Apostila do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais (Lei 8.112/90) - Comentado

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

COMENTADO

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www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas.

Legislação Interpretada e Comentada; 559 questões extraídas de concursos anteriores;

281 questões comentadas didaticamente.

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 160 páginas.

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RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

Comentado e atualizado até Agosto/2012

LEI Nº 8.112, de 11/12/1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Comentários:

A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico único para os servidores públicos, significando dizer que não seria mais possível a diversidade de contratações no âmbito da Administração Pública. Consequentemente, a unidade pretendida pelo Constituinte era a de que todos os servidores da Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessem sujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, como é o caso da magistratura, ministério público, polícias militar, federal e civil, procuradorias de estado, defensoria pública, diplomacia. Em outras palavras, os servidores públicos investidos em cargos ou empregos públicos em determinada pessoa política (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) deveriam estar, na sua totalidade, vinculados ao regime estatutário ou ao celetista, restando-lhes a vedação de combinação desses regimes ainda que desempenhassem a mesma função na mesma pessoa política. Mas, na prática, a União, os Estados e a maioria dos Municípios estipularam um regime único e de natureza pública. A título exemplificativo, faz-se menção à Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e à Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Ocorre que a alteração promovida no caput do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único (RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formato atual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialista do Brasil (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98.

Ao ser proferido o resultado do julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que a decisão tem efeito ex nunc. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do artigo 39, caput, com a redação da EC 19/98, continua válida. ficando resguardadas as situações consolidadas, até o julgamento do mérito. Assim, volta a vigorar a redação anterior do caput do art. 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que, obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será por via do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS).

Os processos de terceirização no serviço público estão suspensos até julgamento do mérito da ADI nº 2135 e os contratos por prazo determinado somente serão permitidos em caráter excepcional de interesse público, desde que comprovado e aprovado pelo Poder Legislativo e pelo TCU.

Caso seja provida, anulará os efeitos da Lei nº. 9.962, de 22.02.2000, que dispõe sobre o regime de emprego público, para órgãos e entidades de direito público, que não se aplica às fundações

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estatais de direito privado, tanto quanto às empresas estatais e sociedades de economia mista, todas sob regime de direito privado.

Os antigos contratos permanecem como estão, conforme decisão do STF, até o julgamento de mérito.

Como último comentário, há de se considerar que a Administração Direta é inerente a cada pessoa federativa, logo tem-se que na esfera federal, no caso da União, o Poder Executivo é composto pela Presidência da República e pelos Ministérios; na esfera estadual/distrital, é integrado pela Governadoria, pelos órgãos de assessoria do chefe do Executivo local e pelas Secretarias de Estado; na esfera municipal, é composto pela Prefeitura, pelos órgãos de assessoria do Prefeito e pelas Secretarias Municipais. Já os Poderes Legislativo e Judiciário, seja nas esferas federal ou estadual/distrital, possuem estrutura orgânica estabelecida em atos próprios de organização administrativa, o que não ocorre na esfera municipal, pois não há Judiciário próprio, mas tem Legislativo (Câmara Municipal). Quanto à Administração Indireta, as pessoas federativas podem criar uma das categorias de entidades previstas no art. 42, inc. II, do Decreto-Lei 200/67 (as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista), basta a previsão de competência para o exercício da atividade e que haja interesse administrativo para tanto.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Comentários:

A Lei 8.112/90 define servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, com denominação própria e retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. Por conseguinte, não são considerados servidores públicos os empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações, pois são regidos pelo regime trabalhista e integram a categoria profissional a que estiver vinculada a entidade.

Salienta-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas às regras de direito privado em relação às obrigações trabalhistas, por força do art. 173, § 12, da CF/88. Enquanto nas empresas públicas o capital pertence totalmente ao Estado, nas sociedades de economia mista o Estado ou seu órgão detém 50% (cinquenta por cento) mais uma ação ordinária com direito a voto, o que corresponde a deter a maioria do poder votante.

Quanto às fundações, como uma das pessoas jurídicas vinculadas ao Estado (a Administração Indireta), faz-se menção ao fato de que o Decreto-Lei 200/67 configurou as fundações públicas na administração pública indireta como pessoa jurídica regida pelo direito privado, mas o Decreto-Lei 900/69 retirou as fundações públicas de direito privado da estrutura da administração pública indireta, sujeitando-as apenas as regras do Código Civil. Apesar disso, o Decreto-Lei 2.299/86 e a Lei 7.596/87 revogaram parcialmente o Decreto-Lei 900/69, reintegrando as fundações públicas de direito privado na administração pública indireta. Já a Carta de 1988 consagrou a figura da fundação de direito público e estabeleceu as mesmas restrições administrativas, orçamentárias e financeiras impostas às autarquias, contudo o texto do seu art. 37, inc. XIX foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, retirando a qualificação "pública" da redação original da Carta de 1988 e autorizou o Poder Executivo a instituir fundações públicas de direito privado. Dessa forma, possibilitou ao Estado criar e manter fundações públicas de direito público, com regime jurídico-administrativo, ou fundações públicas de direito privado, com regime celetista. Mesmo assim, a EC 19/98 previu que lei complementar deverá definir a área de atuação dessas fundações, apesar de não ter sido editada. Enquanto isso, as fundações desempenham atividade estatal atípica, de cunho social, ao passo que as autarquias desempenham atividade típica de Estado de natureza administrativa.

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Comentários:

Cargo público é uma célula, um lugar pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem um conjunto de atribuições específicas e remuneração fixadas em lei ou a ela equivalente. A nosso ver, percebe-se a inadequação conceitual do art. 39 da Lei 8.112/90, tendo em vista que cargo público não é um


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conjunto de atribuições, aliado ao fato de que as atribuições são cometidas ao ocupante do cargo, que é o seu titular.

Em relação ao assunto, torna-se conveniente fazer menção a alguns aspectos:

a) a existência de lei é pressuposto para a criação de cargos públicos, nos termos do art. 48, inc. X, da CF/88. A Emenda Constitucional 32/2001 modificou esse artigo, ao admitir a extinção por decreto no caso de vacância, ainda que a lei tenha criado o cargo;

b) como regra geral, é garantido a todos os brasileiros, natos e naturalizados, o acesso aos cargos públicos, desde que atendidos os requisitos legais. A exceção está preconizada no art. 12, § 3º, da CF/88, que elencou determinados cargos privativos de brasileiros natos. Quanto ao ingresso de estrangeiro no serviço público, observa-se a sua possibilidade a partir da Lei 8.745/93, que trazia em seu texto a contratação temporária de professor e pesquisador visitante estrangeiro como sendo de excepcional interesse público, o que foi confirmado pela Emenda Constitucional 11/96, especialmente o seu § 1º inserido no art. 207, da CF/88. Posteriormente, a Emenda Constitucional 19/98 voltou a discutir a questão, uma vez que foi alterado o art. 37, inc. I (É facultado às universidades admitir profes-sores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei). Em sequência, tem-se a edição da Lei 9.515/97, que se adequou à EC 11/96 ao estabelecer que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais pudessem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros;

c) a denominação e as atribuições próprias do titular do cargo revelam a necessidade de sua criação por lei, em número certo e com a exata descrição dos deveres, das responsabilidades, na forma que dispuser o respectivo plano de carreira;

d) os recursos necessários ao pagamento do vencimento pago pelos cofres públicos serão alocados no orçamento do órgão ou entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício. A criação de cargos públicos depende de inclusão de sua previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de que trata o art. 165, § 2º, da CF/88. Naturalmente, além do vencimento, outras vantagens pecuniárias poderão ser deferidas ao ocupante do cargo e, nesse caso, os recursos deverão ser alocados nos respectivos elementos de despesa, como, por exemplo: diárias - pessoal civil e outras despesas variáveis - pessoal civil;

e) o provimento em caráter efetivo ocorre quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, enquanto o provimento em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança vagos. A principal característica do cargo público em comissão, cujo ocupante não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Direta, autárquica ou fundacional, é a de não ter direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, excetuada a assistência à saúde, conforme estabelecido no art. 183, § 1º.

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Comentários:

A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honoríficas e as de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa. Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer como titular ou substituto tem direito ao vencimento respectivo, salvo, obviamente, quando a função do cargo for a de substituição.

O objetivo é evitar o locupletamento ilícito, também denominado enriquecimento sem causa ou enriquecimento ilícito.


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(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .


Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I

Do Provimento

Comentários:

É o ato praticado pela autoridade competente de cada Poder com vistas a promover o ingresso, dar posse e exercício, e a movimentação do servidor público ocupante do cargo público.

Para Hely Lopes Meirelles, o provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular.

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Comentários:

Como a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, resta evidente que o requisito de nacionalidade brasileira assim deve ser compreendido, na forma do art. 12 da CF/88. Não obstante, a Constituição Federal estabeleceu que determinados cargos (Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, de carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa) serão ocupados apenas por brasileiros natos, nos moldes do art. 12, § 3º.

Quanto ao limite de idade, entende-se que pelo fato da aposentação compulsória do servidor ocorrer aos setenta anos, a idade máxima deverá ser inferior a esta. Com a reforma da previdência passou-se a exigir o efetivo exercício de cinco anos no cargo que se deseja aposentar, e dez no serviço público.

Nesse comenos, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, estabeleceu que, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1988, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que ser der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.


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Quanto às pessoas portadoras de deficiência física, o grau de deficiência capacitante ou incapacitante para a execução das atividades do cargo deverá ser avaliado por junta médica. A constatação de que o candidato é portador de uma das doenças graves, contagiosas ou incuráveis, definidas nos termos do art. 186, § 1º desta Lei, o impossibilitará de tomar posse, mesmo que habilitado em concurso público.

Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Comentários:

São, pois, competentes, para prover os cargos públicos no:

a) Poder Executivo - o Presidente da República, que pode descentralizar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único, da CF/88), e aos dirigentes de autarquias e de fundações públicas;

b) Poder Legislativo - os Presidentes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União;

c) Poder Judiciário - os Presidentes dos Tribunais Federais;

d) Ministério Público - o Procurador-Geral da República.

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Comentários:

A posse é ato administrativo complexo que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. A assinatura do termo de posse não configura um contrato entre a Administração e o servidor. Na realidade, com a posse completa-se a relação estatutária entre ambos.

Entretanto, é com o exercício que o servidor tem direito à retribuição pecuniária em contraprestação ao efetivo desempenho das funções afetas ao cargo. O prazo para investidura em cargo público é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, vez que o processo de investidura encerra-se com a posse. Caso a posse não ocorra no prazo previsto, será considerado sem efeito o ato de provimento, conforme o estatuído no art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90.

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - REVOGADO;

IV - REVOGADO;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Comentários:

A nomeação, que se dará em caráter efetivo ou em comissão, é a única forma que está relacionada ao provimento originário (independe da situação anterior do servidor). As demais formas referem-se ao provimento derivado (depende da situação anterior do servidor, ou seja, exige-se que já seja servidor).

A promoção é a única forma de provimento derivado vertical. À medida que é promovido, o servidor desocupa o cargo (ocorrendo a vacância) e ocupa outro de hierarquia superior (provimento). A promoção não se confunde com a progressão, porque esta é horizontal.

A ascensão e a transferência foram abolidas pela Lei 9.527/97 por serem modalidades inconstitucionais de provimento de cargos, já que não respeitavam a obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inc. II, da CF/88).


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Título III

Dos Direitos e Vantagens

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. REVOGADO.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

Comentários:

O § 5º foi acrescentado pela MP 431, de 14 de maio de 2008, para estabelecer que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Esta disposição já existia em relação ao vencimento e estava estabelecido no parágrafo único do artigo 40, revogado por essa medida provisória. Há distinção entre vencimento e remuneração. Vencimento-base é o valor fixado em lei para retribuição de cargo público (é o padrão de vencimento); remuneracão compreende a soma do vencimento com os adicionais de caráter individual, demais vantagens relativas ao local de trabalho. Já os vencimentos correspondem à soma do vencimento acrescido de vantagens pecuniárias, definidas em lei como permanentes (uma vez concedida, não poderá ser retirada). A alteração introduzida pela MP 431/2008 permite inferir que poderá haver vencimento inferior ao salário mínimo. A remuneração é que não poderá, agora, ser inferior ao salário mínimo.

Entre as vantagens pecuniárias permanentes existem as de caráter individual (por exemplo, o tempo de serviço), que integram a remuneração para todos os efeitos; e as de caráter pessoal, que são excluídas da composição da remuneração para fins da apuração do teto máximo mensal, limitado à retribuição do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (EC nº 19/98).

REMUNERAÇÃO (art. 41) = VENCIMENTO (art. 40) + VANTAGENS (art. 49 - indenizações, gratificações e adicionais) + BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 186). As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento (art. 49, §-I-9), ao contrário das gratificações e dos adicionais, conforme os casos e as condições indicadas em lei (art. 49, § 2º). Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo; diárias, transporte e auxílio moradia. Este último foi acrescido pela MP 301, de 29/06/2006, que foi convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Quanto à irredutibilidade, o art. 41, § 3º levou em consideração o vencimento e não os vencimentos, conforme a leitura que deve ser feita da regra constitucional estipulada no art. 37, inc. XV, da CF/88.

No tocante à isonomia remuneratória, o legislador ordinário repetiu o dispositivo constitucional previsto no art. 39, § 1º, na forma do art. 41, § 4º desta Lei. Mas a EC 19/98 retirou aquele dispositivo do texto constitucional, cujo teor assegurava a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo. Em seu lugar foram fixados os padrões de vencimento e as demais parcelas integrantes da remuneração, observadas a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira, como também os requisitos para a investidura e as particularidades dos cargos e das funções.

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.


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Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

Comentários:

A regra do teto remuneratório é a constante no art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003. Como teto geral para todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Constituição estabeleceu o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nos Municípios o limite é o subsídio do Prefeito, enquanto nos Estados e no Distrito Federal é o do Governador no âmbito do Poder Executivo, o dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável tal limite aos mem-bros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Um aspecto interessante do art. 37, inc. XI refere-se ao fato de que qualquer tipo de remuneração dos servidores, além de proventos e pensões, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, se sujeita ao teto remuneratório. Todavia, não serão contadas no aludido teto as parcelas de caráter indenizatório estipuladas em lei, segundo o art. 37, § 11, da CF/88, com a redação da EC 47/2005.

Vale consignar que o art. 4º, da EC 47/2005 dispõe que, enquanto não for editada a lei a que se refere o art. 37, § 11, da CF, será excluída do teto qualquer parcela considerada de caráter indenizatório pela legislação em vigor na data da publicação da EC 41/2003.

Art. 43. REVOGADO.

Art. 44. O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Comentários:

A redação dos incisos e do parágrafo único está de acordo com a Lei 9.527, de 10.12.97. O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço injustificadamente. As ausências justificadas são as decorrentes de:

a) licença por motivo de doença da família ou do próprio servidor;

b) falta de 1 (um) dia para doação de sangue;

c) falta por dois dias para se alistar como eleitor;

d) por oito dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmão.

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Comentários:

A regra é de que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração dos servidores em atividade e sobre os proventos do servidor na inatividade. Exceção é feita a descontos por imposição legal; também, mediante autorização do servidor, poderá haver a consignação em folha de pagamento.

A Constituição vigente no seu art. 37, inc. XV ao estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos, ressalva a incidência do imposto de renda. Sujeitará, ainda, o servidor, ao desconto da seguridade social, na forma do art. 231, § 1º desta Lei.

O Decreto 6.386, de 29/02/2008, que regulamentou o art. 45, da Lei 8.112/90, dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de


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Administração de Recursos Humanos - SIAPE. O seu art. 1º estabelece que o processamento dos descontos obrigatórios e facultativos de que trata o mencionado artigo, em relação aos servidores do Poder Executivo e às consignações em folha de pagamento no âmbito do SIAPE, deve observar as normas estabelecidas nesse Decreto.

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Comentários dos arts. 46 e 47:

A obrigação de restituir o pagamento excessivo configura-se à luz do art. 876, do Novo Código Civil Brasileiro, in verbis: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condirão".

Vale comentar a distinção entre indenizações e reposições. Indenizam-se por danos causados, cuja reparação é de responsabilidade do servidor e repõem-se o que ele recebeu a maior. O mesmo critério de reposição em parcela única do art. 46, § 2º aplica-se ao seu § 3º.

Outra questão interessante trata de pagamento feito ao servidor a título de vencimentos ou remuneração e, por extensão, proventos, pois este decorre daquele, em virtude de revisão na interpretação da lei ou critérios da administração, quando recebido de boa-fé, tem caráter alimentar e não estará sujeito à repetição do indébito. Produzirão efeitos após a revisão do ato concessório.

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Comentários:

A defesa da integralidade do vencimento, da remuneração e do provento é imposta pelo princípio da ordem natural à sobrevivência, que transcende a pessoa do servidor. E por essas razoes a norma salvaguarda a hipótese de inadimplemento de prestação de alimentos que resultem de decisão judicial. A garantia da percepção de pensão alimentícia constitui fator de preferência na concessão de pensão vitalícia.

Capítulo II

Das Vantagens

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Comentários:


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Título IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Comentários:

Dever no sentido genérico "significa obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa". Sob o aspecto estritamente didático, classificam-se os doze incisos em:

a) discriminação de normas de comportamento profissional (ligadas ao desenvolvimento profissional); e

b) discriminação de normas de comportamento funcional (em razão do cargo que ocupa).

As normas de comportamento profissional são:

1. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

2. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

3. ser assíduo e pontual no serviço;

4. tratar com urbanidade as pessoas.

A não observância dessas sujeitará o servidor à penalidade de advertência (art. 129, parte final), além de ser considerado como fator de desempenho negativo.

Capítulo II

Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;


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V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Comentários:

Esse artigo trata das proibições a que estão sujeitos os servidores públicos, bem como o pessoal contratado por tempo determinado por excepcional interesse público, por força do art. 11 da Lei 8.745/93. Em razão da infração cometida, a pena poderá ser de ADVERTÊNCIA (incs. I a VIII e XIX), SUSPENSÃO (além da aplicação na reincidência de uma das infrações capituladas nos incs. I a VIII e XIX, aplica-se às dos incisos XVII e XVIII) e DEMISSÃO (incs. IX a XVI e situações capituladas no art. 132).

É de se destacar que incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos: a demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência dos incs. IX, "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", e XI, "atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro".


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A MP 431, de 2008, alterou a redação do inciso X, deslocando a possibilidade existente de o servidor participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade de cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, para o inciso I do parágrafo único criado. Essa MP também acrescentou o inciso II para não aplicar a proibição de comerciar a quem esteja no gozo de licença para o trato de interesses particulares na forma do art. 91, desde que não haja conflito de interesse entre a Administração e a atividade do servidor licenciado.

Capítulo III

Da Acumulação

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Comentários:

O servidor licenciado na forma do art. 10 da MP 2.174/2001 (PDV), não poderá, no âmbito da Administração Pública Direta ou fundacional dos Poderes da União, exercer cargo ou função de confiança, nem ser contratado temporariamente, a qualquer título.

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Comentários:

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Comentários:

Quando investido em cargo em comissão, o servidor, que acumula legalmente dois cargos efetivos, ficará afastado de ambos os cargos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades.

Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Comentários:

No direito brasileiro, a acumulação remunerada de CARGOS (compreende cargos públicos criados por lei, com denominação própria, número determinado e retribuição pelo Poder Público Federal, da Administração direta, autárquica ou fundacional), EMPREGOS e FUNÇÕES PÚBLICAS é proibida por preceito de ordem constitucional (art. 37, incs. XVI e XVII). Vale ressaltar que, no caso de


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Título V

Do Processo Administrativo Disciplinar

Capítulo I


Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1º REVOGADO.

§ 2º REVOGADO.

§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

Comentários:

"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem denominação comum de processo administrativo".

Diante do comportamento reprovável do servidor e seus reflexos negativos para o serviço público, a autoridade que tiver ciência da irregularidade é obrigada a promover a sua apuração imediata. Trata-se de poder-dever do administrador. Significa dizer que o detentor do poder tem a obrigação de exercitá-lo. O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas.

Os §§ 1º e 2º foram revogados pela MP 259/2005, convertida na Lei 11.204/2005. Não cabe mais ao SIPEC fiscalizar e supervisionar o disposto nesse artigo e nem designar a comissão de que trata o art. 149.

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Comentários:

A redação desse artigo objetiva evitar denúncias descabidas e o anonimato. Inexistindo a infração disciplinar ou o ilícito penal, estará evidenciada a ausência de justa causa para o processo administrativo, ou mesmo o encaminhamento dos fatos para o Ministério Público, o que ocorrerá se a infração disciplinar também configurar crime em tese.

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Comentários:

A sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável.


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É usada para a aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias, segundo nos informam os arts. 143 e 145, II, assegurada a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF/88).

Poderá ter os seguintes destinos: a) arquivada, caso não configure infração disciplinar ou penal; b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; c) instauração de processo administrativo disciplinar, se a infração demandar punição de suspensão acima de 30 dias.

O prazo para a conclusão será de 30 dias prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade instauradora.

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Comentários:

Conforme enfatizado nos comentários do artigo anterior, se a infração demandar penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, deverá ser instaurado sindicância. Por exemplo, se na sindicância se constatar que a falta praticada pelo servidor enseja a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, então o PAD, necessariamente, deverá ser instaurado. Nesses casos, os autos da sindicância integrarão o do processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução, conforme estatui o art. 154.

Capítulo II

Do Afastamento Preventivo

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Comentários:

A medida de afastar cautelarmente o servidor envolvido na apuração tem a finalidade de evitar que ele possa prejudicar ou influir na apuração da irregularidade. Esse afastamento, que será de 60 dias, poderá ser prorrogado por igual prazo e será sem prejuízo da remuneração. Esse tempo é contado para todos os fins, desde que não tenha resultado na aplicação de sanção de qualquer natureza. Observa-se que o tempo em que o servidor pode ficar afastado preventivamente coincide com o prazo do processo administrativo disciplinar, conforme o art. 152.

Capítulo III

Do Processo Disciplinar

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Comentários:

O Processo Administrativo Disciplinar é meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos. É sempre necessário para imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.


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§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Comentários:

A Comissão - especial ou permanente - há que ser constituída por servidores ocupantes de cargos efetivos, de categoria igual ou superior à do acusado, para que não se quebre o princípio hierárquico, que é o sustentáculo dessa espécie de processo administrativo.

Não poderá participar da comissão de sindicância ou do inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Trata-se de impedimento que, se não observado, poderá causar a nulidade de todo o processo.

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Comentários:

Na instrução do processo, a comissão processante tem plena liberdade na colheita das provas, podendo socorrer-se de assessores técnicos e peritos especializados, bem assim examinar quaisquer documentos relacionados com o objeto da investigação, ouvir testemunhas e fazer inspeções in loco.

O sigilo, a independência e a imparcialidade são princípios que devem nortear os trabalhos da Comissão, que adotará reservas em suas reuniões e nas audiências.

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Comentários:

As fases do processo disciplinar constituem estágios importantes, vez que separam as etapas em que se desdobra o processo, permitindo melhor compreensão e estudo.

O processo disciplinar deve ser instaurado por portaria da autoridade competente na qual se descrevem os atos ou fatos a apurar e se indiquem as infrações a serem punidas, designando-se desde logo a comissão processante, a ser presidida pelo integrante mais categorizado.''

O inquérito administrativo, diferentemente do inquérito do processo penal, que é inquisitório, compreende a instrução, defesa e relatório. Ou seja, será observado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inc. LV, da CF/88.

A fase do julgamento é a última do processo administrativo. Nela a autoridade ou órgão competente profere uma decisão sobre o objeto do processo. Para essa ação não há qualquer faculdade para a Administração Pública, pois se trata de dever-poder de proferir a decisão (essa obrigação está prevista no art. 48 da Lei 9.784/99), que comumente está baseada na conclusão do relatório.

Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Comentários:

O prazo máximo para as conclusões do trabalho será de 120 dias, que é a soma do prazo legal com sua possível prorrogação. Conforme comentado alhures, esse prazo coincide com o do afastamento preventivo do art. 146.


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Título VI

Da Seguridade Social do Servidor

Capítulo I


Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

Parágrafo único. REVOGADO.

§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento.

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III - assistência à saúde.

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

II - quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão;

d) assistência à saúde.

§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Comentários dos arts. 183 a 185:


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Segundo o art. 194 da CF/88, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Assim, seguridade social = saúde + previdência + assistência social.

A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais (do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar), consoante o previsto no art. 195 da CF. Não custa observar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Após essas considerações, vale a pena destacar que o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que permitam garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; assistência à saúde.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social garantem o servidor e seu dependente. Quanto ao servidor: aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Quanto ao dependente: pensão vitalícia e temporária; auxílio-funeral; auxílio-reclusão; assistência à saúde.

Por derradeiro, é de se dar atenção aos acréscimos dados pela Lei 10.667/2003 a esse capítulo. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

Essa lei também inovou, ao estabelecer que o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo não terá direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere. E mesmo que o servidor contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, nesse período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

Além do mais, ao servidor licenciado ou afastado, sem remuneração, será assegurada a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

Capítulo II

Dos Benefícios

Seção I

Da Aposentadoria

Art. 186. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;


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Título VII

Capítulo Único

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 232. REVOGADO.

Art. 233. REVOGADO.

Art. 234. REVOGADO.

Art. 235. REVOGADO.

Título VIII

Capítulo Único

Das Disposições Gerais

Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Comentários:

Os incentivos funcionais são formas de se premiar os servidores que se destacam em seu mister. É a aplicação do princípio da eficiência.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Comentários:

A contagem dos prazos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais segue a regra processual, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Comentários:

Os direitos fundamentais dos servidores são devidamente respeitados, porém esses não podem, a pretexto de exercê-los, eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

d) REVOGADO.

e) REVOGADO.

Comentários:

Novamente o Estatuto reafirma os direitos constitucionais do servidor, tais como: o direito à livre associação sindical; o de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; o de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; e o


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de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, entre outros.

Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Comentários:

O Estatuto reafirma o anteriormente previsto no art. 217. Equipara ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

Comentários:

A definição da sede é importante para diversos direitos e deveres, aos e dos servidores, incluindo sua família tais como: a remoção, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, art. 53; a ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito, à família do servidor que falecer na nova sede (art. 53, § 2º); a obrigação de restituição da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias (art. 57); a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento quando, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior (art. 58); a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração na localidade da nova residência ou na mais próxima (art. 99); o transporte e as diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado (art. 173).

Título IX

Capítulo Único

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o REVOGADO.

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou


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entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.

Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.

Art. 246. REVOGADO.

Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.

Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1o do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio.

Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.

Art. 251. REVOGADO.

Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169o da Independência e 102o da República.


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REGIME JURÍDICO ÚNICO - QUESTÕES DE CONCURSOS DO CESPE 01. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007 ) Um servidor público estável ocupante de cargo no TSE tem direito a a) licença remunerada para tratar de interesses particulares. b) licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior. c) afastamento remunerado para exercício de mandato classista. d) ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão. (TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007) 02. Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF. a) É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis. b) As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa. c) Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor. d) Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público. e) A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa. 03. A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza a) exercício regular de direito. b) exercício do poder hierárquico. c) abuso de forma. d) impropriedade de procedimento. e) desvio de poder. 04. Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta. a) Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a consequências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo. b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. c) A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor. d) A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial. e) O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) 05. Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Nesse caso, a situação de Adriana a) é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública. b) é legal, pois a lei permite a acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor.


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c) é inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em empresa privada. d) inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público. 06. Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é a) correta. b) errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago. c) errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação. d) errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro. 07. A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa a) somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado. b) deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar. c) exige a comprovação de enriquecimento ilícito. d) pode acarretar suspensão de seus direitos políticos. 08. Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação, a) Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração. b) Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução. c) a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente. d) a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão. 09. Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. Esta assertiva é a) correta. b) errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura. c) errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação. d) errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso. 10. Arnaldo tomou posse, mediante ato de um procurador constituído especificamente para essa finalidade, em cargo de analista judiciário do TSE. Porém, passado um mês da nomeação, ele não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Arnaldo deve ser demitido por abandono de cargo. b) Arnaldo deve ser exonerado de ofício. c) A nomeação de Arnaldo deve ser anulada, por decurso de prazo. d) A posse de Arnaldo é inválida, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração. 11. Considere a seguinte afirmação: diversamente da aposentadoria, o falecimento de servidor ocupante de cargo comissionado acarreta vacância do cargo público que ele ocupava. Essa afirmação é a) correta. b) incorreta, porque a aposentadoria acarreta vacância do cargo.


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c) incorreta, porque o falecimento do servidor não gera vacância do cargo. d) incorreta, porque não ocorre vacância de cargo público comissionado. 12. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRERJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de: a) o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia. b) a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília. c) ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ. d) ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho. (TRE-TO, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) 13. Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a a) remoção. b) nomeação. c) substituição. d) redistribuição. e) vacância. 14. Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor a) ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem autorização. b) manter a esposa sob sua chefia imediata, em cargo comissionado. c) retirar documento da repartição, sem autorização da autoridade competente. d) beijar a namorada, dentro da repartição, durante o expediente. e) ser gerente de uma sociedade comercial privada. 15. Lucas foi investido em julho de 2006 em cargo de provimento efetivo no TRE/TO, tendo sido esse o primeiro cargo público que ele ocupou.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Lucas, ainda em 2007, poderia gozar licitamente a) licença para capacitação. b) licença-prêmio. c) licença para tratar de interesses particulares. d) licença sabática. e) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira. 16. Diferentemente da exoneração e da remoção, a destituição de função comissionada e a suspensão são espécies de penalidades administrativas. A afirmativa acima está: a) errada, pois a exoneração é uma penalidade administrativa. b) errada, pois a destituição de função comissionada não é uma penalidade administrativa. c) errada, pois a remoção é uma penalidade administrativa. d) errada, pois a suspensão não é uma penalidade administrativa, mas constitui um mero afastamento provisório dentro do curso de um processo administrativo disciplinar. e) certa.


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(TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) 17. A afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados é: a) correta. b) errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão. c) errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão. d) errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira. 18. Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é: a) correta, de acordo com a lei em vigor. b) errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de provimento efetivo. c) errada, pois o prazo é de um mês. d) errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no Diário Oficial da União. 19. Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é: a) correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se. b) errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato. c) errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa. d) errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal. 20. Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele: a) ocupa cargo comissionado. b) ocupa cargo de provimento efetivo. c) não está investido em cargo público. d) ocupa emprego público. 21. A cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo: a) poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses. b) terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano. c) poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato. d) terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o quinquênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço. 22. Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois: a) servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos. b) a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.


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c) os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo. d) a lei veda disponibilidade mais longa que três meses. 23. Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura a) tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus. b) somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado. c) somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável. d) não tem direito a ajuda de custo. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2004) 24. Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros. b) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais. Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade. c) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício. 25. Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão. b) Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectiva-mente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar. (TRT 3ª Região, Cespe - 2005) 26. Um indivíduo que venha a ser aprovado em concursos para tornar-se servidor público, deve passar nas seguintes fases nesta ordem: a) Posse, nomeação e início do exercício; b) Nomeação, posse e início do exercício; c) Posse, início do exercício e nomeação; d) Nomeação, início do exercício e posse. 27. A indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, diz-se:


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a) Diária; b) Transporte; c) Ajuda de custo; d) Adicional de insalubridade; e) Adicional por serviço extraordinário. 28. Considere as seguintes licenças a que um servidor público tem direito: Licença para atividade política; Licença para capacitação; Licença para tratar de assuntos particulares, a remuneração, ainda que parcial ao servidor: a) Está incluída em todas as três; b) Não está incluída em nenhuma das três; c) Não está incluída apenas na primeira; d) Não está incluída apenas na segunda; e) Não está incluída apenas na terceira. 29. É pena administrativa aplicável ao servidor público: a) Prisão administrativa; b) Exoneração do cargo em comissão; c) Perda dos bens; d) Cassação de aposentadoria; e) Prestação de serviços à comunidade. 30. A ação disciplinar correspondente a uma sanção administrativa punível com advertência a) prescreve em 180 dias; b) prescreve em 150 dias; c) prescreve em 60 dias; d) prescreve em 30 dias; e) não prescreve. 31. Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse. b) Após entrar em exercício, esse servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de doze meses, tendo em vista já ser servidor da União. c) Após tomar posse, esse servidor disporá de quinze dias, prorrogáveis por igual período, para entrar em exercício. (TCU, Cespe - 2004) 32. Acerca da aplicação da legislação que rege os servidores públicos da União, julgue os itens que se seguem em em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) É devida, a partir do primeiro dia de efetiva substituição, a retribuição pela substituição de cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou destituição de cargo em comissão ou função comissionada. Nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, a retribuição á cabível somente nos dias de efetiva substituição que excederem a trinta dias consecutivos de afastamento ou impedimento do titular.


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b) No caso de servidor ocupante de cargo em comissão, a exoneração de ofício implica saque da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pagamento da importância de 40% dos depósitos efetuados na mesma conta. c) Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas incorporam-se integralmente aos proventos de aposentadoria. d) O tempo em que o servidor permanecer em disponibilidade remunerada não deve ser contado para efeito de aposentadoria. e) O auxílio-funeral corresponde à remuneração ou ao provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento, independentemente da causa mortis. f) Considere a seguinte situação hipotética. Três dias após o término de sua licença de 61 dias para tratamento de saúde, Cláudio solicitou nova licença por mais 33 dias. Para isso, Cláudio foi submetido à avaliação de uma junta médica oficial, que reconheceu a necessidade da licença. Nessa situação, a licença pleiteada por Cláudio deve ser deferida. (TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2005) 33. A respeito da nomeação de servidores públicos federais, segundo a Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta. a) A nomeação para cargo de confiança que estiver vago deve ser realizada em caráter efetivo. b) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo pode ocorrer sem prévia habilitação em concurso público. c) A recondução é uma forma de nomeação de servidor público. d) O servidor ocupante de cargo efetivo e que exerce cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. e) A nomeação é direito adquirido do candidato aprovado em concurso público. 34. Célio tomou posse e entrou em exercício em cargo público federal em 21/10/2000. Sua aptidão e capacidade para o cargo passaram a ser avaliadas em função do estágio probatório. Quatro meses antes de findar o período de estágio probatório, a homologação da sua avaliação de desempenho foi submetida à autoridade competente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta a respeito do estágio probatório. a) Os fatores que serão levados em consideração para avaliação do desempenho de Célio no exercício do cargo são a sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. b) A avaliação de desempenho de Célio não deveria ser submetida à homologação antes do término do período de estágio probatório. c) Caso Célio não seja aprovado no estágio probatório, ele poderá ser exonerado. d) Enquanto a estabilidade tem como característica principal o preenchimento de critério objetivo (decurso do tempo), o estágio probatório tem como característica da avaliação o preenchimento de critérios subjetivos. e) No curso de todo o período em que Célio ficar submetido ao estágio probatório, será possível a ele o exercício de cargo em comissão ou de função de direção no órgão ou entidade em que estiver lotado. 35. João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. a) A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos. b) Os cargos públicos somente podem ser providos quando estiverem vagos. c) João não poderia assumir o cargo ocupado por Antônio, pois restaria configurada situação em que dois servidores estariam ocupando o mesmo cargo. d) João poderia ser convocado para exercer as funções de Antônio como seu substituto eventual.


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e) Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos. 36. Assinale a opção em que a circunstância apresentada enseja a aplicação da penalidade de demissão ao servidor público. a) Ter conduta escandalosa na repartição pública. b) Recusar-se a ser submetido a inspeção médica, injustificadamente, quando houver determinação da autoridade competente. c) Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, um documento da repartição. d) Permitir que pessoa estranha à repartição, fora das hipóteses autorizadas pela lei, realize atribuição que seja de sua responsabilidade. e) Aliciar subordinados a se filiarem a associação profissional ou a partido político. 37. Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei n° 8.112/1990 sobre a contagem de tempo de serviço público federal. a) O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública. b) A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. c) Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem. d) Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário. e) O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal. 38. No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta. a) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa. b) A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente. c) As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar. d) A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato. e) A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções. 39. (Câmara dos Deputados, Cespe - Analista Legislativo - 2003) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Nos casos de provimento de cargo efetivo mediante nomeação, a investidura no cargo dá-se mediante a assinatura do termo de posse. b) O servidor ocupante de cargo efetivo somente pode exercer funções de direção, chefia e assessoramento após findo o estágio probatório. c) Se um servidor for devidamente investido em cargo de provimento efetivo, mas não entrar em exercício no prazo definido em lei, a autoridade competente não deverá exonerar de ofício o servidor, mas anular a sua nomeação. d) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo torna-se estável com a sua aprovação no estágio probatório. e) O servidor público inativo tem direito a perceber gratificação natalina, bem como a receber quantia equivalente ao adicional de férias devido aos servidores ativos.


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f) Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo é um servidor público federal que exerce suas atividades em Salvador e que foi

recentemente nomeado, em decorrência de aprovação em concurso público, para o cargo efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, para exercer atividades em Brasília - DF.

Nessa situação, se Bernardo vier a ser investido no cargo de analista legislativo, ele terá direito a receber ajuda de custo para compensar as despesas decorrentes de sua mudança de Salvador para Brasília. g) Considere a seguinte situação hipotética.

Acusado da prática de um ato que caracteriza simultaneamente crime e infração administrativa, Rafael foi processado nessas duas instâncias. Na esfera administrativa, ele foi considerado culpado e, consequentemente, demitido. Porém, posteriormente à sua demissão, ele foi absolvido na esfera criminal, por motivo de ausência de provas suficientes para a condenação.

Nessa situação, a autoridade competente deverá anular a demissão de Rafael, pois a absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa. (PRF, Cespe - Policial Rodoviário Federal - 2003) 40. No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A nomeação e a contratação, dependendo do regime jurídico de que se trate, são formas de provimento derivado do cargo e do emprego públicos, respectivamente. b) Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público que exercia o cargo de motorista, após várias licenças para tratamento de saúde e inspeções médicas, foi readaptado no cargo de agente administrativo.

Nessa situação, haverá vacância do cargo de motorista que o servidor ocupava. c) A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração. 41. A respeito de concurso público julgue os itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Para o provimento de cargo efetivo, é exigido a critério da Administração Pública. b) Quanto à forma, poderá ser: de provas, de títulos e de provas e títulos. c) O prazo de validade poderá ser estipulado a critério do órgão que o promover, respeitada a obrigatoriedade de dois anos. d) Se o prazo de validade for inferior a seis meses, será permitida mais de uma prorrogação sem, contudo, extrapolar o limite de dois anos. e) Será anulado, automaticamente, caso o número de candidatos habilitados não seja suficiente para o preenchimento do número de vagas expresso no edital. 42. Quanto à acumulação remunerada de cargo público, julgue os itens em (C) CE RTO ou (E ) ERRADO. a) Há óbice legal para a acumulação de dois cargos técnicos. b) Não há óbice legal para a acumulação de dois cargos de professor, em qualquer hipótese. c) Não há óbice legal para a acumulação de dois cargos de médico e mais um de professor, desde que haja compatibilidade de horário. d) Há óbice legal para a acumulação de um cargo científico mais um de professor, mesmo havendo compatibilidade de horário. e) A acumulação a que se refere a CF diz respeito aos servidores atingidos pela Lei n° 8.112, estando, portanto, livres destas limitações os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista.


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43. Segundo o disposto em lei, a União é obrigada a manter Plano de Seguridade Social para os servidores públicos e suas famílias, incluindo uma série de benefícios. Sobre o assunto, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Deve ser assegurada proteção à maternidade, à adoção e à paternidade. b) Entre os benefícios prestados aos servidores, incluem-se a licença-paternidade e o auxílio-natalidade. c) A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser concedida ao servidor portador de moléstia especificada em lei, tão logo seja confirmado o diagnóstico, por uma equipe médica da Previdência Social, independentemente de prévia licença médica para tratamento de saúde. d) A licença por acidente em serviço será concedida com vencimentos proporcionais. e) O companheiro ou companheira não têm direito à percepção de pensão. 44. Julgue os itens seguintes em (C) C ERTO ou (E) ERRA DO. Em nosso sistema administrativo, qualificam-se como servidores públicos: a) os servidores temporários contratados por tempo determinado. b) os Ministros e Secretários de Estado. c) os empregados contratados pelo Poder Público sob o regime trabalhista. d) os servidores das empresas públicas. e) os ocupantes de cargos de confiança do chefe do Poder Executivo, de livre provimento e exoneração. 45. Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem em (C) C ERTO ou (E ) ERRADO. a) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para a investidura em cargo público. b) A feição hierarquizada da Administração Pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais. c) O servidor público pode atuar em repartições públicas como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário. d) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público. e) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. 46. Dois ex-servidores (estáveis) do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de agente administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei n° 8.112/90, art. 132, II). Após o cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Analise a situação descrita e julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Wilson retornou ao quadro funcional do INSS por meio do instituto jurídico da reintegração. A invalidade de sua demissão poderia ocorrer também pela via judicial. b) José retornou ao quadro funcional do INSS por meio do instituto jurídico da recondução. c) Granjeiro, que ocupava o cargo de agente administrativo, na vaga deixada por José, deverá ficar em disponibilidade. d) Caso o cargo de agente administrativo decorrente da demissão do Sr. Wilson tenha sido provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. e) Wilson terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do cargo de agente administrativo, com efeito retroativo à data de sua demissão.


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47. O veículo oficial n° 007, conduzido pelo servidor JW, motorista do gabinete do Exmo. Sr. Senador Gabriel, colidiu, na Av. W3 Sul, nesta Capital, com um automóvel particular, pertencente ao cidadão Matheus. Este último requereu administrativamente o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. A direção do Senado Federal, entretanto, indeferiu o pleito deduzido, sob o argumento de que o requerente não provou a culpa do motorista oficial. Inconformado, o Sr. Matheus recorreu à via judicial. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu seu direito à indenização. Com relação à situação descrita, julgue os itens abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A Administração Pública, na hipótese, errou, pois a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva (teoria do risco administrativo). b) A responsabilidade de JW perante o evento danoso é subjetiva. c) Na hipótese de ser reconhecido o direito da União (Senado Federal) ao ressarcimento da quantia desembolsada em favor de Matheus, a reposição ao erário público será descontada em parcelas mensais não-excedentes à quinta parte da remuneração do servidor JW, em valores nominais. d) Reconhecida a culpa do condutor do veículo oficial no evento danoso, JW não poderá, enquanto houver débito, solicitar a sua exoneração. e) O pagamento do débito reconhecido pelo Estado-Juiz, em favor de Matheus, será realizado mediante o sistema de precatórios. 48. Aprecie os itens a seguir em (C) C ERTO ou (E) ERRADO à luz das proibições impostas pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor. a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. b) Recusar fé a documentos públicos. c) Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou partido político. d) Ser acionista, cotista ou comanditário de sociedade comercial. e) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias. 49. Em face da atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo. b) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade administrativa restará automaticamente afastada. c) A condenação do agente no processo penal legitima a Administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido. d) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administração não responderá civilmente pelo prejuízo. e) A responsabilidade civil do agente, regressivamente perante a Administração, será objetiva. 50. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO de acordo com o disposto no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990). a) O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado. b) A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República. (PRF, Cespe - Policial Rodoviário Federal - 2003) 51. Julgue em (C) CERTO ou (E) ERRADO. A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/90):


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a) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais. b) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS). c) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção. d) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da atividade. e) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 52. A Constituição da República prevê a possibilidade de o servidor público civil exercer o direito de greve. Passado o mês de janeiro de 1997, sem que tenha havido o reajuste anual de vencimentos, os funcionários do Poder Executivo federal, cientes daquela inovação constitucional, decidem deflagrar um movimento paredista. O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), todavia, determina o corte do ponto dos grevistas e a aplicação das sanções adequadas às situações de ausência ao serviço. Em face da situação apresentada, considerando o atual quadro legislativo brasileiro, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) É correta a atitude do MARE, pois, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, não podiam os servidores entrar em greve. b) Cabia aos servidores impetrar mandado de segurança, com o escopo de garantir o direito ao reajuste de vencimentos na data-base, segundo entendimento jurisprudencial recentemente firmado. c) Os servidores que não tiverem aderido à paralisação poderão perceber, durante o período de greve, adicional por serviço extraordinário (horas extras). d) Os danos ao erário provocados pelos grevistas poderão ser objeto de ação, imprescritível, de ressarcimento. e) Os ocupantes de cargos em comissão deverão ser demitidos. 53. Ainda a respeito do servidor público, julgue os itens abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O princípio da não-cumulatividade das sanções, aplicável aos servidores públicos, significa que a imposição de sanção penal por cometimento de crime praticado por servidor público, na qualidade de agente administrativo, afasta a responsabilidade administrativa. b) Absolvido o servidor público de imputação de cometimento de crime, por negativa da existência do fato ou por negativa de autoria, afastada estará a responsabilidade administrativa. c) No processo administrativo disciplinar, nunca há a oportunidade de prova testemunhal, pois, sendo a atividade administrativa formal, todo o ato administrativo irregular provar-se-á sempre mediante documento. d) A conjugação dos princípios da verdade material e da legalidade, aplicáveis ao processo administrativo, pode, excepcionalmente, afastar a audiência do interessado, mas nunca o acesso ao Judiciário. e) Após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de aprovação em concurso público torna-se estável, só perdendo o cargo, a partir de então, em razão de sentença judicial transitada em julgado. 54. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União,instituído pela Lei nº 8.112/1990, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade. b) Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares,somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos. c) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem


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incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração. d) Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições,estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

GABARITO01. D 02. A 03. E 04. B 05. A 06. A 07. D 08. D 09. C 10. B 11. B 12. C 13. B 14. E 15. E 16. E 17. A 18. A 19. A 20. B 21. A 22. C 23. D 24. E, C, C 25. E, E 26. B 27. C 28. E 29. D

30. A 31. C, E, E 32. E, E, E, E, C, C 33. D 34. B 35. E 36. A 37. D 38. E 39. C, E, E, E, E, E, E 40. E, C, E 41. E, E, E, E, E 42. C, E, E, E, E 43. C, C, E, E, E 44. C, E, C, E, C 45. C, E, C, C, C 46. C, C, E, C, C 47. C, C, E, E, C 48. C, C, C, E, E 49. C, E, C, C, E 50. C, C 51. C, C, E, E, C 52. C, E, C, C, E 53. E, C, E, E, E 54. E, E, C, C


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(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .


REGIME JURÍDICO ÚNICO - QUESTÕES DE CONCURSOS (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) 01. Dentre outros, são considerados deveres do servidor público federal a) cumprir as ordens superiores e inferiores, de qualquer natureza. b) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. c) não tratar com urbanidade as pessoas físicas ou jurídicas. d) representar contra atos de natureza legal ou ilegal e sobre uso do poder. e) guardar sigilo sobre assunto da repartição e ordenado pelo superior hierárquico. 02. Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando a) sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato de nomeação. b) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse. c) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. d) a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em exercício. e) estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade. 03. Afrodite, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, estando no exercício do cargo há mais de dez anos, aceitou um emprego em empresa estatal do Chile, país no qual tem alguns familiares. Nesse caso, Afrodite estará sujeito à pena de a) expulsão. b) demissão. c) exoneração. d) cassação. e) remoção. 04. Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que a) a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento. b) as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício. c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito. d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos. e) é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) 05. Hércules, analista judiciário, ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, a) hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade. b) caso em que deverá receber, durante o período de interinidade, a remuneração proporcional ao exercício desses cargos, acrescida de 20 %.


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c) mediante autorização da autoridade competente, caso em que receberá as remunerações correspondentes a esses cargos, com redução de 30 %. d) recebendo a remuneração correspondente a esses cargos, acrescida de 10 %, durante o período de interinidade. e) hipótese em que receberá, durante o período de interinidade, a remuneração correspondente ao cargo de maior complexidade de atribuições. 06. O ato de provimento referente a Aquiles, para o cargo de analista judiciário, foi regularmente publicado. Nesse caso, Aquiles terá o prazo de trinta dias para a) tomar posse, cujo prazo é prorrogável por até noventa dias, findo o qual o servidor ficará em disponibilidade não remunerada, até que entre em exercício no prazo legal. b) tomar posse, cujo prazo é prorrogável por igual período, findo o qual o servidor será exonerado e impedido de prestar novo concurso por um ano. c) a posse, sendo que se esta não ocorrer, o ato de provimento continuará vigorando durante um ano, desde que por motivo justificado. d) a posse, em regra, sendo que será tornado sem efeito o ato de provimento se essa posse não ocorrer no prazo legal. e) ser empossado no cargo e entrar no respectivo exercício, improrrogáveis, sendo o que o desatendimento desse prazo implica na demissão do servidor. 07. Observa-se que, dentre outras proibições o servidor público federal NÃO poderá a) cometer, de regra, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. b) descumprir qualquer ordem de superior hierárquico. c) ministrar aulas de nível superior ou universitário. d) candidatar-se a mandato eletivo municipal. e) recusar comissão ou pensão de estado estrangeiro. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) 08. No que se refere à ajuda de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que a) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses. b) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. c) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem. d) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem. e) essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. 09. No que diz respeito às gratificações e aos adicionais observa-se que a) o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento. b) o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles. c) o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho. d) pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do período de férias. e) não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento retribuição pelo seu exercício.


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10. Dentre outras, NÃO é considerada penalidade que pode ser imposta ao servidor público federal a a) transferência de atividades ou de local. b) cassação de disponibilidade. c) destituição do cargo em comissão. d) destituição de função comissionada. e) cassação de aposentadoria. 11. Lúcia, servidora pública federal, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança: I. Luis, seu cônjuge. II. Luzia, sua prima. III. Lucas, seu tio; e IV. Lourdes, sua filha. Nessas situações, a proibição à servidora Lúcia atinge APENAS as hipóteses previstas nos itens a) I, III e IV. b) I e III. c) II e IV. d) I e IV. e) II, III e IV. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) 12. Analise: I. Diárias. II. Auxílio-Moradia. III. Gratificação por encargo de curso ou concurso. IV. Transporte. V. Ajuda de custo. VI. Adicional de insalubridade e periculosidade. É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em: a) I, II, III e IV. b) I, II, IV e V. c) I, III, IV e V. d) II, IV, V e VI. e) III, IV, V e VI. 13. Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em a) 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos. b) 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos. c) 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos. d) 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos. e) 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.


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14. Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise: I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos. III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II. e) III. 15. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de a) sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. b) cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva. c) noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores. d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração. e) quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) 16. Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2a Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de a) advertência escrita. b) advertência verbal. c) suspensão e advertência escrita, respectivamente. d) advertência escrita e suspensão, respectivamente. e) advertência verbal e suspensão, respectivamente. 17. Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público: I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade. II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial. III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio.


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De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV. 18. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Antonio Machado, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, 4a Região, foi cedido para ter exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado da Justiça, do Estado de São Paulo. Nesse caso, o ônus da remuneração será do órgão a) cessionário ou cedente, conforme livre escolha das autoridades superiores, e a cessão far-se-á mediante Deliberação publicada na imprensa oficial. b) cedente, e a cessão far-se-á mediante Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, respectivo, publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado. c) cedente durante os primeiros seis meses, e após do cessionário, sendo que a cessão far-se-á mediante Autorização do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, publicada na imprensa oficial. d) cessionário, e a cessão far-se-á por Decreto do Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado. e) cessionário, e a cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. 19. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei n9 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público a) praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. b) praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal. c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias. d) acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias. e) reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) 20. Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei n9 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo a) não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência. b) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família. c) estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento. d) não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo de houver comprovação de seu falecimento. e) não poderá ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados. 21. Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sérgio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei n9 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem a) incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito. b) não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à remuneração.


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c) e a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título. d) e a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e disponibilidade. e) nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento desde que destinada ao transporte do servidor. 22. No que diz respeito à remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n° 8.112 de 11/12/1990, é certo que a) não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa. b) poderá ser objeto de sequestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. c) abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes. d) poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. e) será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) 23. Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a a) reversão. b) recondução. c) remoção. d) transferência. e) reintegração. 24. É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da a) exoneração e da aposentadoria. b) promoção e da readaptação. c) disponibilidade e do aproveitamento. d) demissão e da posse em outro cargo inacumulável. e) posse em outro cargo inacumulável e do falecimento. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) 25. Nos termos do disposto na Lei n° 8.112/90, a reversão a) constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade. b) é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. c) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. d) resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física. e) constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.


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26. Tendo em vista a Lei n° 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que a) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício. b) as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna. c) é permitido o parcelamento de férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. d) o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço. e) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 27. O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de a) 15 dias, contados da data de posse, será exonerado do cargo. b) 30 dias, contados do ato de provimento, será afastado provisoriamente do cargo. c) 60 dias, contados da publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade. d) 15 dias, contados da data de nomeação, poderá ser afastado do cargo. e) 30 dias, contados da data da posse, será posto em liberdade. 28. No que tange às penalidades disciplinares, considere: I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão. III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos. IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. a) I, II e III. b) I e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 29. (Casa Civil/Presidência da Repúbli ca, NCE - UFRJ - Admini strador - 2006) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público: a) ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício; b) ao completar 6 (seis) meses de efetivo exercício mediante avaliação do superior hierárquico do servidor; c) após 3 (três) anos de efetivo exercício precedida de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; d) no ato da posse do servidor público, desde que após concurso público de provas e títulos; e) após a titularidade de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que em exercício no cargo por 1 (um) ano consecutivo. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) 30. Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público: a) comprovação de ausência de condenação penal. b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.


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c) aptidão física e mental. d) gozo dos direitos políticos. e) idade mínima de dezoito anos. 31. A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á a) a pedido do próprio servidor. b) em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. c) a juízo da autoridade competente. d) quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. e) em virtude da extinção do cargo. 32. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de a) débito com o erário. b) prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. c) indenização decorrente de condenação de natureza penal. d) ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo. e) não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial. 33. A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será a) não-remunerada, até o limite de três meses. b) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição. c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição. d) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição. e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) 34. Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo: I. As sanções civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal. II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se. III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si. IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se. a) I e II . b) II e IV. c) II e V. d) Ill e IV. e) Ill e V. 35. A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante a) aposentadoria ou decisão administrativa. b) readaptação ou por ato da Administração.


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c) recondução, ou a critério da autoridade competente. d) transposição ou sentença judicial. e) pedido do servidor ou de ofício. 36. Haverá a incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servidor público I. participar da gerencia ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidade em que a União detenha participação no capital social. II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade ou da função pública. a) I. b)I e II. c) II e Ill. d) II. e) Ill. 37. Em matérias de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo. I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de a) exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência. b) advertência, demissão e suspensão de até noventa dias. c) multa de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta dias e advertência. d) suspensão de até quinze dias, advertência e demissão. c) dispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa. 38. Encontrando-se vago o cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágio probatório referente a outro cargo, a) poderá ser demitido do segundo cargo, com a consequente reversão ao cargo anterior. b) será exonerado deste último e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. c) deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com a consequente vacância do segundo cargo. d) poderá requerer a readmissão no cargo ocupado anteriormente, desde que concorde com a exoneração do segundo cargo. e) será transferido para o cargo inicialmente ocupado, com a consequente exoneração do segundo cargo. 39. Não ocorrendo a posse no prazo de trinta dias, contados do ato de nomeação para cargo em comissão, a) poderá ser revogado o ato de designação. b) deverá ser anulado o ato de investidura.


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c) será tornado sem efeito o ato de provimento. d) a declaração de vacância do cargo dependerá de sindicância. e) o ato de provimento deverá ser reconsiderado. (FAPEU - Analista Judiciário - 2005) 40. Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá: a) em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. b) em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. c) em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência. d) todas as alternativas estão erradas. 41. Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Lei n° 8.112, de 11/12/90, são formas de provimento de cargo público: a) nomeação, promoção, aproveitamento. b) reversão, transferência, reintegração. c) recondução, nomeação, ascensão. d) readaptação, transferência, reversão. 42. (PC-DF - Delegado de Polícia - 2004) O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela Administração Pública. Quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a Administração Pública deverá adotar a seguinte providência: a) demitir o servidor após instaurar processo disciplinar; b) demitir o servidor de forma sumária; c) exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar; d) exonerar o servidor de forma imotivada; e) exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. 43. (PC-DF - Agente Penitenciá rio - 2004) Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de: a) reintegração; b) reversão; c) aproveitamento; d) recondução; e) provimento originário. 44. (MPOG, ESAF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - 2005) Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar: a) o benefício é pago à família do servidor ativo. b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena. c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou


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preventiva, enquanto durar a prisão. d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória. e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional. 45. (MPU, ESA F - Analista Administrativo - 20 04) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei n° 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, a) no ato de constituição da comissão. b) após tipificada a infração, para citação do indiciado. c) no relatório final, para julgamento. d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. e) na ata de instalação da comissão. (MPU, ESAF - Técnico Administrativo - 2004) 46. A Lei n° 8.112/90, ao dispor sobre o regime jurídico, dos servidores públicos federais, estabelece que se o servidor, quando tomar posse, no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de entrar em exercício, no prazo legal, deverá a) ser exonerado do respectivo cargo. b) ser demitido por abandono. c) ficar em disponibilidade. d) ter cancelada a posse e a nomeação. e) ter seu ato de nomeação tornado sem efeito. 47. A Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico, do servidor público federal, prevê várias formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das quais, necessariamente, são comuns e simultâneas a ambas, como é o caso a) do aproveitamento. b) da readaptação. c) da reintegração d) da disponibilidade. e) da reversão. 48. Ao servidor público federal efetivo, além do vencimento, poderão ser atribuídas, ainda, vantagens classificadas como indenizações, gratificações e adicionais, algumas das quais, porém, se incorporam à sua remuneração mensal, em caráter permanente e definitivo, como é o caso a) das diárias. b) do adicional por tempo de serviço. c) do adicional noturno. d) do adicional de insalubridade. e) da retribuição pelo exercício de função. 49. Entre as infrações cometidas por servidor público federal, que podem acarretar aplicação da penalidade de demissão, como prevê a Lei n° 8.112/90, pode-se incluir a) o fato de manter parente seu sob a sua chefia imediata. b) a recusa de fé a documento público e insubordinação. c) o aliciamento de colega à filiação em sindicato ou partido político. d) o abandono de cargo e a inassiduidade habitual. e) o exercício de comércio, na condição de cotista ou comanditário.


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50. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, conforme expressa disposição contida na Lei n° 8.112/90, prescreve em a) 2 anos. b) 180 dias. c) 120 dias. d) 3 anos. e) 5 anos. 51. O Plano de Seguridade Social do Servidor, previsto na Lei n° 8.112/90, assegura certos benefícios não devidos a ele, mas sim a seus dependentes, como é o caso do(s) a) auxílios natalidade e funeral. b) auxílio natalidade e do salário-família. c) auxílios reclusão e funeral. d) auxílios reclusão e natalidade. e) auxílio reclusão e do salário-família. (MPU, ESAF - Técnico em Segurança - 2004) 52. Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei n° 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais a) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade. b) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias. c) não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço. d) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias. e) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço. 53. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil federal, prevê a possibilidade da concessão de várias licenças, mas ela será sem remuneração quando for para a) acompanhar cônjuge. b) atividade política. c) capacitação profissional. d) doença em familiar. e) tratamento de saúde. 54. Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com a) advertência. b) cassação de aposentadoria. c) cassação de disponibilidade. d) destituição de comissionamento. e) suspensão de até 90 dias. 55. No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo. a) Está correta a assertiva. b) Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias.


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c) Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias. d) Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo. e) Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias. 56. As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a a) 5%. b) 10%. c) 15%. d) 20%. e) 50%. 57. A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, que acarreta o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se a) aproveitamento. b) readmissão. c) reintegração. d) readaptação. e) reversão. 58. A Lei n° 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público, a) deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação. b) deve ocorrer, também, nos casos de provimento derivados. c) pode dar-se mediante procuração específica. d) é indispensável, no caso de promoção. e) é indispensável, no caso de redistribuição. (TJDF - Taquígrafo - 2003) 59. Em relação à aposentadoria, assinale a opção correta. a) O servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo, deve ocupá-lo há pelo menos cinco anos. b) A aposentadoria por invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional. c) Na aposentadoria compulsória, os proventos são sempre integrais. d) Na aposentadoria por invalidez, os proventos são sempre integrais. e) A aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e, para as mulheres, aos 65 anos. 60. De acordo com a Lei n° 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta. a) Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo. b) Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria. c) Todos os cargos públicos são de provimento efetivo. d) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. e) Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.


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61. Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.° 8.112/1990, assinale a opção correta. a) Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público. b) O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos. c) Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa. d) O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes. e) Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

62. A vacância de cargo público, conforme a Lei n° 8.112/1990, decorrerá de a) remoção. b) redistribuição. c) licença do servidor. d) promoção. e) férias. 63. De acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público. a) Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período. b) O servidor público não pode parcelar seu período de férias. c) Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício. d) A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias. e) Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço. 64. A Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias. a) Diárias se incorporam ao vencimento do servidor. b) Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor. c) Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor. d) Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor. e) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei. 65. Segundo a Lei n° 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta. a) Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias. b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias. c) Licença para a prática de atividade política não será admitida. d) Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos. e) Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada quinquênio ininterrupto de exercício. 66. Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido a) ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato. b) promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.


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c) filiar-se a partido político. d) ser acionista de sociedade anônima. e) sindicalizar-se. 67. A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a opção correta. a) O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime. b) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores. c) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos. d) As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas. e) Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva. (TJDF - Analista Judiciário - 2003) 68. Em relação aos servidores públicos e suas atividades, julgue os itens a seguir. I - A inassiduidade habitual caracteriza-se pela ausência intencional ao serviço, sem justa causa, por sessenta dias intercalados durante um período de doze meses. Tal procedimento acarreta a pena de demissão. II - Em decorrência do princípio da verdade material, a autoridade que receber denúncia anônima acerca de irregularidade cometida no serviço público deverá, obrigatoriamente, providenciar a instauração de sindicância para apuração de responsabilidades. III - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. IV - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora, a seu critério e sem fundamentação, poderá agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. V - Em decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição, o servidor poderá requerer revisão do processo disciplinar, desde que não haja transcorrido o prazo do recurso, alegando excesso e injustiça na aplicação da penalidade. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 69. Acerca de reversão e estágio probatório, assinale a opção correta. a) O servidor em estágio probatório poderá obter licença para o exercício de atividade política. b) O servidor estável que não for aprovado em estágio probatório será exonerado e reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. c) A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista ser vedado ao poder público escolher os que podem retornar em razão do princípio da impessoalidade. d) O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, exceto na hipótese de participação em curso de formação para outro cargo efetivo, situação em que o resultado será considerado para efeito de verificação da capacidade do servidor. e) A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado e, caso tenha ocorrido por interesse da administração, este servidor exercerá suas atribuições na qualidade de excedente, até a ocorrência


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da vaga, haja vista a necessidade de atender o interesse público manifesto na motivação do ato de nomeação. 70. Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito. Nessa situação, o servidor a) será responsabilizado apenas administrativamente. b) será responsabilizado administrativa e civilmente. c) não será responsabilizado administrativamente, mas poderá ser responsabilizado civilmente. d) será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a ação foi dolosa. e) não será responsabilizado administrativamente nem civilmente. 71. Com referência ao exercício de atividades no serviço público, julgue os itens abaixo. I - O servidor estável não-aprovado em estágio probatório pode ser exonerado sem a necessidade de processo administrativo, exceto se praticar, no exercício do cargo, ato de improbidade administrativa. II - A nomeação é o ato característico que aperfeiçoa a relação entre o Estado e o servidor; a partir daí, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo não poderão ser alterados, ressalvados os atos de ofício. III - A reversão será feita apenas no cargo em que ocorreu a aposentadoria. IV - Com a extinção do cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até que venha a ser aproveitado em outro cargo. A quantidade de itens certos é igual a a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4 72. Julgue os itens a seguir. I - A exoneração de cargo em comissão se dará a pedido do servidor ou quando, de acordo com a sua chefia imediata, não forem satisfeitas as condições do estágio probatório. II - A estabilidade é um atributo pessoal do servidor, enquanto a efetividade é uma característica do provimento de certos cargos. III - Pela falta residual não-compreendida na absolvição pelo juízo criminal é admissível a punição administrativa do servidor público. IV - Promoção é a forma de provimento de cargos dentro da mesma carreira. V - A vacância acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a administração. Estão certos apenas os itens a) I, II e V. b) I , III e IV. c) I , IV e V. d) II,III e IV. e) I I , I I I e V. 73. Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. a) Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia,


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sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele. b) Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração. c) O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final. d) O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade. e) O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso. 74. Julgue os itens seguintes, com respeito às penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais. I - Entre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais, encontra-se a multa, que poderá ser aplicada à base de 50% da remuneração para os casos em que a suspensão não for superior a trinta dias. II - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime, exceto se superiores aos fixados pelo estatuto dos servidores. III - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por improbidade administrativa implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, dispensando a ação penal. IV - O servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiro público poderá retornar ao serviço público federal após cinco anos, contados a partir da data em que foi publicado o ato punitivo, haja vista o registro desse ato ser cancelado após o decurso do respectivo prazo. V - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 75. Os servidores públicos poderão licenciar-se com remuneração: a) para o desempenho de atividade política desde a sua escolha em convenção partidária. b) para o desempenho de mandato classista a partir da inscrição da chapa concorrente no sindicato. c) por motivo de afastamento do cônjuge para exercício de mandato eletivo. d) por motivo de doença do enteado, mediante comprovação de junta médica oficial. e) para prestar serviços em organismo internacional de que o Brasil participe. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) 76. Em matérias de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere: I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes ao cargo, conforme se dispuser em regulamento, será considerado ajuda de custo. II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.


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Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões): a) II. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 77. No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que a) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos. b) a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos. c) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. d) as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor. e) a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor. 78. É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos a) não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade. b) não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios. c) é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade. d) também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados. e) incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva. 79. É certo que a responsabilidade a) penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. b) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. c) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros. d) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário. e) penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor. 80. Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de a) demissão. b) suspensão até a regularização da situação funcional. c) advertência por escrito e perda da função municipal. d) multa de 50% de seus vencimentos. e) repreensão verbal e afastamento da função municipal. 81. No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por


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a) trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos. b) quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos. c) quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses. d) sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses. e) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 82. Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal a) proceder de forma desidiosa. b) recusar fé a documentos públicos. c) participar de gerência de sociedade privada, de regra. d) recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro. e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. GABARITO 01. B 02. C 03. B 04. D 05. A 06. D 07. A 08. E 09. B 10. A 11. D 12. B 13. D 14. C 15. A 16. A 17. C

18. E 19. E 20. B 21. A 22. B 23. B 24. C 25. B 26. D 27. A 28. E 29. C 30. A 31. D 32. B 33. D 34. B

35. E 36. C 37. D 38. B 39. A 40. B 41. A 42. E 43. A 44. B 45. B 46. A 47. B 48. B 49. D 50. A 51. C

52. A 53. A 54. E 55. D 56. B 57. A 58. C 59. A 60. D 61. E 62. D 63. C 64. B 65. D 66. B 67. E 68. B

69. A 70. E 71. B 72. D 73. C 74. A 75. D 76. E 77. C 78. D 79. B 80. A 81. E 82. D


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REGIME JURÍDICO ÚNICO - QUESTÕES DIVERSAS 01. A Lei n° 8.112/90, em seu art. 8°, indica várias formas de provimento de cargo público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: a) ascensão e transferência. b) reintegração e reversão. c) aproveitamento e recondução. d) readaptação e promoção. e) nomeação e reversão. 02. No âmbito do MPU, o responsável por determinada unidade administrativa tomou conhecimento de ato de improbidade administrativa praticado por seu subordinado. Nesses termos, o responsável pela unidade deverá: a) determinar a instauração de processo administrativo disciplinar. b) determinar a instauração de sindicância. c) encaminhar os autos ao Ministério Público Federal, competente para propor a demissão do servidor. d) aplicar, de ofício, pelo sistema da verdade sabida, a sanção administrativa cabível. e) propor ação judicial específica, visando à aplicação da sanção disciplinar cabível. 03. A pessoa legalmente investida em cargo público denomina-se: a) empregado público. b) servidor. c) agente público. d) empregado estatal. e) funcionário público. 04. O conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor denomina-se: a) cargo. b) órgão público. c) atribuição pública. d) cargo público. e) função pública.

05. Criado por lei, com número certo, denominação própria. O que falta para caracterizar um cargo público? a) A investidura. b) A posse. c) O exercício. d) Ser pago pelos cofres públicos. e) A efetividade. 06. Sobre a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis: a) e militares da União. b) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) da União e das autarquias, fundações e empresas públicas federais.


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d) da União, das autarquias, inclusive as em regimes especiais, e das fundações públicas federais. e) da Administração Pública federal direta e indireta. 07. A forma de provimento no cargo público anteriormente ocupado pelo servidor estável, como decorrência de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório que seria necessário á sua efetivação no outro cargo para o qual fora nomeado, é o (a): a) aproveitamento. b) readmissão. c) recondução. d) reintegração. e) reversão. 08. O prazo máximo de validade dos concursos públicos, prorrogável uma vez por igual período, será de até: a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 4 anos. e) 5 anos. 09. O primeiro colocado em concurso público: a) deve ser nomeado 24 horas após a homologação do concurso. b) adquire direito de expectativa à nomeação, com preferência sobre qualquer outro candidato. c) tem sua posse assegurada independentemente do interesse da Administração Pública no provimento do cargo. d) receberá seus vencimentos trinta dias após a divulgação do resultado do concurso. e) adquire direito à nomeação, protegido por mandado de segurança. 10. Assinale a modalidade de provimento em cargo público. a) Posse. b) Remoção. c) Nomeação. d) Redistribuição. e) Substituição. 11. Ao estabelecer os cargos públicos a todos os brasileiros, a Constituição Federal de 1988 exclui expressamente: a) as mulheres. b) os menores de 21 anos. c) os maiores de 70 anos. d) os brasileiros naturalizados. e) os maiores de 18 anos e menores de 21. 12. O servidor público, durante o estágio probatório: a) só pode ser demitido depois de decisão judicial. b) pode ser demitido sem motivo.


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c) receberá 2/3 dos vencimentos a que fará jus após o estágio. d) fica sujeito à exoneração desde que se comprove administrativamente sua incapacidade ou inadequação para o serviço. e) pode ser demitido sem as formalidades legais. 13. Não constitui forma de provimento de cargo público: a) a readaptação. b) o aproveitamento. c) a reversão. d) a reintegração. e) a remoção. 14. A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição de 1988: a) refere-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos. b) limita-se à primeira investidura em cargos ou empregos públicos. c) abrange os cargos, mas não os empregos públicos. d) não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. e) não se estende aos servidores das fundações públicas. 15. São formas de provimento e vacância do cargo público ao mesmo tempo: a) nomeação, promoção, ascensão e transferência. b) promoção, acesso, transferência e reversão. c) promoção, readaptação, reintegração e transferência. d) recondução, promoção e readaptação. e) nomeação, ascensão, transferência e exoneração. 16. Assinale a opção que corresponde à consequência de não-aprovação em estágio probatório de servidor público não-estável. a) O servidor será demitido. b) A nomeação do servidor será considerada nula. c) O servidor deverá ser readaptado. d) O servidor será exonerado. e) O servidor terá de se submeter a novo estágio por igual período ao anterior. 17. Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, Frederico, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, consequentemente, submeteu-se ao estágio probatório, durante o qual cometeu crime contra a administração pública. Nesses termos, o servidor deverá ser: a) demitido. b) exonerado. c) destituído. d) dispensado. e) posto em disponibilidade.


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18. A investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, denomina-se: a) reversão. b) reintegração. c) recondução. d) readaptação. e) reenquadramento. 19. Assinale o conceito exato de readaptação, como forma de provimento de cargo público. a) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declaradas insubsistentes os motivos da aposentadoria. b) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. c) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. d) Deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder. e) Deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 20. Entre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei n° 8.112/90 que também acarretam simultânea vacância em outro cargo, destaca-se: a) o aproveitamento. b) a redistribuição. c) a recondução. d) a remoção. e) a reversão. 21. O modo previsto na Lei n° 8.112/90 pelo qual o servidor pode ser deslocado no âmbito do mesmo quadro sem acarretar vacância nem provimento de cargo é o (a): a) aproveitamento. b) remoção. c) redistribuição. d) transferência. e) recondução. 22. Não acarreta necessariamente a vacância do cargo público a: a) morte do servidor. b) sua nomeação para outro cargo. c) sua aposentadoria. d) sua demissão. e) sua readaptação. 23. Sobre a exoneração e a demissão, podemos afirmar que: a) apenas na demissão ocorre o desligamento, o rompimento do vínculo entre o servidor e o serviço público. b) a demissão poderá ocorrer a pedido do servidor e a exoneração ex officio. c) a demissão ocorrerá ex officio ou a pedido e a exoneração, apenas a pedido.


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d) a demissão tem caráter punitivo e a exoneração, não. 24. Assinale a afirmativa correta. a) As férias do funcionário só poderão ser gozadas dentro do ano a que se referem. b) O servidor público não tem direito de receber salário-família, se percebe gratificação por exercício de função. c) O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, na forma prevista na Constituição. d) Ao servidor público é vedada a filiação a sindicato de classe. e) A Constituição Federal de 1988 veda ao funcionário público o direito de greve. 25. Assinale a alternativa correta. a) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. b) Para fins de estabilidade no serviço público, não se conta o tempo de serviço prestado em empresa privada. c) O servidor público tem o direito a uma licença anual de 10 dias por motivo de doença em pessoa da família. d) Solicitada licença para trato de interesses particulares, o funcionário está dispensado de comparecer ao serviço. e) Se, quando do nascimento do filho, a funcionária estava em gozo de férias, perde o direito à licença-gestante. 26. Assinale a opção correta. a) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens próprias do exercício da função. b) A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros é vedada. c) Somente por mandado judicial incidirá desconto sobre a remuneração ou o provento. d) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. e) A irredutibilidade é garantia incidente sobre a remuneração. 27. A apuração de tempo de serviço: a) é feita em dias, convertendo-se em anos de trezentos e sessenta e cinco dias. b) é feita mês a mês para sua conversão em anos. c) começa a partir de publicação do ato de nomeação. d) interrompe-se no caso de licença para qualquer fim. e) suspende-se por motivo de afastamento para o desempenho de cargo de administração em sociedade de economia mista. 28. Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta: I - O servidor perderá a parcela de remuneração proporcional aos atrasos diários superiores a 15 minutos. II - As indenizações são vantagens incorporáveis ao vencimento ou provento. III - Não se concederá licença para capacitação ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de advertência por escrito. a) as três estão corretas. b) as três estão incorretas. c) somente a I está correta. d) I e II estão corretas. e) I e III estão corretas.


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29. A licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território será: a) limitada a dois anos, com remuneração. b) por prazo indeterminado e sem remuneração. c) limitada a cinco anos e sem remuneração integral. d) por prazo indeterminado, mas com remuneração integral. e) limitada a cinco anos e com remuneração integral. 30. O direito assegurado ao servidor de requerer aos poderes públicos, em defesa de seus interesses, quanto aos atos de demissão ou cassação da aposentadoria, prescreve em: a) dois anos. b) quatro anos. c) 180 dias. d) dez anos. e) cinco anos. 31. Sobre direitos e vantagens do servidor público civil, assinale a opção correta. a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. b) A remuneração do cargo efetivo é irredutível. c) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. d) Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei. e) Vencimento é a soma da remuneração mais as gratificações próprias de desempenho do cargo. 32. Assinale a afirmativa correta. Um funcionário foi surpreendido vendendo roupas e acessórios no recinto da repartição, fora do horário normal de expediente. a) Ele não praticou falta administrativa, pois já se encerrara seu período de trabalho. b) Ele praticou o crime de tráfico de influência. c) Ele praticou falta administrativa leve, punível com pena de multa. d) Ele praticou falta administrativa punível com pena de suspensão de 90 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão. e) Ele cometeu falta grave, punível com pena de demissão. 33. A pena de demissão será aplicada ao servidor público: I - nos casos de improbidade administrativa. II - na utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares. III - na atuação como procurador ou intermediário junto às repartições públicas. Das afirmações acima, pode-se dizer: a) as três são corretas. b) as três são incorretas. c) I e III são corretas. d) I e II são corretas. e) II e III são corretas.


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34. Todas as opções abaixo são penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico Único da Administração Federal, exceto a: a) cassação de aposentadoria. b) destituição de cargo em comissão. c) destituição de função comissionada. d) disponibilidade. e) advertência. 35. A, funcionário público, para satisfazer sentimento pessoal, deixa de cumprir mandado judicial. A pratica o crime de: a) prevaricação. b) corrupção passiva. c) violência arbitrária. d) concussão. e) desobediência a decisão judicial. 36. As sanções administrativa, civil e penal, aplicáveis ao servidor: a) são inacumuláveis entre si. b) poderão cumular-se, pois são independentes entre si. c) a penal exclui as demais. d) a civil exclui as demais. e) a administrativa exclui as demais. 37. A legislação federal lista algumas condutas proibidas ao servidor público. Assinale a opção que não configura situação proibitiva. a) Participar como acionista de sociedade comercial. b) Manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança. c) Atuar como procurador de seu tio, junto à repartição pública, com vistas a obter benefício previdenciário. d) Promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição. e) Crime de peculato, ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

38. É vedada a acumulação remunerada de: a) dois cargos de professor. b) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. c) dois cargos privativos de médicos. d) um cargo de Promotor de Justiça e uma função de magistério. e) um cargo de Delegado de Polícia Civil e um emprego público em sociedade de economia mista. 39. A demissão é uma penalidade disciplinar aplicada nos seguintes casos, exceto: a) improbidade administrativa. b) inassiduidade. c) crime de prevaricação. d) exercer atividades incompatíveis com o horário de trabalho. e) praticar usura.


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40. Não constitui motivo de demissão de servidor público, dentre os casos previstos na Lei n° 8.112/90: a) participar da gerência de empresa privada. b) exercer o comércio, como cotista de sociedade mercantil. c) atuar como procurador junto a repartições públicas. d) inassiduidade habitual. e) abandono de cargo. 41. Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sendo que: a) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis entre si. b) a responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda mesmo que seja pela negativa do fato e da sua autoria. c) a responsabilidade civil fica afastada no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade. d) no caso de dano causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos herdeiros e sucessores do servidor. e) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada com a sua absolvição criminal, se negada a existência do fato ou da autoria. 42. Alguém que trabalhe em uma empresa pública federal: a) é regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112), e é proibido de acumular remuneradamente cargo, emprego ou função públicos, respeitadas as exceções constitucionais. b) não é regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112), mas é proibido de acumular remuneradamente cargo, emprego ou função públicos, respeitadas as exceções constitucionais. c) não é regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112), e, pois, não é proibido de acumular remuneradamente cargo, emprego ou função públicos, respeitadas as exceções constitucionais. d) não é regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112), mas não é proibido de acumular remuneradamente cargo, emprego ou função públicos, respeitadas as exceções constitucionais. 43. Os atos de improbidade administrativa importam: a) cassação dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário. b) suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário. c) suspensão dos direitos políticos, perda da função, confisco de bens e ressarcimento ao Erário. d) cassação dos direitos políticos, perda da função pública, confisco de bens e ressarcimento ao Erário. 44. O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido disciplinarmente se: a) ocorrer a prescrição penal. b) for absolvido do crime por insuficiência de provas. c) cumprir a pena criminal. d) vier a ser aposentado. e) for primário.


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45. Um funcionário valeu-se dolosamente de informações obtidas em função de seu cargo, e obteve proveito pessoal em detrimento da função pública. Esse funcionário estará sujeito á pena de: a) suspensão por trinta dias. b) suspensão por noventa dias. c) demissão a bem do serviço público. d) suspensão até noventa dias, cumulada, se for o caso, com a destituição do cargo em comissão. e) pena de advertência e multa de 50% calculada sobre o valor do provento. 46. É considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento do servidor público federal efetivo, em licença médica destinada a tratamento da sua própria saúde, por um período máximo de até: a) quinze dias. b) seis meses. c) um ano. d) dois anos. e) cinco anos. 47. Ao servidor público federal comum, regido pela lei do Regime Jurídico Estatutário, não é proibido: a) aliciar subordinados para filiar-se a sindicato. b) participar da administração de sociedade civil. c) ter outro emprego no setor privado. d) praticar a usura. e) aceitar pensão de estado estrangeiro. 48. A inassiduidade habitual do servidor federal é prevista em lei, expressamente, como causa suficiente para aplicar-lhe penalidade disciplinar de: a) advertência. b) suspensão de até quinze dias. c) suspensão de até trinta dias. d) suspensão de até noventa dias. e) demissão. 49. É dever do funcionário: a) lealdade pessoal ao superior hierárquico. b) obediência às ordens superiores em quaisquer circunstâncias. c) atender prontamente à expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos. d) ordenar a prisão de quem esteja em flagrante delito em crime contra a Administração Pública. e) participar da administração das empresas públicas para as quais seja designado. 50. O cometimento de crime contra a Administração Pública acarreta a pena de: a) advertência. b) demissão. c) suspensão. d) multa. e) disponibilidade.


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51. A penalidade atribuível ao servidor que, injustificadamente, recuse-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente é a: a) demissão. b) exoneração. c) suspensão. d) disponibilidade. e) advertência. 52. Caso o servidor público seja reincidente na prática de infração disciplinar cuja penalidade seja a advertência, a pena: a) converte-se, automaticamente, em suspensão por 30 (trinta) dias. b) converte-se em pena de demissão. c) converte-se em pena de multa. d) converte-se em pena de multa de 50 BTN. e) será a mesma aplicada A. infração anterior, ou seja, advertência, afixando-se entretanto o ato em lugar visível na repartição. 53. Se um servidor, no desempenho de suas atribuições, recusar fé a documento público, estará praticando: a) crime de prevaricação. b) falta administrativa punível com pena de demissão. c) infração grave sujeita à pena de suspensão por noventa dias. d) falta administrativa punível com pagamento de multa no valor de dois salários-referência. e) falta administrativa, punível com pena de advertência, por escrito. 54. É vedado atribuir a outro servidor público atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto: a) com licença do Presidente da República. b) com autorização de Ministro de Estado. c) fora do horário de expediente. d) em situação de emergência e transitoriedade. e) em situação de urgência ou transitoriedade. 55. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros: a) assegurado o direito de regresso apenas no caso de culpa stricto sensu do agente. b) assegurado o direito de regresso nos casos de culpa ou dolo do agente. c) não cabendo ação regressiva. d) inclusive quando houver culpa integral e provada do paciente. e) exceto quando houver culpa integral e provada do agente. 56. Assinale a infração cujo cometimento enseja a aplicação da penalidade de advertência ao servidor. a) Insubordinação grave em serviço. b) Acumulação ilegal de cargos públicos. c) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. d) Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a partido político. e) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.


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57. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada: a) no caso de absolvição do processo civil. b) no caso de absolvição criminal por ocorrência de prescrição. c) no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria atribuída ao servidor. d) nos casos previstos nas opções das letras a e b. e) nos casos previstos nas opções das letras a, b e c. 58. Sobre a responsabilidade do servidor público, assinale a opção correta. a) A responsabilidade penal pelo exercício irregular das atribuições exclui as responsabilidades civil e administrativa. b) A responsabilidade civil só pode decorrer de ato omissivo ou comissivo doloso. c) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. d) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que a absolvição criminal negue a existência do fato ou sua autoria. e) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. 59. No inquérito administrativo, após tipificada a infração disciplinar do servidor, será formulada uma peça processual, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, para propiciar-lhe a defesa. Essa peça chama-se: a) citação. b) inquirição. c) instauração. d) indiciação. e) conclusão. 60. Da sindicância realizada para apurar irregularidade no serviço público federal, em face da Lei n° 8.112/90, art. 145, item II: a) não pode resultar o arquivamento do processo. b) não pode resultar a aplicação de penalidade disciplinar. c) pode resultar a aplicação da penalidade disciplinar de suspensão por até trinta dias. d) só pode resultar a aplicação da penalidade de advertência. e) tem que resultar a instauração de processo disciplinar. 61. O processo disciplinar previsto expressamente na Lei n° 8.112/90 deve desenvolver-se nas seguintes fases (art. 151): a) instauração, inquérito administrativo e julgamento. b) instrução, defesa e relatório. c) instauração, instrução e relatório. d) inquérito, relatório e julgamento. e) instauração, instrução e julgamento. 62. O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido: a) a qualquer tempo. b) no prazo de dois anos.


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c) no prazo de quatro anos. d) no prazo de cinco anos. e) no prazo de dez anos. 63. A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar: a) A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser pedida, a qualquer tempo, pelo servidor punido injustamente ou pela autoridade administrativa inconformada com o veredicto de inocência do servidor indiciado. b) Para prevenir que o servidor interfira na apuração de irregularidade de que seja acusado, deverá ser ele, sempre que instaurado o inquérito administrativo, afastado do exercício do cargo pelo tempo que durar o inquérito administrativo. c) Extingue-se o processo disciplinar com a aposentadoria voluntária do servidor nele indiciado. d) Expirado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar, será nula a decisão nela proferida. e) A autoridade que receber denúncia anônima de irregularidade não está obrigada a proceder à apuração imediata do fato por sindicância ou inquérito. 64. O inquérito administrativo desenvolve-se nas seguintes fases: a) instrução, defesa e julgamento. b) apuração, contraditório e julgamento. c) instrução, defesa e relatório. d) instauração, inquérito administrativo e julgamento. e) inquérito administrativo, contraditório e relatório. 65. Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar: a) No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerido. b) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o respectivo curador poderá requerer a revisão do processo. c) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. d) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente à revisão. e) No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por qualquer pessoa da família. 66. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excede: a) trinta dias improrrogáveis. b) trinta dias prorrogáveis. c) sessenta dias improrrogáveis. d) sessenta dias prorrogáveis por igual prazo. e) noventa dias improrrogáveis. 67. Não é necessário processo administrativo disciplinar no caso de: a) exoneração. b) suspensão. c) demissão. d) cassação de aposentadoria. e) cassação de disponibilidade.


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68. Não é princípio do processo administrativo: a) oficialidade. b) formalismo. c) verdade material. d) garantia de defesa. 69. A indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, será formulada, no processo administrativo disciplinar: a) na fase da instauração. b) no ato constitutivo da comissão de inquérito. c) no relatório final do inquérito. d) na fase do julgamento. e) depois que a instrução do inquérito tipificar a infração disciplinar, para proporcionar a defesa do acusado, acompanhando a citação. 70. A respeito da posse em cargo público, assinale a opção correta. a) A administração é livre para exigir, ou não, que, antes da posse, o empossado submeta-se à inspeção médica oficial. b) O nomeado que não toma posse no prazo estabelecido em lei é tido como demitido. c) Não se toma posse em cargo em comissão. d) É possível tomar posse por meio de procuração específica. e) Tendo tomado posse no cargo, o servidor deve, necessariamente, entrar, de imediato, em exercício no cargo. 71. O servidor público civil, aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mas, se vier a ser acometido de qualquer doença especificada em lei como grave, contagiosa ou incurável, terá direito a perceber proventos integrais. Esta assertiva está: a) correta. b) incorreta, porque a aposentadoria compulsória já é com proventos integrais. c) incorreta, porque a superveniência de doença na inatividade não afeta os proventos da aposentadoria. d) incorreta, porque a doença especificada só justifica proventos integrais quando adquirida em serviço ativo. e) incorreta, porque a aposentadoria por invalidez será sempre com proventos proporcionais, qualquer que seja a sua causa ou doença. 72. A aposentadoria será com proventos integrais, no caso de invalidez permanente, quando: a) o servidor tiver ingressado no serviço mediante concurso público. b) decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. c) decorrente de doença profissional, grave, contagiosa e incurável, nos termos das conclusões da medicina especializada. d) o servidor tiver mais de trinta anos de serviço. e) o servidor for portador de deficiência física adquirida após o ingresso no serviço público. 73. Assinale a opção correta. a) Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.


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b) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem direito a remuneração. c) O salário-família é devido somente ao servidor ativo, por dependente econômico. d) Será licenciado, sem remuneração, o servidor acidentado em serviço. e) Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão anual de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento. 74. A licença para tratamento da própria saúde é concedida: a) com remuneração integral, no primeiro ano. b) com remuneração integral, por todo período. c) com dois terços da remuneração superior a um ano. d) com remuneração integral se determinada ex officio. e) com remuneração proporcional, se não decorrente de acidente de serviço ou doença profissional. 75. O servidor público será aposentado com proventos integrais, independentemente do seu tempo de contribuição: a) por invalidez permanente, decorrente de determinadas doenças especificadas em lei. b) ao atingir setenta anos de idade. c) por invalidez permanente, em qualquer caso ou por qualquer causa. d) por invalidez permanente, decorrente de acidente ou qualquer doença. e) ao atingir 68 anos de idade. 76. Os prazos previstos na Lei n° 8.112/90 são contados: a) em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. b) em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. c) em dias corridos ou em dias úteis, conforme o caso, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. d) em dias corridos ou em dias úteis, conforme o caso, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. e) em dias corridos ou em dias alternados, conforme o caso, incluindo-se o do começo e o do vencimento. 77. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal: a) o direito à livre associação sindical. b) o direito de ser assistido pelo sindicato. c) o direito de inamovibilidade do dirigente sindical até dois anos após o final do mandato. d) o direito de sofrer discriminação em sua vida funcional. e) o direito de eximir-se do cumprimento de seus deveres. 78. Quando se afirma que a obrigação da administração de indenizar o dano surge do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração (fato do serviço), dispensada a prova de culpa da administração, mas permitindo ao poder público demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização, se está aderindo à teoria: a) da culpa administrativa. b) do risco administrativo. c) do risco integral. d) subjetiva de culpa.


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79. Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva por dano causado a terceiro, o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público: a) é considerado agente. b) não é considerado agente. c) é considerado órgão. d) não é considerado órgão. e) não responde regressivamente. 80. Na apuração das responsabilidades por ato praticado por funcionário público, vigora o princípio de que: a) a punição administrativa ou disciplinar depende de processo civil ou criminal. b) a punição administrativa independe da judicial. c) havendo punição judicial, não se aplica a pena administrativa. d) havendo punição administrativa, não se aplica a pena judicial. e) havendo punição judicial, a pena administrativa será aplicada em dobro. 81. Importará perda da função pública: a) a prática de atos de improbidade administrativa. b) a condenação por crime contra a Administração Pública. c) a condenação por crime com pena superior a 2 anos. d) a condenação por crime com pena superior a 4 anos. e) o exercício de mandato efetivo. 82. O servidor que causar danos ou prejuízos à Administração responderá: a) penalmente, em caso de dolo. b) administrativamente, por dolo ou culpa. c) civilmente, em caso de culpa. d) civilmente, por dolo ou culpa. e) penalmente, por culpa. 83. Ocorre uma colisão no trânsito de uma cidade entre um veículo de um particular, VP, e um ônibus de uma empresa privada, EP, concessionária prestadora de serviço público municipal de transporte coletivo. Pode afirmar-se que: a) responderá pelos danos do abalroamento somente aquele contra o qual se provar culpa, isto é EP ou VP. b) EP responderá pelos danos, se não provar que houve culpa de VP. c) EP, como concessionária da Administração que, obviamente, trabalha para o bem comum, não responde pelos danos que causa. d) VP responderá pelos danos, se não provar que houve culpa de EP. e) EP, como concessionária da Administração Municipal, não responde objetivamente pelos danos a que der causa, mas, sim, o motorista, seu empregado. 84. Assinale C para os enunciados que considerar Certo e E para os Errados. ( ) O servidor pode ser punido pelo mesmo ato na esfera civil, na esfera penal e na esfera administrativa. ( ) Não poderá ser imposta pena disciplinar ao servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.


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( ) A responsabilidade civil do servidor impõe-lhe o dever de reparar o dano, independentemente de o mesmo ter agido com dolo ou culpa. ( ) A obrigação do servidor de reparar o dano, apurada em ação regressiva, não se transmite aos seus herdeiros. Marque a opção que contém a sequência correta. a) C – C – E – E. b) E – C – E – C. c) C – E – C – C. d) C – C – E – C. 85. Conduzindo uma viatura do DETRAN/DF, em serviço, um Agente de Trânsito colide, por negligência, com um automóvel particular, causando danos materiais a este. A luz dos dispositivos constitucionais sobre a responsabilidade civil da Administração, é lícito afirmar que: a) cabe, exclusivamente à Administração Pública, a indenização dos danos. b) cabe, exclusivamente ao agente público, a indenização dos danos. c) o proprietário do veículo abalroado deverá suportar os danos, em razão da prevalência do interesse público. d) cabe ao proprietário do veículo abalroado acionar, judicialmente, a Administração, que tem ação regressiva contra o agente causador do dano, por este ter agido com culpa. 86. Os atos dos agentes públicos, previstos pela Constituição da República em vigor, que podem importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, são os de: a) acumulação ilícita de vencimentos. b) improbidade administrativa. c) desídia. d) crime contra a Administração Pública. 87. Assinale a opção correta. a) Verificada a acumulação proibida de cargos públicos, o servidor perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente. b) A sentença penal, negando a autoria do fato, não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. c) É devida remuneração ao servidor por sua participação em órgão de deliberação coletiva. d) O servidor que, licitamente, acumular dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. e) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor responsável. 88. Assinale a opção correta. a) A ajuda de custo destina-se a indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. b) Os prazos previstos no Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112/90) suspender-se-ão nos dias em que não houver expediente. c) Na contagem dos prazos, incluir-se-ão os dias do começo e do vencimento. d) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr a partir da data em que se consumou o fato. e) O cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão não surtirá efeitos retroativos.


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89. Assinale a opção correta. a) A aprovação em concurso público dá direito à posse no cargo público respectivo. b) O servidor em débito com o Erário que tiver a sua disponibilidade cassada poderá quitar o débito em dez parcelas mensais. c) As férias de servidor público poderão ser interrompidas para a prestação de serviço eleitoral. d) O tempo de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por antiguidade. e) Os afastamentos de servidor público, em virtude de licença para tratamento de saúde, até o limite de três anos, são considerados como efetivo exercício. 90. Assinale a opção correta. a) Caso não seja aprovado em estágio probatório, o servidor estável poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. b) A readaptação não constitui forma de provimento de cargo público. c) Quando invalidada a demissão, por decisão administrativa ou judicial, a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado denomina-se recondução. d) Cassada a disponibilidade, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. e) Antes do término do estágio probatório, a lei veda a exoneração de ofício de servidor público. 91. Assinale a opção correta. a) A remuneração corresponde ao vencimento do cargo público acrescido das vantagens pecuniárias legais de que houver gozado o servidor. b) Em nenhuma hipótese, a exoneração poderá ser convertida em demissão. c) O gozo de licença para tratar de assuntos particulares, sem prejuízo da remuneração, constitui direito do servidor estável. d) Ao servidor é facultado recusar fé a documento público, segundo juízo discricionário. e) O servidor aposentado, com provento proporcional, passará a receber provento integral se acometido de alienação mental. 92. Assinale a opção correta. a) Não se admite a posse do servidor público mediante procuração. b) O servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, com as Autarquias ou com as Fundações Públicas Federais, inclusive em regime especial, é segurado obrigatório da Previdência Social. c) A exceção dos casos de ascensão, exigir-se-á sempre a posse para o início do exercício de cargo público. d) O ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho sujeita ao limite máximo de seis horas diárias. e) A posse em cargo público dar-se-á no prazo improrrogável de trinta dias, a contar da data de publicação do ato de provimento. 93. Assinale a opção correta. a) Com a posse, dá-se a investidura em cargo público. b) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo independe de concurso público. c) Para a avaliação do servidor em estágio probatório, a autoridade competente deverá eleger os fatores que julgar convenientes e oportunos. d) Os prazos de validade de um concurso público serão fixados no edital respectivo, inexistindo a possibilidade de prorrogação.


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e) Não se admite limite de idade para o acesso a quaisquer cargos públicos. 94. Assinale a opção correta. a) A reserva de vagas para deficientes físicos constitui ofensa ao princípio da isonomia. b) Para o provimento de cargos públicos, exigir-se-á a edição de decreto. c) É vedada a exigência de requisitos específicos para a investidura em cargo público, em função das atribuições ou das peculiaridades do cargo. d) Ainda que uma junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, o servidor aposentado, que houver completado setenta anos, não poderá retornar à atividade. e) É vedada a cumulação de sanções civis, penais e administrativas em decorrência de infração cometida por servidor. 95. Assinale a opção correta. a) Os adicionais de periculosidade ou de insalubridade incorporam-se à remuneração, quando percebidos ininterruptamente por um período igual ou superior a cinco anos. b) Desde que verificados os seus pressupostos específicos, é admissível a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. c) Para o cálculo do adicional por tempo de serviço, incidirá sobre a remuneração do servidor o percentual de 1% por ano de serviço público efetivo. d) Para o cálculo de vantagem pecuniária do servidor, não será considerada a gratificação natalina. e) O servidor em licença, por motivo de doença em pessoa da família, não perderá a sua remuneração. 96. Assinale a opção correta. a) Decorrido o prazo de cinco anos, prescreverá o direito de requerer pensão por morte de servidor. b) É vedada a percepção cumulativa de mais de uma pensão. c) A família de servidor aposentado faz juz ao auxílio-funeral. d) Os prazos para o exercício do direito de requerer perante a Administração Pública podem ser prorrogados, a critério da autoridade. e) A anulação do casamento, posterior à concessão da pensão por morte ao cônjuge de servidor falecido, não acarreta a perda da qualidade de beneficiário. 97. Assinale a opção correta. a) Exige-se do servidor a comprovação de atuar na defesa de direito subjetivo próprio, para o exercício do direito de requerer aos Poderes Públicos. b) É vedada, para qualquer efeito, a incorporação das indenizações ao vencimento. c) O afastamento do servidor público para participação em programas de treinamento regularmente instituídos não será considerado efetivo exercício. d) Para efeito de aposentadoria no serviço público federal, não será computado o tempo de serviço prestado ao Governo do Distrito Federal. e) Somente em caso de demissão, o ato de imposição da penalidade mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 98. A função pública expressa o exercício de atribuições do Estado pelo servidor. Assim, a função pública se caracteriza do seguinte modo: a) natureza unilateral, de direito público e legal. b) natureza bilateral, de direito privado e contratual. c) natureza unilateral, de direito público e contratual.


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d) natureza unilateral, de direito privado e legal. e) natureza bilateral, de direito público e contratual. 99. O regime jurídico, denominado estatutário, tem as seguintes características, exceto: a) aposentadoria com proventos integrais. b) ingresso mediante concurso público. c) remuneração fixada em lei. d) fixação, em lei, do quantitativo de cargos públicos. e) possibilidade de ajuizamento e dissídio coletivo. 100. A destituição de função tem por fundamento: a) o abandono de cargo. b) a falta de exação no cumprimento do dever. c) a reincidência no exercício irregular das atribuições. d) insubordinação grave em serviço. e) aplicação irregular dos dinheiros públicos. 101. Na responsabilidade civil, penal e administrativa do funcionário público: a) as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. b) as cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias. c) poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias. d) poderão cumular-se apenas as cominações civis e penais, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias. e) poderão cumular-se apenas as cominações administrativas e penais, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias. 102. A proibição de acumular remuneradamente cargos, empregos e funções no setor público: a) não obriga aos estados e municípios. b) não admite exceções. c) aplica-se também às empresas concessionárias de serviço público. d) abrange as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. e) não se estende às fundações públicas. 103. Constitui hipótese de provimento originário de cargo público: a) nomeação para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. b) promoção. c) reversão. d) retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por força de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. e) disponibilidade. 104. A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor: a) por prazo indeterminado. b) com remuneração integral.


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c) independente de ser ele estável. d) por prazo de até dois anos, com remuneração integral. e) por prazo de até três anos, sem remuneração. 105. A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, pela prestação de serviço extraordinário, correspondente a um acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho constitui uma (um): a) indenização. b) gratificação. c) adicional. d) abono. e) auxílio. 106. A respeito das férias dos servidores públicos é correto afirmar: a) o servidor que pedir exoneração depois de 10 meses de serviço público deverá receber 10/12 avos do valor relativo às férias não gozadas. b) a lei faculta a conversão de 2/3 das férias em abono pecuniário, desde que o servidor o requeira com pelo menos 15 dias de antecedência. c) o servidor, em caso de necessidade de serviço, pode acumular até no máximo três períodos de férias não-gozadas. d) as férias do servidor podem ser interrompidas por convocação para o júri. e) o pagamento da remuneração das férias deve ser feito até o quinto dia de gozo da mesma. 107. Em tese, pelas infrações cometidas, as sanções administrativa, civil e penal, aplicáveis ao servidor: a) são inacumuláveis entre si. b) podem ser cumulativas. c) a penal exclui as demais. d) a civil exclui as demais. e) a administrativa exclui as demais. 108. A legislação federal lista algumas condutas proibidas ao servidor público. Assinale a opção que não configura situação proibida ao funcionário. a) Participar como cotista de sociedade voltada para o comércio. b) Manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança. c) Atuar como procurador de seu tio, junto a repartição pública, com vistas a obter benefício previdenciário. d) Promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição. e) Retirar, sem prévio consentimento da autoridade competente, qualquer documento da repartição. 109. Assinale a hipótese de vacância de cargo público em que a Administração Pública deixa de ter obrigações financeiras para com o funcionário que titularizava o cargo. a) Aposentadoria. b) Readaptação. c) Posse em outro cargo inacumulável da mesma Administração. d) Demissão. e) Promoção.


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110. Constitui forma simultânea de provimento e vacância dos cargos públicos: a) aproveitamento. b) aposentadoria. c) reversão. d) reintegração. e) recondução. 111. A licença concedida ao servidor, para acompanhar seu cônjuge, quando este foi deslocado para outro ponto do território nacional é: a) concedida sem remuneração. b) concedida com remuneração integral. c) concedida com remuneração proporcional. d) concedida com remuneração durante os primeiros doze meses. e) limitada a dois anos. 112. Ajuda de custo é uma vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, sob a forma de: a) auxílio. b) gratificação. c) adicional. d) indenização. e) provento. 113. Quanto à aplicação da pena de suspensão por mais de 30 dias ao funcionário ocupante de cargo efetivo de um Ministério, é correto afirmar: a) a penalidade deverá ser imposta pelo Ministro de Estado, não importando o grau hierárquico do servidor no âmbito do Ministério. b) a penalidade deverá ser imposta pelo Presidente da República não importando o grau hierárquico do servidor no âmbito do Ministério. c) a penalidade deverá ser imposta pelo Consultor-Geral da República, não importando o grau hierárquico do servidor no âmbito do Ministério. d) a penalidade deverá ser imposta pelo chefe da repartição em que estiver lotado o servidor. e) a penalidade não deverá ser imposta, visto que a lei não prevê pena de suspensão por mais de 30 dias. 114. Com relação às instâncias administrativa, civil e penal, para apurar a responsabilidade do servidor, pelo irregular exercício da função pública, pode-se afirmar, em tese, que: a) a civil afasta as outras duas, sobrepondo-se a elas. b) a administrativa afasta e sobrepõe-se às outras duas. c) são independentes entre si. d) as duas últimas (civil e penal) afastam a primeira (administrativa), sobrepondo-se a ela. e) as duas primeiras (administrativa e civil) afastam a última (penal), sobrepondo-se a ela. 115. A proibição de acumular cargos, conforme previsto na Constituição: a) é limitada aos servidores sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. b) não abrange empregos regidos pelo regime da CLT (Legislação Trabalhista). c) estende-se a cargos, empregos e funções da Administração Pública. d) restringe-se a órgãos da Administração Direta e autarquias.


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e) restringe-se a órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. 116. Não constitui forma de provimento de cargo público a: a) nomeação. b) promoção. c) ascensão. d) reintegração. e) reversão. 117. Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública. Diante do exposto, assinale a opção correta. a) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a fim de não caracterizar dupla punição. b) Se, no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, ficará ela isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa. c) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora ser demandada civilmente a fim de ressarcir possíveis prejuízos causados à Administração. d) As instâncias civil e penal serão sempre vinculadas. e) As instâncias administrativa e penal serão sempre independentes. 118. Ao retorno do aposentado por invalidez ao serviço público, por conta da insubsistência dos motivos que autorizaram a sua aposentadoria, dá-se o nome de: a) reversão. b) readmissão. c) recondução. d) cassação da aposentadoria. e) reempossamento. 119. O deslocamento do servidor, com o seu cargo, para quadro de pessoal de outro órgão denomina-se: a) aproveitamento. b) readaptação. c) remoção. d) redistribuição. e) recondução. 120. De acordo com a legislação federal em vigor, se o servidor nomeado para um cargo público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo estipulado, deverá ser: a) exonerado de ofício. b) demitido puramente. c) demitido com a nota de "a bem do serviço público". d) transferido para outra carreira. e) sofre pena de advertência ou suspensão.


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121. A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês de exercício durante o ano, que vulgarmente é conhecida como 13° salário, pela Lei n° 8.112/90, é denominada de: a) adicional. b) abono. c) auxílio. d) gratificação. e) indenização. 122. O prazo para a conclusão do processo disciplinar, contado da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, é de: a) 120 dias. b) 90 dias. c) 60 dias. d) 45 dias. e) 30 dias. 123. Assinale a consequência legal a que se sujeita o funcionário reincidente na prática de aliciar subordinados da repartição que chefia, no âmbito de um Ministério, para que se filiem a associação sindical. a) Não sofrerá nenhuma sanção, pois é livre a sindicalização dos funcionários públicos. b) Está sujeito a ser demitido pelo Ministro de Estado da pasta em que presta serviço. c) Está sujeito, no máximo, a pena de advertência oral. d) Está sujeito, no máximo, a pena de advertência escrita. e) Está sujeito a ser suspenso. 124. O servidor público federal não é obrigado a: a) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição. b) zelar pela conservação do patrimônio público. c) cumprir ordens superiores, que forem manifestamente ilegais. d) ser assíduo ao serviço. e) representar, ao seu superior hierárquico, sempre que tiver conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade. 125. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, implantado pela Lei n° 8.112/90, destina-se: a) aos servidores da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal. b) aos servidores da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal. c) apenas aos servidores da Administração Direta Federal. d) apenas aos servidores da União, suas autarquias e fundações públicas. e) a todos os servidores da Administração Pública Federal. 126. A passagem do servidor estável de um cargo para outro de igual denominação pertencente a quadro de pessoal diverso denomina-se: a) remoção. b) transferência. c) aproveitamento.


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d) redistribuição. e) readaptação. 127. A reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada de: a) reversão. b) readmissão. c) readaptação. d) recondução. e) reintegração. 128. O servidor público civil, da Administração Federal direta, não pode: a) participar, como acionista, de sociedade mercantil. b) exercer a advocacia. c) filiar-se a partido político. d) filiar-se a sindicato de classe. e) manter parente até o segundo grau civil, em cargo de confiança, sob sua chefia imediata. 129. Considera-se de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para promoções, o afastamento do servidor público federal, qualquer que seja o tempo da sua duração, em virtude de: a) convocação para o serviço militar. b) exercício de mandato legislativo federal. c) exercício de mandato legislativo estadual. d) licença para tratar da própria saúde. e) licença para tratar de pessoas da sua família. 130. A efetiva ocupação de um cargo público, que até então estava vago, dá-se com a: a) redistribuição. b) nomeação. c) entrada em exercício. d) posse. e) lotação. 131. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do interessado, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade e a ele aplicada: a) a qualquer tempo. b) no prazo de 10 anos. c) no prazo de 1 ano. d) no prazo de 2 anos. e) no prazo de 4 anos. 132. Assinale a opção correta relativa ao servidor público civil federal, conforme o que estabelece o Regime Jurídico estatutário. a) A duração do estágio probatório do servidor é de vinte e quatro meses, cujo termo inicial é o final do terceiro mês de experiência.


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b) Da mesma forma que os ocupantes de cargos em comissão, os servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos ficam sujeitos ao estágio probatório. c) A contagem de tempo de serviço público do servidor promovido, para efeito de antiguidade, tem como termo inicial a data de provimento do último cargo ocupado. d) A duração máxima de trabalho do servidor público civil é de quarenta horas semanais, não podendo a carga horária diária ser inferior a seis horas nem superior a oito horas. e) Entre a data da nomeação e a data em que o servidor entrar em exercício no cargo não pode haver intervalo superior a trinta e cinco dias. 133. Julgue os seguintes itens referentes às penalidades aplicáveis ao servidor público civil. I – As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de três anos da sua imposição se o servidor, nesse período, não praticar nova infração disciplinar. Essa espécie de favor legal não se aplica, contudo, a pena de suspensão. II – A inassiduidade habitual é punida com pena de suspensão, podendo, por conveniência do serviço, ser convertida em multa. III – A destituição de cargo em comissão deve ser aplicada ao servidor não-ocupante de cargo efetivo nos casos de infração sujeita a penalidade de demissão, bem como nas hipóteses em que a penalidade prevista é a de suspensão. IV – As penalidades disciplinares só podem ser impostas em decorrência do descumprimento de dever funcional previsto em lei. Assinale a opção correta. a) Nenhum item está certo. b) Apenas um item esta certo. c) Apenas dois itens estão certos. d) Apenas três itens estão certos. e) Todos os itens estão certos. 134. A respeito da acumulação de cargos e empregos pelos servidores públicos civis da União, julgue os itens abaixo. I – O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão. II – A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende à ocupação simultânea de mais de um emprego público em uma sociedade de economia mista. III – Em regra o servidor pode exercer um cargo público e concomitantemente ser empregado de uma empresa privada, não integrante da estrutura da administração pública indireta, desde que haja compatibilidade de horários. IV – A vedação de acumulação não se estende ao servidor que ocupe um cargo público no quadro funcional da União e outro no quadro funcional do Distrito Federal. Assinale a opção correta. a) Nenhum item está certo. b) Apenas um item está certo. c) Apenas dois itens estão certos. d) Apenas três itens estão certos. e) Todos os itens estão certos. 135. A respeito da situação jurídica do servidor com a Administração Pública, assinale a opção correta. a) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do servidor pela autoridade competente. b) A vacância do cargo público, que decorra da não-aprovação do servidor no estágio probatório, é efetivada por meio de ato administrativo denominado demissão. c) A remoção e a redistribuição podem ser efetivadas a pedido do servidor. d) A redistribuição enseja o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de


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pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder. e) A remoção de servidor pressupõe, de forma inafastável, a existência de vaga no órgão de destino, já que o servidor não pode exercer suas funções sem ocupar um cargo no quadro funcional do órgão onde estiver lotado. 136. A Lei n° 8.112/90 não proíbe que servidor público civil da União: a) participe de administração de uma sociedade civil - isto é, de uma pessoa jurídica cujo objeto social não envolva na prática do comércio. b) atue como intermediário junto à repartição previdenciária para efeito de obtenção de benefício pelo seu cônjuge. c) aceite comissão de estado estrangeiro. d) receba algum presente em razão de suas atribuições. e) mantenha seu filho sob sua chefia imediata em função comissionada. 137. Associe os termos da coluna da esquerda com as definições correspondentes na coluna da direita. I - reintegração (a) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente

ocupado, na hipótese de esse servidor ser inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.

II - transferência (b) É a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

III - reversão (c) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

IV - recondução (d) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

V - readaptação (e) É a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

Assinale a opção que apresenta a sequência de associações corretas: a) I – c II – a III – b IV – e V – d b) I – d II – e III – a IV – c V – c c) I – e II – a III – b IV – d V – c d) I – b II – d III – e IV – c V – a e) I – c II – e III – d IV – a V – b 138. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União tem as seguintes características, exceto: a) aposentadoria com proventos integrais. b) ingresso mediante concurso público. c) remuneração fixada em lei. d) fixação, em lei, do quantitativo de cargos públicos. e) possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo. 139. A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n° 8.112/90. Com base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.


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a) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente – sua esposa ou companheira – não for servidora pública. b) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade. c) A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social. d) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão – enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional – na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo. e) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes. 140. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto: a) aptidão física e mental. b) idade mínima de dezoito anos. c) quitação com as obrigações militares e eleitorais. d) certidões negativas de cartórios criminais da comarca onde resida a pessoa. e) a nacionalidade brasileira. 141. O primeiro colocado em concurso público: a) deve ser nomeado 24 horas após a homologação do concurso. b) adquire direito subjetivo à nomeação, com preferência sobre qualquer outro candidato. c) tem sua posse assegurada independentemente do interesse da Administração Pública no provimento do cargo. d) receberá seus vencimentos trinta dias após a divulgação do resultado do concurso. e) adquire direito à nomeação, protegido por mandado de segurança. 142. O Regime Jurídico previsto pela Lei n° 8.112/90 aplica-se: a) apenas aos servidores públicos civis e militares da União, tanto na Administração direta, como nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. b) apenas aos servidores públicos civis da União, na Administração direta, autarquias e fundações públicas. c) apenas aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na Administração direta, autarquias e fundações públicas. d) aos servidores públicos civis e militares e aos empregados apenas da União, tanto na Administração direta, como nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. e) aos servidores públicos civis e militares e aos empregados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tanto na Administração direta, como nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 143. A Lei n° 8.112/90 exige a nacionalidade brasileira como requisito para a investidura em cargo público. No entanto, a mesma Lei prevê, como exceção a essa regra, a contratação de: a) professores, técnicos e cientistas estrangeiros, por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. b) médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem estrangeiros, por hospitais que integrem o Sistema Único de Saúde. c) membros de missões diplomáticas estrangeiras, para ocupar funções de confiança junto ao Ministério das Relações Exteriores.


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d) técnicos de forças armadas estrangeiras, para exercer funções de treinamento junto às Forças Armadas nacionais. e) técnicos estrangeiros vinculados a organizações não-governamentais, para atuar junto a programas nacionais de erradicação da pobreza. 144. É convocado concurso público para provimento de cargo público federal, no qual José inscreve-se e é aprovado em 1° lugar. Todavia, passados 5 anos da realização do concurso, nem José, nem nenhum outro de seus colegas de concurso, foram ainda convocados para tornar posse. Nessa situação, pode-se afirmar que José: a) pode ingressar com medida judicial visando a obrigar o Poder Público a convocá-Io para tornar posse. b) não pode obrigar judicialmente o Poder Público a convocá-Io, mas permanece com o direito a ser chamado em primeiro lugar caso o Poder Público resolva convocar alguém para tomar posse. c) não tem mais possibilidade jurídica de vir a ocupar o cargo público para o qual fez o concurso, salvo através de eventual novo concurso. d) pode-se considerar tacitamente empossado, devendo entrar em exercício no prazo legal. e) não pode obrigar judicialmente o Poder Público a convocá-lo, mas pode pleitear o recebimento de indenização por lucros cessantes relativos ao período no qual restou aguardando a convocação. 145. Não acarreta vacância de cargo público federal a: a) exoneração. b) promoção. c) aposentadoria. d) reversão. e) demissão. 146. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,-exceto nos casos de: a) dívida resultante de empréstimo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ou prestação de alimentos resultante de decisão judicial. b) execução judicial movida contra o servidor público considerado depositário infiel, ou prestação de alimentos resultante de decisão judicial. c) execução judicial movida contra o servidor público considerado depositário infiel, apenas. d) dívida resultante de empréstimo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, apenas. e) prestação de alimentos resultante de decisão judicial, apenas. 147. O serviço extraordinário, entendido como aquele que exceda a jornada regular de trabalho, no âmbito do serviço público federal sujeito á Lei n° 8.112/90, é: a) proibido. b) remunerado com adicional de 50%, não podendo exceder o limite máximo de 2 horas por jornada. c) remunerado com adicional de 50%, sem limite máximo de horas por jornada. d) remunerado com adicional de 100%, não podendo exceder o limite máximo de 2 horas por jornada. e) remunerado com adicional de 100%, não podendo exceder o limite máximo de 3 horas por jornada. 148. Um servidor público federal pratica um ato ilícito, em razão do qual são instaurados, ao mesmo tempo, processo penal, civil e administrativo. Caso o processo penal seja julgado em primeiro lugar, concluindo que o ato praticado pelo servidor não configura ilícito penal, o servidor: a) poderá, ainda assim, ser condenado tanto civil, como administrativamente. b) não poderá ser condenado nem civil, nem administrativamente.


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c) não poderá ser condenado no processo civil, mas poderá sê-lo no administrativo. d) não poderá ser condenado no processo administrativo, mas poderá sê-Io no civil. e) poderá, ainda assim, ser condenado ou no processo civil, ou no administrativo, mas não nos dois ao mesmo tempo, pois uma condenação exclui a outra. 149. Um servidor ingressa no serviço público no dia em que completou 37 anos de idade, para exercer função de auxiliar de serviços gerais, sem possuir tempo de contribuição anterior para ser contado. A intenção desse servidor é aposentar-se recebendo proventos integrais, não contando com a hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Essa intenção: a) será alcançada por esse servidor após completar 30 anos de contribuição. b) será alcançada por esse servidor após completar 32 anos de contribuição. c) será alcançada por esse servidor após completar 33 anos de contribuição. d) será alcançada por esse servidor após completar 35 anos de contribuição. e) não será alcançada por esse servidor. 150. Não pode ser beneficiário de pensão vitalícia decorrente do falecimento de um servidor público federal: a) sua ex-cônjuge, divorciada, mas credora de pensão alimentícia. b) sua companheira designada que comprove união estável como entidade familiar. c) seu filho ou enteado que não tenham invalidez permanente. d) seu pai e sua mãe, comprovando dependência econômica do servidor. e) pessoa portadora de deficiência que viva sob a dependência econômica do servidor. 151. Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar: a) só se aplica ao servidor estável. b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público. c) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço. d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria. e) a desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade. 152. De acordo com a Lei n° 8.112/90 – e suas alterações posteriores –, que rege os servidores públicos da União, de suas autarquias e de suas fundações, julgue os itens que se seguem. I – Não se pode estabelecer limite máximo de idade para a investidura em cargo público. II – A posse deve ocorrer em trinta dias, contados da data da publicação da nomeação, mas o servidor empossado tem até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. III – O servidor estável que for demitido e tiver sua demissão invalidada por decisão judicial ou administrativa fará jus á reintegração no cargo anteriormente ocupado, ainda que este esteja provido. IV – A ascensão e a transferência são causas de vacância de cargo público. V – O servidor exonerado de cargo efetivo não poderá perceber indenização relativa ao período de férias ainda não integralmente adquirido, ou seja, não se fará pagamento proporcional aos trinta dias. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5.


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153. De acordo com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos: a) é vedada a atividade sindical a esses servidores. b) durante o estágio probatório, o servidor não pode desempenhar nenhum cargo em comissão ou função de confiança. c) a cada cinco anos de efetivo serviço, todo servidor faz jus a seis meses de licença-prêmio. d) a licença para tratar de interesses particulares não é remunerada e pode ser interrompida no interesse do serviço. e) o servidor que recebe diárias com frequência as incorpora, em definitivo, aos seus vencimentos. 154. Com relação à contagem do seu tempo de serviço para fi ns de apo sentadoria, um servidor público da carreira de apoio técnico-administrativo do MPU apresenta as seguintes situações: I - antes de ingressar no serviço público da União, foi servidor da administração direta do Estado de Goiás. II - já no MPU, esteve em licença para o exercício de atividade política remunerada. III - antes de desempenhar cargo efetivo, exerceu cargo em comissão no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Nesse caso, para fins de aposentadoria: a) todos os três períodos considerados serão computados. b) nenhum dos três períodos considerados será computado. c) apenas o tempo de serviço prestado em Goiás e aquele prestado ao MPDFT poderão ser computados. d) apenas o tempo de serviço prestado ao MPDFT poderá ser computado. e) apenas o tempo de serviço prestado ao MPDFT e o tempo de licença para o exercício de atividade política poderão ser computados. 155. Ana, Estêvão e Teresa começaram a trabalhar em 31 de março de 1993, sempre na carreira de apoio técnico-administrativo do MPU. No ano de 1994, no entanto, Ana gozou licença gestante de quatro meses. Durante todo o ano de 1997, Estêvão ficou afastado do serviço, em estudos no exterior, devidamente autorizado. Já Teresa, durante o mês de novembro de 1998, esteve em gozo de licença remunerada para tratamento de saúde de seu marido. À vista desses dados apenas, é correto afirmar que: a) todas as três personagens dessa situação têm o mesmo tempo de serviço público efetivo; b) Teresa tem maior tempo de serviço público efetivo que Ana, a qual, por sua vez, tem mais tempo de serviço público efetivo que Estêvão; c) Estêvão e Ana têm o mesmo tempo de serviço público efetivo, o qual é superior ao de Teresa; d) Estêvão tem mais tempo de serviço público efetivo que Ana, a qual tem mais tempo de serviço público efetivo que Teresa; e) Ana é quem tem mais tempo de serviço público efetivo, seguida de Teresa, que, por sua vez, tem mais tempo de serviço público efetivo que Estêvão. 156. Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos públicos civis na esfera federal, no seu âmbito de atuação, a autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. I - A comissão condutora de processo disciplinar será composta por, no mínimo, dois e, no máximo, quatro integrantes, vedada a indicação de servidores sem nível superior. II - Até o julgamento final administrativo, não poderá o servidor acusado ser privado de trabalhar e de perceber sua remuneração. III - O processo disciplinar distingue-se da sindicância, sendo esta utilizada apenas para infrações apenadas com advertência. IV - O servidor indiciado pode promover sua própria defesa, mas, em caso de revelia, terá,


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necessariamente, um defensor dativo. V - A comissão processante procederá ao julgamento, tomada a decisão pelo voto da maioria dos seus integrantes. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5. 157. A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser: a) subjetiva passível de regresso. b) objetiva insusceptível de regresso. c) objetiva passível de regresso. d) subjetiva insusceptível de regresso. e) dependente de culpa do agente. 158. O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União da Lei n° 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá: a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo. b) afastar-se para missão oficial no exterior. c) exercer cargo comissionado. d) ter licença para atividade política. e) ter licença para mandato classista. 159. A suspensão preventiva do servidor público: a) constitui pena disciplinar decorrente da prática de ilícito administrativo. b) constitui medida acautelatória para que o servidor não venha a influir na apuração da falta. c) impede a contagem de tempo de serviço desde que do processo resulte a aplicação de qualquer pena disciplinar. d) impõe ao servidor a supressão integral do vencimento enquanto perdurar o processo administrativo. e) impõe ao servidor a supressão de 2/3 do vencimento e vantagens enquanto perdurar o processo administrativo. 160. O ilícito administrativo prescreverá: a) em 2 anos, para as faltas sujeitas às penas de advertência e repreensão, exclusivamente. b) em 5 anos, para as faltas sujeitas às penas de multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria. c) em 10 anos quando a falta disciplinar também constituir ilícito civil. d) no mesmo prazo previsto pela lei penal quando a falta disciplinar também constituir crime. e) em 5 anos, para qualquer tipo de ilícito administrativo, a contar da sentença que aplicar a sanção. 161. Será concedida licença: a) à funcionária gestante, pelo prazo de 3 meses, a partir do 5° mês de gestação. b) à funcionária gestante, pelo prazo de 3 meses, prorrogável por até 90 dias, em caso de aleitamento. c) à funcionária gestante, pelo prazo de 4 meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno por até


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120 dias. d) à funcionária que adotar menor com menos de 7 anos de idade, pelo prazo de 3 meses, a partir da sentença que conceder a adoção. e) à funcionária, pelo prazo de 4 meses, em caso de maternidade. 162. As férias do servidor público: a) serão concedidas pelo prazo de 30 dias, devendo ser gozadas já no primeiro ano de efetivo exercício. b) serão concedidas pelo prazo de 30 dias, podendo ter início em um exercício e término no seguinte. c) não serão concebidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função gratificadas. d) não serão concebidas ao funcionário aposentado que não exerça cargo em comissão. e) não serão interrompidas quando o funcionário for removido. 163. A licença para acompanhar o cônjuge: a) será concedida ao funcionário que viva maritalmente, desde que haja impedimento legal ao casamento e convivência com mais de 5 anos. b) será concedida, com vencimentos integrais, quando o cônjuge for exercer mandato eletivo, em outro do território nacional, estadual ou no exterior. c) não será concedida, quando o cônjuge for servidor de sociedade de economia mista. d) não será concedida, quando o cônjuge for servidor de fundação instituída pelo Poder Público. e) será concedida, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado a cada 3 anos. 164. Considerar-se-á em efetivo exercício o servidor público, quando: a) estiver realizando estudo no exterior por período que não ultrapasse o prazo de 24 meses. b) estiver recolhido à prisão, se absolvido por sentença transitada em julgado. c) quando por motivo de casamento e luto, até o período de 15 dias. d) estiver suspenso preventivamente, independente do resultado do processo de apuração, em certos tipos de ilícito administrativo. e) estiver recolhido à prisão, após o cumprimento da pena a que foi condenado. 165. É correto afirmar que a absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração: a) se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação, b) se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado. c) se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor. d) se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminador, não foi responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público. e) se arquivado por falta de prova. 166. Na Administração Pública Federal, em termos de regime jurídico dos seus servidores: a) todos são sujeitos ao celetista. b) todos são sujeitos ao estatutário. c) o estatutário da Lei n° 8.112/90 está presente nas autarquias da União. d) o estatutário da Lei n° 8.112/90 é exclusivo das entidades integrantes da Administração Federal. e) é optativo o celetista ou estatutário.


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167. A natureza do regime jurídico único dos servidores públicos federais é de ordem predominantemente: a) eletiva. b) contratual. c) celetista. d) legal. e) privatista. 168. O estágio probatório, a que está sujeito o servidor público, tem a duração de: a) 30 (trinta) meses de estágio efetivo e mais 4 (quatro) meses se homologada a avaliação. b) 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais se verificará sua aptidão e capacidade para o cargo. c) 10 (vinte) meses, durante os quais se verificará, a assiduidade, disciplina e responsabilidade. d) 24 (vinte e quatro) meses, para os cargos de provimento em comissão. e) nenhuma está correta. 169. O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire a estabilidade: a) em três anos de efetivo exercício, após o estágio probatório. b) em três anos de efetivo exercício, levando-se em consideração o estágio probatório. c) em trinta e quatro meses de efetivo exercício, após o estágio probatório. d) em vinte e quatro meses de efetivo exercício, levando-se em consideração o estágio probatório. e) nenhuma está correta. 170. O servidor estável poderá perder o cargo, em virtude de: a) punição disciplinar, aplicada pelo chefe imediato. b) sentença judicial com trânsito em julgado. c) processo administrativo disciplinar, com ampla defesa. d) corretas as alternativas b e c. e) nenhuma está correta. 171. A designação, por acesso, para a função de chefia, direção e assessoramento, recairá: a) exclusivamente em servidor estável. b) preferencialmente em servidor estável. c) exclusivamente em servidor de carreira. d) preferencialmente em servidor de carreira. e) nenhuma está correta. 172. A reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se: a) reversão. b) readaptação. c) reintegração. d) recondução. e) nenhuma está correta.


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173. O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se: a) reversão. b) readaptação. c) Reintegração d) recondução. e) nenhuma está correta. 174. São figuras de vacância: a) exoneração, falecimento e reversão. b) demissão, falecimento e posse. c) exoneração, readaptação e promoção. d) posse, exercício e promoção. e) nenhuma está correta. 175. A exoneração de servidor público civil regido pela Lei n° 8.112/90 dar-se-á: a) de ofício ou a pedido. b) de ofício, quando bem sucedido o servidor no estágio probatório. c) quando, tendo tomado posse, entrar em exercício o prazo legal. d) de ofício ou a pedido da administração. e) nenhuma está correta. 176. A exoneração de cargo em comissão se dará: a) a juízo do servidor que deseja deixar o cargo. b) a pedido da autoridade competente. c) a pedido do servidor. d) a juízo da autoridade competente. e) corretas as alternativas c e d. 177. Relativamente às férias, é correto afirmar-se: a) são de trinta dias consecutivos e não podem ser acumuladas. b) são exigidos 12 meses de exercício para o primeiro período aquisitivo. c) falta ao serviço pode ser descontada à conta de férias. d) é facultado ao servidor converter 1/5 das férias em abono pecuniário. e) nenhuma está correta. 178. Operando com raios X ou substâncias radiativas, o servidor terá: a) vinte dias consecutivos de férias por ano. b) vinte dias consecutivos de férias por trimestre. c) vinte dias consecutivos de férias por semestre. d) trinta dias de férias por semestre. e) nenhuma está correta. 179. Ainda com relação às férias de que trata a questão anterior, é correto afirmar-se: a) pode ser convertido em abono pecuniário 1/3 de um dos períodos anuais.


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b) podem ser acumulados apenas dois períodos de férias. c) não pode ser convertido em abono pecuniário 1/3 de qualquer dos períodos de férias. d) pode ser acumulado período de férias. e) nenhuma está correta. 180. A licença por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação por junta médica oficial, será com remuneração: a) se até noventa dias. b) se até cento e oitenta dias. c) se até trezentos e sessenta dias. d) se até dois anos. e) se até sessenta dias. 181. A licença para a prática de atividades políticas será concedida: a) sem remuneração, no período entre a convenção partidária e a véspera do registro da candidatura. b) com remuneração, no período constante da letra a. c) sem remuneração, entre o registro e o 15° dia após a eleição. d) sem remuneração, no período da alternativa anterior, quando for servidor que exerce cargo em comissão. e) nenhuma está correta. 182. Licença para acompanhar o cônjuge é concedida ao servidor público: a) após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. b) com duração de três meses. c) não é remunerada. d) corretas as a e b. e) nenhuma está correta. 183. E correto afirmar-se, relativamente à licença para trato de assuntos particulares: a) tem a duração de seis meses. b) não é remunerada. c) corretas as alternativas a e b. d) será contada em dobro para efeito de aposentadoria, se não gozada. e) nenhuma está correta. 184. Não será concedida licença-gestante ao servidor que no período aquisitivo: a) sofra punição disciplinar de suspensão. b) afastar-se do cargo para tratar de interesse particular. c) for condenado à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. d) todas as alternativas anteriores estão corretas. e) nenhuma está correta. 185. E (são) condicionante(s) necessária(s) à concessão de licença para tratar de interesse particular: a) critério da administração. b) prazo de duração de até dois anos consecutivos.


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c) somente a alternativa b está correta. d) corretas as alternativas a e b. e) nenhuma está correta. 186. Quanto à licença para desempenho de mandato classista, é correto dizer-se: a) é direito do servidor, bem como é remunerada. b) é direito do servidor estável, mas não é remunerada. c) conta o tempo, como efetivo exercício, para todos os fins. d) tem a duração de um ano. e) nenhuma está correta. 187. Dentre os deveres do servidor público, temos: a) dever de lealdade para com as instituições a que servir. b) liberdade quanto à observância de normas e regulamentos. c) dever de cumprir todas às ordens superiores. d) todas as alternativas anteriores corretas. e) nenhuma está correta. 188. Dentre as proibições impostas a servidor público, temos: a) promover manifestação de apreço ou desapreço, fora do recinto da repartição. b) recusar fé a documentos públicos. c) aceitar comissão, emprego ou pensão em Estado-membro. d) todas as alternativas anteriores estão corretas. e) nenhuma está correta. 189. Responde o servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições: a) administrativamente, civil e penalmente por violação de normas internas da administração. b) penalmente, por ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terciário. c) civil, penal e administrativamente, sendo estas independentes entre si. d) civilmente, quando cometer crime ou contravenção imputada a servidor. e) nenhuma está correta. 190. Relativamente à pena de suspensão, prevê a lei: a) não pode ultrapassar noventa dias. b) recusa à inspeção médica sujeita a até trinta dias de suspensão. c) poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento. d) será cancelada. após cento e vinte dias de exercício. e) nenhuma está correta. 191. Crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, incontinência pública, insubordinação grave e corrupta, entre outros, sujeita o servidor a: a) destituição de cargo em comissão. b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade. c) demissão.


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d) suspensão. e) nenhuma está correta. 192. A falta punível com demissão, para servidor ativo, estando na inatividade o servidor sancionado, será imposta a pena de: a) destituição de cargo em comissão. b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade. c) demissão. d) suspensão. e) nenhuma está correta. 193. O servidor investido em cargo de provimento em comissão, que não seja ocupante de cargo efetivo, quando cometer infração sujeita à pena de demissão ou suspensão, será apenado com: a) destituição de cargo em comissão. b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. c) demissão. d) suspensão. e) nenhuma está correta. 194. Configurará abandono de cargo e inassiduidade, respectivamente: a) falta injustificada por 60 dias, interpoladamente, em 12 meses e ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos. b) falta justificada por mais de 60 dias, interpoladamente, em 12 meses e ausência intencional por 30 dias consecutivos. c) ausência intencional por 30 dias consecutivos e falta injustificada por mais de 60 dias intencionalmente, em 12 meses. d) ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos e falta injustificada por 60 dias, interpoladamente, em 12 meses. e) nenhuma está correta. 195. Penalidades disciplinares, em caso de advertência ou suspensão de até 30 dias, são aplicadas: a) pela autoridade que houver feito a nomeação do servidor. b) pelo Presidente da República, Presidente das Casas do Legislativo e Presidentes dos Tribunais ou Procurador-Geral da República. c) pelo Chefe da repartição ou outras autoridades, conforme os "regulamentos". d) a advertência, pelo chefe imediato; a suspensão, por autoridade de grau hierárquico de Ministro de Estado. e) nenhuma está correta. 196. O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destruição de cargo em comissão, é de: a) cento e vinte dias. b) cento e oitenta dias. c) dois anos. d) cinco anos. e) nenhuma está correta. 197. Irregularidade cometida por servidor público obriga a autoridade que torna conhecimento a:


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a) instaurar inquérito. b) punir disciplinarmente o servidor. c) instaurar sindicância ou procedimento administrativo disciplinar. d) realizar diligências. e) nenhuma está correta. 198. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a: a) 36 meses. b) 24 meses. c) 12 meses. d) 6 meses. e) nenhuma está correta. 199. Licença à gestante, sem prejuízo, de remuneração, terá a duração de: a) 90 dias consecutivos. b) 120 dias consecutivos. c) 150 dias consecutivos. d) 180 dias consecutivos. e) nenhuma está correta. 200. A licença à paternidade tem a duração de: a) três dias. b) cinco dias. c) dez dias. d) quinze dias. e) nenhuma está correta. 201. Ao servidor que cumpre estágio probatório serão apurados, entre outros fatores de avaliação de desempenho: a) assiduidade e disciplina, em se tratando do exercício de cargo efetivo, até quatro meses antes de findo o período do estágio. b) capacidade de iniciativa e liderança, no caso de ocupante de cargo em comissão. c) aptidão e capacidade, em qualquer hipótese de nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado. d) produtividade, aferida continuadamente durante o período de 36 meses após entrar em exercício do cargo efetivo. e) lealdade e responsabilidade, quando nomeado para cargo de confiança. 202. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto: a) aptidão física e mental. b) idade mínima de dezoito anos. c) quitação com obrigações militares e eleitorais. d) certidões negativas de cartórios criminais da comarca onde resida a pessoa. e) escolaridade no nível exigido.


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203. O servidor público em disponibilidade que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que foi aproveitado: a) comete falta administrativa. b) comete crime de abandono de cargo. c) poderá ser aposentado compulsoriamente. d) terá cassada a disponibilidade. e) será chamada para preenchimento de outro cargo, de categoria inferior. 204. A forma de aproveitamento no cargo público, anteriormente ocupado, pelo servidor estável, como decorrência de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório, que seria necessária à sua efetivação em outro, para o qual fora nomeado, é o(a): a) aproveitamento. b) readmissão. c) recondução. d) reintegração. e) reversão. 205. Assinale a modalidade de provimento em cargo público: a) posse. b) remoção. c) nomeação. d) redistribuição. e) substituição. 206. Em termos de acesso ao serviço público, o prazo de validade de qualquer concurso público não pode ultrapassar: a) dois anos. b) três anos. c) quatro anos. d) cinco anos. e) três anos, com prorrogação por igual período. 207. Se a pessoa nomeada para cargo público deixar de tomar posse no prazo legal: a) incorre em abandono de cargo. b) terá desfeita sua nomeação. c) ficará impedida de exercer qualquer outro cargo público, por cinco anos. d) passará automaticamente para o último lugar na lista de classificação do concurso a que se submeteu. e) poderá ter a nomeação ratificada, caso não existam outros candidatos classificados no mesmo concurso. 208. Sob o regime estatutário, não constitui forma de provimento de cargo público: a) a admissão. b) a reversão. c) aproveitamento. d) recondução. e) nenhuma está correta


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209. A reinvestidura do servidor estável no cargo do qual foi demitido, quando invalidada a sua demissão, chama-se: a) aproveitamento. b) reintegração. c) reversão. d) recondução. e) redistribuição. 210. O servidor adquire, na forma da lei, estabilidade, no: a) cargo. b) emprego público. c) cargo ou emprego público. d) serviço público. 211. O estágio probatório terá duração de: a) 6 meses. b) 12 meses. c) 18 meses. d) 24 meses. e) trinta e seis meses. 212. Na reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor: a) será posto em disponibilidade. b) será aproveitado em outro cargo. c) exercerá suas atribuições como excedente. d) será reconduzido ao cargo de origem sem indenização. e) exercerá suas atribuições em cargo compatível com suas licitações. 213. O aprovado em 1° lugar em concurso público: a) possui o direito líquido e certo de ser nomeado. b) possui o direito de expectativa em que, ocorrendo a nomeação, a mesma respeite a ordem de classificação. c) não possui qualquer direito. d) possui o direito líquido e certo de ser nomeado e o direito subjetivo de ser empossado. e) nenhuma está correta. 214. Ainda sobre o concurso público, quanto ao prazo de sua validade, não é correto afirmar: a) a Constituição Federal estabelece apenas um limite máximo que será de dois anos. b) cabe ao órgão que o promover, determinar o prazo, respeitando o limite imposto pela CF/88. c) segundo, ainda, a própria CF, o prazo de validade poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período. d) todas as alternativas acima estão incorretas. 215. Assinale a alternativa correta quanto á nomeação: a) será tornada sem efeito se num prazo de trinta dias não ocorrer a posse.


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b) estará condicionada à conveniência da Administração Pública. c) é o ato que caracteriza a investidura no cargo público. d) é o ato da investidura que se completa com a posse. e) todas as alternativas estão corretas, exceto a letra c. 216. Ato solene e formal que caracteriza a investidura no cargo público: a) exercício. b) nomeação. c) término do estágio probatório. d) posse. e) posse, sempre imediatamente seguida pelo exercício. 217. O ato que poderá ocorrer por procuração em casos especiais, mas que implica o início imediato ao exercício, denomina-se: a) nomeação. b) estágio probatório. c) posse. d) a alternativa c não atende completamente ao enunciado. e) a alternativa c atende completamente ao enunciado. 218. Ato que dá início à contagem do tempo de serviço e ao estágio probatório: a) posse. b) nomeação. c) exercício em cargo de livre nomeação e exoneração. d) exercício. e) investidura. 219. Quanto à estabilidade, assinale a alternativa que melhor a caracteriza. a) Será adquirida após três anos de efetivo exercício. b) Pressupõe habilitação em estágio probatório. c) Diz respeito ao servidor ocupante de cargo efetivo. d) O ocupante de cargo em comissão adquirirá a estabilidade após cinco anos efetivo exercício. e) As alternativas a, b e c atendem ao enunciado em seus aspectos mais significativos. 220. Uma vez empossado, o servidor público terá, para entrar em exercício, um prazo: a) de trinta dias. b) de trinta dias improrrogáveis. c) de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta. d) de sessenta dias. e) nenhuma está correta. 221. Quanto ao concurso público, não é incorreto afirmar: I - não poderá ser apenas de títulos. II - não poderá ser prorrogado mais de uma vez. III - o prazo de validade poderá ser de dois anos.


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IV - o percentual de 20% das vagas deverá ser observado em qualquer concurso público, desde que as funções do cargo sejam compatíveis com qualquer limitação de caráter físico. V - o prazo de validade estabelecido no edital de convocação não poderá ser prorrogado, nem mesmo uma única vez, caso assim esteja definido no próprio. a) Há mais de uma afirmativa incorreta. b) Há somente uma afirmativa correta. c) Há somente duas afirmativas corretas. d) As alternativas acima estão corretas. e) A alternativa acima está incorreta. 222. Considerando as regras contidas na Lei n° 8.112/90, assinale a opção correta. a) Exoneração é modalidade de sanção disciplinar a ser aplicada em caso de transgressão funcional grave. b) A destituição de cargo em comissão se dará a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor. c) O funcionário ocupante de cargo efetivo que não satisfizer às condições do estágio probatório será demitido. d) A aplicação de sanção disciplinar exime o funcionário do dever de indenizar o dano, a fim de não caracterizar dupla punição. e) No seu âmbito de atuação, a autoridade administrativa pública que tiver ciência de irregularidade no serviço público será obrigada a promover-lhe a imediata apuração, em processo disciplinar. 223. Francisco Xavier adquiriu estabilidade no serviço público por ter ocupado cargo de nível médio na administração pública direta do Município de Goiânia. Após aprovado em novo concurso para cargo público de nível superior na mesma administração pública municipal, foi o mencionado funcionário investido no novo cargo. Acerca da estabilidade e do estágio probatório, considerando a situação descrita e as regras contidas na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que Francisco: a) não mais se submeterá a novo estágio probatório, haja vista já o ter cumprido no primeiro cargo. b) será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerado do serviço público. c) será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzido ao antigo cargo. d) será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será demitido. e) será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reintegrado no antigo cargo, independentemente de o seu antigo cargo já ter sido provido.


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GABARITO 01. A 02. A 03. B 04. D 05. D 06. D 07. C 08. B 09. B 10. C 11. C 12. D 13. E 14. D 15. D 16. D 17. A 18. D 19. C 20. C 21. B 22. B 23. D 24. C 25. B 26. D 27. A 28. C 29. B 30. E 31. C 32. E 33. A 34. D 35. A 36. B 37. A 38. E 39. D 40. B 41. E 42. B 43. B 44. A 45. C 46. D 47. C 48. E 49. C 50. B 51. C 52. A 53. E 54. D 55. B 56. D 57. C 58. C

59. D 60. C 61. A 62. A 63. E 64. C 65. C 66. D 67. A 68. B 69. E 70. D 71. A 72. B 73. A 74. B 75. A 76. B 77. A 78. B 79. A 80. B 81. A 82. D 83. B 84. A 85. D 86. B 87. D 88. E 89. C 90. A 91. E 92. E 93. A 94. D 95. D 96. C 97. B 98. A 99. E 100. B 101. A 102. D 103. A 104. E 105. C 106. D 107. B 108. A 109. D 110. E 111. A 112. D 113. A 114. C 115. C 116. C

117. B 118. A 119. D 120. A 121. D 122. C 123. E 124. C 125. D 126. B 127. E 128. E 129. A 130. D 131. A 132. D 133. B 134. C 135. D 136. B 137. E 138. E 139. C 140. D 141. B 142. B 143. A 144. C 145. D 146. E 147. B 148. A 149. E 150. C 151. D 152. B 153. D 154. A 155. C 156. A 157. C 158. E 159. B 160. D 161. E 162. E 163. A 164. B 165. C 166. C 167. D 168. E 169. B 170. D 171. C 172. C 173. A 174. C

175. A 176. E 177. B 178. C 179. C 180. E 181. A 182. C 183. B 184. E 185. A 186. B 187. A 188. B 189. A 190. A 191. C 192. B 193. A 194. D 195. C 196. D 197. C 198. B 199. B 200. B 201. D 202. D 203. D 204. C 205. C 206. A 207. B 208. A 209. B 210. D 211. E 212. C 213. B 214. D 215. A 216. D 217. D 218. D 219. E 220. E 221. E 222. E 223. C


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LEI Nº 8.112/90 (DISPOSIÇÕES PRELIMINARES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. (TRT-5ª Região, FCC - Analista J udiciário - 2003) A Lei n. 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros, a) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado. b) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal. c) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União. d) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal. e) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal. 02. (T RT-3ª Região, FCC - T écnico Judiciário - 200 5) Na comparação entre cargos e empregos públicos, pode-se apontar como característica a) de ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta. b) dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade. c) dos empregos, não exigirem concurso público para seu preenchimento. d) dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo. e) de ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado. 03. (T RT-23ª Re gião, F CC - Analista Judiciário - 200 7) Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere: I - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo. III - São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos. IV - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União. V - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Está correto o que se afirma APENAS em a) III e V. b) II, III e IV. c) II e III. d) I e V. e) I, II e IV. 04. (TRT-21ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Os cargos públicos a) podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos. b) podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados. c) são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros. d) serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional. e) são remunerados por lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos. 05. (T RT-24ª Regiã o, FCC - A nalista Judici ário - 20 03) Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se


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a) do provimento. b) da estabilidade. c) do cargo público. d) da investidura. e) do exercício. GABARITO COMENTADO 01. E Alternativa E - CERTA Art. 1º da Lei n. 8.112/90: "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Serv idores Públic os Civ is da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." Art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." Alternativa A - ERRADA Deve ser fundação pública federal, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.112/90: "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." Alternativa B - ERRADA O servidor deve ingressar na Administração Direta Federal, isto é, na União, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.112/90: "Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Serv idores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais." Alternativas C e D - ERRADAS Art. 2º da Lei n. 8.112/90: "Para os efeitos des ta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público." 02. A Alternativa A - CERTA O art. 39 da Constituição Federal, em sua redação original, estabelecia a obrigatoriedade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem um regime jurídico único para seus servidores. Deste modo, a União optou por adotar o regime estatutário, por meio da elaboração da Lei n. 8.112/90. Ocorre que, a partir da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39 passou a ter nova redação, a qual acabou com a obrigatoriedade da adoção de um regime jurídico único para servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Isto abriu caminho para a edição da Lei n. 9.962/2000 que passou a autorizar estas pessoas jurídicas a contratar empregados públicos, sujeitos à CLT, tal qual ocorre nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas que também integram a Administração Indireta. Deste modo, tornou-se possível a existência de empregos públicos tanto na Administração Direta quanto na Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Vale frisar, entretanto, que o art. 39 em questão (com redação da Emenda Constitucional 19/98) teve sua constitucionalidade questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.135/DF). Nesse processo o Supremo Tribunal Federal deferiu, em 2.8.2007, medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, e determinou o restabelecimento da redação original do dispositivo em questão. Esta decisão, contudo, terá efeitos não retroativos, ou seja, o dispositivo em questão somente estará suspenso a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, o que significa que as contratações de empregados públicos anteriores a elas são válidas. Alternativa B - ERRADA Há dois tipos de cargos na Lei n. 8.112/90, que são os cargos efetivos e os cargos em comissão, e


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LEI Nº 8.112/90 (DO PROVIMENTO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as assertivas: I - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos. II - A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. III - A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 02. (TRT-4ª Região, FCC - T écnico Judiciário - 2006) É certo que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante a) designação de qualquer autoridade superior. b) habilitação em concurso e por resolução da autoridade pública federal. c) ato de investidura decorrente do critério das autoridades. d) ato da autoridade competente de cada Poder. e) sempre por nomeação dos chefes do Poder Executivo por serem responsáveis pelo orçamento. 03. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, sobre a posse em cargo público é correto afirmar: a) O prazo para a posse de servidor que se encontrar em gozo de férias será contado da data da publicação do ato de provimento. b) O prazo de 30 dias fixado na lei para a posse pode ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado. c) Se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias, será tornado sem efeito o ato de provimento. d) A posse ocorrerá em qualquer das formas de provimento de cargo público. e) A posse é ato personalíssimo do servidor, vedada, portanto, a posse mediante procuração. 04. (TRF-1ª Região - Técnico Judiciário - 2 007) As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais. b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares. c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos. d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares. e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos. 05. (TRF-2ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Considere os seguintes requisitos: I - Nacionalidade brasileira. II - Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III - Quitação com as obrigações militares.


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IV - Quitação com as obrigações eleitorais. V - Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em a) I, II, III e V. b) I, II, III e IV. c) I, II, IV e V. d) I, III e IV. e) III, IV e V.

06. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) NÃO é forma de provimento do cargo público a) a recondução. b) a exoneração. c) a promoção. d) a nomeação. e) o aproveitamento.

07. (TRT-3ª Região, FCC - Técnic o Judiciário - 2 005) Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem: a) posse, nomeação, início de exercício. b) nomeação, posse, início de exercício. c) posse, início de exercício e nomeação. d) início de exercício, nomeação e posse. e) nomeação, início de exercício e posse.

08. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico J udiciário - 2007) De acordo com a Lei nº 8.112/90, a nomeação far-se-á em a) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. b) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. c) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. d) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. e) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

09. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Além desses requisitos, outros serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e a) suas portarias. b) seus regulamentos. c) seus provimentos. d) seus decretos. e) suas circulares.

10. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame


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a) somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores. b) é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado. c) é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso. d) é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação. e) atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

11. (T RE-PB, FC C - Analista Ju diciário - 2007) Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a a) quarenta horas; e seis e oito horas. b) quarenta horas; e seis e dez horas. c) quarenta e seis horas; e seis e dez horas. d) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas. e) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) 12. "R", servidor público federal, deve tomar posse dentro do prazo legal. Entretanto, está com dificuldades e indeciso. Porém, deverá saber que, a posse, dentre outras situações, a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação de sua aprovação no concurso público. b) não pode ocorrer mediante procuração, ainda que específica, particular ou pública. c) não ocorrida dentro do prazo legal, torna sem efeito o ato de provimento. d) dependerá, obrigatoriamente, de posterior inspeção médica oficial julgando-o habilitado para o cargo. e) tem cabimento quando se tratar de provimento de cargo por promoção, excluídas as demais formas de provimento. 13. "X", servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado a) da data de entrada em exercício. b) a critério da administração. c) a partir do pedido do servidor. d) a partir do término do impedimento. e) a partir do décimo dia após a realização do júri. 14. (TRT-24ª Região, F CC - T écnico Judiciário - 2006) No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que: a) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse. b) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. c) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento. d) Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses.


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e) A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório.

15. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças a) para desempenho de mandato classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade política. b) por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política. c) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em família; para tratar de assuntos particulares; e para capacitação. d) para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro órgão ou entidade; e por motivo de doença. e) por motivo de serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; e para servir outro órgão público. 16. (TRT-9ª Região, F CC - Té cnico Judiciário - 2004) No decorrer do estágio probatório, Antunes Fiori, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, solicitou e recebeu o deferimento da autoridade competente para servir em organismo internacional do qual o Brasil participa. Nessa hipótese, o afastamento dar-se-á a) sem prejuízo do prazo para fins de estágio probatório, mas com perda de 10% (dez por cento) da remuneração por mês de afastamento, até o máximo de 50% (cinquenta por cento). b) sem prejuízo da remuneração durante os primeiros 6 (seis) meses, sendo contado pela metade o prazo de afastamento para fins de estágio probatório. c) com perda de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração, a critério da Administração, mas sem prejuízo da contagem do prazo para fins de estágio probatório. d) com perda total da remuneração após os primeiros 6 (seis) meses, mas sem prejuízo do prazo de afastamento para fins de estágio probatório. e) com perda total da remuneração, ficando suspenso o estágio probatório durante o período de afastamento. 17. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que a) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. b) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal. c) a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente. d) em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. e) o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

18. (T RT-15ª Re gião, F CC - Té cnico Judiciári o - 20 05) Ressalvadas as hipóteses legais de acumulação de cargos, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a a) jornada semanal de 40 horas de serviço. b) regime de integral dedicação ao serviço. c) jornada diária de 8 horas de serviço. d) turnos de revezamento, conforme escala definida por sua chefia. e) jornada diária de 6 horas de serviço.


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19. (T RF-1ª Região, F CC - Téc nico Judiciário - 200 7) Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei nº 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações a) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração. b) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público. c) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração. d) de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica. e) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral.

20. (T RT-18ª Regiã o, FCC - Téc nico Judiciário - 200 8) De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de a) 10 e 15 dias. b) 30 e 15 dias. c) 15 e 60 dias. d) 30 e 30 dias. e) 30 e 60 dias.

21. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) Segundo a Lei 8.112/90, em regra, o servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo, a) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. b) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. c) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. d) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. e) trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 22. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do estágio probatório: I - Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de iniciativa. II - Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor. III - Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. IV - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou


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funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV.

23. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas a) readaptação e reintegração. b) reversão e recondução. c) reintegração e nomeação. d) reversão e reintegração. e) recondução e remoção. 24. (T RE-PB, FCC - Té cnico Judiciá rio - 2007) Amélia, servidora pública federal, foi deslocada, de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. Em outra situação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de Alzira, também servidora pública federal, que, portanto, retornou à atividade. As hipóteses acima descritas correspondem, respectivamente, aos institutos da a) remoção e reversão. b) redistribuição e recondução. c) readmissão e readaptação. d) remoção e recondução. e) recondução e readaptação. 25. (T RE-MS, FCC - Técnico Judiciá rio - 200 7) Douglas, servidor público federal, com 30 anos de idade, foi aposentado por invalidez em decorrência de grave acidente náutico. Passados alguns anos, uma junta médica oficial, declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, tendo Douglas retornado à atividade. Considerando que o cargo que Douglas ocupava anteriormente não se encontrava provido, ocorreu a a) disponibilidade. b) reintegração. c) recondução. d) reversão. e) readaptação.

26. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei nº 8.112/90, a pretensão de João a) é possível mediante reversão da aposentadoria. b) é possível mediante readaptação. c) é possível mediante reintegração. d) é possível mediante recondução.


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e) não é possível.

27. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando a) invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens. b) revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias. c) revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos. d) invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. e) invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais. 28. (TRE-SP, FCC - Té cnico Judiciário - 20 06) Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido ocorreu a) recondução. b) readaptação. c) reversão. d) reintegração. e) aproveitamento.

29. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico J udiciário - 2 007) Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será a) readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. b) reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. c) obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal. d) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. e) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

30. (T RF-2ª Região, F CC - Téc nico Judiciário - 200 7) Denis, servidor público federal estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e Fabiola, servidora pública em efetivo exercício de cargo público decorrente de aprovação em concurso público, não satisfez as condições do estágio probatório. Neste caso, ocorrerá a a) remoção de Denis e a reversão de Fabiola. b) exoneração de Denis e de Fabiola. c) reversão de Denis e a exoneração de Fabiola. d) recondução de Denis e a exoneração de Fabiola. e) reintegração de Denis e a exoneração de Fabiola.

31. (T RF-3ª Região, F CC - T écnico Judiciário - 200 7) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após


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a) 01 ano de efetivo exercício. b) 02 anos de efetivo exercício. c) 03 anos de efetivo exercício. d) 04 anos de efetivo exercício. e) 05 anos de efetivo exercício. 32. (TCE-AM, FCC - Assistente de Controle Externo - 2008) Assinale a alternativa correta. I - O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo. II - É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários. III - São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada. a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa II estiver correta. c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

GABARITO e COMENTÁRIOS 01. E Alternativa E - CERTA III - Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas d e provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução." Alternativas A, B, C e D - ERRADAS I - Art. 12 da Lei nº 8.112/90: "O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período." II - Art. 7° da Lei nº 8.112/90: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse." 02. D Alternativa D - CERTA Art. 6° da Lei nº 8.112/90: "O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato d a autoridade competente de cada Poder." Alternativas A, B, C e E - ERRADAS 03. C Alternativa C - CERTA Após a publicação do ato de nomeação, o indivíduo terá 30 dias para tomar posse, a qual "se dará pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei" (art. 13, caput, da Lei nº 8.112/90). O prazo em questão está previsto no art. 13, § 1°, da Lei nº 8.112/90, cuja redação é a seguinte: "A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento". Caso o indivíduo não tome posse no prazo assinalado, o ato de nomeação será tornado sem efeito, nos


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LEI Nº 8.112/90 (DO PROVIMENTO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as afirmativas abaixo a respeito do provimento de cargo público. I - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contados da data da posse. II - A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos. III - Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. IV - A reversão e o aproveitamento não são formas de provimento de cargo público. De acordo com a Lei nº 8.112/90 é correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II e III. e) III e IV.

02. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito ao provimento de cargos públicos, é certo que a) a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não são consideradas requisitos básicos para a investidura em cargo público. b) a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos cofres públicos ocorre com o exercício, que deverá ser comunicado à autoridade no prazo de cinco dias. c) as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei nº 8.112/90. d) para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso público para provimento dos respectivos cargos. e) a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma das formas de provimento de cargos ou de funções públicas. 03. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público: I - Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. II - Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III - Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV.

04. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público


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a) a readaptação e a reversão. b) a promoção e a readaptação. c) a ascensão e a transferência. d) o aproveitamento e a reintegração. e) a nomeação e a recondução. 05. (TRF-4ª Região - Analista Judiciário - 2004) O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a a) promoção e a readmissão. b) transposição e o aproveitamento. c) ascensão e a transferência. d) ascensão e a readaptação. e) reversão ex officio e a reintegração.

06. (TRT-11ª Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2007) É elemento estranho ao rol de requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90, a) o gozo dos direitos políticos. b) a quitação com as obrigações militares. c) a quitação com as obrigações eleitorais. d) a idade mínima de 16 anos. e) a aptidão física e mental.

07. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Com a nomeação de Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22° Região, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de a) provimento originário a esse cargo público, ficando a investidura na dependência da posse e exercício. b) investidura originária no citado cargo público, ocorrendo o provimento com o exercício. c) ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com a nomeação. d) investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o provimento com o exercício. e) provimento desse cargo público, sendo que a investidura ocorrerá com a posse. 08. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele a) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento. b) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento. c) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária. d) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada. e) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento. 09. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere: I - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. III - Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.


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IV - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. V - A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens. Estão corretas APENAS as afirmativas a) I, II e III. b) I, IV e V. c) I e V. d) II, III e IV. e) III e IV. 10. (TRT-AL, FCC - Analista Judiciário - 2008) Ulysses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulysses a) deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade; b) poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com remuneração de ambos os cargos; c) poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva; d) deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade; e) está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor da remuneração. 11. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Adônis foi nomeado técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado-membro. Nesse caso, dentre os requisitos básicos para a investidura de Adônis nesse cargo é a aptidão física e mental, que deverá ser demonstrada mediante a) um atestado médico, de cada aptidão, oficiais ou não, antes de sua posse. b) inspeção médica oficial depois da posse, mas antes de sua entrada em exercício. c) inspeção médica oficial realizada antes de sua posse. d) dois atestados médicos oficiais, apresentados durante seu estágio probatório. e) inspeção médica, oficial ou não, no início de seu estágio probatório. 12. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a a) quarenta horas; e seis e oito horas. b) quarenta horas; e seis e dez horas. c) quarenta e seis horas; e seis e dez horas. d) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas. e) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas. 13. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar: a) O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação. b) A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo. c) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.


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d) A posse poderá dar-se mediante procuração específica. e) A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.

14. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois a) não há previsão dessa licença na Lei. b) o servidor é ocupante de cargo efetivo. c) o servidor está em estágio probatório. d) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos. e) essa licença é remunerada.

15. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Analise: I - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. II - Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício. IV - Em regra, ter nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. É correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV.

(TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) 16. De acordo com a Lei nº 8.112/90, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que a) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse. b) às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público. c) a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação. d) a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. e) o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis. 17. Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à a) dispensa. b) demissão. c) exoneração de ofício. d) disponibilidade. e) aposentadoria compulsória. 18. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício:


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I - A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios. II - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III - É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento. IV - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.

19. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é correto afirmar que a) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento. b) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. c) a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública. d) a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação. e) a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da Administração Pública. 20. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as hipóteses abaixo: I - Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez do analista judiciário Alberto, que, em consequência, retornou a atividade. II - Mévio, submetido a prévia inspeção médica oficial, tomou posse no cargo de analista judiciário, porém não entrou em exercício no prazo legal estabelecido. Nesses casos ocorrem, respectivamente, a a) reversão e a exoneração de ofício. b) readmissão e a demissão voluntária. c) readaptação e a remoção para outro órgão. d) reintegração e a colocação em disponibilidade. e) recondução e a readaptação para outra função.

21. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as seguintes situações: I - Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade. II - Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essas limitações. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis, ocorreu, respectivamente, a) reversão e readaptação. b) reintegração e recondução. c) reintegração e readaptação. d) reversão e recondução.


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e) readaptação e recondução.

22. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No caso de reintegração de um servidor público federal, encontrando-se provido o cargo em relação ao seu eventual ocupante, poderá ocorrer situações de a) redistribuição, reversão e aproveitamento. b) recondução, readaptação e aproveitamento. c) reversão, disponibilidade e aproveitamento. d) remoção, aproveitamento e disponibilidade. e) recondução, aproveitamento e disponibilidade.

23- (MPU, FCC - Analista - 2007) Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é a) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. c) o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade. d) o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. e) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 24. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando a) invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens. b) revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias. c) revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos. d) invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. e) invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais. 25. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Mariana, servidora pública federal estável, retornou ao cargo que anteriormente ocupava, uma vez que sua demissão foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Jaqueline, servidora pública federal estável, estava ocupando o cargo de Mariana, tendo que retornar ao cargo que anteriormente ocupava em razão do retorno da servidora. Neste caso, ocorreu a a) recondução de Mariana e a reintegração de Jaqueline. b) reintegração de Mariana e a recondução de Jaqueline. c) reversão de Mariana e a recondução de Jaqueline. d) reversão de Mariana e a reintegração de Jaqueline. e) reintegração de Mariana e a reversão de Jaqueline. 26. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será


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a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. b) exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição. c) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. d) removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição. e) reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade.

27. (Prefeitura de São Paulo - SP, FCC - Procurador - 2008) Sentença judicial invalidou a demissão de servidor estável, resultando na sua reintegração no cargo, para ocupar a vaga anterior. Aludida vaga, atualmente, encontrava-se preenchida por outro servidor estável, originário de outro cargo, que deverá deixá-la, podendo-se aplicar a este a a) recondução ao cargo de origem. b) reversão ao cargo de origem. c) transposição a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições. d) reversão a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições. e) realocação no cargo de origem. 28. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) O servidor público estável a) que obtiver a invalidação da sentença judicial de sua demissão não poderá ser reintegrado se o ocupante de seu cargo for estável. b) só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. c) adquire essa estabilidade após dois anos de efetivo exercício. d) que obtiver a invalidação da sentença judicial de sua demissão poderá ser aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. e) também pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa. GABARITO e COMENTÁRIOS 01. A Alternativa A - CERTA I - Art. 13, § 1°, da Lei nº 8.112/90: "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse." II - Art. 13, § 3°, da Lei nº 8.112/90: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica." Alternativas B, C, D e E - ERRADAS III - Art. 24 da Lei nº 8.112/90: "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica." IV - Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução."

02. C Alternativa C - CERTA Art. 5°, § 3°, da Lei nº 8.112/90: "As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica


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federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei." Alternativa A - ERRADA Art. 5°, incisos I e III, da Lei nº 8.112/90: "São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais". Alternativa B - ERRADA Art. 7° da Lei nº 8.112/90: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse." Alternativa D - ERRADA Art. 5°, § 2°, da Lei nº 8.112/90: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso." Alternativa E - ERRADA Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução."

03. E Aternativa E - CERTA III - Art. 5°, § 3°, da Lei nº 8.112/90: "As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei." IV - Art. 30 da Lei nº 8.112/90: "O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado." Alternativas A, B, C e D - ERRADAS I - Art. 28, caput, da Lei nº 8.112/90: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." II - Art. 25 da Lei nº 8.112/90: "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago." (Redação da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001). 04. C Alternativa C - CERTA Ascensão e transferência não são formas de provimento, uma vez que não constam do art. 8° da Lei nº 8.112/90, cuja redação é a seguinte: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução." Alternativas A, B, D e E - ERRADAS Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX – recondução."

05. E Alternativa E - CERTA Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução." Vale lembrar: o provimento será originário quando destinado a inserir o agente no serviço público, como é o caso da nomeação. Já o provimento derivado decorre de um vínculo anterior entre o agente e a


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LEI Nº 8.112/90 (DA REMOÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR 01. (TRT-2ª Região, FCC - Analis ta Judiciário - 2008) Determinado funcionário público é deslocado, de ofício, para outro local de trabalho, sem mudança de cargo, porém, no âmbito do mesmo quadro. Esse deslocamento, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, configura o instituto da a) deslocação. b) redistribuição. c) transferência. d) substituição. e) remoção. 02. (TRT-4ª Região, FCC - Analis ta Judiciário - 2 006) No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo: I - O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção. II - É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. III - É também modalidade de remoção quando for de oficio, no interesse da Administração. IV - A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção. Estão corretas apenas o que se afirmam em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 03. (TRF-5a Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Para os fins da Lei n. 8.112 de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise: I - Interesse da Administração; equivalência de vencimentos; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade; e especialidade ou habilitação profissional. II - Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade. III - Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. IV - Modalidade consistente em pedido de deslocamento do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos seguintes: a) investidura; substituição; reversão; e remoção. b) nomeação; promoção; estabilidade; redistribuição. c) substituição; estabilidade; estágio probatório; transferência. d) redistribuição; estágio probatório; recondução; e remoção. e) provimento; estágio probatório; reintegração; e aproveitamento. 04. (TRF-5a Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Para os fins da Lei n. 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:


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I - O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo, quinze e, no máximo, quarenta e cinco dias de prazo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo. II - A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade. III - São modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, como por exemplo nas situações familiares, de saúde e de processo seletivo. IV - Ao servidor que ainda estiver em estágio probatório não poderá ser concedida licença e afastamento, entre outros, para atividade política. Nesses casos, APENAS são corretos: a) II, III e IV. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) I, II e IV. 05. (TRT-19ª Região - Analista Administrativo - 20 08) Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da a) substituição que será aplicável em quaisquer situações. b) remoção que será feita no interesse da Administração. c) redistribuição que ocorrerá ex officio. d) remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago. e) redistribuição ou remoção a critério da Administração. 06. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) César, servidor público federal, foi investido em cargo de direção. Minerva, também servidora pública, foi previamente designada como sua substituta. Posteriormente, César teve autorizado o afastamento desse cargo. Nesse caso, Minerva assumirá a) automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. b) automática e isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período. c) cumulativamente, e por nomeação, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período. d) isoladamente, e por nomeação, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. e) automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que receberá a remuneração de seu cargo somada com a do cargo em substituição durante o respectivo período. 07. (TRT-22ª Região, F CC - Analista Judiciário - 2004 ) Jorgina Maria, titular do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, foi designada, por ato da autoridade competente, para substituir Ana Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela Corte. Em decorrência do afastamento daquela Diretora, por motivo de estudo no exterior, Jorgina a) não poderá substituir aquela Diretora, haja vista que a sua designação somente poderá operar efeitos nos casos de licenças e impedimentos de ordem legal. b) poderá assumir aquela Diretoria mediante autorização do seu superior, ficando automaticamente afastada das funções inerentes ao cargo de Analista Judiciário e passará a receber a diferença da


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remuneração entre o cargo efetivo e o de direção. c) passará a exercer o cargo de direção imediatamente, com prejuízo das funções do cargo que ocupa, devendo receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de verba de representação. d) assumirá automática e cumulativamente aquela Diretoria, sem prejuízo do cargo efetivo, devendo optar pela remuneração correspondente a um desses cargos durante o período de substituição. e) deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a liberação formal do seu superior, com prejuízo parcial das funções do seu cargo efetivo, passando a receber a remuneração do cargo de Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) de gratificação. 08. (TRT-21ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) "Y", servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, foi designado para substituir "Z", que está regularmente afastado de sua função de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y" a) assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento. b) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa está organizada em nível de assessoria. c) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles. d) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles. e) pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizada em nível de assessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada. 09. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) O servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor a) mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária. b) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal. c) previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. d) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade. e) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E Alternativa E - CERTA No problema apresentado houve o deslocamento de um servidor para outro local de trabalho, dentro do âmbito do mesmo quadro funcional, situação que configura remoção, nos termos do art. 36, caput, da Lei n. 8.112/90, cuja redação é a seguinte: "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." Vale mencionar, ainda, que a remoção não foi incluída entre as formas de provimento e vacância, uma vez que não consta dos arts. 8° e 33 da Lei n. 8.112/90, respectivamente. Além disso, cabe acrescentar que remoção não é penalidade prevista no art. 127 da Lei n. 8.112/90. Deste modo, se a autoridade competente determinar a remoção do servidor com fins punitivos, estará caracterizado o desvio de poder (ou desvio de finalidade), uma vez que se aplicou a remoção com finalidade diversa da prevista em lei. Fique a tento: se o problema mencionar o deslocamento de servidor, nos termos do artigo acima mencionado, será caso de remoção. Se a questão, entretanto, mencionar o deslocamento do cargo efetivo, será hipótese de redistribuição (art. 37 da Lei n. 8.112/90). Alternativas A, B, C e D - ERRADAS


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02. C Alternativa C - CERTA II - Art. 36, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a p edido, par a outr a loca lidade, inde pendentemente d o inte resse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados". III - Art. 36, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remo ção: I - de ofício, no inter esse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados". Alternativas A, B, D e E - ERRADAS I - Art. 36 da Lei n. 8.112/90: "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." IV - Art. 36 da Lei n. 8.112/90: "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." 03. D Alternativa D - CERTA I - Art. 37 da Lei n. 8.112/90: "Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade". II - Art. 20, incisos I a V, da Lei n. 8.112/90: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade". III - Art. 29, incisos I e II, da Lei n. 8.112/90: "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante". IV - Art. 36, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a p edido, par a outr a localidade, independentemente d o interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de pr ocesso seletivo promovido, na hipóte se em que o número de intere ssados for superior ao número de vagas, de acordo co m normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados." Alternativas A, B, C e E - ERRADAS


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LEI Nº 8.112/90 (DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO 01. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que a) a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto de arresto, desde que haja processo judicial em andamento. b) as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício. c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito. d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos. e) é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor. 02. (TRF-1a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar: a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. b) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas. c) É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial. d) O servidor não,poderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado. e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza. 03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciá rio - 20 07) Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise: I - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. II - Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos. III - O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II. e) III. 04. (TRF-4ª Região, FCC - Técnic o Judiciário - 2007 ) Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar: a) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial. b) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo. c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. d) O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias


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para quitar o débito. e) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 05. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar: a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. c) Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes. d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta. e) O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

06. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que a) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. b) a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, sequestro ou penhora. c) vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. d) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. e) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.

07. (TRT-8ª Região, F CC - Té cnico Judiciário - 200 4) Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em especial quanto ao vencimento e à remuneração do servidor, é INCORRETO afirmar: a) O servidor público federal investido em cargo público em comissão, pertencente a órgão estadual, terá a remuneração relativa a esse cargo paga pelo órgão cessionário. b) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. c) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos dos quais decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. d) O servidor público aposentado, que está em débito com o erário e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter autorização para adimplemento em até 10 parcelas. e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

08. (TRT-19a Regiã o, FCC - Té cnico Judiciário - 200 3) Sabe-se que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público; e que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A Lei n. 8.112/90 assegura que nenhum servidor receberá importância inferior ao salário-mínimo a título de a) vantagens pecuniárias não permanentes. b) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas individualmente. c) vencimento. d) remuneração, independentemente do valor do vencimento. e) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma.


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09. (TRT-19a Região, FCC - Téc nico Administr ativo - 2008) Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório. b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança. d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos. e) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou sequestro do saldo de sua remuneração. 10. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato a) não poderão ser compensadas por falta de previsão legal a respeito, assim como não serão consideradas como efetivo exercício. b) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. c) deverão ser compensadas por força de lei, mas não serão consideradas como efetivo exercício. d) obriga o servidor a trabalhar mais uma hora por dia até que atinja as horas não trabalhadas, e não serão contadas como efetivo exercício. e) podem ser abonadas apenas pela via judicial, caso em que serão consideradas como efetivo exercício. 11. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) No que se refere aos direitos, a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei. b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, sequestro ou penhora. c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado. d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário-mínimo. e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

GABARITO E COMENTÁRIOS 01. D Alternativa D - CERTA Art. 44, incisos I e II, da Lei n. 8.112/90: "O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata." Alternativa A - ERRADA Art. 48 da Lei n. 8.112/90: "O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial." Alternativa B - ERRADA


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Art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício." Alternativa C - ERRADA Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90: "O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." (Redação da Lei n. 9.527/97). Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90, com redação da Medida Provisória n. 2.225-45: "O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." Alternativa E - ERRADA Art. 45, caput, da Lei n. 8.112/90: "Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento."

02. B Alternativa B - CERTA Art. 44, inciso II, da Lei n. 8.112/90: "O servidor perderá: II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata". Alternativa A - ERRADA Art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício". Alternativa C - ERRADA Art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Mediante autorização do s ervidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento". Alternativa D - ERRADA Art. 44, inciso I, da Lei n. 8.112/90: "O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado". Alternativa E - ERRADA Art. 41, caput, da Lei n. 8.112/90: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". Art. 45, caput, da Lei n. 8.112/90: "Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento".

03. C Alternativa C - CERTA II - Art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento." III - Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90: "O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." (Redação da Lei n. 9.527/97). Alternativas A, B, D e E - ERRADAS I - Art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."

04. B


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Lei 8.112 / 90

FCC. 1 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados a) por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal. b) no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente. c) em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão, assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão. d) no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do Tribunal. e) em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a substituição automática regulamentar. Resposta. LETRA (D) A lei 8.112/90, aplicável ao caso, disciplina que: Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 2 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de a) diárias. b) auxílio-moradia. c) ajuda de custo. d) indenização de transporte. e) gratificação por serviços extraordinários. Resposta. LETRA (A) - Diárias: o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (art. 58) Capítulo II – Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. Vamos detalhar um pouco: Como indenizações a Lei 8.112/90 prevê, em seu art. 51, as seguintes: - Ajuda de custo; - Diárias; - Transporte; - Auxílio-moradia. 3 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar a) ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa. b) será convertida em destituição de cargo em comissão. c) será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.

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d) tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão. e) o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano. Resposta. LETRA (B) Puro Conhecimento da lei. Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. 4 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas ) Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que a) haja cargo vago. b) a aposentadoria tenha sido voluntária. c) a servidora tenha domicílio na mesma sede. d) a servidora tenha sido estável quando na atividade. e) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. Resposta. LETRA (C) Letra de lei. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. 5 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas) Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências, a) determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração. b) ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão. c) representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo. d) poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. e) colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Resposta. LETRA (D) Letra de Lei. Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu


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e) suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo. Resposta. LETRA (B) Alcebíades = A acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada no funcionalismo público brasileiro. Para facilitar a resolução da questão, o enunciado já diz que a acumulação que Alcebíades faz é ILEGAL. A Lei 8.112 dispõe que: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ana Maria= A interpretação da Lei 8.112, por meio da leitura conjunta de vários artigos, afirma que é hipótese de suspensão: Art. 117, XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; Sobre a suspensão, § 2o, do art. 130, estabelece que: Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. GABARITOS: 1 - D 2 - A 3 - B 4 - C 5 - D 6 - A 7 - E 8 - B 9 - C 10 - E 11 - B 12 - B 13 - C 14 - A 15 - E 16 - E 17 - D 18 - C 19 - D 20 - B 21 - A 22 - E 23 - C 24 - E 25 - D 26 - D 27 - D 28 - B 29 - C 30 - A 31 - E 32 - B 33 - D 34 - E 35 - D 36 - E 37 - E 38 - D 39 - A 40 – A 41 - E 42 - C 43 - D 44 - A 45 - E 46 - A 47 - E 48 - C 49 - E 50 - B 51 - C 52 - C 53 - D 54 - E 55 - E 56 - C 57 - D 58 - C 59 - A 60 - B 61 - D 62 - A 63 - D 64 - C 65 - A 66 - C 67 - D 68 - B 69 - C 70 - C 71 - E 72 - C 73 - E 74 - D 75 - D 76 - A 77 - B 78 - B 79 - E 80 - D 81 - B 82 - A 83 - E 84 - A 85 - C 86 - C 87 - D 88 - A 89 - B 90 - D 91 - C 92 - E 93 - C 94 - E 95 - B 96 - A 97 - C 98 - A 99 - C 100 - B

200 Questões Gabaritadas.

01 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados. c) superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação. d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade. e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente do local da respectiva designação. 02 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Para os fins da Lei nº 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão a) cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal. b) ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. c) cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias. d) cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão. e) cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.


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03 - (FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados) Em matéria de penalidades, analise o comportamento das servidoras públicas federais efetivas abaixo. I. Mariana vem exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho. II. Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição. Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de a) advertência verbal e suspensão até quinze dias. b) demissão e multa na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento. c) suspensão com possibilidade de conversão em multa e advertência por escrito. d) repreensão e suspensão com conversão em multa. e) suspensão até noventa dias e destituição do cargo. 04 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990. I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito. III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e III. b) I. c) II. d) I e III. e) I e II. 05 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que: a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período. b) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei. d) É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. e) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório. 06 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n° 8.112/1990. I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro. II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias. Está correto o que se afirma APENAS em: a) III. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I e II. 07 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação ) NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, a) o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional. b) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão. c) o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.


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d) a manutenção da essência das atribuições do cargo. e) a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades. 08 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação) Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que, a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública. b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente. c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição. d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração. e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 09 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação ) Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta. b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público. c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração. d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau. e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos. 10 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação) No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que, a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa. b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada. e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias. 11 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990: I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) II e III. c) III. d) I e II. e) I. 12 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990: I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses. II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração. III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) II e III.


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c) I e II. d) II. e) III. 13 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança) A vacância do cargo público NÃO decorrerá de a) reintegração. b) readaptação. c) posse em outro cargo inacumulável. d) demissão. e) exoneração. 14 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança) No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que a) a redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. b) a remoção somente admite duas modalidades: a remoção de ofício, no interesse da Administração e a remoção a pedido, a critério da Administração. c) o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. d) remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro ou de outro quadro da Administração Pública Federal, com obrigatória mudança de sede. e) esta lei não permite, em nenhuma hipótese, remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, vez que a remoção sempre depende do interesse da Administração Pública. 15 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança) Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 16 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança) Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido a) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. b) recusar fé a documentos públicos. c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil. e) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias. 17 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança ) Nos termos da Lei no 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até a) vinte por cento. b) trinta por cento. c) trinta e cinco por cento. d) quarenta por cento. e) vinte e cinco por cento. 18 - (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia) João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado a) está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.


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b) não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. c) ensejará a aplicação da penalidade de advertência. d) ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. e) ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 19 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público a) não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública. b) pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública. c) ocorre somente no âmbito do mesmo quadro. d) pressupõe sempre mudança de sede ou função. e) é cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 20 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de a) suspensão de até 30 dias. b) demissão. c) advertência. d) censura. e) repreensão. 21 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar: a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão. b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória. c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança. d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento. e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo. 22 - ( FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar: a) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração. b) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição. c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria. d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. e) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado. 23 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Nos termos da Lei no 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por a) aplicar irregularmente o dinheiro público. b) crime contra a Administração Pública. c) improbidade administrativa. d) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. e) lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional. 24 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:


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a) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. b) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. c) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias. d) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. e) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão. 25 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária) Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar: a) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade. b) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. c) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. d) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. e) o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social. 26 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária ) José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de a) demissão. b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias. c) advertência. d) disponibilidade. e) multa. 27 - (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz ) Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar a) não ofende a Constituição. b) ofende o princípio constitucional da ampla defesa. c) ofende o princípio constitucional do contraditório. d) ofende o princípio constitucional da moralidade. e) ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça. 28 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público: a) readaptação e aproveitamento. b) reintegração e recondução. c) reversão e readaptação. d) recondução e reversão. e) aproveitamento e reintegração. 29 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que


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a) da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias. b) o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. c) o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. d) o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo. e) quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena. 30 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90: a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível. c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento. d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos. e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 31 - (F CC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É possível a acumulação remunerada de a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. b) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário. c) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário. d) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina. e) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário. 32 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A advertência será aplicada na hipótese de a) inassiduidade habitual. b) recusar fé a documentos públicos. c) aceitar comissão de estado estrangeiro. d) praticar usura sob qualquer de suas formas. e) proceder de forma desidiosa. 33 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A responsabilidade do servidor público civil a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função. b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público. d) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem. 34 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se: a) readaptação. b) recondução. c) reversão. d) reintegração. e) remoção. 35 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido a) opor resistência justificada ao andamento de processo. b) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato. c) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.


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d) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente. e) promover manifestação de apreço no recinto da repartição. 36 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A revisão do processo disciplinar a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante. c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública. e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade. 37 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar: a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. b) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço. c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório. e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 38 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de a) reintegração. b) readaptação. c) reversão. d) aproveitamento. e) remoção. 39 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é: a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. b) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento. c) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica. d) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse. e) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. 40 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) A revisão do processo disciplinar, a) será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo. b) na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante. c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. d) ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública. e) também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade. 41 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades: a) advertência ou suspensão de até trinta dias. b) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias. c) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão. d) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.


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e) advertência ou destituição de cargo em comissão. 42 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) Dentre outras situações, ao servidor é proibido a) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. b) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. c) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo. d) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição. e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. 43 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) No que diz respeito à fase de julgamento no processo disciplinar, é correto afirmar: a) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada. b) Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão. c) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada. d) Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. e) Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor. 44 - (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de a) demissão. b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias. c) advertência. d) disponibilidade. e) multa. 45 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem a) no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses . b) tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal. c) não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo. d) será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação. e) tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal. 46 - (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina ) No que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar: a) Na substituição, o substituto assumirá automaticamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. b) A exoneração de ofício dar-se-á apenas quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. c) Redistribuição é o deslocamento de cargo em comissão, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os preceitos legais. d) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. e) A redistribuição poderá ocorrer a pedido ou ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.


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47 - ( FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar: a) Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. b) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo. c) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. d) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. e) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante. 48 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses, a) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista. b) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato. c) praticar usura sob qualquer de suas formas. d) dar fé a documentos públicos. e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. 49 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar: a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia. b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos. c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício. e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação. 50 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público a) aposentadoria. b) aproveitamento. c) readaptação. d) reversão. e) recondução. 51 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar: a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário. c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público. d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração. e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança. 52 - (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: a) Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. b) É possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. c) A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos. d) A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.


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e) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses. 53 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Quanto a reversão, é certo que a) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. b) não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade. c) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. d) é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. e) se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária. 54 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Quanto à posse e ao exercício: a) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse. b) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração. c) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial. d) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse. e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 55 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária) É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a a) disponibilidade. b) ascensão. c) readaptação. d) aposentadoria. e) substituição. 56 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon a) será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração. b) estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos. c) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação. d) não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos. e) não poderá retornar ao serviço público federal. 57 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre: I. insalubridade ou atividades penosas; II. exercício de função de direção; III. natal; IV. férias; V. periculosidade; VI. serviço extraordinário. Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações a) I, II, III e V. b) I, II, III e IV. c) I, IV, V e VI. d) II, IV, V e VI. e) III, IV, V e VI. 58 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso, a) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade. b) o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para tomar posse. c) o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável. d) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade.


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e) o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração. 59 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas a) readaptação e reintegração. b) reversão e recondução. c) reintegração e nomeação. d) reversão e reintegração. e) recondução e remoção. 60 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário - área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros a) está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.". b) responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva. c) não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa. d) deverá responder apenas criminalmente perante o Estado. e) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 61 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá a) a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente. b) a exoneração de ofício, em ambos os casos. c) a readaptação especial e a demissão, respectivamente. d) a demissão de ofício, em ambos os casos. e) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente. 62 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei no 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações a) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração. b) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público. c) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração. d) de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica. e) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral. 63 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais. b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares. c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos. d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares. e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos. 64 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar: a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício. b) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas. c) É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial. d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado. e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza.


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65 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise: I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de a) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância. b) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze). c) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário. d) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício. e) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco). 66 - (FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que a) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. b) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. c) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. d) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias. e) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento. 67 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de a) conduta ética. b) eficiência. c) obediência. d) lealdade. e) fidelidade. 68 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos. d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos. e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias. 69 - (FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar: a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez. c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional. e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias. 70 - (FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público a) guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades. b) representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais. d) atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal. e) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.


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71 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida. c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si. d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 72 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados) Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que a) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. b) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário. c) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. d) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade. e) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 73 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público. I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício. II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e V. b) I e IV. c) I e V. d) II, III e IV. e) II, IV e V. 74 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção a) não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. b) interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo. c) não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor. d) suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo. e) suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo. 75 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União: a) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. b) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício. c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente. d) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. e) O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.


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76 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter exercício, terá no a) mínimo, quinze e, no máximo, quarenta e cinco dias de prazo, contados do ato de nomeação, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. b) máximo, quinze dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. c) mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. d) máximo, sessenta dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo exercícios de suas funções, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. e) mínimo, cinco e, no máximo, dez dias de prazo, contados da publicação do ato de exercício, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições da função, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 77 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na a) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. b) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida. c) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função. d) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si. e) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros. 78 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, a) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. b) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal. c) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. d) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição. e) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 79 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Quanto às férias e às licenças do servidor público, considere: I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo ou em estágio probatório, licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com ou sem remuneração. II. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. III. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. IV. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação. V. O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I, III e V. b) I e IV. c) II e III. d) II, IV e V. e) III e V. 80 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração


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a) quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. b) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. c) será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. d) é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. e) é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 81 - (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador ) A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público a) depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal. b) é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal. c) independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial. d) independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração. e) é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional. 82 - (FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria) É certo que a) ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento ou de cargo de provimento em comissão de Natureza Especial não é devida retribuição pelo seu exercício. b) o servidor público federal que se afastar em caráter transitório para o exterior fará jus a passagens e diárias, destinadas à indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção. c) a compensação de despesas de instalação do servidor público federal que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter definitivo, é denominada de auxílio-moradia. d) o servidor público federal que realizar despesas com a utilização de qualquer meio de locomoção, seja próprio, de terceiros ou do Poder Público para a execução de serviços externos, faz jus ao auxílio-transporte. e) o ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor público federal com aluguel ou meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês, não havendo imóvel funcional, é denominado de ajuda de custo. 83 - (FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria.) É correto anuir com a assertiva seguinte: a) O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato, sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos. b) Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do referido afastamento. c) O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. d) As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal, aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de Contas e da carreira diplomática. e) O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dos ocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório, poderão ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo. 84 - (FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado ) Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere: I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos. II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa. III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.


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IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar. V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional. É correto o que consta APENAS em a) III e V. b) II e IV. c) I e V. d) I, II e III. e) III, IV e V. 85 - (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias. III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I e III. c) II, IV e V. d) III, IV e V. e) IV e V. 86 - (FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que, a) a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez. b) a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos. c) o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. d) pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento. e) a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens. 87 - (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que, a) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento. b) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos. c) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora. d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida. e) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 88 - (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de a) aposentadoria ou falecimento. b) ascensão ou posse em outro cargo acumulável. c) exoneração ou promoção.


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d) readaptação ou demissão. e) promoção ou aposentadoria. 89 - (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se: a) Readaptação. b) Recondução. c) Reintegração. d) Reversão. e) Transferência. 90 - (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Quanto à posse do servidor público considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóteses de acesso. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I, III e V. c) I e V. d) II e III. e) II, III e IV. 91 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia ) Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar: a) O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias. b) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. c) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. d) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. e) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem. 92 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia ) NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei: a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. b) tratar com urbanidade as pessoas. c) cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. d) guardar sigilo sobre assunto da repartição. e) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 93 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere: I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior. II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. V. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. É correto o que consta APENAS em a) II e IV. b) I, II e III. c) I, III e V. d) III, IV e V. e) I e II. 94 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia )


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Quanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar: a) A dispensa de função de confiança, dentre outras hipóteses, dar-se-á a juízo da autoridade competente. b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. c) A exoneração de ofício dar-se-á, além de outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. d) A exoneração de cargo em comissão, além de outras hipóteses, dar-se-á a pedido do próprio servidor. e) A exoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendo tomado posse, o servidor deixar de entrar em exercício. 95 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de a) 45 dias, contados da data da nomeação. b) 15 dias, contados da data da posse. c) 30 dias, contados da data da intimação pessoal do nomeado. d) 10 dias, contados da data da intimação pessoal do investido. e) 20 dias, contados da publicação do ato de proclamação de aprovação em concurso público. 96 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) A idade mínima para a investidura em cargo público é de a) 20 anos. b) 21 anos. c) 16 anos. d) 18 anos. e) 14 anos. 97 - (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil) Os servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após a) um ano de efetivo exercício. b) dois anos de efetivo exercício. c) três anos de efetivo exercício. d) quatro anos de efetivo exercício. e) cinco anos de efetivo exercício. 98 - (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil ) Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de a) dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitos retroativos. b) dois e cinco anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos. c) três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos. d) três e seis anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos. e) quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de nova infração disciplinar, considerando que o cancelamento não surte efeitos retroativos. 99 - (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil) Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário - especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO poderá exercer quaisquer a) cargos de provimento em comissão no órgão em que é lotado. b) funções de chefia na entidade de lotação em que é lotado. c) funções de direção no órgão ou entidade em que é lotado. d) cargos de provimento em comissão em órgãos ou entidades estaduais. e) funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado. 100 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é a) o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administração. b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.


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c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. d) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade. 101 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. b) por motivo de doença em pessoa da família. c) para desempenho de mandato classista. d) para atividade política. e) para o serviço militar. 102 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação ) Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a a) advertência. b) destituição de função comissionada. c) suspensão. d) aposentadoria compulsória. e) cassação de aposentadoria. 103 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação) Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar: a) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários. b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. c) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa. d) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 104 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Sobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: a) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. b) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. c) É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor. d) A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. e) É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino. 105 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte) A vacância do cargo público decorrerá de alguns motivos elencados na Lei n° 8.112/90, dentre os quais NÃO se inclui a) o acesso. b) a promoção. c) a readaptação. d) a posse em outro cargo inacumulável. e) o falecimento. 106 - (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria) Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que a) o direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que for devida. b) não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de 10 (dez) anos contados da data em que forem devidas. c) integrarão a pensão por morte as parcelas remuneratórias pagas ao servidor falecido, em decorrência de local de trabalho. d) não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo quinquenal. e) não prescreverá o direito à pensão por morte.


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107 - (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será a) aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. b) posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. c) posto em disponibilidade sem qualquer remuneração. d) exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais. e) posto em disponibilidade, com proventos integrais. 108 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Biblioteconomia ) Sobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação: a) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será exonerado a pedido. b) A exoneração de ofício, de cargo efetivo, também pode ser feita pelo próprio servidor. c) A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor. d) No caso de não satisfazer as condições do estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo, não será exonerado, mas, sim, demitido. e) A exoneração de função de confiança dar-se-á a pedido do servidor, apenas. 109 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Biblioteconomia) Ocorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta. a) Se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor será reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente superior. b) A reinvestidura será feita no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação. c) Se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor será reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente inferior, assegurada a diferença entre este e aquele. d) Se o cargo do qual foi demitido encontrar-se provido, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, vedado o reaproveitamente deste em outro cargo. e) O servidor reintegrado não terá direito a contagem do tempo de serviço em que ficou afastado nem ao recebimento dos vencimentos que deveria ter recebido no período. 110 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é a) o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administração. b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarci mento de todas as vantagens. d) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade. 111 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. b) por motivo de doença em pessoa da família. c) para desempenho de mandato classista. d) para atividade política. e) para o serviço militar. 112 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, NÃO se inclui: a) autodeterminação. b) capacidade de iniciativa. c) assiduidade. d) disciplina. e) responsabilidade. 113 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei Federal nº8.112/90, NÃO são formas de provimento de cargo público a a) ascensão e transferência. b) promoção e readaptação. c) readaptação e reversão. d) aproveitamento e reintegração.


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e) nomeação e recondução. 114 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: a) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. b) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. c) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos. d) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. e) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor. 115 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas: I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II. Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público. III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I, III e IV. c) II e IV. d) I e IV. e) II e III. 116 - (FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação: a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos. 117 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada a) readaptação. b) transferência. c) reversão. d) reintegração. e) recondução. 118 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia) Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição a) pode ser de cargo vago ou ocupado. b) pode ocorrer no interesse da Administração ou do servidor. c) não precisa manter, mesmo que na essência, as atribuições do cargo, se for decorrente de extinção de órgão. d) deve observar o mesmo nível de escolaridade, porém não a mesma especialidade.


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e) pode ser feita para órgão de Poder diverso da origem. 119 - (FCC - 2007 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte) No âmbito da União, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, diz respeito à a) remoção. b) transferência. c) readaptação. d) reversão. e) reintegração. 120 - ( FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado ) Em janeiro de 1996 foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida em dezembro de 1995 por servidor efetivo do Estado, que teria se ausentado do serviço sem autorização de seu superior hierárquico. Referido servidor foi demitido do serviço público em dezembro de 1999. Por decisão que transitou em julgado em março de 2001, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade do processo disciplinar por falhas constatadas na Portaria inicial. Em vista disso, a Administração deve a) reiniciar o processo disciplinar, requerendo em juízo a concessão de liminar para que o servidor continue afastado durante a apuração. b) sem reintegrar o servidor, refazer imediatamente o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, porque não se pode falar em prescrição da falta disciplinar enquanto pendente a apreciação judicial. c) reintegrar o servidor e imediatamente refazer o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, para só aí, após a nova apuração, demiti-lo, se for o caso, na medida em que não está configurada a prescrição na espécie. d) requerer que o Judiciário apure a falta disciplinar, bem como conceder liminarmente ordem para que o servidor continue afastado do serviço durante a apuração. e) reintegrar o servidor, não devendo reiniciar o processo disciplinar por já estar prescrita a falta. 121 - (FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1) Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas, a) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos. b) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais. c) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos. d) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos. e) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados. 122 - (FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado) Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar, a) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público. b) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida. c) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da inércia. d) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela. e) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa. 123 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Dentre outras, constitui proibição imposta ao servidor público federal, a) cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuições estranhas ao cargo que ocupa. b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades desse órgão público. c) participar da administração de sociedade personificada ou não personificada. d) exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. e) aliciar subordinado no sentido de auxiliar entidades de assistência social.


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124 -( FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) Sócrates, técnico judiciário, teve concedida sua aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, quando estava em atividade praticou atos de corrupção, falta pela qual foi processado e condenado. Nesse caso, Sócrates estará sujeito à a) cassação de sua aposentadoria. b) suspensão de seus vencimentos. c) cassação de sua disponibilidade remunerada. d) multa pecuniária na base de 50% por dia de remuneração. e) inabilitação, por tempo indeterminado, de qualquer função pública. 125 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) Em matéria de responsabilidade do servidor público considere: I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou de terceiros. Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades a) civil e penal. b) civil-administrativa e civil. c) administrativa e penal. d) penal e civil-administrativa. e) civil e civil-administrativa. 126 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) No que se refere à vacância de cargo público é certo que a) ela poderá resultar também da nomeação ou da transferência do servidor com estabilidade. b) a exoneração de ofício dar-se-á em situações em que o servidor esteja em disponibibilidade. c) a dispensa de uma função em confiança não pode dar-se a pedido do próprio servidor. d) ela poderá decorrer, dentre outros casos, da posse em outro cargo inacumulável ou da promoção. e) a exoneração de cargo efetivo dar-se-á sempre a pedido, e a de cargo em comissão sempre a juízo da autoridade. 127 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) LEI Nº 8.112 DE 11/12/1990 Vinicius, servidor público federal estável, foi reintegrado em seu cargo. Entretanto, esse cargo estava provido por Amélia . Nesse caso, a servidora Amélia será a) readaptada em cargo semelhante, reconduzida ao cargo de origem ou colocada em situação de demissão incentivada. b) revertida ao cargo de origem, reintegrada em outro cargo ou readaptada em cargo semelhante. c) aproveitada em outro cargo, readaptada em cargo semelhante ou reintegrada no cargo de origem. d) posta em disponibilidade, revertida ao cargo de origem ou aposentada de forma proporcional. e) reconduzida ao cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade. 128 - (FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a a) readaptação. b) reversão. c) exoneração. d) reintegração. e) recondução. 129 - (FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés a) receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções. b) continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade. c) receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida. d) deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. e) receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino. 130 - (FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90: I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.


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II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. É correto o que consta APENAS em a) II e IV. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) I, II e IV. e) II, III e IV. 131 - ( FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de a) demissão e advertência. b) suspensão e demissão. c) advertência e exoneração. d) demissão e disponibilidade. e) advertência e demissão. 132 - (FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação ) Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise: I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função . III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si. IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria . Nesses casos, APENAS são corretos : a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV. 133 - (FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação ) Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos: a) dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza. b) dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário. c) dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor. d) dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade. e) dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza. 134 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo a) não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência. b) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família. c) estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento. d) não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento. e) não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados. 135 - (FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Analise as situações seguintes: I. Exoneração. II. Nomeação. III. Aproveitamento. IV. Posse em outro cargo inacumulável. V. Reintegração.


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VI. Afastamento preventivo. As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de cargo público: a) II, III e V I e IV b) III, V e VI II e IV c) III, IV e V I e VI d) IV, V e VI II e III. e) II, III e IV I e V 136 - (FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a) a qualquer tempo. b) dentro do prazo de cumprimento da pena. c) no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão. d) no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão. e) dentro do prazo de prescrição da pena. 137 - (FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte ) No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal a) praticar usura sob qualquer de suas formas. b) ter caracterizada a inassiduidade habitual. c) coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos. d) receber presentes em razão de suas atribuições. e) ter conduta escandalosa na repartição. 138 - (FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais, a) cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das autoridades. b) atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública. c) atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações. d) comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais servidores. e) representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado. 139 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal a) proceder de forma desidiosa. b) recusar fé a documentos públicos. c) participar de gerência de sociedade privada, de regra. d) recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro. e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 140 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por a) trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos. b) quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos. c) quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses. d) sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses. e) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 141 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de a) demissão. b) suspensão até a regularização da situação funcional. c) advertência por escrito e perda da função municipal. d) multa de 50% de seus vencimentos. e) repreensão verbal e afastamento da função municipal. 142 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É certo que a responsabilidade a) penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade. b) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. c) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.


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d) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário. e) penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor. 143 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos a) não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade. b) não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios. c) é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade. d) também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados. e) incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva. 144 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que a) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos. b) a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos. c) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. d) as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor. e) a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor. 145 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere: I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo. II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em a) II. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 146 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É correto afirmar que as indenizações e reposições ao erário serão previamente comunicadas ao servidor público federal e descontadas, de regra, em parcelas mensais, cujo valor não poderá exceder, respectivamente, as percentagens seguintes da remuneração ou provento: a) 10% e 25 % b) 15% e 15% c) 15% e 30% d) 25% e 15% e) 30% e 10% 147 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da a) exoneração e da aposentadoria. b) promoção e da readaptação. c) disponibilidade e do aproveitamento. d) demissão e da posse em outro cargo inacumulável. e) posse em outro cargo inacumulável e do falecimento. 148 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a a) reversão. b) recondução. c) remoção. d) transferência.


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e) reintegração. 149 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças a) para desempenho de mandato classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade política. b) por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política. c) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em família; para tratar de assuntos particulares; e para capacitação. d) para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro órgão ou entidade; e por motivo de doença. e) por motivo de serviço militar, por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; e para servir outro órgão público. 150 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa ) De acordo com a Lei nº 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de a) reintegração. b) readaptação. c) reversão. d) aproveitamento. e) recondução. 151 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90: I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Está correto o que consta APENAS em a) III. b) I e II. c) I e III. d) I. e) II e III. 152 - (FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar: a) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. b) Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. c) A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão. d) Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição. e) A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão. 153 - (FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que a) a investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. b) a quitação com as obrigações eleitorais, bem como a idade mínima de 21 anos se incluem entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público. c) as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros d) a reintegração, a readaptação e a reversão não são formas de provimento de cargo público. e) às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público


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154 - (FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária ) A respeito da vacância de cargo público, considere as assertivas: I. A promoção, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação são hipóteses de vacância do cargo público. II. A exoneração de cargo em comissão não pode ocorrer a juízo da autoridade competente, mas apenas a pedido do próprio servidor. III. Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá a exoneração de ofício. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e III. b) I. c) I e II. d) I e III. e) II. 155 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados) Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso, a) a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas. b) a denúncia será arquivada por falta de objeto. c) o processo ficará suspenso por tempo indeterminado. d) a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias. e) o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento. 156 - (FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa ) Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar: a) O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade. b) O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo. c) A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares. d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. e) O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão. 157 - (FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a a) readaptação. b) reversão. c) demissão. d) posse em outro cargo inacumulável. e) exoneração de ofício. 158 - (FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas: I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 159 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) A respeito do processo administrativo disciplinar: I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.


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III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado. De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em a) III. b) II. c) I. d) I e III. e) II e III. 160 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar: a) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria. b) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. c) A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência. d) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição. e) A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão. 161 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele será punido com a) suspensão de até quinze dias. b) advertência escrita. c) demissão. d) suspensão de até trinta dias. e) suspensão de até noventa dias. 162 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Considere as afirmativas: I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com a Lei nº 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV. 163 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de a) dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. b) três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. c) cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. d) três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos. e) cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. 164 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores a) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo. b) serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida. c) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo. d) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano. e) serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida. 165 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei nº 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de a) reversão, exoneração e demissão.


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b) nomeação, falecimento e demissão. c) reintegração, exoneração e posse em outro cargo inacumulável. d) promoção, posse em outro cargo inacumulável e aposentadoria. e) posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento e falecimento. 166 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu a) recondução. b) readaptação. c) reversão. d) reintegração. e) aproveitamento. 167 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em a) seis anos e três anos. b) três anos e um ano. c) um ano e três anos. d) quatro anos e dois anos. e) cinco anos e dois anos. 168 - (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação ao provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, considere as seguintes assertivas: I. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. II. A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público. III. O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. É correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I e III. c) I e II. d) III. e) II. 169 - (FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo ) Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com sua situação atual. Trata-se da a) reversão. b) recondução. c) readaptação. d) recolocação. e) transposição. 170 - (FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas) Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se a) lotação. b) contratação. c) indicação. d) nomeação. e) posse. 171 - (FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte) Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de a) suspensão de até sessenta dias. b) suspensão de até trinta dias. c) advertência. d) suspensão de até noventa dias. e) demissão.


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172 - (FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte ) Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será a) reintegrado ao cargo de Técnico. b) exonerado de ambos os cargos. c) revertido ao cargo de Técnico. d) reconduzido ao cargo de Técnico. e) demitido de ambos os cargos. 173 - (FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual ) Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é a) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. c) o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade. d) o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. e) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 174 - (FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse a) continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais. b) não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término. c) será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração. d) será contado do término do impedimento. e) será alterado para quinze dias contados da data do julgamento. 175 - (FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito a) no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa. b) no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva. c) caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos. d) no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração. e) dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo. 176 - ( FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de férias em parcelas. Nesse caso, é certo que, a) as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias. b) no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos. c) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública. d) o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública. e) estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor. 177 - (FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que a) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.


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b) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade. c) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se. d) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si. e) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional. 178 - (FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas ) No tocante às penalidades a que se sujeitam os Servidores Públicos Civis da União é correto afirmar que a) será cassada a aposentadoria e suspensa a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão superior a 30 (trinta) dias. b) se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. c) a destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência ou suspensão superior a 90 (noventa) dias. d) a penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, que se ocorrer aumentará o prazo em 1/5 (um quinto). e) a ação disciplinar por fato punível com advertência e suspensão prescreverá em 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, começando a correr da data em que for formalmente instaurado o procedimento disciplinar. 179 - (FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa ) Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que a) é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado. b) será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários. c) o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo. d) poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida. e) o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido. 180 - (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90, a) não poderá exceder de cento e vinte dias, salvo na hipótese de abandono de cargo ou improbidade administrativa. b) não poderá ser convertida em pena de multa, salvo no caso de inassiduidade habitual. c) será de até quinze dias, quando injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. d) terá seu registro suspenso, após o decurso de três anos no cargo, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração passível de suspensão. e) e a ação disciplinar pela prática de crime de corrupção, prescreverão em cinco anos, contados da data do fato. 181 - (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público civil é proibido, dentre outras hipóteses, a) participar de sociedade privada na qualidade de comanditário, salvo como gerente ou administrador. b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. c) retirar, sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. d) dar fé a documentos públicos. e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso. 182 - (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível. II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto. V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração. É correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I e IV. c) IV e V.


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d) II e III. e) II, III e V. 183 - (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Na categoria de servidores públicos incluem-se os a) empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público. b) servidores estatutários, os servidores temporários, os militares. c) militares, os servidores temporários, os agentes políticos. d) servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários. e) servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários. 184 - (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração) O trabalhador pode faltar ao serviço sem ser descontado por a) oito dias corridos em caso de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão. b) trinta dias, em caso de suspensão do contrato de trabalho. c) cinco dias para tirar título de eleitor, comprovado por declaração da Justiça Eleitoral ou com o próprio título. d) dois dias quando doar sangue, comprovado por atestado do banco de sangue ou hospital. e) um dia para acompanhamento de dependentes em atendimento médico. 185 - (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração ) Segundo o art. 20 da Lei nº 8.112/90, o estágio probatório visa a avaliar a a) honestidade do servidor através da declaração periódica de patrimônio por um período de cinco anos. b) capacidade intelectual do servidor, por meio de provas objetivas anuais durante os três primeiros anos. c) produtividade do servidor através de exercícios simulados nos seis primeiros meses. d) assiduidade do servidor por meio de cartão de ponto nos primeiros 18 meses. e) competência do servidor através de avaliações periódicas de desempenho durante os primeiros dois anos. 186 - (FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público) Um servidor estatutário atinge a idade para a aposentadoria compulsória após 7 (sete) anos de exercício no serviço público. Sabendo-se que ele não possui outros períodos de contribuição ou de tempo de serviço a serem computados, ele a) deverá permanecer em atividade, visto que não atingiu o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público. b) será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, proventos esses que não podem ser inferiores a 1 (um) salário mínimo. c) será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, garantida a percepção de 50% (cinqüenta por cento) da última remuneração na atividade. d) será aposentado, com proventos integrais, em razão do critério etário. e) será exonerado, com indenização de 1 (um) salário por ano de efetivo exercício, por não reunir os requisitos para a aposentadoria. 187 - (FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público ) Recurso hierárquico impróprio é a) aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa. b) o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa. c) o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora. d) a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo. e) o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta. 188 - ( FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo ) Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que a) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil. b) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão. c) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório. d) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato. e) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra. 189 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade )


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No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal, a) a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. b) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. c) a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados. d) a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência. e) é o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso. 190 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade ) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é a) a reversão. b) a readaptação. c) a reintegração. d) a recondução. e) o aproveitamento. 191 - (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade) A investidura em cargo público ocorrerá com a a) posse. b) nomeação. c) transferência. d) ascensão. e) promoção. 192 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito) De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é a) 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. b) 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado. c) o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) o subsídio do Governador do Estado. e) o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça. 193 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração) A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que a) as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei. b) as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial. c) a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos. d) as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos. e) as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei. 194 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração ) De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos a) efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público. b) de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público. c) de carreira, efetivos ou funções de confiança. d) exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público. e) permanentes e temporários, precedida de concurso público. 195 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração ) Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser a) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito. b) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.


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c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa. d) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito. e) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. 196 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração ) O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que a) a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão. b) a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave. c) a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa. d) o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência. e) a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa. 197 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa ) Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso, a) implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor. b) não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa. c) não terá qualquer consequência na esfera disciplinar. d) permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva. e) será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo. 198 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa ) O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após a) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório. b) sua regular aprovação em concurso público. c) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade. d) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho. e) aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo. 199 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa ) Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que a) o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. b) são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei. c) a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público. d) o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação. e) a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República. 200 - (FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa ) O servidor público estável perderá o cargo a) por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso. b) em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso. c) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. d) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária. e) por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.


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GABARITOS: 01 - A 02 - B 03 - C 04 - D 05 - B 06 - D 07 - C 08 - E 09 - D 10 - B 11 - B 12 - E 13 - A 14 - C 15 - B 16 - E 17 - A 18 - C 19- C 20 - B 21 - E 22 - A 23 - D 24 - A 25 - B 26 - A 27 - A 28 - D 29 - B 30 - E 31 - A 32 - B 33 - D 34 - A 35 - E 36 - C 37 - A 38 - B 39 - A 40 - C 41 - A 42 - E 43 - D 44 - A 45 - C 46 - D 47 - C 48 - D 49 - C 50 - A 51 - D 52 - D 53 - A 54 - E 55 - C 56 - E 57 - C 58 - A 59 – D 60 - E 61 - B 62 - D 63 - A 64 - B 65 - C 66 - A 67 - C 68 - B 69 - C 70 - E 71 - E 72 – E 73 - D 74 - A 75 - D 76 - C 77 - B 78 - E 79 - C 80 - A 81 - C 82 - B 83 - C 84 - C 85 - D 86 - C 87 - E 88 - B 89 - D 90 - A 91 - A 92 - C 93 - D 94 - E 95 - B 96 - D 97 - C 98 - C 99 - D 100 - A 101 - C 102 - D 103- A 104 - A 105 - A 106 - E 107 - B 108 - C 109 - B 110 - A 111 - C 112 - A 113 - A 114 - A 115 - C 116 - D 117 - A 118 - A 119- C 120 - E 121 - A 122 - E 123 - C 124 - A 125 - B 126 - D 127 - E 128- B 129-D 130 - E 131 - A 132 - A 133 - E 134 - B 135 - A 136 - A 137 - C 138 - B 139 - D 140 - E 141 - A 142 - B 143 - D 144 - C 145 - E 146 - A 147 - C 148 - B 149 - B 150 - C 151 - E 152 - A 153 - C 154 - D 155 - B 156 - D 157 - E 158 - A 159 - C 160 - B 161 - A 162 - C 163 - E 164 - B 165 - D 166 - A 167 - E 168 - C 169- C 170 - E 171 - C 172 - D 173 - E 174 - D 175 - A 176 - C 177 - D 178 - B 179 - C 180 - C 181 - A 182 - D 183 - D 184 - A 185 - E 186 - B 187 - E 188 - D 189 - E 190 - C 191 - A 192 - D 193 - E 194 - B 195 - A 196 - A 197 - A 198 - D 199 - B 200 - C


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Apostila do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais (Lei 8.112/90) - Comentado

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