APOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior O Direito Constitucional envolvente e vivaz no se restringe a ser ramo simplrio do direito pblico, sim, ademais, o tronco mestre, originrio, supremo de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos aliengenas de normas. SUMRIO Captulo I- Dos Princpios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais ...................... 1 Captulo II. Da Organizao do Estado ............................................................................... 40 Captulo III. Da Administrao Pblica................................................................................ 64 Captulo IV. Da Organizao dos Poderes ........................................................................ 80 Do Poder Legislativo............................................................................................................ 80 Da fiscalizao contbil, financeira e oramentria............................................................. 90 Do Poder Executivo ............................................................................................................. 97 Do Poder Judicirio ............................................................................................................ 102 Das Funes Essenciais Justia ....................................................................................... 117 Captulo V. Do Processo Legislativo ................................................................................. 123 Captulo VI. Do Controle de Constitucionalidade .......................................................... 148 Captulo VII. Da Defesa do Estado e das Instituies Democrticas............................... 177 Captulo VIII. Da Tributao e do Oramento .................................................................. 180 Do Sistema Tributrio Nacional......................................................................................... 180 Captulo IX. Da Ordem Econmica e Financeira ........................................................... 210 Captulo X. Da Ordem Social ............................................................................................ 213 Da Seguridade Social ......................................................................................................... 213 Captulo XI. Da Educao, da Cultura, do Desporto, da Cincia e Tecnologia, da Comunicao Social, do Meio Ambiente, da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso e dos ndios. 218 Captulo XII. Teoria Geral da Constituio, Constitucionalismo e Poder Constituinte... 221 Captulo I- Dos Princpios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais

1(MP-DF-01-XXIII) - A Constituio Federal a) condiciona a extradio, a expulso e a deportao a deciso do STF. b) condiciona a extradio e o banimento a deciso do STF. c) veda a extradio e o banimento de brasileiros natos, mas permite sua expulso e sua deportao. d) admite a extradio de brasileiros. 2(MP-DF-02-XXIV) - Em relao teoria dos direitos fundamentais, assinale a opo INCORRETA: A) O princpio da proporcionalidade, como idia jurdica geral de que as restries a direitos fundamentais devem ser adequadas e necessrias aos fins a que se destinem, pode constituir parmetro de controle de constitucionalidade da atividade legiferante. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -1 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior B) Os limites imanentes dos direitos fundamentais delineiam o mbito mximo de proteo constitucional, ou seja, quais condutas e quais valores jurdicos esto preservados pela norma de direito fundamental. C) Direitos a prestaes positivas de ndole material, embora sujeitos clusula da reserva do possvel, vinculam o legislador e o administrador a concretiz-los. D) Os direitos fundamentais consagrados na Constituio, porque visam preservao da dignidade humana, somente podem ter como titulares as pessoas fsicas. 3 (MP-DF-99-XXII) - No caracterstica dos direitos fundamentais a A) historicidade. B) inalienabilidade. C) onerosidade. D) imprescritibilidade. 4 (MP-MG-01-XLI) - O brasileiro pode ser extraditado:

a) quando for nato; b) Quando for nato e ter participao comprovada em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins; c) quando praticar crime comum aps a naturalizao; d) quando for naturalizado e cometer crime inafianvel; e) quando for naturalizado e ter participao comprovada em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins. 5 (MP-MG-01-XLI) - Juzo natural pela Constituio Federal : a) a possibilidade de criao de tribunais de exceo, para julgarem fatos j ocorridos; b) a possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julg-lo; c) o direito de haver tribunal de exceo para julgar o fato praticado; d) o direito de ningum ser processado, nem sentenciado seno pela autoridade competente; e) o direito de manter a mesma autoridade para julg-lo, mesmo se esta tiver sido transferida. 6(MP-PR-01-AssistenteJurdico) - A Constituio Federal assegura: a)- A inviolabilidade de domiclio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; b)- A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondncia e das comunicaes telegrficas e telefnicas, salvo, em qualquer hiptese, por ordem judicial, para investigao civil ou criminal; Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -2 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior c)- A validade jurdica da utilizao, no processo, de provas obtidas por meios ilcitos, para fins de persecuo criminal, desde que se trate de trfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos; d)- A extradio de brasileiro naturalizado, nas hipteses de prtica de crime comum, aps a naturalizao, ou de suspeita de envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas

afins; e) - todas as alternativas esto corretas. 7 (MP-PR-01-AssistenteJurdico) - So direitos sociais, na forma da Constituio Federal: a) - educao, sade e trabalho, somente; b) - educao, sade, trabalho, moradia, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados; c)- todos previstos na letra b, com exceo da assistncia aos desamparados; d)- somente os decorrentes de relao de emprego; e)- todas as alternativas esto erradas. 8(MP-PR-01-AssistenteJurdico) - Os direitos individuais expressos na Constituio: a)- Alguns dentre eles dependem de regulamentao legal para gozarem de aplicabilidade; b)- Todos dependem de regulamentao legal para gozarem de aplicabilidade; c)- So os nicos direitos admitidos pela Constituio como capazes de opor limites ao do Estado em relao s pessoas; d)- Podem ter seu exerccio restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituio permitir; e)- Todas as alternativas esto erradas. 9 (MP-PR-01-AssistenteJurdico) - Conceder-se- mandado de injuno: a)- sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofre violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder b)- para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; c)- para anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade pblica, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural; d)- sempre que a existncia da norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e

cidadania; e)- todas as alternativas esto erradas. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -3 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior 10 (MP-RR-01) - Em relao aos direitos fundamentais e aos direitos polticos, assinale a opo correta. A) No obstante a supremacia constitucional dos direitos fundamentais, admite-se, no direito brasileiro, em certos casos, limitao de sexo e de idade nas normas de seleo de candidatos ao servio pblico. B) Considere a seguinte situao hipottica. Bernardo exercia sua atividade profissional na prpria residncia, para economizar custos. Ele tornou-se suspeito de haver cometido estelionato e crime contra a ordem tributria e, no curso do inqurito policial, uma equipe de policiais compareceu ao endereo do suspeito para procurar provas do crime, aonde chegou em torno de 17 h. Bernardo, no entanto, no permitiu o ingresso dos policiais no escritrio. A equipe de investigao, embora no dispusesse de ordem judicial, entendeu que o lugar havia sido desnaturado como casa, devido atividade profissional de Bernardo, e, por isso, entrou contra a vontade dele, para a busca de provas . Nessa situao, foi correto o entendimento da equipe de investigao, pois realmente o local onde Bernardo trabalhava no estava ao abrigo da proteo constitucional casa. C) Considere a seguinte situao hipottica. Luciana, maior e capaz, foi noiva de Ablio durante algum tempo e, em comum acordo com ele, engravidou. Aps o nascimento da criana, no entanto, Ablio, vergonhosamente, no reconheceu o filho. Luciana, representando a criana, pretendia ajuizar ao de investigao de paternidade em face de Ablio e sabia, por meio de amigos, que ele andava aconselhandose com algumas pessoas acerca desses fatos. Por essa razo, Luciana ajuizou medida

cautelar para a produo de prova e requereu que fosse autorizada a interceptao das comunicaes telefnicas de Ablio. O juiz de direito reputou relevantes os argumentos de Luciana e deferiu o pedido, evidentemente sem a oitiva da parte contrria, para no frustrar a diligncia. Nessa situao, em face da autorizao judicial, a degravao das conversas telefnicas de Ablio poder ser validamente usada como prova na ao de investigao de paternidade. D) Considere a seguinte situao hipottica. Johann e Helga eram alemes natos e residentes em Hamburgo, na Alemanha. Helga encontrava-se grvida e, durante frias que o casal passava no Brasil, Helga deu luz uma criana, a qual nasceu em Recife e a que chamaram Gustav. Nessa situao, diante da Constituio brasileira, Gustav no brasileiro nato, devido a seus pais serem aliengenas e no residirem neste pas. E) No direito constitucional brasileiro, o sufrgio submete-se a certos requisitos, como o alistamento eleitoral, a nacionalidade e a idade mnima; por essas razes, o sufrgio no Brasil no do tipo universal. 11(MP-SP-01-LXXXII) - Assinale o enunciado que no est em consonncia com um dos incisos do artigo 5o, da Constituio Federal. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -4 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior (A) Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria. (B) No intentada ao penal pblica dentro do prazo legal, ser admitida ao penal privada. (C) permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao pblico, independente de prvio aviso autoridade competente, desde que no se frustre outra reunio anteriormente convocada.

(D) O estrangeiro no ser extraditado em razo da prtica de crime poltico ou de opinio. (E) No haver identificao criminal daquele que j possuir identificao civil, salvo nas hipteses previstas em lei. 12(OAB-BA-00-I) - Com relao aos partidos polticos, assinale a alternativa falsa: A) livre a criao e fuso; B) livre a incorporao e extino; C) preserva-se o pluripartidarismo; D) presta conta aos Tribunais de Contas; 13(OAB-BA-00-I) - Com relao ao popular, assinale a alternativa falsa: A) tem legitimidade o cidado; B) age na defesa do interesse pblico; C) no cabe no caso da leso moralidade administrativa; D) cabe no caso de leso ao meio ambiente; 14(OAB-BA-00-I) - Com relao ao mandado de segurana, assinale a alternativa falsa: A) pode ser impetrado contra ato de autoridade; B) pode ser impetrado contra ato cerceador do direito de locomoo do autor; C) pode ser impetrado contra ato de diretor de escola; D) pode ser impetrado contra ato do presidente do Tribunal no exerccio da funo administrativa; 15(OAB-BA-00-I) - Com relao ao direito do trabalhador, assinale a alternativa falsa: A) livre a associao profissional e sindical; B) obrigatria a filiao sindical; C) a lei definir os servios ou atividades essenciais; D) obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho; 16(OAB-DF-02-I) - A Constituio Federal de 1988 no admite priso: Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -5

www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior a) em flagrante por crime afianvel; b) disciplinar militar; c) administrativa; d) preventiva. 17(PC-RJ-01-Delegado) - Assevera o artigo 5 da Constituio da Repblica que: a) as associaes s podem ser dissolvidas por deciso judicial transitada em julgado; b) a liberdade de reunio, por ser um direito individual de expresso coletiva, est submetida a uma reserva legal simples; c) os tratados internacionais que versem sobre direitos e garantias fundamentais tero aplicao imediata e incondicionada em todo territrio nacional; d) o princpio da presuno da inocncia ilide a priso cautelar caso o preso no seja informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado; e) a interceptao de comunicao telefnica est submetida a uma reserva legal qualificada. 18(PrefieturaGuarulhos-02-Procurador) - Tem legitimidade para ajuizar ao popular: (A) o estrangeiro residente no Brasil h mais de 15 anos. (B) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que no esteja no gozo de seus direitos polticos. (C) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos polticos. (D) a pessoa jurdica constituda sob as leis do Brasil h mais de um ano, que tenha como objeto a proteo do patrimnio pblico. (E) a pessoa jurdica constituda sob as leis do Brasil h mais de um ano, independentemente de seu objeto. 19(SEAD-SE-01) - Joo deixou de efetuar o pagamento da penso alimentcia para seus filhos, motivo pelo qual foi solicitada e concedida a ordem de priso contra ele. Joo foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situao hipottica, assinale a opo correta:

A) A ordem de priso nula e no dever ser cumprida, haja vista a Constituio da Repblica no admitir priso por dvida. B)A polcia poder invadir a casa de Joo a fim de cumprir a ordem de priso. C) Independentemente do horrio, a casa asilo inviolvel e somente poder ser penetrada se for obtido o consentimento do morador ou nas hipteses de flagrante delito ou desastre. D) A polcia somente poder invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia. E) Diante do no-pagamento da penso alimentcia, restar configurado o cometimento de crime, o que autorizar a invaso da casa de Joo pela polcia a qualquer tempo, independentemente de ordem judicial. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -6 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior 20(STJ-99-Analista) - Acerca dos princpios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituio da Repblica, assinale a opo correta. a) A condenao de um presidente da Repblica por improbidade ad ministrativa enseja a cassao dos seus direitos polticos. b) A moralidade pblica sobrepe-se as questes processuais. Assim, admissvel, para efeitos penais, a prova obtida contra agente pblico por meio da violao, sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicaes telefnicas, desde que em assunto afeto funo pblica exercida. c) A concesso de asilo poltico e governante estrangeiro no se coaduna com os princpios constitucionais que regem o Brasil nas suas relaes internacionais, medida que, interferindo em assuntos afetos a outro pas, violam-se os ditames de respeito independncia e autodeterminao dos povos. d) Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional editado em momento histrico diverso presentemente vivido , no possvel a reduo de salrio dos

trabalhadores como forma de reduzir demisses, nem mesmo por meio de conveno ou acordo coletivo. e) O trabalho insalubre em minas de carvo ou na operao de mquinas que possam causar mutilao s permitido a partir dos dezoito anos de idade. 21(TJ-RR-01-OficialJustica) - No que diz respeito aos direitos polticos, assinale a opo correta. A) Os recrutas, durante o perodo do servio militar obrigatrio, no possuem capacidade eleitoral ativa (direito de votar). B) Para que algum adquira a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito), basta que possua capacidade eleitoral ativa. C) Os analfabetos no possuem inelegibilidade absoluta. D) A sentena judicial que decreta a interdio traz como efeito secundrio a perda permanente dos direitos polticos do incapaz. E) Somente os sentenciados que sofrerem condenao criminal com trnsito em julgado pela prtica de crime doloso, e no pela prtica de crime culposo, tero os seus direitos polticos suspensos at que ocorra a extino da punibilidade. 22(TJ-RR-01-OficialJustica) - Ahmed filho de uma brasileira com um cidado egpcio. A sua genitora emigrou para o Egito por motivos particulares, ocasio em que ficou grvida. Ahmed nasceu na capital daquele pas e no foi registrado na Embaixada do Brasil. Aos 28 anos de idade, ele fixou residncia em Boa Vista RR e quer optar pela nacionalidade brasileira. Diante dessa situao hipottica, assinale a opo correta: A) No estando a genitora de Ahmed a servio do Brasil quando ocorreu o nascimento no Egito, no h como reconhecer a nacionalidade brasileira. B) Ahmed no poder ser considerado brasileiro, uma vez que veio morar no Brasil somente aps atingir a maioridade civil. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -7

www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior C) Ahmed no poder ser considerado brasileiro, uma vez que no ocorreu o registro de seu nascimento na Embaixada do Brasil. D) Ahmed no poder ser considerado brasileiro, porque no efetuou a opo at quatro anos aps adquirir a maioridade civil. E) Ahmed poder confirmar a nacionalidade brasileira a qualquer tempo, pois a adquiriu provisoriamente ao fixar residncia no Brasil. 23(TJ-RR-01-Escrivao) - O art. 5. da Constituio da Repblica afirma que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. A expresso estrangeiros residentes no pas: A) deve ser interpretada no sentido de que a Constituio s assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais dentro do territrio brasileiro, no excluindo, porm, o estrangeiro em trnsito pelo territrio brasileiro. B) inclui os estrangeiros em atividades tursticas, com a finalidade de incremento desse importante setor econmico nacional, afastando os estrangeiros que se encontrem meramente de passagem pelo pas. C) deve ser interpretada de modo taxativo, para excluir direitos e garantias aos estrangeiros de passagem ou turismo no pas. D) exige dos estrangeiros um perodo mnimo de permanncia no Brasil, para, a partir da, virem a gozar dos direitos e garantias fundamentais. E) deve ser interpretada de maneira restrita, para incluir somente aqueles que possuem casa prpria ou qualquer outra propriedade no Brasil. 24(TJ-RR-01-Tabeliao) - A Constituio da Repblica determina que o Brasil, em suas relaes internacionais, buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina. Nesse sentido, os princpios norteadores das relaes internacionais

definidos no texto constitucional no incluem o(a): A) repdio ao terrorismo e ao racismo. B) prevalncia dos direitos humanos. C) independncia nacional. D) no-interveno. E) soberania. 25(TJ-SC-01-Juiz) - Analise as questes e assinale a alternativa correta: I. A Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios. II. Pluralismo poltico e os valores sociais do trabalho esto entre os fundamentos do Estado democrtico de direito em que se constitui a Repblica Federativa do Brasil. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -8 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior III. A garantia do desenvolvimento nacional e a auto-determinao dos povos so alguns dos princpios por que se orienta o Brasil nas suas relaes internacionais. IV. A Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal. V. A promoo do bem de todos, sem preconceito de origem, raa e cor esto entre os princpios por que se orienta o Brasil nas suas relaes internacionais. Quanto s afirmativas supra: a. So corretas apenas as afirmativas I e V. b. Nenhuma das afirmativas est correta. c. So corretas as afirmativas II e IV. d. Correta apenas a afirmativa II. e. Todas as afirmativas so corretas. 26(TRE-MG-01-Analista) - NO se inclui entre as condies de elegibilidade a idade mnima

de: a) 35 anos para Presidente da Repblica. b) 30 anos para Senador. c) 21 anos para Deputado. d) 18 anos para Vereador. 27(TRE-PB-01-Analista) - O mandado de segurana coletivo poder ser impetrado I. por qualquer cidado, na forma da lei. II. por qualquer partido poltico. III. por entidade de classe, em defesa dos interesses de seus membros. Est(o) correta(s) a) apenas I b) apenas II c) apenas III d) apenas II e III e) todas 28(TRE-PB-01-Analista) - A manuteno do princpio da unicidade sindical, obrigatria nos termos da Carta Magna, est condicionada: I. organizao sindical compulsoriamente fiscalizada pelo Estado. II. existncia de sindicatos organizados por categorias, no mbito de uma rea geogrfica. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -9 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior III. ao pressuposto da autonomia sindical plena. Est(o) correta(s): a) apenas I b) apenas II c) apenas II e III

d) apenas I e III e) todas 29(TRE-PI-02-Analista) - A Constituio Federal prev que "ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteo abrange: A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violncia fsica. B) apenas o sofrimento fsico, nico inerente tortura. C) tanto o sofrimento fsico como o mental. D) o sofrimento psquico, apenas nos casos de discriminao religiosa. E) a aplicao de castigo pessoal a algum sob guarda, mesmo que no cause intenso sofrimento. 30(TRE-PI-02-Analista) - Um dos preceitos constitucionais que os partidos polticos devem observar : A) a liberdade de recebimento de recursos financeiros. B) a prevalncia das bases sobre a cpula. C) o carter regional ou local. D) o carter nacional. E) o compromisso de defender o presidencialismo. 31(TRE-SC-02-Analista) - O Estado Demo crtico de Direito possui os seguintes fundamentos: A) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidria; B) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo poltico; C) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fidelidade partidria; D) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiao partidria, o valor social do trabalho.

32(TRE-SC-02-Analista) - Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, CORRETO afirmar que: Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 10 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior A) podem ser restringidos, em algumas hipteses, por meio de negociaes coletivas; B) no podem ser alterados em prejuzo dos trabalhadores; C) s podem ser alterados em casos de fora maior, devidamente comprovada; D) podem ser restringidos, desde que haja a anuncia escrita do interessado. 33(TRE-SC-02-Analista) - So privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: A) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado Federal, Presidente da Cmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal; B) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado Federal, Presidente da Cmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Polticos; C) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado Federal, Presidente da Cmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no pas; D) Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente do Senado Federal, Presidente da Cmara dos Deputados e Governadores de Estados. 34(TRE-SC-02-Analista) - Sobre os partidos polticos, CORRETO afirmar que: A) livre a sua criao, fuso, incorporao e extino; no possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos devero ser aprovados pelo Congresso Nacional; B) livre a sua criao, fuso e extino; eles tm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; C) livre a sua criao, fuso, incorporao e extino; eles tm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal; D) livre a sua criao, fuso, incorporao e extino; eles tm autonomia para definir a

sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. 35(TRE-SC-02-Analista) - De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto so: A) obrigatrios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade; B) obrigatrios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade; C) obrigatrios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade; D) facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade. 36(OAB-SP-02-CXIX) - A Constituio Federal assegura expressamente, em seu artigo 5: I. o direito de herana; II. a impenhorabilidade do bem de famlia; III. ao preso, o direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 11 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior Pode-se afirmar que esto corretos os itens (A) I e II, apenas. (B) I e III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I, II e III. 37(INPI-02-Advogado) - Com relao aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas: I. O contraditrio e a ampla defesa, como princpios constitucionais, so aplicados aos processos administrativos e judiciais. II. O mandado de injuno uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante s informaes a seu respeito, existentes em banco de dados de carter pblico.

III. A ao popular poder ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) /so somente: A) I B) II C) III D) I e II E) I e III 38(TA-SP-01-TecnicoJudiciario) Segundo o artigo 5, inciso XXXIV, alnea a, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, so assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas: A) O direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. B) O direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder. C) O direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuio de poder. D) A obteno de certides em reparties privadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal. E) A obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pblico. 39(TCSE-02-Procurador) - Conforme dispe a Constituio Federal, a recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa fixada em lei pode acarretar a: A) cassao de direitos polticos. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 12 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior

B) suspenso de direitos individuais. C) perda de direitos polticos. D) cassao de direitos fundamentais. E) perda, a suspenso ou a cassao de direitos polticos e fundamentais, conforme o caso. 40(MRE-02-OficialChancelaria) - Suponha que um brasileiro nato, um brasileiro naturalizado e dois estrangeiros tenham cometido um crime contra o patrimnio num pas estrangeiro. Todos os quatro vieram, depois, se esconder no Brasil. Um dos estrangeiros, depois do crime, tambm se naturalizou brasileiro. Mais tarde, o pas em que o crime foi cometido pediu a extradio dos quatro. Considerando o fator da nacionalidade, quantos desses criminosos podero ser extraditados? a) Apenas um deles. b) Apenas dois deles. c) Apenas trs deles. d) Todos os quatro. e) Nenhum deles. 41(INSS-02-Auditor) - Suponha que um rapaz, inconformado com o trmino de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um stio (site) na internet, em que divulga fotografias da moa, expondo-a ao pblico de modo vexatrio. O rapaz, no stio que criou, invoca a liberdade de expresso como fundamento do seu comportamento. vista disso, assinale a opo correta. a) O comportamento do rapaz ilegtimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicao somente protege a manifestao de idias e pensamentos expressos por meio verbal no protegendo a divulgao de fotografias. b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, no tinha em mente a internet como meio de comunicao, no se pode dizer que a garantia da liberdade de expresso possa ser invocada em casos de manifestaes feitas em tal meio eletrnico.

c) A moa retratada poder pedir indenizao pelos danos materiais que a divulgao das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expresso, no poder exigir que as fotos sejam retiradas do site. d) Se a moa tiver sofrido prejuzo econmico com a divulgao das fotografias, poder pedir indenizao por danos materiais, que poder ser cumulada com indenizao por danos morais. e) Invocando o direito de resposta, ser legtimo que a moa crie tambm um stio na internet, em que divulgue segredos ntimos do antigo namorado, mantendo-o disposio do pblico, enquanto o seu antigo namorado no desativar o stio que desenvolveu. 42(AGU-99-AssistenteJuridico) - Assinale a alternativa correta: Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 13 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior a) Mandado de segurana somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuies ou prerrogativas de rgos pblicos. b) A deciso proferida em mandado de injuno supre plenamente a omisso legislativa. c) O salrio do trabalhador irredutvel, salvo disposio contida em acordo ou conveno coletiva. d) A contribuio sindical, fixada pela assemblia geral, ser descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculao ao sindicato. e) Lei complementar no pode estabelecer restries ao direito de greve do servidor pblico. 43(AGU-99-AssistenteJuridico) - Assinale a alternativa correta: a) legtima a extradio de brasileiro naturalizado. b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, legtima a extradio de portugus beneficiado com o estatuto da igualdade. c) A Constituio brasileira admite a extradio nos casos de crimes polticos ou de opinio. d) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal admite a extradio de pessoas que

enfrentam, nos pases requerentes, acusaes que podero acarretar a sua condenao pena de morte. e) O brasileiro naturalizado poder ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em trfico de drogas. 44 (AGU-99-AssistenteJuridico) - Assinale a alternativa correta: a) Segundo a jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais no podem ser regulados por medida provisria. b) Nos casos autorizados pela Constituio, pode o legislador ordinrio alterar completamente a conformao de determinados direitos fundamentais. c) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a limitao aos direitos fundamentais h de observar o princpio da proporcionalidade. d) pacfico na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais no tm aplicao s relaes entre particulares. e) Em caso de coliso entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada. 45(AGU-99-AssistenteJuridico) - Assinale a alternativa correta: a) Nos termos da Constituio, a proteo contra a despedida arbitrria h de ser estabelecida em lei ordinria. b) permitida a criao de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 14 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior c) A Constituio admite a no-equiparao dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vnculo empregatcio. d) A Constituio legitima a distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual. e) Nos termos da Constituio, obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes

coletivas de trabalho. 46(PrefeituraNatal-01-AuditorTesouro) - A respeito dos princpios fundamentais da Constituio Federal, assinale a opo correta. a) O respeito soberania de cada um dos Estados-membros que compem a Federao brasileira um dos fundamentos do Estado Democrtico de direito entre ns. b) Todo o poder, de acordo com a Constituio Federal, emana do povo, mas esse poder somente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos. c) O princpio da separao dos poderes, consagrado constitucionalmente, no impede que certas funes tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituinte tambm ao Poder Executivo e ao Poder Judicirio. d) O Brasil, nas suas relaes internacionais, rege-se pelo repdio ao terrorismo e ao asilo poltico. e) A Constituio Federal impe ao Brasil o dever de se integrar aos demais pases da Amrica Latina, para formar uma grande federao na regio, regida por uma s Constituio, comum a todas as naes latino-americanas. 47(PrefeituraNatal-01-AuditorTesouro) - Suponha que a Constituio assegure um direito a certos indivduos, mas subordine o exerccio desse direito regulao por lei federal. Imagine, ainda, que at hoje essa lei no tenha sido editada. Diante dessas circunstncias, assinale a opo correta. a) O interessado deve impetrar mandado de segurana para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador. b) Uma vez que so vrias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurana coletivo. c) Se o interessado impetrar mandado de injuno, poder conseguir que o Judicirio edite a lei que falta ser promulgada, para, ento, usufruir do direito prometido pelo constituinte. d) O Judicirio poder editar a lei faltante, em substituio ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexo com a liberdade fundamental de ir e vir.

e) Nenhuma das aes previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judicirio se substitua ao Legislativo na edio da lei aguardada pelos interessados. 48(BACEN-01-Analista) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opo correta. a) Normas de direito fundamental de natureza social tm natureza programtica, e, como tal, carecem de eficcia jurdica, expressando meros programas polticos no vinculantes. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 15 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior b) Os direitos fundamentais tm por sujeito passivo o Estado, no podendo ser opostos a particulares. c) Todo direito fundamental constitui clusula ptrea; por isso, somente pode ser modificado ou abolido por um mecanismo mais solene e dificultoso do que aquele destinado elaborao das leis ordinrias. d) Os direitos fundamentais previstos na Constituio Federal somente podem ter por titulares brasileiros natos ou naturalizados. e) A falta de regulao legislativa de um direito fundamental, que impea o seu exerccio pelo cidado, pode ensejar a impetrao de mandado de injuno, mas o Judicirio no poder editar a norma faltante em substituio ao Congresso Nacional. 49(BACEN-01-Procurador) - Assinale a alternativa correta: a) A Constituio garante o direito de licena-maternidade e de licena-paternidade mulher e ao homem, respectivamente, que adota uma criana. b) Uma vez que as normas constitucionais definidoras de direitos e garantias tm aplicao imediata, nenhum direito fundamental pode deixar de ter a sua fruio judicialmente assegurada por falta de regulao legislativa. c) Entre os direitos fundamentais, somente os de ndole social podem ter por sujeito passivo um particular. d) Pessoas jurdicas de direito pblico podem invocar certos direitos fundamentais previstos

no captulo da Constituio relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos. e) Uma vez que o interesse pblico deve prevalecer sobre o interesse privado, no conflito entre um direito individual e um interesse pblico, mesmo que ambos estejam previstos constitucionalmente, o interesse particular dever ceder ao pblico. 50(BACEN-01-Procurador) - A respeito dos direitos polticos, assinale a opo correta. a) Os militares no so alistveis. b) As hipteses de inelegibilidade esto dispostas taxativamente no texto constitucional. c) facultativa a filiao partidria para a candidatura a cargo eletivo no mbito do Poder Executivo. d) O analfabeto elegvel, desde que tenha se alistado anteriormente. e) A condenao por improbidade administrativa no pode ensejar a cassao de direitos polticos. 51 (BACEN-02-Procurador) - Assinale a opo correta. a) A Constituio em vigor assegura o princpio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas no adotou o princpio da igualdade real ou material. b) A adoo entre ns do princpio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminao reversa. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 16 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior c) Fere o princpio da reserva legal que uma medida provisria aumente impostos. d) O princpio da igualdade dirigido apenas ao aplicador da lei, no vinculando o legislador. e) Por fora da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicaes telefnicas, no pode o legislador autorizar a interceptao telefnica para investigaes de carter administrativo-disciplinar. 52 (BACEN-02-Procurador) A respeito dos direitos fundamentais, correto afirmar: a) os direitos sociais, por estarem submetidos clusula do financeiramente possvel, no

dispem de eficcia jurdica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinrio para produzir efeito. b) pessoas jurdicas de direito pblico podem ser titulares de direitos fundamentais. c) no h norma constitucional definidora de direito fundamental individual que no tenha eficcia plena e aplicabilidade imediata. d) o princpio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidncia nas relaes entre particulares. e) no conflito de um direito fundamental com outro direito previsto na Constituio, aquele deve sempre prevalecer, por dispor de mais elevado status. 53 (BNDES-01-Advogado) - A suspenso de atividades e a dissoluo compulsrias de uma associao privada legalmente constituda A) so vedadas pela Constituio Federal. B) podem ocorrer por deciso de autoridade policial. C) dependem, necessariamente, de deciso judicial, ainda que liminar. D) dependem, necessariamente, de deciso judicial, exigindo-se ainda o trnsito em julgado em se tratando da hiptese de dissoluo. E) dependem, necessariamente, de deciso judicial transitada em julgado. 54(BNDES-01-Advogado) - Um brasileiro naturalizado, com 21 anos de idade, e um brasileiro nato, com 80 anos de idade, cumpridos os demais requisitos de elegibilidade, A) podem eleger-se, respectivamente, Deputado Federal e Presidente da Repblica. B) podem eleger-se, respectivamente, Vice-Governador de Estado e Vereador. C) podem eleger-se, respectivamente, Senador e Governador de Estado. D) podem eleger-se, respectivamente, Governador de Estado e Senador. E) no podem candidatar-se a cargos eletivos no Brasil. 55 - Se a Constituio Federal afirma, peremptoriamente, que ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 17 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior A) h plena liberdade, para o indivduo e para o Estado, de fazer tudo o que no for expressamente proibido por lei. B) apenas a criao de deveres (obrigaes) depende de lei, sendo que a criao de direitos franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos. C) o Chefe do Poder Executivo jamais poder, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigaes para os indivduos. D) as obrigaes devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinria. E) os decretos do Presidente da Repblica devem ser mera explicitao de leis editadas pelo Congresso Nacional. 56(AFC-02-) - No constitui direito fundamental do trabalhador: a) gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. b) dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral. c) proibio de diferena de salrios por motivo de idade. d) descanso aos domingos. e) irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo. 57(CorregedoriaJustia-RJ-01-OficialJustica) - A Constituio reconhece como fundamental o direito de associao. Sobre o exerccio desse direito, analise as afirmativas a seguir: I. A criao de associaes no depende de autorizao. II. As associaes podem ter a sua atividade suspensa por determinao judicial, no havendo necessidade de trnsito em julgado. III. As associaes podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) /so somente:

A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I, II e III; E) nenhuma. 58(CorregedoriaJustia-RJ-01-TecJud) - A Constituio, no art. 5, inciso XXII, assegura o direito de propriedade mas permite ao poder pblico, no inciso XXV do mesmo ar tigo, no caso de iminente perigo pblico, usar temporariamente a propriedade particular, assegurado ao proprietrio direito de indenizao posterior, se houver dano. Essa modalidade de interveno do Estado na propriedade privada denominada: A) desapropriao; Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 18 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior B) tombamento; C) requisio; D) servido administrativa; E) limitao administrativa. 59(INPI-02-Advogado) - Com relao aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas: I. O contraditrio e a ampla defesa, como princpios constitucionais, so aplicados aos processos administrativos e judiciais. II. O mandado de injuno uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante s informaes a seu respeito, existentes em banco de dados de carter pblico. III. A ao popular poder ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) /so somente:

A) I B) II C) III D) I e II E) I e III 60(MP-AM-01) - A Constituio da Repblica, em seu art. 1., determina que a Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos estados e municpios e do Distrito Federal (DF), tem como fundamento(s) A) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. B) a garantia do desenvolvimento nacional. C) a erradicao da pobreza e da marginalizao e a reduo das desigualdades sociais e regionais. D) a prevalncia dos direitos humanos. E) a promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo ou qualquer outra forma de discriminao. 61(MP-AM-01) - A Constituio da Repblica, em seu art. 5., dispe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Entre esses direitos, firma o texto constitucional o princpio do acesso ao Poder Judicirio, segundo o qual no se pode excluir da apreciao judicial qualquer leso ou ameaa de direito. Acerca desse princpio, correto afirmar que ele A) pode ser condicionado ao prvio esgotamento da instncia administrativa. B) pode estar condicionado impetrao de recurso, com efeito suspensivo, na via administrativa. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 19 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior C) pode ser limitado por lei. D) assegura o direito de pleitear prestao jurisdicional sempre que algum direito for lesado

ou ameaado. E) est condicionado, no prprio texto constitucional, ao pagamento de taxas judicirias. 62(MPOG-01-Analista) - Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opo correta. a) obrigatria a filiao a sindicato representativo do segmento econmico em que o trabalhador atua. b) Para o exerccio da liberdade de reunio pacfica e sem armas, e em local aberto ao pblico, no necessrio pedir permisso ao poder pblico. c) Qualquer trabalho ou profisso somente pode ser exercido depois de regulado por lei. d) Todo brasileiro est legitimado a propor ao popular, para a defesa do patrimnio pblico, contra atos lesivos de autoridades e servidores pblicos. e) Em nenhuma hiptese o salrio do trabalhador pode ser reduzido. 63(MPOG-01-Gestor) - Assinale a alternativa correta: a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais so normas programticas e, como tais, no tm eficcia jurdica, representando apenas programas polticos de ao para os poderes constitudos. b) Todo brasileiro parte legtima para propor ao popular contra ato de administrador pblico lesivo ao patrimnio pblico. c) Em caso de perigo pblico iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente ser indenizado, posteriormente, se houver dano. d) A proibio de uso de prova ilcita aplica-se ao processo criminal, mas no ao processo administrativo e cvel. e) Em nenhuma hiptese a lei penal pode retroagir. 64(MPOG-02-Analista) - Assinale a alternativa correta: a) O indivduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, no se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta. b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituio dependem, invariavelmente, de lei ordinria que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos.

c) O trabalhador goza da garantia constitucional de no ter o salrio reduzido em nenhum caso. d) Em caso de flagrante delito, agente pblico pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorizao judicial, de dia ou de noite. e) Toda priso anterior ao trnsito em julgado de sentena penal condenatria inconstitucional, por ferir o princpio da presuno de inocncia. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 20 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior 65(MPOG-02-Gestor) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opo correta. a) No se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pblica. b) Gravao ilcita de conversa telefnica no pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensveis para a descoberta da verdade real. c) A gravao de conversa telefnica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instruo de processo administrativo disciplinar. d) O exerccio de qualquer profisso depende da respectiva regulamentao por lei. e) A Constituio no impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder pblico. 66(MPOG-02-Gestor) - Assinale a opo correta. a) O particular no pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo pblico, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restitudo ao proprietrio. b) O duplo grau de jurisdio no foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nvel de direito individual fundamental. c) Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associao nefasta ao interesse pblico.

d) Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa garantia da ampla defesa. e) Todo o brasileiro nato parte legtima para propor ao popular, visando a anular ato lesivo ao patrimnio pblico. 67(MRE-02-AssistenteChancelaria) - Assinale a opo em que no consta princpio que, segundo a Constituio, rege o Brasil nas suas relaes internacionais. a) Independncia nacional. b) Defesa da paz. c) Concesso de asilo poltico. d) Cooperao entre os povos para o progresso da humanidade. e) Prevalncia dos interesses econmicos nacionais. 68(MRE-02-AssistenteChancelaria) - Assinale a opo correta. a) Mesmo que a violao intimidade de uma pessoa no lhe tenha causado nenhum prejuzo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenizao por danos morais. b) Como regra, uma profisso somente pode ser exercida pelos indivduos depois de a lei t-la regulamentado, fixando qualificaes profissionais que devem ser necessariamente atendidas. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 21 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior c) Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituio Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivduos depois de regulados pelo legislador ordinrio. d) A no ser durante o dia, e por determinao judicial, ningum pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso. e) O exerccio legtimo do direito de reunio em locais abertos ao pblico depende de prvia autorizao da autoridade pblica competente em matria de segurana pblica. 69(MRE-02-AssistenteChancelaria) - A respeito da ao popular correto dizer:

a) Toda ao popular contra Ministro de Estado ou Presidente da Repblica deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. b) O estrangeiro pode ajuizar a ao popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda. c) Pode-se propor ao popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um s tempo, a moralidade administrativa e o patrimnio pblico. d) Os sindicatos e as associaes de classe de mbito nacional tm legitimidade para propor ao popular. e) Somente o Ministrio Pblico pode propor ao popular. 70(MRE-02-OficialChancelaria)- Assinale a opo correta. a) Em nenhum caso os brasileiros no-residentes no Brasil so alcanados pela declarao de direitos fundamentais inscrita na Constituio Federal. b) O princpio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razo do sexo do destinatrio da norma. c) O direito fundamental vida tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetvel de qualquer restrio por parte do Estado. d) As provas obtidas por meio de escuta telefnica ilcita no podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convico no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva. e) O proprietrio de um bem cujo uso foi requisitado pela autoridade competente em caso de perigo pblico no tem direito a ser indenizado pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido se houver dano. 71(OAB-CE-00) - No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos na Constituio Federal de 1988, correto afirmar que: a) livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, admitida a censura de costumes; b) inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, no sendo assegurado o livre exerccio

de cultos religiosos e nem garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias; Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 22 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior c) a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; d) em casos especiais, a lei poder prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. 72(OAB-CE-02-II) - Assinale a opo FALSA: A) a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; B) a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; C) ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente; D) ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio. 73(OAB-CE-02-II) - So brasileiros naturalizados: A) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral; B) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas; C) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil; D) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 74(OAB-ES-00) - Os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil so: a) territrio, povo e Estado

b) Unio, Estado, Distrito Federal e Municpio c) unio indissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal d) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo poltico 75(OAB-MG-00-II) - Assinale a alternativa CORRETA: a) Cabe lei dispor sobre autorizao para criao de cooperativas e sobre interferncia estatal de seu funcionamento; b) admitida a extradio de brasileiro nato; c) Ningum ser privado da liberdade at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; d) Livre exerccio de cultos religiosos uma garantia constitucional. 76(OAB-MG-00-III) - Assinale a opo correta: Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 23 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior a) livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) Entre os princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil est a livre manifestao de pensamento, resguardado o direito ao anonimato. c) plena a liberdade de associao para fins lcitos, inclusive a de carter paramilitar. d) Ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressalvados os casos previstos na Constituio Federal. 77(ReceitaFederal-00-Tecnico) - Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro: a) garantir o desenvolvimento regional b) construir uma sociedade livre, justa e solidria c) promover o bem da populao sem discriminao de raas d) propugnar pelo pluralismo poltico e social

e) valorizar as relaes com o mercado sul-americano 78(ReceitaFederal-00-Tecnico) - A anlise dos princpios fundamentais da Constituio de 1988 contempla a seguinte discriminao a) princpios relativos existncia, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrtico de Direito, Repblica Federativa do Brasil e soberania b) princpios relativos comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princpio do pluralismo poltico c) princpios relativos forma de governo e organizao dos poderes, respectivamente: Repblica e separao dos poderes d) princpios relativos prestao positiva do Estado: princpio da no-discriminao e princpio do repdio ao terrorismo e) princpios poltico-constitucionais relativos cultura, criana e adolescente 79(ReceitaFederal-00-Tecnico) - O regime jurdico da propriedade tem seu fundamento na Constituio. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua funo social. Assinale a opo que no interfere com o direito de propriedade amplamente considerado: a) Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas. b) Desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou interesse social. c) Direitos autorais e sua utilizao, publicao ou reproduo de obras. d) Proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. e) Uso de propriedade particular. 80(ReceitaFederal-00-Tecnico) - Nos casos de interceptao telefnica, a Constituio Federal, no inciso XII, do artigo 5, abriu uma exceo, qual seja, a possibilidade de violao das comunicaes telefnicas, desde que presente o seguinte requisito: Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 24 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior

a) injria grave apurada em regular ao penal b) inqurito policial seguido de autorizao judicial c) ordem do juiz, para fins de investigao criminal ou instruo processual penal, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer d) ordem judicial para fins de investigao civil ou penal e) ordem judicial, para fins de investigao penal ou instruo processual civil, nas hipteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento 81(ReceitaFederal-00-Tecnico) - Em relao ao princpio da presuno de inocncia, previsto em nossa Constituio no artigo 5, inciso LVII, podemos afirmar: a) A consagrao do princpio da presuno de inocncia significa o afastamento de toda espcie de possibilidade de priso no ordenamento jurdico brasileiro. b) Por seu intermdio, h necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivduo, que constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbtrio estatal. c) Sua consagrao constitucional no afasta a possibilidade de priso, contudo, probe o lanamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presuno juris tantum de no-culpabilidade daqueles que figurem como rus nos processos civis e administrativos condenatrios. d) Sua consagrao constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, at o trnsito em julgado do processo penal. e) A consagrao do princpio da presuno de inocncia garantia estritamente ligada ao tema das provas ilcitas. 82(ReceitaFederal-00-Tecnico) - Em relao aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituio vigente a) assegura assistncia remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, at os sete anos de idade em creches e pr-escolas b) somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7 da Constituio Federal, sem necessidade de legislao integrativa para garanti-los, em nenhuma

hiptese c) contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relaes individuais de trabalho, entre os quais reconhecido o direito de substituio processual d) contemplou o direito de participao nos lucros em duas formas: (a) participao nos lucros, prejuzos e resultados; (b) participao na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais e) protege a relao de emprego contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar 83(ReceitaFederal-00-Tecnico) - Em relao ao direito de nacionalidade brasileira, podemos afirmar: a) os modos de aquisio da nacionalidade brasileira esto previstos na Constituio e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 25 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior b) a Constituio reputa brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade brasileira segundo o critrio da extra-territorialidade internacional c) so brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil antes da maioridade penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira d) os filhos, amparados pela origem sangnea do pai ou da me brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai brasileiro ou de me brasileira, estando, qualquer um deles, a servio da Repblica Federativa do Brasil e) so brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, registrados por intermdio de ordem administrativa ou autoridade consular estrangeira competente 84(ReceitaFederal-00-Tecnico) - Em relao liberdade de opinio, podemos dizer que a

Constituio Federal contempla-a nas seguintes perspectivas: a) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou segredo atravs da correspondncia, no tendo qualquer conexo com a liberdade religiosa, poltica ou filosfica b) reconhece-a como pensamento ntimo, atravs da liberdade de conscincia e religiosa, significando que todos tm o direito constitucional de aderir a qualquer crena ou partido poltico, desde que no haja conotao de cunho ideolgico ou sectrio c) o direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opinies e pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veculo de comunicao, sendo entretanto vedado ao estrangeiro residente no pas opinar e escrever sobre temas polticos ou ideolgicos d) significa estritamente a possibilidade garantida pela Constituio de que todos tm direito de aderir a qualquer crena religiosa ou poltica e) reconhece-a em duas grandes dimenses: como pensamento ntimo, atravs da liberdade de conscincia e de crena, que declara inviolvel, e como a de crena religiosa e de convico filosfica ou poltica. 85(ReceitaFederal-02-Tecnico) - Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de expresso, um direito fundamental consagrado na Constituio Federal, incompatvel com lei que exija licena para o funcionamento de rdios, em especial de rdios comunitrias. b) A liberdade de expresso artstica somente protege o artista que cria obras consideradas de superior valor esttico. c) Inclui-se no mbito da liberdade de expresso a manifestao de opinies anonimamente. d) O servidor pblico, enquanto estiver no desempenho de cargo pblico, no pode exercer a liberdade de expresso. e) O abuso na manifestao de pensamento no est protegido pela liberdade de expresso, e pode ensejar indenizao por danos morais e materiais. 86(ReceitaFederal-02-Tecnico) - Assinale a alternativa correta:

a) Ningum pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a deciso punitiva Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 26 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior seja revista por autoridade superior, j que a Constituio consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdio administrativa e judicial. b) O Ministrio Pblico no est autorizado pela Constituio para quebrar o sigilo das comunicaes telefnicas de indivduo que esteja sob investigao criminal. c) Nenhum brasileiro pode ser extraditado. d) inconstitucional a priso em flagrante delito de pessoa que esteja no interior da sua casa. e) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa. 87(ReceitaFederal-02-Tecnico) - Assinale a alternativa correta: a) A Constituio protege a liberdade de exerccio de culto religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao pblico em geral. b) Uma vez que a Constituio estabelece que homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, todo o direito institudo pelo constituinte ou pelo legislador ordinrio em favor do homem dever ser considerado como estendido automaticamente mulher e vice-versa. c) Em nenhum caso algum pode ingressar, noite, na casa de outrem, sem a permisso expressa do morador. d) Um trabalho, ofcio ou profisso somente pode ser exercido depois de regulado por lei. e) O proprietrio de um bem requisitado pelo Poder Pblico para enfrentar perigo iminente ser indenizado posteriormente, se houver dano. 88 - Se o acusado num processo criminal se recusa responder s perguntas que lhe so feitas pelo juiz, o magistrado a) deve punir o acusado, retirando-lhe o direito de defesa. b) poder prender o acusado at que ele se disponha a dar as respostas pedidas.

c) pode decretar a priso do acusado, em face da desobedincia sua ordem. d) pode considerar o silncio como confisso tcita dos crimes que lhe so atribudos. e) dever respeitar essa deciso. 89(ReceitaFederal-02-Tecnico) - Assinale a opo em que no consta um direito classificado como direito social: a) Direito de associao para fins lcitos. b) Direito educao. c) Direito sade. d) Direito moradia. e) Direito ao trabalho. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 27 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior 90(ReceitaFederal-02-Tecnico) - No constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte: a) direito a piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho. b) direito ao dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria. c) proibio de diferena de salrios e de critrios de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. d) direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. e) direito estabilidade no emprego depois de dez anos de vigncia do contrato de trabalho. 91(ReceitaFederal-02-Tecnico) - Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado h muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A me de Juan espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opo correta abaixo: a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poder adquiri-la, mas to-somente na condio

de naturalizado. b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poder ingressar na carreira diplomtica. c) Juan ser considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestao de vontade. d) Juan poder optar pela nacionalidade brasileira, e ser considerado, ento, brasileiro nato. e) Independentemente de qualquer manifestao de vontade, Juan considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil. 92(ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - Assinale a opo correta: a) Normas de direitos fundamentais podem criar deveres e obrigaes no somente para o Estado como tambm para o particular. b) Todas as normas de direitos fundamentais so aptas, por si mesmas, para gerar pretenses exigveis em juzo. c) Os direitos sociais previstos na Constituio em vigor no podem ser considerados direitos fundamentais. d) Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade. e) Os direitos fundamentais so irrenunciveis, o que significa dizer que inadmissvel a auto-limitao, mesmo que temporria e para finalidades especficas, do exerccio de um direito fundamental. 93(ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - Assinale a opo correta: a) No se admite hiptese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 28 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior b) Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva garantia constitucional do devido processo legal. c) Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para se

escapar da incidncia de uma norma editada pelo poder constituinte originrio. d) Porque o confisco de bens proibido entre ns, o legislador no pode instituir pena de perda de bens. e) No conflito entre o direito constitucional de liberdade de expresso e o direito constitucional intimidade, este ltimo deve invariavelmente prevalecer. 94(ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - Assinale a opo correta: a) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil podem propor ao popular, na defesa do patrimnio pblico contra atos administrativos contrrios moralidade administrativa. b) Somente por fato definido como crime algum pode ser preso, no atual regime constitucional. c) Somente por ordem de autoridade judiciria algum pode ser preso, no atual regime constitucional. d) Somente por deciso judicial uma associao pode ser compulsoriamente dissolvida. e) Toda desapropriao deve ser precedida de justa indenizao. 95(ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - A respeito da associao profissional ou sindical, correto afirmar: a) obrigatria a autorizao estatal para a fundao de sindicato. b) no possvel haver mais de uma organizao sindical representativa de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial. c) os sindicatos podem defender em juzo apenas os direitos coletivos da categoria que representam, no podendo defender direitos individuais dos sindicalizados. d) compulsria a filiao do trabalhador ao sindicato da categoria a que pertence. e) o aposentado no tem direito de participar de sindicato profissional. 96(ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - Assinale a opo correta. a) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste condicionam a permanncia no seu territrio aquisio da sua nacionalidade, no perder a

nacionalidade brasileira. b) Os portugueses em passagem pelo Territrio Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. c) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em juzo, por atividade nociva ao interesse nacional. d) A Constituio Federal no admite hiptese de dupla nacionalidade originria de brasileiro. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 29 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior e) O legislador livre para, a seu critrio, estabelecer os cargos da Administrao Pblica que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos. 97(ReceitaFederal-02/2-Tecnico) - Considere a situao dos seguintes personagens: I. X nasceu em Braslia, quando os seus pais, argentinos, estavam lotados na nossa Capital, na condio de agentes diplomticos da Repblica Argentina. II. Y portugus, tendo vindo morar no Brasil h mais de quinze anos, aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenao penal. III. Z nasceu na Repblica Argentina. filho de pai argentino e de me brasileira, que fora morar no pas vizinho por motivos particulares. Z, h um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade brasileira. IV. W, que era nacional da Repblica Argentina, naturalizou-se brasileiro h dois anos. Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exrcito brasileiro? a) um b) dois c) trs d) todos e) nenhum deles 8(SEFAZ-MS-01-AgenteTributario) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opo

errada: a) Ningum pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associao de classe. b) Em nenhum caso a Constituio Federal admite pena cruel. c) A Constituio garante a todo o brasileiro nato no ser extraditado. d) Nenhuma lei penal pode retroagir. e) Nenhuma lei ordinria, mesmo que seja de ordem pblica, pode prejudicar ato jurdico perfeito ou direito adquirido. 99(SEFAZ-PA-02-Auditor) - Assinale a opo correta. a) O princpio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que no seja extensvel tambm s do sexo masculino. b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prvia autorizao da autoridade competente. c) O jornalista est constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informaes que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pblica. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 30 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior d) O compartimento privado onde algum exerce a sua profisso est abrangido pela proteo que o constituinte confere casa do indivduo. e) As associaes podem ter as suas atividades suspensas por determinao de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse pblico. 100(SEFAZ-PI-01-AgenteFiscal) - Em seguida a uma acusao de prtica de fatos graves, um servidor pblico foi demitido do seu cargo. Inconformado com a deciso, entendendo que o processo administrativo que precedeu a punio no respeitou o seu direito de ampla defesa, o

servidor demitido quer anular em juzo punio. Indique, entre as aes abaixo relacionadas, a mais apropriada para um tal propsito. a) Habeas corpus b) Mandado de segurana c) Ao civil pblica d) Mandado de injuno e) Ao popular 101(SEFAZ-PI-01-AgenteFiscal) - Assinale a opo correta. a) Demonstrado, num processo administrativo, que uma associao vem reiteradamente descumprindo obrigaes legais de ordem tributria e praticando atos nocivos ao interesse pblico, pode ser decretada, no mesmo processo, a suspenso das suas atividades ou a sua dissoluo compulsria. b) O direito de um grupo de pessoas de se reunir em lugar aberto ao pblico, para realizar manifestao de cunho poltico subordina-se prvia autorizao de autoridade policial. c) O princpio constitucional da ampla defesa no exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo. d) Durante o dia, agentes pblicos de repartio de fiscalizao tributria podem entrar na residncia ou no escritrio de pessoa sob a sua investigao, independentemente de autorizao judicial, sempre que isso seja indispensvel para preservar provas teis instruo de um processo administrativo. e) A lei pode criar a obrigatoriedade de filiao de trabalhadores ao sindicato da sua categoria. 102(SEFAZ-PI-01-AgenteTributario) - Constitui hiptese em que a Constituio admite a priso civil: a) O no-pagamento de impostos. b) O desvio de recursos pblicos para fins privados, no permitidos por lei. c) O inescusvel inadimplemento voluntrio de obrigao alimentcia. d) O no-comparecimento do servidor pblico civil ao trabalho por mais de 30 dias.

e) O descumprimento pelo servidor pblico civil de ordem de seu superior hierrquico, em assuntos de grave importncia. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 31 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior 103(SEFAZ-PI-01-AgenteTributario) - Sobre a garantia da inviolabilidade de domiclio, correto dizer: a) Diante de evidncia de que esteja sendo cometido um crime no interior de uma casa, um policial pode forar a sua entrada no local, mesmo que no disponha de um mandado judicial, nem esteja autorizado pelo morador. b) Com um mandado judicial, o policial pode entrar na residncia de um particular, na hora do dia ou da noite mais apropriada para o xito da sua misso. c) Depende necessariamente do consentimento do morador o ingresso na sua casa para prestar-lhe socorro. d) Depende necessariamente de mandado judicial o ingresso de um agente pblico na casa de um particular em caso de desastre, sem o consentimento deste. e) A Constituio no estabelece restrio para o ingresso, durante o dia, de agentes pblicos na casa de particular, mesmo sem o consentimento deste, sempre que houver um motivo de interesse pblico. 104(TCU-02-AFCE) - Sobre os direitos fundamentais, assinale a opo correta. a) No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argidos em face dos poderes pblicos, no podendo ser invocados nas relaes entre particulares. b) Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituio so auto-executveis, tendo aplicao imediata. c) Uma lei no pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda Constituio pode revogar direito individual fundamental institudo pelo poder constituinte originrio.

d) Na Constituio brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porm, no so considerados direitos fundamentais. e) Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no ttulo da Constituio relativo aos direitos e garantias fundamentais. 105(TCU-02-AFCE) - Assinale a opo correta. a) A testemunha convocada para depor perante uma Comisso Parlamentar de Inqurito no mbito do Congresso Nacional e que entenda ilegtima a sua convocao pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocao. b) O servidor demitido do servio pblico e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartio, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demisso. c) O habeas data o instrumento adequado para se conhecer e retificar informao relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pblica ou privada. d) Chama-se coletivo o mandado de segurana impetrado por mais de um impetrante. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 32 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior e) O mandado de injuno meio apto para se pleitear extenso de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo pblico, sob o argumento de que outras carreiras tm os mesmos contedos ocupacionais, merecendo, pois, idntico tratamento legislativo. 106(TJ-PE-01-TecJud) - Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opo incorreta. A) livre a expresso de atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. B) A Constituio da Repblica de 1988 prev a liberdade de crena religiosa, mas no a de

culto. C) Em caso de flagrante delito, possvel violar o domiclio legal do morador, para prestar socorro, tanto durante a noite quanto durante o dia. Em caso de determinao judicial, somente durante o dia. D) possvel a quebra de sigilo bancrio e fiscal por determinao de comisso parlamentar de inqurito. E) As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado. 107(TRF1-01-AnalExceMand) - A presidiria deu luz um menino. Nesse caso, segundo o sistema constitucional brasileiro, ela ter A) asseguradas as condies para permanecer com seu filho durante o perodo de amamentao. B) direito a priso domiciliar at o fim do perodo de amamentao. C) direito a amamentar o filho, somente na hiptese de grave risco sade da criana, devidamente comprovado pelos rgos estatais de proteo infncia. D) o direito de permanecer com seu filho menor enquanto durar o cumprimento da pena. E) direito a amamentar o filho, apenas nos dias reservados s visitas. 108(TRF1-01-AnalExceMand) - Dentre os direitos sociais constitucionais, est A) a participao nos lucros, ou resultados, sempre vinculada remunerao. B) a irredutibilidade do salrio, que jamais pode ser afastada. C) o piso salarial, que deve ser proporcional extenso e complexidade do trabalho. D) o repouso semanal remunerado, sempre aos domingos. E) a durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta semanais. 109(TRF1-01-AnalJud) - Observe o seguinte: I. plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar. II. Ningum pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior

- 33 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. IV. A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento. So verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro, A) somente I e II. B) somente III e IV. C) somente I, II e III. D) somente II, III e IV. E) I, II, III e IV. 110(TRF1-01-AnalJud) - A regra que a lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, mas a prpria Constituio Federal excepciona casos em que o cargo pblico s pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de A) Presidente de Assemb lias Legislativas dos Estados. B) Senador da Repblica. C) Oficial das Foras Armadas. D) Deputado Federal. E) Ministro dos Tribunais Superiores. 111(TRF3-01-AnalExecMand) - Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas, so A) estrangeiros residentes no Brasil. B) brasileiros natos. C) estrangeiros com possibilidade de se naturalizar at os 18 anos. D) brasileiros naturalizados. E) da mesma nacionalidade de seus pais.

112(TRF3-01-AnalExecMand) - O alistamento eleitoral e o voto so A) facultativos para os maiores de dezoito anos. B) obrigatrios para os maiores de setenta anos. C) facultativos para os alfabetizados. D) obrigatrios para os maiores de dezoito anos. E) facultativos para os menores de dezesseis anos. 113(TRF4-01-TecJud) - Os analfabetos so Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 34 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior A) obrigados, como todos os cidados, a votar, mas so inelegveis para todos os cargos. B) elegveis apenas para o cargo de vereador e, para eles, o voto no obrigatrio. C) inelegveis para qualquer cargo mas podem, facultativamente, exercer o direito de voto. D) elegveis para qualquer cargo, desde que tenham exercido seu direito de se alistar eleitor. E) impedidos de se alistar e, portanto, no podem ser eleitos. 114(TRF4-01-X-Juiz) - Assinalar a alternativa correta. a) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou me brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcanada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. b) Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e os seus respectivos vices no precisam se desincompatibilizar para concorrer reeleio, por uma nica vez, no perodo subseqente, mas devem renunciar aos mandatos at seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos. c) inelegvel a pessoa que vive em regime de unio estvel com o chefe do Poder Executivo, sem casamento formal, porque o regime jurdico das inelegibilidades de direito estrito. d) A suspenso dos direitos polticos decorrente de condenao criminal com trnsito em

julgado no cessa com o cumprimento da pena, dependendo de reabilitao e de prova da reparao dos danos decorrentes do ilcito. 115(TRT8-01-AnalJud) - De acordo com a Constituio de 1988 A) cabe mandado de injuno em caso de desrespeito ao devido processo legal. B) o habeas corpus, o habeas data e o mandado de segurana so aes gratuitas. C) para a tutela do direito de ir e vir, o cidado dispe do mandado de segurana e do habeas corpus. D) o mandado de segurana a via adequada para proteo de direito lquido e certo, comprovado mediante dilao probatria. E) o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por organizao sindical legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano. 116(TRT8-01-AnalJud) - direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores: A) relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei ordinria. B) remunerao do trabalho noturno cinqenta por cento superior do trabalho diurno. C) participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei. D) salrio-famlia, pago em razo do dependente do trabalhador de qualquer faixa de renda, nos termos da lei. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 35 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior E) remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em setenta por cento do normal 117(TRT8-01-TecJud) - Entre os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituio de 1988 temos: A) o seguro-desemprego e o salrio mnimo regionalizado.

B) os decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados. C) o fundo de garantia do tempo de servio dos trabalhadores domsticos. D) a proibio de penas de carter perptuo, salvo em caso de guerra declarada. E) o mandado de segurana coletivo impetrado por sindicato em defesa do interesse pblico. 118(TRT9-01-XVII-Juiz) - Marque a resposta correta: I O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informaes. II Quem for condenado por um crime, cuja pena a legislao no prev, cumprir pena destinada a ru primrio, ou seja, 2 (dois) anos. III O Estado pode interferir no funcionamento de uma associao. IV permitida qualquer reunio em local aberto ou pblico, inexistindo, para tal, exigncia de qualquer natureza, inclusive paramilitar. V A defesa do consumidor na Constituio Federal de 1988 vem expressa em dispositivo que no auto-aplicvel. a) I e IV esto corretas. b) II e IV esto corretas. c) I e V esto corretas. d) Somente III est correta. e) Nenhuma assertiva est correta. 119(TRT9-01-XVII-Juiz) - Marque a proposio correta: I O Estado dever fornecer creches e/ou pr-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade at 6 (seis) anos. II O repouso obrigatrio semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos. III Se consciente por parte do empregador, constitui crime a reteno dos salrios. IV O trabalhador aposentado ter um sindicato prprio, diverso daquele dos trabalhadores da ativa. V A participao dos empregados na gesto da empresa ocorrer em casos excepcionais, conforme a lei.

a) I e V apenas esto corretas. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 36 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior b) Somente II correta. c) II e IV somente esto corretas. d) I, III e V esto corretas. e) Somente IV est correta. 120(TRT20-02-AnalJud) - Conforme regra estabelecida na Constituio Federal quanto aos sindicatos, A) desde que previsto em lei, poder ser exigida autorizao do Estado para a fundao de sindicato. B) para a base territorial de um sindicato ser inferior rea de um Municpio deve haver aprovao da maioria absoluta da categoria envolvida. C) lei especfica poder prever, para determinada categoria, a obrigao de filiao sindical. D) obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho, salvo deliberao em contrrio da maioria absoluta da categoria envolvida. E) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais. 121(TRT20-02-AnalJud) - A Constituio Federal, ao assegurar a todos o acesso informao, contm regra expressa sobre o sigilo de fonte, A) afastando-o, por ser incompatvel com o direito indenizao por dano imagem. B) resguardando-o, quando necessrio ao exerccio profissional. C) afastando-o, por ser incompatvel com a vedao do anonimato. D) resguardando-o, salvo na hiptese de produo de prova em processo penal. E) afastando-o, por ser incompatvel com a liberdade de expresso do pensamento. 122(TRT20-02-AnalJud) -No Brasil, no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular,

A) assegurada ao proprietrio indenizao prvia, independentemente da prova de dano. B) assegurada ao proprietrio indenizao prvia, se houver dano. C) assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, independentemente da prova de dano. D) assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano. E) independentemente de indenizao. 123(TRT20-02-AnalJud) - Um brasileiro naturalizado poder ocupar, no Brasil, cargo A) de Vice-Presidente da Repblica. B) de Ministro do Supremo Tribunal Federal. C) de Senador. D) da carreira diplomtica. Questes Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior - 37 www.seuconcurso.com.brAPOSTILA DE EXERCCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof Cyonil Junior E) de Ministro de Estado da Defesa. 124(MP-PE-02) Rebeca, brasileira nata, casou-se em pas estrangeiro com um natural de l. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Rebeca A) no perder a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como condio para o exerccio do direito ao casamento. B) perder a nacionalidade brasileira, porque, ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade. C) s no perder a nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogvel de dois anos. D) perder a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, no se tratando de imposio de naturalizao. E) s perder a nacionalidade brasileira durante o tempo em que mantiver domiclio fora do Brasil.

125(MP-PE-02) - Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o servio militar obrigatrio, recusou-se a prest-lo, alegando escusa de conscincia em razo de sua crena religiosa. Nesse caso, A) ter seus direitos polticos suspensos, se recusar cumprir prestao alternativa. B) nada lhe poder ser exigido, porque a liberdade de crena religiosa um dos postulados da Constituio Federal. C) sofrer cassao de seus direitos polticos durante o prazo em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigao exigida de todos. D) a escusa de conscincia no ser cabvel porque a obrigao geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino. E) poder cumprir uma prestao alternativa, mas no se eximir da suspenso de seus direitos polticos. 126(MP-RS-02-XLIII) - A Constituio Federal veda a filiao partidria de militar, enquanto no servio ativo. Assinale a alternativa correta: a) Enquanto permanecer na ativa o militar no poder concorrer a cargo pblico eletivo. b) Somente o oficial superior poder concorrer a cargo pblico eletivo, desde que passe para a reserva antes da eleio. c) O militar alistvel elegvel, inclusive enquanto permanecer na ativa. d) Somente os conscritos, por no serem militares profissionais