Exercícios de constitucional 2

5/10/2018 Exercícios de constitucional 2 - slidepdf.com

http://slidepdf.com/reader/full/exercicios-de-constitucional-2 1/39

Constitucional

1) É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbitoda Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

A podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quandoenvolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.B possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou emflagrante delito.C têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidascomo a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e acondução coercitiva de indiciados e testemunhas.D podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitidoadotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

Resposta: A

2) A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogadogeral da União algumas atribuições que lhe são privativas.B estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso emflagrante delito de crime inafiançável.C admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresaque goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que

não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.D autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função deministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

Resposta: A

3) Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

A é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF),todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.B adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União,

define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para osestados.C destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo,restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competênciaslegislativas em caráter remanescente e suplementar.D não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre asmatérias que são objeto da legislação federal e estadual.



Resposta: B

4) No controle de constitucionalidade de ato normativo pela viadifusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle,assinale a opção correta.

A Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o atodeclarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.B A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão doSTF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.C Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos desegurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de doisterços dos membros do STF.D Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar umaresolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado

inconstitucional por decisão definitiva do STF.Resposta: A

5) Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos noordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atosnormativos federais, estaduais ou municipais.B Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.

C A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, ocontrole de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.D A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante dasdecisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Resposta: C

6) Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na ConstituiçãoFederal.

A Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabeao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.B Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.C A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devemter início na Câmara dos Deputados.D A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

Resposta: A

7) Ao STF compete,



I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente daRepública, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, oestado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.Estão certos apenas os itens

A I e II.B I e III.C II e IV.D III e IV.

Resposta: D

8) O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme,

associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto docrescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade,tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realizaçãoda justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia,satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão dorelacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever deoperar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí oprogressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importandointervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivosde justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional.São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu

contexto histórico, aA primeira geração de direitos fundamentais.B segunda geração de direitos fundamentais.C terceira geração de direitos fundamentais.D quarta geração de direitos fundamentais.

Resposta: B

9) Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opçãocorreta.

A Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.B O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle deconstitucionalidade de medidas provisórias.C É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.D As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas asregras básicas do processo legislativo no âmbito da União.



Resposta: D

10) No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue osseguintes itens.I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.

II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casosprevistos na própria Constituição.III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de paibrasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa doBrasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.Estão certos apenas os itens

A I e II.B I e III.C II e IV.

D III e IV.Resposta: A

11) Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento.Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita deprojeto de lei?

A Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidosao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.B Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o

Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sançãotácita.C Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.D Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de leiretorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

Resp: C

12) No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade,assinale a opção correta.

A As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.B As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estãosujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante oSupremo Tribunal Federal (STF).C As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação àConstituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadasrepresentações de inconstitucionalidade.



D As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação àConstituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça(STJ).

Resp: B

13) A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dosvotos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser

A sancionada e promulgada pelo presidente da República.B promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.C promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.D promulgada pelo presidente do Senado

Resp: C

14) No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale aopção correta.

A A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui acompetência suplementar dos estados.B A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária.C Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.D A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual,naquilo que lhe for contrária.

Resp: D15) Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional

A dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e daDefensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do MinistérioPúblico e da Defensoria Pública do Distrito Federal.B fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituiçãoda República.C fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limitesdispostos na Constituição da República.D proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas aoCongresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Resp; C

16) Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do PoderJudiciário, assinale a opção correta.



A Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ouúltima instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de leifederal.B Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, ascausas decididas em única ouúltima instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados,

quando a decisão recorrida der a lei federal interpretaçãodivergente da que lhe hajaatribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestadoem face de lei federal.C Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as açõesrescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança,habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.D Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados desegurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do DistritoFederal e territórios, quando denegatória a decisão.

Resp: A

17) Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser deiniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativaestadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público,fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração,bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente.Nessa situação hipotética, a norma é

A constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderesconstituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.

B constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 daConstituição Federal.C inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito dotrabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.D inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobreservidores públicos e sua remuneração.

Resp: D

18) Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.

A Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus dascustas processuais.B O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeascorpus.C Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.D O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a penaimposta já tenha sido integralmente cumprida.



Resp: C

19) Assinale a opção incorreta.

A A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado desegurança.B Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe aimpetração de mandado de segurança.C A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.D Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Resp: A

20) Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.

A O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com afinalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendasconstitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.B Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.C Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ouacréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por

outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamentodo Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitivaa revogação.

Resp; C

21) O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social doPará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração eaprovado pelo Decreto estadual n.º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários dopessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação dareferida norma perante o STF poderia ser feita por meio de

A ADIN.B ADIN por omissão.C ADPF.D ação interventiva.

Resp; C

22) Assinale a opção incorreta.



A São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquemos efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ouempregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.B A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF edos tribunais superiores terá início no Senado Federal.

C As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar adelegação ao Congresso Nacional.D Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizesorçamentárias e os orçamentos anuais.

Resp; B

23) Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.

A Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.B É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.

C É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui umaConstituição.D É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionaismediante de decisões específicas do STF.

Resp: A

24) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na ConstituiçãoFederal acerca das relações internacionais.

A Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso

Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em leicomplementar.B Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro eo Distrito Federal.C Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobretratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissosgravosos ao patrimônio nacional.D Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissosgravosos ao patrimônio nacional.

Resp: A

25) Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale aopção correta.

A A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora doTítulo II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.B As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em leiestadual.



C O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva aomeio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).D Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional,devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.

Resp: A

26) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.B O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.C São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

Resp: B

27) Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceitofundamental.

A Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição dedescumprimento de preceito fundamental.B Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.C As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.D A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quandohouver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

Resp: B

28) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo,assinale a opção correta.

A A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.B O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei dainiciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.C É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.D O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas dadata de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

Resp: A

29) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo,assinale a opção correta.



A A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.B O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei dainiciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.C É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

D O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas dadata de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

Resp: C

30) Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas eà reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem serintegralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvelurbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediantetítulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução desuas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.Estão certos apenas os itens

A I e III.B I e IV.C II e III.D II e IV.

Resp: A

31) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro,assinale a opção incorreta.

A Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivoque exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.B O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo deoutro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendidadeclaração de inconstitucionalidade da lei.C A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, oadvogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado,especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.D A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada aexistência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

Resp: B



32) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale aopção correta.

A Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice- presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado,

para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.B Em caso de vacância dos cargos de presidente e vicepresidente da República ocorrida nosúltimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 diascontados da abertura da última vaga.C Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento decandidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre osremanescentes, o de maior votação.D Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato queobtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.

Resp: C

33) Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.B O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.C As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.D O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

RESP: D

34) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dosmunicípios.

A Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.B Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.C É vedada a criação de tribunais de contas municipais.D A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüenteao da eleição.

RESP: C

35) Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF anecessidade de

A manter a integridade nacional.B prover a execução de ordem judicial.C assegurar o princípio da autonomia municipal.D garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

RESP; D



36) Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF,assinale a opção correta.

A Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.

B Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito,avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.C No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.D Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

RESP; B

37) Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.

B Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.C Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujosrepresentantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.D São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

RESP: D

38) Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinalea opção incorreta.

A A sindicalização é proibida ao militar.B Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.C Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.D É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

RESP; D

39) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.B No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros deentidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhesejam negadas informações sobre sua própria pessoa.C O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contraagente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.D Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado desegurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados



RESP; A

40) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual

e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nasações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias deconstitucionalidade.II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidadepor omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meioeficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direitomunicipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva osmesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidadegenérica. Estão certos apenas os itens

A I e II.B I e III.C II e IV.D III e IV.

RESP; B

41) Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no textoconstitucional.

A Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido avotação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será entãoenviado ao Senado Federal.B Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.C Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seuscargos e serviços auxiliares.D A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dosDeputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional,distribuídos, pelo menos, por três estados.

RESP: C

42) O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e noslimites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessasdisposições constitucionais, assinale a opção correta.



A O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.B A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dosservidores públicos.C Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.D Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos

servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos dasfundações da União.

RESP; C

43) Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passea estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencialda população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário;ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.

B O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições deelegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos deelegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.C A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre dosistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz,haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo.D Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis mesesanteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

RESP: D

44) Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderácriar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.B O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando existacontrovérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.C O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado desúmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.D O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a ediçãode enunciado de súmula vinculante.

RESPO: B

45) Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.B Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que aconsidere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.



C O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.D Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suasatribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados

RESP: B

46) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória deconstitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demaistribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sidosumulada.B Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentradode leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.C O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental deconstitucionalidade no Brasil.

D Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

RESP: A

47) Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.B Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essasentença seria julgado pelo respectivo TRF.

C Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais aque tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.D Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e moraiscontra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

RESP: C

48) A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional,assinale a opção correta.

A Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que correspondeao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para aentrada em vigor de seus dispositivos.B A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normasconstitucionais federais e estaduais.



C No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançandoos efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucionalexpressa em contrário.D A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua

entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com elaconflitante.

RESP: C

49) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade dapessoa humana.

A O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casosde resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria oualheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável

no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.B A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, aolivre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionadaaos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo,a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanosobtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisascientíficas e terapias.C A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio dadignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses daadministração militar.

D A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários,além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesae do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

RESP: D

50) Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas,assinale a opção correta.

A Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente daRepública convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.B O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ouresposta a agressão armada estrangeira.C Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares noCongresso Nacional devem permanecer suspensas.D A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamenterestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.



RESP: D

51) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente

a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo lhe, nos termos da leicomplementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades deconsultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.B Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional eadministrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro doslimites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.C O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente daRepública, independentemente de prévia aprovação do Senado.D Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer dasreclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

RESP; D52) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico ecultural.B A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.C A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiugrande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que nãohouvesse risco à liberdade de locomoção.

D O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de préviorequerimento na esfera administrativa.

RESP: C

53) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),assinale a opção correta.

A A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constituiinstrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente noSTF.B A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recursoadministrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.C O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejamdireitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.D Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.

RESP; A



54) No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

A A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão

irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.B A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos queversem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.C Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.D Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dosmembros do STF.

RESP: B

55) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos naCF, assinale a opção correta.

A É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins deinvestigação criminal ou de instrução processual penal.B O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstanciagarantia constitucional.C Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território

nacional.D Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito àescusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

RESP: B

56) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

A A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novosterritórios.B A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.C Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estadosmembros, o DF, os municípios eos territórios federais.D O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantémsuas próprias polícias.

RESP: B

57) De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal



A exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do atoao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quantoà conveniência e oportunidade da decretação.B é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada umdos três Poderes do Estado.

C dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.D exige, em qualquer hipótese, o controle político.

RESP: C

58) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinalea opção correta.

A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.B Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de açãodeclaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise

contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a umadecisão pela inconstitucionalidade.C É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.D É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ouato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

RESP: B

59) De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares deinquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

A devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questõesrelacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.B podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.C têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover aresponsabilidade civil ou criminal dos infratores.D não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoaque esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

RESP: A

60) No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale aopção correta.

A A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, aexecução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.B As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada agravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.



C Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções,somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.D Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação,o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido

político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.RESP: A

61) No tocante à responsabilização do presidente da República,assinale a opção correta.

A Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal podeser alterada pelo STF.B São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oitoanos, para o exercício de função pública.

C Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo deadmissibilidade da Câmara dos Deputados.D Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nasinfrações penais comuns e nas ações populares.

RESP: C

62) Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas dodireito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

A há cortes judiciais com jurisdição transnacional.B há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.C há uma norma suprema como no direito interno.D há órgão central legislativo para todo o planeta.

RESP: A

63) Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio

A facilitar o empréstimo monetário internacional.B solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.C fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.D permitir a criação de zonas francas de comércio.

RESP: B

64) Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissõesinconstitucionais.



A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação denorma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF,sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completaintegração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado deinjunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta deinconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previstoconstitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

RESP: A

65) Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale aopção correta.

A São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre oaumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta eautárquica.B A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputadosou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitoradonacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.C A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmarados Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podemdiscutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.D A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do

Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação nãoocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmarados Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

RESP: A

66) Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

A A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes daCâmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casostaxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.B Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federalreunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei esobre ele deliberar.C Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e namontagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente,a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe deser contemplado.



D O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado,governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

RESP: B67) Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias,assinale a opção correta.

A Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbuloconstitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.B Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias éde direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau deeficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto

constitucional.C A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o textoexpresso da CF.D As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.

RESP: C

68) Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.A Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e,se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurançacoletivo.B Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dosrecursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.C A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, nãoadmitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.D Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: noregistro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estãosediados.

RESP: A

69) Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale aopção correta.



A A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta deinconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie

súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admitereclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com areferida súmula.C O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro edisciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, daadvocacia e da sociedade civil.D As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade deeconomia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são decompetência da justiça federal.

RESP: C

70) Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização doEstado Federal, assinale a opção correta.

A Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados daFederação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro ossubsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.B Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral,inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos eincorporação às Forças Armadas.C A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das

populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembléias legislativas, por lei complementar.D Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.

RESP: B

71) Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos,assinale a opção correta.

A É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e aDefensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional,restando à União a competência dita remanescente.C Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.D No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar,organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbitoestadual, sobre o tema.



RESP: A

72) Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

A O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por

qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.B Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e osnulos.C Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente daRepública, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente doSTF.D O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penaiscomuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.

RESP; B73) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela RepúblicaFederativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

A em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.B em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.C em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.D em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

RESP: B74) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica dopalco internacional, significa a possibilidade de

A igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importânciaeconômica mundial.B um Estado impor-se sobre outro.C a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.D celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal PenalPermanente.

RESP: A

75) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamentoeconômico de obras criadas por artistas a elas associados.B A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.



C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o dereprodução delas.D O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto osdireitos do autor.

RESP: D76) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A Há limitações implícitas ao poder reformador.B As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e àsmateriais.C As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição,documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.D As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória dogênero das reformas constitucionais.

RESP; A

77) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática aconstituição que

A somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendotambém conhecida como histórica.B contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.C sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como

costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápidaevolução da sociedade.D é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somenteexistindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

RESP: D

78) Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativasformais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.B são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida ainviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e nacircunscrição do município.C é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática dedelitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.D não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

RESP: B



79) Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.B O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.

C O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a suadecretação.D Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seusexecutores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.

RESP: C

80) A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opçãocorreta.

A A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação dosetor de produção.B Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulosde domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.C Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada aimperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.D A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

RESP: B

81) Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.A Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critériosdiferenciados para a concessão de aposentadoria.B O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria.C Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público nãose aplica o regime geral de previdência social.D Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde quemediante lei complementar

RESP: A

82) Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.B A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.



C O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioriaabsoluta, aprovar a decretação da intervenção.D No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionaissensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, derepresentação do procurador-geral da República.

RESP: D

83) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale aopção correta.

A O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunaldeclare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.B Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.C Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da

CF e a rigidez constitucional.D O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano,tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em1803.

Resp: C

84) No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale aopção correta.

A Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo

estado, o que implica perda da personalidade primitiva.B Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estadosmembros, com personalidadesdistintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.C No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde suaidentidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.D No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituiránovo estado, com identidade própria

RESP: A

85) De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado comomarca

A reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dosestados, do DF, dos territórios e dos municípios.B termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produtoou serviço a distinguir.C sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.



D símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas oucombinadas de modo peculiar e distintivo.

RESP: D

86) Com relação à ONU, assinale a opção correta.A Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros daorganização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.B O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendaçãodos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da AssembleiaGeral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho deTutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.C O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dezmembros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimoscumprir mandato de dois anos.

D Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem,independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.

RESP: B

87) Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro,assinale a opção correta.

A Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasilhá mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileirosnaturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.

B É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento emtráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, comohediondos.C A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileirodependente da economia paterna.D O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal PenalInternacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quaistenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam,originariamente, nacionalidade brasileira.

RESP: D

88) Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta deinconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

A Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.



B A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada deeficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lheeficácia retroativa.C O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordemsocial e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do

advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.D Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que éimperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após aaudiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

RESP: C

89) Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

A As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário

sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.B A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contasda União.C A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendosomente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.D Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos,mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

RESP: A

90) Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF,assinale a opção correta.

A No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ouespeciais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.B A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novosimpostos, é dos estados e do DF.C A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.D Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estadosonde se situem os potenciais hidroenergéticos.

RESP: D

91) Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídicoconstitucional dos congressistas, assinale a opção correta.



A Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direçãode empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.B Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverásolicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

C Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário,representam o povo dos seus respectivos estados.D A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.

RSP: A

92) No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

A Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

B Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para aeducação religiosa.C Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias deacesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação eassistência à saúde.D É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar,temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento decontribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequenamonta, da escola.

RESP: C93) A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção corretacom base na CF.

A O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende deautorização do Estado.B Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural,qualquer que seja a sua origem.C Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na formada lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.D Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do soloe, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.

RESP: B

94) Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.



A O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, comrelação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.B O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado desúmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

C O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a ediçãode enunciado de súmula vinculante.D Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, oSTF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante

RESP: A

95) Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

A Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penalcondenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação

exclusiva à tutela do direito de ir e vir.B Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeascorpus para pedido de reabilitação de paciente.C Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.D Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusãode militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.

RESP: A

96) Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale

a opção correta.A A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado desegurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.B Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.C Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiçafederal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.D Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislaçãosuperveniente à impetração do mandado de segurança.

RESP: C

97) Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no textoconstitucional ao cargo de presidente da República.

A Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do términodo mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.



B Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendoo Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- losa qualquer tempo.C O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado,com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo

Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.D A nomeação, pelo presidente da República, do advogado-geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.

RESP: A

98) O Congresso Nacional e suas respecti vas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale aalternativa correta.

(A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a

22 de dezembro.(B) Sessão legislati va: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.(C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.(D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do SenadoFederal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República emesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para,excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

Resp; C

99) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, nosistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

(A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivoórgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativodo Poder Público.(B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno dasdecisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisãodefinitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.(C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matériarelativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.(D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada aqualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

RESP: A

100) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:



(A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.(B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes emembros de Tribunais julgados há menos de um ano.(C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunalde Justiça.

(D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e queexerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.

RESP; B

101) Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

(A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.(B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.(C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

(D) respondem, qualquer que seja a infração cometi da, perante o Superior Tribunal deJustiça.

RESP; A

102) Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, oadvogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável porseus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

(A) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.(B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual

tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.(C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, nãosendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisãomotivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta,devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.(D) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer emflagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

RESP;. C

103) Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que serefere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, hádiferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios deinconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária éaprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente amaioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.



(B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-setaxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico denormatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduocompetirá à lei ordinária.(C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do

Congresso ao Presidente da República.(D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter iníciona Câmara dos Deputados.

RESP. D

106) Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu anominada SúmulaVinculante, é correto afirmar que:

(A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.(B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

(C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.(D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo TribunalFederal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão damaioria absoluta de seus membros.

RESP: C

107) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniformepara a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seuterritório. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes

federati vos, é correto afi rmar que:(A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual,logo cabe à União legislar sobre o assunto.(B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse tí pico municipal.(C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro éconcorrente com a da União.(D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar demensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio

RESP A

108) Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mastem força de lei, assinale a afi rmati va correta.

(A) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.



(B) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso,for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessãolegislativa.(C) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazode 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da

deliberação dos projetos de emenda à Constituição.(D) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina omesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente desanção ou veto do Presidente da República.

RESP; B

109) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, ainconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição doBrasil, caberá

(A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dosEstados.(B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito daadministração pública.(C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso,desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.(D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União sejacompelida a cumprir a referida decisão.

RESP: C

110) Jogador de futebol de um importante ti me espanhol e ti tular da seleçãobrasileira é fi lmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançadoestado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão noBrasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação noBrasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juizbrasileiro

(A) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.(B) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.(C) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norteamericana.(D) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

RESP: B

111) Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e ocomprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem,realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez aremessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O



comprador entrou com uma ação no Brasil para discuti r o cumprimento do contrato.O juiz decidiu:

(A) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.(B) deferir o pedido, na forma requerida.

(C) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.(D) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

RESP: A

112) Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

(A) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, massó aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.(B) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, oconsumidor, que não ti ver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

(C) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas,não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com osmesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.(D) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade decláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual

RESP C

113) A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para disporsobre

(A) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.(B) as formas de participação do usuário na administração pública.(C) finanças públicas.(D) contratação por tempo determinado na administração pública.

RESP: C

114) Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada aedição de medida provisória.

(A) Instituição ou majoração de impostos.(B) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesasimprevisíveis e urgentes.(C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.(D) Partidos políticos e direito eleitoral

RESP; D

115) Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, deofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros detribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dosprincípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso decrime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.(A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.(B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos àAdministração Pública.(C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.(D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

RESP: C

116) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento deremuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertidoem lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

(A) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobreaumento de remuneração de servidores públicos estaduais.(B) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador doEstado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa(C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduaisnão se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de

poderes.(D) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado asleis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administraçãodireta e autárquica estadual.

RESP: D

117) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada ade caráter paramilitar (art. 5°, XVII).A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de umaassociação

(A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.(B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.(C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado



(D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividadessuspensas por decisão judicial.

RESP: D

118) De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

(A) somente os analfabetos e os conscritos(B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.(C) somente os estrangeiros e os analfabetos.(D) somente os estrangeiros e os conscritos.

RESP: D

119) Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político eoutra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente noBrasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

(A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso(B) TRF em ambos os casos.(C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.(D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso

RESP: C120) Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época seencontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos emParis, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede.Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte deum projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso deinstituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passoua residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010,uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierrefez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em SãoPaulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiumais de uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contaslocalizadas em paraísos fiscais.Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

(A) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comumsujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.(B) a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional pelocrime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a menos que



tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependaeconomicamente.(C) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.(D) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.

RESP: D

121) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo,África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto aduplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país,Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimireventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critériostécnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. Aconstrutora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisóriacom o objetivo de colocar termo ao contrato.

Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que(A) o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato éassinado.(B) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão nalegislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.(C) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão nalegislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leisestrangeiras.(D) o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação

brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.

RESP: B

122) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a ConvençãoInternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foiaprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquianormativa de

(A) lei federal ordinária.(B) emenda constitucional.(C) lei complementar (D) status supralegal

RESP; B

Exercícios de constitucional 2

Documents

Transcript of Exercícios de constitucional 2