APOSTILA DE QUESTÕES DO ECA
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
SUMÁRIO
Apresentação............................................................................................3 Questões....................................................................................................4 Respostas..............................................................................................290 Bibliografia.............................................................................................459
“Quem é fiel nas coisas pequenas também será nas grandes; e quem é desonesto nas coisas pequenas também será nas grandes.” (Lucas 16,10) “E, se não forem honestos com o que é dos outros, quem lhes dará o que é de vocês?” (Lucas 16,12).
Regras para uso desta apostila
É proibida a distribuição de arquivos protegidos por direitos autorais.
Portanto, é proibida a distribuição desta apostila por qualquer meio. Ela
serve apenas para uso pessoal.
Denuncie: [email protected]
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
APRESENTAÇÃO
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para
o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de
Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto,
surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões,
principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil
compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência
A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de
estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.
Por isso garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois
sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis
durante a elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e
prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas
organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto
não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas
provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao
compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso
diferencial.
Wilma G. Freitas
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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QUESTÕES
1. Complete a lacuna:
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de ......................... dias.
( ) trinta ( ) quarenta e cinco
2. Complete a lacuna: A internação sujeita-se ao princípio da ................................................ ( ) generalidade ( ) excepcionalidade
3. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
As obrigações previstas na lei nº 8.069/1990, não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
4. Complete a lacuna:
O Conselho Tutelar é órgão .............................................. ( ) jurisdicional ( ) não jurisdicional
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5. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O poder público, através do órgão competente, censurará as diversões e espetáculos públicos para fins de atender aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
6. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
7. Complete a lacuna: Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até....................... anos de idade. ( ) dez ( ) doze
8. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A sentença conferirá ao adotando o nome do adotado e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
9. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
10. Complete a lacuna: Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, ...................................... ( ) Um Conselho Tutelar ( ) Dois Conselhos Tutelares
11. Se numa comarca não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas pelo ECA serão exercidas pela(o):
a) Autoridade Judiciária. b) Ministério Público. c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. d) Equipe interdisciplinar. e) Comissário de Infância e Juventude.
12. Supondo que uma pessoa, por negligência, prive uma criança de sua liberdade, procedendo sua apreensão sem estar em flagrante ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Assim, a citada pessoa:
a) Responderá por crime culposo. b) Responderá por crime doloso. c) Não responderá por nenhum crime. d) Responderá por contravenção. e) Responderá, apenas, em caso de culpa consciente.
13. Complete a lacuna:
Em regra geral, a competência da Vara de Infância e Juventude será determinada pelo domicílio do (s) ......................................... ( ) menor ( ) pais
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14. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
15. Complete a lacuna: Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão é um tipo penal cuja pena é a ................................... ( ) detenção ( ) reclusão
16. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
17. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A advertência é uma medida aplicável apenas às entidades de atendimento das crianças e dos adolescentes de natureza não-governamental. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
18. Sebastião, diretor de um estabelecimento de atenção à saúde de gestante, deixou, por negligência, de fornecer à parturiente, por
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto. Assim, Sebastião responderá por:
a) Crime preterdoloso. b) Crime doloso. c) Crime culposo. d) Crime omissivo próprio. e) Contravenção.
19. Assinale a alternativa que apresenta uma infração administrativa prevista no ECA.
a) Simular a participação de criança em cena de sexo explícito. b) Descumprir, culposamente, os deveres inerentes da tutela. c) Aliciar criança, a fim de com ela praticar ato libidinoso. d) Permitir o acesso de crianças a programas de televisão. e) Possuir vídeo pornográfico com participação de adolescente.
20. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados pelos pais, nunca pelo próprio menor. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
21. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O menor poderá exercer o trabalho noturno, desde que aprendiz.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
22. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
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As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
23. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
24. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Estatuto da Criança e do Adolescente não consagra de forma positiva o princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
25. Carlos Marcelo, policial civil, responsável pela apreensão de um adolescente, deixou de fazer imediata comunicação à família do menor. Assim, Carlos Marcelo responderá por:
a) Crime culposo. b) Crime comissivo. c) Crime doloso. d) Contravenção. e) Crime preterdoloso.
26. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em caso de tutela, a especialização da hipoteca é imprescindível.
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
27. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa.
Os organismos credenciados para intermediação nos casos de adoção internacional deverá perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
28. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o ECA sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo gera o fechamento do estabelecimento por até trinta dias. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
29. Marque a afirmativa que não se ajusta às medidas que podem ser impostas ao adolescente praticante de ato infracional.
a) Admoestação verbal. b) Liberdade assistida. c) Censura. d) Internação em estabelecimento educacional. e) Obrigação de reparar o dano.
30. A apreensão do adolescente poderá ocorrer: a) Por ordem escrita e fundamentada ao Delegado de Polícia. b) Por ordem do Conselho Tutelar.
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c) Por ordem escrita e fundamentada do Comissário de Infância e Juventude.
d) Em flagrante. e) Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público.
31. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for incorreta.
No cumprimento da medida socioeducativa de internação, haverá a liberação compulsória aos vinte e três anos de idade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
32. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
É vedada a adoção por procuração ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
33. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
34. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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35. Um determinado jornalista divulgou, sem autorização devida, a foto e o nome completo de um adolescente acusado da prática de ato infracional grave equiparado ao estupro. A justificativa do jornalista foi fomentar o aparecimento de outras vítimas. Assim, o jornalista cometeu:
a) Crime hediondo. b) Crime culposo. c) Infração administrativa. d) Crime doloso. e) Contravenção.
36. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
37. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente não garante aos pais o direito ao pernoite com seus filhos menores que estão internados na rede pública de saúde.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
38. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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39. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente não abrange a preservação da imagem.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
40. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O reconhecimento de paternidade depende da concordância materna.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
41. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
42. Mateus Antônio Reis, enfermeiro de uma clínica particular, recebeu um determinado presente para identificar erradamente um neonato, por ocasião do parto, o que realmente ocorreu. Assim, Mateus responderá por:
a) Crime de responsabilidade. b) Crime omissivo próprio. c) Crime omissivo impróprio. d) Contravenção. e) Crime doloso.
43. Antônio Mateus, médico, deixa de comunicar à autoridade competente suspeita de maus-tratos contra criança. A conduta de Antônio caracteriza:
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a) Contravenção. b) Infração administrativa. c) Crime culposo. d) Crime doloso. e) Improbidade.
44. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação caracteriza um(a):
a) Crime hediondo. b) Crime culposo. c) Infração administrativa. d) Crime doloso. e) Contravenção.
45. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O reconhecimento do estado de filiação é prescritível. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
46. Complete a lacuna: Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, é crime que ............................. ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode
47. Complete a lacuna:
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É .................................... o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. ( ) diretriz ( ) linha de ação
48. Complete a lacuna:
Poderá ser aplicada ao menor a medida de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino ............................................. ( ) Fundamental ( ) Médio ( ) Fundamental ou médio
49. A medida de internação, imposta pelo Juiz a adolescente que tenha cometido ato infracional, deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada:
a) Seis meses. b) Ano. c) Ano e meio. d) Dois anos. e) Dois anos e meio.
50. Complete a lacuna: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida é um tipo penal cuja pena é a ....................................... ( ) detenção ( ) reclusão
51. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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O mandado judicial, que cria o vínculo de adoção, será arquivado e cancelará o registro original do adotado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
52. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
53. Complete a lacuna:
A inscrição de programas de proteção socioeducativas destinadas a criança e adolescente deverá ser comunicada ao ........................................ ( ) Conselho Tutelar ( ) Ministério Público
54. A aplicação da medida socioeducativa de internação pressupõe: a) Provas suficientes da autoria e da materialidade. b) Indícios de autoria e materialidade. c) Provas suficientes da autoria e indícios de materialidade. d) Provas suficientes da materialidade e indícios de autoria. e) Condenação transitada em julgado.
55. Complete a lacuna:
As entidades de atendimento à criança e ao adolescente .................................... sofrer pena de censura. ( ) não podem ( ) podem
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56. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação é uma infração administrativa punida com:
a) Multa de um a vinte salários de referência. b) Multa de um a trinta salários de referência. c) Multa de três a dez salários de referência. d) Multa de três a vinte salários de referência. e) Multa de três a trinta salários de referência.
57. O tipo penal “deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada” sujeita-se a pena de:
a) Detenção. b) Reclusão. c) Prisão simples. d) Multa. e) Perda de bens.
58. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A colocação em família substituta far-se-á mediante curatela e guarda ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
59. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
60. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A concessão da guarda é irrevogável. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
61. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
62. Complete a lacuna: Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é um tipo penal cuja pena é a .................................. ( ) detenção ( ) reclusão
63. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
De acordo com o Código Civil, a tutela será deferida a pessoa de até vinte e um anos incompletos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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64. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura caráter educativo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
65. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
66. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O poder familiar é exercido pelo pai, com a colaboração da mãe. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
67. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
68. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
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a) Orientação e apoio sociofamiliar. b) Internato educacional. c) Atendimento domiciliar. d) Prestação de serviço comunitário. e) Aprendizado.
69. Complete a lacuna:
A execução das medidas socioeducativas .................................... ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsável.
( ) não poderá ( ) poderá
70. Assinale a hipótese que caracteriza infração administrativa prevista no ECA.
a) Participação de criança na plateia de espetáculo teatral
acompanhada dos pais. b) Ingresso e permanência de menores em bailes do tipo funk. c) Trabalho diurno. d) Dirigir representação teatral utilizando-se de criança ou adolescente
em cena vexatória. e) Ingresso em escola de artes.
71. Complete a lacuna: No processo de perda do poder familiar, a contestação ocorrerá no prazo de ............................... dias. ( ) cinco ( ) dez
72. Complete a lacuna:
O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar será regulado em ............................................. ( ) lei municipal ( ) resolução do Tribunal de Justiça
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( ) Lei municipal ou distrital
73. Complete a lacuna: São ............................ da política de atendimento, dentre outros, a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. ( ) diretrizes ( ) linhas de ação
74. Assinale a alternativa falsa. a) A medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade
não comporta prazo determinado. b) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua
apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. c) A absoluta recusa da adolescente em se submeter às medidas
socioeducativas estabelecidas pelo Estado pode justificar a sua colocação em liberdade.
d) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
e) Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato.
75. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, poderá ser aplicada a(o):
a) Internação. b) Semiliberdade. c) Internação provisória. d) Censura. e) Liberdade assistida.
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76. Complete a lacuna:
É .………......... do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) dever ( ) faculdade
77. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
78. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
79. Complete a lacuna: Compete à ..................................... dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico. ( ) Conselho Tutelar ( ) Equipe interprofissional
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80. Não é tipo penal previsto no ECA: a) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou
vigilância a vexame ou a constrangimento. b) Privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua
apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
c) Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio ilegal. d) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de
atenção à saúde de gestante e identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
e) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.
81. Complete a lacuna:
Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na ..............………...................... do processo. ( ) suspensão ( ) extinção ( ) suspensão ou extinção
82. Complete a lacuna:
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ........………......... ( ) Conselho Tutelar ( ) Juiz de Direito
83. Analise a veracidade das frases.
I. Toda criança e adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, desde que acompanhada dos pais.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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II. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
III. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
84. No que tange aos direitos da criança e do adolescente, as políticas sociais básicas são caracterizadas como:
a) Diretrizes. b) Políticas de fomento. c) Ações. d) Linhas. e) Perspectivas.
85. Complete a lacuna:
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento ............................. da sentença. ( ) antes ( ) depois ( ) antes ou depois
86. Complete a lacuna: A revisão das decisões do Conselho Tutelar será feita ............................... de quem tenha legítimo interesse. ( ) a pedido ( ) de ofício
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87. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No tipo criminal previsto no art. 238 (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro...), não haverá o delito se a promessa de entrega for de um nascituro, pois falta a este personalidade jurídica. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
88. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Acerca da colocação em família substituta, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
89. Complete a lacuna:
As entidades que mantenham programas de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até .............................. horas. ( ) 24 (vinte e quatro) ( ) 48 (quarenta e oito)
90. Analise a veracidade das afirmativas a seguir.
I. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo
pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado, no entanto, em caso de discordância, a prevalência da opinião paterna.
II. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
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III. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
IV. A perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, exclusivamente nos casos previstos na legislação civil.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III b) II, III e IV c) II e III d) I e IV e) II e IV
91. Complete a lacuna: No regime de semiliberdade, a profissionalização é ........................................ ( ) facultativa ( ) obrigatória
92. É possível a aplicação de medida socioeducativa de internação a um adulto de dezenove anos de idade?
a) Nunca, porque a pessoa com tal idade é penalmente responsável. b) Sim, desde que o ato infracional tenha sido praticado antes dos
dezoito anos. c) Não, porque o ECA só é aplicável a crianças e adolescentes até
dezoito (18) anos de idade. d) Sim, no caso de resultar provado, através de laudo médico oficial,
ser a pessoa, até vinte e um anos, portadora de severa deficiência mental.
e) Não, porque o princípio aplicável aos atos infracionais é o da idade no momento da aplicação da medida.
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93. Complete a lacuna:
No procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, a presença do Ministério Público é ...................................... ( ) imprescindível ( ) prescindível
94. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
95. De acordo com o ECA, a remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento conduzirá à(ao):
a) Suspensão do processo. b) Exclusão do processo. c) Interrupção do processo. d) Reconhecimento da culpabilidade. e) Suspensão ou extinção do processo.
96. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
97. Complete a lacuna:
É .………......... da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) dever ( ) faculdade
98. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
99. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
100. Complete a lacuna: O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em ........................................... ( ) lei municipal ( ) resolução do Tribunal de Justiça
101. Sobre o crime previsto na primeira parte do art. 228 do ECA, responda.
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“Art. 228 – Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
O sujeito passivo do crime é a(o):
a) Parturiente. b) Nascituro. c) Estado. d) Pai e mãe. e) Hospital.
102. Complete a lacuna:
No procedimento da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, o prazo para a defesa será de ........................... dias. ( ) cinco ( ) dez
103. Complete a lacuna:
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a remissão será concedida pelo ...................................... ( ) Conselho Tutelar ( ) Ministério Público
104. Complete a lacuna: É dever de(o)...................... velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. ( ) Estado ( ) todos
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105. Complete a lacuna:
É assegurado à gestante, através da(o)...................., o atendimento pré e perinatal ( ) Previdência Social ( ) Sistema Único de Saúde
106. Complete a lacuna: A eleição dos membros do Conselho Tutelar é de responsabilidade do ......................................................………………… ( ) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Tribunal de Justiça
107. Somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável as crianças menores de:
a) 5 anos. b) 7 anos. c) 8 anos. d) 10 anos. e) 12 anos.
108. De acordo com o ECA, é diretriz da política de atendimento ao menor é a:
a) Regionalização. b) Estatização. c) Municipalização. d) Nacionalização. e) Federalização.
109. Complete a lacuna:
Nos recursos previstos no ECA, o preparo é ....................................
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( ) Prescindível ( ) Imprescindível
110. Complete a lacuna: Os crimes definidos no ECA são de ação ................................... ( ) pública ( ) privada ( ) pública ou privada
111. Complete a lacuna:
Incumbe à(ao) ...........………....... propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. ( ) família ( ) poder público
112. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
É garantido o acesso de toda criança ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
113. Complete a lacuna: Em caso de internação, a autoridade judiciária ..................................... suspender temporariamente a visita dos pais. ( ) não poderá ( ) poderá
114. Sobre o crime previsto no art. 230 do ECA, responda. “Art. 230 – privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato
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infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.
O sujeito passivo do tipo penal previsto no art. 230 é a(o):
a) Criança. b) Pai e mãe. c) Estado. d) Adolescente. e) Criança e o adolescente.
115. Complete a lacuna:
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da ……................ ( ) sua família ( ) família substituta
116. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
117. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos temos desta lei.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
118. Complete a lacuna:
A modalidade de ação penal prevista no ECA são ..................................
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( ) condicionadas ( ) incondicionadas
119. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar terá efeito declaratório, produzindo efeito ex nunc. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
120. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os representantes do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá acesso, desde que precedido por ordem judicial, a todo local onde se encontre criança ou adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
121. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
No caso de colocação em família substituta, autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
122. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades:
a) Esportivas, artísticas, humorísticas e informativas.
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b) Esportivas, históricas, culturais e de entretenimento. c) Educativas, históricas, culturais e entretenimento. d) Educativas, artísticas, culturais e informativas. e) Educativas, históricas, sociais e entretenimento.
123. O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos é considerado pelo ECA como uma:
a) Política. b) Ação. c) Diretriz. d) Conduta. e) Linha.
124. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
125. Complete a lacuna: As normas gerais previstas no Código Penal .............................. aos crimes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) aplicam-se ( ) não se aplicam
126. Complete a lacuna:
Em caso de internação, .............................................. haver incomunicabilidade. ( ) não poderá ( ) poderá
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127. Complete a lacuna: A colocação em família substituta é ....................................... ( ) excepcional ( ) regra geral
128. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
129. Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem autorização:
a) Judicial. b) Dos pais. c) Do pai ou mãe. d) Tutelar. e) Ministerial.
130. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras, exceto:
a) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.
b) Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
c) Restringir a visitação dos pais. d) Propiciar escolarização e profissionalização. e) Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer.
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131. Complete a lacuna: Os filhos adotivos ......................... equiparados aos filhos naturais no que tange direitos e qualificações. ( ) não são ( ) são
132. Complete a lacuna:
O poder familiar é exercido pela(o) ................. ( ) mãe ( ) pai ( ) mãe e pai
133. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Compete ao Ministério Público requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
134. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Na ação de destituição do poder familiar, a contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
135. Complete a lacuna:
Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades .................................
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( ) pedagógicas ( ) sociais
136. Complete a lacuna: O atendimento da criança e do adolescente deverá ser preferencialmente ...................................... ( ) municipalizado ( ) regionalizado
137. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A destituição do tutor é classificada pela doutrina como jurisdição voluntária. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
138. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O que contracena com criança em cena pornográfica está sujeito a pena de reclusão cumulada com multa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
139. Complete a lacuna:
A internação sujeita-se ao princípio da ...................................... ( ) brevidade ( ) estabilidade
140. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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Tendo em vista a colocação em família substituta, sempre a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
141. Complete a lacuna: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo .................................. ( ) executivo ( ) judiciário
142. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
143. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
144. O Conselho Tutelar será composto por:
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a) No mínimo, cinco membros. b) No máximo, cinco membros. c) Cinco membros. d) No mínimo, dez membros. e) No máximo, dez membros.
145. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os conselhos de direitos da criança e do adolescente (CDCA) devem ser criados em todas as esferas de governo, ou seja, na União, nos estados e municípios. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
146. Da sentença que decrete a destituição do poder familiar, caberá:
a) Apelação. b) Recurso inominado. c) Agravo. d) Recurso próprio. e) Recurso especial.
147. Analise a veracidade das frases.
I. O menor apreendido em flagrante ou por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para fins de lavratura de auto circunstanciado do ato infracional praticado.
II. No caso de flagrante de ato infracional, quando o adolescente
não for liberado, a autoridade policial o encaminhará, desde logo, à autoridade judicial competente, juntamente com cópia do boletim de ocorrência.
III. É admissível a substituição da lavratura do auto em flagrante de apreensão de adolescente por boletim de ocorrência circunstanciada.
Está (ao) correta (s):
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a) I e III. b) I. c) II. d) III. e) II e III.
Com base no texto abaixo, responda. Sebastião Carlos, com quinze anos de idade, comete ato infracional de estupro seguido de morte, tendo como vítima uma criança de cinco anos de idade. Sebastião é morador do município de São Caetano do Sul; contudo, o ato infracional foi praticado em Campinas, aonde se encontrava passando férias na casa de uma tia. Sebastião mora com sua mãe, sendo que seu pai mora na cidade de São Bernardo. Todas as cidades citadas localizam-se no Estado de São Paulo.
148. A medida socioeducativa aplicável na espécie é a(o):
a) Abrigo. b) Internação. c) Advertência. d) Liberdade assistida. e) Obrigação de reparar o dano.
149. Analise a veracidade das frases.
I. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates.
II. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta
orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
III. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
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Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) I e III. e) Todas.
150. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de .................... dias, ao órgão competente.
a) Três. b) Cinco. c) Sete. d) Nove. e) Quinze.
151. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
152. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Somente é considerado tipo penal fotografar ou publicar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, a divulgação e a apresentação são condutas atípicas.
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
153. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão responsável pelo registro de inscrição de programas governamentais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
154. No procedimento para a destituição do poder familiar, em regra geral, a citação, por força do ECA e do CPC, será feita por:
a) Edital. b) Hora certa. c) Correio, através de aviso de recebimento. d) Oficial de justiça. e) Meio eletrônico.
155. É requisito para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, exceto:
a) Indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.
b) Indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo.
c) Qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos.
d) Indicação do patrimônio dos pais e do requerente. e) Qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge,
ou companheiro, com expressa anuência deste.
156. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
157. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Nas ações civis, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
158. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O abrigo tem natureza punitiva. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
159. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção terá validade de 3 (três) anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
160. Complete a lacuna:
As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão ................................. a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. ( ) evitar ( ) proibir
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161. Analise a veracidade das frases.
I. A remissão prevalece para efeito de antecedentes.
II. Com a remissão, poderá o Ministério Público aplicar a medida socioeducativa.
III. A medida aplicada por força da remissão poderá ser a internação.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) III. e) Nenhuma.
162. No procedimento para a destituição do poder familiar, a contestação deverá ser apresentada no prazo de:
a) Cinco dias. b) Dez dias. c) Quinze dias. d) Vinte dias. e) Trinta dias.
163. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades privadas de atendimento à criança e ao adolescente estão dispensadas de registro para a instituição. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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164. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
165. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O fornecimento gratuito de arma de fogo a adolescente não é crime, mas, uma mera contravenção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
166. Complete a lacuna:
Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto é crime que ........................ ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode
167. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
168. Complete a lacuna:
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo
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ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime que ............................... ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode
169. A medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários deve ser prestada por período não excedente a:
a) Três meses. b) Quatro meses. c) Seis meses. d) Nove meses. e) Doze meses.
170. Complete a lacuna:
É ............................. a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. ( ) diretriz ( ) linha de ação
171. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Na adoção internacional, os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado. Entretanto, a Autoridade Central Estadual não poderá fazer exigências sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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172. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
173. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
174. Complete a lacuna: Poderá ser aplicada ao menor a medida de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante ..............................................…………. ( ) busca e apreensão ( ) termo de responsabilidade
175. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
É diretriz da política de atendimento a sua regionalização. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
176. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
177. Complete a lacuna:
A internação constitui medida ................................ da liberdade. ( ) privativa ( ) restritiva
178. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A autoridade judiciária manterá, em cada comarca, ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
179. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
180. Complete a lacuna: É .................. a adoção por procuração. ( ) permitida ( ) vedada
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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181. Complete a lacuna: Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é um tipo penal cuja pena é a ....................................... ( ) detenção ( ) reclusão
182. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
183. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As entidades que mantenham programas de acolhimento institucional nunca poderão abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
184. As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela(o):
a) Ministério Público. b) Tribunal de Justiça. c) Autoridade Judiciária. d) Conselho Superior Tutelar. e) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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185. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No cumprimento das obrigações as entidades de atendimento à criança e ao adolescente utilizarão preferencialmente recursos públicos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
186. Complete a lacuna: Em regra geral, o adotando deve contar com, no máximo, ................. anos à data do pedido ( ) dezesseis ( ) dezoito
187. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos conselhos tutelares. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
188. Complete a lacuna: O ato de reconhecimento da paternidade é................... ( ) solene ( ) não solene
189. As multas previstas no ECA não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo:
a) Ministério Público. b) Executivo Municipal. c) Autor da ação civil. d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. e) Conselho Tutelar.
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190. Complete a lacuna: A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade .................. ( ) adoção ( ) tutela
191. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a:
a) Dez dias. b) Dez dias úteis. c) Quinze dias. d) Quinze dias úteis. e) Trinta dias.
192. Complete a lacuna: A concessão de guarda é ...................... ( ) irrevogável ( ) revogável
193. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
194. A medida aplicada por força da remissão:
a) Poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo.
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b) Deverá ser revista judicialmente a cada três meses. c) Deverá ser revista judicialmente a cada seis meses. d) Não poderá ser revista, salvo a pedido do adolescente. e) Não poderá ser revista, salvo por determinação do Ministério
Público.
195. Complete a lacuna:
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é um tipo penal cuja pena é a .................................. ( ) detenção ( ) reclusão
196. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
197. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
198. Complete a lacuna:
A sentença ..................... determinar a modificação do prenome. ( ) não poderá
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( ) poderá
199. Complete a lacuna:
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui crime que .................................. ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode
200. Indique a alternativa incorreta.
a) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus
filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
b) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, inclusive quando comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
c) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
d) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
e) Acerca da colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.
201. Acerca dos procedimentos relativos à adoção, identifique a alternativa incorreta.
a) O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados
serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.
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b) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
c) A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.
d) A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, ressalvadas as exceções previstas no ECA, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
e) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
202. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
No que diz respeito à ação, nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
203. Complete a lacuna:
A medida de semiliberdade ................................... prazo determinado. ( ) comporta ( ) não comporta
204. Analise a veracidade das frases.
I. Todas as medidas socioeducativas só podem ser aplicadas desde que haja prova suficiente de autoria e materialidade do ato infracional.
II. O prazo máximo de internação provisória do adolescente
infrator é de 45 dias, e o prazo mínimo de internação definitiva é de seis meses.
III. As medidas de proteção, tanto quanto as socioeducativas,
podem ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquer tempo.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Está (ao) correta (s):
a) I. b) II. c) III. d) Nenhuma. e) I e II.
205. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado, dentre outros critérios, que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto e que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
206. Complete a lacuna: A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até .........……....... anos incompletos. ( ) dezoito ( ) vinte e um
207. Complete a lacuna:
O adotante há de ser, pelo menos, ......................... anos mais velho do que o adotando. ( ) dezesseis ( ) dezoito
208. Identifique a alternativa incorreta. Em caso de aplicação da medida socioeducativa denominada liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a
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supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, dentre outros:
a) Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
b) Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
c) Determinar a internação do adolescente em caso de prática de ato infracional.
d) Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
e) Apresentar relatório do caso.
209. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
210. Complete a lacuna: O vínculo da adoção constitui-se por .............................. ( ) ato administrativo ( ) sentença judicial
211. Complete a lacuna:
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é um tipo penal cuja pena é a ................................. ( ) detenção ( ) reclusão
212. As tarefas, que deverão ser executadas para o cumprimento da medida socioeducativa como prestação de serviços à
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comunidade, serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de:
a) Quatro horas diárias. b) Seis horas diárias. c) Seis horas semanais. d) Oito horas diárias. e) Oito horas semanais.
213. Complete a lacuna:
Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é um tipo penal cuja pena é a .................................... ( ) detenção ( ) reclusão
214. Complete a lacuna: A morte dos adotantes .................. o poder familiar dos pais naturais. ( ) não restabelece ( ) restabelece
215. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
216. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
É admissível a ação privada na aplicação das medidas socioeducativas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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217. Complete a lacuna: A adoção ............................... do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. ( ) depende ( ) independe
218. Complete a lacuna:
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime que ...................... ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode
219. Complete a lacuna:
A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, ........................ aos pais. ( ) exceto ( ) inclusive
220. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As medidas socioeducativas prescrevem em dez anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
221. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
222. Sobre o crime previsto no art. 230 do ECA, responda. “Art. 230 – privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.
Analise a veracidade das frases.
I. No tipo penal previsto no art. 230, contido no texto acima,
admite-se a modalidade culposa.
II. Caso o crime seja praticado por uma autoridade pública, não haverá a incidência do tipo penal citado, mas sim, do crime de abuso de autoridade.
III. Caso uma autoridade policial retire um adolescente da escola, que assiste uma aula, com o intuito de obter informações a respeito de um suposto crime, pratica o delito previsto no art. 230.
Está(ao) correta (s):
a) I e III. b) I. c) II. d) III. e) II e III.
223. Complete a lacuna:
Em se tratando de adotando maior de .......................... anos de idade, será também necessário o seu consentimento. ( ) dez ( ) doze
224. Complete a lacuna: A guarda ..................... ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.
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( ) não pode ( ) pode
225. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
226. Complete a lacuna: Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida é um tipo penal cuja pena é a ........................................ ( ) detenção ( ) reclusão
227. Complete a lacuna: Reconhecimento da paternidade é ato................... ( ) imprescritível ( ) prescritível
228. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As medidas de proteção, previstas no ECA, são as providências que visam tutelar a criança e o adolescente, que tenham seus direitos ameaçados ou violados. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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229. Complete a lacuna:
O internado tem direito de receber visitas, ao menos, .................................. ( ) semanalmente ( ) quinzenalmente
230. As entidades governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição:
a) De programa. b) Dos dirigentes. c) Provisória da unidade. d) Cautelar da unidade. e) Provisória do estabelecimento principal.
231. Complete a lacuna:
Ao adolescente infrator, é garantida a defesa técnica pelo (por) ........................................... ( ) advogado ( ) representante legal
232. Analise a veracidade das frases.
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
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IV. Destituição da guarda materna de filho menor é medida de extrema excepcionalidade, a qual deve ser deferida apenas quando a situação fática se mostrar latente e prejudicial ao interesse da criança ou do adolescente.
O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4
233. O poder familiar é:
a) Disponível. b) Renunciável. c) Imprescritível. d) Compatível com a tutela. e) Revogável.
234. A idade mínima para o menor ser aprendiz é:
a) 10 anos. b) 12 anos. c) 14 anos. d) 16 anos. e) 18 anos.
235. A idade mínima para o exercício do trabalho noturno é:
a) 10 anos. b) 12 anos. c) 14 anos. d) 16 anos. e) 18 anos.
236. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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Pode adotar o adulto maior de 18 anos, independentemente do estado civil, que seja, pelo menos, 14 anos mais velho que a criança a quem pretende adotar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
237. Antes de iniciado o procedimento judicial, a concessão da remissão poderá ser realizada pela (o):
a) Vítima. b) Autoridade policial. c) Ministério Público. d) Conselho Tutelar. e) Defensoria Pública.
238. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança:
a) A pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre oito e dezoito anos de idade.
b) A pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
c) A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
d) A pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
e) A pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e dezoito anos de idade.
239. Analise a veracidade das frases.
I. Os direitos das crianças e adolescentes devem ser reconhecidos, sendo classificados como direitos especiais e específicos, pela condição de pessoas em desenvolvimento.
II. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
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III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Está (ao) correta (s):
a) Todas. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) Nenhuma.
240. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) São consideradas formas de colocação em família substituta: a adoção, a guarda, a tutela e a curatela.
b) O poder familiar é exercido pelo pai com a colaboração da mãe, prevalecendo, em caso de divergência, a vontade paterna.
c) Não se mostra admissível o reconhecimento dos filhos espúrios, assim considerados os adulterinos e os incestuosos.
d) A tutela não pode conviver com o poder familiar, sendo pressuposto para a concessão daquela a prévia decretação da perda ou suspensão deste.
e) Com a destituição do poder familiar, cessa a obrigação de alimentar.
241. Analise a veracidade das frases.
I. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
II. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais
naturais.
III. Antes de consumada a adoção por pessoa domiciliada no exterior, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
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IV. A adoção de maior de dez anos de idade exige seu consentimento.
Estão corretas:
a) I e II b) II e III c) I e III d) I e IV e) II e IV
242. Analise a veracidade das frases.
I. O tutor e o curador não podem adotar seu tutelado em nenhuma hipótese.
II. Em nenhuma hipótese se formalizará a adoção sem o
consentimento dos pais.
III. A guarda só pode ser exercida pelos pais biológicos ou adotivos.
Está(ao) correta(s):
a) I e II. b) I. c) II. d) III. e) Nenhuma.
243. A extinção do poder familiar é condição imprescindível para a concessão da:
a) Guarda provisória. b) Tutela. c) Curatela. d) Internação. e) Guarda definitiva.
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244. Analise a veracidade das frases.
I. É inadmissível a incidência do estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas maiores de dezoito anos.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao adolescente.
III. A Constituição da Republica de 1988 aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado.
Estão corretas:
a) I b) I e III c) II e III d) II e) III
245. A adoção, segundo o ECA, é:
a) Revogável b) Prescritível c) Irrevogável d) Temporária e) Precária
246. O poder familiar é exercido pela(o):
a) Mãe, na falta do pai. b) Pai, com o auxilio da mãe. c) Tutor. d) Pai e mãe, conjuntamente. e) Guardião.
247. De acordo com o ECA, o acesso à escola pública e gratuita é um(a):
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a) Direito subjetivo da criança e do adolescente. b) Faculdade jurídica da criança e do adolescente. c) Direito potestativo da criança e do adolescente. d) Dever jurídico da criança e do adolescente. e) Direito natural da criança e do adolescente.
248. É direito fundamental garantido pelo ECA da criança e do adolescente:
a) A prática de esporte necessário ao desenvolvimento da sua
personalidade. b) Ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta. c) Ensino fundamental gratuito fornecido pelo Estado ou setor
privado, na incapacidade do primeiro. d) Ir e vir livremente, sem restrição. e) Capacidade eleitoral ativa e passiva.
249. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A falta de condição econômica é fator primordial para a perda da guarda. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
250. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o ECA, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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251. Analise a veracidade das frases.
I. Se uma determinada pessoa cometer uma conduta tipificada como crime no dia de seu aniversário de dezoito anos, estará sujeita a medida socioeducativa, pois, ainda é considerada inimputável, por não ser maior de dezoito anos.
II. Se uma determinada pessoa cumpre medida socioeducativa de
internação completar vinte e um anos, deverá ser automaticamente liberada.
III. Se uma determinada criança com dez anos de idade cometer
um assalto à mão armada, estará sujeita a medida de proteção.
IV. Se um determinado adolescente for acusado da prática de conduta descrita pela lei penal como crime hediondo, poderá ser apreendido por ato fundamentado da autoridade policial.
Estão corretas:
a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) III e IV. e) II e IV.
252. Assinale a alternativa falsa.
a) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
b) De acordo com o texto expresso do ECA, há possibilidade da concessão de remissão de natureza pura ou cumulada com medida socioeducativa, excluindo-se as que caracterizam privação de liberdade – semiliberdade e internação.
c) A obrigação de reparar o dano é possível em caso de lesão patrimonial ou extrapatrimonial.
d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou consistir em transição para o semiaberto.
e) O objetivo principal da medida socioeducativa não é a punição, mas sim, a integração no seu meio social.
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253. Analise a veracidade das frases.
I. Na aplicação da medida socioeducativa de internação, deverá ser levado em conta os princípios da excepcionalidade e brevidade.
II. A prática do delito de furto, por si só, não conduz a aplicação
da medida socioeducativa de internação.
III. A medida de internação, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, poderá ser aplicada pelo julgador, desde que não exceda o prazo máximo de seis meses.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II. d) I e III. e) II e III.
254. Assinale a alternativa correta.
a) Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e regime de visitas.
b) A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos, comprovada a estabilidade familiar.
c) Não podem adotar os ascendentes, de qualquer grau, e os colaterais, até o quarto grau, do adotando.
d) A adoção será precedida necessariamente de estágio de convivência com a criança ou adolescente pelo prazo que a autoridade judiciária fixar.
e) A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, não sendo permitido, todavia, a modificação do prenome.
255. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
256. Analise a veracidade das frases.
I. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
II. Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será cumprido no território nacional.
III. Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a adoção de um adulto.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II. d) III. e) I e III.
257. Analise a veracidade das frases.
I. São juridicamente irrelevantes as opiniões e preferências da criança (menor de 12 anos) nos procedimentos em que se busca sua colocação em família substituta, em razão de sua absoluta incapacidade civil.
II. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que
será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda, tutela e adoção.
Está (ao) correta (s):
a) I e II.
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b) I. c) II. d) II e III. e) I e III.
258. Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à criança e ao adolescente é atribuição:
a) Do Estado. b) Da família e do poder público. c) Da família, da sociedade e do poder público. d) Da sociedade e do poder público. e) Da família, da sociedade, da comunidade e do poder público.
259. Analise a veracidade das frases. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
I. A destituição ou suspensão do poder familiar dos pais biológicos;
II. A concordância dos pais biológicos;
III. A concordância do menor.
Está(ao) correta(s):
a) I e II b) I c) II d) III e) Nenhuma
260. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É dever apenas do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) FALSO. ( ) VERDADEIRO.
261. Complete a lacuna: A medida socioeducativa de internação ............................... ser aplicada aos maiores de dezoito anos. ( ) não pode ( ) pode
262. Sobre o crime previsto no art. 232 do ECA, responda. “Art. 232 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.”
Analise a veracidade das frases.
I. O sujeito ativo do crime previsto no art. 232 é toda a pessoa que exercer, a qualquer título, autoridade, guarda ou vigilância de criança ou adolescente, incluindo, babá ou atendente de creche.
II. A pena aplicável no art. 232 é a detenção.
III. O sujeito passivo é a criança ou adolescente.
Está (ao) correta (s):
a) I. b) Todas. c) I e III. d) I e II. e) II e III.
263. Complete a lacuna:
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar deverão adotar o princípio do atendimento personalizado e em .................................. grupos.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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( ) grandes ( ) médios ( ) pequenos
264. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Em razão da gravidade do ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, bem como sua repercussão social, é cabível a internação provisória do adolescente como forma de garantir sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
265. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Compete ao Ministério Público a aplicação de medidas socioeducativas ao menor infrator. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
266. Complete a lacuna:
É ................................ da política de atendimento a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. ( ) diretriz ( ) linha de ação
267. Sobre o crime previsto no art. 237 do ECA, responda. “Art. 237 – Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto”.
A pena aplicável ao crime previsto no art. 237 é:
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a) Detenção e multa. b) Detenção. c) Reclusão. d) Reclusão e multa. e) Multa.
268. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades de atendimento à criança e ao adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
269. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
270. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
271. Assinale a alternativa falsa.
a) Na aplicação das medidas socioeducativas, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
e) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
272. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Nos casos de adoção internacional, os organismos credenciados para a intermediação da habilitação para adoção deverão apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada três anos, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
273. Complete a lacuna:
O registro das entidades não governamentais será negado se a entidade tiver em seus quadros pessoas ....................................……… ( ) Condenadas administrativamente ( ) inidôneas
274. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
275. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem para o adotando, bem como para obtenção de passaporte, constando facultativamente algumas características da criança ou adolescente adotado como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, sendo obrigatórias apenas a foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
276. Na execução da medida socioeducativa de semiliberdade, a realização de atividades externas:
a) Depende de autorização judicial. b) Depende de autorização ministerial. c) Independe de autorização judicial. d) Depende de aprovação judicial. e) Depende de aprovação familiar.
277. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do ECA quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade e desde que não seja constatada a ocorrência de má-fé. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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278. Assinale a alternativa que apresenta um direito do adolescente submetido à medida socioeducativa de internação.
a) Peticionar diretamente a qualquer autoridade. b) Avistar-se com assistência do orientador com seu defensor. c) Ter assistência religiosa, sob determinação da autoridade
competente. d) Receber orientação musical e esportiva. e) Adquirir objetos pessoais com auxílio de seus pais ou responsável.
279. A internação, como medida socioeducativa, deve ser reavaliada a cada:
a) Três meses. b) Quatro meses. c) Cinco meses. d) Seis meses. e) Sete meses.
280. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
281. Após iniciado o procedimento, a concessão da remissão será realizada pela(o):
a) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. b) Conselho Tutelar. c) Autoridade judiciária. d) Ministério Público. e) Defensoria Pública.
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282. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
283. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de dez dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável gera multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
284. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
a) Prisão simples. b) Colônia agrícola. c) Semiliberdade. d) Albergue. e) Orfanato.
285. Assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção considerada como medida socioeducativa.
a) Internação. b) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente. c) Abrigo.
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d) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino universitário.
e) Multa.
286. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
287. Complete a lacuna: Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades que desenvolvem programas de internação serão apresentados ao ..................................................... ( ) Estado ( ) Município ( ) Estado ou Município
288. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No regime de internação, não se admite a realização de atividades externas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
289. Complete a lacuna: As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho ...............……………….……......................
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( ) Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Tutelar
290. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
291. Complete a lacuna: O acolhimento é medida ................................... ( ) permanente ( ) provisória
292. A entidade que desenvolva programa de acolhimento deverá adotar o seguinte princípio:
a) Educação progressiva. b) Educação por princípios. c) Educare. d) Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação. e) Da estabilidade do sistema de colocação de professores.
293. Analise a veracidade das frases. Constitui obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação:
I. Informar, periodicamente, a situação processual;
II. Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, e de
acordo com suas crenças;
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III. Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
Está(ao) correta(s):
a) Todas. b) I e II. c) I. d) II e III. e) III.
294. Complete a lacuna: É ............................. serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. ( ) diretriz ( ) linha de ação
295. É permitida a hospedagem de uma criança em motel quando:
a) Acompanhada do tutor. b) Autorizada pelo Ministério Público. c) Autorizado judicialmente. d) Acompanhada de qualquer parente. e) Acompanhada de um adulto.
296. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Descumprir, apenas dolosamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar gera multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
297. São características do regime de semiliberdade:
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I. Ter prazo determinado;
II. Ensejar ou possibilitar a realização de tarefas externas, independentemente de autorização judicial;
III. Ser determinada pelo Conselho Tutelar.
Está (ao) correta (s):
a) Nenhuma. b) I. c) II e III. d) II. e) III.
298. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. Assim, os divorciados, os judicialmente separados ou ex-companheiros não podem adotar conjuntamente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
299. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O reconhecimento da paternidade pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe o falecimento.
( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.
300. Complete a lacuna:
Na internação, ................................. permitida a realização de atividades externas. ( ) não será ( ) será
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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301. Complete a lacuna: As medidas específicas de proteção …………………… ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. ( ) não poderão ( ) poderão
302. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A concessão de remissão prescinde de provas suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual não importa no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do menor pelo ato infracional e nem prevalece para efeito de reincidência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
303. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
304. Na execução da medida socioeducativa de internação, haverá a libertação compulsória quando o internado completar:
a) Dezesseis anos. b) Dezoito anos. c) Vinte e um anos. d) Vinte e três anos. e) Vinte e cinco anos.
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305. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Na adoção internacional, a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
306. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É linha de ação, entre outras, o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
307. Sobre o crime previsto no art. 244 do ECA, responda. “Art. 244 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida”.
A pena aplicável ao crime previsto no art. 244 é:
a) Detenção e multa. b) Detenção. c) Reclusão. d) Reclusão e multa. e) Multa.
308. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, salvo por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
309. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
310. Quanto à internação, analise a veracidade das frases.
I. O ECA condicionou-a a três princípios mestres, que são: o da brevidade, o da excepcionalidade e o do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. O período máximo de internação provisória são seis meses. O
prazo de internação, quando o menor descumpre reiterada e injustificadamente medida anteriormente imposta, não poderá ser superior a três meses.
III. Torna-se necessária a estipulação do prazo da internação na sentença, porquanto a internação equipara-se na prática à medida de segurança penal.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) Nenhuma. e) I e III.
311. A modalidade de família substituta que gera o poder familiar, é a:
a) Curatela. b) Tutela. c) Adoção. d) Guarda. e) Visitação.
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312. Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude será estimulada e facilitada:
a) Pelos Municípios, com o apoio dos Estados e da União. b) Pela União, com apoio dos Estados e Municípios. c) Pela União, com o apoio internacional. d) Pelos Estados, com o apoio dos Municípios e da União. e) Pelos Estados, com o apoio internacional.
313. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por trabalho educativo:
a) Qualquer atividade desenvolvida pelo adolescente, desde que contratado como aprendiz.
b) Aquele que não possui qualquer espécie de remuneração. c) Qualquer atividade desenvolvida pelo adolescente, desde que
contratado como estagiário. d) Aquele realizado em convênio com as instituições de ensino. e) Qualquer atividade laboral em que as exigências pedagógicas
relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
314. O reconhecimento da paternidade:
a) Deve ser feita judicialmente. b) Deve ter concordância do menor. c) Deve ter concordância materna. d) Pode ser feita por testamento. e) Deve ser feita no prazo máximo de dois anos.
315. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A formação técnico-profissional obedecerá ao horário especial para o exercício das atividades.
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
316. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Mesmo acompanhada de seus pais, a viagem de uma criança ao exterior deverá ser precedida de autorização judicial. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
317. Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma penalidade comum as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao menor.
a) Multa. b) Suspensão de programa. c) Fechamento de unidade. d) Afastamento definitivo do dirigente. e) Advertência.
318. Complete a lacuna: O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo ........................................ ( ) em caso de ato infracional grave ( ) para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada
319. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
É admissível que um adolescente faça aposta em loteria esportiva, desde que o faça com recursos de seu trabalho.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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320. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
321. O tipo penal “deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação” sujeita-se a penalidade de:
a) Multa de dois a vinte salários de referência. b) Multa de três a vinte salários de referência. c) Multa de dois a trinta salários de referência. d) Multa de três a trinta salários de referência. e) Multa de quatro a trinta salários de referência.
322. Marque a alternativa que apresenta um fato tipificado como apenas infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente.
a) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
b) Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação.
c) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
d) Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
e) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.
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323. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Para que uma criança viaje dentro do território nacional acompanhada de um adulto, deverá necessariamente haver autorização judicial.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
324. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
325. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O consentimento para adoção requerido pelo art. 45 do ECA será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
326. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Considera-se estágio a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
327. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente só garante o direito da parturiente quando criança ou adolescente.
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
328. Complete a lacuna:
Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA é crime que .................................. ser punido na modalidade culposa.
( ) não pode ( ) pode
329. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio básico a teoria do risco à integridade dos menores. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
330. Marque a alternativa que apresenta um fato tipificado como infração penal classificado como crime próprio. a) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração
sexual. b) Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança
ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
c) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
d) Armazenar em pen drive fotografias com crianças praticando sexo. e) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do
Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de sua função.
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331. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O crime de deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, não admite a modalidade culposa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
332. Complete a lacuna:
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa até .................. anos de idade
( ) dezesseis ( ) dezoito
333. Complete a lacuna: Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do ......................................
( ) domicílio ( ) lugar da ação ou omissão
334. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
335. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
336. Analise a veracidade das frases.
I. Da concessão de remissão, não poderá ser aplicada medida socioeducativa.
II. É medida aplicável aos pais o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
337. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É infração administrativa hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou seu autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
338. Complete a lacuna:
A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, ...................................... ser cumprida em estabelecimento prisional.
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( ) não poderá ( ) poderá
339. Complete a lacuna:
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental .................................. ter início por representação do Conselho Tutelar.
( ) poderá ( ) não poderá
340. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A privação da liberdade do adolescente, salvo as hipóteses de flagrante de ato infracional ou ordem escrita do Juiz, é considerada pelo ECA como crime.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
341. Complete a lacuna: Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de .............................................. do processo.
( ) exclusão ( ) suspensão
342. Complete a lacuna:
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa a partir de ............... anos de idade.
( ) dez ( ) doze
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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343. Sobre o crime previsto na primeira parte do art. 228 do ECA, responda. “Art. 228 – deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta lei ...”
Analise a veracidade das frases. I. Nessa modalidade, não se admite a tentativa.
II. A pena aplicável é reclusão, cumulada com multa.
III. Admite-se a responsabilidade penal nessa modalidade por culpa. Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) I e III. e) III.
344. No tipo penal omissão dos exames referidos no inciso III do art. 10 (proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido), o sujeito passivo é a(o):
a) Nascituro. b) Neonato. c) Gestante. d) Pai. e) Parturiente e o neonato.
345. Complete a lacuna: Em regra geral, a apelação é recebida no ....................................
( ) duplo efeito ( ) efeito devolutivo
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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346. Complete a lacuna:
O Conselho Tutelar deverá ser composto de ........................... membros. ( ) três ( ) cinco
347. São modalidades de família substituta:
a) Guarda, tutela e adoção. b) Guarda, curatela e adoção. c) Tutela, curatela e internação. d) Abrigo, guarda e internação. e) Tutela, abrigo e adoção.
348. Não podem adotar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os: a) Colaterais até o terceiro grau do adotando. b) Afins em linha reta do adotando. c) Ascendentes do adotando. d) Divorciados. e) Tutores.
349. Complete a lacuna:
No procedimento de destituição do poder familiar, a presença do Ministério Público é ....................................
( ) imprescindível ( ) prescindível
350. Complete a lacuna:
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à (ao) ............................................
( ) autoridade judiciária ( ) Ministério Público
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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351. Complete a lacuna:
A remissão .................................... para efeito de antecedentes. ( ) não prevalece ( ) prevalece
352. Complete a lacuna:
Incumbe ao poder público fornecer ................. aos menores que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
( ) gratuitamente ( ) onerosamente
353. Complete a lacuna:
Em regra geral, o prazo para a interposição de recurso é de ....................................... dias.
( ) dez ( ) quinze
354. Complete a lacuna: A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será ......................................
( ) averbada ( ) registrada
355. Complete a lacuna:
O mandato do conselheiro tutelar é de ..................... anos. ( ) dois ( ) três ( ) quatro
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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356. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O regime de semiliberdade só pode ser determinado como medida de transição ao regime aberto.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
357. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Em se tratando de adotando maior de dez anos de idade, será também necessário o seu consentimento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
358. O tipo penal “subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto” sujeita-se a pena de: a) Detenção e multa. b) Reclusão e multa. c) Reclusão ou multa. d) Detenção ou multa. e) Reclusão.
359. Complete a lacuna: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas até................... anos.
( ) vinte e um ( ) vinte e três
360. Complete a lacuna:
A autoridade judiciária dará ............................. especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
( ) curador ( ) tutor
361. Complete a lacuna:
A perda do poder familiar depende de decisão ................................... ( ) judicial ( ) ministerial
362. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes: a) Não podem ser exibidas em bancas de jornais. b) Só podem ser comercializadas em locais próprios. c) Deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a
advertência de seu conteúdo. d) Não podem ser exibidas em locais próximos às escolas
fundamentais. e) Não podem ser comercializadas em locais públicos.
363. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As ações coletivas relativas ao interesse da criança e do adolescente são processadas e julgadas somente na justiça federal.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
364. Complete a lacuna: A remissão ............................................... necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.
( ) implica
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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( ) não implica
365. Complete a lacuna:
Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência ................. de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
( ) em tempo integral ( ) no horário noturno
366. Complete a lacuna:
É.......... da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) dever ( ) faculdade
367. Complete a lacuna: No Conselho Tutelar é ............................. a recondução.
( ) permitida ( ) vedada
368. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Nos conflitos relativos aos direitos da criança e do adolescente, a assistência judiciária gratuita será prestada exclusivamente pela defensoria pública.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
369. Complete a lacuna:
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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As normas previstas na parte geral do Código Penal .............................. aos crimes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
( ) aplicam-se ( ) não se aplicam
370. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Entre outros, é requisito para a concessão de pedidos de colocação em família substituta a indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
371. Complete a lacuna: No Estatuto da Criança e do Adolescente ............................. crimes culposos.
( ) há ( ) não há
372. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As ações judiciais da competência da justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
373. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, vedada a renovação.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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374. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
No caso da infração prevista no art. 250 (hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão...), a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até cento e vinte dias.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
375. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
376. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
377. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Qualquer notícia a respeito de fato a que se atribua autoria de ato infracional de criança ou adolescente não poderá identificar o menor, permitindo, apenas, o uso das iniciais do nome e sobrenome.
( ) FALSA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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( ) VERDADEIRA.
378. Complete a lacuna:
Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo no ECA, é um tipo penal cuja pena é a ......................................
( ) detenção ( ) reclusão
379. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A União tem legitimidade ativa concorrente para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
380. Complete a lacuna:
O poder público propiciará condições adequadas ao aleitamento materno, ................ aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
( ) inclusive ( ) salvo
381. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em todos os feitos judiciais de interesse da criança e do adolescente, deverá ser nomeado curador especial.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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382. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
383. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de 1 ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
384. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Poder Público, por meio do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
385. A respeito da internação, analise a veracidade das frases.
I. Ao completar dezoito anos de idade, será colocado em liberdade compulsoriamente.
II. A internação não poderá ultrapassar a três anos.
III. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo,
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) II. c) III. d) II e III. e) I e III.
386. A entidade que desenvolva programa de abrigo deverá adotar o seguinte princípio:
a) Preservação dos vínculos socioculturais. b) Integração a priori em família substituta. c) Não desmembramento de grupos de irmãos. d) Impedir a transferência para outras entidades de crianças e
adolescentes abrigados. e) Participação de servidores públicos no processo educativo.
387. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Incumbe ao Sistema Único de Saúde propiciar apoio alimentar à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
388. Analise a veracidade das frases. I. O acolhimento institucional é uma medida urgente e excepcional,
podendo, por conseguinte, ser realizada sem prévia determinação da autoridade competente.
II. A entidade que desenvolve programa de internação tem a obrigação de preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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III. As entidades de atendimento ao menor serão fiscalizadas, quando governamentais, pelo Ministério da Educação.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
389. Sebastião Carlos, com dez anos de idade, morador da cidade de Santa Maria Madalena, RJ, viajará, desacompanhado dos seus pais, mas apenas acompanhada de uma empregada doméstica, capaz, para a cidade Natal- RN. Com base no texto acima, analise a veracidade das frases.
I. A viagem da criança é ilícita, pois é impossível a viagem de uma criança para outro Estado-membro sem o acompanhamento dos pais.
II. Caso a mãe autorizasse a viagem da criança acompanhada da empregada, seria válida.
III. Qualquer viagem de uma criança desacompanhada dos pais depende de autorização judicial.
Está (ao) correta (s):
a) Nenhuma. b) I e II. c) I. d) II e III. e) II.
390. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da Infância e da Juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento inclusive em plantões.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
391. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação exclusivamente do Ministério Público.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
392. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nas ações coletivas previstas no ECA, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
393. A entidade não-governamental somente poderá funcionar depois de registrada perante:
a) O Poder Judiciário. b) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. c) O Ministério Público. d) O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente. e) O Conselho Tutelar.
394. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
395. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos em caso de destituição do poder familiar.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
396. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de decreto, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em campo desportivo.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
397. No cumprimento das obrigações legais as entidades que desempenham programas de abrigo utilizarão preferencialmente os recursos:
a) Públicos. b) Orçamentários. c) Privados. d) Sociais. e) Da comunidade.
398. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Incumbe ao Sistema Único de Saúde fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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399. Em regra geral, uma criança não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização: a) Ministerial. b) Do Conselho Tutelar. c) Judicial. d) Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. e) Policial.
400. As entidades governamentais de atendimento à criança são fiscalizadas pelos: a) Ministério Público, Conselho Tutelar e autoridade judiciária. b) Ministério da Educação, Tribunal de Contas e autoridade judiciária. c) Ministério Público, Conselho Tutelar e Tribunal de Contas. d) Conselhos de Criança e Adolescente federal, estaduais e municipais. e) Conselho Municipal de Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e
autoridade judiciária.
401. Pedro, com quatorze anos de idade, morador da cidade de Ipaumirim-CE, viajará desacompanhado dos seus pais, mas apenas acompanhado de uma empregada doméstica, capaz, para a cidade João Pessoa-PB. Com base no texto acima, analise a veracidade das frases.
I. A viagem da criança é ilícita, pois é impossível a viagem de um adolescente para outro Estado-membro sem o acompanhamento dos pais.
II. Qualquer viagem de um menor desacompanhado dos pais depende de autorização judicial.
III. A viagem de um adolescente para um outro município nacional independe de autorização judicial ou dos pais.
Está (ao) correta (s):
a) Nenhuma.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
b) I. c) II. d) III. e) I e II.
402. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A promoção de arquivamento dos autos do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
403. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o ECA, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
404. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
405. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a quinze dias.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
406. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
407. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
408. Complete a lacuna:
A remissão ...................................... gerar a aplicação da medida de liberdade assistida.
( ) não pode ( ) pode
409. Complete a lacuna: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de..............................anos.
( ) doze ( ) dezoito
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Ano 2012
410. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto no ECA, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
411. Complete a lacuna:
Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, bem como fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato é crime que ...................................... ser punido na modalidade culposa.
( ) não pode ( ) pode
412. A entidade que desenvolve programa de internação tem a obrigação de: a) Determinar o ingresso do menor em família substituta. b) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo
com suas crenças. c) Oferecer bolsa-auxílio, após o cumprimento da medida
socioeducativa, pelo prazo de três anos. d) Propiciar visitas íntimas aos adolescentes com idade superior a
quinze anos. e) Oferecer atendimento coletivo.
413. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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414. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização para viagem válida por: a) Um ano. b) Dois anos. c) Três anos. d) Quatro anos. e) Cinco anos.
415. Complete a lacuna: Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é um tipo penal cuja pena é a ................................... ( ) detenção
( ) reclusão
416. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
417. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
a) Prisão especial. b) Prisão semiliberdade. c) Apreensão domiciliar. d) Internação. e) Liberdade ampla.
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Ano 2012
418. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
419. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
420. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O dirigente de entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
421. Complete a lacuna:
A fiscalização das eleições dos membros do Conselho Tutelar é de responsabilidade do ..........................................
( ) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Ministério Público
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422. São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, exceto: a) Políticas sociais básicas. b) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente. c) Municipalização do atendimento. d) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
e) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
423. Complete a lacuna:
Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto é um tipo penal cuja pena é a .........................
( ) detenção ( ) reclusão
424. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A adoção será precedida de estágio de convivência com criança ou adolescente, que poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
425. Complete a lacuna:
Em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, o prazo de internação não poderá ser superior a .............................. meses.
( ) três
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( ) seis
426. Complete a lacuna:
Entende-se por família ............... a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
( ) natural ( ) substituta
427. Analise a veracidade das frases.
I. É obrigação do Juizado de Infância e Juventude fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
II. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças ou adolescentes.
III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Está (ao) correta (s):
a) Todas. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) II.
428. Em se tratando de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, a ser comprido em território nacional, relativamente à criança de seis meses de idade, será de, no mínimo: a) 10 dias b) 15 dias
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
c) 20 dias d) 30 dias e) 45 dias
429. O reconhecimento da paternidade é:
a) Prescritível. b) Delegável. c) Personalíssimo. d) Formal. e) Bilateral.
430. Analise a veracidade das frases.
I. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
III. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Está (ao) correta (s): a) Nenhuma. b) Todas. c) II e III. d) I e III. e) I e III.
431. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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a) À Secretaria de Segurança Pública. b) Ao Ministério Público. c) Ao Conselho de Magistratura. d) Ao Conselho Tutelar. e) À Secretaria Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
432. Segundo a doutrina brasileira, o menor goza de absoluta prioridade. Assinale a alternativa que não contenha uma consequência desta proteção.
a) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) Acesso ao ensino universitário gratuito e público. d) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
433. Analise a veracidade das frases.
I. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
II. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.
III. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Está (ao) correta (s):
a) I. b) Nenhuma. c) I e II. d) II. e) I e III
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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434. Analise a veracidade das frases. I. É vedada a adoção por procuração, salvo quando requerida por
brasileiros.
II. A adoção poderá ser formalizada por ambos os cônjuges ou concubinos, desde que ambos tenham completado dezesseis anos de idade, comprovada a estabilidade na família.
III. A igualdade de direitos entre filhos naturais e adotivos é relativa, não valendo para fins sucessórios.
IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
O número de assertivas corretas é igual a: a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
435. Complete a lacuna:
O reconhecimento da paternidade ............ preceder o nascimento do filho.
( ) não pode ( ) pode
436. É possível o trabalho ao menor de catorze anos na condição de:
a) Estagiário. b) Autônomo. c) Iniciante. d) Ator. e) Aprendiz.
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437. Analise a veracidade das frases. I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Na interpretação do ECA, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está (ao) correta (s):
a) Todas. b) I e II. c) II e III. d) I e II. e) Nenhuma.
438. Os filhos menores são postos em tutela quando os pais: a) São declarados falidos. b) São separados ou divorciados. c) São destituídos do poder familiar. d) Renunciam o poder familiar. e) Escolherem o tutor.
439. Sobre as regras do ECA aplicáveis à gestante, analise a veracidade das frases. I. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal.
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II. Tanto a gestante quanto a parturiente são protegidas pelo ECA.
III. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do sistema.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) Todas. e) I e III.
440. Analise a veracidade das frases. I. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão
atendimento especializado.
II. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excetuando aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, em caso de condenação criminal transitada em julgado por crime hediondo.
III. É assegurado atendimento integral à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Está (ao) correta (s): a) Todas. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) Nenhuma.
441. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão
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para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
442. Na adoção, o consentimento do adotando será necessário quando este contar com mais de:
a) 6 anos b) 8 anos c) 10 anos d) 12 anos e) 14 anos
443. Marque a alternativa falsa. O direito à liberdade do adolescente compreende os seguintes aspectos: a) Opinião e expressão. b) Prisão especial. c) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais. d) Ensino e saúde. e) Crença e culto religioso.
444. Marque a alternativa correta. a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,
terão os mesmos direitos e qualificações, salvo no exercício da guarda.
b) O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a prevalência da vontade paterna, em caso de discordância.
c) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
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d) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
e) A guarda necessariamente deverá ser exercida pelos pais, salvo na hipótese de extinção do poder familiar.
445. Complete a lacuna:
A desinternação será precedida de autorização ..................................... ( ) do Ministério Público ( ) judicial
446. Complete a lacuna: O reconhecimento da paternidade ......................... suceder o nascimento do filho.
( ) não pode ( ) pode
447. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
a) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de doze anos.
b) Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
c) Realizar o registro onde conste necessariamente a intercorrência do parto e do desenvolvimento do neonato.
d) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.
e) Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, encaminhando os pais ao Conselho Tutelar.
448. Na adoção do menor de 18 anos:
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a) O adotante deve ser maior de 30 anos. b) O adotante deve ser casado ou, se separado judicialmente ou
divorciado deve fazer o pedido em conjunto com o ex-cônjuge. c) O ascendente pode adotar o descendente desde que este seja órfão. d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam
casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
e) Caso o adotante faleça antes da sentença não poderá ser deferida a adoção.
449. Complete a lacuna: A falta ou a carência de recursos materiais ................. motivo suficiente para a perda ou a suspensão do Poder Familiar.
( ) constitui ( ) não constitui
450. Complete a lacuna:
A internação ........................... ser provisória. ( ) não pode ( ) pode
451. A entidade que desenvolve programa de internação tem a seguinte obrigação:
a) Oferecer escolarização fundamental. b) Oferecer cuidados psicológicos. c) Proceder a estudo social coletivo. d) Garantir uma renda mínima aos pais ou responsáveis. e) Propiciar assistência religiosa a todos.
452. Complete a lacuna: É ............................................. a prestação de trabalho forçado ao adolescente infrator.
( ) admissível
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( ) inadmissível
453. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
454. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, é uma infração administrativa cuja e pena e multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
455. Complete a lacuna:
A perda do poder familiar será decretada pela(o).................... ( ) autoridade judiciária ( ) Ministério público
456. Na interpretação do ECA, levar-se-ão em consideração os fins: a) Públicos. b) Políticos. c) Educacionais. d) Sociais. e) Econômicos.
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457. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
As fitas a que alude o art. 77 desta lei deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
458. Complete a lacuna: A liberação da internação será compulsória aos .................................. anos de idade.
( ) dezoito ( ) vinte e um
459. Complete a lacuna:
Reconhecimento do estado de filiação é ato ................... ( ) disponível ( ) indisponível
460. Giovanna , italiana, domiciliada e residente em Brasília há mais de dez anos, solteira, deseja adotar uma criança de nome Cícero, com oito anos, órfão de mãe, cujo pai é desconhecido, como declarado no registro de nascimento. A respeito do texto, assinale a alternativa correta. a) É possível que Giovanna possa fazer a adoção por procuração. b) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. c) No caso narrado no texto, deverá haver a concordância de Cícero
para a efetivação da adoção. d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos
direitos e deveres, inclusive sucessórios. e) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes,
o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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461. Analise a veracidade das frases: I. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
Está (ao) correta (s): a) Todas. b) I e II. c) I. d) II. e) I e III.
462. Analise a veracidade das frases. I. O poder familiar será exercido pelo pai, na falta deste, pela mãe.
II. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo
suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III. Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão direitos diferenciados.
IV. A guarda somente pode ser deferida por decisão de mérito. O número de assertivas corretas é igual a: a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
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463. Em uma determinada escola de ensino fundamental localizada no interior do Estado do Rio de Janeiro, o diretor geral da unidade tem indícios de maus-tratos sofridos por um de seus alunos. Assim, o dirigente deverá comunicar o fato à (ao):
a) Conselho Tutelar. b) Ministério Público. c) Autoridade policial. d) Autoridade judiciária. e) Defensoria Pública.
464. Complete a lacuna:
A política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente é atribuição .......................................
( ) da União ( ) do Estado ( ) do Município ( ) de todos os entes políticos
465. Kelly Kristina Avelar, dinamarquesa, domiciliada e residente em Trairi há mais de dez anos, Estado do Ceará, solteira, deseja adotar uma criança de nome Inara Querubim, com oito anos, órfã de mãe, cujo pai é desconhecido, como declarado no registro de nascimento. À respeito do texto, analise a veracidade das frases. I. No caso concreto, o estágio de convivência será de no mínimo 30
(trinta) dias.
II. O pedido de adoção deve ser rejeitado, por ser a adotante solteira.
III. A diferença de idade entre o adotante e o adotado deve ser, no mínimo, de vinte anos.
IV. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
466. Analise a veracidade das frases.
I. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente de 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Está (ao) correta (s):
a) Todas. b) Nenhuma. c) I e II. d) II e III. e) I e III.
467. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A internação consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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468. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Somente o Ministério Público poderá colocar o menor em família substituta.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
469. Assinale a alternativa em que estão elencadas apenas medidas que podem ser aplicadas na hipótese de ato infracional praticado por criança.
a) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; advertência.
b) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; advertência; prestação de serviços à comunidade.
c) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; acolhimento em entidade.
d) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida.
e) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; obrigação de reparar o dano; colocação em família substituta.
470. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, exceto: a) Perda da guarda. b) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos. c) Prestação de serviços à comunidade. d) Encaminhamento a cursos de orientação. e) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento
especializado.
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471. Analise a veracidade das frases.
I. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos.
II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
III. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Está (ao) correta (s):
a) Todas. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) II.
472. Na apuração dos atos infracionais, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:
a) Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. b) Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. c) Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em
qualquer fase do procedimento. d) Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas
e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. e) Defesa técnica por advogado.
473. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. É direito do adolescente submetido à medida socioeducativa de internação receber visitas, ao menos, semanalmente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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474. Complete a lacuna:
Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA é um tipo penal cuja pena é a ................................
( ) detenção ( ) reclusão
475. Contracenar com adolescente, que consentiu expressamente assistido pelos pais, em produção pornográfica:
a) Não é considerado tipo penal, pois ocorreu o consentimento. b) É considerado tipo penal, contudo, o consentimento exclui a
culpabilidade. c) É considerado tipo penal, contudo, o consentimento exclui a
punibilidade. d) É crime. e) É contravenção.
476. É medida aplicável aos pais:
a) Censura. b) Perda da tutela. c) Encaminhamento a tratamento psiquiátrico. d) Internação. e) Multa.
477. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau, observada a ordem de vocação hereditária. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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478. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida de internação somente deve ser determinada em casos excepcionais e por períodos curtos.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
479. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
É pacífica a jurisprudência a respeito da indispensabilidade da oitiva do menor para aplicação de medida socioeducativa mais gravosa.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
480. Considere a seguinte situação hipotética: com receio de constranger o hóspede, o gerente de um hotel não exigiu o documento de identidade de uma jovem de quinze anos de idade, que se hospedara com o namorado, maior de dezoito anos. Assim, o hotel estará sujeito a penalidade de:
a) Multa. b) Advertência. c) Interdição por até trinta dias. d) Interdição por até sessenta dias. e) Repreensão.
481. Analise a veracidade das frases. I. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos
internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
II. Em casos extremos e justificáveis, é possível a incomunicabilidade do adolescente infrator submetido à medida socioeducativa de internação.
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III. A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, salvo de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) III.
482. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As medidas de proteção só podem ser aplicadas isoladamente, mas nunca cumulativamente.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
483. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A colocação do menor em família substituta, como medida de proteção, só se materializa na adoção.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
484. Sebastião e Sebastiana, irmãos órfãos de pais, tendo o primeiro 25 anos e a segunda 16 anos, vivem juntos em uma cidade no interior de Minas Gerais. A família constituída dessa união recebe o nome de:
a) Natural. b) Legítima. c) Civil. d) Substituta. e) Fictícia.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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485. Analise a veracidade das frases.
I. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará
compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, salvo quando ascendente do menor.
II. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
III. A adoção é um único meio plausível de colocação de uma criança em uma família formada por pessoas que não tenham grau de parentesco com o menor.
IV. Na colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.
Estão corretas:
a) I e II. b) II e III. c) I e IV. d) II e IV. e) I e III.
486. A medida de internação poderá ser aplicada:
I. Quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II. Quando houver reiteração no cumprimento da medida de advertência;
III. Em qualquer hipótese de prática de ato infracional, por decisão judicial, devidamente fundamentada.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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c) II e III. d) II. e) Nenhuma.
487. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
488. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente de estado civil. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
489. Complete a lacuna:
Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro constitui crime que .............................. ser punido na modalidade culposa.
( ) não pode ( ) pode
490. Analise a veracidade das frases.
I. Considere a seguinte situação hipotética: Mateus, filho de Andréia e José, encontra-se na posse de Maria, sua avó. Assim, essa poderá opor o direito de guarda contra todos, exceto os pais, enquanto estiverem no exercício do poder familiar.
II. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o pai e a mãe, enquanto detentores do poder familiar.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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III. Com a destituição do poder familiar, cessa o dever dos pais no
pagamento de alimentos.
IV. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
491. Analise a veracidade das frases.
I. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
III. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) Todas. e) II.
492. O reconhecimento da paternidade pode ser feito por:
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a) Escritura pública. b) Testamento. c) Instrumento particular. d) Confissão em juízo. e) Todas as assertivas anteriores são corretas.
493. O Estatuto da Criança e do Adolescente define criança e adolescente da seguinte forma: a) Criança como pessoa até dez anos de idade e adolescente entre dez
e dezoito anos. b) Criança como a pessoa até dez anos de idade e adolescente entre
dez e vinte e um anos. c) Criança como a pessoa até doze anos de idade e adolescente entre
doze e dezoito anos. d) Criança como a pessoa até doze anos de idade e adolescente entre
doze e vinte e um anos. e) Criança como a pessoa até quatorze anos de idade e adolescente
entre quatorze e vinte e um anos.
494. Complete a lacuna:
................................................. ser aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
( ) poderá ( ) não poderá
495. Complete a lacuna:
A suspensão do poder familiar será decretada pela(o)......................... ( ) autoridade judiciária ( ) Ministério público
496. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter fotografias de:
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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a) Remédios. b) Tabaco. c) Alimentos gordurosos. d) Produtos cortantes. e) Crianças.
497. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O autor do crime previsto no art. 232 do ECA (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade...) é exclusivamente o pai ou mãe.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
498. Analise a veracidade das frases. I. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas
que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
II. Acolhimento não tem natureza de medida socioeducativa.
III. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) Todas.
499. Uma determinada entidade governamental elaborou um programa de atendimento ao adolescente infrator, com objetivo de inserção no mercado de trabalho, após o cumprimento da medida
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socioeducativa. Para que haja a execução do programa, deverá ter inscrição no:
a) Ministério da Ação Social. b) Justiça de Infância e Juventude. c) Conselho Tutelar. d) Secretaria Municipal responsável pela ação social. e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
500. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção, habeas corpus e data, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
501. Complete a lacuna:
O regime de semiliberdade .................................. ser determinado desde o início.
( ) não pode ( ) pode
502. De acordo com o ECA, na política de atendimento, deve ser atendida a: a) Centralização. b) Concentração. c) Delegação. d) Descentralização. e) Especialização.
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503. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Na interpretação do ECA, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) FALSO. ( ) VERDADEIRO.
504. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O ECA dispõe sobre a proteção integral somente da criança. ( ) FALSO. ( ) VERDADEIRO.
505. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, salvo os por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
506. As medidas de proteção à criança e ao adolescentes são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados pela (o):
a) Estado. b) Povo. c) Organização internacional. d) Comunidade internacional. e) Nação.
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507. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não haverá a incidência do crime previsto no art. 237 se o adolescente, espontaneamente, passa a residir em outro lar.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
508. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
509. A função de membro do conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é: a) Remunerada. b) Vitalícia. c) Gratuita. d) Efetiva. e) Beneficente.
510. Complete a lacuna:
No regime de semiliberdade, a escolarização é ........................................ ( ) facultativa ( ) obrigatória
511. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O tipo penal previsto no art. 236, impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA, gera pena de detenção de seis meses a dois anos.
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( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
512. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 anos de idade completos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. ( ) FALSO. ( ) VERDADEIRO.
513. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
514. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
515. As entidades que mantenham programas de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o:
a) Em até 24 horas. b) Segundo dia corrido seguinte.
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c) Quinto dia útil seguinte. d) Quinto dia corrido seguinte. e) Décimo dia útil seguinte.
516. Complete a lacuna: A obrigação de reparar o dano .......................... substituível por outra.
( ) é ( ) não é
517. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. A autoridade judiciária providenciará, no prazo três dias, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
518. De acordo com o ECA, a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é considerada como:
a) Linha. b) Diretriz. c) Política. d) Faculdade. e) Restrição.
519. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
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a) Orientação paterna. b) Assistência socioeconômica familiar. c) Reclusão. d) Colocação familiar. e) Detenção.
520. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Procedendo o Delegado de Polícia à apreensão de criança em flagrante de ato infracional e havendo a liberação do apreendido, caracterizar-se-á o abuso de autoridade.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
521. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os Estados, com apoio dos Municípios e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
522. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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523. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada na colocação em família substituta. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
524. Será negado o registro de uma entidade não-governamental que tenha em seus quadros de direção um: a) Relativamente incapaz. b) Condenado criminalmente por pedofilia. c) Inadimplente de tributo. d) Servidor público. e) Empregado do setor privado.
525. É permitida a venda à criança de:
a) Explosivos. b) Bilhetes lotéricos. c) Fogos de reduzido potencial. d) Cola de sapateiro. e) Bebidas alcoólicas.
526. Analise a veracidade das frases.
I. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
II. É medida aplicável aos pais a suspensão ou destituição do poder familiar.
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III. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes.
IV. É medida aplicável aos pais a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
527. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Haverá a tipificação prevista no art. 238 (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro...), mesmo que não ocorra o fim econômico.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
528. Em caso de estupro seguido de morte praticado por adolescente, a medida socioeducativa melhor aplicável é a:
a) Advertência. b) Internação pelo prazo determinado de três anos. c) Liberdade assistida. d) Internação pelo prazo determinado de seis meses. e) Internação pelo prazo indeterminado.
529. Em proteção a adolescentes apreendidos pela prática de ato infracional, prevê expressamente o ECA a:
a) Proibição da condução coercitiva.
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b) Responsabilidade administrativa dos pais em caso de reincidência do filho.
c) Proibição de apreensão em flagrante. d) Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados. e) Proibição de internação provisória.
530. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Lei Nacional de Adoção estabelece que, nos casos de criança e adolescente indígenas, é obrigatório que sua colocação familiar ocorra prioritariamente no seio da comunidade a que pertence.
( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
531. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os casos das mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao conselho tutelar para que sejam tomadas as providências legais.
( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
532. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Quando for verificada omissão dos pais no ingresso de crianças no ensino fundamental, a autoridade competente deverá determinar que a matrícula seja obrigatoriamente efetuada.
( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
533. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
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O ECA determina que as atividades de escolarização dos adolescentes, em cumprimento de medida de semiliberdade, sejam obrigatoriamente desenvolvidas no interior das unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade.
( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
534. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os casos de maus-tratos que envolvam alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes ou pelo professor, sob pena de pagamento de multa de três a vinte salários de referência.
( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
535. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É proibida às crianças, mas permitida aos adolescentes, a venda de bebidas alcoólicas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
536. Complete a lacuna:
Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é um tipo penal cuja pena é a ......................................
( ) detenção ( ) reclusão
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537. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
538. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
539. Em se tratando de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional será de, no mínimo:
a) 10 dias. b) 15 dias. c) 20 dias. d) 30 dias. e) 45 dias.
540. A criança e o adolescente têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I. Direito de organização e participação em entidades estudantis;
II. Direito de ser respeitado por seus educadores; III. Direito a uma profissão digna; IV. Acesso à escola publica e gratuita localizada até dez quilômetros
de sua residência.
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Estão corretas:
a) II e III. b) I e IV. c) I e II. d) II e IV. e) I e III.
541. Qual dos itens abaixo revela aspecto não compreendido no Estatuto da Criança e do Adolescente como “direito a liberdade” da criança e do adolescente? a) Escola profissional. b) Participação da vida política c) Brincar d) Opinião e) Expressão
542. Complete a lacuna:
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime que .............................. ser punido na modalidade culposa.
( ) não pode
( ) pode
543. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural aquela formada: a) Pelos pais e filhos, desde que menores e incapazes. b) Pelo tutor e seu pupilo. c) Pelos parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau. d) Pelos irmãos do adolescente, mesmo que oriundos de pais
diferentes. e) Pela comunidade dos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
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544. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco
anos.
II. Ensino em todos os níveis obrigatório e gratuito.
III. Atendimento educacional especializado, a todas as crianças e adolescentes.
Está(ao) correta(s):
a) Nenhuma. b) I e II. c) I. d) II. e) II e III.
545. Assinale a alternativa correta.
a) A guarda só será retirada dos pais naturais em caso de destituição do poder familiar.
b) A guarda poderá ser revogada a qualquer momento, mediante ato de manifestação unilateral da vontade, que pode ser manifestada por qualquer meio jurídico.
c) Apenas para fins previdenciários, a criança ou adolescente é considerado dependente do guardião.
d) A guarda pode ser destinada a regularizar a posse de fato da criança ou adolescente.
e) A guarda confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais da criança ou adolescente.
546. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
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Os tipos definidos no art. 228 do ECA são puníveis, apenas, na modalidade dolosa.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
547. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto à(ao):
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. b) Conselho Tutelar. c) Juizado de Infância e Juventude. d) Ministério Público. e) Prefeitura Municipal.
548. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do feito, se houver substituição ad hoc.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
549. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O membro do Ministério Público, que, ao receber adolescente apreendido, não procede sua oitiva perdurando a apreensão por prazo indeterminado, comete o crime de abuso de autoridade previsto no Código Penal.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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550. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O magistrado, que mantém injustificadamente o adolescente apreendido provisoriamente por período superior a quarenta e cinco dias, responde pelo crime de abuso de autoridade.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
551. Complete a lacuna: Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é crime que .................................... ser punido na modalidade culposa.
( ) não pode ( ) pode
552. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o ECA sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo é:
a) Uma infração administrativa puramente subjetiva. b) Uma contravenção. c) Crime doloso. d) Uma infração administrativa puramente objetiva. e) Crime culposo.
553. A presença de um menor em uma casa noturna jogando bilhar caracteriza um(a):
a) Crime. b) Infração administrativa. c) Ato ilícito civil. d) Ato lícito, se não houver aposta. e) Delito penal.
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554. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
555. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Compete ao Ministério Público promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
556. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
557. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios, exceto:
a) Preparação gradativa para o desligamento. b) Atendimento personalizado e em pequenos grupos. c) Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação. d) Desmembramento de grupos de irmãos. e) Participação na vida da comunidade local.
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558. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
559. Cláudia, com dezessete anos de idade, ao tentar embarque em um ônibus que partia de São Paulo em direção a Santos, litoral paulista, foi impedida pelo agente rodoviário com alegação de estar desacompanhada de seus pais. Com base no texto, assinale a alternativa correta. a) A conduta do agente rodoviário foi correta, pois deveria ter ocorrido a
presença do pai ou mãe. b) A conduta do agente rodoviário foi correta, pois deveria ter ocorrido a
autorização judicial. c) A conduta do agente rodoviário foi correta, pois deveria ter ocorrido a
autorização do pai ou mãe. d) A conduta do agente rodoviário foi correta, pois deveria ter ocorrido a
presença de um responsável. e) A conduta do agente rodoviário foi incorreta, pois o adolescente pode
viajar desacompanhado, desde que não seja para o exterior.
560. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 232 do ECA, há necessidade da relação de autoridade entre o adulto e a criança ou adolescente.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
561. Analise a veracidade das frases.
I. As entidades governamentais e não-governamentais serão sempre fiscalizadas pelo Tribunal de Contas.
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II. Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais de atendimento à criança serão apresentados à União.
III. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento ao menor a advertência e a censura.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) Nenhuma.
562. Não é medida de proteção aplicável à criança e ao adolescente: a) Acolhimento em entidade. b) Interdição. c) Colocação em família substituta. d) Inclusão em programa oficial de orientação e tratamento a
alcoólatras. e) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental.
563. Analise a veracidade das frases. I. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é considerada de interesse público e seus membros recebem Jetom.
II. As medidas de proteção aplicam-se, apenas, aos adolescentes infratores.
III. Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
IV. A viagem de uma comarca para outra comarca de um adolescente desacompanhado dos pais depende necessariamente de decisão judicial.
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O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
564. Analise a veracidade das frases.
I. Tratando-se de adotando adolescente é recomendável, sempre que possível, colher sua manifestação, sendo permitido ao Juiz conceder a adoção, mesmo contra a vontade do menor, desde que a equipe interdisciplinar tenha manifestado a favor.
II. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de internação.
III. A adoção de menor de dezoito anos é permitida a ascendentes do adotando.
IV. A carência de recursos materiais dos pais autoriza a destituição de plano do poder familiar.
O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
565. Complete a lacuna: São penalmente inimputáveis os menores de ........................................ anos.
( ) dezoito ( ) Vinte e um
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566. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, apenas por ato inter vivos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
567. De acordo com o Código Civil vigente, a tutela será deferida a pessoa de até:
a) 12 (doze) anos incompletos. b) 14 (quatorze) anos incompletos. c) 16 (dezesseis) anos incompletos. d) 18 (dezoito) anos incompletos e) 21 (vinte e um) anos completos.
568. Assinale a alternativa falsa.
a) É vedada a adoção por procuração. b) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca
manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
c) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. d) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. e) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante
legal do adotando, sendo dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar.
569. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em locais adequados, sendo proibido o ingresso de menores. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
570. As entidades não-governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição: a) Multa. b) Censura. c) Suspensão total do repasse de verbas públicas. d) Interdição do programa. e) Suspensão das unidades.
571. Complete a lacuna:
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à (ao) .....................................
( ) autoridade judiciária competente ( ) Ministério Público
572. Analise a veracidade das frases. I. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
II. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados em razão de sua conduta.
III. Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
IV. Entre outras, destacam-se como medidas de proteção o acolhimento e a internação.
O número de assertivas corretas é igual a: a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
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573. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
574. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo gera multa de vinte a cem salários de referência.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
575. Constituem direitos do adolescente apreendido e privado de sua liberdade:
I. Ter direito a assistência de um advogado ou defensor público.
II. Não permanecer internado por prazo superior a 15 (quinze) dias.
III. Receber visitas diárias.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
576. Analise a veracidade das frases.
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I. A internação é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
II. As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil.
III. Os registros e certidões necessários à regularização de medida de proteção são sujeitas a custas e emolumentos.
IV. Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição do Conselho Tutelar.
O número de assertivas corretas é igual a: a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
577. Complete a lacuna:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade ..................................... competente.
( ) judiciária ( ) policial
578. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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579. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, dentre outros encargos, são obrigados: I. A manter registro das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de vinte anos.
II. A identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III. A proceder a exames visando ao diagnostico e terapêutico de
anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV. A fornecer declaração de nascimento onde constem,
necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato e as identificações paterna e materna.
Estão corretas: a) I e II b) II e III c) I e III d) III e IV e) II e IV
580. O reconhecimento do estado de filiação, que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça, é direito:
a) Personalíssimo b) Prescritível c) Disponível d) Genérico e) Natural
581. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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A privação da liberdade de uma criança, por meio da internação, é considerada pelo ECA como crime.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
582. Complete a lacuna: Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo é um tipo penal cuja pena é a ......................................
( ) detenção ( ) reclusão
583. Assinale a alternativa falsa.
a) Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
b) A guarda obriga à prestação de assistência matéria, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
c) O poder publico estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
d) Excepcionalmente, deferir-se-á guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
e) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, independentemente da manifestação do Ministério Público.
584. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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585. A entidade que desenvolve programa de internação tem a seguinte obrigação:
a) Informar, mensalmente, o adolescente internado sobre sua situação processual.
b) Oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.
c) Garantir o direito a voto dos maiores de dezesseis anos. d) Reavaliar periodicamente cada vaso, com intervalo máximo de três
meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente. e) Manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do
atendimento pelo prazo máximo de dois anos.
586. Complete a lacuna: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ................................ dias.
( ) trinta ( ) quarenta e cinco
587. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços.
588. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
589. Complete a lacuna:
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A remissão .................................. gerar a aplicação da medida de advertência.
( ) não pode ( ) pode
590. Complete a lacuna:
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital de impressão digital da ............., sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
( ) mãe ( ) pai ( ) mãe e pai
591. Complete a lacuna: Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um tipo penal cuja pena é a ....................................
( ) detenção ( ) reclusão
592. É diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente:
a) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
b) Estadualização do atendimento. c) Criação de serviço de identificação e localização de pais,
responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. d) Manutenção de políticas e programas de assistência social, em
caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. e) Garantia do desenvolvimento nacional.
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593. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) Escolas particulares de música. b) Estádio desportivo. c) Creches. d) Escolas públicas. e) Clubes esportivos.
594. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os crimes, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, serão regidos unicamente pelas regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
595. Sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
596. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à(o): a) Ministério Público. b) Conselho Tutelar. c) Autoridade Judiciária. d) Equipe interdisciplinar. e) Tribunal de Justiça.
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597. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de: a) Quinze dias. b) Trinta dias. c) Quarenta e cinco dias. d) Sessenta dias. e) Noventa dias.
598. Marque a alternativa que apresenta uma colocação em família substituta de competência exclusiva do Juizado de Infância e Juventude. a) Adoção. b) Guarda. c) Curatela. d) Tutela. e) Abrigagem.
599. Analise a veracidade das frases. I. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será,
desde logo, encaminhado ao Ministério Público.
II. A apreensão de um menor, fora do flagrante, dependerá de ato judicial, com aprovação do Ministério Público.
III. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive na fase recursal.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) II. c) I e III. d) III. e) Nenhuma.
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600. Analise a veracidade das frases. I. Mesmo alcançada a idade de dezoito anos, é possível aplicação
de medida socioeducativa ao infrator.
II. A remissão pré-processual, que não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, pode ser concedida cumulada com aplicação de medida socioeducativa, sem que haja necessidade de prévio procedimento formal para apuração de autoria da materialidade e culpabilidade.
III. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II. e) Todas.
601. Em caso de prática de ato infracional, não havendo liberação do adolescente, a autoridade policial o encaminhará, desde logo, para a(o):
a) Ministério Público. b) Conselho Tutelar. c) Autoridade Judiciária. d) Equipe interdisciplinar. e) Tribunal de Justiça.
602. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
603. Analise a veracidade das frases. I. O Conselho Tutelar é composto por cinco membros.
II. O Conselho Tutelar é somente um órgão municipal.
III. O membro do Ministério Público pode ser eleito para o Conselho
Tutelar. Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) I e III. e) II.
604. Marque a alternativa falsa.
a) O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
b) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
c) Na hipótese de concessão pelo juizado de Infância e Juventude de alvará para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boate ou congêneres, caberá recurso de apelação.
d) Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes.
e) A perda ou a modificação da guarda não poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento de colocação em família substituta.
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605. Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, marque a alternativa correta.
a) Para a interposição do recurso, salvo nas hipóteses de gratuidade, é necessário o preparo.
b) Os recursos terão preferência de julgamento, sendo necessário o revisor.
c) Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.
d) A apelação contra sentença que deferir a adoção internacional será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
e) Em regra geral, o prazo para a interposição de recurso será de 15 dias.
606. Marque a alternativa correta. a) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos
estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
b) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
c) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada pública relevante e não será remunerada.
d) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada pública e será remunerada.
e) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse social relevante e será remunerada.
607. Complete a lacuna: Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto é um tipo penal cuja pena é a .............................
( ) detenção
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( ) reclusão
608. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for incorreta. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
609. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no ECA não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
610. Complete a lacuna:
Nos recursos previstos no ECA, a presença do revisor é ....................................
( ) dispensável ( ) indispensável
611. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Cabe ao Conselho Tutelar decretar a suspensão do poder familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
612. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
613. Podem adotar: a) Os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado
civil. b) Os maiores de dezoito anos de idade, desde que possuam relação
de parentesco com o adotando. c) Os maiores de vinte e um anos, desde que casados ou vivam sob
união estável. d) Os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil,
mas que possuam relação de parentesco com o adotando. e) Os maiores de dezoito anos, desde que casados ou vivam sob união
estável.
614. Marque a alternativa falsa. São diretrizes da política de atendimento: a) Criação e manutenção de programas específicos, observada a
descentralização político-administrativa. b) Criação e manutenção do serviço de identificação e localização de
pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. c) Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade. d) Municipalização do atendimento. e) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos
da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
615. Tem legitimidade ativa para propositura de ação civil para defesa dos direitos da criança e do adolescente. a) União. b) Autoridade Judiciária.
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c) Partido Político. d) Escola particular. e) Organização Social.
616. Complete a lacuna:
A remissão ......................................... gerar a aplicação da medida de internação.
( ) não pode ( ) pode
617. Complete a lacuna: A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento .................................. no Sistema Único de Saúde.
( ) especializado ( ) preferencialmente
618. Analise a veracidade das frases. I. O simples fato de o jovem ter praticado ato infracional equivalente
ao delito de furto afasta a possibilidade de aplicação da medida extrema, quando existir outra mais adequada a ressocialização do menor, ainda que este não tenha bom respaldo familiar.
II. Nas ações civis de interesse de criança ou adolescente, não se admite a desistência.
III. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto no ECA, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Está (ao) correta (s): a) I. b) I e II.
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c) I e III. d) II. e) II e III.
619. Suponha a seguinte situação hipotética: um determinado adolescente já cometeu dois atos infracionais semelhante ao furto, tendo sido nas duas hipóteses a remissão como exclusão do processo. Ao cometer pela terceira vez o mesmo ato infracional, o adolescente:
a) Deverá sofrer medida socioeducativa de internação, por se tratar de reincidente.
b) Poderá sofrer medida socioeducativa de liberdade assistida. c) Deverá sofrer medida socioeducativa de censura. d) Deverá sofrer medida socioeducativa de semiliberdade, por se tratar
de reincidente. e) Deverá ser mais uma vez remido.
620. Os valores das multas previstas no ECA reverterão ao fundo gerido pelo:
a) Juizado de Infância e Juventude. b) Conselho Tutelar. c) Ministério Público. d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. e) Governo Municipal.
621. No procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, o prazo para defesa será de:
a) Cinco dias. b) Sete dias. c) Dez dias. d) Quinze dias. e) Trinta dias.
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622. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo, compete à(ao): a) Autoridade judiciária. b) Autoridade policial. c) Ministério Público. d) Tribunal de Justiça. e) Conselho Tutelar.
623. Promover o inquérito civil para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência compete: a) Concorrentemente ao Ministério Público. b) Concorrentemente à autoridade policial. c) Privativamente ao Ministério Público. d) Privativamente à autoridade policial. e) Privativamente à autoridade judiciária.
624. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A falta ou a carência de recursos materiais conduz a perda do poder familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
625. Analise a veracidade das frases. I. O dirigente de entidade de acolhimento é equiparado ao guardião,
para todos os efeitos de direito.
II. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
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III. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Está (ao) correta (s): a) Todas. b) I e II. c) Nenhuma. d) III. e) II e III.
626. São linhas de ação da política de atendimento:
a) Políticas sociais básicas. b) Políticas e programas de assistência social, em caráter principal,
para aqueles que deles necessitem. c) Terceirização dos serviços especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
d) Proteção jurídico-social pelo Ministério Público. e) Manutenção do acesso ao serviço público.
627. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Cabe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
628. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação pública condicionada.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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629. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Nos crimes próprios definidos no ECA, não são admitidos coautoria e participação.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
630. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Os valores das multas aplicáveis nas ações cíveis reguladas pelo ECA reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
631. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
632. Compete ao Ministério Público, atuante junto ao juizado de Infância e Juventude, exceto: a) Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais
assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
b) Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
c) Conceder medidas socioeducativas.
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d) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
e) Conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
633. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente, exceto: a) A União. b) O Ministério Público. c) O Conselho Tutelar. d) O Município. e) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e
que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da criança e do adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
634. Assinale a alternativa abaixo que apresenta um requisito indispensável para o exercício da função de conselheiro tutelar. a) Bacharelado em Direito. b) Ser maior de dezoito anos. c) Bacharelado em Psicologia. d) Residência no município. e) Bacharelado em Pedagogia.
635. Marque a alternativa falsa. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: a) acolhimento b) Semiliberdade. c) Internação. d) Apoio socioeducativo em meio semiaberto. e) Orientação e apoio sociofamiliar.
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636. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão é um crime cuja pena é a detenção cumulada com multa.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
637. A autorização para viajar para fora da comarca onde reside não será exigida quando a criança estiver acompanhada de colateral até o: a) Segundo grau. b) Terceiro grau. c) Quarto grau. d) Quinto grau. e) Sexto grau.
638. Analise a veracidade das frases. I. As entidades que mantenham programas de acolhimento
poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o décimo dia útil imediato.
II. É possível a viagem de uma criança acompanhada da avó ao exterior, desde que autorizada pelos pais.
III. A viagem de um recém-nascido ao exterior depende de autorização judicial, mesmo quando acompanhada dos pais.
Está (ao) correta (s): a) Nenhuma. b) I e II. c) I. d) II e III. e) II.
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639. As entidades governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de: a) Censura. b) Repreensão. c) Perda da personalidade jurídica. d) Advertência. e) Multa.
640. Complete a lacuna:
A advertência consistirá em admoestação ............................ ( ) escrita ( ) verbal
641. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
642. Complete a lacuna:
A medida de internação .................................... prazo determinado. ( ) comporta ( ) não comporta
643. A mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade é considerada pelo ECA como uma:
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a) Diretriz. b) Ação social. c) Atividade política. d) Linha. e) Atuação compulsória.
644. Sobre o crime previsto no art. 237 do ECA, responda. “Art. 237 – Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto”.
Analise a veracidade das frases.
I. O sujeito passivo do crime previsto no art. 237 é a criança ou o adolescente.
II. Admite-se a modalidade culposa no crime previsto no art. 237.
III. Admite-se a tentativa no crime previsto no art. 237.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) III. e) Nenhuma.
645. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
646. O dirigente de entidade de acolhimento é equiparado ao(s): a) Tutor.
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b) Curador. c) Pais adotivos. d) Guardião. e) Pais biológicos.
647. Complete a lacuna:
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas .................................
( ) gratuitas ( ) onerosas
648. Marque a alternativa correta.
a) Excepcionalmente, é admitida a adoção por procuração. b) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o
adotando. c) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes,
o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
d) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos á data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
e) Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo sessenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
649. Na hipótese de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao:
a) Conselho Tutelar. b) Juizado de Infância e Juventude. c) Comissário de Infância e Juventude. d) Delegado de Polícia. e) Ministério Público.
650. Sobre o crime previsto no art. 231 do ECA, responda.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
“Art. 231 – deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada”. Analise a veracidade das frases.
I. No tipo penal previsto no art. 231, contido no texto acima, admite-se a modalidade culposa.
II. A pena aplicável é a detenção.
III. Admite-se no crime previsto no art. 231 a tentativa.
IV. Supondo que autoridade policial faça a comunicação ao juiz competente após um mês da apreensão do menor, terá praticado o delito previsto no art. 231.
O número de assertivas corretas é igual a: a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
651. Uma determinada entidade não-governamental elaborou um programa de atendimento a criança abandonada pelos seus pais desde o nascimento. Esse programa contará com verba pública e privada. Para que haja a execução do programa, deverá ter inscrição no:
a) Ministério da Ação Social. b) Justiça de Infância e Juventude. c) Conselho Tutelar. d) Secretaria Municipal responsável pela ação social. e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
652. Complete a lacuna: O regime de semiliberdade .................................. ter caráter transitório.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
( ) não pode ( ) pode
653. Sobre o crime previsto no art. 234 do ECA, responda. “Art. 234 – deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão”. O sujeito passivo do tipo penal previsto no art. 234 é a(o): a) Criança. b) Pai e mãe. c) Estado. d) Adolescente. e) Criança e o adolescente.
654. As entidades não-governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição de:
a) Unidades. b) Programas. c) Dirigentes. d) Estabelecimento. e) Atividades.
655. Sobre o crime previsto no art. 234 do ECA, responda. “Art. 234 – deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão”. Analise a veracidade das frases.
I. No tipo penal previsto no art. 234, contido no texto acima, admite-se a modalidade culposa.
II. A pena aplicável é a detenção.
III. Admite-se no crime previsto no art. 234 a tentativa.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
656. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
657. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O dirigente de entidade de acolhimento é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
658. Marque a alternativa correta.
a) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais, naturais ou adotivos, ou qualquer deles e seus descendentes.
b) O reconhecimento do filho só pode ser realizado após o nascimento do filho.
c) O reconhecimento do estado e filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sujeitando-se a condição e a termo.
d) Os filhos havidos fora do casamento só poderão ser reconhecidos pelos pais conjuntamente.
e) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
659. O sujeito passivo do tipo penal previsto no art. 230 é a(o): a) Criança. b) Pai e mãe. c) Estado. d) Adolescente. e) Criança ou adolescente.
660. Marque a alternativa correta.
a) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se o ensino religioso.
b) Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
c) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
d) Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
e) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
661. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A parturiente será atendida pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
662. Sobre o crime previsto no art. 236 do ECA, responda. “Art. 236 – Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei”.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Analise a veracidade das frases. I. O fato de uma pessoa recusar-se em informar aos oficiais de
justiça que dirigem-se a sua casa, com mandado de busca e apreensão de menor, o paradeiro deste, caracteriza o crime previsto no art. 236.
II. Os sujeitos passivos, desde que no exercício da função, são: autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar e representante do Ministério Público.
III. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa. Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II. d) III. e) II e III.
663. A entidade que desenvolva programa de abrigo deverá adotar o seguinte princípio: a) Atendimento coletivo. b) Preservação dos vínculos familiares. c) Liberdade assistida. d) Vitaliciedade. e) Preservação dos valores culturais.
664. Complete a lacuna: A prestação de serviços comunitários não pode exceder a .......................... meses.
( ) seis ( ) doze
665. Marque a alternativa falsa.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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a) Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
b) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
c) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
d) O deferimento da guarda só poderá ser conferida aos pais naturais ou adotivos e ao tutor.
e) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
666. A formação técnico-profissional obedecerá ao seguinte princípio:
a) Obrigatoriedade de contratação de adolescentes. b) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente ou da
criança. c) Horário especial para o exercício das atividades, podendo ser
excepcionalmente no período noturno. d) Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. e) Proibição do exercício da aprendizagem.
667. Sobre o crime previsto no art. 236 do ECA, responda. “Art. 236 – Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei”. Analise a veracidade das frases.
I. No tipo penal previsto no art. 236, contido no texto acima, admite-se a modalidade culposa.
II. A pena aplicável é a detenção.
III. Admite-se no crime previsto no art. 236 a tentativa.
Está (ao) correta (s):
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) Todas. e) I.
668. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
São diretrizes da política de atendimento a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
669. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Na apreciação do pedido de colocação em família substituta levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
670. Complete a lacuna:
Os registros e certidões necessários à regularização da medida de prevenção ............................ isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
( ) não são ( ) são
671. Complete a lacuna:
É .............................. a política e programa de assistência social. ( ) diretriz ( ) linha de ação
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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672. Sobre o crime previsto no art. 238 do ECA, responda. “Art. 238 – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 238 é:
a) Detenção e multa. b) Detenção. c) Reclusão. d) Reclusão e multa. e) Multa.
673. Complete a lacuna:
A medida de internação deve ser reavaliada no prazo máximo de .............................. meses.
( ) seis ( ) doze
674. As entidades governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de:
a) Sequestro de bens. b) Afastamento provisório de seus dirigentes. c) Perda de bens. d) Indisponibilidade dos bens. e) Suspensão cautelar dos executores do atendimento.
675. Analise a veracidade das frases. I. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Após esse procedimento, o ato deverá ser averbado no Conselho Tutelar.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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II. Será negado o registro da entidade não-governamental que não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. As entidades governamentais de atendimento à criança e ao adolescente dependem de autorização legislativa para o desempenho da atividade-fim.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
676. Complete a lacuna:
As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do .........................................
( ) Conselho Tutelar ( ) Registro Civil
677. Complete a lacuna:
É ....................................... municipalização do atendimento. ( ) diretriz ( ) linha de ação
678. Complete a lacuna:
As tarefas da prestação de serviços comunitários deverão ser cumpridas em jornada máxima de ............................. horas.
( ) seis ( ) oito
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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679. Complete a lacuna:
Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a ................................ anos.
( ) três ( ) cinco
680. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O acolhimento importa necessariamente privação de liberdade da criança ou do adolescente.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
681. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As entidades de atendimento ao menor devem ser necessariamente públicas.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
682. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente inadmissível na modalidade de guarda. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
683. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
No caso de internação, haverá a liberação compulsória quando ocorrer a emancipação civil.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
684. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
685. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
686. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As medidas de proteção só podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
687. Complete a lacuna:
É .................................... a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
( ) diretriz ( ) linha de ação
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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688. Em regra geral, a idade máxima que o adolescente deve possuir para ser adotado é de:
a) 12 anos b) 14 anos c) 16 anos d) 18 anos e) 21 anos
689. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas:
a) Judicialmente, em procedimento contraditório. b) Administrativamente, em procedimento contraditório. c) Judicialmente, em procedimento de jurisdição voluntária. d) Administrativamente, em procedimento sigiloso. e) Administrativamente, em procedimento público.
690. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. Incumbe à Autoridade Central Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
691. Sobre o crime previsto no art. 238 do ECA, responda. “Art. 238 – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa”. O sujeito passivo do crime previsto no art. 238 é (são) o (s):
a) Pais. b) Genitor. c) Filho ou pupilo. d) Adolescente ou criança. e) Estado.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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692. Complete a lacuna:
As entidades que desenvolvem programas de internação utilizarão ........................................ os recursos da comunidade.
( ) necessariamente ( ) preferencialmente
693. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Excepcionalmente, a tutela poderá ser conferida aos maiores de dezoito anos.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
694. As entidades não-governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de:
a) Multa. b) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas. c) Afastamento definitivo de seus dirigentes. d) Afastamento provisório de seus dirigentes. e) Repreensão.
695. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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696. Com relação às entidades de atendimento, indique a afirmativa incorreta. a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional
poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
b) Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação.
c) As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades do ECA.
d) Em caso de acolhimento de criança e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, em caráter excepcional e de urgência, após a comunicação ao Juiz da Infância e da Juventude, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta.
e) O descumprimento das disposições do ECA pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, neste caso dispensada a apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
697. Acerca das medidas de proteção, julgue a veracidade das afirmativas a seguir. I. Constitui princípio que rege a aplicação de medidas de proteção a
proteção integral e prioritária, entendida como interpretação de toda e qualquer norma contida no ECA voltada sempre à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
II. Representa princípio que rege a aplicação das medidas de proteção a proporcionalidade e atualidade, interpretada como a intervenção necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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III. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às
instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, o endereço de residência dos pais ou do responsável e os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda.
IV. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III b) I, II e IV c) II, III e IV d) Nenhuma. e) Todas.
698. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente após seis meses.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
699. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida socioeducativa pode ser aplicada sem o respeito ao devido processo legal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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700. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
701. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
702. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É garantido a todos os adolescentes infratores assistência judiciária gratuita e integral.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
703. De acordo com o ECA, considera-se o ato infracional a(o): a) Ato ilícito. b) Conduta descrita como crime. c) Ato administrativo inválido. d) Conduta descrita como crime ou contravenção penal. e) Ato lícito.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
704. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Acerca da colocação em família substituta, na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
705. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa.
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
706. Marque (V), se a afirmativa for correta, ou (F), se a afirmativa for falsa. Acerca da colocação em família substituta, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA e pela CF.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
707. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O acesso ao processo de adoção não poderá, em hipótese nenhuma, ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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200
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
708. São penalmente inimputáveis os menores de: a) 14 anos. b) 16 anos. c) 18 anos. d) 20 anos. e) 21 anos.
709. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante, sendo remunerada.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
710. Sobre o crime previsto no art. 243 do ECA, responda. “Art. 243 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Analise a veracidade das frases. I. Admite-se a modalidade culposa.
II. Admite-se a tentativa.
III. O sujeito passivo é a criança ou adolescente. Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
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201
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
711. João Silva cometeu uma conduta descrita pela lei penal como crime quando tinha 16 anos. Contudo, a prática só foi descoberta três anos depois. Assim, João:
a) Deve sofrer medida socioeducativa. b) Nada deve sofrer, pois ocorreu a prescrição. c) Nada deve sofrer, pois ocorreu a decadência. d) Deve sofrer pena como houvesse cometido um crime, pois já
imputável. e) Deve sofrer medida de segurança.
712. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é um crime cuja pena é de detenção cumulada com multa.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
713. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O fornecimento de bebida alcoólica a criança não é tipo penal, se não houver pagamento.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
714. Analise a veracidade das frases.
I. Na aplicação das medidas socioeducativas, não deve ser considerado o princípio da proteção integral.
II. A inimputabilidade penal gera a impunidade do menor infrator.
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202
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
III. Se um adolescente cometer uma conduta descrita como contravenção pela lei penal, estará praticando ato infracional.
Está (ao) correta (s):
a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III.
715. Analise a veracidade das frases.
I. A medida socioeducativa aplicada deve levar em conta não só a gravidade do delito apurado, mas também as condições pessoais do infrator.
II. De acordo com o texto constitucional, os menores de dezoito anos são inimputáveis.
III. Para aplicação de medida socioeducativa, deve ser respeitado o devido processo legal.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) Todas.
716. Complete a lacuna:
As medidas específicas de proteção ...................................ser aplicadas cumulativamente.
( ) não podem ( ) podem
717. Complete a lacuna: É ............................. da política de atendimento: políticas sociais básica.
( ) diretriz
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203
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
( ) linha de ação
718. Analise a veracidade das frases.
I. O ato infracional praticado por adolescente somente lhe acarreta a aplicação das medidas de proteção.
II. A autoridade policial tem competência para investigar ou apurar os atos infracionais cometidos por criança.
III. O cometimento de ato ilícito civil por um adolescente acarreta aplicação de medida socioeducativa.
Está (ao) correta (s):
a) I. b) II. c) III. d) Nenhuma. e) I e II.
719. Para efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da(o):
a) Processo. b) Fato. c) Inquérito. d) Investigação. e) Conhecimento.
720. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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204
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
721. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização desses ou da autoridade judiciária em hotel, pensão ou congênere constitui infração administrativa punida com multa. No entanto, se comprovada reincidência em período inferior a 60 (sessenta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
722. Das medidas socioeducativas, é aquela considerada como a mais leve é a:
a) Internação. b) Obrigação de reparar os danos. c) Advertência. d) Liberdade assistida. e) Censura.
723. A obrigação de reparar o dano é:
a) Irrevogável. b) Extrapatrimonial. c) Fungível. d) Inaplicável ao adolescente. e) Infungível.
724. A medida socioeducativa consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral denomina-se:
a) Liberdade assistida. b) Internação. c) acolhimento. d) Prestação de serviços comunitários. e) Semiliberdade.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
725. Sobre o crime previsto no art. 240 do ECA, responda. “Art. 240 – Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente”. Analise a veracidade das frases.
I. No tipo penal previsto no art. 240, contido no texto acima, admite-se a modalidade culposa.
II. O sujeito passivo é a criança ou o adolescente.
III. Caso a peça não seja exibida ao público, ficando a participação do menor restrita aos ensaios, não estará configurado o delito previsto no art. 240.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
726. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
727. Complete a lacuna:
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional deverão adotar princípio da .................................. dos vínculos familiares.
( ) desconstituição ( ) preservação
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728. A medida socioeducativa recomendável sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente é a: a) Internação. b) Semiliberdade. c) Abrigo. d) Liberdade assistida. e) Advertência.
729. A advertência consistirá em admoestação:
a) Escrita. b) Tácita. c) Implícita. d) Verbal. e) Textual.
730. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, é crime cuja pena é a detenção cumulada com a multa.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
731. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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732. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Subtrair criança o adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: reclusão de dois a seis anos e multa
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
733. A respeito da medida socioeducativa de internação, analise a veracidade das frases.
I. Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. A liberação será compulsória aos 18 anos de idade.
III. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
IV. Quando aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não poderá ser superior a um ano.
O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
734. É medida aplicável aos pais:
a) Internação. b) Perda da guarda. c) Escolarização. d) Condenação no pagamento de alimentos. e) Visitação compulsória.
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735. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da lei nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
736. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
737. Complete a lacuna: A suspensão da atividade de entidades de atendimento à criança e ao adolescente depende de ............................................
( ) decisão judicial ( ) sentença judicial transitada em julgado
738. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual gera pena de reclusão cumulada com multa.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
739. Complete a lacuna:
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A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de ........................... meses.
( ) seis ( ) doze
740. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O Conselho Tutelar não pode aplicar medidas de proteção.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
741. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
742. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As entidades que mantenham programas de acolhimento poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o quinto dia útil imediato.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
743. A diferença mínima de idade que deve existir entre o adotante e o adotado é de:
a) 10 anos b) 12 anos c) 14 anos d) 16 anos
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e) 18 anos
744. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de apoio socioeducativo em meio:
a) Fechado. b) Semiaberto. c) Recluso. d) Aberto. e) controlado
745. Complete a lacuna: A liberdade assistida é .......................................
( ) irrevogável ( ) revogável
746. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A função de membro do conselho nacional de dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse útil relevante e não será remunerada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
747. Na execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, compete ao orientador:
a) Promover a matrícula escolar do adolescente. b) Requerer a aplicação de medida socioeducativa mais severa, em
caso de d inadequação da liberdade assistida. c) Impor a profissionalização ou a prática de atividade desportiva. d) Determinar a internação. e) Promover a colocação em abrigo.
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748. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Na adoção internacional, se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
749. É medida aplicável aos pais, exceto:
a) Advertência. b) Acolhimento c) Encaminhamento a programa de orientação. d) Destituição do poder familiar. e) Encaminhamento a programa comunitário de proteção à família.
750. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
751. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É linha de ação da política de atendimento, entre outras, proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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752. De acordo com o ECA, a remissão concedida após iniciado o procedimento conduzirá à(ao): a) Suspensão do processo. b) Exclusão do processo. c) Interrupção do processo. d) Reconhecimento da culpabilidade. e) Suspensão ou extinção do processo.
753. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
754. Complete a lacuna:
As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo Conselho ............................................
( ) Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Tutelar
755. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os organismos credenciados para a intermediação da habilitação para a adoção internacional deverão enviar relatório pós-adotivo anual para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 3 (três) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada no registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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756. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar como medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e será fixada pelo prazo mínimo de:
a) Um mês. b) Dois meses. c) Três meses. d) Quatro meses. e) Seis meses.
757. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
758. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
759. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
760. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
761. Assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção considerada como medida socioeducativa. a) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos. b) Colocação em família substituta. c) Encaminhamento à defensoria pública. d) Tutela. e) Guarda judicial.
762. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Considerando os procedimentos para adoção, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante. Assim, a simples guarda de fato autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
763. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto no próprio ECA. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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764. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
765. Analise a veracidade das frases.
I. A liberação da medida privativa de liberdade (internação) será compulsória aos 18 anos de idade.
II. O prazo máximo de internação não excederá a 3 (três) anos.
III. A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades de cada caso.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
766. Complete a lacuna:
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de ....................... ( ) dependente ( ) filho
767. Marque a alternativa falsa. a) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente. b) A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer,
esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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c) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
d) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
e) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
768. Marque a alternativa falsa. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
a) Bebidas alcoólicas. b) Bilhetes lotéricos e equivalentes. c) Fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu
reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
d) Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
e) Revistas eróticas.
769. Complete a lacuna: O Conselho Tutelar é órgão .............................................
( ) permanente ( ) temporário
770. Analise a veracidade das frases.
I. As entidades que mantiverem programas de acolhimento não poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
II. As entidades que mantiverem programas de acolhimento a crianças e adolescentes não precisarão ocupar-se da integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
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III. As entidades que desenvolverem programas de internação de crianças e adolescentes não deverão comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) Nenhuma.
771. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais federais e estaduais, com a colaboração municipal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
772. Complete a lacuna:
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é ........................ ( ) direito público subjetivo ( ) faculdade jurídica
773. Analise a veracidade das frases. I. Nenhum espetáculo infanto-juvenil será apresentado ou
anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
II. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
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III. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Está (ao) correta (s):
a) Todas. b) Nenhuma. c) I e II. d) III. e) II e III.
774. Complete a lacuna: O Conselho Tutelar é órgão ...............................................
( ) autônomo ( ) dependente
775. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Às entidades de atendimento da criança e adolescente, de natureza não-governamental, é possível a aplicação da suspensão parcial de repasse de verbas.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
776. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
777. Complete a lacuna:
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Em regra geral, é ......................... a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
( ) permitida ( ) vedada
778. O Título III da Parte Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a prevenção. A respeito do tema, marque alternativa falsa.
a) A prevenção significa condutas públicas e privadas acauteladoras. b) A prevenção deverá garantir todos os direitos infanto-juvenis, pela
adoção de medidas e programas de atendimento que evitem a marginalização, a discriminação e a caracterização da situação de risco pessoal.
c) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas pelo menos a duzentos metros das escolas públicas ou particulares.
d) A inobservância das normas de prevenção importará responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
e) O Poder Público regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
779. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente: a) Estiver acompanhado dos avós. b) Estiver acompanhada dos avós, com autorização dos pais. c) Estiver acompanhado dos parentes consanguíneos ou afins até o 2º
grau. d) Estiver acompanhado dos irmãos, desde que haja autorização dos
pais. e) Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo
outro através de documento com firma reconhecida.
780. Complete a lacuna:
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No processo de perda do poder familiar, a citação deverá ser feita .........................................
( ) pelo correio ( ) pessoalmente
781. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
782. Complete a lacuna: A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita ......................................
( ) pessoalmente ( ) por meio de publicação
783. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa.
Na adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe o ECA como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
784. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
I. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
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II. Ter direito à prisão especial quando portador de diploma de ensino médio ou técnico-profissional;
III. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável durante, apenas, a fase de inquérito policial.
É (são) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
785. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:
a) Um mês. b) Três meses. c) Seis meses. d) Doze meses. e) Dezoito meses.
786. Complete a lacuna:
No procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, a presença do Ministério Público é ...........................................
( ) imprescindível ( ) prescindível
787. Analise a veracidade das frases. I. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e
espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, contudo, as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
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II. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
III. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
IV. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, salvo eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Estão corretas: a) I e II. b) II e IIII. c) I e IV. d) I e III. e) III e IV.
788. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
De acordo como texto constitucional, o aprendiz terá idade mínima de doze anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
789. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A censura consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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790. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
a) Bilhetes lotéricos, salvo rifas para fins filantrópicos. b) Bebidas alcoólicas, salvo lacradas para consumo fora do
estabelecimento. c) Fogos de estampido, inclusive aqueles que pelo seu reduzido
potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
d) Armas. e) Bebidas dietéticas.
791. Complete a lacuna:
É proibido qualquer trabalho a menores de....................... anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
( ) quatorze ( ) dezesseis
792. Somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhados dos pais ou responsável, as crianças menores de: a) Cinco anos. b) Sete anos. c) Oito anos. d) Dez anos. e) Doze anos
793. Complete a lacuna:
O procedimento da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ............................ ser iniciado por autor de infração elaborado por voluntário credenciado.
( ) não poderá ( ) poderá
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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794. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
795. Analise a veracidade das frases.
I. É proibido vender armas e munições a crianças e adolescentes.
II. É proibido vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
III. É proibida a venda de bilhetes lotéricos a criança e adolescente. Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) Todas.
796. Complete a lacuna: A circunscrição do Conselho Tutelar é o .....................................
( ) estado ( ) município ( ) Em cada Município e em cada Região
Administrativa do Distrito Federal
797. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
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Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
798. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A aplicação de medidas socioeducativas pressupõe a existência de um ato tipificado como crime ou contravenção.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
799. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados no ECA, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
800. Complete a lacuna:
O exercício efetivo da função de conselheiro constitui .......................................
( ) atividade essencial ao desenvolvimento da nação ( ) serviço público relevante
801. O ingresso e a permanência de uma criança de apenas 8 (oito) anos de idade, em local de apresentação ou exibição de espetáculo público noturno, mesmo que classificado como adequado à sua faixa etária:
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a) Somente será possível até às 22h, no máximo. b) Somente será possível até às 21h, no máximo. c) Somente será possível até às 23h, desde que autorizada, por escrito,
pelo responsável. d) Não há limite de tempo previamente fixado, mas a criança deverá
estar acompanhada dos pais ou responsável. e) O limite de tempo será fixado, caso a caso, por meio de portaria, pelo
juiz da Infância e da Juventude.
802. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III. Em razão de sua conduta. Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) Apenas uma está correta. e) I, II e III.
803. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A liberdade assistida poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
804. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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805. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poderfamiliar e implica necessariamente o dever de guarda. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
806. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
807. Marque a alternativa que não apresenta um fato tipificado como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente.
a) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
b) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
c) Adquirir fotografia que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança.
d) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
e) Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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808. Em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos no ECA, dos incentivos fiscais, será determinada pelo: a) Conselho Tutelar. b) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. c) Ministério Público. d) Secretaria da Receita do Brasil. e) Poder Judiciário.
809. É necessária autorização judicial para: a) A criança viajar mesmo que esteja acompanhada de colateral maior,
de 3º grau, comprovado documentalmente o parentesco. b) A criança viajar ao exterior mesmo acompanhada do responsável. c) O menor de doze anos completos viajar para comarca contígua a
que reside. d) O menor com doze anos incompletos viajar para fora da comarca
onde reside com destino à outra unidade federativa, desacompanhado dos pais ou responsável.
e) O adolescente viajar para o exterior se acompanhado apenas de um dos pais mesmo que autorizado expressamente pelo outro.
810. As entidades governamentais de atendimento às crianças e adolescentes: a) São fiscalizadas somente pelo Judiciário e Ministério Público. b) Podem sofrer medidas punitivas de advertência, afastamento
provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.
c) Podem sofrer medidas punitivas de advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas e afastamento provisório de seus dirigentes.
d) Podem sofrer apenas advertência e interdição de unidades ou suspensão de programas, como medidas punitivas.
e) São fiscalizadas pelo Judiciário, Ministério Público e pelo Poder Legislativo.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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811. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende-se como acolhimento:
a) Medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade.
b) O local para onde são encaminhadas as crianças e adolescentes no caso de alcoolismo.
c) A medida utilizável no caso de prática de ato infracional, implicando privação de liberdade.
d) O local para onde são encaminhadas as crianças abandonadas. e) O local onde é cumprido o regime de semiliberdade.
812. Complete a lacuna:
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela (o) ........................................
( ) autoridade judiciária ( ) Ministério Público
813. Analise a veracidade das frases.
I. A estadualização do atendimento constitui política de atendimento a criança e ao adolescente.
II. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
III. A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente será remunerada pelos cofres públicos respectivos.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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c) II. d) III. e) Nenhuma.
814. Complete a lacuna:
Em juízo, os menores de dezesseis anos serão ........................................ ( ) assistidos ( ) representados
815. Complete a lacuna:
A remissão ................................. gerar a aplicação da medida de semiliberdade.
( ) não pode ( ) pode
816. Complete a lacuna: O Estatuto da Criança e do Adolescente adota com o princípio fundamental o da ...............................
( ) proteção integral à criança e ao adolescente ( ) situação irregular do menor
817. Na falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações previstos no ECA, serão realizados pela (o):
a) Autoridade judiciária. b) Ministério Público. c) Conselho Tutelar. d) Registro Civil. e) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
818. Complete a lacuna:
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Em juízo, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos serão .......................................................
( ) assistidos ( ) representados
819. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O dever de sustento da criança e do adolescente é inerente ao poder familiar, assim, em caso de destituição, haverá a impossibilidade de ação de alimentos em face do destituído. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
820. São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação prevista neste estatuto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, exceto: a) Afastamento provisório de seus dirigentes. b) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas. c) Afastamento definitivo de seus dirigentes. d) Advertência. e) Fechamento de unidade ou interdição de programa.
821. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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822. Analise a veracidade das frases.
I. Os espetáculos infanto-juvenis devem respeitar a condição do menor como pessoa em desenvolvimento.
II. A Justiça de Infância e Juventude tem competência exclusiva para regular as diversões e espetáculos públicos.
III. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Está (ao) correta (s): a) Todas. b) I e III. c) I. d) II e III. e) III.
823. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação civil legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
824. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Em caso de internação, poderá haver a incomunicabilidade.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
825. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de cinco dias, ao juiz de direito da infância e juventude.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
826. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem:
a) Leitosa. b) Opaca. c) Lacrada. d) Transparente. e) Dissimulada.
827. Analise a veracidade das frases.
I. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
II. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
III. A violação das normas de prevenção acarreta, apenas, responsabilidade administrativa.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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828. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. De acordo com o ECA, é crime a não-identificação da parturiente e do neonato por ocasião do parto, assim a simples colocação de pulseiras na criança e na mãe exclui a incidência do tipo.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
829. A internação:
a) Será fixada pelo prazo mínimo de três meses e máximo de três anos. b) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de dois
anos. c) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de três anos. d) Não há prazo e deve ser reavaliado a cada três meses. e) Não há prazo e deve ser reavaliado a cada seis meses.
830. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
831. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que releve, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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832. Complete a lacuna:
O dirigente de entidade de acolhimento institucional é equiparado ao ...................................., para todos os efeitos de direito.
( ) guardião ( ) tutor
833. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do ECA. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
834. Verônica, professora da rede municipal de ensino infantil, tem ciência de que os pais de uma de suas alunas foram assassinados, tendo sido a criança jurada de morte na comunidade que habita. Diante do ocorrido, sabendo que a criança não possui outro parente no município, Verônica deveria encaminhar a criança ao: a) Acolhimento municipal. b) Ministério Público. c) Conselho Tutelar. d) Tribunal de Justiça. e) Defensor Público.
835. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades de atendimento são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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836. A autorização para a presença de adolescentes desacompanhados de seus pais ou tutores em evento realizado em boate será realizada por meio de: a) Ato ordinatório. b) Permissão. c) Concessão. d) Alvará. e) Admissão.
837. Supondo que uma quadrilha de adolescentes dispare com armas de alto potencial ofensivo contra passageiros de um determinado coletivo, apenas, em represália, a apreensão de um outro membro da quadrilha, matando dez pessoas e ferindo outras vinte, a medida socioeducativa aconselhável ao caso é a: a) Internação por dez anos. b) Advertência. c) Internação por prazo indeterminado. d) Repreensão. e) Abrigagem por prazo indeterminado.
838. A respeito da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
839. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder á inscrição de seus programas na Vara de Infância e Juventude local.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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840. Nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude:
a) O menor, seja qual for a idade, será sempre assistido por Curador Especial.
b) Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos de idade serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores.
c) Os menores de dezesseis anos de idade serão representados por seus pais, tutores ou curadores.
d) Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos de idade serão representados por seus pais tutores ou curadores.
e) O menor, seja qual for a idade, será sempre representado por Curador Especial.
841. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade, será feita:
I. Ao adolescente e ao seu defensor;
II. Aos pais e ao defensor do adolescente;
III. Ao defensor do adolescente, somente. Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) III.
842. Compete ao Ministério Público:
a) Aplicar medida socioeducativa. b) Suspender o poder familiar. c) Promover e acompanhar as ações de alimentos e o procedimento de
destituição do poder familiar. d) Autorizar o ingresso de adolescente em boates. e) Promover a defesa do adolescente infrator.
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843. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
844. A respeito do procedimento de apuração de ato infracional, analise a veracidade das frases. I. Apenas ao Ministério Público cabe conceder a remissão como
forma de exclusão do processo.
II. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, e, não sendo encontrado este último, será realizada citação por edital.
III. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) I e III. e) Todas.
845. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem: a) Leitosa. b) Opaca. c) Lacrada. d) Transparente. e) Dissimulada.
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846. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser feita por meio de ações:
a) Estatais. b) Governamentais. c) Não-estatais. d) Sociais. e) Governamentais e não-governamentais.
847. No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, o prazo para contestação é de: a) Dez dias. b) Quinze dias. c) Vinte dias. d) Trinta dias. e) Quarenta e cinco dias.
848. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
849. Estabelece o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, através de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates, bailes, estádios; ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e certames de beleza. O recurso cabível contra essa portaria ou alvará é: a) Agravo de instrumento. b) Recurso especial. c) Agravo retido. d) Apelação. e) Recurso inominado.
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850. Analise a veracidade das frases. I. Rejeitada a representação ao adolescente infrator pela medida
socioeducativa, ao Ministério Público é conferido o recurso de agravo, em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente ter adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, pois a rejeição corresponde a uma decisão interlocutória.
II. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
III. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, considera-se o Ministério Público o único legitimado.
IV. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
Estão corretas: a) I e II. b) II e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV.
851. Analise a veracidade das frases. I. Para a adoção plena é necessário procedimento prévio de
suspensão do poder familiar.
II. O Ministério Público é o titular da representação em face de menor que pratica ato infracional e, para oferecê-la, não é obrigado a oitiva do infrator, face à semelhança da representação com a denúncia, no processo penal.
III. No procedimento de apuração do ato infracional, se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Está (ao) correta (s): a) I. b) I e II. c) II. d) II e III. e) III.
852. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A não realização de exames obrigatórios no recém nascido caracteriza tipo penal previsto no ECA.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
853. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Tendo em vista as entidades de atendimento, os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se um dos critérios para renovação da autorização de funcionamento a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude, bem como o efetivo respeito às regras e princípios do ECA. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
854. Analise a veracidade das frases.
I. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
II. A adoção pode ser cumulativa, salvo se os adotantes forem marido e mulher, concubinos ou pessoas que se encontrem em união estável.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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III. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I e III. c) I. d) II. e) III.
855. Analise a veracidade das frases.
I. A guarda obriga à prestação de assistência moral, material e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
II. A introdução de criança ou adolescente em família substituta estrangeira é feita, observadas as devidas cautelas, por meio de adoção, tutela ou guarda.
III. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
IV. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.
856. Complete a lacuna: Considera-se ato infracional a conduta descrita como ..........................................
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( ) contravenção penal ( ) crime ( ) contravenção penal ou crime
857. Analise a veracidade das frases.
I. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita ao adolescente e ao seu defensor.
II. A adoção não pode ser deferida ao adotante que falece no curso do procedimento.
III. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Está (ao) correta (s): a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III.
858. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso do crime previsto no art. 239 (promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais...), se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é aumentada.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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859. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão: a) Eventualmente, poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas
previstas em lei, exceto a colocação em regime de liberdade assistida e internação.
b) Poderá ser concedida pelo membro do Ministério Público antes de iniciado o procedimento para apuração do ato infracional, como forma de suspensão do processo.
c) Só poderá ser outorgada pelo Ministério Público. d) Será concedida pela autoridade policial em caso de flagrante delito. e) Poderá ser concedida pela autoridade judiciária, como forma de
suspensão ou extinção do processo.
860. É competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente a(o): a) Autoridade policial. b) Secretaria Estadual de Educação. c) Autoridade judiciária. d) Ministério Público. e) Conselho Tutelar.
861. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Será negado o registro à entidade de atendimento à criança e ao adolescente que tenham servidores públicos efetivos como gestores.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
862. Supondo que um determinado pai esteja inconformado com uma decisão do Conselho Tutelar, assim poderá:
a) Recorrer ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. b) Requerer à revisão da decisão pelo Ministério Público. c) Interpor mandado de segurança no STF.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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d) Pleitear a revisão da decisão no Poder Judiciário. e) Interpor mandado de segurança no Conselho Nacional de
Magistratura.
863. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Uma das medidas de proteção previstas no ECA é a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
864. Acerca da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
865. O Conselho Tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990, é órgão: a) Permanente, autônomo e não jurisdicional. b) Eventual, autônomo e jurisdicional. c) Permanente, vinculado e jurisdicional. d) Eventual, vinculado e não jurisdicional. e) Permanente, autônomo e jurisdicional.
866. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A nacionalização do atendimento é uma das diretrizes previstas no ECA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
867. São exigidos os seguintes requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, além da reconhecida idoneidade moral, idade superior a:
a) 18 (dezoito) anos e residir no Município. b) 18 (dezoito) anos e residir no Estado. c) 21 (vinte e um) anos e residir no Município. d) 21 (vinte e um) anos e residir no Estado. e) 25 (vinte e cinco) anos e residir no Município.
868. Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma matéria de competência exclusiva da Justiça da Infância e da Juventude. a) Aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações
contra norma de proteção à criança ou adolescente. b) Concessão da remissão como forma de exclusão do processo. c) Modificação da guarda. d) Ação de Alimentos. e) Concessão da emancipação.
869. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
870. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O crime previsto no art. 238 (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro...) gera pena de reclusão cumulada com multa.
( ) FALSA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
( ) VERDADEIRA.
871. A boate Sertão Sonoro, localizada no interior do estado do Ceará, pretende promover eventos durante o horário vespertino com a presença de adolescente desacompanhado de seus pais ou tutores. Para isso, é necessário autorização da(o):
a) Conselho Tutelar. b) Autoridade Judiciária. c) Ministério Público. d) Defensoria Pública. e) Autoridade Policial.
872. O deferimento da tutela pressupõe necessariamente:
a) a especialização de hipoteca legal. b) a extinção ou suspensão do poder familiar. c) a situação de risco menor. d) a anuência previa da criança ou do adolescente. e) a outorga do ministério público.
873. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
a) Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
c) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança ou adolescente trabalhadores.
d) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
e) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
874. Sebastiana, com 17 anos de idade, casada com Sebastião, com 30 anos, deseja adotar, em conjunto com seu cônjuge, uma criança de três meses. Em tal hipótese, pode a adoção ser deferida?
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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a) Não, porque Sebastiana é incapaz. b) Sim, porque Sebastião tem mais de 18 anos. c) Pode, desde que provada sua incapacidade de gerar filhos
biológicos, e tal fato seja demonstrado por laudo médico oficial subscrito por três peritos.
d) Não, porque não se admite que o adotante seja adolescente. e) Não, enquanto perdurar a incapacidade dos adotantes.
875. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O princípio basilar do Estatuto da Criança e do Adolescente é o da proteção integral. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
876. Complete a lacuna: A liberdade assistida é ................................................
( ) improrrogável ( ) prorrogável
877. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Considera-se criança, de acordo com o ECA, a pessoa até dez anos de idade incompletos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
878. Complete a lacuna: A função de membro do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente é ...............................................
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
( ) gratuita ( ) remunerada
879. Sobre o crime previsto no art. 240 do ECA, responda. “Art. 240 – Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 240 é: a) Detenção e multa. b) Detenção. c) Reclusão. d) Reclusão e multa. e) Multa.
880. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É função do poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. A assistência psicológica, no entanto, não será devida à gestantes ou mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
881. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
882. Sobre o crime previsto no art. 244 do ECA, responda.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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“Art. 244-A – Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 244-A é: a) Detenção e multa. b) Detenção. c) Reclusão. d) Reclusão e multa. e) Multa.
883. Complete a lacuna: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente deverão proceder à inscrição de seus programas junto ao Conselho...........................................
( ) Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Tutelar
884. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
885. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
886. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
São linhas de ação da política de atendimento as políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
887. Complete a lacuna:
A dissolução compulsória de entidades de atendimento à criança e ao adolescente depende de ...........................................
( ) decisão judicial ( ) sentença judicial transitada em julgado
888. Identifique a afirmativa falsa.
a) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual
impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
b) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
c) Aos procedimentos regulados no ECA aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos no ECA, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.
d) Com relação à perda e suspensão do poder familiar, se o pedido importar em modificação de guarda, será facultativamente ouvida a
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.
e) A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.
889. Analise a veracidade das afirmativas a seguir.
I. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa
inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
II. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
III. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
IV. Acerca dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime punido com reclusão, que varia de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e IV b) I, II e III c) II, III e IV d) I, II, III e IV e) Nenhuma.
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890. Complete a lacuna:
É ............................... a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
( ) diretriz ( ) linha de ação
891. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O registro terá validade máxima de 5 (cinco) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
892. Analise a veracidade das afirmativas a seguir. I. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia,
vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. No entanto, a pena pode ser diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material supracitado.
II. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material.
III. Para efeito dos crimes previstos no ECA, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
IV. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Incorre nas mesmas penas quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III b) II e IV c) I, III e IV d) I, III e IV e) II e III
893. Complete a lacuna: É ................................. a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
( ) diretriz ( ) linha de ação
894. Complete a lacuna:
Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta o fortalecimento da(o) ...........................................
( ) personalidade em formação do menor ( ) vínculo familiar
895. Complete a lacuna:
O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................... o acolhimento de urgência.
( ) admite ( ) não admite
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896. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É possível aplicação da medida de internação às crianças infratoras.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
897. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na aplicação de medida socioeducativa, é prescindível a defesa técnica feita por advogado.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
898. Complete a lacuna:
O membro do Conselho Tutelar .................................... ser remunerado. ( ) não poderá ( ) poderá
899. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não é obrigatória a adoção do regime de semiliberdade como forma de progressão da medida socioeducativa de internação para outra mais branda.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
900. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É necessária a prévia oitiva do adolescente nas hipóteses de regressão da medida socioeducativa.
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
901. Julgue a veracidade dos itens a seguir. I. Aliciar, assediar ou constranger, por qualquer meio de
comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime punido com reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.
II. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente constitui crime punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Nas mesmas penas incorre quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens.
III. Considerando as disposições relativas aos recursos presentes no ECA, o relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.
IV. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III. b) II e IV, apenas. c) IV, apenas. d) I e III. e) I, II, III e IV.
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902. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: I. Cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento e
declaração relativa ao período de união estável;
II. Comprovante de renda e domicílio;
III. Certidão negativa de distribuição cível;
IV. Qualificação completa, dados familiares e cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Está (ao) correta (s):
a) I, II, III e IV b) II, III e IV c) I, III e IV d) II e IV e) I e IV
903. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
904. A pena aplicável ao crime previsto no art. 241 “Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente” é:
a) Detenção e multa. b) Detenção. c) Reclusão. d) Reclusão e multa. e) Multa.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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905. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. Não havendo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA.
906. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
907. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida socioeducativa privativa de liberdade deve ser excepcional.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
908. Identifique a alternativa incorreta.
a) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou
responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere constitui infração administrativa punida com multa. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze ) dias, dispensada, neste caso, a multa.
b) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou
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gestante interessada em entregar seu filho para adoção constitui infração administrativa punida com multa, variável entre R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
c) Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos no ECA.
d) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime punido com reclusão de quatro a dez anos, e multa. Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas supracitadas.
e) Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
909. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
É assegurado à gestante, por meio do Poder Público, o atendimento pré e perinatal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
910. Sobre o crime previsto no art. 232 do ECA, responda. “Art. 232 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.” Analise a veracidade das frases. I. No tipo penal previsto no art. 232, contido no texto acima, admite-
se a modalidade culposa.
II. Admite-se no crime previsto no art. 232 a tentativa.
III. Caso um professor repreenda toda a classe de aula, estará cometendo o delito previsto no art. 232.
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Está (ao) correta (s):
a) II. b) Nenhuma. c) I. d) I e II. e) I e III.
911. Complete a lacuna:
As entidades de atendimento à criança e adolescente em regime de apoio socioeducativo em meio aberto ......................... responsável pelo planejamento e execução de programas socioeducativos destinados àqueles.
( ) é ( ) não é
912. Analise a veracidade das frases.
I. No tipo penal previsto no art. 241, admite-se a modalidade culposa.
II. O sujeito passivo é a criança ou o adolescente.
III. Admite-se a tentativa.
Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.
913. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O Poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
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( ) FALSA. ( ) VERDDEIRA.
914. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Tratando-se de ato infracional cometido mediante violência à pessoa, a medida socioeducativa mais adequada é a advertência.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
915. Analise a veracidade das frases.
I. No procedimento judicial de apuração de ato infracional, a presença do advogado é proibida.
II. É direito do adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
III. Havendo reincidência da prática de ato infracional, deverá necessariamente ser aplicada a medida de internação.
IV. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Estão corretas:
a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) III e IV. e) II e IV.
916. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
917. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Poder Público, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
918. Complete a lacuna: A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é ....................................................
( ) gratuita ( ) remunerada
919. Sobre o crime previsto no art. 242 do ECA, responda. “Art. 242 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 242 é:
a) Detenção e multa. b) Detenção. c) Reclusão. d) Reclusão e multa. e) Multa.
920. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. ( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
921. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
922. Complete a lacuna: O acolhimento é medida .........................................
( ) Excepcional ( ) Originária
923. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
924. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
925. Complete a lacuna:
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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A função de membro do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente é ................................................
( ) gratuita ( ) remunerada
926. Sobre o crime previsto no art. 242 do ECA, responda. “Art. 242 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”. Analise a veracidade das frases.
I. Admite-se a tentativa.
II. O sujeito passivo é a criança ou adolescente.
III. Admite-se a modalidade culposa. Está (ao) correta (s):
a) I e II. b) I. c) II. d) II e III. e) I e III.
927. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Durante o período de internação, salvo a provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
928. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
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( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
929. Com relação à colocação em família substituta, identifique a alternativa incorreta. a) Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e
a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
b) A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito á convivência familiar.
c) A guarda obriga a prestação de assistência material e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
d) Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
e) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visita pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
930. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Todos os crimes previstos no ECA serão processados e julgados na Justiça Estadual.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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931. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso do crime previsto no art. 247 (divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança...), se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
932. Analise a veracidade das afirmativas a seguir.
I. A inclusão da criança ou adolescente em programas de
acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida.
II. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
III. A adoção é medida excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, podendo ser revogada em casos específicos.
IV. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III b) I, II e IV c) II, III e IV d) II e IV e) I, III e IV
933. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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É vedada a suspensão da visitação da família ao adolescente infrator, em virtude do princípio da assistência familiar.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
934. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
935. Sobre o crime previsto no art. 243 do ECA, responda. “Art. 243 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 243 é:
a) Detenção e multa. b) Detenção. c) Reclusão. d) Reclusão e multa. e) Multa.
936. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
937. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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São diretrizes da política de atendimento as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos irmãos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
938. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente gera multa de três a vinte salários de referência.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
939. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso do crime previsto no art. 244-A (submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual...), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
940. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A desinternação será precedida de autorização do Ministério Público.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
941. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso de prestação de serviço à comunidade, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas somente no sábado, domingo e feriado, para não ser prejudicial à frequência escolar.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
942. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa.
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Será negado o registro à entidade que não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
943. A medida socioeducativa de semiliberdade: a) Não pode ultrapassar a três anos. b) Comporta prazo determinado. c) Pode ser aplicada em caráter perpétuo. d) Não comporta prazo determinado. e) Não pode ultrapassar a um ano.
944. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. ( ) FALSA.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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( ) VERDADEIRA.
945. Complete a lacuna: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento deverão adotar princípio da integração em família substituta como medida ..............................
( ) originária ( ) subsidiária
946. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de:
a) Pai ou mãe. b) Pai e mãe. c) Colateral até o segundo grau. d) Ascendente, incluindo os pais. e) Ascendente, incluindo pai ou mãe.
947. Em caso de homicídio qualificado praticado por adolescente infrator, cabe: a) Internação sem prazo determinado. b) Internação com prazo fixado impassível de revalidamento. c) Remissão com semiliberdade. d) Responsabilidade penal dos pais. e) Internação sumária até a conclusão das investigações, seguindo-se
de medida socioeducativa de advertência.
948. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional gera multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.
( ) FALSA.
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( ) VERDADEIRA.
949. Complete a lacuna: As entidades de atendimento, que sejam governamentais, ............................... registrar-se perante o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
( ) necessitam ( ) não necessitam
950. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida socioeducativa de internação só deverá ser aplicada ao adolescente infrator.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
951. Na adoção internacional, se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção sejam intermediados por organismos credenciados. Somente será admissível o credenciamento de organismos que:
I. Sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e
estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil.
II. Satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira.
III. Forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional.
IV. Cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Está (ao) correta (s):
a) I, II e III b) I e III c) I, III e IV d) Todas. e) Nenhuma.
952. Na medida socioeducativa de semiliberdade, são obrigatórias (os): a) O serviço comunitário e o acompanhamento familiar. b) O ensino religioso e o acompanhamento familiar. c) A escolarização e a profissionalização. d) A escolarização e o serviço comunitário. e) A prática de esportes e a escolarização.
953. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
954. Na execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, compete ao orientador: a) Ter a guarda do adolescente. b) Exercer a tutela. c) Promover socialmente o adolescente. d) Exercer a curatela. e) Desempenhar o poder familiar.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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955. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Conselho Tutelar.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
956. Em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, a internação deverá ser por no máximo:
a) Três meses. b) Quatro meses. c) Seis meses. d) Doze meses. e) Dezoito meses.
957. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A renovação do credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira até 15 (quinze) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
958. Complete a lacuna:
As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar princípio do .............................. de grupos de irmãos.
( ) desmembramento ( ) não desmembramento
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959. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
960. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A não apresentação do relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual e do relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como do relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas, por si só, não é suficiente para acarretar a suspensão do credenciamento dos organismos que atuam na intermediação da adoção internacional.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
961. Analise a veracidade das frases. I. Em caso de conduta hedionda, a medida socioeducativa aplicável
é a prestação de serviços à comunidade.
II. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
III. A medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, em virtude de sua natureza jurídica, deve ser aplicada pelo juízo cível competente, conforme dispuser a legislação de organização judiciária.
IV. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Estão corretas:
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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a) I e II. b) II e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV.
962. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão a(s):
a) Impunidade. b) Sanções penais. c) Medidas socioeducativas. d) Sanções administrativas. e) Medidas de proteção.
963. As medidas socioeducativas têm natureza de: a) Punição disciplinar. b) Sanção penal. c) Instrumento pedagógico. d) Sanção civil. e) Medida de segurança.
964. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Tendo em vista a colocação em família substituta, sempre que possível e recomendável, a preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
965. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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A prestação de serviços à comunidade pode ser realizada em qualquer horário, desde que autorizado pelo juiz competente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
966. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. No cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
967. A internação não pode ultrapassar o período de:
a) Seis meses. b) Um ano. c) Dois anos. d) Três anos. e) Quatro anos.
968. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do ECA quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
969. Assinale a alternativa que apresenta um direito do adolescente submetido à medida socioeducativa de internação.
a) Receber visitas diárias. b) Acessar a rede mundial de computadores.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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c) Permanecer internado na localidade em que cometeu a infração. d) Entrevistar-se pessoalmente com a autoridade judiciária. e) Ser tratado com respeito e dignidade.
970. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão e estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
971. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
972. Complete a lacuna:
As medidas de proteção ..................................................... ser específicas.
( ) não podem ( ) podem
973. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for incorreta. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
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974. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Toda criança ou adolescente terá acesso a todas as diversões e espetáculos públicos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
975. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
976. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
977. Complete a lacuna:
Em se tratando de ato infracional com reflexos .........................................., a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa.
( ) extrapatrimoniais ( ) patrimoniais
978. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar ao adolescente, EXCETO:
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
c) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
d) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.
e) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
979. Verificada a prática de ato infracional, o ECA prevê um conjunto de medidas socioeducativas. O item abaixo que não condiz com o conteúdo das medidas socioeducativas previstas no ECA é
a) A liberdade assistida, que será fixada pelo prazo mínimo de seis
meses, podendo a qualquer momento ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
b) O regime de semiliberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
c) A obrigação de reparar o dano. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento desse dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
d) A internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas.
e) A advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
980. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente aponta as medidas de proteção e define que essas são aplicáveis quando os direitos são ameaçados ou violados: a) Pelos princípios de garantia do direito à participação da vida
comunitária.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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b) Por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; pela ação ou omissão da sociedade e do Estado ou pela conduta da criança ou do adolescente.
c) Por falta de inclusão em programas comunitários ou oficiais que possibilitem o desenvolvimento educacional e social.
d) Pela exclusão dos serviços essenciais de tratamento na área da saúde.
981. Segundo o ECA – Estatuto da criança e do adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Analise as assertivas sobre a garantia de prioridade e depois assinale a alternativa que aponta a(s) correta (s):
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a educação.
Está (ao) correta (s): a) Apenas I, II e IV. b) Apenas I e III. c) Apenas II e III. d) Apenas I. e) Apenas I, II e III.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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982. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A jornada de trabalho estabelecida aos adolescentes aprendizes não deve exceder a quatro horas diárias.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
983. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de catorze anos de idade que exerçam atividade laboral na condição de aprendiz.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
984. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não deve ser vendido, para não descaracterizar a natureza pedagógica da atividade laboral.
( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
985. A respeito da Família natural e da Família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que:
a) A família substituta não é algo desejável pela criança e adolescente
porque são famílias impostas pela justiça. b) A lei não estabelece limites para que a criança e adolescente sejam
conduzidos a famílias substitutas com as quais tenham alguma afinidade ou afetividade.
c) A condução das crianças ou adolescentes que vivem em ambiente familiar inadequado à família substituta é atribuição do CMDCA.
d) Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes e quando envolver a família substituta a criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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e) A família substituta poderá realizar a transferência da criança ou adolescente a terceiros sem punições, pois a lei não prevê esse tema.
986. Para assegurar os direitos às crianças e adolescentes foi criada a lei 8.069/1990. Com esta lei em vigor, podemos afirmar que: a) A falta ou a carência de recursos materiais é motivo suficiente para a
perda ou a suspensão do poder familiar, pois as crianças e adolescentes estarão em risco de prejudicar seu desenvolvimento social.
b) Toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado por sua família, jamais em família substituta.
c) A lei não estabelece obrigatoriedade na oitiva das crianças e adolescentes em situações que envolvam a garantia de seus direitos.
d) Os pais têm responsabilidades para com seus filhos no sustento, guarda e educação dos filhos menores, e caso ocorram determinações judiciais eles têm a obrigação de cumprir e fazer cumprir.
e) O Estatuto da Criança e do Adolescente não assegura aos filhos por adoção os mesmos direitos e qualificações porque os mesmos não são filhos legítimos e devem ser tratados de forma diferenciada.
987. De acordo com o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado ...............................
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima:
a) O poder familiar. b) O limite dado ao ser. c) O segredo de justiça. d) O título de penhora. e) O requerimento dado à causa.
988. O Artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente cita:
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“A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo ........................................”. a) Se for estrangeiro. b) Se for estudante universitário. c) Se for tido como completamente incapaz. d) Os impedimentos matrimoniais. e) Se não admitir essa condição.
989. De acordo com o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de”: I. Armas, munições e explosivos.
II. Bebidas alcoólicas.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física
ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V. Revistas e publicações a que alude o artigo 78.
VI. Bilhetes lotéricos e equivalentes. Assinale a alternativa CORRETA:
a) O item IV está incorreto. b) Os itens IV e V estão incorretos. c) Apenas os itens I, II e III estão corretos. d) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos. e) Todos os itens estão corretos.
990. Considerando que a Constituição Brasileira protege a criança e o adolescente, assegurando-lhes direito à proteção especial, assinale a alternativa correta:
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Ano 2012
a) O adolescente trabalhador não tem assegurados os direitos
previdenciários. b) É permitido o trabalho do adolescente dos 16 aos 18 anos de idade,
desde que autorizado judicialmente. c) A idade mínima, para admissão ao trabalho na qualidade de
aprendiz, é de 14 anos, sendo proibido o trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos.
d) É facultativo ao empregador do adolescente trabalhador permitir o seu acesso à escola.
991. Assinale verdadeiro (V) ou falso(F), de acordo com o ECA: ( ) A falta ou carência de recursos materiais constitui motivo suficiente
para a perda ou suspensão do poder familiar. ( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais
biológicos. ( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela
ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei.
( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e
educacional à criança e adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
a) F – V – F – V.
b) F – F – V – V.
c) F – F – V – F.
d) V – F – F – V.
e) V – F – V – V.
992. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), são consideradas medidas socioeducativas, EXCETO:
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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a) Liberdade assistida;
b) Prestação de serviços à comunidade; c) acolhimento em entidade;
d) Advertência.
993. Conforme o artigo 90, parágrafo único do ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes ficam sujeitas a inscrição de seus programas, junto ao seguinte órgão:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
b) Juizado da Infância e Juventude; c) Ministério Público;
d) Conselho Municipal de Assistência Social.
994. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, regulamentado pela Lei 8.069/90, institui os direitos fundamentais e as medidas preventivas, socioeducativas e protetivas voltadas para as crianças e os adolescentes. Essa política tem como linhas de ação.
I. As políticas sociais básicas;
II. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
III. Serviços de identificação e localização dos pais e/ou responsáveis
das crianças e adolescentes desaparecidos; IV. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que deles necessitam. Está (ao) correta (s):
a) Todas estão corretas, exceto a II
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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b) Somente estão corretas II e IV
c) Estão todas incorretas
d) Todas estão corretas
e) Estão todas incorretas, exceto a IV
995. De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, em seu artigo 124, constituem direitos do adolescente privado de liberdade, os indicados abaixo, exceto:
a) Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
b) Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis;
c) Inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxilio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; d) Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;
e) Receber assistência religiosa, segundo sua crença, e desde que
assim o deseje.
996. O art. 4.º do ECA assegura que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: a) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
b) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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d) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias; e) Todas as alternativas estão corretas.
997. Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de:
a) Cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
b) Cinco membros escolhidos pela câmara de vereadores para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
c) Cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de
dois anos, sem permissão de recondução. d) Seis membros escolhidos pela comunidade local para mandato de
dois anos, permitida uma recondução. e) Seis membros escolhidos pela comunidade local para mandato de
três anos, permitida uma recondução.
998. Sobre a Adoção, assinale a alternativa CORRETA: a) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais
naturais;
b) O adotante há de ser, pelo menos dezoito anos mais velho do que o adotado;
c) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante
legal do adotando; d) A adoção é revogável;
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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e) A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres.
999. Em relação ao art. 2º do ECA, considera-se adolescente a pessoa:
a) Maior de 12 anos completos e menor de 21 anos incompletos;
b) Maior de 14 anos completos e menores de 18 anos completos; c) Adolescente entre 12 e 18 anos de idade;
d) Adolescente entre 14 e 18 anos de idade;
e) Maior de 12 anos completos e maior de 18 anos incompletos.
1000. Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a trinta anos; residir no município.
b) Reconhecida idoneidade ética; idade superior a vinte e um anos; residir no estado.
c) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos;
residir no município. d) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos;
residir no município ou próximo a ele. e) Reconhecida idoneidade ética; idade superior a vinte e quatro anos;
residir no município ou próximo a ele.
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1001. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: a) cobertura previdenciária; b) gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal; c) licença-maternidade e licença-paternidade; d) gratificação natalina. e) Todas as alternativas estão corretas
1002. Analise a veracidade das frases.
I. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
II. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do mesmo ano da eleição presidencial.
III. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1º de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
IV. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Estão corretas:
a) I, II. e III b) II, III e IV. c) I, III. e IV d) III e IV. e) I e IV.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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RESPOSTAS
1.
Resposta: Quarenta e cinco Fundamento
Art. 183 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quando o adolescente está internado provisoriamente, o processo (ação socioeducativa) tem de ser concluído em 45 dias; do contrário, o adolescente pode impetrar habeas corpus para ser liberado. Quando o adolescente aguarda em liberdade, não há fixação de prazo específico, mas o fato é que todos têm direito de ser julgado em prazo razoável, cuja demora injustificável admite a impetração de mandado de segurança e reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça. Muito cuidado, concursandos, pois este prazo é cobrado com certa regularidade em provas.
2.
Resposta: Excepcionalidade Fundamento
Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do
adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.
3.
Resposta: V Fundamento
Art. 72 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
4.
Resposta: Não jurisdicional Fundamento
Art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Inobstante o Conselho Tutelar não possuir função jurisdicional, tal órgão
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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exerce efetivamente uma parcela do denominado Poder Público, consoante preconiza a Constituição Federal de 1988, sendo que a doutrina aponta que este tem poder de influência sobre outras esferas administrativas.
5.
Resposta: F Fundamento
Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É importante ressaltar, neste artigo, a importância do cuidado com prefixos, com palavras com sentido negativo ou de obrigatoriedade ou faculdade. No caso em tela, a regra do “não”, cuja ausência implica erro, não se aplica. Visto que uma sentença em prova, em que tem suprimido o “não”, embora altere a redação propriamente dita, não altera o sentido da lei.
6.
Resposta: V Fundamento
Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
7.
Resposta: doze
Fundamento
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA No aspecto social, temos aqui uma discussão infinita, posto que a lei leva apenas em conta o critério da idade cronológica para estabelecer a distinção entre crianças, adolescentes e adultos, não considerando aqui aspectos cognitivos, intelectuais, culturais, sociais e comportamentais. A ideia aqui do estabelecimento das idades tem como principal fundamento o de embasar a imputabilidade e servir de meio divisor para aplicação de medidas socioeducativas. Sabemos bem, segundo Jean Piaget e Henry Walon, sobre as fases de desenvolvimento cognitivo e de maturação (maturidade) do indivíduo, mas é notório que Lev Vygotsky estava certo ao afirmar que o meio em que o educando está inserido pode gerar a aceleração do processo de aprendizagem assim como o retardo, dependendo da quantidade de estímulos a que o educando está submetido. Em vários aspectos, a nossa sociedade moderna tem proporcionado essa aceleração principalmente dentro das grandes capitais; basta olharmos as crianças que estão ao nosso redor hoje, nossos filhos, sobrinhos, enteados e notamos que eles formulam raciocínios e pensam em coisas que na idade deles nem chegávamos perto de conjecturar. Isto é decorrente da quantidade de estímulos mentais disponíveis a nossa volta. Como consequência temos jovens com idade de 15, 16 ou até menos com plena consciência de seus atos e capazes de estabelecer perfeita relação entre causa e efeito. Outrossim, a necessidade de se estabelecer legalmente um critério de idade universal único é imprescindível para fins de imputação de responsabilidade. O que cabe, aqui, é a reflexão mínima, baseada no fato de os conceitos de criança e de adolescente serem subjetivos e de seus
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limites etários serem convenções legais.
8.
Resposta: F Fundamento
Art. 47, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A sentença poderá conferir ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, determinar a modificação do prenome.
9.
Resposta: F Fundamento
Art. 68, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Não desfigura.
10.
Resposta: Um Conselho Tutelar Fundamento
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O Conselho Tutelar é composto de cinco membros, eleitos pela população local para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem sobre qual a melhor medida de proteção para seus tutelados. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o conselho goza de autonomia funcional, não havendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.
11.
Resposta: A Fundamento
Art. 262 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
12.
Resposta: C Fundamento
Art. 230, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA Código Penal: Art. 18 – Diz-se o crime:
I. Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo
II. Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia
Parágrafo único: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode
ser punido como crime, senão quando o pratica dolosamente.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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A regra contida nesse parágrafo é a de que todo crime é doloso, somente havendo possibilidade de punição pela prática de conduta culposa se a lei assim o previr expressamente. Em síntese, o dolo é a regra; a culpa exceção. Assim, se não houver essa ressalva expressa no texto da lei, é sinal de que não é admitida, naquela infração penal, a modalidade culposa. Como exemplo, podemos citar o crime de dano (art. 163 do CP), no qual o legislador somente fez a previsão da sua forma dolosa, permanecendo o dano culposo, por isso, como ilícito de natureza meramente civil. Para que possamos saber se determinado tipo penal admite ou não a modalidade culposa, é preciso que leiamos todos os seus parágrafos ou mesmo seu capítulo. Caso não exista essa previsão, é sinal de que a conduta culposa, no que diz respeito àquela infração penal, não mereceu a atenção do Direito Penal. Greco, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011
13.
Resposta: Pais Fundamento
Art. 147, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Estas varas são criadas por meio de um processo de especialização oriundas de uma vara cível ou de família, quando o número de feitos assim o justificarem ou mesmo o interesse social.
14.
Resposta: F Fundamento
Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este dispositivo é semelhante à prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal. Em provas de concurso, esse prazo é explorado com certa regularidade. Então lembremos que o prazo máximo de internação provisória (antes da sentença) será de quarenta e cinco dias.
15.
Resposta: Detenção Fundamento
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
16.
Resposta: V Fundamento
Art. 112, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA No plano normativo interno, a Constituição Federal brasileira condena veementemente o trabalho forçado, ao estatuir como fundamento da República Federativa do Brasil a “dignidade humana” (Art. 1º, I) e “os
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valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa” (Art. 1º, IV); e estabelecer entre os direitos e deveres individuais e coletivos a garantia de que ninguém será submetido à tortura, tratamento desumano ou degradante (Art. 5º, III), garantindo ainda liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (Art. 5º, XIII). Ademais, nas relações internacionais, o Brasil observará o princípio da “prevalência dos direitos humanos” (Art. 4º, II). Devemos lembrar aqui que trabalho forçado não é necessariamente aquele em que o trabalhador faz uso de força física. Nada disso. Trabalho forçado é sinônimo de trabalho obrigatório. Ninguém pode ser obrigado a trabalhar contra a sua vontade.
17.
Resposta: F Fundamento
Art. 97, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
18.
Resposta: C Fundamento
Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
19.
Resposta: B Fundamento
Art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
20.
Resposta: F Fundamento
Art. 98, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é mais do que claro entender que ela se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis em razão de sua conduta.
21.
Resposta: F Fundamento
Art. 67, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O artigo em tela é excelente para a questão em que os candidatos têm que
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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julgar itens correspondendo cada inciso a um item da questão. No caso do inciso I, damos destaque ao horário de proibição do trabalho; no inciso II, não há nada de nocivo a destacar; no inciso III, temos as formas de desenvolvimento que não podem ser prejudicadas e no caso do inciso IV, damos destaque à palavra não, cuja supressão inverte a natureza da norma jurídica em questão.
22.
Resposta: F Fundamento
Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Mesmo a classificação para um determinado espetáculo sendo livre, nenhuma criança com menos de 10 anos de idade poderá ingressar em uma sala de cinema ou teatro sem a presença de seus pais ou responsável.
23.
Resposta: V Fundamento
Art. 59 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Um clichê muito utilizado pelas bancas consiste em alternar os entes da federação mencionados no artigo, como no exemplo a seguir: Os estados, com apoio dos municípios e da União, estimularão e facilitarão...
Assim, a sentença fica completamente falsa, visto que esta não é uma competência estadual, e sim municipal.
24.
Resposta: F Fundamento
Art. 4º, caput, parágrafo único, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O destaque com relação à palavra prioridade fica por conta da responsabilidade que possui o Estado na área administrativa de atuar, em primeiro lugar, na estruturação e manutenção de creches, postos de saúde, escolas, moradias dignas, antes de pensar em construir praças, asfaltar ruas, construir monumentos ou chafarizes, etc. não que estas não sejam edificações importantes, mas até elas, quando ocorrem, conseguem ter suas finalidades deturpadas. Muitas vezes, quando o administrador público (presidente, governador, prefeito) tem verba que poderia ser usada discricionariamente em obras de saneamento básico ou na construção de praças e monumentos, quase sempre ele opta pela segunda alternativa a fim de demonstrar seu poder e imponência, já que a primeira opção geralmente não é feita sobre a superfície da terra, fica oculta e ninguém vê ou lembra. A obra de
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saneamento básico é comparado ao trabalho da dona de casa – se tiver sido feito e benfeito, ninguém nota. Mas a segunda leva o povo a lembrar-se diariamente de seu executor, reportando-os muitas vezes a sua imagem pessoal e atuação.
25.
Resposta: C Fundamento
Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
26.
Resposta: F Fundamento
Art. 37, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Para valer contra terceiros, ou seja, para ter a eficácia de direito real, a hipoteca legal exige especialização e registro. Essa dispensa era obrigatória sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimentos. Pode-se dizer que, com a alteração do artigo em tela, não há mais dispensa expressa da especialização da hipoteca legal. Vale ressaltar que o estudante dessa lei que for prestar um concurso público deve ter especial atenção ao prazo inserido de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.
27.
Resposta: V Fundamento
Art. 52, § 4º, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
28.
Resposta: F Fundamento
Art. 258 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
29.
Resposta: C Fundamento
Art. 112, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 112, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 112, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 112, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Comentários gerais
Lembrando aqui que o adolescente que praticar ato infracional (aquele
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descrito como crime ou contravenção) poderá ser representado (e não denunciado) pelo Ministério Público e assim, sofrer a ação socioeducativa (e não ação penal). Ao final poderá ser aplicada uma medida socioeducativa (e não pena ou sanção penal). Estes são dispositivos análogos, embora os aplicados aos adolescentes levem em conta sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Também vale aqui lembrar que medidas socioeducativas são de caráter pedagógico, que visam interferir no processo de desenvolvimento, para que o adolescente possa ter uma melhor compreensão da realidade e integração social.
30.
Resposta: D Fundamento
Arts. 106, caput; 171 e 172, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Devemos ressaltar aqui que o adolescente que vai ser apresentado à autoridade judicial não está preso. O adolescente não é preso, e sim apreendido, seja por ordem policial ou em flagrante de ato infracional.
31.
Resposta: F Fundamento
Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
32.
Resposta: V Fundamento
Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Muitos atos da vida civil podem ser praticados por procuração, o procedimento de adoção deve ter a ação pessoal dos interessados, havendo uma vedação expressa de fazê-lo por procuração.
33.
Resposta: F Fundamento
Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremo-nos do caso do ex-adolescente conhecido como “Champinha”, Roberto Aparecido Alves Cardoso, que no ano de 2003, na cidade de Embu Guaçu, Estado de São Paulo, cometeu junto com comparsas uma atrocidade contra uma adolescente, de 16 anos, e seu namorado de 19 anos. Esse menor, à época, tinha 16 anos. No ano de 2007, o mesmo já com 20 anos continuava em uma unidade de internação da Febem em SP cumprindo medida socioeducativa, visto que o diagnóstico dos psicólogos da unidade informava que o jovem não tinha condições psicológicas de ser posto em liberdade assistida.
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34.
35.
Resposta: C Fundamento
Art. 247, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
36.
Resposta: V Fundamento
Art. 66 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Primeiramente, temos que definir legalmente para fins de trabalho protegido o que é a pessoa portadora de deficiência. Para isso, podemos nos reportar a alguns dispositivos legais. Consideram-se “pessoas portadoras de deficiência” aquelas habilitadas, que não vinculadas ao RGPS tenham se submetido ao processo de habilitação profissional desenvolvido pelo INSS ou por entidades reconhecidas legalmente para este fim. Considera-se “pessoa portadora de deficiência habilitada” aquela que conclui curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificado ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo INSS. Consideram-se "beneficiários reabilitados" todos os segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), submetidos ao processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS (art. 1a, § 1a, Portaria na 4.677/1998, do Ministério da Previdência e Assistência Social).
Resposta: F Fundamento
Art. 13, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O examinador da sua banca pode trocar a obrigatoriedade determinada pelo verbo “ser” (serão, no texto do artigo) por uma faculdade do tipo “poderão ser”. Dando continuidade ao comentário desse artigo, é importante frisar que o concursando deve ter máxima atenção com o termo “localidade”, pois existem vários conselhos espalhados pelos estados, e as denúncias de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser necessariamente comunicadas ao Conselho Tutelar com circunscrição sobre a localidade onde ocorreu o fato. A supressão da palavra localidade implica erro em prova.
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37.
Resposta: F Fundamento
Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aqui um dos truques mais clichês das bancas de concursos em geral: o termo “deverão”. Essa palavra nos remete ao entendimento de uma obrigatoriedade. Indica o que iremos fazer necessariamente. O examinador da banca tende a trocar essa obrigatoriedade sempre por uma faculdade; então, o caráter vinculado desaparece dando espaço para o caráter discricionário.
38.
Resposta: V Fundamento
Art. 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Há uma condição em se tratando de acesso a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços. Vemos que estes devem obrigatoriamente respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Desse modo, informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que não respeitem a condição de pessoa em desenvolvimento não são acessíveis à crianças e adolescentes. Esta máxima pode ser explorada em uma prova com a supressão da condição.
39.
Resposta: F Fundamento
Art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A vitimização, os maus-tratos, a tortura e a opressão impingidas na infância, sob o pretexto, muitas vezes, de educar, levam à internalização dessa prática como “normal” e é, frequentemente, responsável por uma visão de mundo permeada pela normalização da violência no imaginário social da criança e do adolescente que, mais tarde, se transfere para seu mundo adulto. Com isso se quer dizer que as ações violentas passam a ser entendidas como normais, uma vez que a sua formação básica foi marcada pela pedagogia do medo da agressão, da violência e do castigo. Algumas instituições e outros agentes sociais têm desempenhado largo papel nessa trajetória perversa que vitimiza crianças e adolescentes, uma vez que são constantemente ameaçados e atemorizados por práticas violentas. Temos como ilustração a mídia e certos programas de TV que são exigidos em horários considerados livres e que têm conteúdo permeado de violência, agressão, comportamentos impróprios, hábitos de consumos e maus exemplos.
40.
Resposta: F
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Fundamento
Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
41.
Resposta: V Fundamento
Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez cortados os vínculos do adotado com os parentes da família natural antiga, só se mantêm os impedimentos para fins de matrimônio posterior do adotado, e os vínculos outrora cortados não podem ser restabelecidos pela morte dos adotantes. O artigo em tela é claro sobre a norma.
42.
Resposta: E Fundamento
Art. 229, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
43.
Resposta: B Fundamento
Art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
44.
Resposta: C Fundamento
Art. 252 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
45.
Resposta: F Fundamento
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos dizer que qualquer pessoa é titular do direito à identidade genética, ou seja, o direito de os filhos gerados por doação de gametas (óvulos e espermatozóides) conhecerem os pais biológicos, sem que o exercício deste direito importe em desconstituição de paternidade, nem menosprezo à paternidade socioafetiva. O direito ao reconhecimento da origem genética não importa, igualmente, em desconstituição da filiação biológica em face da filiação socioafetiva, pois tal entendimento só seria relevante quando tratamos da discussão travada em um conflito positivo de paternidade, mas, ao tratar de uma criança que não terá pai algum e desejando conhecer seus verdadeiros pais, nada mais lógico que se reconheça esse direito.
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46.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A regra contida no parágrafo único do Art. 18 do CP é a de que todo crime é doloso, somente havendo possibilidade de punição pela prática de conduta culposa se a lei assim o previr expressamente. Em síntese, o dolo é a regra; a culpa exceção.
Greco, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011
47.
Resposta: Linha de ação Fundamento
Art. 87, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
48.
Resposta: Fundamental Fundamento
Art. 101, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
49.
Resposta: A Fundamento
Art. 121, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Devemos lembrar que esse prazo máximo também é válido para a medida socioeducativa de semiliberdade.
50.
Resposta: Detenção Fundamento
Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
51.
Resposta: V Fundamento
Art. 47, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
52.
Resposta: V Fundamento
Art. 69, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
53.
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302
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: Conselho Tutelar Fundamento
Art. 90, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
54.
Resposta: A Fundamento
Art. 114, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
55.
Resposta: Não podem Fundamento
Art. 97, caput, I, “a” a “d” e II, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
56.
Resposta: D Fundamento
Art. 252 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
57.
Resposta: A Fundamento
Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
58.
Resposta: F Fundamento
Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quando a criança será colocada em família substituta? A resposta é: quando os pais perderem o direito de estar com seus filhos. Nesse caso, será levada em conta a opinião da criança sempre que ela for capaz de expressar sua vontade. A colocação em lar substituto será cuidadosa e acompanhada, para que, uma vez acolhida, a criança não seja rejeitada depois. Outra indagação frequente é: de que forma pode ser o lar substituto? Na forma de guarda, tutela ou adoção, conforme cita o próprio art. 28.
59.
Resposta: V Fundamento
Art. 54, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
60.
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303
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: F Fundamento
Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, sendo que para que haja a revogação da guarda, é sempre necessário que o Ministério Público seja consultado.
61.
Resposta: V Fundamento
Art. 76, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Antes de indicar a faixa etária inadequada para determinado filme, os classificadores submetem a mídia necessariamente por três fases distintas de trabalho, com destaque para a análise do grau de conteúdos relacionados a sexo, drogas e violência. Na primeira, é feita a descrição fática de cenas da obra. Profissionais ligados à classificação analisam o perfil das personagens de seus relacionamentos, as ações e condutas contracenadas, os efeitos sonoros e visuais contemplados, o grau de nudez nas relações sexuais, os instrumentos utilizados pelos personagens nas cenas de violência e o tipo de droga abordada na obra. Com base nessa avaliação, inicia-se a segunda etapa, a descrição temática. Nesse segundo passo, levam-se em consideração o contexto, os elementos do filme, novela ou série que possam levantar temas relacionados à discriminação racial e de gênero, defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, e liberdade de expressão. A gradação, terceiro e último passo da metodologia da classificação indicativa, reúne as compreensões traçadas nas duas etapas anteriores e inclui a obra em uma das seis faixas de classificação. A televisão é, como todos sabem, o meio mais eficaz de divulgar uma mensagem ao maior número possível de pessoas. O que devemos ter cuidado é: para que público estamos transmitindo essas mensagens e que tipo de mensagens está sendo transmitida?
62.
Resposta: Reclusão Fundamento
Art. 239, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
63.
Resposta: F Fundamento
Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quando falamos “incompletos”, estamos afirmando que o intervalo é aberto, isto é, até completar 18 anos. Quando o jovem completa a idade limite, o intervalo se fecha e ele deixa de fazer parte da regra esculpida nesse artigo. Isto é: não pode mais ser tutelado por outrem.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
64.
Resposta: F Fundamento
Art. 68, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Muitos pensam de forma contrária, ou seja, acreditam e acham que se a atividade é remunerada ela não tem caráter educativo. Destarte que uma sentença em prova em que encontramos a supressão do “não” seria um prato cheio para muitos examinadores e uma armadilha perigosa para muitos candidatos.
65.
Resposta: V Fundamento
Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
66.
Resposta: F Fundamento
Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Se os pais estão casados ou vivendo em união estável, a responsabilidade é de ambos, mas se um deles falece ou se fica impedido (como pela prisão), o outro é quem exerce este poder. Quando a criança não foi registrada em nome do pai, a mãe exerce o poder familiar sozinha. Somente com a morte da mãe, ou quando esta pratica algum ato que leva o juiz a decidir sobre a perda do poder familiar, é que se nomeia um tutor. A separação judicial ou divórcio dos pais não altera em absolutamente nada a questão do poder familiar; o que se estabelece, nesse caso, é a guarda da criança (com quem vai ficar; as visitas daquele que não tem a guarda) e o valor da pensão alimentícia a ser paga, mas ambos continuam responsáveis.
67.
Resposta: V Fundamento
Art. 44 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em prova, os examinadores podem trabalhar uma sentença dessa natureza com sentido negativo. Ex. pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado, enquanto ainda não tiver dado conta de sua administração e saldar o seu alcance.
Notoriamente a sentença é falsa, pois inverte justamente a regra esculpida no artigo.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
68.
Resposta: A Fundamento
Art. 90, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
69.
Resposta: Poderá Fundamento
Art. 147, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Note que o § 2º do art. 147 afirma que não pode ser qualquer autoridade a ter a atribuição de despachar este ato. Somente a autoridade com competência e ainda assim competência da residência (moradia) dos pais ou responsáveis pelo menor, ou mesmo do local onde está sediado o abrigo ou entidade que detenha a guarda.
70.
Resposta: B Fundamento
Art. 252 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
71.
Resposta: Dez Fundamento
Art. 158, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA
72.
Resposta: Lei Municipal ou distrital Fundamento
Art. 134, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros
73.
Resposta: Diretrizes Fundamento
Art. 88, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
74.
Resposta: C Fundamento
Art. 120, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
O adolescente será informado da identidade de quem procedeu a sua apreensão (nome dos policiais e outros elementos necessários à identificação dos mesmos, para que não ocorram arbitrariedades), sua apreensão será comunicada ao juiz e aos pais (ou outra pessoa indicada pelo adolescente), bem como será avaliada a possibilidade de liberação imediata. Excessos na apreensão de um adolescente são intoleráveis já que a proposta do sistema educativo é ensinar responsabilidade aos adolescentes que estão em conflito com a Lei. Não será por meio de atos irresponsáveis que o faremos.
Art. 107, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Este é um direito assegurado inclusive pela CF/88 no art. 5º, inciso LXII, in verbis: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Lembremos que é cabível também a aplicação de medida socioeducativa de pessoa em idade entre 18 e 21 anos. O fato de ter 21 anos de idade nada tem a ver com a penalização, ainda que seja civilmente capaz. O que importa é a idade na data do fato.
75.
Resposta: C Fundamento
Art. 108, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Este dispositivo é semelhante à prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal. Em provas de concurso, esse prazo é explorado com certa regularidade. Então lembremos que o prazo máximo de internação provisória (antes da sentença) será de quarenta e cinco dias.
Nenhuma medida de proteção ou socioeducativa poderá ser aplicada arbitrariamente. Todas devem ser fundamentadas por escrito, outrossim não basta que hajam indícios de infração cometida pelo menor. Torna-se necessário que haja indícios suficientes para sustentar a medida. Ter indícios não é bastante, é necessário que sejam suficientes para basear as decisões judiciais.
76.
Resposta: dever Fundamento
Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Toda vez que esse direito for negado - seja por falta de atendimento ou por mau atendimento nos hospitais e clínicas a mãe, o pai ou qualquer pessoa devem procurar os conselhos tutelares para ter seu direito garantido na hora. Depois, os responsáveis pelo inadimplemento desse direito podem e devem sofrer as sanções de acordo com a lei.
77.
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Resposta: V Fundamento
Art. 47, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
78.
Resposta: V Fundamento
Art. 69, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
79.
Resposta: Equipe interprofissional Fundamento
Art. 151 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
80.
Resposta: C Fundamento
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 251 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 229, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
81.
Resposta: Suspensão ou extinção Fundamento
Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A remissão trata-se de uma espécie de “perdão”, é um acordo em que o Ministério Público, obtendo a concordância do adolescente e de seus representantes legais, concede, abrindo mão da faculdade de promover a ação socioeducativa, ou seja, ingressar com a petição de representação.
82.
Resposta: Conselho Tutelar Fundamento
Art. 13, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
83.
Resposta: C Fundamento
I. Art. 75, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
II. Art. 81, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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III. Art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
84.
Resposta: D Fundamento
Art. 87, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
85.
Resposta: Antes Fundamento
Art. 188 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
86.
Resposta: A pedido Fundamento
Art. 137 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Já foi possível observar-se em provas sentenças que afirmem que o MP tem competência para rever as decisões do conselho. Notoriamente, a sentença que afirma isso é falsa, conforme o art. 137.
87.
Resposta: F Fundamento
Art. 238, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA
88.
Resposta: V Fundamento
Art. 28, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
89.
Resposta: 24 (vinte e quatro) Fundamento
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A antiga redação do art. 93 utilizava-se do termo abrigo em vez de programa de acolhimento institucional. Também estabelecia prazo para comunicação de até 2 dias úteis imediatamente posteriores ao abrigo da criança ou adolescentes para comunicação à autoridade competente. Este prazo também mudou para 24 horas e com comunicação direta ao juiz da vara da infância e da juventude com jurisdição sob a instituição.
90.
Resposta: C
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Fundamento
Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 28, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Afinal, quando a criança será colocada em família substituta? Quando os pais perderem o direito de estar com seus filhos. Nesse caso, será levada em conta a opinião da criança sempre que ela for capaz de expressar sua vontade. A colocação em lar substituto será cuidadosa e acompanhada, para que, uma vez acolhida, a criança não seja rejeitada depois.
Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
91.
Resposta: Obrigatória Fundamento
Art. 120, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
92.
Resposta: B Fundamento
Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Lembremos que é cabível a aplicação de medida socioeducativa de pessoa em idade entre 18 e 21 anos, pois, conforme o ECA, o fato de ter 21 anos nada tem a ver com a penalização, ainda que seja civilmente capaz. Estes poderão sofrer medida após a maioridade. O que importa é a idade na data do fato.
93.
Resposta: Imprescindível Fundamento
Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
94.
Resposta: V Fundamento
Art. 52-A, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
95.
Resposta: B Fundamento
Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
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A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude. Sabemos que os jovens são indivíduos que têm sua personalidade em construção. Por isso os mesmos se associam em grupos com o qual têm mais afinidade em detrimento aos menos afins.
96.
Resposta: V Fundamento
Art. 30 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
97.
Resposta: dever Fundamento
Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
98.
Resposta: F Fundamento
Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Não se fornece certidão.
99.
Resposta: V Fundamento
Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
100.
Resposta: Lei municipal Fundamento
Art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Neste artigo podemos perceber que não há um critério único para a escolha dos conselheiros e, sim, critérios diversos. Cada Município poderá estabelecer seus critérios para escolha dos membros.
101.
Resposta: A Fundamento
Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
102.
Resposta: Dez Fundamento
Art. 195, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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103.
Resposta: Ministério Público Fundamento
Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude. Sabemos que os jovens são indivíduos que têm sua personalidade em construção. Por isso os mesmos se associam em grupos com o qual têm mais afinidade em detrimento aos menos afins.
104.
Resposta: todos Fundamento
Art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
105.
Resposta: Sistema Único de Saúde Fundamento
Art. 8º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA O Poder Público é um conceito muito amplo no qual o SUS faz parte. Podemos dizer que o SUS é parte do Poder Público. Isto é, SUS está contido no Poder Público. Então o que compete ao SUS é também competência do Poder Público? Sim. Embora seja demasiadamente perigoso essa concepção, não é de todo um erro absoluto. Mas aquilo que é da competência do Poder Público não é necessariamente competência do SUS, uma vez que o Poder Público é muito amplo e abrange outros setores da Administração. Em provas de concurso, os examinadores em geral costumam trocá-los.
106.
Resposta: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundamento
Art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O Art. 139 deixa claro que não há um critério único para a escolha dos conselheiros e, sim, critérios diversos. Cada Município poderá estabelecer seus critérios para escolha dos membros.
107.
Resposta: D Fundamento
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Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Mesmo a classificação para um determinado espetáculo sendo livre, nenhuma criança com menos de 10 anos de idade poderá ingressar em uma sala ou teatro sem a presença de seus pais ou responsável.
108.
Resposta: C Fundamento
Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A municipalização do atendimento tem por objetivo gerar maior proximidade na prestação dos serviços oferecidos pelas políticas de atendimento.
109.
Resposta: Prescindível Fundamento
Art. 198, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
110.
Resposta: Pública Fundamento
Art. 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Entenda a diferença entre as principais modalidades de ação penal, quais sejam: Pública incondicionada: quando somente o representante do Estado, o Ministério Público, pode intentar a ação penal independente da manifestação de vontade de quem quer que seja, bastando para tanto haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do(s) crime(s). Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público somente possui legitimidade para intentar a competente ação penal após a permissão expressa da vítima do fato criminoso. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a pessoa da vítima, pois em determinados casos poderá existir demasiada exposição. Sendo exigida a autorização da vítima para a propositura da ação penal. Por exemplo: crime de ameaça; corrupção de menores. Privada: quando a lei confere somente e exclusivamente à vítima a
legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada, que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal, estão os crimes contra a honra: injúria; calúnia e difamação.
111.
Resposta: Poder Público Fundamento
Art. 8º, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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112.
Resposta: V Fundamento
Art. 141, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este direito é considerado fundamental e protegido pela CF/88 em seu art. 5º, inciso LXXIV, in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
113.
Resposta: Poderá Fundamento
Art. 124, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo elenca uma série de direitos do adolescente submetido ao regime de internação, lembrando que seus direitos não estão descritos taxativamente nesse artigo. Há vários outros assegurados por esse Estatuto, além da CF/1988 e outras normas jurídicas que respeitam os princípios por essa lei adotados. Podemos aqui exemplificar com o art. 246 do ECA, cuja inobservância pode acarretar processo administrativo para o funcionário ou responsável pela entidade de atendimento.
114.
Resposta: E Fundamento
Art. 230, caput, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
115.
Resposta: sua família Fundamento
Art. 19, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A família é o primeiro agente socializador ou dessocializador do ser humano, o berço do nosso processo educacional. Os pais devem ter maturidade e vivência para poder servir de exemplo e guiar os filhos em direção a um futuro próspero e sadio. Cada vez mais notamos pais jovens demais, casais totalmente sem estrutura com uma responsabilidade imensa como a de formar um cidadão.
116.
Resposta: F Fundamento
Art. 46, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
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117.
Resposta: V Fundamento
Art. 73 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
118.
Resposta: Incondicionadas Fundamento
Art. 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
119.
Resposta: F Fundamento
Art. 163, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
120.
Resposta: F Fundamento
Art. 201, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
121.
Resposta: V Fundamento
Art. 167, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Esse estágio tem por finalidade adaptar a convivência do adotando ao novo lar. O estágio é um período em que se consolida a vontade de adotar e ser adotado. Durante esse tempo, terão o juiz e seus auxiliares condições de avaliar a convivência da adoção.
122.
Resposta: D Fundamento
Art. 76, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Antes de indicar a faixa etária inadequada para determinado filme, os classificadores submetem a mídia necessariamente por três fases distintas de trabalho, com destaque para a análise do grau de conteúdos relacionados a sexo, drogas e violência. Na primeira, é feita a descrição fática de cenas da obra. Profissionais ligados à classificação analisam o perfil das personagens e de seus relacionamentos, as ações e condutas contracenadas, os efeitos sonoros e visuais contemplados, o grau de nudez nas relações sexuais, os instrumentos utilizados pelos personagens nas cenas de violência e o tipo de droga abordada na obra. Com base nessa avaliação, inicia-se a segunda etapa, a descrição temática.
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Nesse segundo passo, levam-se em consideração o contexto, os elementos do filme, novela ou série que possam levantar temas relacionados à discriminação racial e de gênero, defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, e liberdade de expressão. A gradação, terceiro e último passo da metodologia da classificação indicativa, reúne as compreensões traçadas nas duas etapas anteriores e inclui a obra em uma das seis faixas de classificação. No entanto, atualmente sempre há certos programas exibidos como livres ou acessíveis a crianças com a grande quantidade de maus exemplos e violência neles contidos.
123.
Resposta: E Fundamento
Art. 87, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
124.
Resposta: V Fundamento
Art. 217 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Para que o interesse público não fique sem proteção, o Ministério Público sempre virá em socorro deste.
125.
Resposta: Aplicam-se Fundamento
Art. 226 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
126.
Resposta: Não poderá Fundamento
Art. 124, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo elenca uma série de direitos do adolescente submetido ao regime de internação, lembrando que seus direitos não estão descritos taxativamente nesse artigo. Há vários outros assegurados por esse Estatuto, além da CF/1988 e outras normas jurídicas que respeitam os princípios por essa lei adotados. Podemos aqui exemplificar com o art. 246 do ECA, cuja inobservância pode acarretar processo administrativo para o funcionário ou responsável pela entidade de atendimento.
127.
Resposta: excepcional Fundamento
Art. 19, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A criação e educação em família substituta é sempre em caráter
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excepcional.
128.
Resposta: V Fundamento
Art. 41, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
129.
Resposta: A Fundamento
Art. 85 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
130.
Resposta: C Fundamento
Art. 94, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 94, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 94, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 94, caput, X da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 94, caput, XI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
131.
Resposta: são Fundamento
Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
132.
Resposta: mãe e pai Fundamento
Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Vale lembrar que o antigo "Poder familiar" já havia mudado, no novo Código Civil, para Poder Familiar. No antigo Código Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai, e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Mas essa situação mudou e hoje a responsabilidade sobre os filhos são de ambos. Os filhos menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não podem praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem obediência e respeito em relação aos pais e estes têm o dever de sustentá-los e dar assistência moral, emocional e educacional.
133.
Resposta: V Fundamento
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 201, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
134.
Resposta: F Fundamento
Art. 158, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
135.
Resposta: Pedagógicas Fundamento
Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos que ter sempre em mente que as medidas de proteção não têm caráter punitivo e sim o viés de ensinar ao adolescente a ter responsabilidade. Por isso, em sua aplicação devemos levar sempre em conta os aspectos pedagógicos envolvidos. Qualquer medida que, de plano, não vise ao fortalecimento dos vínculos familiares é inócua.
136.
Resposta: Municipalizado Fundamento
Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diretrizes são regras gerais quase como princípios que devem ser observados em diversas situações. No caso em tela, a municipalização do atendimento visa gerar maior proximidade na prestação dos serviços oferecidos pelas políticas de atendimento, descritas nos incisos do art. 87.
137.
Resposta: F Fundamento
Art. 164 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
138.
Resposta: V Fundamento
Art. 240, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
139.
Resposta: Brevidade Fundamento
Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do
adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21
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anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.
140.
Resposta: F Fundamento
Art. 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Sempre que possível, a criança ou adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada conforme a Lei nº 12.010/2009.
141.
Resposta: Judiciário Fundamento
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que o Ministério Público é o legítimo órgão promotor da justiça e da defesa social. O Ministério Público na pessoa do promotor exerce o papel de fiscal da lei; tem, portanto, a competência de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes. Existem no Ministério Público várias divisões responsáveis por diversas atividades desse órgão como, por exemplo, Curadoria e Defesa da Cidadania, Curadoria do Meio Ambiente, Curadoria da Criança e Juventude e Curadoria do Consumidor, etc. Já o Judiciário que há de fiscalizar é o Juizado da Infância e da Juventude. O juizado é o local onde fica o juiz responsável pelo julgamento dos processos relativos às crianças e adolescentes como, por exemplo: adoção, guarda, ato infracional, enfim, todas as causa decorrentes da invocação das normas do ECA. O juiz da infância e da juventude substitui o antigo juizado de menores.
142.
Resposta: V Fundamento
Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
143.
Resposta: V Fundamento
Art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que no caso de extinção do Poder familiar a mesma
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opera-se ipso iure, quando houver:
a) Morte dos pais ou filho; b) Emancipação do filho; c) Maioridade do filho; d) Adoção.
144.
Resposta: C Fundamento
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
145.
Resposta: V Fundamento
Art. 88, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O inciso em tela mostra qual o órgão da Administração Pública que há de controlar e deliberar sobre as políticas de atendimento as crianças e adolescentes dentro das respectivas circunscrições. Devemos lembrar que o inciso também assegura a participação popular em suas deliberações desde que o povo esteja organizado em instituições ligadas ao atendimento ao menor.
146.
Resposta: A Fundamento
Art. 199-B da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
147.
Resposta: D Fundamento
Arts. 171 e 173, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 175, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 173, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este boletim também é conhecido como TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, o mesmo utilizado para os delitos de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais ou Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. O TCO ou boletim goza de presunção júris tantum de veracidade e
legalidade segundo a disposição expressa no art. 364 do CPC, só podendo ser contraditado os fatos nele relatados, mediante apresentação de provas, uma vez que a autoridade policial goza de fé pública. Assim, o adolescente que pretenda defender-se do ato infracional que lhe é imputado deverá comprovar versão contrária e não simplesmente alegar que o TCO nada prova. A situação torna-se ainda mais complexa contra o adolescente
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infrator quando a polícia registra o depoimento de testemunhas, elidindo a possibilidade de arbítrio.
148.
Resposta: B Fundamento
Arts. 121, caput e 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão de ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do
adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão.
149.
Resposta: E Fundamento
Art. 149, caput, I, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 150 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 153, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
150.
Resposta: A Fundamento
Art. 223, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
151.
Resposta: V Fundamento
Art. 208, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Questões relativas a maus-tratos em unidades de abrigo ou internação são reguladas pelas regras de processo administrativo de apuração de irregularidades em unidades de atendimento.
152.
Resposta: F Fundamento
Art. 240, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
153.
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Resposta: V Fundamento
Art. 90, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
154.
Resposta: D Fundamento
Art. 158, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O oficial de justiça tem função, prevalentemente, executiva, no sentido de que é o auxiliar do juízo encarregado de realizar, praticamente, as ordens do juiz e do secretário. As funções do oficial de justiça estão previstas, dentre outros diplomas legais, no Código de Processo Civil, art. 143, na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 721. As leis de organização judiciária também costumam especificar suas atribuições. Rocha, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 10. ed. – São
Paulo: Atlas 2009.
Conforme o Código de Processo Civil (LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE
1973.) Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações.
155.
Resposta: D Fundamento
Art. 165, caput, I ao V e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
156.
Resposta: V Fundamento
Art. 201, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
157.
Resposta: V Fundamento
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Art. 215 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Imagine um evento em que os ingressos são cobrados. O promotor do evento oferece um desconto grande na entrada inteira a quem trouxer 1 quilo de alimento, mas não concede o mesmo desconto sobre a meia entrada a que os estudantes têm direito. O MP poderia entrar com ACP, ganhando liminar favorável e o promotor ou advogado, em agravo de instrumento, poderá obter o efeito suspensivo e voltar a cobrar normalmente. Nesse caso, restará aos estudantes lesados guardar os comprovantes (ingressos), para pleitear o ressarcimento quando a demanda do MP transitar em julgado.
158.
Resposta: F Fundamento
Art. 101, I ao IX e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
159.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
160.
Resposta: Evitar Fundamento
Art. 92, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
161.
Resposta: E Fundamento
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Também não haverá remissão de medida em razão de trabalhos realizados na unidade de internação. Este instituto aplica-se apenas aos imputáveis, reduzindo a pena em um dia, a cada três dias de trabalho. Assim, é incompatível com o regime jurídico do ECA, que aplica medida e não pena, bem como porque a duração da medida de internação é revista de seis em seis meses.
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 128 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Podemos ver aqui que são duas pessoas e um órgão que podem solicitar a revisão da medida de remissão: o próprio adolescente, seu representante legal ou mesmo o Ministério Público. Eventualmente esse artigo é indagado em prova, quase sempre com a supressão absoluta de um deles, como no exemplo a seguir: A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista
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judicialmente, a qualquer tempo, somente mediante pedido expresso do representante legal do adolescente, ou do Ministério Público.
Veja que a sentença acima é falsa em virtude da exclusão absoluta da figura do adolescente, não só pela omissão de seu termo como também pela inclusão da palavra somente.
162.
Resposta: B Fundamento
Art. 158, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
163.
Resposta: F Fundamento
Art. 90, § 1º e 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que quando falamos de unidades de atendimento, estamos nos referindo às governamentais ou não governamentais. Seus dirigentes são equiparados ao guardião e não detêm poder familiar, dependendo de autorização judicial para decidir sobre questões referentes aos menores. Temos, como um dos principais exemplos, as mães sociais, que são guardiãs dos menores. Note que o registro no Conselho Municipal não é condição de funcionamento para as entidades de atendimento governamentais.
164.
Resposta: V Fundamento
Art. 204 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos afirmar que não haverá nenhum processo na área da infância ou adolescência que prescinda da atuação do Ministério Público sob pena de nulidade cujos efeitos jurídicos são ex tunc.
165.
Resposta: F Fundamento
Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
166.
Resposta: Pode Fundamento
Art. 229, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
167.
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Resposta: V Fundamento
Art. 201, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
168.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 230, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
169.
Resposta: C Fundamento
Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
170.
Resposta: Diretriz Fundamento
Art. 88, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
O inciso em tela mostra qual o órgão da Administração Pública que há de controlar e deliberar sobre as políticas de atendimento às crianças e adolescentes dentro das respectivas circunscrições. Devemos lembrar que o inciso também assegura a participação popular em suas deliberações desde que o povo esteja organizado em instituições ligadas ao atendimento ao menor.
171.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, caput, V e VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
172.
Resposta: V Fundamento
Art. 44 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
173.
Resposta: V Fundamento
Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária
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importará na suspensão ou extinção do processo. A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude.
174.
Resposta: Termo de responsabilidade Fundamento
Art. 101, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
É necessária a assinatura deste termo para encaminhamento possa ser feito. Cuidado com a sentença de prova que afirme o seguinte: Prescinde de assinatura de termo de responsabilidade o encaminhamento aos pais ou responsável. Sabendo que a palavra prescindir é sinônimo de dispensar, temos uma sentença completamente incorreta.
175.
Resposta: F Fundamento
Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Diretrizes são regras gerais; quase como princípios que devem ser observados em diversas situações. No caso em tela, a municipalização do atendimento visa gerar maior proximidade na prestação dos serviços oferecidos pelas políticas de atendimento.
176.
Resposta: V Fundamento
Art. 48, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
177.
Resposta: Privativa Fundamento
Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.
178.
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Resposta: V Fundamento
Art. 50, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
179.
Resposta: V Fundamento
Art. 68, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
180.
Resposta: vedada Fundamento
Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
181.
Resposta: Detenção Fundamento
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
182.
Resposta: V Fundamento
Art. 205 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
183.
Resposta: F Fundamento
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A antiga redação do art. 93 utilizava-se do termo abrigo em vez de programa de acolhimento institucional. Também estabelecia prazo para comunicação de até 2 dias úteis imediatamente posteriores ao abrigo da criança ou adolescentes para comunicação à autoridade competente. Este prazo também mudou para 24 horas e com comunicação direta ao juiz da vara da infância e da juventude com jurisdição sob a instituição.
184.
Resposta: C Fundamento
Art. 137 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Já foi possível observar-se em provas sentenças que afirmem que o MP tem competência para rever as decisões do conselho. Notoriamente, a sentença que afirma isso é falsa conforme o art. 137.
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185.
Resposta: F Fundamento
Arts. 92, § 5º e 94, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Cuidado com a sentença em prova que troque o “preferencialmente” por “exclusivamente”, ou que simplesmente suprimir o termo “preferencialmente. Em ambos os casos, teríamos criada a obrigação da utilização dos recursos da comunidade quando na verdade a lei imputa a preferência.
186.
Resposta: dezoito Fundamento
Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
187.
Resposta: V Fundamento
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que o Ministério Público é o legítimo órgão promotor da justiça e da defesa social. O Ministério Público na pessoa do promotor exerce o papel de fiscal da lei; tem, portanto, a competência de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes. Existem no Ministério Público várias divisões responsáveis por diversas atividades desse órgão como, por exemplo, Curadoria de Defesa da Cidadania, Curadoria do Meio Ambiente, Curadoria da Criança e Juventude e Curadoria do Consumidor, etc. Já o Judiciário que há de fiscalizar é o Juizado da Infância e da Juventude. O juizado é o local onde fica o juiz responsável pelo julgamento dos processos relativos às crianças e adolescentes como, por exemplo: adoção, guarda, ato infracional, enfim, todas as causas decorrentes da invocação das normas do ECA. O juiz da infância e da juventude substitui o antigo juizado de menores.
188.
Resposta: não solene Fundamento
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Podemos afirmar, sem hesitação e sem a menor sombra de dúvidas, que o novo comportamento, no tocante à paternidade, insere o mundo moderno em outro contexto sociocultural, em que a função de pai deve ser exercida no maior interesse da criança, sem que se atenha à própria pessoa em exercício da referida função. Podemos dizer ainda que, uma vez que o verdadeiro vínculo que se trava com os pais é o afetivo, estes podem perfeitamente não ser os pais biológicos. Assim, em questões que
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envolvam conflitos de paternidade biológica e social, o interesse melhor e maior da criança deverá nortear a decisão. Do mesmo modo, não é a criança ou adolescente muitas vezes capaz de discernir o que é melhor para ela, cabendo essa tarefa ao juiz competente sobre a matéria.
189.
Resposta: A Fundamento
Art. 214, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
190.
Resposta: adoção Fundamento
Art. 31 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
191.
Resposta: B Fundamento
Art. 223, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
192.
Resposta: revogável Fundamento
Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Na verdade, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo. Para que haja a revogação da guarda, é sempre necessário que o Ministério Público seja consultado. Essa revogação, acima de tudo, visa ao interesse do menor. Em prova, os examinadores geralmente quando indagam sobre esse artigo suprimem “ouvido o Ministério Público”, permitindo assim a revogação de uma guarda sem que o Ministério Público seja consultado.
193.
Resposta: V Fundamento
Art. 43 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
194.
Resposta: A Fundamento
Art. 128 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Podemos ver aqui que são duas pessoas e um órgão que podem solicitar a revisão da medida de remissão: o próprio adolescente, seu representante legal ou mesmo o MP. Eventualmente esse artigo é indagado em prova, quase sempre com a supressão absoluta de um deles, como no exemplo a
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seguir: A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, somente mediante pedido expresso do representante legal do adolescente, ou do Ministério Público. Veja que a sentença é falsa em virtude da exclusão absoluta da figura do adolescente, não só pela omissão do seu termo como também pela inclusão da palavra somente.
195.
Resposta: Detenção Fundamento
Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
196.
Resposta: V Fundamento
Art. 78, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
197.
Resposta: V Fundamento
Art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
198.
Resposta: poderá Fundamento
Art. 47, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Exemplo: A sentença poderá conferir ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, determinar a modificação do prenome.
De conformidade com a norma esculpida nesse artigo, a sentença sempre confere ao adotado o nome do adotante e não “poderá conferir” ao adotado o nome do adotante, pois assim deixaríamos de ter uma obrigatoriedade para ter uma faculdade.
199.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 238, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
200.
Resposta: B Fundamento
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Art. 13, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 19, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
O termo “acolhimento institucional” vem gradativamente substituindo a palavra “abrigo”, embora ainda seja corriqueiramente utilizada, conforme descrito no Plano Nacional. O acolhimento institucional ou programas de acolhimento podem ser oferecidos em diferentes modalidades e geridos por diferentes instituições governamentais e não governamentais, tais como: - abrigo institucional; - casa lar; - casa de passagem. Independentemente da nomenclatura, todas essas modalidades de acolhimento constituem “programas de abrigo” previstos no ECA, devendo seguir os parâmetros contidos no mesmo.
Art. 19, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 25, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
201.
Resposta: C Fundamento
Art. 47, § 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 48, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 50, § 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 47, § 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
202.
Resposta: V Fundamento
Art. 47, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
203.
Resposta: não comporta Fundamento
Art. 120, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
204.
Resposta: C Fundamento
Art. 114, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Este dispositivo é semelhante à prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal. Em provas de concurso, esse prazo é explorado com certa regularidade. Então lembremos que o prazo máximo de internação provisória (antes da sentença) será de quarenta e cinco dias.
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Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
As medidas de proteção são medidas de caráter pedagógico. A lei prevê que somente será possível alterar a conduta da pessoa por meio de uma ação educativa que modifique sua visão do mundo e altere seus paradigmas.
205.
Resposta: V Fundamento
Art. 51, § 1º, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
206.
Resposta: dezoito Fundamento
Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Atenção: podemos observar que a redação do artigo foi alterada e a idade que outrora era 21 anos parra a ser 18. Em uma prova de concurso, era comum o examinado alterar a idade para 18 anos. Assim, inicialmente a sentença estaria incorreta. Agora, a tendência é que o examinador cite a tutela como sendo deferida a pessoas com 21 anos de idade incompletos.
207.
Resposta: dezesseis Fundamento
Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
208.
Resposta: C Fundamento
Art. 119, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 119, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 119, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 119, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
209.
Resposta: F Fundamento
Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
210.
Resposta: sentença judicial Fundamento
Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Esse artigo possui inúmeras variáveis que podem ser trabalhadas em uma prova de concurso, tais como o tipo de vínculo cuja resposta seria “adoção”,
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o mesmo para o instrumento jurídico, que há de firmá-lo que é a “sentença judicial” ou ainda sobre a obrigatoriedade do registro civil de emitir ou não uma certidão cuja resposta notoriamente é não.
211.
Resposta: Reclusão Fundamento
Art. 238, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
212.
Resposta: E Fundamento
Art. 117, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A prestação de serviços comunitários tem um viés pedagógico muito grande e é uma medida muito útil para adolescentes que praticam atos ligados à discriminação racial, social, de gênero, orientação sexual, dentre outras. Por meio da prestação de serviços, o jovem pode entrar em contato com o grupo social agredido por ele e compreender melhor que as diferenças que os separam sempre são mínimas, fúteis e tolas, diminuindo assim o preconceito. O trabalho comunitário não se confunde com o forçado, o que é vedado. O primeiro é uma prestação de interesse social, que poderá, inclusive, ser prestada em instituições religiosas, que auxiliem a comunidade, vedada a atuação em atividades ministeriais, uma vez que o Brasil é um Estado laico.
213.
Resposta: Reclusão Fundamento
Art. 244-A, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
214.
Resposta: não restabelece Fundamento
Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Uma vez cortados os vínculos do adotado com os parentes da família natural antiga, só se mantêm os impedimentos para fins de matrimônio posterior do adotado, e os vínculos outrora cortados não podem ser restabelecidos pela morte dos adotantes. O artigo em tela é claro sobre a norma.
215.
Resposta: V Fundamento
Art. 106, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos ressaltar aqui que o adolescente que vai ser apresentado à
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autoridade judicial não está preso. O adolescente não é preso, e sim apreendido, seja por ordem policial ou em flagrante de ato infracional.
216.
Resposta: F Fundamento
Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
217.
Resposta: depende Fundamento
Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
218.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
219.
Resposta: inclusive Fundamento
Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A guarda é um direito natural, consistente e originário dos pais (biológicos e/ou afetivos) que se materializa com a convivência com criança ou adolescente, oponível a terceiros, e que felicita a seus detentores as excelsas funções de vigilância, proteção e educação em relação a esses. Portanto, a guarda integra o conjunto de deveres que o ordenamento jurídico impõe; aos pais em relação às pessoas e bens dos filhos. Tanto a sociedade como o instituto da guarda vêm passando por inúmeras modificações. Até a metade do século XX, os valores da sociedade não reclamavam tanto por uma modificação no deferimento da guarda, visto que poucas mulheres se arriscavam no mercado de trabalho. Porém, a partir da metade do século XX, começou novamente a surgir uma modificação no quadro social e econômico da sociedade, e, que podemos considerar como o momento em que o instituto da guarda se estagnou, não acompanhando a evolução da sociedade, porque nessa época eclodiu com grande força o ingresso da mulher no mercado de trabalho. A partir desse momento, até os nossos dias, a sociedade não parou de evoluir nesse sentido e de modificar seus valores e costumes. A figura materna se destacou na sociedade, tornando-se presente em todas as áreas profissionais, abandonando a imagem da figura frágil a que fora submetida. Portanto, hoje, em pleno século XXI, com todas as mudanças de valores, a figura paterna, em uma sociedade mais evoluída, começou a reassumir gradativamente certas responsabilidades diante do lar, revelando o desejo
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de se relacionar melhor e passar mais tempo com os filhos, reclamando urgentemente mudanças no instituto da guarda, em que tanto a mãe quanto o pai possam se relacionar nas mesmas proporções com os filhos. Com essa modificação de valores, surge consequentemente o anseio por mudanças cada vez mais forte na sociedade, em virtude principalmente do nítido desequilíbrio nas relações parentais. Considerando que, na maioria dos casos de ruptura conjugal, é a figura materna que permanece com a guarda dos filhos, contrariando consequentemente uma das maiores tendências que vem se manifestando no século XXI, ou seja, o princípio de igualdade. Apesar de percebermos a balança que pende favoravelmente para o lado da figura materna, é importante relembrarmos que esse modelo de guarda não é o único possível no nosso ordenamento jurídico, mas nossos tribunais, na grande maioria, insistem em manter a mesma visão retrógrada de décadas passadas, deferindo somente o modelo da guarda única.
220.
Resposta: F Fundamento
Arts. 120, § 2º e 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que o adolescente é titular de todos os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Por isso não é perda de tempo citar aqui uma medida desta natureza segue o princípio do devido processo legal, que há de ser observado com rigor para aplicação dessa medida, bem como a de internação, pois em ambos, a liberdade do adolescente é restringida.
221.
Resposta: V Fundamento
Art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O adolescente será informado da identidade de quem procedeu a sua apreensão (nome dos policiais e outros elementos necessários à identificação dos mesmos, para que não haja arbitrariedades), sua apreensão será comunicada ao juiz e aos pais (ou outra pessoa indicada pelo adolescente), bem como será avaliada a possibilidade de liberação imediata. Excessos na apreensão de um adolescente são intoleráveis já que a proposta do sistema socioeducativo é ensinar responsabilidade aos adolescentes que estão em conflito com a lei, não será por meio de atos irresponsáveis que o faremos.
222.
Resposta: D Fundamento
Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 230, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
223.
Resposta: doze Fundamento
Art. 45, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
224.
Resposta: não pode Fundamento
Art. 33, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Dois são os procedimentos para a concessão da guarda. A mesma pode ser deferida de forma liminar ou incidentalmente. Na guarda de forma incidental e liminar se dará dentro de um processo de tutela ou adoção. Cuidado com a sentença que afirma que ocorrerá somente dentro da tutela ou da adoção.
225.
226.
Resposta: Detenção Fundamento
Art. 244 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
227.
Resposta: imprescritível Fundamento
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Ser pai ou ser mãe, atualmente, não é apenas ser a pessoa que gera ou a que tem vínculo genético com a criança. É, antes disso, aquele que cria, que ampara, que dá amor, carinho, educação, dignidade, ou seja, aquele que realmente exerce as funções de pai ou de mãe em atendimento ao melhor interesse da criança, da dignidade da pessoa humana e também da paternidade responsável.
Resposta: F Fundamento
Art. 109 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo se baseia na CF/88, art. 5º, LVIII. “O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; No caso de desconfiança de uso de documentos falsos pelo menor, não se recorrerá às fichas policiais de menores para identificá-lo (não será feito uso das “alcunhas” ou apelidos, vide Lei nº 10.054, de 7/12/2000).
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228.
Resposta: V Fundamento
Art. 98, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é mais do que claro entender que ela se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável em razão de sua conduta.
229.
Resposta: Semanalmente Fundamento
Art. 124, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
230.
Resposta: A Fundamento
Art. 97, caput, I, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
231.
Resposta: advogado Fundamento
Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Ao adolescente em conflito com a lei é assegurado devido processo legal e tudo que vem com esta garantia, como, por exemplo, o contraditório e a ampla defesa. Isso envolve a citação por via epistolar (carta), produção de provas para sua defesa, advogado ou fazer uso da defensoria pública, caso não possa arcar com os honorários advocatícios, direito de ser ouvido pelo juiz ou membro do Ministério Público e assistência e apoio dos pais ou responsáveis em qualquer fase do processo.
232.
Resposta: E Fundamento
Art. 54, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Vemos aqui um comando genérico da CF/88 para que possamos destinar recursos e diretrizes políticas de forma programática a fim de universalizar o ensino médio. Vale apenas ressaltar que universalizar implica dizer: transformar em obrigatório, gratuito e acessível a todos que procurarem. Tal política pública em matéria de educação estabelecida pela Constituição é muito questionada por parte dos especialistas em educação, que entendem, conforme as teorias da psicogênese do conhecimento e do sociointeracionismo, que deveríamos avançar no sentido de tornar a educação infantil universal a fim de resolvermos os problemas cognitivos
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iniciais da vida dos educandos do fundamental. Na verdade, para impedir que os mesmos problemas venham a acontecer. É certo que o custo a curto e médio prazos seria muito maior num processo de universalização da educação infantil, mas o benefício para o Estado brasileiro como um todo seria imensurável.
Art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 58 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em prova, elaboradores já introduziram um erro ao afirmar que no processo educacional desrespeitar-se-ão os valores mencionados no artigo. Pode parecer muito óbvio, mas durante a prova, aos olhos não atentos, isso é fatal.
Art. 33, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Enquanto não houver ruptura conjugal, a guarda será exercida por ambos os cônjuges de forma igualitária, por meio da guarda comum. Porém, a partir do momento que houver a ruptura da família, não importa qual seja a forma de desfazimento conjugal, começará a ocorrer uma disputa pela guarda do menor.
233.
Resposta: C Fundamento
Arts. 21 e 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Os filhos menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não podem praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem obediência e respeito em relação aos pais e estes têm o dever de sustentá-los e dar assistência moral, emocional e educacional. Se os pais estão casados ou vivendo em união estável, a responsabilidade é de ambos, mas se um deles falece ou se fica impedido (como pela prisão), o outro é quem exerce este poder. Quando a criança não foi registrada em nome do pai, a mãe exerce o poder familiar sozinha. Somente com a morte da mãe, ou quando esta pratica algum ato que leva o juiz a decidir sobre a perda do poder familiar, é que se nomeia um tutor.
234.
Resposta: C Fundamento
Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Aprendiz é o jovem maior de quatorze anos e menor de 18 que está necessariamente inscrito em programa de aprendizagem regulamentado pela CLT, a qual dispõe sobre o contrato de aprendizagem as obrigações das empresas em empregar aprendizes, a carga horária permitida, o piso salarial e outros direitos.
235.
Resposta: E Fundamento
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Art. 67, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
236.
Resposta: F Fundamento
Art. 42, caput, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quando dizemos aqui maiores de 18 anos, não estamos considerando o intervalo aberto e sim fechado, isto é: os que têm 18 anos (inclusive) podem adotar. Quanto ao estado civil, em prova geralmente os examinadores alteram o prefixo suprimindo o “in” de independentemente. Isso implicará em erro.
237.
Resposta: C Fundamento
Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude. Sabemos que os jovens são indivíduos que têm sua personalidade em construção. Por isso os mesmos se associam em grupos com o qual têm mais afinidade em detrimento aos menos afins.
238.
Resposta: C Fundamento
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Atualmente sabemos que o desenvolvimento está relacionado ao meio em que o educando está inserido, o que pode gerar aceleração do processo de aprendizagem assim como o retardo, dependendo da quantidade de estímulos a que o educando está submetido. Em vários aspectos, a nossa sociedade moderna tem proporcionado essa aceleração principalmente dentro das grandes capitais. Isto é decorrente da quantidade de estímulos mentais disponíveis a nossa volta. Como consequência temos jovens com idade de 15, 16 ou até menos com plena consciência de seus atos e capazes de estabelecer perfeita relação entre causa e efeito. Outrossim, a necessidade de se estabelecer legalmente um critério de idade universal único é imprescindível para fins de imputação de responsabilidade.
239.
Resposta: A Fundamento
Art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez cortados os vínculos do adotado com os parentes da família natural antiga, só se mantêm os impedimentos para fins de matrimônio posterior do adotado, e os vínculos outrora cortados não podem ser restabelecidos pela morte dos adotantes. O artigo em tela é claro sobre a norma.
Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos notar que o artigo em tela reproduz o conteúdo do art. 227 da CF/88: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
240.
Resposta: D Fundamento
Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 20 e 26, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 21, 22, 23, caput e parágrafo único e 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
241.
Resposta: C Fundamento
Art. 54, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O candidato deve estar se perguntando como é possível o educando ter ao mesmo tempo os pais e a figura do responsável em separado. Imagine um casal em que o marido é piloto de avião e a esposa é comissária de bordo ou vice-versa. Estes, por força de trabalho, estão quase sempre ausentes. Têm um filho em idade escolar no ensino fundamental e esse filho convive dia a dia com a avó, que leva para a escola, toma-lhe as lições e zela pela sua frequência. Teríamos então duas figuras, preocupadas e participantes do processo educacional do educando, cada um dentro das suas possibilidades dando o melhor de si.
Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez cortados os vínculos do adotado com os parentes da família natural antiga, só se mantêm os impedimentos para fins de matrimônio posterior do adotado, e os vínculos outrora cortados não podem ser restabelecidos pela morte dos adotantes. O artigo em tela é claro sobre a norma.
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Art. 52, § 8º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 45, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
242.
Resposta: E Fundamento
Art. 42, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas de concurso, o examinador pode optar por acrescer um adento a palavra depende. Assim, teríamos uma sentença do tipo:
A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
Notoriamente a sentença descrita é incorreta.
Art. 33, caput, §§ 1º ao 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Enquanto não há ruptura conjugal a guarda será exercida por ambos os cônjuges de forma igualitária, por meio da guarda comum. Porém, a partir do momento que houver a ruptura da família, não importa qual seja a forma de desfazimento conjugal, começará a ocorrer uma “disputa” pela guarda do menor. A idade do menor é um requisito importante a ser observado, visto que, enquanto estiver na idade tenra, ou seja, que varia do nascimento até aproximadamente 24 meses, já está confirmado psicologicamente e ratificado por inúmeras jurisprudências que o melhor para o menor é ficar com a figura materna, em virtude do fato de este depender da mãe de forma absoluta, seja por causa da própria sobrevivência ou por ter maior vínculo com a mãe.
243.
Resposta: B Fundamento
Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
244.
Resposta: C Fundamento
Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos ver, por exemplo, a aplicação desse parágrafo quando o nosso objeto de estudo são adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas.
Art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Muitos concursandos negligenciam este artigo em uma prova de concurso público, mas ele é relevante. Veja bem que o mesmo apresenta uma
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condição e dois complementos: Informa que não basta que a criança e o adolescente sejam protegidos; mas é necessário que a proteção a eles destinada seja integral. Devemos aqui também lembrar que o texto do art. 1º do ECA está em perfeita consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O primeiro direito que a criança tem é o de nascer e viver com saúde. Esse direito começa quando ela ainda está no ventre materno. Por isso, é dever das autoridades colocar em prática políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio de crianças, em condições dignas, desde os primeiros exames pré-natais da gestante.
245.
Resposta: C Fundamento
Art. 48, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A antiga redação do caput do art. 48 apenas informava que a adoção era irrevogável. A atual formaliza um direito que o adotado já possuía na prática, que é de reconhecimento de sua matriz biológica independentemente dos motivos, desde que tenha alcançado 18 anos de idade. Não obstante, o parágrafo seguinte informa que mesmo possuindo menos de 18 anos, devidamente assistido jurídica e psicologicamente, poderá ter acesso às informações requeridas.
246.
Resposta: D Fundamento
Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Cuidado com os adendos em provas. Habitualmente, os examinadores os substituem por outros ou simplesmente suprimem, alterando a interpretação jurídica dos dispositivos legais. Vale lembrar que o antigo “Poder familiar” já havia mudado, no novo Código Civil, para Poder Familiar. No antigo Código Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai, e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Mas essa situação mudou e hoje a responsabilidade sobre os filhos são de ambos.
247.
Resposta: A Fundamento
Art. 54, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O Direito pode necessariamente ser dividido em dois: objetivo e o subjetivo. O Direito Objetivo é o conjunto de normas jurídicas obrigatórias, em vigor no país, em uma determinada época. Em outras palavras, o Direito Objetivo são as leis que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade regida por essas leis. O descumprimento dará
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origem a sanções. Já o Direito Subjetivo pode ser definido como a faculdade ou possibilidade, no mínimo, que uma pessoa tem de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, materializada por meio de um interesse respaldado na lei ou no próprio Direito Objetivo.
248.
Resposta: B Fundamento
Art. 19, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Os pais devem ter maturidade e vivência para poder servir de exemplo e guiar os filhos em direção a um futuro próspero e sadio. Quanto ao convívio em ambiente próximo a pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, este deve de fato ser repudiado uma vez que as crianças principalmente aprendem por meio do exemplo e tendem a copiar os adultos em suas virtudes e defeitos.
249.
Resposta: F Fundamento
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
250.
Resposta: V Fundamento
Art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aí a constatação lógica de que a liberdade da criança é uma liberdade muito peculiar. De fato, é muito contraditório dizer que um sujeito é titular de todos os direitos e liberdades fundamentais, mas na prática não pode exercer todos esses direitos. A liberdade, por exemplo, que possui entre suas várias formas de interpretação a de ser “a prerrogativa do indivíduo de fazer escolhas”. Se um sujeito não pode escolher, e outro está encarregado de escolher por ele, aquele sujeito não é totalmente livre. De fato, é isso que ocorre em uma relação “pais e filhos menores, tutores e tutelados, curadores e curatelados”, por exemplo.
251.
Resposta: B Fundamento
Art. 104, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 98, caput, I, II e III; 99 e 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 171, 172, caput e 173, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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252.
Resposta: C Fundamento
Art. 116, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A melhor forma de ensinar responsabilidade aos jovens, quando estes causam prejuízos a terceiros, é a mesma aplicada para o adulto. Nada melhor do que reverter o prejuízo ao seu causador, fazendo com que o mesmo venha a restituir a coisa ou promova o ressarcimento do dano quando tiver condições para fazer. Por exemplo, pintar o muro “grafitado” pelo adolescente ou pagar os eventuais prejuízos decorrentes de um acidente automobilístico por ele causado. Por isso, o artigo afirma que a autoridade que, no caso em tela, é a judiciária, “poderá”, e não “deverá” fazê-lo. Cabe ao juiz verificar esta possibilidade.
253.
Resposta: A Fundamento
Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 121, caput e 122, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 122, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do
adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.
254.
Resposta: A Fundamento
Art. 42, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 46, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 47, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
255.
Resposta: V Fundamento
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas, os examinadores em geral suprem o termo “prévia”, possibilitando assim que a perda ou suspensão do poder familiar possa ser posterior ao deferimento da tutela.
256.
Resposta: A Fundamento
Art. 43 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Adoções que não proporcionem vantagens ao adotado ou que se fundamentem em interesses que não sejam manifestamente legítimos serão indeferidas pela autoridade competente. De sorte que não basta que haja amor e carinho entre as partes. É necessário que a adoção represente um acréscimo na vida do adotado e não uma diminuição de sua condição, expectativa e perspectivas na vida.
Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Notoriamente temos aqui uma exceção à regra esculpida no art. 46, caput, em que o prazo mínimo é fixado no ECA para adoção feita por estrangeiros desde que sejam residentes ou domiciliados fora do país.
Art. 45, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
257.
Resposta: C Fundamento
Art. 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 31 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
258.
Resposta: E Fundamento
Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O primeiro direito que a criança tem é o de nascer e viver com saúde. Esse direito começa quando ela ainda está no ventre materno. Por isso, é dever das autoridades colocar em prática políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio de todas as crianças, em condições dignas, desde os primeiros exames pré-natais da gestante.
259.
Resposta: E Fundamento
Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 29 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Para regularizar a guarda de fato, quando alguém por conta própria, sem
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intervenção do juiz, cuida da criação e da educação de uma criança, a guarda, nesse caso, destina-se a regularizar a posse de fato. Não é critério para a guarda a suspensão ou perda do poder familiar, pois é possível que os pais biológicos o mantenham, enquanto um terceiro tem a guarda da criança. Vale lembrar que a guarda pode ser provisória ou definitiva de acordo com o pedido e a situação específica. No entanto, quanto à adoção digo que se trata de uma responsabilidade definitiva, em que a criança ou adolescente passa a ser filho da nova família, com todos os direitos. Não pode haver nenhuma discriminação. Para a adoção, é preciso o consentimento do responsável legal ou dos pais, a não ser que sejam desconhecidos, ou que percam o direito de estar com a criança.
260.
Resposta: F Fundamento
Art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
É dever também da família, da comunidade, da sociedade em geral.
261.
Resposta: Pode Fundamento
Art. 121, caput, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.
262.
Resposta: B Fundamento
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
263.
Resposta: Pequenos Fundamento
Art. 92, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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264.
Resposta: V Fundamento
Art. 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
265.
Resposta: F Fundamento
Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Lembrando aqui que o adolescente que praticar ato infracional (aquele descrito com crime ou contravenção) poderá ser representado (e não denunciado) pelo Ministério Público e assim, sofrer a ação socioeducativa (e não ação penal). Estes são dispositivos análogos, embora os aplicados aos adolescentes levem em conta sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Também vale lembrar que medidas socioeducativas são de caráter pedagógico, que visam interferir no processo de desenvolvimento, para que o adolescente possa ter uma melhor compreensão da realidade e integração social.
266.
Resposta: Diretriz Fundamento
Art. 88, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Diretrizes são regras gerais quase como princípios que devem ser observados em diversas situações. A redação do inciso em tela encontrava-se antes da reforma promovida pela Lei nº 12.010/2009 no inciso VI desse mesmo artigo. A responsabilidade no trato da infância e da juventude é de todos, e a participação da mídia e da opinião pública é fundamental para a mobilização dos diversos setores sociais que podem contribuir efetivamente.
267.
Resposta: D Fundamento
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
268.
Resposta: V Fundamento
Art. 90, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Devemos lembrar que quando falamos de unidades de atendimento, estamos nos referindo às governamentais ou não governamentais. Seus dirigentes são equiparados ao guardião e não detêm poder familiar, dependendo de autorização judicial para decidir sobre questões referentes
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aos menores. Temos, como um dos principais exemplos, as mães sociais, que são guardiãs dos menores.
269.
Resposta: V Fundamento
Art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
270.
Resposta: F Fundamento
Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
271.
Resposta: C Fundamento
Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Este dispositivo é semelhante à prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal. Em provas de concurso, esse prazo é explorado com certa regularidade. Então lembremos que o prazo máximo de internação provisória (antes da sentença) será de quarenta e cinco dias.
Art. 110 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
272.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, § 4º, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
273.
Resposta: Inidôneas Fundamento
Art. 91, § 1º, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Veja que há muitos requisitos para a concessão dos registros dessas entidades. Haverá necessária inspeção por parte do conselho municipal para verificação do cumprimento destas exigências, de tal sorte que somente atendidas será deferido o registro. Em uma prova de concurso público poderia ser indagado quais são os requisitos para a concessão do registro a uma entidade não governamental.
274.
Resposta: V Fundamento
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Art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
275.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, § 8º e 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
276.
Resposta: C Fundamento
Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Devemos lembrar que o adolescente é titular de todos os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Por isso não é perda de tempo citar aqui que uma medida desta natureza segue o princípio do devido processo legal, que há de ser observado com rigor para aplicação dessa medida, bem como a de internação, pois em ambos, a liberdade do adolescente é restringida.
277.
Resposta: F Fundamento
Art. 50, § 13, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
278.
Resposta: A Fundamento
Art. 124, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
279.
Resposta: D Fundamento
Art. 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão de ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.
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280.
Resposta: V Fundamento
Art. 51, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
281.
Resposta: C Fundamento
Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A remissão trata-se de uma espécie de “perdão”, é um acordo em que o Ministério Público, obtendo a concordância do adolescente e de seus representantes legais, concede, abrindo mão da faculdade de promover a ação socioeducativa, ou seja, ingressar com a petição de representação.
282.
Resposta: F Fundamento
Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Desliga qualquer vínculo com parentes, salvo os matrimoniais.
283.
Resposta: F Fundamento
Art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
284.
Resposta: C Fundamento
Art. 90, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Alterado pelo art. 86 da lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
285.
Resposta: B Fundamento
Art. 101, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
286.
Resposta: V Fundamento
Art. 52-C, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
287.
Resposta: Estado ou a Município
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Fundamento
Art. 96 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Temos aqui a obediência ao princípio da territoriedade ou regionalização, circunscrevendo a cada Estado ou Município a competência de apresentarem seus planos de ação e as prestações de contas referentes à dotação orçamentária.
288.
Resposta: F Fundamento
Art. 121, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
289.
Resposta: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundamento
Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Note que o registro no conselho municipal não é condição de funcionamento para as entidades de atendimento governamentais.
290.
Resposta: V Fundamento
Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
291.
Resposta: provisória Fundamento
Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
292.
Resposta: D Fundamento
Art. 92, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
293.
Resposta: A Fundamento
Art. 124, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 124, caput, XIV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 125 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Comentários gerais O art. 124 elenca uma série de direitos do adolescente submetido ao regime de internação, lembrando que seus direitos não estão descritos
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taxativamente nesse artigo. Há vários outros assegurados pelo ECA, além da CF e outras normas jurídicas que respeitam os princípios por essa lei adotados. Quanto à proposição III, trata-se de uma obrigação do Estado, que é zelar pela integridade física e mental dos internos. Assim, o ente da federação que detiver a guarda do adolescente em regime de internação tem que protege-lo de fatores adversos. Proteger sua integridade física e psíquica adotando as medidas necessárias a esse fim.
294.
Resposta: Linha de ação Fundamento
Art. 87, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
295.
Resposta: A Fundamento
Art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Portanto, é proibida a hospedagem de criança em hotel, motel, pensão ou similares, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Da mesma forma não se admite que crianças ou adolescentes viagem sem os pais ou responsáveis ou sem autorização do juizado da infância e juventude.
296.
Resposta: F Fundamento
Art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
297.
Resposta: D Fundamento
Art. 120, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Devemos lembrar que o adolescente é titular de todos os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Por isso não é perda de tempo citar aqui uma medida desta natureza segue o princípio do devido processo legal, que há de ser observado com rigor para aplicação dessa medida, bem como a de internação, pois em ambos, a liberdade do adolescente é restringida.
Arts. 112, caput, V e 120, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
298.
Resposta: F Fundamento
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Art. 42, §§ 2º e 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
A redação anterior do parágrafo segundo mencionava que, para adoção por um casal quando um dos cônjuges tem menos de 21 anos, bastava que o outro tivesse completado a idade em questão que a adoção já era possível; levava-se também em conta a questão da estabilidade familiar, que não deve se limitar à questão do relacionamento do casal, mas também a estabilidade de cunho financeiro. Com o advento da nova redação, ambos os membros não carecem mais, no caso de adoção conjunta, de ter mais de 21 anos de idade, uma vez que a mesma foi reduzida para 18 anos, mantida a questão da estabilidade familiar e ampliado o direito para que os que vivam sob o regime de união estável.
299.
Resposta: F Fundamento
Art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Somente sucede ao falecimento se deixar descendentes.
300.
Resposta: Será Fundamento
Art. 121, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
É importante lembrar que toda medida socioeducativa não se reveste de caráter retributivo, nem visa à repreensão. É processo de ressocialização, para tornar o jovem útil ao meio social em que vive; isto é, tem propósito pedagógico. O Estado aplicará os recursos pedagógicos de que dispõe no intuito de habilitar o paciente, de forma a restituí-lo integrado harmonicamente às normas sociais. Como nota para uma prova, aponta-se aqui que a determinação judicial é quem felicita o adolescente a praticar atividades externas. Ainda que o relatório da equipe técnica (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, etc.) sejam favoráveis, se o juiz entender de forma contrária, o adolescente não realizará atividades externas.
301.
Resposta: Podem Fundamento
Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
302.
Resposta: V Fundamento
Arts. 126, caput e 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
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A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude. Sabemos que os jovens são indivíduos que têm sua personalidade em construção. Por isso os mesmos se associam em grupos com o qual têm mais afinidade em detrimento aos menos afins.
Também não haverá remissão de medida em razão de trabalhos realizados na unidade de internação. Este instituto aplica-se apenas aos imputáveis, reduzindo a pena em um dia, a cada três dias de trabalho. Assim, é incompatível com o regime jurídico do ECA, que aplica medida e não pena, bem como porque a duração da medida de internação é revista de seis em seis meses.
303.
Resposta: V Fundamento
Art. 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
304.
Resposta: C Fundamento
Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
305.
Resposta: V Fundamento
Art. 52, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
306.
Resposta: V Fundamento
Art. 87, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
307.
Resposta: A Fundamento
Art. 244 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
308.
Resposta: F Fundamento
Art. 20 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Ao mencionar esse artigo em provas, os examinadores podem dizer que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações.
309.
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Resposta: F Fundamento
Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
310.
Resposta: B Fundamento
Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do
adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.
Arts. 121, § 2º e 3º; 122, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 121, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
311.
Resposta: C Fundamento
Art. 41, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA De acordo com o caput do artigo, os vínculos familiares desaparecem, em geral, com a adoção, salvo os impedimentos matrimoniais. Existe na verdade outra exceção, introduzida pelo § 1º. Quando a adoção se dá por parte de um dos cônjuges ou concubinos, que adotam o filho do(a) outro(a), os vínculos familiares anteriores não se dissolvem. Em prova de concurso, os examinadores podem afirmar que nesse caso de adoção também são dissolvidos os vínculos de parentesco, o que notoriamente é uma sentença falsa.
312.
Resposta: A Fundamento
Art. 59 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo, quando trabalhado em prova, pode apresentar-se com os entes da federação alternados, como no exemplo: Ex.: Os estados, com apoio dos municípios e da União, estimularão e facilitarão...
313.
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Resposta: E Fundamento
Art. 68, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em prova, o examinador poderá inverter as ordens de prevalência desta forma: Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.
Notoriamente a sentença é falsa, outrossim muitos candidatos nem percebem.
314.
Resposta: D Fundamento
Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos no artigo em tela uma faculdade apresentada pela palavra “poderão”. O perigo aqui é a troca por “deverão”, mas no mencionado artigo essa mudança não altera o sentido jurídico da redação, uma vez que há a obrigatoriedade do registro, e a faculdade está em como o registro será feito.
315.
Resposta: V Fundamento
Art. 63, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Fazer um curso profissionalizante não significa necessariamente que o educando vai tornar-se um profissional técnico. Então, alguns esclarecimentos sobre os cursos profissionalizantes e técnicos são necessários. Estes cursos são batizados pela atual legislação com o nome de “Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio” e são oferecidos em três modalidades:
1) Integrados ao Ensino Médio: os alunos, na mesma instituição, cumprem a carga horária do ensino médio e do técnico integrados entre si;
2) Concomitantes ao ensino médio: os jovens realizam os dois programas em instituições independentes;
3) Após a conclusão do ensino médio, chamado de pós-médio. As instituições de ensino têm liberdade de escolher qual a forma de atendimento educacional que querem oferecer, mas têm duas obrigações básicas: oferecer a carga horária mínima estipulada pelo MEC e ser aprovado pelo Conselho de Educação do Estado onde atua.
316.
Resposta: F
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Ano 2012
Fundamento
Art. 84, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Esta é uma medida internacional, isto é, muitos países também exigem que, para que a criança ou adolescente saiam de seu território, estejam acompanhadas de ambos os pais ou de pelo menos um deles, estando expressamente (por escrito) autorizada pelo outro. Isso evita, ou pelo menos minimiza, a subtração de crianças pelo cônjuge, comumente divulgada pelas mídias nacional e internacional.
317.
Resposta: E Fundamento
Art. 97, caput, I, “a” e II, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
318.
Resposta: Para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada
Fundamento
Art. 109 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo se baseia na CF/88, art. 5º, LVIII. “O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; No caso de desconfiança de uso de documentos falsos pelo menor, não se recorrerá às fichas policiais de menores para identificá-lo (não será feito uso das “alcunhas” ou apelidos, vide Lei nº 10.054, de 7/12/2000).
319.
Resposta: F Fundamento
Art. 81, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA E quanto às casas de games, jogos eletrônicos e lan houses? O juiz pode
fixar algumas regras, como proibir a entrada de menores uniformizados e durante o horário escolar. Ele pode regular de ofício (portaria), ou autorizar, para quem requereu (alvará), nos termos do art. 149.
320.
Resposta: F Fundamento
Art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
321.
Resposta: B Fundamento
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 252 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
322.
Resposta: B Fundamento
Art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 254 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 239, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
323.
Resposta: F Fundamento
Art. 83, caput, § 1º, “a” e “b”, 1, 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA E o que fazer se os pais não estiverem de acordo com a viagem? Neste caso, será necessária uma ação judicial (alvará judicial de suprimento paterno ou materno para autorização de viagem nacional ou internacional cumulado ou não com pedido de expedição de passaporte quando necessário). O pedido deve ser feito dez dias antes da viagem, salvo motivo de urgência (viagem em data próxima). O mesmo se aplica na hipótese de ausência (ou estando em local incerto) de um dos cônjuges, para que um não se aproveite da ausência do outro para evadir-se de determinada circunscrição com a criança, por exemplo.
324.
Resposta: V Fundamento
Arts. 121, caput e 122, caput, I, II e III, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
325.
Resposta: V Fundamento
Art. 45, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
326.
Resposta: F Fundamento
Art. 62 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Comentários à Lei nº 10.748/2003 A Lei que instituiu o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens – PNPE visa à inserção dos jovens no mercado de trabalho mediante a criação de postos de trabalho para aqueles que ainda não
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
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tiveram o primeiro emprego, buscando uma qualificação do jovem em ocupações geradoras de renda. É importante frisar que o programa Primeiro Emprego nada tem a ver com aprendizagem e nem tem esse compromisso. Embora possa abarcar jovens a partir de 16 anos de idade, o programa conta com estrutura própria para sua execução e acompanhamento, sendo que a realização da parte operacional da sua aplicação cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregadores que se interessam em participar do PNPE, firmam um termo de adesão, assumindo o compromisso de gerar empregos, junto a uma unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Além do termo de adesão, o empregador deverá apresentar certidões negativas, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos de tributos e contribuições devidas ao FGTS, INSS, Receita Federal e Dívida Ativa da União.
327.
Resposta: F Fundamento
Art. 8º, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas, a maioria dos elaboradores quando abordam esse artigo procuram saber se o candidato conhece os princípios que deverão ser observados por ocasião do encaminhamento de uma gestante. Em que consistem esses princípios dificilmente a banca examinadora indagará. Por outro lado, podem confundir os concursandos quanto ao critério usado para o encaminhamento. É notório que o critério é médico como dispõe o próprio parágrafo, mas os examinadores podem dizer que será conforme interesse ou conveniência da própria gestante, o que é um erro manifesto.
328.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
329.
Resposta: F Fundamento
Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não basta proporcionar às crianças e aos adolescentes o gozo dos direitos fundamentais. É necessário proporcionar o gozo de todos os direitos fundamentais; assim como não basta assegurar-lhes, por lei ou por outros meios, as oportunidades e facilidades e sim assegurar-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades. O maior perigo nesse artigo não é necessariamente jurídico, mas sim semântico. Quando mencionamos que todas as oportunidades e facilidades serão asseguradas por lei e outros instrumentos, temos nestes “outros instrumentos” os normativos (como decretos, resoluções) e os sociais de ordem institucional como ONGs, associações, etc. Assim, cuidado em prova com a sentença que venha a afirmar que: “as
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oportunidades e facilidades serão asseguradas somente por lei”. A sentença seria falsa em face do somente que impediria de serem asseguradas as oportunidades e facilidades por outros instrumentos.
330.
Resposta: B Fundamento
Art. 244-A, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Crime próprio é a ação ou omissão específica de alguns cidadãos que gera um
resultado danoso a algum bem jurídico.
O crime comum é aquele que poderá ser consumado por qualquer agente que
possa faze-lo. Mas o crime próprio é aquele que somente pessoas que têm a
autoridade ou direito para tal. O tipo penal considerado como próprio não pode ser
consumado por qualquer pessoa que o queira fazer. Mas somente por aqueles que
receberam autoridade e poder para isso. Um exemplo claro é o Tipo Penal de
Apropriação Indébita Previdenciária, um crime próprio que está insculpido no artigo
168-A do Codigo Penal Brasileiro, no qual o sujeito ativo do crime somente pode
ser um administrador de uma empresa, que tenha recebido poderes pelo contrato
social da Sociedade privada, para repassar os valores descontados dos salários
dos seus empregados, ao Instituto Nacional do Seguro Social(INSS). O crime se
consuma quando os valores não são repassados para a previdência, causando um
prejuízo para esta autarquia pública federal. Sendo aquela porcentagem apropriada
um patrimônio da previdência, e não da empresa.
O Crime Próprio é aquele que somente pessoas específicas podem cometer. Neste
caso do artigo 168-A, um segurança da empresa não pode cometer o crime de
Apropriação indébita previdenciária, pois é um crime próprio do sócio gerente da
empresa.
Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241-B, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
331.
Resposta: F Fundamento
Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
332.
Resposta: dezoito
Fundamento
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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333.
Resposta: Lugar da ação ou omissão Fundamento
Art. 147, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
334.
Resposta: V Fundamento
Art. 52, § 14 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
335.
Resposta: V Fundamento
Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
336.
Resposta: C Fundamento
Art. 127, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 129, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 130, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A medida cautelar é de proteção, preventiva e não definitiva. Não são necessárias provas concretas para definição dessa medida, basta mero indício de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável para que a autoridade judiciária competente possa determinar o afastamento do agressor do convívio em comum da criança ou adolescente.
337.
Resposta: V Fundamento
Art. 250, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
338.
Resposta: Não poderá Fundamento
Art. 185, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Neste caso, deverá ser cumprida em estabelecimento próprio como a Fundação Casa.
339.
Resposta: Poderá Fundamento
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Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
340.
Resposta: V Fundamento
Art. 230, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
341.
Resposta: Exclusão Fundamento
Art. 201, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
342.
Resposta: doze Fundamento
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
343.
Resposta: E Fundamento
Art. 228, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
344.
Resposta: B Fundamento
Art. 10, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
345.
Resposta: Efeito devolutivo Fundamento
Art. 199-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
346.
Resposta: Cinco Fundamento
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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347.
Resposta: A Fundamento
Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
348.
Resposta: C Fundamento
Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em prova, se o examinador indagar esse parágrafo, o que é pouco provável, simplesmente suprirá a presença do “não”. Teríamos uma sentença do tipo: Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Notoriamente a assertiva é falsa, em face da norma contida no parágrafo ser de caráter proibitivo e não permissivo, como no exemplo.
349.
Resposta: Imprescindível Fundamento
Art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
350.
Resposta: Autoridade Judiciária Fundamento
Art. 171 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este é um artigo derivado de diversos princípios fundamentais de ordem processual da nossa Constituição Federal. O princípio do devido processo legal aqui plasmado pode ser encontrado sob outras definições, tais como o princípio do processo justo ou princípio da inviolabilidade da defesa em juízo. O mesmo, para poder ser exercido, carece do encaminhamento imediato à autoridade judiciária competente conforme determina esse artigo. Podemos dizer que o princípio do devido processo legal está inserido no contexto, mais amplo, das garantias constitucionais do processo, no qual somente mediante a existência de normas processuais justas é que se irá a manutenção de uma sociedade sob o império do Direito. Também podemos afirmar que o princípio do devido processo legal protege a liberdade, em seu sentido amplo – liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade de fazer e não fazer, de acordo com a lei – e os bens, também, em amplo sentido – bens corpóreos ou materiais (propriedades, posses, valores) e bens incorpóreos ou imateriais (direitos, ações, obras intelectuais, literárias, artísticas, sua imagem, seu conceito, sua expressão corporal, etc.). O devido processo legal é uma garantia do cidadão, que lhe dá a constituinte, assegurando tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas.
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351.
Resposta: Não prevalece Fundamento
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
352.
Resposta: gratuitamente Fundamento
Art. 11, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
353.
Resposta: Dez Fundamento
Art. 198, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
354.
Resposta: Averbada Fundamento
Art. 163, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
355.
Resposta: quatro Fundamento
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
356.
Resposta: F Fundamento
Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
357.
Resposta: F Fundamento
Art. 45, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
358.
Resposta: B Fundamento
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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359.
Resposta: vinte e um Fundamento
Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
360.
Resposta: Curador Fundamento
Art. 142, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A nomeação de curador especial ocorre a fim de garantir defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena em não o fazendo de quebrar o direito ao contraditório se for o caso, cerceando-lhe toda e qualquer chance de defesa ou de pleitear seus interesses.
361.
Resposta: Judicial Fundamento
Arts. 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Poder familiar é um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possa desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse da proteção do filho. Suspensão é uma sanção que visa sempre a preservar os interesses do filho, afastando-o da má influência dos pais que violam o dever de exercer o poder familiar (poder familiar, conforme a lei). Destituição é uma sanção mais grave do que a suspensão, operando-se por sentenças judiciais se o juiz se convencer de que houve uma das causas que a justificam, abrange, por ser medida imperativa, toda a prole e não somente um filho ou alguns filhos. A perda e a suspensão iniciar-se-ão por provocação do MP, ou de quem tenha o legítimo interesse. A petição inicial deverá indicar a autoridade judiciária a quem se dirige, a qualificação do requerente e do requerido, a exposição sumária do fato e do pedido e as provas.
362.
Resposta: C Fundamento
Art. 78, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
363.
Resposta: F Fundamento
Arts. 209 e 210, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de
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365
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1990 - ECA Esse artigo define o foro com competência para julgar os processos de violação dos direitos das crianças e adolescentes, mas resguarda as competências de demais juízos e instâncias superiores quando a elas for atribuídas por força de outras leis. Quanto à competência da Justiça Federal (art. 109 da CF), o STJ já manifestou entendimento de que, mesmo quando o adolescente pratica ato infracional em detrimento de patrimônio ou interesses da União, o processo é analisado pela Justiça Estadual (Vara de Infância e Juventude ou que tenha atribuição para tal), já que o adolescente não comete crime (não é imputável, art. 228 da CF); logo, a competência não se altera. Exemplo desse conflito de competência ou conflito de jurisdição é quando o adolescente, por exemplo, agride um carteiro no exercício da função, um índio, ou pratica vandalismo contra patrimônio federal. Caso se trate de crime, a competência seria federal, mas não é o caso. No entanto, a competência pode ser federal quando o réu é federal, por exemplo: a supressão de vagas em escolas técnicas federais. Neste caso, atuará o Ministério Público Federal (inclusive, em litisconsórcio com o MP Estadual, se desejarem).
364.
Resposta: Não implica Fundamento
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
365.
Resposta: em tempo integral Fundamento
Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
366.
Resposta: dever Fundamento
Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
367.
Resposta: Permitida Fundamento
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
368.
Resposta: F Fundamento
Art. 141, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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366
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369.
Resposta: Aplicam-se Fundamento
Art. 226 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
370.
Resposta: V Fundamento
Art. 165, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
371.
Resposta: Há Fundamento
Art. 228, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
372.
Resposta: V Fundamento
Art. 141, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O fato de serem isentas de custas e emolumentos não quer dizer que ações dessa natureza são gratuitas. Cuidado com uma sentença que faça essa afirmação em prova, afinal os honorários advocatícios serão excluídos desta gratuidade.
373.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, § 13 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
374.
Resposta: F Fundamento
Art. 250, caput, §§1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
375.
Resposta: V Fundamento
Art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que no caso de extinção do Poder familiar a mesma opera-se ipso jure, quando houver:
a) Morte dos pais ou do filho; b) Emancipação do filho;
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c) Maioridade do filho; d) Adoção.
376.
Resposta: V Fundamento
Art. 160 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Neste caso os servidores públicos lotados nessas repartições deverão dar imediato cumprimento à solicitação da autoridade judiciária informando tempestivamente a impossibilidade de cumpri-la.
377.
Resposta: F Fundamento
Art. 143, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Na verdade, conforme o parágrafo único do artigo 143, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Entretanto, podemos dizer sem nenhuma sombra de dúvidas que esse parágrafo e o respectivo artigo não podem ser interpretados literalmente. Imagine duas citações ao qual cabem registros policiais e judiciais:
a) Crianças e adolescentes vítimas de ato infracional no qual, pela sua natureza, a divulgação dos nomes, apelidos, parentescos, residência e filiação, fatos e fotos dos menores poderia coloca-los em situação vexatória e constrangedora, como por exemplo, nos crimes contra os costumes.
b) Crianças e adolescentes vítimas de ato infracional no qual pela sua natureza a divulgação dos nomes, apelidos, parentescos, residência e filiação, fatos e fotos dos menores é indispensável para a sua efetiva proteção, como, por exemplo, nos delitos de sequestro ou em caso de desaparecimento.
No primeiro caso, ou seja, naquelas situações em que os menores foram vítimas de crimes contra os costumes (atentado violento ao pudor, estupro, entre outros) a divulgação do fato implicaria uma situação vexatória e constrangedora vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, para a perfeita obediência ao Princípio da Proteção Integral seria imprescindível a aplicação do que preconiza o art. 143 do ECA. Devemos levar em conta que há uma distinção entre a criança e adolescente vítima ou autor de ato infracional. O autor de ato infracional tem a proteção legal de sua imagem, enquanto as vítimas em certos casos não estão contempladas de forma explícita no dispositivo. No segundo caso, por exemplo, quando as vítimas de sequestro envolverem criança ou adolescente, a divulgação e publicidade do caso deve ocorrer, principalmente, com fotos da vítima em cartazes, jornais e revistas, etc., para fins de localização. Neste caso, seria até uma contradição a não divulgação da foto da vítima. O artigo não proíbe esta
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divulgação, estando em harmonia com o princípio da proteção integral.
378.
Resposta: Detenção Fundamento
Art. 228 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
379.
Resposta: V Fundamento
Art. 201, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
380.
Resposta: Inclusive Fundamento
Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
381.
Resposta: F Fundamento
Art. 142, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA
382.
Resposta: V Fundamento
Art. 220 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aqui, no caso deste artigo, termos que imputam faculdades e obrigatoriedades respectivamente, nesse caso, a troca em prova, que é muito comum, implicará erro na sentença.
383.
Resposta: F Fundamento
Art. 46, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo, independente da idade.
384.
Resposta: V Fundamento
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Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
385.
Resposta: D Fundamento
Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 121, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Devemos levar em conta que este prazo está ligado a um ato infracional. A reincidência ao longo da adolescência de um indivíduo pode acabar proporcionando mais de três anos desta medida. Art. 123, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
386.
Resposta: C Fundamento
Art. 92, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
387.
Resposta: F Fundamento
Art. 8º, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Incumbe ao Poder Publico.
388.
Resposta: D Fundamento
Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 94, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
389.
Resposta: E Fundamento
Art. 83, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 83, § 1º, “b”, 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 83, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
390.
Resposta: V Fundamento
Art. 145 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Estas varas são criadas por meio de um processo de especialização oriundas de uma vara cível ou de família, quando o número de feitos assim o justificarem ou mesmo o interesse social.
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370
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
391.
Resposta: F Fundamento
Art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
392.
Resposta: V Fundamento
Art. 219 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
393.
Resposta: B Fundamento
Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
394.
Resposta: V Fundamento
Art. 147, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
395.
Resposta: V Fundamento
Art. 201, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
396.
Resposta: F Fundamento
Art. 149, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
397.
Resposta: E Fundamento
Art. 94, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
398.
Resposta: F Fundamento
Art. 11, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Não é o SUS e sim o Poder Público.
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371
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
399.
Resposta: C Fundamento
Art. 83, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
400.
Resposta: A Fundamento
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
401.
Resposta: D Fundamento
Art. 83, caput, § 1º, “a” e “b”, 1 e 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 2º, caput do ECA
402.
Resposta: V Fundamento
Art. 223, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
403.
Resposta: V Fundamento
Art. 201, caput, XI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
404.
Resposta: V Fundamento
Art. 211 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC – é um título executivo extrajudicial (art. 113 do CDC) no qual o investigado se compromete a cessar a causação de dano de imediato, ou fixa algumas condições e prazos para cessar a mesma. Não pode o MP acordar a permissão de se praticar a conduta lesiva, ou seja, não pode dispor do interesse Público, mas tão somente ajustar condições de seu atendimento. Em caso de descumprimento das obrigações e cláusulas do TAC, o celebrante pode sofrer a execução de multa fixada no próprio termo, bem como execução forçada da obrigação de fazer ou de não fazer (abstenção) a que se obrigou.
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372
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
405.
Resposta: F Fundamento
Art. 223, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
406.
Resposta: V Fundamento
Art. 213, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A liminar é uma providência acautelatória de possíveis danos, decidida a critério do Juízo, quando relevantes os fundamentos apresentados, e do ato atacado resultar a ineficácia da ordem judicial, se afinal concedida.
407.
Resposta: V Fundamento
Art. 149, caput, I, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
408.
Resposta: Pode Fundamento
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
409.
Resposta: dezoito Fundamento
Art. 10, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
410.
Resposta: V Fundamento
Art. 212, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
411.
Resposta: Pode Fundamento
Art. 228, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
412.
Resposta: B
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373
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 94, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
413.
Resposta: V Fundamento
Art. 76, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
414.
Resposta: B Fundamento
Art. 83, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
415.
Resposta: Reclusão Fundamento
Art. 240, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
416.
Resposta: V Fundamento
Art. 150 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Os elaboradores das provas de concurso público podem substituir o termo “Poder Judiciário” por “Poder Público” dando maior amplitude de sentido e de alcance da norma. Notoriamente a sentença ficou errada, visto que nessa acepção poderíamos imputar ao Poder Executivo e Legislativo, por exemplo, o dever de fazer reserva orçamentária para os fins aqui previstos.
417.
Resposta: D Fundamento
Art. 90, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Alterado pelo art. 86 da lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.
418.
Resposta: V Fundamento
Art. 208, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
419.
Resposta: V Fundamento
Art. 218, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -
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374
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
ECA
420.
Resposta: V Fundamento
Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
421.
Resposta: Ministério Público Fundamento
Art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
422.
Resposta: C Fundamento
Art. 87, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A municipalização do atendimento trata-se de uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente.
423.
Resposta: Detenção Fundamento
Art. 229, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
424.
Resposta: F Fundamento
Art. 46, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
425.
Resposta: Três Fundamento
Art. 122, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
426.
Resposta: natural Fundamento
Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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375
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
427.
Resposta: C Fundamento
Art. 10, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 11, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
428.
Resposta: D Fundamento
Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
429.
Resposta: C Fundamento
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
430.
Resposta: B Fundamento
Art. 14, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 14, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 15 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
431.
Resposta: D Fundamento
Art. 13, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
432.
Resposta: C Fundamento
Art. 54, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
433.
Resposta: E Fundamento
Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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376
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
434.
Resposta: A Fundamento
Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 41, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
435.
Resposta: pode Fundamento
Art. 26, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
436.
Resposta: E Fundamento
Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
437.
Resposta: A Fundamento
Art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
438.
Resposta: C Fundamento
Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
439.
Resposta: D Fundamento
Art. 8º, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 8º, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 8º, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
440.
Resposta: D Fundamento
Art. 11, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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377
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Vale frisar que há aqui uma condição em relação ao atendimento. Não basta que a criança e o adolescente recebam atendimento direcionado à saúde. Este atendimento tem que ser integral.
Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 11, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
441.
Resposta: V Fundamento
Art. 77, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
442.
Resposta: D Fundamento
Art. 45, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
443.
Resposta: B Fundamento
Art. 16, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 16, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 16, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
444.
Resposta: C Fundamento
Art. 20 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
445.
Resposta: Judicial Fundamento
Art. 121, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não obstante houver necessidade de desinternação aos 21 anos compulsoriamente, nenhuma dar-se-á de forma automática. Será sempre necessária a ordem judicial para tanto.
446.
Resposta: pode Fundamento
Art. 26, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
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378
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
1990 - ECA
447.
Resposta: B Fundamento
Art. 10, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 10, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 10, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 10, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 10, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
448.
Resposta: D Fundamento
Art. 42, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
449.
Resposta: não constitui Fundamento
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
450.
Resposta: Pode Fundamento
Art. 123, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
451.
Resposta: B Fundamento
Art. 94, caput, IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
452.
Resposta: Inadmissível Fundamento
Art. 112, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
453.
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379
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: V Fundamento
Art. 52, § 11 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
454.
Resposta: V Fundamento
Art. 253 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
455.
Resposta: autoridade judiciária Fundamento
Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
456.
Resposta: D Fundamento
Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
457.
Resposta: V Fundamento
Art. 77, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
458.
Resposta: Vinte e um Fundamento
Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
459.
Resposta: indisponível Fundamento
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
460.
Resposta: D Fundamento
Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 45, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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380
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 41, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
461.
Resposta: A Fundamento
Art. 4º, parágrafo único, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 8º, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
462.
Resposta: A Fundamento
Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 20 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
463.
Resposta: A Fundamento
Art. 13, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
464.
Resposta: De todos os entes políticos Fundamento
Art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
465.
Resposta: B Fundamento
Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
466.
Resposta: E Fundamento
Art. 114, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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381
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
467.
Resposta: F Fundamento
Arts. 121, caput e 122, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
468.
Resposta: F Fundamento
Art. 101, caput, IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A criança será colocada em família substituta quando os pais perderem o direito de estar com os filhos. Nesse caso, será levada em conta a opinião da criança sempre que ela for capaz de expressar sua vontade. A colocação em lar substituto será cuidadosa e acompanhada, para que, uma vez acolhida, a criança não seja rejeitada depois. Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 do ECA, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
469.
Resposta: C Fundamento
Art. 101, caput, I, III e VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
470.
Resposta: C Fundamento
Art. 129, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 129, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 129, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 129, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
471.
Resposta: B Fundamento
Art. 104, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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382
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
472.
Resposta: B Fundamento
Art. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 111, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 111, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
473.
Resposta: V Fundamento
Art. 124, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
474.
Resposta: Detenção Fundamento
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA
475.
Resposta: D Fundamento
Art. 240, caput, §§ 1º e 2º, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
476.
Resposta: C Fundamento
Art. 129, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
477.
Resposta: F Fundamento
Art. 41, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
É 4º grau.
478.
Resposta: V Fundamento
Art. 121, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -
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383
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
ECA
479.
Resposta: V Fundamento
Art. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
480.
Resposta: A Fundamento
Art. 250, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
481.
Resposta: B Fundamento
Art. 125 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 124, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 124, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
482.
483.
Resposta: F Fundamento
Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
484.
Resposta: A Fundamento
Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
485.
Resposta: D Fundamento
Art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 29 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Resposta: F Fundamento
Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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384
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
486.
Resposta: B Fundamento
Art. 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 122, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
487.
Resposta: V Fundamento
Art. 118, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
488.
Resposta: V Fundamento
Art. 42, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
489.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 239, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
490.
Resposta: A Fundamento
Arts. 28, caput, § 1º e 33, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 22, 23, caput e parágrafo único e 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
491.
Resposta: D Fundamento
Art. 11, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 8º, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 10, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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385
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
492.
Resposta: E Fundamento
Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
493.
Resposta: C Fundamento
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
494.
Resposta: Não poderá Fundamento
Art. 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
495.
Resposta: autoridade judiciária Fundamento
Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
496.
Resposta: B Fundamento
Art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
497.
Resposta: F Fundamento
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
498.
Resposta: E Fundamento
Art. 77, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 101, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
499.
Resposta: E Fundamento
Art. 91, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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386
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
500.
Resposta: F Fundamento
Art. 201, caput, I ao XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
501.
Resposta: Pode Fundamento
Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
502.
Resposta: D Fundamento
Art. 88, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
É sempre importante lembrar do perigo do acréscimo ou supressão de adendos. No caso do inciso III do art. 88, os examinadores, em prova, podem fazer o seguinte: Ex.: a criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa é uma das diretrizes da política de atendimento segundo o ECA.
A sentença é completamente falsa, devido ao fato de a criação e a manutenção dos programas darem-se de forma descentralizada e não centralizada.
503.
Resposta: V Fundamento
Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
504.
Resposta: F Fundamento
Art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Protege também o adolescente.
505.
Resposta: F Fundamento
Art. 20 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Inclusive os por adoção e não salvo.
506.
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387
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: A Fundamento
Art. 98, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, fica claro entender que ela se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável em razão de sua conduta.
507.
Resposta: V Fundamento
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
508.
Resposta: V Fundamento
Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
509.
Resposta: C Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Trata-se das chamadas funções honoríficas cuja forma de provimento dar-se-á por meio de designação.
510.
Resposta: Obrigatória Fundamento
Art. 120, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
511.
Resposta: V Fundamento
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
512.
Resposta: F Fundamento
Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Os doze anos de idade da criança devem ser incompletos, caracterizando o intervalo aberto.
513.
Resposta: V
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388
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 57 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas que contenham esse Estatuto, é comum observarmos em questões que contenham o art. 57 a troca do termo excluídos por incluídos, passando despercebidos aos olhos dos concursandos e levando-os a erro.
514.
Resposta: V Fundamento
Art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
515.
Resposta: A Fundamento
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A antiga redação do art. 93 utilizava-se do termo abrigo em vez de programa de acolhimento institucional. Também estabelecia prazo para comunicação de até 2 dias úteis imediatamente posteriores ao abrigo da criança ou adolescente para comunicação à autoridade competente. Este prazo também mudou para 24 horas e com comunicação direta ao juiz da vara da infância e da juventude com jurisdição sob a instituição.
516.
Resposta: É Fundamento
Art. 116, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Esta manifesta impossibilidade de reparar o dano dar-se-á por falta de condições econômicas do menor e/ou de seu representante legal de indenizar terceiro prejudicado.
517.
Resposta: F Fundamento
Art. 50, § 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
518.
Resposta: A Fundamento
Art. 87, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
519.
Resposta: D Fundamento
Art. 90, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
É importante lembrar que quando falamos de unidades de atendimento,
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389
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
estamos nos referindo às governamentais ou não governamentais. Seus dirigentes são equiparados ao guardião e não detêm poder familiar, dependendo de autorização judicial para decidir sobre as questões referentes aos menores.
520.
Resposta: F Fundamento
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
521.
Resposta: F Fundamento
Art. 59 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Trata-se de um clichê. Este artigo, quando trabalhado em provas, pode trazer na sentença a alternância dos entes da federação, quando o correto, neste caso, seria: Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão...
522.
Resposta: V Fundamento
Art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
523.
Resposta: V Fundamento
Arts. 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Comentários gerais Nota-se que não será sempre que a criança ou adolescente serão consultados. Admitem-se circunstâncias em que eles não serão ouvidos, certamente por não possuírem discernimento e maturidade suficientes. É notório que a colocação em uma família substituta sempre traz consequência de ordem psicológica e social à criança, que podem ser positivas ou negativas. Quando levamos em conta o grau de parentesco, possibilitando que a criança fique com o parente mais próximo e cujos laços afetivos são grandes, minimizamos as consequências negativas e potencializamos as positivas.
524.
Resposta: B Fundamento
Art. 91, § 1º, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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390
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Observe que há muitos requisitos para a concessão dos registros dessas entidades. Haverá necessária inspeção por parte do conselho municipal para verificação do cumprimento destas exigências, de tal sorte que somente atendidas será deferido o registro. Em uma prova de concurso público poderíamos indagar quais são os requisitos para a concessão do registro de uma entidade não governamental.
525.
Resposta: C Fundamento
Art. 81, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Portanto, lembre-se, quando estiver em uma festa junina ou de ano-novo, que crianças e adolescentes só podem comprar e usar estalinhos e similares. São proibidos bombinhas palito, rojões e similares. Quem vende estes gêneros à crianças e adolescentes comete crime.
526.
Resposta: E Fundamento
Art. 130, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A medida cautelar é de proteção, preventiva e não definitiva. Não são necessárias provas concretas para definição dessa medida, basta mero indício de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável para que a autoridade judiciária competente possa determinar o afastamento do agressor do convívio em comum da criança ou adolescente.
Art. 129, caput, X da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Também não haverá remissão de medida em razão de trabalhos realizados na unidade de internação. Este instituto aplica-se apenas aos imputáveis, reduzindo a pena em um dia, a cada três dias de trabalho. Assim, é incompatível com o regime jurídico do ECA, que aplica medida e não pena, bem como porque a duração da medida de internação é revista de seis em seis meses.
Art. 129, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Como fica claro no art. 129, esse Estatuto não define apenas formas de ensinar responsabilidade as crianças e adolescentes, mas também aos pais ou responsáveis.
527.
Resposta: F Fundamento
Art. 238, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
528.
Resposta: E
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391
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Arts. 121, § 2º e 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
529.
Resposta: D Fundamento
Art. 111, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
530.
Resposta: V
Comentário
Art. 28, § 6º, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
531.
Resposta: F
Comentário
Art. 8º, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
532.
Resposta: V
Comentário
Arts. 98, caput, II e 101, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
533.
Resposta: F
Comentário
Art. 120, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
534.
Resposta: V
Comentário
Art. 56, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
535.
Resposta: F Fundamento
Art. 81, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
536.
Resposta: Detenção
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 235 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
537.
Resposta: V Fundamento
Art. 54, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O Direito pode necessariamente ser dividido em dois ramos: o objetivo e o subjetivo. O direito objetivo é o conjunto de normas jurídicas obrigatórias, em vigor no país, em uma determinada época. Em outras palavras, o Direito Objetivo são as leis que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade regida por essas leis. O descumprimento dará origem a sanções. Já o direito subjetivo pode ser definido como a faculdade ou possibilidade, no mínimo, que uma pessoa tem de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, materializada por meio de um interesse respaldado na lei ou no próprio Direito Objetivo.
538.
Resposta: F Fundamento
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
539.
Resposta: D Fundamento
Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
540.
Resposta: C Fundamento
Art. 53, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aí como principal figura de entidade estudantil os grêmios acadêmicos.
Art. 53, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 53, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
541.
Resposta: A Fundamento
Art. 16, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 16, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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393
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
542.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
543.
Resposta: E Fundamento
Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A troca de prefixos em uma prova de concurso público sempre implica erro fatal, até porque a maioria dos candidatos mediante a pressão e o pouco tempo para resolvê-las, acaba usando a memória fotográfica, caindo quase sempre nas armadilhas dos examinadores elaboradas.
544.
Resposta: A Fundamento
Art. 54, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
545.
Resposta: D Fundamento
Arts. 22, 33, § 1º e 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A guarda atesta a situação de proteção máxima que pode ser conferida a um menor. Ela cria um vínculo de dependência máxima para todos os fins legais.
546.
Resposta: F Fundamento
Art. 228, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
547.
Art. 16, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 16, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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394
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: A Fundamento
Art. 90, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
548.
Resposta: F Fundamento
Art. 204 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos dizer que não haverá nenhum processo na área da infância ou adolescência que prescinda da atuação do MP sob pena de nulidade cujos efeitos jurídicos são ex tunc.
549.
Resposta: F Fundamento
Arts. 226 e 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
550.
Resposta: F Fundamento
Arts. 108, caput e 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
551.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 235 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
552.
Resposta: D Fundamento
Art. 258 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
553.
Resposta: B Fundamento
Art. 80 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
554.
Resposta: V Fundamento
Art. 210, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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395
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Inúmeras vezes, a natureza da situação jurídica impõe a presença de duas ou mais pessoas na posição de autor ou réu. Outras vezes, por razões de conveniência, comodidade ou economia a lei permite essa reunião. Litisconsórcio é a reunião de várias pessoas interessadas num mesmo processo, na qualidade de autores ou réus, para a defesa de interesses comuns. Os diversos litigantes, que se colocam do mesmo lado da relação processual chamam-se litisconsortes.
555.
Resposta: V Fundamento
Art. 201, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
556.
Resposta: V Fundamento
Art. 207, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
557.
Resposta: D Fundamento
Art. 92, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 92, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 92, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 92, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 92, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Observe que o ECA menciona os princípios que devem ser adotados apenas pelas entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar conhecidos antigamente por abrigos.
558.
Resposta: V Fundamento
Art. 57 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas que contenham o ECA, é comum observarmos em questões que contenham o art. 57 a troca do termo excluídos por incluídos, passando despercebidos aos olhos dos concursandos e levando-os a erro.
559.
Resposta: E Fundamento
Arts. 83, caput e 84, caput, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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396
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
560.
Resposta: V Fundamento
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
561.
Resposta: E Fundamento
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que o Ministério Público é o legítimo órgão promotor da justiça e da defesa social. O Ministério Público na pessoa do promotor exerce o papel de fiscal e tem, portanto, a competência de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes.
Art. 96 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 97, caput, I, “a” e II, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
562.
Resposta: B Fundamento
Art. 101, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 101, caput, IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 101, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 101, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
563.
Resposta: B Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aqui as chamadas funções honoríficas cuja forma de provimento dar-se-á por meio de designação.
Art. 98, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, fica claro que ela se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável em razão de sua conduta.
Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 83, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
564.
Resposta: B Fundamento
Art. 45, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 90, caput. VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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397
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 42, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
565.
Resposta: Dezoito Fundamento
Art. 104, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
566.
Resposta: F Fundamento
Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
567.
Resposta: D Fundamento
Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
568.
Resposta: C Fundamento
Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
569.
Resposta: F Fundamento
Art. 78, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
570.
Resposta: C Fundamento
Art. 97, caput, I, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
571.
Resposta: Autoridade judiciária competente Fundamento
Art. 107, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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398
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
572.
Resposta: D Fundamento
Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 98, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 101, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
573.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, § 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
574.
Resposta: V Fundamento
Art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
575.
Resposta: B Fundamento
Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 111, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
576.
Resposta: B Fundamento
Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 102, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 102, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 102, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
577.
Resposta: Judiciária Fundamento
Art. 106, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
578.
Resposta: V Fundamento
Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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399
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
579.
Resposta: B Fundamento
Art. 10, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 10, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 10, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 10, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
580.
Resposta: A Fundamento
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
581.
Resposta: V Fundamento
Art. 230, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
582.
Resposta: Reclusão Fundamento
Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
583.
Resposta: E Fundamento
Art. 29 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 34, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Para que haja revogação da guarda, é sempre necessário que o Ministério Público seja consultado. Essa revogação, acima de tudo, visa ao interesse do menor.
584.
Resposta: V Fundamento
Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
585.
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400
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: B Fundamento
Art. 94, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
586.
Resposta: Quarenta e cinco Fundamento
Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
587.
Resposta: F Fundamento
Art. 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A sentença em tela é falsa devido a não trazer em sua estrutura a condição de pessoa em desenvolvimento. Se afirmarmos que é verdadeira, estaremos dizendo que crianças e adolescentes terão direito a qualquer informação, espetáculo cultural, lazer, esporte, etc. mesmo aqueles que não respeitem sua condição.
588.
Resposta: F Fundamento
Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Não pode; na verdade, não deve.
589.
Resposta: Pode Fundamento
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
590.
Resposta: mãe Fundamento
Art. 10, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A identificação do recém-nascido se dará mediante o registro de sua impressão plantar e digital. Em prova, os examinadores costumam alterar conectivo (e) por (ou), o que prescindiria uma das formas de identificação em detrimento da outra.
591.
Resposta: Reclusão Fundamento
Art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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401
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
592.
Resposta: A Fundamento
Art. 88, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
593.
Resposta: B Fundamento
Art. 149, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
594.
Resposta: F Fundamento
Arts. 225, 226 e 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
595.
Resposta: V Fundamento
Art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
596.
597.
Resposta: C Fundamento
Art. 183 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
598.
Resposta: A Fundamento
Art. 148,caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
599.
Resposta: E Fundamento
Art. 172, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 177 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 188 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Resposta: C Fundamento
Art. 171 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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402
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
600.
Resposta: E Fundamento
Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 126, caput, 127 e 128 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
601.
Resposta: A Fundamento
Art. 175, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
602.
Resposta: V Fundamento
Art. 13, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
603.
Resposta: B Fundamento
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 131 e 134, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
604.
Resposta: E Fundamento
Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 194, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 149, caput, I, “a” a “e” e 199 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 166, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 169, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
605.
Resposta: C Fundamento
Art. 198, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 198, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 198, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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403
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 199-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 198, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
606.
Resposta: A Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
607.
Resposta: Reclusão Fundamento
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
608.
Resposta: V Fundamento
Art. 102, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
609.
Resposta: V Fundamento
Art. 148, caput, I a VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
610.
Resposta: Dispensável Fundamento
Art. 198, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
611.
Resposta: F Fundamento
Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quais os motivos para entrar com ação de suspensão do poder familiar?
- o abuso dos pais; - o não cumprimento das obrigações dos pais previstas em lei; - a dilapidação dos bens do filho; - a condenação dos pais por crime cuja pena ultrapasse dois anos de prisão. Em quais casos há perda do poder familiar? - Castigos severos, abandono da criança, atos contrários à moral e aos bons costumes, desatendimento ao dever de sustento, guarda e educação e descumprimento das determinações judiciais referentes à proteção da
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404
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
criança.
612.
Resposta: V Fundamento
Art. 14, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
613.
Resposta: A Fundamento
Art. 42, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
614.
Resposta: B Fundamento
Art. 88, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
615.
Resposta: A Fundamento
Art. 210, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
616.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
617.
Resposta: especializado Fundamento
Art. 11, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
618.
Resposta: C Fundamento
Art. 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 210, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 212, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
619.
Resposta: B
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405
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 118, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
620.
Resposta: D Fundamento
Art. 214, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
621.
Resposta: C Fundamento
Art. 195, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
622.
Resposta: C Fundamento
Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
623.
Resposta: C Fundamento
Art. 201, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
624.
Resposta: F Fundamento
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
625.
Resposta: A Fundamento
Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
626.
Resposta: A Fundamento
Art. 87, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 87, caput, I a VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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406
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
627.
Resposta: V Fundamento
Art. 8º, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
628.
Resposta: F Fundamento
Art. 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
629.
Resposta: F Fundamento
Art. 172, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
630.
Resposta: V Fundamento
Art. 214, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
631.
Resposta: V Fundamento
Art. 220 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
632.
Resposta: C Fundamento
Art. 201, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 201, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 201, caput, I a XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 201, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 201,cpaut, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
633.
Resposta: C Fundamento
Art. 210, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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407
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
634.
Resposta: D Fundamento
Art. 133, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
635.
Resposta: D Fundamento
Art. 90, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
636.
Resposta: F Fundamento
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
637.
Resposta: B Fundamento
Art. 83, § 1º, “b”, 1 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
638.
Resposta: A Fundamento
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 83, caput, § 1º, “a” e “b”, 1 e 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 84, caput, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
639.
Resposta: D Fundamento
Art. 97, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
640.
Resposta: Verbal Fundamento
Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
641.
Resposta: V Fundamento
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408
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 58 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
642.
Resposta: Não comporta Fundamento
Art. 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
643.
Resposta: D Fundamento
Art. 88, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
644.
Resposta: D Fundamento
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
645.
Resposta: V Fundamento
Art. 8º, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
646.
Resposta: D Fundamento
Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
647.
Resposta: Gratuitas Fundamento
Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
648.
Resposta: C Fundamento
Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 41, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
649.
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409
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: A Fundamento
Art. 56, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
650.
Resposta: C Fundamento
Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
651.
Resposta: E Fundamento
Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
652.
Resposta: Pode Fundamento
Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
653.
Resposta: E Fundamento
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
654.
Resposta: A Fundamento
Art. 97, caput, II, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
655.
Resposta: D Fundamento
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
656.
Resposta: V Fundamento
Art. 50, § 3 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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410
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
657.
Resposta: V Fundamento
Art. 92, § 1° da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
658.
Resposta: E Fundamento
Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 26, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
659.
Resposta: E Fundamento
Art. 230, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
660.
Resposta: C Fundamento
Art. 58 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 66 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 65 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 67, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
661.
Resposta: F Fundamento
Art. 8º, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
O atendimento é preferencial.
662.
Resposta: E Fundamento
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
663.
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411
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: B Fundamento
Art. 92, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
664.
Resposta: Seis Fundamento
Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
665.
Resposta: D Fundamento
Art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
666.
Resposta: D Fundamento
Art. 63, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
667.
Resposta: C Fundamento
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
668.
Resposta: V Fundamento
Art. 88, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
669.
Resposta: V Fundamento
Arts. 28, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
670.
Resposta: São Fundamento
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412
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 102, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
671.
Resposta: Linha de ação Fundamento
Art. 87, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
672.
Resposta: D Fundamento
Art. 238, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
673.
Resposta: Seis Fundamento
Art. 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
674.
Resposta: B Fundamento
Art. 97, caput, I, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
675.
Resposta: D Fundamento
Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 91, § 1º, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
676.
Resposta: Registro Civil Fundamento
Art. 102, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
677.
Resposta: Diretriz Fundamento
Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
678.
Resposta: Oito Fundamento
Art. 117, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -
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413
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
ECA
679.
Resposta: Três Fundamento
Art. 121, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
680.
Resposta: F Fundamento
Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
681.
Resposta: F Fundamento
Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
682.
Resposta: F Fundamento
Art. 31 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
683.
Resposta: F Fundamento
Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
684.
Resposta: F Fundamento
Art. 46, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Não é sempre, uma vez que o art. 46, § 1º apresenta exceção.
685.
Resposta: V Fundamento
Art. 74, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
686.
Resposta: F Fundamento
Art. 101, caput, I ao IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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414
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
687.
Resposta: Diretriz Fundamento
Art. 88, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
688.
Resposta: D Fundamento
Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
689.
Resposta: A Fundamento
Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
690.
Resposta: V Fundamento
Art. 52, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
691.
Resposta: C Fundamento
Art. 238, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
692.
Resposta: Preferencialmente Fundamento
Art. 94, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Cuidado com a sentença em prova que troque o preferencialmente por exclusivamente, ou que simplesmente suprima o termo preferencialmente.
Em ambos os casos, teriam criando a obrigação da utilização dos recursos da comunidade quando na verdade a ele imputa a preferência.
693.
Resposta: F Fundamento
Art. 36, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Muito cuidado aqui. Podemos observar que a redação do artigo foi alterada e a idade que outrora era de 21 anos passa a ser de 18 anos. Em uma prova de concurso, era comum o examinador alterar a idade para 18 anos,
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415
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
inicialmente a sentença estaria incorreta. Agora a tendência é que o examinador cite a tutela como sendo deferida a pessoas com 21 anos de idade incompletos e que os candidatos que tenham estudado, mas não estejam atualizados, venham a errar a questão.
694.
Resposta: B Fundamento
Art. 97, caput, II, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
695.
Resposta: V Fundamento
Art. 90, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
696.
Resposta: E Fundamento
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 92, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 92, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 93, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 92, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
697.
Resposta: E Fundamento
Art. 100, parágrafo único, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 100, parágrafo único, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 101, § 3º, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 101, § 11 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
698.
Resposta: F Fundamento
Art. 128 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
699.
Resposta: F Fundamento
Art. 110 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
700.
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416
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: V Fundamento
Art. 130, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
701.
Resposta: V Fundamento
Art. 119, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
702.
Resposta: F Fundamento
Art. 111, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
703.
Resposta: D Fundamento
Art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
704.
Resposta: V Fundamento
Art. 166, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
705.
Resposta: V Fundamento
Art. 199-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
706.
Resposta: V Fundamento
Art. 28, § 6º, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
707.
Resposta: F Fundamento
Art. 48, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
708.
Resposta: C Fundamento
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417
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 104, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
709.
Resposta: F Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
No caso deste artigo, temos as funções honoríficas cuja forma de provimento dar-se-á por meio de designação.
710.
Resposta: C Fundamento
Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
711.
Resposta: A Fundamento
Arts. 103 e 104, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
712.
Resposta: F Fundamento
Art. 239, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
713.
Resposta: F Fundamento
Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
714.
Resposta: C Fundamento
Arts. 103, 104, caput e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
715.
Resposta: E Fundamento
Art. 112, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 104, caput e 110 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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418
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
716.
Resposta: podem Fundamento
Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
717.
Resposta: Linha de ação Fundamento
Art. 87, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
718.
Resposta: D Fundamento
Art. 101, caput, I ao IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 106, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 101, caput, I ao IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
719.
Resposta: B Fundamento
Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
720.
Resposta: V Fundamento
Art. 50, §§ 5º e 7º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
721.
Resposta: F Fundamento
Art. 250, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
722.
Resposta: C Fundamento
Arts. 112, caput, I e 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
723.
Resposta: C Fundamento
Art. 116, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A melhor forma de ensinar responsabilidade aos jovens, quando estes causam prejuízos a terceiros, é a mesma aplicada para o adulto. Nada
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419
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
melhor do que reverter o prejuízo ao seu causador, fazendo com que o mesmo venha a restituir a coisa ou promova o ressarcimento do dano quando tiver condições para fazer. Por exemplo, pintar o muro “grafitado” pelo adolescente ou pagar os eventuais prejuízos decorrentes de um acidente automobilístico por ele causado. Por isso, o artigo afirma que a autoridade que, no caso em tela, é a judiciária, “poderá”, e não “deverá” fazê-lo. Cabe ao juiz verificar esta possibilidade. Acerca da obrigação de reparar o dano, se a infração envolveu prejuízos materiais, o juiz pode determinar que o menor ou seu responsável restitua a coisa roubada, furtada ou destruída.
724.
Resposta: D Fundamento
Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
725.
Resposta: D Fundamento
Art. 240, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 240, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 240, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
726.
Resposta: V Fundamento
Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
727.
Resposta: Preservação Fundamento
Art. 92, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
728.
Resposta: D Fundamento
Art. 118, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A liberdade assistida se refere a um monitoramento do adolescente pela equipe multidisciplinar da vara de infância e juventude (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, etc.), para verificar seu comportamento social, educacional e profissional. Os orientadores auxiliaram a reinserção do adolescente, para que busque objetivos salutares de vida. No cumprimento desta medida, a equipe multidisciplinar se assegura de que o adolescente cumpra uma série de exigências como a frequência e a pontualidade em estabelecimento de ensino, de trabalho se necessário, a manutenção de distância de certos locais e pessoas, etc.
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420
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
729.
Resposta: D Fundamento
Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A advertência é o ato de chamar a atenção do adolescente para o ato praticado, para que se conscientize. Será assinado pelo adolescente, pelo juiz, pelos pais e pelo representante do Ministério Público. Parece ser uma medida branda e de pouco efeito prático, mas tem aplicabilidade para fins de reincidência, sendo que o adolescente, quando praticar novamente o ato infracional poderá sofrer medida mais severa.
730.
Resposta: F Fundamento
Art. 244 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
731.
Resposta: F Fundamento
Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
732.
Resposta: V Fundamento
Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
733.
Resposta: C Fundamento
Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 123, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 122, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
734.
Resposta: B Fundamento
Art. 129, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
735.
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421
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: V Fundamento
Art. 37, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
736.
Resposta: F Fundamento
Art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios.
737.
Resposta: Decisão judicial Fundamento
Art. 97, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
738.
Resposta: V Fundamento
Art. 244-A, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
739.
Resposta: Seis Fundamento
Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
740.
Resposta: F Fundamento
Art. 101, caput, I ao IX e § 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
741.
Resposta: V Fundamento
Art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
742.
Resposta: F Fundamento
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A antiga redação do art. 93 utilizava-se do termo abrigo em vez de programa de acolhimento institucional. Também estabelecia prazo para comunicação de até 2 dias úteis imediatamente posteriores ao abrigo da
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422
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
criança ou adolescentes para comunicação à autoridade competente. Este prazo também mudou para 24 horas e com comunicação direta ao juiz da vara da infância e da juventude com jurisdição sob a instituição.
743.
Resposta: D Fundamento
Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
744.
Resposta: D Fundamento
Art. 90, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
745.
Resposta: Revogável Fundamento
Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
746.
Resposta: V Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
747.
Resposta: A Fundamento
Art. 119, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
748.
Resposta: V Fundamento
Art. 52, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
749.
Resposta: B Fundamento
Art. 129, caput,I, IV, VII e X da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
750.
Resposta: V Fundamento
Art. 39, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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423
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
751.
Resposta: V Fundamento
Art. 87, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
752.
Resposta: E Fundamento
Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
753.
Resposta: V Fundamento
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
754.
Resposta: Tutelar Fundamento
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
755.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, § 4º, V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
756.
Resposta: E Fundamento
Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
757.
Resposta: V Fundamento
Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
758.
Resposta: V Fundamento
Art. 31 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
759.
Resposta: V
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424
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 121, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
760.
Resposta: V Fundamento
Art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
761.
Resposta: A Fundamento
Arts. 101, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
762.
Resposta: F Fundamento
Art. 46, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
763.
Resposta: V Fundamento
Art. 47, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
764.
Resposta: V Fundamento
Art. 68, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
765.
Resposta: D Fundamento
Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 121, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 46, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
766.
Resposta: dependente Fundamento
Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A guarda atesta a situação de proteção máxima que pode ser conferida a um menor. Ela cria um vínculo de dependência máxima para todos os fins legais. Na elaboração de provas, as bancas costumam substituir o termo “inclusive”
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"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
por “salvo”, criando assim uma exceção onde não existe.
767.
Resposta: C Fundamento
Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 75, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
768.
Resposta: C Fundamento
Art. 81, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 81,caput, I a VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
769.
Resposta: Permanente Fundamento
Art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
770.
Resposta: E Fundamento
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 92, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 94, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
771.
Resposta: F Fundamento
Art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
772.
Resposta: direito público subjetivo Fundamento
Art. 54, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
773.
Resposta: A
www.odiferencialconcursos.com.br
426
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 76, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 77, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 76, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
774.
Resposta: Autônomo Fundamento
Art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
775.
Resposta: V Fundamento
Art. 97, caput, II, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
776.
Resposta: V Fundamento
Art. 135 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
777.
Resposta: Vedada Fundamento
Art. 143, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
778.
Resposta: C Fundamento
Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 70 e 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 78, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 73 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
779.
Resposta: E Fundamento
Art. 84, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
780.
www.odiferencialconcursos.com.br
427
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: Pessoalmente Fundamento
Art. 158, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
781.
Resposta: V Fundamento
Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
782.
Resposta: Pessoalmente Fundamento
Art. 203 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
783.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
784.
Resposta: B Fundamento
Art. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 111, caput, I ao VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 111, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
785.
Resposta: C Fundamento
Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
786.
Resposta: Imprescindível Fundamento
Art. 194, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
787.
Resposta: B Fundamento
Art. 75, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 74, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -
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428
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
ECA
Art. 80 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
788.
Resposta: F Fundamento
Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
789.
Resposta: F Fundamento
Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
790.
Resposta: D Fundamento
Art. 81, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
791.
Resposta: quatorze Fundamento
Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
792.
Resposta: D Fundamento
Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
793.
Resposta: Poderá Fundamento
Art. 194, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
794.
Resposta: V Fundamento
Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
795.
Resposta: E Fundamento
www.odiferencialconcursos.com.br
429
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 81, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 81, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 81, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
796.
Resposta: . Em cada Município e em cada Região Administrativa do
Distrito Federal Fundamento
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
797.
Resposta: V Fundamento
Art. 56, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
798.
Resposta: V Fundamento
Art. 114, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
799.
Resposta: V Fundamento
Art. 97, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
800.
Resposta: Serviço público relevante Fundamento
Art. 135 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A equiparação do conselheiro tutelar a agente (servidor público) é utilizada para vários fins.
801.
Resposta: D Fundamento
Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
802.
Resposta: E Fundamento
Art. 98, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 98, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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430
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 98, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
803.
Resposta: F Fundamento
Art. 118, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
804.
Resposta: V Fundamento
Art. 102, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
805.
Resposta: V Fundamento
Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Nas provas, os examinadores em geral suprem o termo “prévia”, possibilitando assim que a perda ou suspensão do poder familiar possa ser posterior ao deferimento da tutela.
806.
Resposta: V Fundamento
Art. 96 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
807.
Resposta: D Fundamento
Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 229, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241-B, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 244 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
808.
Resposta: C Fundamento
Art. 260, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
809.
Resposta: D
www.odiferencialconcursos.com.br
431
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 83, caput, § 1º, “a” e “b”, 1 e 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
810.
Resposta: B Fundamento
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 97, caput, I, “a” a “d”, II, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 97, caput, I, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 97, caput, I, “a” a “d” e II, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
811.
Resposta: A Fundamento
Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
812.
Resposta: Autoridade Judiciária Fundamento
Art. 137 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
813.
Resposta: C Fundamento
Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 90, § 1º e 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
814.
Resposta: Representados Fundamento
Art. 142, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
815.
Resposta: Não pode Fundamento
Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
www.odiferencialconcursos.com.br
432
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
816.
Resposta: proteção integral à criança e ao adolescente
Fundamento
Art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
817.
Resposta: A Fundamento
Art. 261, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
818.
Resposta: Assistidos Fundamento
Art. 142, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
819.
Resposta: V Fundamento
Art. 129, caput, X, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
820.
Resposta: B Fundamento
Art. 97, caput, I, “a” a “d”, II, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
821.
Resposta: V Fundamento
Art. 216 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
822.
Resposta: A Fundamento
Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 74, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -
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433
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
ECA
823.
Resposta: V Fundamento
Art. 210, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
824.
Resposta: F Fundamento
Art. 124, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
825.
Resposta: F Fundamento
Art. 223, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
826.
Resposta: B Fundamento
Art. 78, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
827.
Resposta: A Fundamento
Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 74, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 73 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
828.
Resposta: F Fundamento
Art. 229, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
829.
Resposta: E
www.odiferencialconcursos.com.br
434
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
830.
Resposta: V Fundamento
Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
831.
Resposta: V Fundamento
Art. 29 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
832.
Resposta: Guardião Fundamento
Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
833.
Resposta: V Fundamento
Art. 39, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
834.
Resposta: C Fundamento
Arts. 131 e 136, caput, I ao XI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
835.
Resposta: V Fundamento
Art. 90, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
836.
Resposta: D Fundamento
Art. 149, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
www.odiferencialconcursos.com.br
435
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
837.
Resposta: C Fundamento
Arts. 121, § 2º e 122, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
838.
Resposta: V Fundamento
Art. 195, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
839.
Resposta: F Fundamento
Art. 90, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
840.
Resposta: C Fundamento
Art. 142, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
841.
Resposta: D Fundamento
Art. 190, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
842.
Resposta: C Fundamento
Art. 201, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
843.
Resposta: V Fundamento
Art. 125 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
844.
Resposta: C Fundamento
www.odiferencialconcursos.com.br
436
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Arts. 180, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 184, caput, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 172, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
845.
Resposta: C Fundamento
Art. 78, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
846.
Resposta: E Fundamento
Art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
847.
Resposta: A Fundamento
Art. 158, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
848.
Resposta: F Fundamento
Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
849.
Resposta: D Fundamento
Art. 199 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
850.
Resposta: D Fundamento
Arts. 148, caput, I e 198, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 213, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 201, § 1º e 210, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 207, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
851.
Resposta: E
www.odiferencialconcursos.com.br
437
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Arts. 43 e 45, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Arts. 111, caput, V e 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 207, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
852.
Resposta: V Fundamento
Art. 229, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
853.
Resposta: V Fundamento
Art. 90, § 3º, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
854.
Resposta: E Fundamento
Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 85 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
855.
Resposta: D Fundamento
Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 31 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 78, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 73 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
856.
Resposta: Contravenção penal ou crime Fundamento
Art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
857.
Resposta: E Fundamento
Art. 190, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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438
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
858.
Resposta: V Fundamento
Art. 239, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
859.
Resposta: E Fundamento
Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
860.
Resposta: C Fundamento
Art. 148, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
861.
Resposta: F Fundamento
Art. 91, § 1º, “a” a “e” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
862.
Resposta: D Fundamento
Art. 137 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
863.
Resposta: V Fundamento
Art. 101, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
864.
Resposta: V Fundamento
Art. 197, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
865.
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439
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: A Fundamento
Art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
866.
Resposta: F Fundamento
Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
867.
Resposta: C Fundamento
Art. 133, caput, II, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
868.
Resposta: A Fundamento
Art. 148, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
869.
Resposta: V Fundamento
Art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
870.
Resposta: V Fundamento
Art. 238, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
871.
Resposta: B Fundamento
Art. 149, caput, I, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
872.
Resposta: B Fundamento
Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
873.
Resposta: E
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440
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Fundamento
Art. 54, caput, I e V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
874.
Resposta: B Fundamento
Art. 42, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
875.
Resposta: V Fundamento
Art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
876.
Resposta: Prorrogável Fundamento
Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
877.
Resposta: F Fundamento
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
878.
Resposta: Gratuita Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
879.
Resposta: D Fundamento
Art. 240, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
880.
Resposta: F Fundamento
Art. 8º, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
881.
www.odiferencialconcursos.com.br
441
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: V Fundamento
Art. 19, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
882.
Resposta: D Fundamento
Art. 244-A, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
883.
Resposta: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundamento
Art. 90, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
884.
Resposta: F Fundamento
Art. 46, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
885.
Resposta: V Fundamento
Art. 34, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
886.
Resposta: V Fundamento
Art. 87, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
887.
Resposta: Sentença judicial transitada em julgado
Fundamento
Art. 97, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
888.
Resposta: D Fundamento
Art. 130, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 136, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 152, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -
www.odiferencialconcursos.com.br
442
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
ECA
Art. 161, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 163, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
889.
Resposta: B Fundamento
Art. 170, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 199-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 208, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241-A, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
890.
Resposta: Diretriz Fundamento
Art. 88, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
891.
Resposta: F Fundamento
Art. 91, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
892.
Resposta: E Fundamento
Art. 241-B, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241-C, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241-E da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 244-B, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
893.
Resposta: Linha de ação Fundamento
Art. 87, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
894.
Resposta: Vínculo familiar Fundamento
Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
895.
Resposta: Admite Fundamento
www.odiferencialconcursos.com.br
443
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
896.
Resposta: F Fundamento
Art. 123, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
897.
Resposta: F Fundamento
Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
898.
Resposta: Poderá Fundamento
Art. 134, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
899.
Resposta: F Fundamento
Art. 120, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
900.
Resposta: V Fundamento
Art. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
901.
Resposta: C Fundamento
Art. 241-D, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241-A, caput e § 1º, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 199-D, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 167, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
902.
Resposta: B Fundamento
Art. 197-A, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 197-A, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 197-A, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 197-A, caput, I, II e IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
www.odiferencialconcursos.com.br
444
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
903.
Resposta: V Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
904.
Resposta: D Fundamento
Art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
905.
Resposta: V Fundamento
Art. 92, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
906.
Resposta: F Fundamento
Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
907.
Resposta: V Fundamento
Arts. 121, caput e 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
908.
Resposta: A Fundamento
Art. 250, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 258-B, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 260, § 1º-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 244-A, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241-C, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
909.
Resposta: F Fundamento
Art. 8º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Incumbe ao Sistema Único de Saúde.
910.
www.odiferencialconcursos.com.br
445
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: A Fundamento
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
911.
Resposta: É Fundamento
Art. 90, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
912.
Resposta: C Fundamento
Art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
913.
Resposta: F Fundamento
Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade, e não salvo.
914.
Resposta: F Fundamento
Arts. 121, caput e 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
915.
Resposta: E Fundamento
Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 111, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 122, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 112, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
916.
Resposta: V Fundamento
Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
www.odiferencialconcursos.com.br
446
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
917.
Resposta: F Fundamento
Art. 11, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Não é o poder público, e sim o SUS.
918.
Resposta: Gratuita Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
919.
Resposta: C Fundamento
Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
920.
Resposta: V Fundamento
Art. 11, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
921.
Resposta: V Fundamento
Art. 14, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
922.
Resposta: excepcional Fundamento
Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
923.
Resposta: V Fundamento
Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
924.
Resposta: F Fundamento
Art. 8º, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Somente à gestante ou a nutriz que desse apoio alimentar necessite.
925.
www.odiferencialconcursos.com.br
447
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: Gratuita Fundamento
Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
926.
Resposta: A Fundamento
Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
927.
Resposta: F Fundamento
Art. 123, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
928.
Resposta: V Fundamento
Art. 76, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
929.
Resposta: C Fundamento
Art. 28, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 28, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 28, § 6º, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 33, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
930.
Resposta: F Fundamento
Arts. 226 e 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
931.
Resposta: V Fundamento
Art. 247, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
932.
Resposta: B Fundamento
Art. 34, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
www.odiferencialconcursos.com.br
448
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 39, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
933.
Resposta: F Fundamento
Art. 124, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
934.
Resposta: V Fundamento
Art. 90, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
935.
Resposta: A Fundamento
Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
936.
Resposta: V Fundamento
Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
937.
Resposta: F Fundamento
Art. 87, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
938.
Resposta: V Fundamento
Art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
939.
Resposta: V Fundamento
Art. 244-A, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
940.
Resposta: F Fundamento
Art. 121, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
www.odiferencialconcursos.com.br
449
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
941.
Resposta: F Fundamento
Art. 117, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
942.
Resposta: V Fundamento
Art. 91, caput, § 1º, “e” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
943.
Resposta: D Fundamento
Art. 120, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
944.
Resposta: V Fundamento
Art. 34, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
945.
Resposta: Subsidiária Fundamento
Art. 92, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
946.
Resposta: B Fundamento
Art. 84, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
947.
Resposta: A Fundamento
Arts. 121, caput, § 2º e 122, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
948.
Resposta: F Fundamento
Art. 247, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
www.odiferencialconcursos.com.br
450
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
949.
Resposta: Não necessitam Fundamento
Arts. 90, caput, § 1º e 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
950.
Resposta: F Fundamento
Arts. 121, §§ 3º e 5º; 122, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho
de 1990 - ECA
951.
Resposta: D Fundamento
Art. 52, §§ 1º e 3º, caput, I, II, III e IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - ECA
952.
Resposta: C Fundamento
Art. 120, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
953.
Resposta: V Fundamento
Art. 92, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
954.
Resposta: C Fundamento
Art. 119, caput, I da Lei nº 8.06 9, de 13 de Julho de 1990 - ECA
955.
Resposta: F Fundamento
Art. 50, §§ 11 e 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
956.
Resposta: A Fundamento
Art. 122, caput, II e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
www.odiferencialconcursos.com.br
451
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
957.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
958.
Resposta: Não desmembramento Fundamento
Art. 92, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
959.
Resposta: V Fundamento
Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
960.
Resposta: F Fundamento
Art. 52, § 4º, caput, IV e V e § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- ECA
961.
Resposta: D Fundamento
Arts. 101, caput, I ao IX e 103 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -
ECA Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 116, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 118, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
962.
Resposta: E Fundamento
Art. 98, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
963.
Resposta: C Fundamento
Arts. 100, caput e 113 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
964.
www.odiferencialconcursos.com.br
452
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Resposta: V Fundamento
Art. 50, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
965.
Resposta: F Fundamento
Art. 117, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
966.
Resposta: V Fundamento
Art. 120, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
967.
Resposta: D Fundamento
Art. 121, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
968.
Resposta: V Fundamento
Art. 50, § 13, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
969.
Resposta: E Fundamento
Art. 124, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
970.
Resposta: V Fundamento
Art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
971.
Resposta: V Fundamento
Art. 47, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
972.
Resposta: Podem Fundamento
www.odiferencialconcursos.com.br
453
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
973.
Resposta: V Fundamento
Art. 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
974.
Resposta: F Fundamento
Art. 75, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Somente os classificados como adequados à sua faixa etária.
975.
Resposta: V Fundamento
Art. 125 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
976.
Resposta: V Fundamento
Art. 15 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
977.
Resposta: Patrimoniais Fundamento
Art. 116, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
978.
Resposta: D
Comentário
Art. 54, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 54, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
979.
Resposta: D
Comentário
Art. 118, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 120, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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454
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 116, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 121, caput, §§ 1º ao 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
980.
Resposta: B
Comentário
Art. 98, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
981.
Resposta: E
Comentário
Art. 4º, parágrafo único, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 4º, parágrafo único, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA
Art. 4º, parágrafo único, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 4º, parágrafo único, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
982.
Resposta: F
Comentário
Arts. 67, caput, I ao IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
983.
Resposta: V
Comentário
Art. 65 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
984.
Resposta: F
Comentário
Art. 68, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
985.
Resposta: D
Comentário
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455
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 28, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 28, caput, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 28, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Arts. 25, caput e 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 30 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
986.
Resposta: D
Comentário
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Arts. 19, caput e 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Arts. 16, caput, II e 111, V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
987.
Resposta: C
Comentário
Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
988.
Resposta: D
Comentário
Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
989.
Resposta: E
Comentário
Art. 81, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 81, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 81, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 81, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 81, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 81, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
990.
Resposta: C
Comentário
Art. 65 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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456
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Arts. 60 e 65 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Arts. 60 e 67, caput, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Arts. 63, caput, I, II e III e 67, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
991.
Resposta: B
Comentário
Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
992.
Resposta: C
Comentário
Art. 112, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 112, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 112, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
993.
Resposta: A
Comentário
Art. 90, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
994.
Resposta: D
Comentário
Art. 87, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 87, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 87, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 87, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
995.
Resposta: C
Comentário
Art. 124, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 124, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 124, caput, I ao XVI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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457
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
Art. 124, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 124, caput, XIV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
996.
Resposta: E
Comentário
Art. 4º, caput, parágrafo único, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 4º, caput, parágrafo único, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 4º, parágrafo único, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 4º, caput, parágrafo único, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 4º, parágrafo único, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
997.
Resposta: A
Comentário
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
998.
Resposta: C
Comentário
Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 39, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
999.
Resposta: C
Comentário
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
1000.
Resposta: C
Comentário
Art. 133, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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458
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
1001.
Resposta: E Fundamento
Art. 134, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 134, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 134, caput, III e IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 134, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
1002.
Resposta: E Fundamento
Art. 139, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 139, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 139, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 139, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
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459
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de
outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Presidência, 2012
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996: Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Acrescenta parágrafo único ao art.
130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.: Institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas
socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis
nos
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19
de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de
1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os
Decretos-Leis nos
4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de
1o de maio de 1943.
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460
"Não peça a Deus para guiar seus passos se você não está disposto a mover seus pés."
Ano 2012
LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012: Altera os arts. 132, 134, 135 e
139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010