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Exercícios Comentados de Direito Administrativo Professor: Thales Perrone

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ÍNDICE

1 – Princípios da Administração Pública ..................................................................................... …...............2

2 – Poderes da Administração Pública ....................................................................................... ................11

3 – Atos Administrativos ............................................................................................................. ….............57

4 – Organização Administrativa .................................................................................................. ........…...103

5 – Lei 9.784/99 – Processo Administrativo..............................................................................…........…...126

6 – Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa.........................................................................….......…...138

8 – Serviços Públicos .................................................................................................................. ..........….159

9 – Responsabilidade Civil................................................................................................................…......168

10 – Controle............................................................................................................................................181


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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 1ª REGIÃO (RJ) ‐ Analista Judiciário ‐ Execução de Mandados 1) A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem‐se que o princípio

da: a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a

opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto. b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as

autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais. c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta,

inclusive consórcios públicos. d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em

eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor‐se a todos os demais. e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição

federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais. Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TST ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 2) Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública

obedecerá, entre outros, ao princípio da a) proporcionalidade. b) razoabilidade. c) igualdade. d) moralidade. e) boa‐fé. Prova: FCC ‐ 2012 ‐ MPE‐AP ‐ Técnico Ministerial ‐ Auxiliar Administrativo 3) O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou‐se de símbolo e de

slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o , da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros: a) Eficiência. b) Publicidade. c) Razoabilidade. d) Impessoalidade. e) Supremacia do Interesse Particular sobre o Público. Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TRT ‐ 6ª Região (PE) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 4) Pode‐se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio: a) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção

absoluta de legalidade de seus atos. b) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos. c) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração

sempre se sobreponha ao interesse do particular.


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d) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

e) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TJ‐RJ ‐ Analista Judiciário ‐ Execução de Mandados 5) O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas

em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando‐se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou‐se em expressão do princípio da:

a) continuidade do serviço público. b) eficiência. c) segurança jurídica. d) boa‐fé. e) indisponibilidade do interesse público. Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TRE‐SP ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 6) De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam‐se às entidades: a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em

regime de competição no mercado. b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da

administração indireta que atuam em regime de competição no mercado. c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos

ou subvenção pública. d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou

privada da entidade. e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração

Pública. Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TRE‐PR ‐ Analista Judiciário ‐ Enfermagem 7) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de

realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere‐se que o princípio da eficiência: a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão

inserida em nível constitucional. b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública. c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando‐se aos

demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade. d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível

comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público. e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando

a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.


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Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TCE‐AP ‐ Analista de Controle Externo ‐ Controle Externo ‐ Orçamento e Finanças 8) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam‐se: a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente. c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras

de atividade econômica. d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que

recebem recursos públicos, parcialmente. e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando‐ se as entidades da Administração indireta ao

controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 15ª Região ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 9) Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles

é possível afirmar que: a) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a

eficiência, hierarquicamente superior aos demais. b) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da

Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade. c) os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do

interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos. d) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são

princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos. e) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público

são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos. Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ TÉCNICO BANCÁRIO NOVO – CARREIRA ADMINISTRATIVA 10) No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º

7/1970, julgue o próximo item. Dado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem‐se, no âmbito da

administração pública, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ‐ Agente Administrativo 11) Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue o próximo item. Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse

meramente privado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT‐GO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 12) A Administração pública sujeita‐se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre

eles, o princípio da: (a) isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido,

independentemente da situação individual de cada requerente. (b) legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se

trata de atos discricionários. (c) moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade. (d) impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela

administração. (e) publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado

conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.


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Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Especialista ‐ Todas as áreas ‐ Conhecimentos Básicos 13) Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte

do direito administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 10ª REGIÃO (DF e TO) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 14) Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito

administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ TCU ‐ Analista de Controle Externo ‐ Medicina ‐ Prova 1 15) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são

exemplos de fontes do direito administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Assistente Técnico Administrativo 16) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito

administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Especialista ‐ Todas as áreas ‐ Conhecimentos Básicos 17) Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula‐ se, em toda sua atividade, aos

mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RO ‐ Auditor de Controle Externo ‐ Direito 18) De acordo com a doutrina, o regime jurídico‐administrativo abrange tanto as regras quanto os

princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 19) As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração

pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico‐administrativo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: AOCP ‐ 2012 ‐ TCE‐PA ‐ Assessor Técnico de Informática ‐ Analista de Suporte 20) O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do

agente ou de terceiro, devendo ater‐se à vontade da lei, denomina‐se: a) legalidade. b) impessoalidade. c) moralidade. d) publicidade. e) eficiência. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Especialista ‐ Todas as áreas ‐ Conhecimentos Básicos 21) De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo

administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados


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necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 22) Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere‐se às formalidades legais

adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: VUNESP 2014 TJ‐SP Juiz 23) No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que a) demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse

público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais. b) o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências

administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável. c) é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade. d) é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo‐se ao princípio da supremacia do interesse

público sobre o do particular. Prova: CESPE 2005 ANS Analista Administrativo ‐ Direito 24) Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos

administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade. ( ) Certo ( ) Errado Prova: COPS‐UEL 2013 PC‐PR Delegado de Polícia 25) É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afirmando que a razoabilidade está sedimentada na criação norte‐americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.

a) Adequação – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito. b) Adequação – ponderação – razoabilidade em sentido estrito. c) Efetividade – ponderação – razoabilidade em sentido amplo. d) Efetividade – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito. e) Ponderação – necessidade – razoabilidade em sentido estrito. Prova: CESPE – 2015 ‐ Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo –

Especialidade Técnica Administrativa – TCU 26) No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue

os próximos itens: Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os

bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração. ( ) Certo ( ) Errado


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Prova: CESPE – 2015 ‐ Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade Técnica Administrativa – TCU

27) No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue

os próximos itens: Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos

administrativos. ( ) Certo ( ) Errado


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Gabarito

1.b Comentários do professor: A Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) pode instituir, através de lei, as entidades

da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). Uma vez instituída a pessoa jurídica da Administração Indireta, ela poderá ser controlada pela pessoa jurídica da Administração Direta que a instituiu, pois deverá, sempre, cumprir com as finalidades específicas para as quais foi instituída. Dá‐se a este controle o nome de "tutela" (ou supervisão ministerial) e está correto falarmos em "princípio da tutela".

2.d Comentários do professor: São princípios expressos no caput (cabeçalho) do art. 37 da CF/88 os da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência. 3.d Comentários do professor: O agente público que se vale da "máquina administrativa" com a finalidade de se promover

pessoalmente fere, frontalmente, o princípio da impessoalidade. 4.e Comentários do professor: O princípio da eficiência está expresso no art. 37 da CF/88 e exige da Administração que seus atos sejam

praticados com qualidade, perfeição, presteza e rendimento funcional. 5.a Comentários do professor: Trata‐se da aplicação do princípio da "continuidade dos serviços públicos", segundo o qual os mesmos

não podem, como regra (salvo algumas exceções previstas em lei), ser interrompidos, uma vez que são prestados no interesse da coletividade. A título de complementação de seu estudo, vide o art. 6, parágrafo 3, I e II, da lei 8.987/95, que trata dos casos expressos em que os serviços podem ser interrompidos sem restar caracterizada a descontinuidade do serviço público.

6.d Comentários do professor: Conforme o art. 37, caput (cabeçalho) da CF/88, " A Administração Pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...". Observe que a Administração indireta é composta por Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas, sendo que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, por exemplo, são entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado.

7.c Comentários do professor: Não há que se falar em hierarquia de princípios. Assim, não existe um princípio hierarquicamente

superior aos demais. O princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88, apresenta dois aspectos: a) obtenção de melhores resultados relativamente à forma de atuação do agente


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público e b) organização e estrutura da Administração da forma mais racional possível, visando a obtenção de resultados com maior qualidade.

8.a Comentários do professor: Conforme o art. 37, caput (cabeçalho) da CF/88, " A Administração Pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...".

9.b Comentários do professor: a) moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência são princípios expressos no art. 37 da

CF/88, sendo que não há hierarquia entre os princípios. b) supremacia do interesse público é princípio implícito na CF/88 e informa a atuação da Administração

pública. Os demais princípios enunciados na alternativa (eficiência, legalidade e moralidade) também informam a atuação da Administração Pública.

c) os princípios da moralidade e legalidade são expressos no art. 37, caput, da CF/88 e os da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são implícitos. Não há hierarquia entre os princípios.

d) eficiência, moralidade, legalidade e impessoalidade são princípios expressos. O da indisponibilidade do interesse público é implícito. Não há hierarquia entre os princípios.

e) impessoalidade e eficiência, são princípios expressos. Indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos. Não há hierarquia entre os princípios.

10.certo Comentários do professor: O princípio da eficiência foi expressamente acrescentado no art. 37, caput, da CF/88, através da emenda

constitucional n. 19/98, denominada de "Reforma Administrativa do Estado". Por este princípio, deverá a Administração agir com presteza, perfeição, qualidade, rendimento funcional e economicidade. São exigidos, também, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas. E enquanto o conceito de eficiência está atrelado aos processos, métodos, rotinas de trabalho e normas de ação, a eficácia se refere aos fins (aos objetivos) pretendidos pela organização.

11.certo Comentários do professor: Uma vez que os atos praticados pela Administração devem alcançar o interesse público, o que não

impede, na prática dele, a satisfação de algum interesse particular do administrado, Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente (exclusivamente) privado.

12.e Comentários do professor: a) Nada impede que a Administração Pública tome decisões distintas para casos distintos. Lembre‐se que

a Administração deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais; b) Até mesmo na prática de atos discricionários a Administração deve ser ater aos limites da lei; c) Não existe hierarquia entre os princípios. Assim, o princípio da moralidade não se sobrepõe aos demais; d) não existe este impedimento; e) o princípio da publicidade exige que a Administração dê conhecimento de seus atos aos administrados em geral, podendo fazê‐lo por intermédio de impressos, periódicos, diários e outros meios legais.

13. errado


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Comentários do professor: O direito administrativo tem sua formação norteada pelas seguintes fontes: a) LEIS: CF/88, Atos

Normativos Primários como as leis complementares, as leis delegadas, as leis ordinárias e as medidas provisórias e Atos Normativos Infralegais editados pela Administração Pública como os decretos regulamentares e as instruções normativas; b) JURISPRUDÊNCIA :reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido influenciando a construção e a consolidação do direito administrativo, além da edição de súmulas vinculantes pelo STF (uma vez que as súmulas vinculantes alteram diretamente o ordenamento jurídico, criando condutas de observância obrigatória, são consideradas como fontes principais, e não secundárias, do direito administrativo; c) DOUTRINA (fonte secundária do direito administrativo, uma vez que influencia a elaboração de novas leis bem como as decisões dos Tribunais) e d) COSTUMES (a praxe administrativa, ou seja, os costumes administrativos, representam práticas reiteradamente observadas pelos agentes públicos diante de determinado caso em concreto. O costume, como consequência de uma omissão na lei, constitui fonte secundária do direito administrativo, podendo, inclusive, gerar direitos para os particulares, em face dos princípios da lealdade, da boa‐fé e da moralidade administrativa.

14. certo Comentários do professor: A LEI é a fonte primordial do direito administrativo. Ela deve ser entendida em sua acepção ampla (latu

sensu), abrangendo a Constituição Federal (que é a fonte principal), os Atos Normativos Primários (leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias e as medidas provisórias) e os Atos Normativos Infralegais secundários editados pela Administração Pública como os decretos regulamentares e as instruções normativas.

15. certo Comentários do professor: A LEI é a fonte primordial do direito administrativo. Ela deve ser entendida em sua acepção ampla (latu

sensu), abrangendo a A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos.

16. certo Comentários do professor: O direito administrativo tem sua formação norteada pelas seguintes fontes: a) LEIS: CF/88, Atos

Normativos Primários como as leis complementares, as leis delegadas, as leis ordinárias e as medidas provisórias e Atos Normativos Infralegais editados pela Administração Pública como os decretos regulamentares e as instruções normativas; b) JURISPRUDÊNCIA :reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido influenciando a construção e a consolidação do direito administrativo, além da edição de súmulas vinculantes pelo STF (uma vez que as súmulas vinculantes alteram diretamente o ordenamento jurídico, criando condutas de observância obrigatória, são consideradas como fontes principais, e não secundárias, do direito administrativo; c) DOUTRINA (fonte secundária do direito administrativo, uma vez que influencia a elaboração de novas leis bem como as decisões dos Tribunais) e d) COSTUMES (a praxe administrativa, ou seja, os costumes administrativos, representam práticas reiteradamente observadas pelos agentes públicos diante de determinado caso em concreto. O costume, como consequência de uma omissão na lei, constitui fonte secundária do direito administrativo, podendo, inclusive, gerar direitos para os particulares, em face dos princípios da lealdade, da boa‐fé e da moralidade administrativa. Conclui‐se, assim, que a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes são as principais fontes influenciadoras do Direito Administrativo, ou seja, as que têm participação ativa na composição das teorias administrativas. A lei é considerada como fonte primária, ao passo que as demais são secundárias.

17. certo Comentários do professor:


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O princípio da legalidade incide sobre todas as esferas de atuação da Administração Pública; seja administrativa, judicial ou legislativa.

18. errado Comentários do professor: Os princípios não são meras recomendações ou conselhos para as atividades da administração pública,

no sentido de que "seria interessante ela fazer assim". Pelo contrário, os princípios "impõem que se faça assim".

19. certo Comentários do professor: Um dos regimes jurídicos que a Administração Pública adota na prática de seus atos é o "regime jurídico

administrativo", que pode ser compreendido como um conjunto de normas (regras e princípios) que incidem sobre as relações entre a Administração e o administrado. Referido regime atribui, à Administração, certas "prerrogativas" e "restrições especiais". A finalidade destas restrições é impedir que o administrador busque outras finalidades que não a do interesse público e fira os direitos individuais do particular. Assim, o princípio da indisponibilidade do interesse público serve como fundamento para todas as restrições impostas à Administração. A Administração não é a dona, a proprietária, do interesse público. Não cabe a ela decidir quando irá cumprir ou deixar de cumprir com esta finalidade. Sendo mera gestora de bens e de interesses públicos, DEVERÁ, sempre, buscar este fim.

20. b Comentários do professor: Se o Sr. Praxedes, fiscal da Vigilância Sanitária, aplicar multa a um estabelecimento comercial, por ter

descumprido normas administrativas de higiene, é de se observar que o ato praticado pelo agente configura a manifestação de vontade da Administração (e não do servidor Praxedes), restando configurado a respeito ao princípio da impessoalidade. O ato não pode ser praticado visando o interesse particular do agente pois, se este for amigo pessoal do proprietário do estabelecimento comercial, por exemplo, poderia deixar de aplicar a multa.

21. certo Comentários do professor: A Administração pode praticar atos de ofício, independente de provocação do particular, em respeito ao

princípio da oficialidade (ou do impulso oficial). 22. errado Comentários do professor: O princípio do impulso oficial (ou princípio da oficialidade) vem apresentado implicitamente no art. 2,

parágrafo único, da Lei 9.784/99, que diz: " Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XII ‐ impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". Por este princípio verifica‐se que compete à Administração a movimentação do processo administrativo, mesmo que inicialmente provocado pelo particular, a qual compete dar prosseguimento até a decisão final do mesmo.

23. a Comentários do professor: 24. certo Comentários do professor:


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Conforme determina expressamente o art. 2o da Lei 9.784/99, “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

25.a Comentários do professor: 26. errado Comentários do professor: O correto seria dizer que “ofenderá os princípios da legalidade e da moralidade a atuação administrativa

que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração”. 27. certo Comentários do professor: Conforme determina o Art. 2º, V, da Lei nº. 9.784/99, nos processos administrativos serão observados,

entre outros, os critérios de: “V ‐ divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição”.

E dentre as hipóteses de sigilo, citamos: assuntos relacionados à segurança do Estado e da sociedade, intimidade e investigações policiais.


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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Analista – Direito 1) Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a

alguém o direito de realizar determinada atividade material. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2006 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem ‐ 1 ‐ Primeira Fase 2) Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos. I ‐ Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições. II ‐ Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo,

de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. III ‐ Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência,

oportunidade ou justiça. IV ‐ Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus

elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ SERPRO ‐ Analista – Advocacia 3) Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os

atos administrativos discricionários submetem‐se apenas ao poder hierárquico da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PC‐BA ‐ Delegado de Polícia 4) A concessão de licença‐maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2010 ‐ PGM‐TERESINA‐PI ‐ Procurador Municipal ‐ Prova tipo 3 5) Poderes da Administração Pública. I ‐ Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais

pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II ‐ A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável

aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa.


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III ‐ O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

IV ‐ O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando‐se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.

SOMENTE estão corretas as assertivas: a) II e IV b) I e II c) I e III d) I e IV e) II e III Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 1ª REGIÃO (RJ) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 6) O poder regulamentar da Administração pública consiste em: a) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei. b) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos

atos praticados. c) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução. d) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos. e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a

Administração. Prova: FCC ‐ 2010 ‐ PGM‐TERESINA‐PI ‐ Procurador Municipal ‐ Prova tipo 3 7) NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa: a) decreto sobre o regulamento de determinada profissão. b) a interdição de atividade. c) a apreensão de mercadorias deterioradas. d) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa. e) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime. Prova: FCC ‐ 2010 ‐ PGM‐TERESINA‐PI ‐ Procurador Municipal ‐ Prova tipo 3 8) Poderes da Administração Pública. I ‐ Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais

pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II ‐ A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável

aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa. III ‐ O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,

dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. IV ‐ O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos

em lei, aplicando‐se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo. SOMENTE estão corretas as assertivas: a) II e IV b) I e II c) I e III d) I e IV e) II e III Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ PC‐RN ‐ Agente de Polícia 9) Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere

aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.


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a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. Prova: CESPE ‐ 2005 ‐ TRE‐PA ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 10) Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à

saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias.

A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle

judicial da administração pública. a) O Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um

ordenamento, não se pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos. b) O Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de

polícia para autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.

c) O Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de apreciação por órgão judicial.

d) A situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem econômica, que atinge as finanças da empresa.

e) Na situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora não foi motivada.

Prova: FGV ‐ 2008 ‐ Senado Federal ‐ Operador de TV 11) Analise as afirmativas a seguir: I ‐ O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade. II ‐ A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do

poder regulamentar. III ‐ O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do

Poder Executivo. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa I estiver correta. d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Prova: UPENET ‐ 2010 ‐ SERES‐PE ‐ Agente Penitenciário 12) Analise as afirmações abaixo. I ‐ Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar. II ‐ Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado. III ‐ Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do

Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.


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Assinale a alternativa CORRETA. a) Apenas I está correta. b) Apenas II está correta. c) Apenas III está correta. d) Apenas I e III estão corretas. e) Todas estão corretas. Prova: FEPESE ‐ 2010 ‐ SEFAZ‐SC ‐ Auditor Fiscal da Receita Estadual ‐ Parte II 13) Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar: a) A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica. b) O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária. c) A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário. d) O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado. e) A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder

Hierárquico. Prova: FEPESE ‐ 2010 ‐ SEFAZ‐SC ‐ Auditor Fiscal da Receita Estadual ‐ Parte II 14) Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar: a) O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração

Pública. b) O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades

públicas. c) O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativos de efeito concreto. d) O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for

ilegal ou politicamente inoportuno o ato. e) O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo. Prova: TRT 2R (SP) ‐ 2009 ‐ TRT ‐ 2ª REGIÃO (SP) ‐ Juiz do Trabalho 15) Analise as assertivas abaixo quanto aos poderes administrativos. I ‐ Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a pratica de

ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. II ‐ Poder vinculado é aquele que o direito concede à Administração para a pratica de atos

administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. III ‐ Poder hierárquico é o que dispõe o poder executivo para distribuir e escalonar funções de seus

órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do quadro de pessoal.

IV ‐ Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

Diante das proposições supra, responda: a) Todas as assertivas estão corretas. b) A assertiva II está incorreta e as demais estão corretas. c) A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas. d) A assertiva III está incorreta e as demais estão corretas. e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. Prova: FUNCAB ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Atividade Téc. de Suporte – Direito 16) Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma

infração. Isso é a expressão do poder: a) vinculado b) de polícia c) discricionário


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d) regulamentar e) disciplinar Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 6ª Região (PE) ‐ Juiz do Trabalho 17) Considere: I ‐ imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; II ‐ aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que

descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; III ‐ edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado. Referidos atos caracterizam, respectivamente, representação do exercício, pela Administração, de poder. a) de polícia; hierárquico e disciplinar b) normativo; hierárquico e disciplinar. c) regulamentar; de polícia e hierárquico. d) de polícia, disciplinar e normativo. e) disciplinar; hierárquico e regulamentar. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PG‐DF – Procurador 18) O DF não pode delegar o poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado, a

exemplo das sociedades de economia mista, mesmo que embasado no princípio da eficiência e limitado à competência para a aplicação de multas.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MC ‐ Atividade Técnica de Suporte – Direito 19) O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPE‐RO ‐ Promotor de Justiça 20) Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública. a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos

municípios, em razão do interesse local. b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que

venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição

de lei, a pessoa jurídica de direito privado. d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a

possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário.

e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 21) Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua

vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PG‐DF – Procurador 22) Se, fundamentado em razões técnicas, um secretário estadual delegar parte de sua competência

relacionada à gestão e à execução de determinado programa social para entidade autárquica integrante da administração pública estadual, tal procedimento caracterizará exemplo de exercício do poder hierárquico mediante o instituto da descentralização.

( ) Certo ( ) Errado


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Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MC ‐ Atividade Técnica de Suporte – Direito 23) O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar ( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 18ª Região (GO) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 24) O poder hierárquico encontra‐se presente: a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de

licitação. b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores. c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas. d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional. e) somente entre servidores e superiores militares. Prova: FUNCAB ‐ 2013 ‐ SUDECO ‐ Agente Administrativo 25) É uma das atribuições do poder hierárquico: a) aplicar penalidades funcionais a seus agentes. b) apurar cometimento de ilícitos administrativos pelos seus agentes. c) chamar a si funções originalmente atribuídas a um subordinado. d) explicar a lei para sua correta execução e) condicionar e restringir o uso e gozo de bens em benefício da coletividade. Prova: CETRO ‐ 2013 ‐ ANVISA ‐ Analista Administrativo ‐ Conhecimentos Gerais – 26) De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se

apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise a assertiva abaixo (questão modificada pelo professor).

I. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ Telebras ‐ Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo 27) No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal,

enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANP ‐ Especialista em Regulação ‐ Área I 28) Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo

contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando‐lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica‐se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.

( ) Certo ( ) Errado Prova: MPE‐SP ‐ 2012 ‐ MPE‐SP ‐ Promotor de Justiça 29) São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes

a) de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar. b) de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia. c) regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia. d) de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico. e) regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.


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Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐PA – Juiz 30) Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração. a) O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. b) A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida

desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado. c) No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete‐se a

prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão. d) No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao

ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.

e) Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.

Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 6ª Região (PE) ‐ Juiz do Trabalho 31) Considere: I ‐ imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; II ‐ aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que

descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; III ‐ edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado. Referidos atos caracterizam, respectivamente, representação do exercício, pela Administração, de poder. a) de polícia; hierárquico e disciplinar b) normativo; hierárquico e disciplinar. c) regulamentar; de polícia e hierárquico. d) de polícia, disciplinar e normativo. e) disciplinar; hierárquico e regulamentar. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RO ‐ Analista de Informática 32) Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim

de permitir a sua efetiva aplicação. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FUNIVERSA ‐ 2013 ‐ PM‐DF ‐ Soldado da Polícia Militar – Combatente 33) Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta. a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga‐se a praticar determinado ato,

cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.

b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.

c) Poder disciplinar refere‐se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo‐se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.

d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.

e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

Prova: IESES ‐ 2012 ‐ TJ‐RO ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros ‐ Provimento por remoção


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34) Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando o conteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder:

a) Regulamentar. b) Hierárquico. c) De Polícia. d) Disciplinar. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico ‐ Tecnologia da Informação e Comunicação 35) Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade

competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

( ) Certo ( ) Errado Prova: VUNESP ‐ 2013 ‐ TJ‐SP – Juiz 36) No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF, a) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita

lei válida. b) ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita

lei inválida. c) o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu

território, edita lei inválida. d) pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização. Prova: VUNESP ‐ 2013 ‐ TJ‐SP – Juiz 37) A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de

remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo, a) constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado. b) constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo. c) constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a responsabilidade civil do Estado para reparar o dano

causado. d) constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado. Prova: FUNCAB ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Atividade Téc. de Suporte – Direito 38) No que tange ao poder de polícia, assinale a alternativa correta. a) O poder de polícia é exercido com exclusividade pelos órgãos de segurança pública elencados na

Constituição Federal. b) O consentimento de polícia é uma das fases do poder de polícia. c) O fechamento de estabelecimentos pelo Poder Público não é manifestação do poder de polícia, ao

contrário da fiscalização que é eminentemente uma manifestação desse poder. d) Atualmente, a delegação do poder de polícia pode ser livremente realizada, ao contrário do que

dispunha a doutrina clássica. e) A medida de salvaguarda contra o poder de polícia é o habeas libertatis. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 8ª Região (PA e AP) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 39) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos

poderes e princípios da administração pública. a) É vedada, em caráter absoluto, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe

sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.


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b) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige‐se a correspondente motivação por parte da administração pública.

c) O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

d) A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.

e) No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MC ‐ Atividade Técnica de Suporte – Direito 40) O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de

incêndios compete aos municípios. ( ) Certo ( ) Errado Prova: VUNESP ‐ 2013 ‐ TJ‐SP – Advogado 41) Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que: a) constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de

uniforme) b) a atividade de polícia é vinculada c) a atribuição de polícia não pode ser delegada. d) é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. e) a polícia judiciária é essencialmente preventiva Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Técnico Administrativo 42) Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária

autorização judicial prévia. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Administrativo 43) A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder

de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: FUNIVERSA ‐ 2013 ‐ PM‐DF ‐ Soldado da Polícia Militar ‐ Combatente 44) A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do

interesse público caracteriza‐se como poder: a) regulamentar. b) vinculado. c) disciplinar. d) de polícia. e) hierárquico. Prova: FCC ‐ 2013 ‐ AL‐PB ‐ Procurador 45) O chamado poder regulamentar autônomo, trata‐se de: a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de

controversa existência no direito nacional. b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse. c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade. d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.


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e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

Prova: FGV ‐ 2013 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem Unificado ‐ X ‐ Primeira Fase 46) Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a

expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.

a) Tombamento. b) Poder de polícia. c) Ocupação temporária. d) Desapropriação. Prova: FUNCAB ‐ 2013 ‐ PC‐ES – Psicólogo 47) Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a

seguinte hipótese: a) concessão de licença para construir imóveis. b) fiscalização sanitária em estabelecimentos. c) controle do trânsito de veículos automotores. d) concessão de alvarás de funcionamento. e) punição de agente público por falta funcional. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 48) No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina‐se exigibilidade a prerrogativa da

administração de praticar atos e colocá‐los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.

( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TRT ‐ 11ª Região (AM) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 49) Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos

administrativos: I ‐ A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. II ‐ No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de

determinado ato administrativo. III ‐ A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei. IV ‐ Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou

não. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ PC‐RN ‐ Delegado de Polícia 50) Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.


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a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.

b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

d) Pela desconcentração rompe‐se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.

e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DPE‐DF ‐ Defensor Público 51) Tratando‐se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura

hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê‐la após a transferência da atribuição. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico – Administrativo 52) O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar

punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico – Administrativo 53) Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever

de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2006 ‐ IPAJM – Advogado 54) O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Administrativo 55) A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação

em caso de competência exclusiva do subordinado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Técnico Administrativo 56) O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Técnico Administrativo 57) A inércia da autoridade administrativa, que é configurada como a inexecução de determinada

prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ TCU ‐ Auditor Federal de Controle Externo ‐ Auditoria Governamental 58) O poder disciplinar da administração pública confunde‐se com o poder punitivo do Estado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ ANATEL ‐ Técnico Administrativo


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59) Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ IBAMA ‐ Técnico Administrativo 60) Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor

penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐AL ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 61) Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações. a) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas

pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá‐las livremente a seu próprio subordinado. b) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal. c) No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta‐se mediante a distribuição de

competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. d) O poder disciplinar da administração pública autoriza‐lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades

aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

e) A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder‐dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ MPE‐PI ‐ Analista Ministerial ‐ Área Administrativa ‐ Cargo 1 62) Como resultante do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo,

mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ TJ‐ES ‐ Analista Judiciário ‐ Direito ‐ Área Judiciária – específicos 63) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e

estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ PGE‐CE ‐ Procurador de Estado 64) Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com

fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar‐lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder a) regulamentar. b) discricionário. c) de polícia. d) hierárquico. e) disciplinar. Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ ABIN ‐ Oficial de Inteligência 65) Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma

concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.



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Prova: CESPE ‐ 2004 ‐ Polícia Federal ‐ Agente Federal da Polícia Federal – Nacional 66) O ato de remoção caracteriza exercício de poder disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TRE‐BA ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 67) Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de

uma farmácia, tem‐se exemplo do poder disciplinar da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPOG ‐ Todos os Cargos ‐ Conhecimentos Básicos 68) A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que

esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐RR ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros 69) Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. a) Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será

inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo. b) Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam‐se pela

autoexecutoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário. c) O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão. d) As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder

disciplinar. e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao

Ministério da Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico Administrativo 70) Verifica‐se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os

entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Oficial de Justiça Avaliador 71) A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades

de diversos tipos traduz‐se, especificamente, no chamado poder hierárquico. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ PRF ‐ Agente Administrativo ‐ Classe A Padrão I 72) No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder

hierárquico entre órgãos e agentes. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ TCU ‐ Auditor Federal de Controle Externo ‐ Auditoria de Obras Públicas 73) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ TCU ‐ Auditor Federal de Controle Externo ‐ Auditoria de Obras Públicas 74) Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício

de parte das atribuições do delegante.


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( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2008 ‐ MPE‐RS ‐ Assessor – Direito 75) Tendo em vista os poderes da administração pública, analise: I ‐ Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à

disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II ‐ Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens,

atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes: a) de polícia e regulamentar. b) disciplinar e de polícia. c) discricionário e de polícia. d) hierárquico e arbitrário. e) disciplinar e discricionário. Prova: FESMIP‐BA ‐ 2011 ‐ MPE‐BA ‐ Assistente Administrativo – Salvador 76) Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos: I ‐ O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário. II ‐ O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar. III ‐ O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém

não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior. IV ‐ Os poderes administrativos são irrenunciáveis. V ‐ O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta‐se do interesse público age com

“desvio de poder”. Estão corretas as assertivas: a) I e II. b) I e III. c) II e V. d) III e IV. e) IV e V. Prova: FUJB ‐ 2011 ‐ MPE‐RJ ‐ Analista Administrativo 77) Sobre os regulamentos administrativos, é correto afirmar que: a) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos

editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal; b) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar

regulamentos de execução; c) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar

regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o f uncionamento da Administração; d) desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só

existem regulamentos de execução no direito brasileiro; e) os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria

sujeita à reserva legal. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRE‐MS ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 78) Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo‐se da administração

direta para as entidades componentes da administração indireta. b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência

de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.


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c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para

atuar em outro ente da Federação. d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos

administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei. e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um

subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRE‐MS ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 79) Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da

competência de agente a ele subordinado. b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente,

pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade. c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o

fim de puni‐lo. d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a

inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público. e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer

função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá‐las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ TJ‐PB – Juiz 80) No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta. a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa

jurídica de direito privado. b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a

autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei.

c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais.

d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.

Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ DETRAN‐ES – Advogado 81) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre

a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO ‐ 82) O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF,

sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TRT ‐ 1ª REGIÃO (RJ) ‐ Juiz do Trabalho ‐ Parte I 83) Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia

administrativa.


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a) No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.

b) O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas. c) Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em

qualquer circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.

d) Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

e) Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer dispositivo legal que dispense essa exigência.

Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 84) O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a

responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não‐instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não‐prevista na referida lei.

( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT‐GO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 85) O poder hierárquico encontra‐se presente: a) somente entre servidores e superiores militares. b) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de

licitação. c) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores. d) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas. e) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional. Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TRE‐MT ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 86) Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos. a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como

necessidade do serviço, mas como punição. b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências,

devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao

controle jurisdicional. d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos

administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente. e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às

agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ MPE‐SE ‐ Promotor de Justiça 87) No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção

correta. a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera‐se agente o servidor que, em sua atuação,

causar dano a terceiros. Exclui‐se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.


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b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

c) O poder regulamentar formaliza‐se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

d) O poder de polícia administrativa consubstancia‐se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TRE‐MT ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 88) Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral

que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências. b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores

públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e

do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

d) O poder de polícia administrativa manifesta‐se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com auto‐executoriedade, não dependendo de outro poder para torná‐lo efetivo.

Prova: CESPE ‐ 2005 ‐ TRE‐MA ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 89) Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. I ‐ Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja,

em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.

II ‐ Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

III ‐ Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

IV ‐ O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

V ‐ O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5 Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TJ‐PE ‐ Analista Judiciário ‐ Medicina – Neurologia 90) Considere sob o foco do poder hierárquico: I ‐ Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser

adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.


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II ‐ A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.

III ‐ As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

IV ‐ A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

Está correto o que se afirmar APENAS em: a) II, III e IV b) II e IV c) I, II e III d) I e III e) I, III e IV Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ DPE‐AC ‐ Defensor Público 91) O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência

estará incorrendo em: a) desvio da motivação do ato b) avocação c) excesso de poder d) usurpação de função pública e) desvio da finalidade do ato Prova: CESPE ‐ 2007 ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa – TRE 92) Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam

tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de:

a) poder disciplinar b) poder hierárquico c) poder de polícia d) poder regulamentar Prova: CESPE ‐ 2007 ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa – TRE 93) Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa: a) a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres

funcionais. b) a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao

patrimônio da repartição em que ele trabalha. c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública. d) a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar

de interesses particulares. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRE‐MS ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 94) Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo

estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade b) poder de polícia — auto‐executoriedade e exigibilidade


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c) poder hierárquico — exigibilidade e auto‐executoriedade d) poder disciplinar — auto‐executoriedade e exigibilidade e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ ANAC ‐ Técnico Administrativo 95) O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à

administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ ANAC ‐ Técnico Administrativo 96) As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à

disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ TCU ‐ Auditor Federal de Controle Externo ‐ Auditoria Governamental 97) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐AL ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 98) No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção

correta. a) Tratando‐se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do

ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente. b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no

ordenamento jurídico brasileiro. c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua

sobre pessoas. d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que

compete exclusivamente ao Poder Executivo. e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante

atos individuais de efeitos concretos. Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ CBM‐DF ‐ Oficial Bombeiro Militar Complementar – Direito 99) O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto

vinculado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TRE‐RJ ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 100) O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam‐se

do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐RR ‐ Técnico Judiciário 101) No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando

sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐AL ‐ Auxiliar Judiciário


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102) No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta. a) O poder regulamentar da administração pública manifesta‐se por meio de atos de natureza normativa,

instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.

b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.

c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva‐se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita‐se ao controle de legalidade.

e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ AL‐ES ‐ Técnico Legislativo ‐ Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria

Administrativa) 103) Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta. a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu

próprio entendimento. b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público. c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos. d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade. e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do

particular. Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ ABIN ‐ OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA ‐ ÁREA DE DIREITO 104) A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no

exercício do poder de polícia. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico – Administrativo 105) Os atos administrativos eminentemente discricionários não se sujeitam ao controle judicial. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem ‐ 3 ‐ Primeira Fase 106) Encontra‐se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito

dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.

b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.

c) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa.

d)Não há discricionariedade contralegem.


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Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Técnico Administrativo 107) A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos

em lei. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CEFET‐BA ‐ 2006 ‐ TJ‐BA ‐ Atendente Judiciário 108) I ‐ Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias

condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II ‐ O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico. III ‐ Os poderes administrativos são irrenunciáveis. IV ‐ Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade. V ‐ O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta‐se do interesse público age com

“excesso de poder”. Estão corretas as assertivas: a) I e III b) I e IV c) II e III d) II e V e) IV e V Prova: FCC ‐ 2007 ‐ MPU ‐ Analista Administrativo 109) Julgue V ou F (questão modificada pelo professor) I. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de

sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. II. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade

do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. Prova: ESAF ‐ 2004 ‐ CGU ‐ Analista de Finanças e Controle ‐ Comum a todos ‐ Prova 2 110) O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre

restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder a) disciplinar b) hierárquico c) de polícia d) discricionário e) vinculado Prova: VUNESP ‐ 2012 ‐ SPTrans ‐ Advogado Pleno – Administrativo 111) São elementos nucleares característicos do poder discricionário: a) conveniência e oportunidade b) legalidade e vinculação c) moralidade e liberdade d) limitação e ponderação e) competência e finalidade Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐RR – Administrador 112) Define‐se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática

de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.


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( ) Certo ( ) Errado Prova: ISAE ‐ 2011 ‐ AL‐AM – Procurador 113) Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricioná‐ rios. a) Competência e Forma b) Competência e Objeto c) Forma e Finalidade d) Objeto e Finalidade e) Motivo e Objeto Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ HEMOBRÁS ‐ Analista de Gestão Corporativa – Advogado 114) O mérito administrativo consiste no poder conferido por lei ao administrador para que ele, nos atos

discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FEC ‐ 2010 ‐ ANS ‐ Temporário Superior 1 – Direito 115) Alvará de licença para construir; alvará de autorização: a) este é ato administrativo vinculado; aquele, ato administrativo discricionário; b) este é ato administrativo discricionário; aquele, ato administrativo vinculado; c) ambos são atos administrativos vinculados; d) ambos são atos administrativos discricionários; e) este é ato administrativo parcialmente vinculado; aquele, ato administrativo facultativamente

discricionário. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RO ‐ Agente Administrativo 116) O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando‐se no momento em que o

ato é praticado pela administração. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐ES ‐ Analista Administrativo – Direito 117) No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador

da atuação administrativa. b) O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer‐se do juízo de

conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário. c) A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do

poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.

d) Com fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta.

e) O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.

Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 2ª REGIÃO (SP) ‐ Analista Judiciário ‐ Oficial de Justiça Avaliador 118) Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a

atuação de seus órgãos subordinados, diz‐se que atuação é expressão de seu poder: a) hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura. b) disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração. c) de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da

Administração.


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d) normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração. e) de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder

regulamentar. Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 5ª Região (BA) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 119) São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de

polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o: a) poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os

estudantes de uma escola pública. b) poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna. c) poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e

oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.

d) poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

e) fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ STF ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 120) A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância

sanitária inclui‐se no âmbito do poder disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MC ‐ Atividade Técnica de Suporte – Direito 121) Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RO ‐ Analista de Informática 122) Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim

de permitir a sua efetiva aplicação. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE – 2013 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária 123) A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância

sanitária inclui‐se no âmbito do poder disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 124) Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso

por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.

( ) Certo ( ) Errado Prova: FGV ‐ 2014 ‐ TJ‐RJ ‐ Analista Judiciário ‐ Especialidade Assistente Social 125) Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e

conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi‐lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:


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a) vinculado; b) hierárquico; c) normativo; d) discricionário; e) regulamentar. Prova: CONTEMAX ‐ 2014 ‐ COREN‐PB ‐ Agente Administrativo 126) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: Poder ________ é aquele que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei

que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

a) Poder Discricionário b) Poder Hierárquico c) Poder Normativo ou regulamentar d) Poder Disciplinar e) Poder de Polícia Prova: FGV ‐ 2014 ‐ TJ‐GO ‐ Analista Judiciário ‐ Psicólogo 127) Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de

Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama‐se poder:

a) de polícia; b) discricionário; c) hierárquico; d) regulador; e) disciplinar. Prova: VUNESP ‐ 2014 ‐ TJ‐PA ‐ Auxiliar Judiciário 128) A faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de

oportunidade e conveniência, e escolher entre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito, é a a) indisponibilidade do ato. b) discricionariedade administrativa. c) vinculação do ato administrativo. d) oportunidade administrativa. e) indivisibilidade do ato.


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Gabarito 1.certo Comentários do professor: Citamos como exemplo a autorização para que o particular venda água na rua. 2.a Comentários do professor: I ‐ os requisitos estabelecidos pela lei são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. II ‐ a liberdade não é total ou incondicionada, mas limitada em alguns elementos tais como a

competência, a finalidade e a forma. III‐ o ato nulo é aquele eivado de vício grave e que pode ser anulado não apenas pela Administração

mas, também, pelo Poder Judiciário. Além disso, o ato nulo é invalidado por razões de legalidade e não por razões de mérito (oportunidade e conveniência).

IV‐ não se trata de ato "revogável" mas, sim, de ato "nulo". 3.errado Comentários do professor: Não só os atos vinculados, mas também os atos discricionários são passíveis de controle externo de

legalidade pelo Poder Judiciário. Se eles possuírem vício (ilegalidade) poderão ser anulados pelo Judiciário. 4.certo Comentários do professor: A Administração Pública não pode se dar "ao luxo" de ficar pensando se é oportuno e conveniente

conceder licença‐maternidade àquela que faz jus ao benefício. Ela, a Administração, deverá conceder a licença se a requerente preencher todos os requisitos legais e administrativos à concessão, pois trata‐se de ato vinculado a ser praticado pela entidade.

5.c Comentários do professor: I ‐ Poder disciplinar é a faculdade que a Administração Pública possui de punir internamente as infrações

funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; II ‐ A hierarquia é cabível APENAS no âmbito da função administrativa, não sendo aplicável aos agentes

públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa;


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III ‐ O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução;

IV ‐ O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, não se aplicando para os requisitos da competência, da finalidade e da forma do ato administrativo.

6.c Comentários do professor: Vide o art. 84, IV, da CF/88, que diz: "Compete privativamente ao Presidente da República sancionar,

promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". 7.e Comentários do professor: A inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime efetuada, por exemplo, pela Polícia

Civil ou pela Polícia Federal, configura o exercício de atividade denominada de "polícia judiciária". As demais atividades elencadas na questão representam o exercício de atividade de polícia administrativa (poder de polícia).

8.c Comentários do professor: I ‐ Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais

pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II ‐ A hierarquia É CABÍVEL, APENAS, no âmbito da função administrativa exercida em qualquer poder

político (executivo, legislativo ou judiciário). III ‐ O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,

dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução; IV ‐ O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos

em lei, não se aplicando para os requisitos da competência, finalidade e forma do ato administrativo. 9.b Comentários do professor: Na alternativa "a" devemos verificar que, se a execução da atividade encontra‐se inteiramente definida

em lei, não haverá liberdade (discricionariedade) para o administrador. Pelo contrário, haverá vinculação para ele.

Com relação à letra "c", compete à Administração aferir os critérios de conveniência e oportunidade para a prática do ato administrativo e não ao Poder Judiciário. Podemos afirmar que o Poder Judiciário exercerá o controle externo de legalidade sobre os atos discricionários praticados pela Administração aferindo se a mesma respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da prática do ato discricionário.

A letra "e" está errada pois compete, sim, ao Poder Judiciário e à própria Administração o controle de legalidade sobre atos administrativos praticados pela última.

Assim, a resposta correta é a da letra "b", que diz: "Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado" (vide o art. 84, IV, da CF/88).

10.b Comentários do professor: O Poder Judiciário NÃO pode suprir atribuição que seja exclusiva do Poder Executivo por ter sido o

último omisso. Não compete ao Judiciário decidir qual ato será o mais oportuno e conveniente ao interesse público diante do caso em concreto, pois compete à Administração Pública e somente a ela, decidir se é oportuno e conveniente praticar ato de liberação e isenção de registro dos produtos de determinada empresa (ato discricionário).


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11.d Comentários do professor: Inciso I: restrições, condicionamentos, limitações à liberdade e à propriedade dos indivíduos em prol do interesse público configura o exercício do poder de polícia da Administração. Inciso II: Vide o art. 84, IV, da CF/88 (poder regulamentar). Inciso III: o poder discricionário não é exclusivo do Executivo. Legislativo e Judiciário também exercem

função atípica ADMINISTRATIVA e poderão praticar atos discricionários também. 12.c Comentários do professor: I‐ Avocar funções é ato correspondente ao poder hierárquico. II‐ Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder discricionário. III ‐ Todo servidor responde nas três esferas pelos atos cometidos no exercício de suas atividades, quais

sejam, civil (ressarcimento pecuniário por prejuízos financeiros causados ao erário), penal (prisão, por exemplo) e administrativa (demissão, por exemplo).

13.e Comentários do professor: a) não há relação de hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta; b) a polícia judiciária (polícia civil e polícia federal) também pratica atos administrativos com base no poder de polícia (poder de polícia administrativa), como por exemplo na expedição de RG e de

passaporte, respectivamente, mas outros órgãos e entidades da Administração Pública também exercem poder de polícia (bombeiros: fiscalização; PM: blitz; Anvisa: interdição etc.);

c) até mesmo no exercício do poder discricionário, a Administração deve respeito à lei, em conformidade com o princípio da legalidade;

d) o juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do poder discricionário; e) avocação e revisão são atos praticados no exercício do poder hierárquico da Administração. 14.b Comentários do professor: a) o poder disciplinar é poder punitivo incidente no âmbito INTERNO da Administração, pois recai sobre

todos aqueles que têm um vínculo específico funcional ou contratual com ela; b) o poder de polícia se expressa pela prática de atos fiscalizatórios, preventivos e repressivos, podendo

impor restrições/limitações/condicionamentos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público;

c) O poder regulamentar é semelhante às leis, possuindo normas abstratas, genéricas, impessoais como regra;

d) a análise da oportunidade e da conveniência para a prática de atos discricionários é de competência exclusiva da Administração, não sendo cabível o "controle externo de mérito" desses atos pelo poder judiciário;

e) não há que se falar em mérito (margem de liberdade) nos atos vinculados praticados pela Administração.

15.e Comentários do professor: I ‐ trata do poder vinculado (e não discricionário); II ‐ refere‐se ao poder discricionário (e não vinculado); III ‐ conceito doutrinário do poder hierárquico; IV ‐ conceito doutrinário de poder disciplinar.


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16.e Comentários do professor: O poder disciplinar permite a apuração de infrações e a aplicação de penalidades a todos aqueles que

possuam com a Administração um vínculo específico funcional ou contratual, mediante a abertura compulsória de regular processo administrativo em que sejam resguardados, aos litigantes e aos acusados em geral, os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o art. 5, LV, da CF/88.

17.d Comentários do professor: I ‐ imposição de restrição (limitação/condicionamento) ao exercício de atividade que enseje risco à saúde

pública configura o exercício do poder de polícia administrativa. II ‐ aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que

descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo configura o exercício do poder disciplinar, haja vista que o particular possui um vínculo específico contratual com ela e deve respeitar as regras com ela pactuadas sob pena de ter sua infração apurada e aplicada a penalidade contratual devida;

III ‐ edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado configura o exercício do poder normativo da Administração Pública, editando atos gerais que se assemelham às leis.

18.Errado Comentários do professor: Diz‐se poder de polícia delegado àquele executado pelas Autarquias e Fundações Públicas de direito

público. A doutrina majoritária defende a ideia de não ser possível a delegação do poder de polícia a empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas de direito privado e delegatárias de serviços públicos, haja vista não serem detentoras do poder de império (jus imperii), inerente a esta atividade (atividade de polícia administrativa). O STF, no julgamento da ADI 1.717/DF, em 2002, decidiu que o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidades privadas. Porém, o STJ decidiu em sua 2 Turma (REsp 817.534/MG, de 04/08/2009), que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de polícia" podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública indireta, ao passo que as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem em atos de coerção, não podem ser delegadas a referidas entidades.

19.errado Comentários do professor: A autoexecutoriedade é um dos atributos típicos do poder de polícia, que consiste na possibilidade da

Administração de executar direta e imediatamente seus atos de polícia, sem depender de autorização prévia do Poder Judiciário. Assim, o guincho de um veículo estacionado em local proibido ou a dissolução de uma passeata não dependem de prévia autorização judicial, pois são atos dotados do atributo (ou característica) da autoexecutoriedade.

20) e Comentários do professor: a) O exercício do poder de polícia pela União NÃO exclui o seu exercício pelos estados, nem pelos

municípios; b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado NÃO está sujeito ao prévio encerramento da ação penal

que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário; c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa NÃO pode ser delegado, mediante

edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado; d) O poder DISCIPLINAR permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar a seu

subordinado, desde que haja expressa previsão legal; e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada

se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção. Assim, se o administrado faz jus à


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expedição de sua carteira de motorista (licença) por ter satisfeito todos os requisitos legais para a obtenção da mesma, não poderá a Administração negá‐la, sob o argumento de que já existem muitos carros na via pública e que seria oportuno e conveniente não atender o pleito do requerente. Diz‐se, em prova de concurso público, que o administrado possui direito subjetivo à obtenção da licença.

21.certo Comentários do professor: Ato vinculado é aquele praticado pela Administração Pública sem nenhuma margem de liberdade de

decisão, haja vista ter a lei determinado o único comportamento possível a ser compulsoriamente adotado pelo administrador sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei. Na prática de atos desta natureza, não compete ao agente apreciar a oportunidade ou a conveniência quanto à edição do ato administrativo, mas tão somente praticá‐lo se atendidas as condições legais. Assim, está correto afirmar que o ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade. Já o ato discricionário é aquele praticado com certa margem de liberdade de escolha pela Administração, condicionada aos limites da lei, com relação ao conteúdo do ato, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa (mérito administrativo).

22.errado Comentários do professor: Não há hierarquia entre a Secretaria estadual (órgão integrante da estrutura da Administração Direta) e a

Autarquia (entidade administrativa integrante da estrutura da Administração Indireta). 23.certo Comentários do professor: A Administração Pública deverá punir seu servidor comprovadamente faltoso através de seu poder disciplinar. 24.b Comentários do professor: a) Não há hierarquia entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de

licitação, por se tratarem de pessoas jurídicas diferentes; b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores existe relação hierárquica, onde o

primeiro deve obedecer as ordens do segundo; c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas ocorre

o exercício do poder de polícia da Administração Pública; d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional NÃO existe hierarquia, haja vista estarem em

mesmo nível horizontal, ao passo que a relação hierárquica envolve uma relação vertical entre superior e subordinado;

e) A hierarquia não ocorre apenas no âmbito militar. 25.c Comentários do professor: a) aplicar penalidades funcionais a seus agentes é consequência do poder disciplinar da Administração

Pública; b) apurar cometimento de ilícitos administrativos pelos seus agentes é consequência do poder

disciplinar da Administração Pública; c) chamar a si funções originalmente atribuídas a um subordinado (avocação) representa o exercício do

poder hierárquico do Poder Público; d) explicar a lei para sua correta execução configura o exercício do poder normativo ou regulamentar do

Chefe do Executivo;


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e) condicionar e restringir o uso e gozo de bens em benefício da coletividade é resultado do poder de polícia da Administração.

26. certo Comentários do professor: O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades

administrativas, no âmbito da Administração Pública e envolve sempre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

27.certo Comentários do professor: No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical (onde existe relação de

hierarquia entre o órgão superior e o órgão subordinado de uma mesma pessoa jurídica) ou horizontal (onde inexiste hierarquia entre as partes envolvidas), enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical ( onde necessariamente existe relação hierárquica entre os órgãos envolvidos).

28.errado Comentários do professor: Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra

um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando‐lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica‐se evidente manifestação do poder DISCIPLINAR da administração pública.

29.e Comentários do professor: São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar (ou Normativo) e de Polícia.

30.b Comentários do professor: a) O STF NÃO admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado; b) A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida

desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado; c) No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete‐se a

prazo de prescrição de cinco anos, SENDO passível de suspensão; d) No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, NÃO é vedado ao

ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, como nos casos da expedição de decretos autônomos, conforme dispõe o art. 84, parágrafo único, da CF/88;

e) Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública NÃO fica adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, pois incide, também, sobre outras pessoas que possuam um vínculo específico contratual com a Administração, a exemplo dos contratados via licitação.

31.d Comentários do professor: I ‐ A imposição de restrição (limitação), imposta pela Administração, ao exercício de atividade do

particular que enseje risco à saúde pública configura o exercício do poder de polícia administrativa; II ‐ A aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que

descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo configura o exercício do poder disciplinar da Administração, pois o particular mantinha um vínculo específico contratual com o Poder Público e desrespeitou as regras contratuais livremente pactuadas com ele;


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III ‐ Regra geral, órgãos e entidades administrativas têm competência para editar atos de caráter normativo (atos administrativos normativos), tais como: regulamentos, instruções ministeriais, portarias normativas, regimentos, resoluções, provimentos e decretos regulamentares. Assim, quando ocorre a edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado estará configurado o exercício do poder normativo da Administração. Os atos normativos da Administração, assim como as leis editadas pelo Poder Legislativo têm, em comum, o fato de que ambos possuem efeitos gerais e abstratos.

32. errado Comentários do professor: Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar a lei SEM alterá‐la, a

fim de permitir a sua efetiva aplicação. 33.d Comentários do professor: a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga‐se a praticar determinado ato,

cumprindo fielmente o que a lei impõe. Mesmo que o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, NÃO poderá agir de forma distinta da lei;

b) A possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública;

c) O poder disciplinar refere‐se ao dever da Administração de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais dos agentes públicos, estendendo‐se, também, a sanção, aos particulares que possuam um vínculo específico contratual com ela;

d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência, conforme disposto, respectivamente, no artigo 84, IV e VI, da CF/88; e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza PREVENTIVA, sendo executado por DIVERSOS órgãos e ENTIDADES, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito ADMINISTRATIVO.

34.a Comentários do professor: Quando o chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores ou Prefeitos) expede um Decreto

regulamentar especificando, detalhando, complementando uma lei, visando a sua fiel execução, está exercendo o Poder Regulamentar, que é uma espécie de poder normativo.

35.errado Comentários do professor: Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente

após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder DISCIPLINAR da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial (haja vista o atributo da autoexecutoriedade, presente na maioria dos atos administrativos praticados pela Administração).

36.b Comentários do professor: b) Segundo a Súmula 646 do STF, "ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a

instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área"; d) Segundo a Súmula 645 do STF, "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de

estabelecimento comercial".


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37.c Comentários do professor: Em havendo dano oriundo de ação Estatal, lícita ou ilícita, haverá responsabilidade civil objetiva do

Estado em ressarcir o administrado pelos prejuízos suportados. 38.b Comentários do professor: O ciclo de polícia se apresenta em 4 fases a saber: a) A ordem de polícia: é a fase inicial do ciclo de polícia e corresponde à legislação que estabelece os

limites e condicionamentos ao exercício das atividades privadas e ao uso de bens. Assim, a ordem primária estará contida em alguma lei, a qual pode estar regulamentada por meio de atos normativos infralegais. Esta fase deverá estar presente em todo e qualquer ciclo de polícia.

b) O consentimento de polícia: esta fase se traduz na anuência (consentimento) prévio da Administração Pública, através de licenças e autorizações, quando exigida, para a prática de certas atividades privadas

ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade particular. Esta fase não está presente em todo e qualquer ciclo de polícia, pois há atos que não necessitam de obtenção prévia de licenças ou autorizações, sujeitando‐se à fiscalização de polícia e às sanções pelo descumprimento de determinada ordem de polícia (lei ou ato normativo).

c) A fiscalização de polícia: esta fase se traduz na verificação, por parte da Administração, se está havendo o cumprimento das ordens de polícia pelo particular ou verifica se o administrado beneficiado com a licença ou a autorização para a prática de certa atividade privada está agindo em conformidade com as condições e os requisitos estipulados naquele ato autorizativo. Esta fase deverá estar presente em todo e qualquer ciclo de polícia.

d) A sanção de polícia: corresponde à aplicação de sanção (medida repressiva) ao administrado infrator, dentre as previstas em lei.

39.b Comentários do professor: a) NÃO é vedada a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções

administrativas, pois "No ordenamento jurídico brasileiro nada impede que a lei, expressa ou implicitamente, atribua ao Poder Executivo a possibilidade de detalhar os tipos e sanções administrativos, dentro dos limites que venha a estatuir. Inexiste aí qualquer violação ao princípio da legalidade, pois nele não se enxerga o desiderato de atribuir ao Poder Legislativo o monopólio da função normativa, nem de transformar os regulamentos e atos normativos administrativos em mera repetição do que está na lei, esvaziando‐os de sentido e utilidade. O que não se admite é que a Administração, a pretexto de pormenorizar a lei, dela se afaste, negue ou enfraqueça, direta ou indiretamente, os seus objetivos, estabeleça obrigações ou direitos inteiramente desvinculados do texto legal, ou inviabilize a sua implementação" (vide REsp 883.844/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 27.4.2011). Recurso especial improvido);

b) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige‐se a correspondente motivação por parte da administração pública, pois é nulo o ato que determina a remoção ex officio sem a devida motivação;

c) O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual e geral, já que seu exercício não se restringe, exclusivamente, ao direito de determinada pessoa, podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

d) A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, mas não pode produzir efeitos jurídicos, pois a publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não aquela realizada pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial.


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e) No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, mediante instauração de prévio processo administrativo, se tais atos gerarem efeitos no âmbito dos direitos individuais.

40. errado Comentários do professor: O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de

incêndios compete aos Estados. 41.d Comentários do professor: a) constitui exercício de poder hierárquico a ordem que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar

de uniforme); b) na maioria dos casos a atividade de polícia é discricionária; c) o STF NÃO admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado; d) segundo a Súmula 645 do STF, "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de

estabelecimento comercial"; e) a polícia judiciária é essencialmente repressiva 42.errado Comentários do professor: Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é desnecessária

autorização judicial prévia, haja vista o atributo (ou característica) da autoexecutoriedade, presente na maioria de seus atos de polícia.

43.certo Comentários do professor: A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de

polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.

44.d Comentários do professor: A atividade do Estado/Administração que consiste na limitação/restrição/condicionamento do exercício

dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza‐se como poder de polícia da administração pública.

45.a Comentários do professor: Vide o art. 84, IV, "a" e "b", da CF/88. Diz respeito ao decreto independente (ou autônomo) e serve para

tratar da organização e do funcionamento da Administração federal desde que não implique em aumento de despesa nem na criação ou extinção de órgãos públicos, bem como para extinguir cargos ou funções quando vagos.

46.b Comentários do professor: O art. 78 do CTN (Código Tributário Nacional) dispõe que: " Considera‐se poder de polícia a atividade da

administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” A condição para construir está atrelada à liberação de uma licença por


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parte do Poder Público, o que não ocorreu. Além disso, utilizando‐se da autoexecutoriedade presente de um modo geral nos atos de polícia, a Administração pode destruir a construção sem depender, para tanto, de autorização prévia do Poder Judiciário. Por fim, tombamento, ocupação temporária e desapropriação são institutos jurídicos estudados no capítulo "intervenção do Estado na propriedade privada".

47.e Comentários do professor: A punição de agente público por falta funcional configura exercício do poder DISCIPLINAR da

Administração Pública. 48.errado Comentários do professor: No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina‐se EXECUTORIEDADE a prerrogativa da

administração de praticar atos e colocá‐los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.

49.b Comentários do professor: I ‐ É o respeito que a Administração Pública deve ter ao princípio da legalidade, onde só pode fazer

aquilo que a lei manda ou autoriza; II ‐ No poder vinculado, o particular TEM direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de

determinado ato administrativo; III ‐ A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei, quais sejam:

na competência, na finalidade e na forma; IV ‐ Na discricionariedade, a Administração Pública TEM possibilidade de escolher entre atuar ou não.

Exemplo: Se um concurso público vai expirar seu prazo de validade amanhã, a Administração pode optar entre atuar ‐ (e prorrogar o prazo de validade por igual período) ‐, ou não atuar (e deixar que o concurso tenha seu prazo de validade expirado por si mesmo).

50.e Comentários do professor: a) Em se tratando de poder vinculado, a lei não deixa nenhuma margem de liberdade ao agente;

nenhuma faixa de opção; b) O enunciado se refere ao poder vinculado; c) O enunciado se refere ao poder hierárquico; d) Pela desconcentração não ocorre o rompimento de uma unidade personalizada, pois o fenômeno

ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica e envolve relações hierárquicas entre os órgãos desta pessoa;

e) A descentralização é um fenômeno que envolve duas pessoas jurídicas distintas, ao passo que a desconcentração envolve uma só.

51.errado Comentários do professor: É possível à autoridade superior fazer uma delegação com ressalvas, momento em que, tando o

delegante, quando o delegado, poderão exercer a competência. Exemplo: "A" precisa fazer 1000 intimações administrativas. "A" delega pra "B" 400 intimações e fica com as 600 restantes. Assim, tanto "A" como "B" podem exercer a competência originariamente de "A".

52.errado Comentários do professor:


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O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública apurar infrações e aplicar punições/penalidades aos agentes públicos e aos particulares que tenham um vínculo específico funcional ou contratual com a Administração. Assim, está errado dizer que o poder disciplinar da Administração Pública recai sobre os particulares em geral.

53.errado Comentários do professor: Um dos efeitos ou consequências da relação hierárquica é o dever do subordinado de obedecer às

ordens de seu superior hierárquico, SALVO SE MANIFESTAMENTE ILEGAIS. 54.errado Comentários do professor: O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados desde que possuam

algum vínculo específico funcional ou contratual com ela. 55.certo Comentários do professor: A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício

temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência exclusiva do subordinado. Os motivos para a avocação devem ser relevantes e devidamente justificados.

56.certo Comentários do professor: Todo ato punitivo aplicado pela Administração DEVE ser motivado (justificado). É o que dispõe o art. 50,

II, da Lei 9.784/99. 57.certo Comentários do professor: Ocorre a omissão específica quando o agente tem o dever de agir, mas não age, sendo omisso. Trata‐se

de ato abusivo (abuso de poder). 58.errado Comentários do professor: Não podemos confundir o poder disciplinar da Administração Pública com o poder punitivo do Estado

(jus puniendi). Este último é exercido pelo Poder Judiciário na repressão de crimes e contravenções penais, tipificados nas leis penais.

59.certo Comentários do professor: Diz o art. 128 da Lei 8.112/90: "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade

da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias e os antecedentes funcionais.”

60.certo Comentários do professor: A aplicação de qualquer penalidade ao agente público deve ser precedida de regular procedimento

administrativo em que sejam resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa (vide art. 5, LV, da CF/88).

61.e


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Comentários do professor: a) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas

pelo subordinado, que NÃO pode subdelegá‐las livremente a seu próprio subordinado; b) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação administrativa; c) Por se tratar de órgãos independentes (Câmara e Senado), não há hierarquia entre eles; d) Poder disciplinar da administração pública autoriza‐ lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos

servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; e) Trata‐se de ato vinculado para a Administração a aplicação de pena disciplinar para o servidor

comprovadamente faltoso, sob pena de, em sendo omisso o superior, configurar o crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.

62.errado Comentários do professor: A hierarquia ocorre no âmbito dos três Poderes Políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário), quando no

exercício de função administrativa. 63.errado Comentários do professor: Referido conceito diz respeito ao poder hierárquico da Administração Pública. 64.d Comentários do professor: Este é um dos melhores conceitos do poder de polícia da Administração Pública, trazido por Celso

Antônio Bandeira de Mello, muito exigido em provas de concursos públicos. 65.certo Comentários do professor: Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do

serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente, haja vista que a concessionária mantém um vínculo específico contratual com o Estado. Em desrespeitando as regras contratuais, poderá a Administração apurar as infrações contratuais e aplicar as penalidades pactuadas.

66.errado Comentários do professor: A legislação não contempla o ato de remoção como forma de punição de agente público faltoso. 67.errado Comentários do professor: Trata‐se do exercício de poder de polícia da Administração Pública. 68.errado Comentários do professor: A administração pública exercerá o poder DISCIPLINAR ao multar determinado contratado que esteja

construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra. Observe que o particular mantém um vínculo específico contratual com o Poder Público, o que faz com que a Administração possa se utilizar do instrumento do poder disciplinar em relação a ele.

69.e Comentários do professor: a) O art. 84, VI, "a", da CF/88, permite ao Presidente da República extinguir cargos públicos, quando

vagos, via decreto (autônomo);


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b) Todo ato administrativo, seja ela vinculado ou discricionário, é passível de controle externo de legalidade concretizado pelo Poder Judiciário;

c) O regimento interno de um órgão é expressão do poder NORMATIVO desse órgão; d) As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder de

POLÍCIA; e) Não há hierarquia entre os órgãos ou entidades da Administração Direta em relação aos órgãos ou

entidades da Administração Indireta. 70.Errado Comentários do professor: Não há hierarquia entre as entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas,

sociedades de economia mista e fundações públicas) e as entidades políticas da administração direta (União, Estados, DF e Municípios).

71.Errado Comentários do professor: Dependendo da situação, a Administração pode apurar faltas e aplicar sanções com base no poder

disciplinar ou no poder de polícia. 72. Certo Comentários do professor: A hierarquia ocorre entre órgãos ou agentes de uma mesma pessoa jurídica e não entre pessoas

jurídicas diferentes. 73.Certo Comentários do professor: Quando o administrador pratica ato discricionário, o mesmo deve respeitar os limites da lei (princípio da

legalidade) e o princípio da razoabilidade, dentre outros princípios. Pela razoabilidade, o ato deverá ser praticado atendendo os critérios da "necessidade", "adequação" e "proporcionalidade". Assim, está dizer que a razoabilidade funciona com um limitador do exercício do poder discricionário do administrador público.

74.Certo Comentários do professor: Exemplo: o Presidente da República tem as suas atribuições expressamente delineadas no art. 84 da

CF/88. Se ele delegar alguma dessas atribuições ao ministro de estado, por exemplo, não será transferida ao mesmo a titularidade da competência, mas, tão somente, o exercício (a execução) parcial da mesma.

75.b Comentários do professor: I ‐ O Poder disciplinar é a faculdade que a Administração possui de apurar as infrações (ilícitos

administrativos) e aplicar as penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração, mediante a instauração de regular processo administrativo.

II ‐ Poder de polícia é a faculdade conferida à Administração de impor condicionamentos e restrições ao gozo de bens e ao exercício de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público. 76.e Comentários do professor: I ‐ O poder judiciário pode exercer controle externo de legalidade sobre os atos vinculados e

discricionários praticados pela Administração, anulando‐os se estiverem viciados. II ‐ O poder de revisão dos atos administrativos deriva do poder hierárquico.


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III ‐ Quem está autorizado a criar direitos é a lei e não o regulamento. IV ‐ Os poderes administrativos são irrenunciáveis. V ‐ Agente que pratica ato dentro dos limites de sua competência, mas desviando‐se do fim a que foi

destinado expressa ou implicitamente pela lei, caracteriza abuso de poder, na modalidade desvio de poder (ou desvio de finalidade).

77.a Comentários do professor: São válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na CF/88 (vide art. 84, VI, "a" e

"b"), desde que não tratem de matéria que esteja reservada à lei (reserva legal). 78.d Comentários do professor: a) não há hierarquia da Administração Direta para a Administração Indireta; b) não há que se falar em transferência definitiva; c) existe, sim, critério territorial para a fixação de competências. Exemplo: estado atua em assuntos de

interesse regional e municípios em áreas de interesse local; d) trata‐se do conceito de poder regulamentar ou normativo; e) toda aplicação de penalidade exige a abertura prévia de regular processo administrativo, com a

garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e acusados em geral (vide art. 5, LV, da CF/88). 79.b Comentários do professor: a) avocação é consequência do poder hierárquico da Administração Pública; b) o ato administrativo praticado com vício produzirá efeitos jurídicos até que ele venha a ser anulado ou

suspenso pela Administração ou pelo Poder Judiciário, haja vista o atributo da presunção de legitimidade (ou validade) presente em todos os atos administrativos;

c) administrador que remove servidor com a finalidade de puni‐lo pratica ato abusivo na modalidade "desvio de poder" (ou de finalidade);

d) a admissão é ato vinculado. Assim, se um estudante é aprovado no vestibular, a Universidade pública não analisa se é oportuno e conveniente efetuar a sua matrícula (admissão). Pelo contrário, deve admiti‐lo, tratando‐se de ato vinculado para a Administração.

80.d Comentários do professor: a) não é possível a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, por tratar‐se de

atividade típica de Estado; b) o ato discricionário jamais pode sobrepor‐se aos limites da lei, sob pena de ser arbitrário; c) o poder regulamentar NÃO permite que o ato normativo derivado (decreto) inove e aumente os

direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária (lei); d) diz a SÚMULA Nº 646 do STF que "OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL

QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA"

e) A CF/88 dispõe em seu art. 145, II, que a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir taxas (espécie de tributo) em razão do exercício do poder de polícia. Assim, verifica‐se que o poder de polícia não é tratado exclusivamente no âmbito infraconstitucional (fora da constituição), mas também dentro dela.

81. Certo Comentários do professor:


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É o que diz o art. 84, VI, "b" da CF/88: "Compete privativamente ao Presidente da República extinguir cargos ou funções, quando vagos".

82.Errado Comentários do professor: O poder regulamentar, regra geral, possui natureza SECUNDÁRIA. 83.e Comentários do professor: a) para certas irregulares praticadas pelo agente público, poderá a autoridade competente usar da

discricionariedade para realizar o devido enquadramento da conduta e escolher qual a melhor sanção para o caso em concreto;

b) certos atos de polícia são vinculados, a exemplo das licenças; c) a avocação de competências se dará por razões relevantes e devidamente justificadas; d) compete, também, ao Congresso Nacional, controlar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar; e) é o que determina o art. 5, LV, da CF/88. 84.Certo Comentários do professor: O decreto regulamentar não pode ser ultra, praeter ou contra legem, mas, sim, secundum legem. 85.c Comentários do professor: a) A hierarquia não é uma exclusividade da área militar, podendo se estender a diversos órgãos da

Administração Pública; b) não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes; c) os servidores estatutários, ou seja, aqueles sujeitos a um estatuto (como a lei 8.112/90, por exemplo)

estão hierarquicamente subordinados às ordens de seus superiores; d) trata‐se do poder de polícia; e) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional não existe hierarquia. 86.e Comentários do professor: a) Há desvio de poder (ou desvio de finalidade); b) a responsabilidade pelos atos praticados é, em regra, do delegado; c) Trata‐se de ato vinculado; d) Não é possível a delegação do poder de polícia para entidades com personalidade jurídica de direito

privado; e) Parte da doutrina considera que referidos atos expedidos por agências reguladoras configura exercício

de poder regulamentar. 87.e Comentários do professor: a) As pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e

sem remuneração também são levadas em consideração para efeito de responsabilidade civil do Estado; b) A responsabilidade do agente público causador do dano é "subjetiva", sendo necessário que este

tenha agido com dolo ou culpa; c) Para alguns doutrinadores, uma das características inerentes às agências reguladoras, baseadas em

seu "poder regulamentar", é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços no âmbito de suas atribuições;


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d) Os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades podem, sim, ser considerados atos de polícia, como as autorizações para vender água nas ruas;

e) Este é o prazo prescricional que a Administração Pública possui para aplicar sanções com base em seu poder de polícia (5 anos).

88.b Comentários do professor: a) O poder regulamentar não visa alterar a lei em face de lacunas ou incongruências; b) Este é o conceito de poder disciplinar; c) A hierarquia não é atribuição exclusiva do Executivo, pois ocorre também no âmbito dos Poderes

Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções atípicas administrativas; d) O poder de polícia administrativa manifesta‐se, também, por meio de atos normativos; e) Nem todo ato praticado no exercício do poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade. 89.c Comentários do professor: I ‐ diz respeito ao poder discricionário; II ‐ diz respeito ao poder vinculado; III ‐ está correto o conceito de poder hierárquico; IV ‐ está correto o conceito de poder disciplinar; V ‐ Está correto o conceito de poder regulamentar. 90.d Comentários do professor: I ‐ A avocação somente ocorre no âmbito de uma relação hierárquica. É ato discricionário, temporário,

excepcional e só ocorre por motivos relevantes e devidamente justificados; II ‐ A revisão consiste na faculdade conferida ao superior hierárquico para alterar o ato praticado pelo

subordinado, quando o mesmo for produzido com vício de legalidade, quando for considerado inoportuno e inconveniente ou quando for praticado de maneira contrária às diretrizes gerais do órgão. Assim, através da "revisão", poderá o ato administrativo ser ANULADO, REVOGADO, CONVALIDADO, MODIFICADO OU CONVERTIDO. A revisão só tem lugar quando o ato ainda não esteja definitivamente solucionado na esfera administrativa e, quando realizada com base na análise da oportunidade e conveniência (mérito administrativo), desde que o mesmo já não tenha gerado direito adquirido para o administrado;

III ‐ o inferior tem o dever de obedecer as ordens de seu superior hierárquico, salvo se manifestamente ilegais. Ao receber a delegação, só poderá subdelegar a outrem se houver expressa autorização do delegante;

IV ‐ A subordinação envolve relação de hierarquia entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, ao passo que a vinculação política diz respeito à uma relação não hierárquica entre duas pessoas jurídicas diferentes, como no caso de controle exercido da União sobre sua autarquia federal.

91.c Comentários do professor: Ocorre "excesso de poder", que é uma espécie de "abuso de poder", quando o agente pratica o ato fora

dos limites de sua competência ou quando, embora tendo competência para a prática do ato, ele exorbita, extrapola, ultrapassa os limites dessa competência.

92.b Comentários do professor: É consequência/efeito do poder hierárquico a possibilidade do superior hierárquico dar ordens a

seus subordinados e o dever dos subordinados de obedecer as ordens de seus superiores (salvo se manifestamente ilegais).


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93.c Comentários do professor: As alternativas "a", "b" e "d" se referem ao exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

Apenas a alternativa "c" diz respeito ao poder de polícia. Podemos observar que não existe vínculo específico funcional ou contratual entre o restaurante e a Administração Pública, ao passo que, no tocante ao poder disciplinar descrito às letras "a", "b" e "d" este vínculo ocorre.

94.b Comentários do professor: A retenção de veículo e a aplicação de multa configuram exercício do poder de polícia. A retenção do

veículo diz respeito à autoexecutoriedade (executoriedade), pois a Administração executa imediata e materialmente o ato de retirada do veículo das ruas sem depender de autorização do Poder Judiciário (coação direta). A aplicação de multa (coação indireta) faz parte da exigibilidade da Administração e ocorre, também, independente de autorização Judicial.

95.certo Comentários do professor: Na aplicação da penalidade, será analisada pelo superior hierárquico com certa discricionariedade: a) os atenuantes e agravantes do caso concreto; b) a natureza e a gravidade da infração; c) os prejuízos causados para o interesse público; d) antecedentes do agente público faltoso. 96.certo Comentários do professor: Lembre‐se que o poder disciplinar de apurar infrações e aplicar penalidades recai sobre todos aqueles

que possuem um vínculo específico funcional ou contratual com a Administração, ou seja, sobre os servidores públicos ou as pessoas que se sujeitem à disciplina interna da Administração, ao passo que o poder de polícia se aplica às pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da Administração.

97.certo Comentários do professor: O exercício do poder disciplinar somente pode ser delegado para pessoas com personalidade jurídica de

direito público. 98.c Comentários do professor: a) em se tratando de infração permanente ou continuada, a ação punitiva da Administração prescreve

em cinco anos contados do dia em que tiver cessado; b) o conceito de poder de polícia se encontra positivado no ordenamento jurídico pátrio, no caso, no

Código Tributário Nacional, artigo 78; c) certa a resposta; d) o poder de polícia não é exclusivo do Poder Executivo, podendo ocorrer no âmbito do Legislativo e do

Judiciário; e) o poder de polícia é exercido mediante atos normativos e concretos. 99.certo Comentários do professor: O poder de polícia pode se expressar pela prática de atos administrativos discricionários (autorizações e

permissões) e vinculados (licenças).


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100.errado Comentários do professor: O poder de polícia não deriva do poder hierárquico. Além disso, os chefes da repartição utilizam‐se do

poder disciplinar para fiscalizar os seus subordinados. 101.Errado Comentários do professor: No exercício do poder de polícia, a administração age de forma fiscalizatória, preventiva e repressiva. 102.e Comentários do professor: a) os atos de natureza normativa oriundos do poder regulamentar não instituem direito novo; b) a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos de polícia; c) o ato abusivo do agente poderá ser revisto pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário; d) o exercício do poder hierárquico está sujeito ao controle de legalidade e de mérito e lembre‐se que o

poder disciplinar de apurar infrações e aplicar penalidades recai sobre todos aqueles que possuem um vínculo específico funcional ou contratual com a Administração, ou seja, sobre os servidores públicos ou as pessoas que se sujeitem à disciplina interna da Administração.

103.e Comentários do professor: a) Na prática de ato discricionário, o agente público não age conforme o seu próprio entendimento, mas

conforme o interesse público, em respeito ao princípio da impessoalidade; b) Não há margem de liberdade pra a Administração na prática de atos vinculados; c) Atos administrativos são uma espécie de atos jurídicos; d) Atos administrativos são, regra geral, unilaterais; e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do

particular, restando configurado o atributo ou característica da Imperatividade ou Coercibilidade. 104.Certo Comentários do professor: Os atos de polícia administrativa são predominantemente PREVENTIVOS, a exemplo das licenças para dirigir, construir e exercer determinada atividade. 105.errado Comentários do professor: Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, se sujeita ao controle externo de

legalidade do Poder Judiciário. 106.d Comentários do professor: a) Não existe ilimitada discricionariedade, pois ela é sempre condicionada aos limites da lei; b) A Administração não está autorizada a praticar atos arbitrários (atos fora da lei); c) Ato arbitrário praticado pela Administração é passível de controle externo de legalidade efetuado pelo

Poder Judiciário depois de provocado pelo interessado; d) A Administração não pode praticar ato discricionário contra legem, ou seja, contrário à lei. 107.certo Comentários do professor:


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Mesmo na prática de atos discricionários, praticados com base no poder discricionário, a Administração estará condicionada aos limites da lei.

108.c Comentários do professor: I ‐ O ato administrativo discricionário pode, sim, sofrer controle judicial, no caso, o controle externo de

legalidade, podendo ser anulado se for editado com vício de legalidade, em respeito ao princípio da indisponibilidade.

II ‐ O poder de anular, revogar e convalidar atos deriva do exercício de poder hierárquico da Administração;

III ‐ certo; IV ‐ Há ilícitos praticados pelo agente público que não se encontram plenamente tipificados nos

estatutos administrativos. Assim, pode acontecer de um agente praticar certo ato e ser considerado como um ilícito por seu superior hierárquico mesmo não estando referida conduta tipificada previamente em lei;

V ‐ Agente que se desvia do interesse público comete ato com abuso de poder na modalidades "desvio de poder", também chamado de "desvio de finalidade".

109. I ‐ certo II – certo Comentários do professor: I ‐ Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato

de sua competência (ato vinculado), determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização: competência (agente ou sujeito), finalidade, forma, motivo (ou causa) e objeto (ou conteúdo).

II. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. Assim, embora o ato seja discricionário, esses três elementos são vinculados à lei e sobre eles o administrador não possui nenhuma margem de liberdade.

110.d Comentários do professor: O mérito administrativo diz respeito à margem de liberdade, conferida à Administração, de valorar a

oportunidade e a conveniência da prática do ato administrativo e está presente, apenas, nos atos discricionários, editados com base no poder discricionário.

O controle externo de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário não pode ir ao extremo de admitir que o magistrado se substitua ao administrador, tomando a decisão que considere ser a mais oportuna e conveniente ao interesse público. Assim, está certo dizer que o poder discricionário da Administração Pública NÂO admite controle jurisdicional quanto aos aspectos da oportunidade e conveniência do ato. O controle judicial alcançará, tão somente, os aspectos de legalidade do ato, não estendendo‐se à valoração da conduta, que é de competência exclusiva da Administração Pública. O informativo n. 48/2000, do STJ, traz o julgado em que a Corte, apreciando o recurso contra a decisão do município do RJ, de alterar paradas e itinerários de certas linhas de ônibus, assim conclui: "...trata‐se de ato discricionário, que sob o aspecto formal não apresenta nenhum defeito, não podendo o Judiciário adentrar em suas razões de conveniência".

111.a Comentários do professor: O poder discricionário é a faculdade concedida aos agentes públicos de elegerem, entre as várias

condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. 112.errado Comentários do professor:


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O ato discricionário é passível de controle externo de legalidade do Poder Judiciário. Assim, referido ato pode ser anulado (desfeito/invalidado/extinto) pelo Judiciário, se comprovado vício de legalidade na edição do mesmo.

113.e Comentários do professor: Os únicos elementos que podem ser discricionários são o motivo (causa) e o objeto (conteúdo). Os

demais elementos de validade (ou requisitos) são vinculados à lei, quais sejam: competência (sujeito ou agente), finalidade e forma.

114.certo Comentários do professor: Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida ao administrador para analisar a oportunidade

e a conveniência da prática do ato administrativo discricionário. Para tanto, ele utiliza de seu poder discricionário.

115.b Comentários do professor: Alvará de autorização é ato administrativo discricionário e precário, ao passo que o alvará de licença para

construir é ato administrativo vinculado e definitivo. Ambos atos configuram exercício do poder de polícia da Administração Pública.

116.errado. Comentários do professor: O poder discricionário é relativo/parcial e pode ser controlado pelo Poder Judiciário quanto à legalidade

do ato (controle externo de legalidade). 117.a Comentários do professor: a) O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador

da atuação administrativa, uma vez que, se o servidor não for aprovado neste período pela Administração será exonerado.

b) O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer‐se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato. Referido ato é passível de controle pelo Poder Judiciário, podendo ser anulado se for editado com vício de legalidade.

c) O poder de polícia da Administração pública não se expressa, apenas, pela prática de atos concretos, mas, também, pela edição de atos normativos.

d) Não há hierarquia das pessoas jurídicas da Administração Direta para com as pessoas jurídicas da Administração Indireta.

e) O princípio da moralidade administrativa EXIGE do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, devendo o mesmo atender à moral jurídica vigente na instituição.

118.a Comentários do professor: Para a FCC, as provas de concurso público têm sinalizado, até então, no sentido de que a expedição de

atos normativos internos gerais e abstratos expedidos por autoridades administrativas encontra substrato no poder hierárquico da Administração Pública.

119.d Comentários do professor:


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a) poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos E, TAMBÉM, às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

b) poder DISCIPLINAR é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

c) A Administração NÃO tem liberdade para decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.

d) poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

e) O fundamento do poder de polícia NÃO é a hierarquia, pois referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

120. errado Comentários do professor: A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária

inclui‐se no âmbito do poder de polícia.

121. certo Comentários do professor: São atos normativos primários, conforme definidos no art. 59 da CF/88: I ‐ emendas à Constituição; II ‐ leis complementares; III ‐ leis ordinárias; IV ‐ leis delegadas; V ‐ medidas provisórias; VI ‐ decretos legislativos; VII ‐ resoluções. Assim, os decretos regulamentares (ou de execução) são ditos SECUNDÁRIOS. Servem para

complementar, detalhar, explicar a lei, dando condições para que a mesma seja fielmente executada, nos termos do art. 84, IV, da CF.

122. errado Comentários do professor: Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar a lei (JAMAIS alterá‐la),

a fim de permitir a sua efetiva aplicação (execução), nos termos do art. 84, IV, da CF/88. 123. errado Comentários do professor: A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária

inclui‐se no âmbito do poder de polícia. 124. errado Comentários do professor: Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao servidor, independentemente de

decisão judicial, decorre do poder disciplinar. 125. d Comentários do professor: Há situações em que a lei dá margem de opções ao agente público, pois não estabelece um único

comportamento possível a ser adotado diante de certa situação em concreto. Este espaço para juízo de conveniência e oportunidade, este poder de escolha conferido ao administrador, dentro dos limites da lei, é denominado de poder discricionário. Assim, podendo o Prefeito municipal praticar ato administrativo


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escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas, estará praticando ato com base em seu poder discricionário.

126. a Comentários do professor: Há situações em que a lei dá margem de opções ao agente público, pois não estabelece um único

comportamento possível a ser adotado diante de certa situação em concreto. Este espaço para juízo de conveniência e oportunidade, este poder de escolha conferido ao administrador, dentro dos limites da lei, é denominado de poder discricionário. Assim, podendo o Prefeito municipal praticar ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas, estará praticando ato com base em seu poder discricionário.

127. b Comentários do professor: Há situações em que a lei dá margem de opções ao agente público, pois não estabelece um único

comportamento possível a ser adotado diante de certa situação em concreto. Este espaço para juízo de conveniência e oportunidade, este poder de escolha conferido ao administrador, esta faculdade que a lei confere ao Poder Público para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência (dentro dos limites da lei) e escolher entre duas ou mais soluções, é denominado de poder discricionário. Assim, podendo o Prefeito municipal praticar ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas, estará praticando ato com base em seu poder discricionário. O mesmo ocorre quando o Secretário de Estado de educação nega licença para capacitação requerida por professora estadual sob o argumento de que há carência de professor efetivo na rede estadual, visando evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas.

128. b Comentários do professor: há situações em que a lei dá margem de opções ao agente público, pois não

estabelece um único comportamento possível a ser adotado diante de certa situação em concreto. Este espaço para juízo de conveniência e oportunidade, este poder de escolha conferido ao administrador, esta faculdade que a lei confere ao Poder Público para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência (dentro dos limites da lei) e escolher entre duas ou mais soluções, é denominado de poder discricionário. Assim, podendo o Prefeito municipal praticar ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas, estará praticando ato com base em seu poder discricionário. O mesmo ocorre quando o Secretário de Estado de educação nega licença para capacitação requerida por professora estadual sob o argumento de que há carência de professor efetivo na rede estadual, visando evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas.


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ATOS ADMINISTRATIVOS

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐MA ‐ Juiz 1) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e

oportunidade. b) Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser

considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.

c) O silêncio da administração pública importa consentimento tácito. d) É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 2) Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes

ao direito, até que se prove o contrário. b) Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale

de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato. c) Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos

atos administrativos. d) A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir

materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Analista ‐ Direito 3) A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de

indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico Administrativo 4) Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente

pressuposta no plano fático. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico Administrativo 5) Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem‐se presumir verdadeiros os fatos

declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico Administrativo 6) O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica‐se, quanto a

seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Oficial de Justiça Avaliador 7) Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma

repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando‐se ao caso a

teoria dos motivos determinantes. ( ) Certo ( ) Errado


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Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Oficial de Justiça Avaliador 8) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Oficial de Justiça Avaliador 9) Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não

diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2004 ‐ Polícia Federal ‐ Escrivão da Polícia Federal ‐ Nacional 10) Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente

poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ DPE‐ES ‐ Defensor Público 11) Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de

conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2006 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem ‐ 1 ‐ Primeira Fase 12) Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção

que não configura atributo exclusivo do ato administrativo. a) presunção de legitimidade b) imperatividade c) auto‐executoriedade d) legalidade Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ SERPRO ‐ Analista ‐ Advocacia 13) O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PC‐BA ‐ Delegado de Polícia 14) A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de

ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TC‐DF ‐ Procurador 15) O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FEPESE ‐ 2013 ‐ JUCESC ‐ Advogado 16) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo. São atributos do ato administrativo: a) Finalidade, forma e objeto. b) Supremacia do poder público, imperatividade, agente capaz e objeto lícito. c) Competência, forma, finalidade e presunção de legitimidade. d) imperatividade, presunção de legitimidade e auto‐executoriedade. e) Motivação, objeto lícito, finalidade, imperatividade e competência. Prova: NUCEPE ‐ 2013 ‐ PM‐PI ‐ Cabo


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17) São atributos do Ato Administrativo. a) Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo. b) Imperatividade, sujeito, tipicidade, objeto e presunção de legitimidade ou de legalidade. c) Presunção de legitimidade ou de legalidade, imperatividade, auto‐executoriedade, exigibilidade e tipicidade. d) Auto‐executoriedade, finalidade, objeto, exigibilidade e motivo. e) Presunção de legalidade ou de legitimidade, auto‐executoriedade, sujeito e imperatividade e motivo. Prova: FCC ‐ 2012 ‐ TJ‐PE ‐ Analista Judiciário ‐ Contabilidade 18) Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que a) a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da

sua declaração de validade ou invalidade. b) a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de

invalidade do ato administrativo para quem a invoca. c) a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos,

mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. d) o reconhecimento da auto‐executoriedade do ato administrativo tornou‐se mais abrangente em face

da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial. e) a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto

imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ FUNASA ‐ Todos os Cargos ‐ Conhecimentos Básicos ‐ Cargos 1 e 2 19) Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o

contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ FUNASA ‐ Todos os Cargos ‐ Conhecimentos Básicos ‐ Cargos 1 e 2 20) Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade

incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2004 ‐ TRT ‐ 10ª REGIÃO (DF e TO) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 21) Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio

probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue os itens subsequentes. O ato de exoneração de Marta é um ato administrativo vinculado e, portanto, ele é insuscetível de

revogação. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FUNCAB ‐ 2012 ‐ PC‐RO ‐ Médico Legista 22) A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo: a) vinculado. b) discricionário. c) regulamentar. d) hierárquico. e) disciplinar. Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TCE‐ES ‐ Auditor de Controle Externo ‐ Auditoria Governamental 23) Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja

requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.


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( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐AL ‐ Auxiliar Judiciário 24) No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta. a) Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de

ingressar em determinada situação jurídica. b) A autorização é ato administrativo vinculado e precário, podendo o administrado exigir sua emissão

caso estejam satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma. c) A permissão e a concessão são atos administrativos discricionários e precários para cuja ocorrência é

dispensável a manifestação de vontades das partes — administração e administrado. d) A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário, mediante o qual a autoridade

administrativa exonera o administrado segundo critérios de conveniência e oportunidade. e) A homologação é ato de controle de legalidade que não comporta juízo de conveniência e

oportunidade por parte da administração pública, devendo sua conformidade com a lei ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da execução do ato.

Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRF ‐ 3ª REGIÃO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 25) Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo

válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou‐o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,

a) a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade. b) o ato discricionário não comporta revogação. c) se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado. d) a revogação opera efeitos retroativos. e) a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder

Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais. Prova: Instituto Chico Mendes ‐ 2014 ‐ Técnico Administrativo 26) No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse

público. ( ) Certo ( ) Errado Prova: Instituto Chico Mendes ‐ 2014 ‐ Técnico Administrativo 27) Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da

administração pública que os expediram. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ‐ Agente Administrativo 28) O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder. ( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ 2014 ‐ MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ‐ Agente Administrativo 29) Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue o próximo item. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma

liberdade para contratar que é conferida ao particular. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐AL ‐ Técnico Judiciário


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30) O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como

a) discricionário. b) vinculado. c) de gestão. d) geral. e) negocial. Prova: TRT 23R (MT) ‐ 2011 ‐ TRT ‐ 23ª REGIÃO (MT) ‐ Juiz do Trabalho 31) Assinale a assertiva correta sobre ato administrativo: a) a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração. b) a revogação funda‐se no poder regulamentar de que dispõe a Administração. c) a teoria dos motivos determinantes funda‐se na consideração de que os atos administrativos, quando

tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. d) nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a

atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais. e) a forma é revestimento exteriorizador do ato administrativo, constituindo requisito meramente

discricionário que prescinde à sua perfeição. Prova: FGV ‐ 2012 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem Unificado ‐ VI ‐ Primeira Fase 32) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza‐se como ato administrativo a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela

administração. b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de

forma a atender interesse eminentemente público. d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, forma lizado após a realização de licitação. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 8ª Região (PA e AP) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 33) No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de

regência e na jurisprudência dos tribunais superiores. a) O ato administrativo de demissão do servidor público é discricionário. b) Caso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a

nulidade operará efeitos ex nunc, razão pela qual o servidor não terá direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.

c) Considere que um agente público ocupante unicamente de cargo em comissão tenha sido exonerado ao completar setenta anos de idade e que a administração pública tenha motivado a prática do ato no exclusivo fato de ter ele completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Nessa situação, configura‐ se hipótese que autoriza ao Poder Judiciário a anular o ato, se provocado, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o critério de idade para a aposentadoria compulsória não se aplica

aos cargos em comissão. d) O Poder Judiciário não pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela

administração pública, não podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle.

e) A competência administrativa pode ser objeto de delegação, circunstância que autoriza ao servidor público originariamente competente a transferir a subordinado hierárquico atribuição que lhe fora conferida, retirando‐ se a competência da autoridade delegante, que não poderá exercer a atribuição cumulativamente com a autoridade delegada.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DPE‐DF ‐ Defensor Público


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34) Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DPE‐DF ‐ Defensor Público 35) A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as

autoridades dos demais poderes competência para editá‐los. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DPE‐DF ‐ Defensor Público 36) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza‐se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 8ª Região (PA e AP) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 37) Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público. b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a

invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso. c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei

assim o prevê. d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como

própria. e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz. Prova: CESPE ‐ 2003 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária ‐ Execução de Mandados 38) Assinale a opção que apresenta, respectivamente, ato normativo, ordinatório, negocial, enunciativo

e punitivos. a) instrução normativa, apostila, licença, renúncia e destruição de coisas b) instrução normativa, portaria, despacho, homologação e interdição de atividades c) decreto autônomo, protocolo administrativo, permissão, visto e multa d) regulamento, ofício, despacho, atestado e destruição de coisas e) deliberação, instrução, homologação, parecer técnico e multa Prova: TJ‐SC ‐ 2011 ‐ TJ‐SC ‐ Analista Jurídico 39) No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar

determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete:

a) Usurpação de poder b) Excesso de exação c) Avocação de poder d) Abuso de poder e) Delegação de poder Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 9ª REGIÃO (PR) ‐ Analista Judiciário ‐ Medicina 40) Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo

correto afirmar que a) da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela

Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.


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b) da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.

c) da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.

d) da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.

e) da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.

Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ TCU ‐ Analista de Controle Externo ‐ Medicina ‐ Prova 1 41) De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta os

seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FGV ‐ Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ‐ Técnico Superior Especializado em

Administração ∙ Superior ‐ 2014 42) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato

administrativo a) agente, conteúdo, forma, prazo e objetivo. b) agente, motivação, conteúdo, prazo e finalidade. c) competência, objeto, forma, motivo e finalidade. d) competência, objetivo, publicação, forma e motivação. e) parte, objeto, forma, fundamentação e publicação. Prova: FEPESE ‐ Prefeitura de Florianópolis ‐ Auditor Fiscal de Tributos Municipais ‐ Superior ‐ 2014 43) Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular. b) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. c) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados. d) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder

Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública. e) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.

Prova: ESAF ‐ Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF ‐ Superior / ESAF / 2014 44) Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar: a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece

nos decretos expropriatórios. b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece

nos decretos de regulamentação. c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos

pareceres. d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há

somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto. e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária

àquela que respaldava a prática do ato. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa


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45) O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 46) São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas

não os atos com vícios de finalidade e objeto. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ MPE‐PI ‐ Promotor de Justiça (questão modificada didaticamente pelo professor) 47) ( ) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ MPE‐PI ‐ Analista Ministerial ‐ Área Processual ‐ Cargo 8 48) Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua

convalidação ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TRT ‐ 1ª REGIÃO (RJ) ‐ Juiz do Trabalho ‐ Parte I 49) Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos

motivos determinantes. a) O parecer, como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza técnica, é sempre

vinculante, de forma que a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da constante do ato opinativo.

b) O pressuposto da revogação é o interesse público, razão pela qual ela incide sobre atos válidos e inválidos que a administração pretenda abolir do rol de normas jurídicas, em razão dos inconvenientes e dos malefícios que causem à coletividade.

c) Em obediência ao princípio da solenidade da forma, entendida esta como o meio pelo qual se exterioriza a vontade da administração, o ato administrativo deve ser escrito e manifestado de maneira expressa, não se admitindo, no direito público, o silêncio como forma de manifestação da vontade da administração.

d) Se um ato administrativo discricionário for praticado por autoridade que não tenha competência, a autoridade competente não estará obrigada a convalidá‐lo se considerar que não estão presentes os aspectos de mérito que sustentam sua apreciação.

e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação dos atos administrativos é sempre necessária, seja para os atos vinculados, seja para os discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito aos interessados como à própria administração.

Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TCU ‐ Auditor Federal de Controle Externo ‐ Tecnologia da Informação ‐ Parte I 50) Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja

considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ DPE‐AL ‐ Defensor Público 51) O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou

colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ SECONT‐ES ‐ Auditor do Estado – Tecnologia da Informação


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52) Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza‐se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ SEFAZ‐AC ‐ Fiscal da Receita Estadual 53) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos. a) O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante. b) Entidades privadas podem praticar atos administrativos. c) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para

sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas. d) Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão

imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ MDIC ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 54) Se determinado servidor público for removido, de ofício, por interesse da administração pública, sob

a justificativa de falta de servidores em outra localidade, e se esse servidor constatar o excesso de pessoal na sua nova unidade de exercício e não a falta, o correspondente ato de remoção, embora seja discricionário, poderá ser invalidado:

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ PM‐CE ‐ Oficial da Polícia Militar 55) Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma

legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ MPU ‐ Analista ‐ Arquivologia 56) As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em

posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ ANATEL ‐ Analista Administrativo 57) A formalização de contrato de abertura de conta‐corrente entre instituição financeira sociedade de

economia mista e um particular enquadra‐se no conceito de ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Técnico Administrativo 58) Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica

Federal pratica um ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Técnico Administrativo 59) Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou

pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.



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Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Técnico Administrativo 60) A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato

administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 61) A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem ‐ 3 ‐ Primeira Fase 62) Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e

que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta. a) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos

administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. b) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas. c) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato

administrativo. d) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de

condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ IBAMA ‐ Analista Administrativo 63) Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder

Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ TCU ‐ Auditor Federal de Controle Externo ‐ Auditoria de Obras Públicas 64) A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei

expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ ANATEL ‐ Analista Administrativo 65) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato

administrativo. ( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ 2012 ‐ PC‐AL ‐ Delegado de Polícia 66) Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de

seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ OAB‐SP ‐ Exame de Ordem ‐ 2 ‐ Primeira Fase 67) Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo a) a forma. b) o objeto. c) a finalidade. d) a discricionariedade. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo


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68) O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 69) A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser

questionado judicialmente. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2006 ‐ DPE‐DF ‐ Procurador ‐ Assistência Judiciária 70) A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público

avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Analista Administrativo 71) Considere que o presidente de uma comissão especial de licitação de uma agência reguladora tenha

sido excluído dessa função, a pedido, e que outro servidor tenha sido nomeado para presidir a referida comissão. Considere, ainda, que o novo presidente tenha anulado atos praticados anteriormente pela comissão, sob argumento de que não lhe é possível garantir a lisura de procedimentos praticados antes de sua designação para o cargo. Nessa situação, o referido ato de anulação seria ilícito

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRE‐MS ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 72) Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo. b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância

da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de

atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade. e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz

respeito às formalidades do ato. Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ ANATEL ‐ Técnico Administrativo 73) Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de

ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal.

Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.

À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima.

Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a

inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.



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Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐AC ‐ Juiz 74) No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito que não disponha de

competência para praticá‐lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade. b) A anulação de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocação

da pessoa interessada. c) A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração

faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

d) O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por parte da administração.

e) Uma declaração de utilidade pública para fins de desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto, constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐RR ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros 75) Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo

órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a

a) permissão. b) aprovação. c) admissão. d) autorização. e) licença. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐RR ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros 76) Assinale a opção correta no que se refere aos atos administrativos. a) O Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de

computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens. b) O Poder Judiciário pode convalidar atos administrativos do Poder Executivo eivados de vício, desde

que o vício seja sanável. c) Os atos administrativos praticados sob o regime de direito privado gozam de presunção de

legitimidade. d) Dado o princípio da simetria, os atos administrativos discricionários praticados pelo Poder Executivo

somente podem ser anulados pelo próprio Poder Executivo. e) Dado o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, permite‐se ao poder público, em caso

de descumprimento, impor a terceiros meios indiretos de coerção que induzam à obediência ao ato. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CPRM ‐ Analista em Geociências ‐ Direito 77) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar o ato

administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CPRM ‐ Analista em Geociências ‐ Direito 78) A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Apesar de o ato administrativo, via de regra, se submeter a regime jurídico distinto do ato de direito

privado, ambos os atos apresentam os mesmos atributos. ( ) Certo ( ) Errado


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Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 6ª Região (PE) ‐ Juiz do Trabalho 79) A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio

com diversos. Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias. A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública, que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas. Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário.

a) poderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade.

b) poderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

c) poderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público.

d) poderá alterar os atos administrativos, redirecionando os recursos orçamentários, com base na teoria dos motivos determinantes.

e) não poderá anular os atos administrativos e, na hipótese de identificar desvio de finalidade, deverá assinalar prazo para a Administração editar novo ato.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 80) A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser

questionado judicialmente. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 81) A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos

administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FUJB ‐ 2012 ‐ MPE‐RJ ‐ Promotor de Justiça 82) Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a

proibição legal relativa à idade, pode‐se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento: a) competência; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Prova: CEFET‐BA ‐ 2006 ‐ TJ‐BA ‐ Atendente Judiciário 83) A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse

em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

a) João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável. b) A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra,

desde que para atender a um interesse público.


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c) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.

d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.

e) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

Prova: FUMARC ‐ 2012 ‐ TJ‐MG ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros ‐ Critério Remoção 84) O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. b) Competência, qualidade, forma, motivo e objeto. c) Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto. d) Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto. Prova: FUNCAB ‐ 2012 ‐ PC‐RJ ‐ Delegado de Polícia 85) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo. b) São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, modo e objeto. c) Ao contrário do motivo, que pode ser dispensado em determinados atos administrativos, a motivação

deverá estar sempre presente. d) A característica da imperatividade significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode

imediatamente ser executado. e) A anulação do ato administrativo, em regra, opera efeitos ex nunc. Prova: VUNESP ‐ 2012 ‐ TJ‐RJ ‐ Juiz 86) Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade

competente que tinha a liberdade de dispensá‐lo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que

a) houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo. b) o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário

sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente. c) o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito. d) o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de

cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato. Prova: ESAF ‐ 2012 ‐ Receita Federal ‐ Analista Tributário da Receita Federal ‐ Prova 1 ‐ Gabarito 1 87) É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo: a) a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. b) a auto‐executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração

Pública. c) a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato

administrativo. d) a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância. e) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato

administrativo. Prova: TJ‐RS ‐ 2009 ‐ TJ‐RS ‐ Juiz 88) No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma.

Assinale‐a.


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a) Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade. b) O tombamento é ato administrativo discricionário. c) Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e à conveniência. d) Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato

por motivo de ilegalidade. e) Não é passível de controle judicial. Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐AL ‐ Auxiliar Judiciário 89) Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito

dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

b) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade. c) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei

permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade. d) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente

estar expresso em lei. e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração

pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados. Prova: TRT 23R (MT) ‐ 2012 ‐ TRT ‐ 23ª REGIÃO (MT) ‐ Juiz do Trabalho 90) Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. l ‐ Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado

para a sua validade. Dentre outros, são elementos do ato administrativo: a forma, ou seja, o meio através do qual o ato aparece ou revela a sua existência no mundo fático e jurídico; e o motivo, a saber, o objetivo a ser alcançado com a prática do ato, no plano fático e jurídico, pela produção daquele ato administrativo o que sempre se apega à defesa do interesse público.

II ‐ O que se concebe por ''tutela administrativa" é a prerrogativa da própria Administração de analisar a conveniência e a oportunidade de manutenção dos seus atos administrativos válidos em respeito ao interesse público, bem como, de analisar a validade desses atos em face da legislação de regência e aos princípios da Administração Pública para invalidá‐los, se for o caso.

III ‐ Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em princípio prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado. Esse motivo indicado, entendido como justificativa da realização do ato, deve existir e ser legitimo. Havendo desconformidade entre a realidade e o motivo declarado ou não sendo ele causa justificável, toma‐se possível a declaração da invalidade do ato pelo Poder Judiciário. O ato nestas condições é nulo.

IV ‐ Não se confunde o motivo do ato administrativo, um de seus requisitos, com a motivação do ato administrativo que é, diversamente, a enunciação, descrição ou explicitação dos motivos do ato.

V ‐ A anulação de ato administrativo que se encontra em desconformidade com os seus requisitos legais de regência não dá ensejo é busca pelo Poder Judiciário, ainda que o seja para aquele que, interessado, pretenda simplesmente impugnar o ato de anulação, visto que não se reconhece a existência de quaisquer direitos calcados em ato administrativo nulo.

a) Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas. b) As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta. c) As proposições II, III, IV e V estão corretas e a proposição I está incorreta. d) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas. e) Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas. Prova: FGV ‐ 2013 ‐ MPE‐MS ‐ Analista ‐ Administração


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91) Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir. I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto‐ executoriedade e presunção de

legitimidade. II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto,

sendo os dois últimos sempre vinculados. III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela

Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses. Assinale: a) se somente o item I estiver correto. b) se somente o item II estiver correto. c) se somente os itens I e II estiverem corretos. d) se somente os itens I e III estiverem corretos. e) se todos os itens estiverem corretos. Prova: FUNRIO ‐ 2009 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 92) Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria

administração quando: a) justificam direitos adquiridos e decorram efeitos favoráveis para o administrado b) operarem efeitos patrimoniais contínuos para o administrado e não causam prejuízo para a

administração pública. c) não prejudicam direitos ou garantias dos interessados. d) não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. e) o interessado renunciar a direito disponível ou a administração entender que foi exaurida a sua

finalidade. Prova: FUNRIO ‐ 2009 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 93) Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser: a) constitutivo, declaratório, enunciativo b) perfeito, imperfeito, pendente, consumado. c) gerais, individuais, coletivos. d) simples, complexo, composto. e) de império, de gestão, de mera administração Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Assistente Técnico Administrativo 94) O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Assistente Técnico Administrativo 95) O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina

a sua nulidade. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Assistente Técnico Administrativo 96) Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 97) O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade

administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.



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Prova: TJ‐RS ‐ 2013 ‐ TJ‐RS ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros ‐ Remoção 98) Assinale a alternativa correta. a) O ato administrativo padece de vício quanto ao sujeito, se o agente público excede os limites de sua

competência, agindo em excesso de poder. b) O ato administrativo padece de vício quanto ao motivo, quando o resultado alcançado viola o

ordenamento jurídico. c) O ato administrativo padece de vício quanto ao objeto, quando a causa jurídica eleita pelo agente

público é inexistente ou inadequada. d) O ato administrativo padece de vício de forma, quando o fim atingido é diverso daquele previsto no

ordenamento jurídico. Prova: CESPE ‐ 2006 ‐ IPAJM ‐ Advogado 99) Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os

técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.

( ) Certo ( ) Errado Prova: FEPESE ‐ 2012 ‐ DPE‐SC ‐ Defensor Público 100) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc. b) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,

independentemente de sua concordância. c) Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato

administrativo. d) A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários

quanto nos vinculados. e) Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação

somente pode ser feita pela Administração. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Assistente Técnico Administrativo 101) A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois

constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa. ( ) Certo ( ) Errado Prova: EJEF ‐ 2007 ‐ TJ‐MG ‐ Técnico Judiciário 102) Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo. I. Comportamentos puramente materiais da Administração denominam‐se fatos administrativos II. Os atos administrativos, quanto aos efeitos, classificam‐se em atos complexos, atos de império, atos

de gestão. III. Ato administrativo conceitua‐se como declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes), no

exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

IV. Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade e motivação são atributos dos atos administrativos.

A partir dessa análise, pode‐se concluir que a) apenas as afirmativas I e II estão incorretas. b) apenas as afirmativas II e IV estão incorretas. c) apenas as afirmativas I e III estão incorretas. d) apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.


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Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ DPE‐ES ‐ Defensor Público 103) Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a

motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ DPE‐SE ‐ Defensor Público 104) A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado. b) Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o

vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo. c) O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de

manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação. d) O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico. e) O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato

insuscetível de revogação pela administração pública. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DPE‐RR ‐ Defensor Público 105) No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina. a) Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um

restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

b) É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.

c) O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa.

d) A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni‐lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.

e) A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário.

Prova: CESPE ‐ 2004 ‐ AGU ‐ Advogado 106) Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato

administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não‐anulação, a manutenção da validade de atos ilegais.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2004 ‐ AGU ‐ Advogado 107) Nos atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à

sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2007 ‐ TCU ‐ Técnico de Controle Externo 108) A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os

motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ TCE‐ES ‐ Procurador Especial de Contas 109) A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.


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a) Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres.

b) Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.

c) Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir‐se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato.

d) Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.

e) A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.

Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TRT ‐ 21ª Região (RN) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 110) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não

se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CPRM ‐ Analista em Geociências ‐ Direito 111) Em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade, o ato administrativo produz efeitos

jurídicos imediatos e não se sujeita a controle pelo Poder Judiciário. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 112) A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser

questionado judicialmente. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Analista Administrativo 113) Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso

apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ PM‐AL ‐ Oficial Combatente da Polícia Militar 114) Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava

sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial a) foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período

noturno, é vedada pela CF. b) não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem

judicial.


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c) caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.

d) consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.

e) consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.

Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ PM‐AL ‐ Oficial Combatente da Polícia Militar 115) Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista

por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio‐fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente a) não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente

permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado. b) deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato. c) não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos. d) poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida

caracterização de conveniência e oportunidade. e) não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato,

solicitando a revogação da autuação. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Administrador 116) Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele

conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PRF ‐ Policial Rodoviário Federal 117) A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas

aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RS ‐ Oficial de Controle Externo 118) Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo

interessado, ela só terá obrigação de convalidá‐lo ou de invalidá‐lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Agente Penitenciário 119) A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Agente Penitenciário 120) Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu

destinatário. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Agente Penitenciário 121) Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder

Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.


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( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 5ª Região (BA) ‐ Juiz do Trabalho (questão modificada pelo professor) 122) Em relação aos atos e princípios administrativos, assinale V ou F à luz da CF, da jurisprudência dos

tribunais superiores e da doutrina. ( ) O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos

diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos. Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ PC‐AL ‐ Escrivão de Polícia 123) A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso

todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRE‐MS ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária (questão didaticamente modificada

pelo professor) 124) No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale V ou F. ( ) Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as

portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo. Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ DPE‐RO ‐ Defensor Público 125) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos. a) Quanto à formação da vontade administrativa, o ato administrativo é classificado em simples,

composto ou complexo, sendo a aposentadoria de servidor público, de acordo com o entendimento do STF, exemplo de ato composto.

b) Permite‐se, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e, sendo a avocação ato discricionário da administração pública, não há necessidade de motivação.

c) Todo ato administrativo goza do atributo da autoexecutoriedade, a exemplo das obrigações pecuniárias como os tributos, que são exigíveis e autoexecutáveis.

d) A administração pública, por intermédio de seus órgãos, tem competência para editar atos administrativos ordinatórios com o objetivo de organizar e otimizar a atividade administrativa.

e) A competência, um dos elementos do ato administrativo, é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos; entre as hipóteses cabíveis de delegação inclui‐se a edição de decretos normativos.

Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ Banco da Amazônia ‐ Técnico Científico ‐ Direito 126) O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público,

forma‐se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ MP ‐ Analista de Infraestrutura ‐ Conhecimentos Básicos ‐ Todos os Cargos 127) Os atos administrativos classificam‐se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos

simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista ‐ Técnico em Material e Patrimônio ‐ BÁSICOS 128) Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no

ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza‐se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.


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( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TRE‐BA ‐ Analista Judiciário ‐ Taquigrafia 129) Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de

mais de um órgão, podendo‐se citar, como exemplo, a aposentadoria. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ TRE‐BA ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 130) Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de

mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TCE‐ES ‐ Auditor de Controle Externo ‐ Auditoria Governamental 131) Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de

vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ STM ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa ‐ Específicos 132) Denomina‐se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais

órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2004 ‐ AGU ‐ Advogado 133) Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação,

concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2009 ‐ ANAC ‐ Analista Administrativo 134) Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e

uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐RR ‐ Analista ‐ Processual 135) No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem

da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2011 ‐ TRF ‐ 2ª REGIÃO ‐ Juiz 136) Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos. a) O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de

revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.

b) O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.

c) No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.

d) Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.


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e) É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TC‐DF ‐ Procurador 137) O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ AGU ‐ Procurador 138) O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar

conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CPRM ‐ Analista em Geociências ‐ Direito 139) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,

independentemente de sua concordância. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CPRM ‐ Analista em Geociências ‐ Direito 140) A administração pública não pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos,

unilateralmente, só podendo fazê‐lo com o aval do Poder Judiciário. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ IBAMA ‐ Analista Administrativo 141) O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que

foram praticados. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 10ª REGIÃO (DF e TO) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 142) Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus

atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ Telebrás ‐ Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo 143) O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato

composto. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RS ‐ Oficial de Controle Externo 144) A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica

configura ato administrativo unilateral e vinculado ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Especialista ‐ Todas as áreas ‐ Conhecimentos Básicos 145) Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser

praticado. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Especialista ‐ Todas as áreas ‐ Conhecimentos Básicos 146) A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo. ( ) Certo ( ) Errado


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Prova: CESPE – 2015 ‐ Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo –

Especialidade Técnica Administrativa – TCU 147) Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a

seguir: Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo

em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE – 2015 ‐ Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo –

Especialidade Técnica Administrativa – TCU 148) Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a

seguir: Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula‐se aos motivos

que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.


Especialidade Técnica Administrativa – TCU 149) A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não

possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei nº. 9.784‐1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.


Especialidade Técnica Administrativa – TCU 150) Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade

para sua prática. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE – 2015 ‐ Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo –

Especialidade Técnica Administrativa – TCU 151) Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à

autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE – 2015 ‐ Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo –

Especialidade Técnica Administrativa – TCU 152) Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE – 2015 ‐ Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo –

Especialidade Técnica Administrativa – TCU


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153) Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos. ( ) Certo ( ) Errado


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Gabarito 1.a Comentários do professor: a) A revogação do ato administrativo sempre se dá por razões de oportunidade e conveniência. Assim, a administração pública sempre analisa se o ato é oportuno e conveniente ao interesse público.

Se ele for considerado inoportuno e inconveniente deverá ser revogado; b) Embora os concessionários de serviços públicos não integrem, regra geral, os quadros da

Administração Pública, eles representam o Estado e, assim, praticam atos administrativos no exercício da concessão recebida;

c) O silêncio da administração pública somente importará em consentimento tácito se houver lei expressa que assim o determine;

d) Não é vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 2.b Comentários do professor: a) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE implica na presunção que os atos administrativos

são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário; b) Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale

de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato. O "desvio de finalidade" é também denominado em prova como "desvio de poder". Trata‐se de uma espécie do gênero "abuso de poder". O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato com fim diverso (diferente) daquele que foi determinado expressa ou implicitamente pela norma de competência, ou seja, pela lei;

c) Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e auto‐executoriedade são ATRIBUTOS ou CARACTERÍSTICAS dos atos administrativos.

d) A EXECUTORIEDADE, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.

3.errado Comentários do professor: Em regra, a revogação não gera o dever de indenizar por parte da administração. Mas esta regra não tem

caráter absoluto, devendo, sim, em certos casos, à Administração, indenizar o particular pelos prejuízos suportados. Exemplo: particular recebe permissão para prestar determinado serviço público por 5 anos. Se antes deste prazo a Administração revoga o contrato, o permissionário fará juz à indenização.

4.certo Comentários do professor: O ato administrativo para ser válido (legal) e eficaz (aptidão para a produção de efeitos jurídicos) deve

EXISTIR no plano fático. 5.errado


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Comentários do professor: A questão menciona o atributo da imperatividade, mas o conceito diz respeito ao atributo (ou

característica) da "presunção de veracidade". 6.certo Comentários do professor: Ato individual (concreto ou específico) é aquele produzido pela Administração e que possui destinatários certos, definidos, individualizados, como por exemplo o decreto de desapropriação e o decreto de

nomeação. 7.certo Comentários do professor: Quando a Administração Pública declara expressamente os motivos que determinaram a prática de um

ato administrativo, fica vinculada à existência desses motivos por ela declarados. Os motivos apresentados podem ser entendidos como a justificativa para a realização do ato. Assim, se a autoridade negou o pedido de férias do oficial de justiça alegando falta de pessoal na repartição no mês de julho, deverá, também, negar o pedido do outro servidor, pela mesma razão, pela mesma justificativa (pela mesma motivação). Caso contrário, em autorizando o segundo pedido, o ato deverá ser anulado, com base na denominada "teoria dos motivos determinantes".

8.errado Comentários do professor: Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo. Lembre‐se que a Administração

também pratica atos de natureza privada (atos privados), como, por exemplo, os atos de doação, de compra, de venda, de locação (contrato em que a Administração é locatária) e o contrato de abertura de conta corrente em banco público (Banco do Brasil e Caixa, por exemplo).

9.certo Comentários do professor: É a lei quem "inova no ordenamento jurídico", ou seja, é através dela que o administrado "adquire

direitos e contrai obrigações". Já o decreto regulamentar, embora tenha a natureza de ato normativo (caráter geral e abstrato), não instaura situações jurídicas novas.

10.certo Comentários do professor: O poder de polícia configura uma atividade da Administração Pública que regula a prática de certos atos

praticados pelo administrado, impondo limitações administrativas visando a proteção do interesse público. O fato da Administração Pública limitar, disciplinar e fiscalizar a atividade de extração de minérios pelo particular configura exercício desse poder.

11.errado Comentários do professor: A revogação produz efeitos EX NUNC e não pode ocorrer sobre atos vinculados. 12.d Comentários do professor: A presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto‐executoriedade são atributos pertencentes ao

atos administrativos. A legalidade é uma condição (e não um atributo) que deverá estar presente ‐ não apenas nos atos administrativos ‐ mas, também, nos atos privados praticados pela Administração.

13.errado


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Comentários do professor: Ato que possua vício no elemento "motivo" não é passível de convalidação, haja vista tratar‐se de vício grave e insanável. O ato é, portanto, inconvalidável. 14.errado Comentários do professor: A Sociedade de Economia Mista, quando vende bens de produção, está praticando ato sujeito ao regime

jurídico de direito privado, sem imperatividade. O ato é alicerçado no acordo de vontades entre as partes (vendedor/comprador), ensejando a prática de ato bilateral. Trata‐se de ato privado (ou ato de natureza privada) e não de ato administrativo.

15.certo Comentários do professor: Ato perfeito é aquele que completou todo o seu ciclo de formação. É aquele que cumpriu todas as

etapas para a sua existência. Ocorre que pode ter ocorrido vício em alguma destas etapas, daí, embora seja perfeito, será inválido. Mas se a Administração ou o particular não perceberem o vício e não anularem o ato, ele produzirá normalmente seus efeitos como se válido (legal) fosse. Trata‐se da aplicação do atributo da presunção de legitimidade e de validade dos atos administrativos.

16.d Comentários do professor: São atributos ou características dos atos administrativos: Imperatividade (ou Coercibilidade), Tipicidade,

Auto‐executoriedade, Presunção de Legitimidade (ou de Legalidade/Validade), Presunção de Veracidade e Exigibilidade.

17.c Comentários do professor: São atributos ou características dos atos administrativos: Imperatividade (ou Coercibilidade), Tipicidade,

Auto‐executoriedade, Presunção de Legitimidade (ou de Legalidade/Validade), Presunção de Veracidade e Exigibilidade.

18.c Comentários do professor: a) a imperatividade NÃO está presente em todos os atos administrativos; b) a presunção de veracidade e legitimidade TRANSFERE, como consequência, o ônus da prova de

invalidade do ato administrativo para quem a invoca; c) a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos,

mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Quando a Administração pratica o ato administrativo, presume‐se que ele esteja em conformidade com a lei. Tendo em vista referida presunção em favor da Administração, seus atos podem ser materialmente e imediatamente executados por ela;

d) haja vista o atributo (ou característica) da auto‐executoriedade, a execução do ato administrativo INDEPENDE de ordem judicial;

e) a exequibilidade e a operatividade POSSIBILITAM que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque o ato administrativo já se encontra apto a produzir os efeitos típicos que se esperam dele.

19.errado Comentários do professor: Se a FUNASA (Fundação Pública) desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos

servidores, o contrato de locação, mesmo sendo em razão de evidente interesse público, será considerado


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ATO PRIVADO (ou ATO DE NATUREZA PRIVADO) e não ato administrativo, estando sujeito ao regime jurídico de direito privado.

20.certo Comentários do professor: Todo ato ilegal pode ser invalidado, tanto pela Administração que editou o ato (controle interno de

legalidade/autotutela), quanto pelo Poder Judiciário (controle externo de legalidade). 21.certo Comentários do professor: Se Marta não logrou êxito no estágio probatório, DEVE ser exonerada do cargo que ocupava, tratando‐se

de ato vinculado para a Administração. Deve‐se observar, também, que atos vinculados são insuscetíveis de revogação.

22.a Comentários do professor: Licença é ato administrativo vinculado e definitivo. Uma de suas finalidades é a concessão para o

exercício de profissão regulamentada. 23.certo Comentários do professor: Se o particular, por exemplo, requerer sua carteira de motorista no Detran, passar em todas as etapas e

cumprir todas as condições impostas pela lei e pela Administração, esta deverá, necessariamente, conceder o que está sendo requerido pelo particular (a carteira), por se tratar de ato vinculado para a Administração. O administrado possui, assim, direito subjetivo à obtenção da licença.

24.a Comentários do professor: a) Exemplo: o aluno que é aprovado no vestibular para ingressar em universidade pública de ensino

DEVE ser admitido pela instituição no período da matrícula (ato administrativo vinculado para a Administração, desde que o particular tenha satisfeito todos os requisitos administrativos e legais);

b) A autorização é ato administrativo discricionário e precário; c) a concessão não é ato administrativo, mas contrato (ato bilateral ou plurilateral); d) trata‐se de EXONERAÇÃO; e) A homologação é ato que não existe isoladamente. Pelo contrário, ele pressupõe, sempre, a existência

de outro ato administrativo. Trata‐se de uma manifestação vinculada por parte da Administração e não comporta análise de oportunidade e conveniência da conduta. Assim, se o ato é legal, caberá homologação. Se ilegal, não. A homologação é ato que somente pode ser produzido "a posteriori".

25.c Comentários do professor: a) a revogação se dá por razões de conveniência e oportunidade. b) o ato discricionário comporta revogação. c) ato consumado é ato que já exauriu seus efeitos, não podendo, portanto, ser revogado. Assim, não se

pode, por exemplo, revogar as férias de um servidor que já a usufruiu. d) a revogação não opera efeitos retroativos. e) a revogação pode se dar, apenas, pela Administração pública (Poder Executivo), e não pelo Poder

Judiciário no exercício de suas funções típicas. 26. certo Comentários do professor:


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A auto‐executoriedade não é um atributo pertencente a todos os atos administrativos mas apenas quando a mesma é autorizada explícita ou implicitamente em lei ou, em não havendo previsão legal, quando se tratar de alguma medida urgente que necessite ser auto executada imediatamente pela Administração sob pena de, não o fazendo, acarretar um prejuízo maior ao interesse público, como nos casos de demolição de prédio que ameaça cair, a internação compulsória de indivíduo com doença infectocontagiosa e a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de coisas ou pessoas.

27.certo Comentários do professor: Quanto ao "alcance", os atos administrativos podem ser classificados em internos e externos. Atos internos: conforme leciona Hely Lopes Meirelles, são os atos “destinados a produzir efeitos no

recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram. São atos de operatividade caseira que, não produzem efeitos em relação a estranhos. Referidos atos não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência, bastando a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição. Portanto, seus efeitos são gerados no âmbito interno da própria Administração Pública. A publicidade que se dá ao caso é interna, independente de publicações nos diários oficiais, uma vez que referidos atos não geram direitos para os administrados e não geram direitos adquiridos a seus destinatários, podendo ser revogados a qualquer tempo pela Administração. São exemplos: portaria de remoção de um agente público, ordens de serviço, portaria de criação de um grupo de trabalho, circulares, memorandos, propostas, pareceres, informações etc.

28. errado Comentários do professor: O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com EXCESSO DE PODER

(espécie de abuso de poder). 29. certo Comentários do professor: Ao submeter‐se ao regime jurídico administrativo, a Administração sujeita‐se a certas restrições legais.

Dentre elas, a obrigatoriedade de realizar licitação para a contratação de serviços, por exemplo. Já o particular possui total liberdade para contratar. Além disso, a Administração somente poderá alugar o imóvel se houver interesse público para tanto.

30.b Comentários do professor: A Administração se limita a verificar se o agente preencheu realmente todos os requisitos legais à

obtenção da aposentadoria e, caso positivo, deverá praticar o ato de aposentadoria (ato vinculado). 31.c Comentários do professor: a) A revogação é ato discricionário; b) A revogação funda‐se no poder de autotutela da Administração; c) A teoria dos motivos determinantes funda‐se na consideração de que os atos administrativos, quando

tiverem sua prática motivada (justificada), ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, para todos os efeitos jurídicos. Assim, se a Administração negar o pedido de férias de um servidor alegando que há carência de pessoal no período por ele solicitado, referida justificativa fica vinculada ao ato administrativo que negou o requerimento do agente. Se restar provado que o motivo (de fato e de direito) apresentado na justificativa (motivação) não subsiste, o ato administrativo deverá ser anulado com base na teoria dos motivos determinantes;


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d) nos atos administrativos discricionários, HÁ FALAR, SIM, em mérito administrativo, que corresponde à margem de liberdade conferida ao agente público para analisar a oportunidade e a conveniência da prática de atos discricionários;

e) A forma é revestimento exteriorizador do ato administrativo, constituindo requisito VINCULADO IMPRESCINDÍVEL à sua perfeição.

32.b Comentários do professor: A autorização de uso de bem público por particular caracteriza‐se como ato administrativo unilateral (a

unilateralidade é uma das principais características do ato administrativo), discricionário e precário (pode ser revogado pelo Administração Pública se ela considerar referida medida como a mais oportuna e conveniente). É de se observar que a autorização de uso de bem público por particular é ato de interesse predominante do particular.

33.c Comentários do professor: a) O ato administrativo de demissão do servidor público é VINCULADO; b) Caso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a

nulidade operará efeitos ex TUNC, razão pela qual o servidor TERÁ direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado;

c) Se a Administração pratica um ato administrativo e apresenta como justificativa para a sua prática um fato inexistente/inverídico ou um direito inadequado, o ato deverá ser anulado com base na teoria dos motivos determinantes;

d) O judiciário não pode exercer controle externo de mérito sobre atos discricionários praticados por outro Poder. Assim, não compete a ele revogar atos administrativos praticados pelo Executivo com a simples alegação de serem eles inoportunos e inconvenientes. Contudo, o Judiciário pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela administração pública, podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle;

e) O art. 12 da Lei 9.784/99 determina que "um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial". O art. 14, § 1, da mesma Lei diz que "o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada". Se a delegação for efetivada pela Administração com ressalva, significa dizer que o ato pode ser executado tanto pelo delegante quanto pelo delegado.

34.errado Comentários do professor: Se o ato é ilegal, DEVERÁ a Administração Pública anulá‐lo. 35.errado Comentários do professor: Os Poderes Políticos Legislativo e Judiciário também exercem função atípica administrativa e, neste caso,

poderão, sim, praticar atos administrativos. 36.certo Comentários do professor: O ato administrativo de "autorização de uso de bem público por particular" caracteriza‐se como ato

administrativo unilateral, discricionário e precário, expedido com base no poder de polícia da Administração, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular.


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37.c Comentários do professor: a) A finalidade, em sentido AMPLO, corresponde à consecução de um resultado de interesse público; b) MOTIVAÇÃO é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo

possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso; c) O silêncio da administração pública, regra geral, não significa manifestação de vontade do Estado.

Contudo, o silêncio pode significar forma de manifestação de vontade quando a lei assim o prevê expressamente e, neste caso, em havendo silêncio por parte da Administração, ela estará praticando ato administrativo previsto na lei. Exemplo: se o administrado requer autorização para fechar uma rua e a Administração não responde, não podemos concluir que ela autorizou, salvo se a lei expressamente prever que, no caso de silêncio administrativo, haverá o consentimento tácito por parte dela.

38.e Comentários do professor: ATOS NORMATIVOS: regulamentos, regimentos, decretos, resoluções, deliberações, instruções

normativas com conteúdo geral e abstrato. ATOS ORDINATÓRIOS: circulares internas, avisos, instruções, portarias internas, ordens de serviço,

ofícios, provimentos e despachos. ATOS ENUNCIATIVOS: atestados, pareceres, certidões, apostilas e declarações. ATOS PUNITIVOS: interdição de estabelecimento, aplicação de multa, embargo de obra, apreensão de

mercadorias, destruição de coisas, demissão, advertência e suspensão. ATOS NEGOCIAIS: autorização, licença, permissão, aprovação, admissão, homologação, dispensa,

renúncia e protocolo administrativo. 39.d Comentários do professor: No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado

ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições comete EXCESSO DE PODER. Se ele se desvia das suas finalidades administrativas, comete DESVIO DE PODER (ou de finalidade). Ocorre que o EXCESSO DE PODER e o DESVIO DE PODER (ou de FINALIDADE) são espécies do gênero ABUSO DE PODER.

40.b Comentários do professor: a) da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela

Administração, SEM NECESSIDADE de autorização do Poder Judiciário. b) da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da

Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial. c) da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, NÃO fica afastada a possibilidade

de controle do ato pelo Poder Judiciário. d) da imperatividade do ato administrativo NÃO decorre o afastamento da possibilidade de controle do

ato pelo Poder Judiciário. e) da presunção de legitimidade decorre a AUTOEXECUTORIEDADE do ato administrativo, que autoriza a

adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial. 41.certo Comentários do professor: São requisitos ou elementos de validade dos atos administrativos vinculados ou discricionários: a) competência (ou agente/sujeito); b) finalidade; c) forma;


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d) motivo (ou causa); e) objeto (conteúdo). 42. c Comentários do professor: São requisitos ou elementos de validade dos atos administrativos vinculados ou discricionários: a) competência (ou agente/sujeito); b) finalidade; c) forma; d) motivo (ou causa); e) objeto (conteúdo). 43.e Comentários do professor: a) Atos administrativos ilegais são convalidados quando possuírem vício sanável. b) A anulação do ato administrativo NÃO é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, pois a

Administração Pública também poderá anulá‐lo. c) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser anulados

pela Administração ou pelo Poder Judiciário. d) A moralidade pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração

Pública. e) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos (autotutela). A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc (a revogação não possui efeitos retroativos).

44.c Comentários do professor: a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações GERAIS, como acontece nos

decretos REGULAMENTARES (vide art. 84, IV, da CF/88). b) no ius gestionis (direito de gestão) há intervenção da vontade dos administrados para sua prática,

como acontece nos contratos de locação de serviços entre a Administração e o administrado. c) os atos enunciativos (meros atos administrativos) indicam juízos de valor de outros atos de caráter

decisório, como acontece nos pareceres. d) os atos complexos SE compõem de vontades autônomas (distintas), múltiplas, que se fundem

formando o ato único. Nestes atos, não há que se falar em ato principal e ato secundário (ou instrumental). e) na CADUCIDADE há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária

àquela que respaldava a prática do ato. 45.errado Comentários do professor: O ato administrativo eivado de vício de forma NÃO é passível de convalidação se a lei estabelecer forma

específica essencial à validade do ato e a mesma não for obedecida. 46.errado Comentários do professor: Nem todo ato praticado com vício de competência ou forma é convalidável, a exemplo de ato praticado

por servidor incompetente (pois a mesma é exclusiva de outro), ou com vício em ato que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do mesmo.



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Mesmo os atos discricionários são passíveis de controle externo de legalidade pelo Poder Judiciário, depois de provocado.

48. certo Comentários do professor: Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação,

haja vista tratar‐se de vício grave, sendo o ato considerado nulo. 49.d Comentários do professor: a) Há pareceres vinculantes (a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da constante do

ato opinativo) e não vinculantes (a autoridade decisória PODE agir de maneira distinta da constante do ato opinativo);

b) Não se revogam atos inválidos; c) O direito público admite o silêncio como a prática de ato administrativo, desde que lei expressa

disponha acerca do assunto; d) A convalidação é ato discricionário praticado pela Administração, que o faz se considerar oportuno e

conveniente ao interesse público; d) A motivação é dispensada nos casos de nomeação e exoneração para o exercício de cargo em

comissão. 50. certo Comentários do professor: O ato administrativo eivado de vício de forma NÃO é passível de convalidação se a lei estabelecer forma

específica essencial à validade do ato e a mesma não for obedecida. Em sendo insanável o vício, o ato é tido como nulo.

51. errado Comentários do professor: O ato COMPLEXO é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou

colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato. 52. certo Comentários do professor: A questão traz o conceito de desvio de poder (ou desvio de finalidade). 53. b Comentários do professor: a) O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegada; b) Entidades privadas podem praticar atos administrativos, uma vez que estes atos podem ser praticados

pelo Estado ou por que o represente, a exemplo dos delegatários de serviços públicos (concessionários e permissionários);

c) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato COMPLEXO; d) Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário PODERÁ anular a demissão

imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada. Se o ato discricionário viola o princípio da proporcionalidade o mesmo é viciado (ilegal) e deve ser anulado pelo Judiciário.



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Se a Administração alega um motivo (causa) e esse motivo é inverídico, inexistente, falso, então o ato deverá ser anulado (invalidado) pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, mesmo sendo este ato discricionário.

55. certo Comentários do professor: Segundo JSCF, caducidade significa para o ato “a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica

superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a ficar em antagonismo com a nova norma, extingue‐se”. Para melhor compreensão do tema, vejamos a seguinte situação: a Administração concede a um particular a prestação de determinado serviço público, haja vista a existência de norma legal autorizativa. Se, após a formalização do ato de permissão, surgir nova regulamentação acerca da matéria, proibindo ao Poder Público delegar referido serviço, o ato anterior de permissão extinguir‐se‐á por caducidade. Também encontramos o fenômeno da caducidade quando um circo perde antiga permissão para explorar parque de diversões em local doravante proibido, tendo em vista a edição de uma nova lei de zoneamento no setor.

56. certo Comentários do professor: O regime jurídico administrativo (ou regime jurídico de direito público) é representado pelo conjunto de

normas e princípios que compõem o Direito Administrativo, sendo caracterizado pelas "prerrogativas" (criação de obrigações por ato unilateral; autoexecutoriedade; poder expropriatório; poder de requisitar bens e serviços; poder de ocupar temporariamente imóvel alheio; presunção de legitimidade e de veracidade, etc) e pelas "sujeições administrativas" (realização de licitações; prestação de contas; concurso público para o preenchimento de cargos e empregos, eficiência, etc).

57. errado Comentários do professor: A formalização de contrato de abertura de conta‐corrente configura a prática de ato bilateral,

consubstanciada em acordo de vontades entre a Administração e o administrado. É ato sujeito ao regime jurídico de direito privado. Há uma relação horizontal, caracterizada pela isonomia. Não é ato administrativo, mas, sim, ato privado (ou ato de natureza privada).

58. errado Comentários do professor: Conforme já comentado na questão n.113, a formalização de contrato de abertura de conta‐corrente

configura a prática de ato bilateral, consubstanciada em acordo de vontades entre a Administração e o administrado. É ato sujeito ao regime jurídico de direito privado. Há uma relação horizontal, caracterizada pela isonomia. Não é ato administrativo, mas, sim, ato privado (ou ato de natureza privada).

59. certo Comentários do professor: Enquanto o ato administrativo não for invalidado (anulado), o mesmo produzirá normalmente os seus

efeitos, até que venha a ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, haja visto o atributo da "presunção de legitimidade e de veracidade", segundo o qual todos os atos têm a presunção relativa de que estão em conformidade com a lei e os princípios administrativos (presunção de legitimidade) e de que todos os fatos narrados pela Administração ocorreram exatamente na forma descrita (presunção de veracidade). Lembre‐se que referida presunção é relativa (juris tantum), cabendo prova em contrário.



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Desvio de finalidade (ou desvio de poder) ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, afasta‐se do interesse público ou pratica o ato com fim diverso (diferente) daquele determinado expressa ou implicitamente na regra de competência (na lei). Lembre‐se que o desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder (gênero).

61. errado Comentários do professor: A "competência" é requisito de ordem pública. É elemento sempre vinculado à lei. Somente ela (a lei)

pode, expressamente, defini‐la. 62. a Comentários do professor: a) A Administração pratica "atos privados" (ou atos de natureza privada) quando os mesmos estão

disciplinados predominantemente pelo regime jurídico de direito privado, qual seja, pelo direito civil, empresarial e do trabalho; b) Atos da Administração (gênero) comportam as espécies: atos administrativos, atos de gestão, atos políticos, etc. Assim, não podem ser expressões sinônimas; c) Não apenas quem exerce cargo público em caráter efetivo pratica atos administrativos. Outros agentes públicos também o fazem, como por exemplo os que exercem cargo em comissão e os delegatários de serviços públicos; d) Ato praticado em igualdade (isonomia) de condições (relação horizontal entre Administração e administrado) não configura a prática de ato administrativo, mas de ato privado.

63. errado Comentários do professor: O ato administrativo corresponde à manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o

represente. Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

64. certo Comentários do professor: A forma é elemento sempre vinculado de todo ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário. A

não observância da forma acarreta a invalidação do ato. 65. certo Comentários do professor: Competência (agente ou sujeito), finalidade, forma, motivo (causa) e objeto (conteúdo) são elementos,

pressupostos ou requisitos de validade de todo ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário. 66. certo Comentários do professor: Desvio de finalidade (ou desvio de poder) ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites

de sua competência, afasta‐se do interesse público ou pratica o ato com fim diverso (diferente) daquele determinado expressa ou implicitamente na regra de competência (na lei). Lembre‐se que o desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder (gênero). Observe que uma desapropriação não tem a finalidade de retalhar ninguém.

67. d Comentários do professor: Competência (agente ou sujeito), finalidade, forma, motivo (causa) e objeto (conteúdo) são elementos,

pressupostos ou requisitos de validade de todo ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário.


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68. errado Comentários do professor: Se o ato praticado pelo Poder Executivo é ilegal, o mesmo deve ser anulado (e não revogado) pela

Administração ou pelo Poder Judiciário. 69. errado Comentários do professor: A presunção de legitimidade, a presunção de veracidade, a tipicidade, a autoexecutoriedade e a

imperatividade (ou coercibilidade) são atributos típicos dos atos administrativos. 70. certo Comentários do professor: A autorização é ato administrativo de interesse predominante ou exclusivo do particular, é ato unilateral,

discricionário, precário, não gera direito subjetivo do administrado à obtenção da mesma quando solicitada à Administração e o beneficiário do ato não a perde pelo seu não uso/exercício.

71. certo Comentários do professor: Uma vez que não está confirmada qualquer ilegalidade, não há que se praticar ato de anulação. 72. e Comentários do professor: a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica "ato privado" (ou

ato de natureza privado); b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público; c) Por ser o titular da competência, o agente delegante poderá revogar a delegação a qualquer momento; d) Os atos administrativos possuem "presunção relativa de legitimidade" e e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato. O Motivo é o pressuposto de fato e/ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato pela Administração e a motivação é a exposição dos motivos que determinaram a prática do ato administrativo. Se a Administração pratica ato sem motivo real, haverá vício no elemento motivo ou causa, mas se ela pratica ato sem motivação haverá, para parte dos doutrinadores, vício na forma.

73. certo Comentários do professor: Uma vez apresentada a justificativa (motivação), nela a Administração estará apresentando os motivos

de fato e de direito que lhe levaram à prática do ato administrativo. Se restar provado que o fato alegado pela Administração na justificativa é inexistente/inverídico ou se restar provado que o direito no qual a Administração alicerçou o ato é inadequado, o ato deverá ser anulado com base na teoria dos motivos determinantes. E lembre‐se: fato = situação de fato = situação fática = pressuposto de fato = motivo de fato; direito = motivo de direito = situação de direito = situação jurídica = pressuposto de direito.

74. a Comentários do professor: a) É cabível a convalidação (ou sanatória) de ato administrativo praticado por sujeito (agente) que não

disponha de competência para praticá‐lo, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade; b) A Administração pode anular seus atos viciados independentemente de provocação da parte interessada (autotutela); c) A licença é ato administrativo unilateral, definitivo e vinculado; d) O motivo nem sempre será vinculado pois, em atos discricionários, será tido como um requisito ou elemento discricionário; e) Ato de desapropriação feita por portaria e não por decreto configura vício grave na forma, não sendo possível para a Administração convalidar/sanar o ato.


96

75. e Comentários do professor: O ato administrativo de consentimento a ser expedido pela Administração é a licença. Trata‐se de ato

administrativo unilateral, vinculado e definitivo, expedido com base no poder de polícia da Administração. 76. a Comentários do professor: a) O Poder Judiciário, no exercício de sua função atípica administrativa, pode praticar atos

administrativos e revogá‐los se os considerar inoportunos e inconvenientes; b) Se os atos administrativos estão eivados de vício os mesmos serão anulados pelo Poder Judiciário. A convalidação pressupõe a prática de ato discricionário de competência da Administração Pública; c) Os atos administrativos são praticados sob o regime jurídico de direito público; d) Os atos administrativos eivados de vício podem ser anulados pela Administração Pública (controle interno de legalidade ) ou pelo Poder Judiciário (controle externo de legalidade); e) A imposição a terceiros de meios indiretos de coerção que induzam o particular à obediência ao ato, à exemplo das multas, diz respeito ao atributo da exigibilidade.

77. certo Comentários do professor: Uma vez apresentada a justificativa (motivação), nela a Administração estará apresentando os motivos

de fato e de direito que lhe levaram à prática do ato administrativo. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar (justificar) o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos (de fato e de direito) forem verdadeiros. Se restar provado que o fato alegado pela Administração na justificativa é inexistente/inverídico ou se restar provado que o direito no qual a Administração alicerçou o ato é inadequado, o ato deverá ser anulado com base nessa teoria (teoria dos motivos determinantes). E lembre‐se: fato = situação de fato = situação fática = pressuposto de fato = motivo de fato; direito = motivo de direito = situação de direito = situação jurídica = pressuposto de direito.

78. errado Comentários do professor: A tipicidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade (coercibilidade) são atributos que não estão

presentes nos atos sujeitos ao regime jurídico de direito privado. 79.a Comentários do professor: a) O Poder Judiciário pode exercer controle externo de legalidade sobre os atos praticados pela

Administração, anulando‐os se identificar vício de legalidade; b) o Poder Judiciário não anula atos praticados pela Administração por razões de mérito (oportunidade e conveniência), mas por razões de ilegalidade. Além disso, referido Poder não exerce controle externo de mérito sobre os atos praticados pela Administração; c) Ao Judiciário não compete revogar atos praticados pela Administração; d) A alteração compete à Administração por razões de mérito (oportunidade e conveniência); e) O Judiciário tem poderes para anular atos praticados pela Administração, inclusive se praticados com desvio de poder (ou desvio de finalidade).

80. errado Comentários do professor: A presunção de legitimidade é atributo/característica de todos os atos administrativos, mesmo podendo

o ato ser questionado perante o Poder Judiciário (controle externo de legalidade), afinal, trata‐se de presunção relativa (juris tantum).


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81. certo Comentários do professor: A imperatividade (ou coercibilidade) é o atributo ou característica presente em certos atos

administrativos de, unilateralmente, criar obrigações ou impor restrições aos administrados, independentemente de sua concordância. Para o doutrinador Renato Alessi, a imperatividade decorre do poder extroverso do Estado, segundo o qual o Poder Público cria obrigações unilateralmente aos administrados, aplica sanções e impõe restrições ao exercício de direitos e atividades dos indivíduos.

82. e Comentários do professor: Trata‐se de objeto (ou conteúdo) que fere frontalmente a lei. 83. d Comentários do professor: O ato de licença é tipicamente vinculado e definitivo. Assim, está certo dizer que não comporta

revogação. Contudo, o enunciado da questão traz uma situação excepcionalíssima à regra, qual seja, a revogação da licença antes de iniciada a construção, tendo o administrado o direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção. O doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, nos ensina que " no que tange à licença para construir, doutrina e jurisprudência a têm considerado como mera faculdade de agir e, por conseguinte, suscetível de revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, ressalvando‐se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos causados."

O STF, no RE 105.634, da 2a Turma, assentou que antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem que valha o argumento do direito adquirido.

84. a Comentários do professor: Os elementos de validade (requisitos ou pressupostos) presentes nos atos administrativos, sejam eles

vinculados ou discricionários, são: competência (agente ou sujeito), finalidade, forma, motivo (causa) e objeto (conteúdo)

85. a Comentários do professor: a) o nascimento do filho de uma servidora (fato administrativo que decorre de um fenômeno da

natureza) produz efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo, qual seja, o auxílio creche à que faz jus a servidora. Referido fato administrativo (nascimento) ocorre independente de qualquer manifestação de vontade da Administração (ato administrativo) pois é imputável à natureza e não ao homem; b) "modo" não é elemento do ato administrativo; c) O elemento "motivo" deve estar sempre presente no ato administrativo, seja esse ato vinculado ou discricionário. Já a motivação, que não é elemento do ato administrativo, em certos casos é dispensada, como por exemplo na exoneração e na nomeação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; d) A característica da "executoriedade" significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode imediatamente ser executado; e) A anulação do ato

administrativo opera efeitos "ex tunc". 86. a Comentários do professor: A autoridade que pretendia exonerar Tércio tinha como real "motivo" "o desejo de nomear outra pessoa

para o cargo" . Mas referida autoridade apresentou, em sua justificativa, o seguinte "motivo": "falta disciplinar cometida por Tércio". Assim, o ato de exoneração praticado pela autoridade competente padece de vício no elemento "motivo", pois o motivo era um mas foi relatado outro; b) Vício no elemento motivo é vício insanável, devendo o ato ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário; c) vide a explicação


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dada na alternativa "a" desta questão; d) o ato de exoneração foi ilegal, por haver vício no elemento "motivo".

87. c Comentários do professor: A discricionariedade NÃO configura a "completa" liberdade de atuação do agente público na prática do

ato administrativo. A liberdade de atuação do administrador não é ilimitada, mas condicionada aos limites da lei.

88. e Comentários do professor: a) Imperatividade (coercibilidade), Tipicidade, Autoexecutoriedade, Presunção de Legitimidade e

Presunção de Veracidade são atributos dos atos administrativos; b) O tombamento é efetuado sobre um bem quando o mesmo passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. Trata‐se de ato discricionário da Administração e que é produzido após a análise da oportunidade e da conveniência ao interesse público; c) Mérito administrativo é o aspecto do ato administrativo discricionário que diz respeito à oportunidade e à conveniência; d) Atos inoportunos e inconvenientes ao interesse público são revogados, ao passo que atos ilegais são anulados por motivo de ilegalidade; e) Atos administrativos vinculados ou discricionários, se editados em desconformidade com a lei, são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, depois de provocado pelo interessado (controle externo de legalidade).

89. c Comentários do professor: a) Somente atos discricionários podem ser praticados com base no que dispõe a lei e segundo os

critérios de conveniência e oportunidade; b) A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos mas não estão presentes em todos eles; c) o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder (ou desvio de finalidade) resulta da violação da finalidade. Tanto o excesso de poder quanto o desvio de poder (ou de finalidade) configuram espécie de abuso de poder.

90. e Comentários do professor: I ‐ A assertiva está errada porque o objetivo a ser alcançado com a prática do ato diz respeito ao

elemento "objeto (ou conteúdo)" e não ao elemento "motivo"; II ‐ A assertiva está errada porque não se trata da "tutela administrativa", mas, sim, da "autotutela administrativa"; III ‐ A afirmativa está correta e se refere à teoria dos motivos determinantes. O ato é nulo haja vista tratar‐se de vício no elemento "motivo"; IV ‐ Afirmativa correta, uma vez que o "motivo" enseja a prática do ato, ao passo que a "motivação ou justificativa" é a apresentação formal, clara, congruente, dos motivos que ensejaram a prática do ato; V ‐ O Poder Judiciário sempre poderá ser provocado (buscado) quando haja alguma lesão ou ameaça de lesão a um direito, com a finalidade de anular atos ilegais praticados pela Administração (controle externo de legalidade).

91. a Comentários do professor: I ‐ Imperatividade (coercibilidade), Tipicidade, Autoexecutoriedade, Presunção de Legitimidade e

Presunção de Veracidade são atributos dos atos administrativos; II ‐ Motivo e objeto são vinculados diante de atos vinculados e são discricionários diante de atos discricionários; III ‐ A motivação é a apresentação dos motivos que levaram a Administração à prática do ato administrativo. Não é possível alterá‐la, pois os motivos, como determinantes da prática do ato, ou existiram ou não.

92. d


99

Comentários do professor: É o que dispõe o art. 55 da Lei 9784/99: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser

convalidados pela própria Administração". 93. b Comentários do professor: Quanto à exequibilidade (ou eficácia), o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, pendende ou

consumado. Ato "perfeito" é aquele que cumpriu com todas as etapas normativas/legais de sua formação (produção).

Imaginemos que o ato "A" necessite ser assinado, motivado e publicado. Se passar por estas três etapas estará "perfeito".

Ato "imperfeito", em contrapartida, é aquele incompleto, carente de um ato complementar que o torne perfeito. Assim, se o ato for assinado, motivado, mas não publicado, será "imperfeito".

Ato "pendente" é o ato perfeito que está sujeito a alguma condição ou termo para que comece a produzir os efeitos jurídicos esperados dele. Desta forma, uma permissão para um ponto de táxi, cuja validade ocorre daqui a 30 dias, é um ato pendente, pois referida carteira só começa a produzir efeitos a partir do trigésimo dia de sua expedição.

Ato consumado é aquele cujos efeitos já se encontram exauridos/acabados/finalizados. Uma licença para construir, por exemplo, tem seus efeitos encerrados a partir do momento em que a obra é concluída. O ato de concessão de férias de um servidor tem seus efeitos finalizados quando ele goza seu último dia de licença.

94. errado Comentários do professor: Ato administrativo é espécie do gênero "ato jurídico". 95. errado Comentários do professor: Erros materiais podem ser sanados pela Administração através do instituto jurídico da "convalidação"

(ou sanatória), como ocorre, por exemplo, com erro na digitalização de um nome (onde seria Thales, a Administração teria escrito Tales, por exemplo).

96. errado Comentários do professor: Ato administrativo é praticado com base na função administrativa e não com base na atividade

jurisdicional. 97. errado Comentários do professor: Realmente, o motivo não pode ser confundido com a motivação. A motivação (ou justificativa) é a

apresentação formal, clara, expressa, congruente, dos motivos de fato e de direito (pressupostos de fato e de direito) que ensejam a prática do ato pela Administração. Já o motivo (ou causa) é a situação de fato (situação fática) e/ou jurídica (situação de direito) que serve de fundamento para a prática desse ato administrativo. Assim, quando a Administração faz um ato, é porque ela teve um motivo (causa) e quando

ela diz qual foi o fato e a norma que ensejaram a prática desse ato, ela estará apresentando a motivação. 98. a Comentários do professor: a) Ocorre excesso de poder quando o agente pratica ato fora dos limites de sua competência ou quando

ele, embora competente para a prática do ato, excede, extrapola, ultrapassa os limites desta competência;


100

b) O ato administrativo padece de vício quanto ao OBJETO ou CONTEÚDO, quando o resultado alcançado viola o ordenamento jurídico; c) O ato administrativo padece de vício quanto ao MOTIVO ou CAUSA, quando a causa jurídica eleita pelo agente público é inexistente ou inadequada; d) O ato administrativo padece de vício de FINALIDADE, quando o fim atingido é diverso daquele previsto no ordenamento jurídico.

99. errado Comentários do professor: Trata‐se de ato ordinatório (e não de ato normativo) 100. c Comentários do professor: a) A revogação tem efeito ex nunc; b) A alternativa trata do atributo da imperatividade (ou

coercibilidade); c) Motivo (ou causa) é elemento (ou requisito) do ato administrativo. Ausência de motivação (ou justificativa) configura vício na forma; d) Não existe análise do mérito no ato vinculado; e) A anulação do ato administrativo com vício pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

101. certo Comentários do professor: O fato administrativo (ato material de execução) decorre do ato administrativo. Ele (o fato)

consubstancia o exercício material da atividade administrativa e não produz efeitos jurídicos. São exemplos de fatos administrativos: a construção de uma ponte, a demolição de um prédio, a limpeza de uma rua e a apreensão de mercadorias. O ato administrativo, nestes casos, é a ORDEM para construir a ponte, demolir O prédio, limpar a rua e apreender as mercadorias. Assim, o fato é a consequência do ato.

102. b Comentários do professor: O fato administrativo (ato material de execução) decorre do ato administrativo. Ele (o fato)

consubstancia o exercício material da atividade administrativa e não produz efeitos jurídicos. São exemplos de fatos administrativos: a construção de uma ponte, a demolição de um prédio, a limpeza de uma rua e a apreensão de mercadorias. O ato administrativo, nestes casos, é a ORDEM para construir a ponte, demolir O prédio, limpar a rua e apreender as mercadorias. Assim, o fato é a consequência do ato e representa um comportamento puramente material da Administração. Os fatos administrativos NÃO admitem revogação ou anulação e não são dotados dos atributos característicos dos atos administrativos, como a presunção de veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, etc.; II ‐ Os atos administrativos, quanto aos efeitos, classificam‐se em atos perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados; III ‐ Ato administrativo conceitua‐se como declaração (manifestação) de vontade do Estado (ou de quem lhe faça às vezes, como os delegatários de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas (pois são atos sujeitos ao regime jurídico de direito público), manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (controle externo de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário); IV ‐ a motivação não é atributos dos atos administrativos.

103. certo Comentários do professor: Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, podemos encontrar na doutrina duas concepções da

forma como elemento do ato administrativo, quais sejam: a) CONCEPÇÃO RESTRITA: considera o elemento forma como a exteriorização material do ato administrativo, ou seja, o modo através do qual a manifestação de vontade do Estado se exterioriza. Ex: ato escrito, ato verbal, forma de decreto, forma de portaria ou resolução, etc; b) CONCEPÇÃO AMPLA: esta concepção inclui no conceito de forma, além da ideia de exteriorização do ato, também todas as demais formalidades que devem ser observadas quando do processo de formação do ato e até os requisitos concernentes à publicação do mesmo.


101

104. e Comentários do professor: a) O objeto (ou conteúdo) representa o fim "imediato" do ato praticado; b) Para a teoria dualista, o ato

administrativo pode ser nulo ou anulável; c) Contrato administrativo é ato de natureza privado e não ato administrativo; d) Se o fato administrativo representa a execução material do ato administrativo e não produz efeitos jurídicos, então não pode o fato administrativo estar contido no conceito de fato jurídico, pois que este último produz efeitos jurídicos; e) O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído, o ato enunciativo, o ato que gerou direito adquirido, o ato consumado e os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela Administração Pública.

105. d Comentários do professor: a) A revogação possui efeitos ex nunc; b) A convalidação retrata o exercício de poder discricionário para

a Administração Pública; c) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas apenas quando a lei assim o determinar ou em situações de emergência; d) Uma vez que a remoção não é instrumento de punição, se a mesma for realizada com este intuito, restará configurado o desvio de poder (ou desvio de finalidade). Referida ilegalidade será desfeita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário; e) É aplicada a teoria dos motivos determinantes sobre todo e qualquer ato que tenha sido motivado (justificado), seja por que a justificativa era obrigatória, ou não.

106. certo Comentários do professor: Para os defensores da teoria dualista, todo ato ilegal pode ser nulo (quando o vício é grave) ou anulável

(quando o vício não é grave). Neste último caso, a Administração pode fazer a convalidação (ou sanatória) do ato viciado.

107. certo Comentários do professor: Quando da prática de atos discricionários, a Administração Pública fará um juízo de valores dos motivos

(causas) e objetos (conteúdos) quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça. 108. certo Comentários do professor: Os motivos de fato e de direito expressos na motivação pela Administração, para a prática do ato

administrativo, devem ser verdadeiros/existentes e juridicamente adequados. Assim sendo, está certo dizer que a teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo (motivação/justificativa) e a sua validade jurídica, ou seja, a garantia de que não há vício de motivo na prática do ato.

109. c Comentários do professor: a) A autora, Maria Sylvia, não admite que os atos de opinião (pareceres) representem atos

administrativos, uma vez que referidos atos não espelham a manifestação de vontade do Estado ou de quem o represente; b) Na prática de atos complexos não há que se falar em ato principal e ato secundário. Referido conceito é adotado para a prática de atos compostos; c) A alternativa apresenta, com riqueza de detalhes, a diferença entre um ato perfeito e válido; d) Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, não cabe mandado de segurança; e) A cassação ou a anulação são formas de extinção do ato administrativo, desconstituindo‐o, pois atacam sua origem, impedindo que continue a produzir efeitos.

110. certo


102

Comentários do professor: Uma vez apresentada a justificativa (motivação), nela a Administração estará apresentando os motivos

de fato e de direito que lhe levaram à prática do ato administrativo. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar (justificar) o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos (de fato e de direito) forem verdadeiros.

Se restar provado que o fato alegado pela Administração na justificativa é inexistente/inverídico ou se restar provado que o direito no qual a Administração alicerçou o ato é inadequado, o ato deverá ser anulado com base nessa teoria (teoria dos motivos determinantes). Assim, está correto dizer que, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade. E lembre‐se: fato = situação de fato = situação fática = pressuposto de fato = motivo de fato; direito = motivo de direito = situação de direito = situação jurídica = pressuposto de direito.

111. errado Comentários do professor: Todo ato administrativo se sujeita, sim, a controle externo de legalidade, efetuado pelo Poder Judiciário,

depois de provocado. 112. errado Comentários do professor: A presunção de legitimidade é atributo típico do ato administrativo. Por ser uma presunção relativa (juris

tantum), poderá ser questionado judicialmente. 113. errado Comentários do professor: Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a presunção de legitimidade é relativa, o que significa dizer

que, com relação à afirmação de que todo ato praticado pela Administração é legal, sempre caberá prova em contrário. Além disso, no exercício da autotutela, a Administração deverá anular seus próprios atos, quando eivados de vícios.

114. d Comentários do professor: Os atos administrativos são dotados, regra geral (mas não absoluta), do atributo (ou característica) da

imperatividade (ou coercibilidade), ou seja, podem sem impostos ao particular, unilateralmente, verticalmente, pela Administração, independentemente da concordância daquele.

115. b Comentários do professor: a) Se a Administração pratica ato administrativo com vício, deverá anulá‐lo; b) O agente público deverá

anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato; c) Conforme já informado na alternativa "b", o agente público deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato, configurando o exercício de autotutela da Administração Pública; d) Ato viciado deve ser anulado; jamais revogado; e) No exercício da autotutela, o agente que praticou o ato poderá anulá‐lo se restar configurado vício de legalidade.

116. certo Comentários do professor: A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vício e praticados pelo agente público

(autotutela), exercendo controle interno de legalidade. O Poder Judiciário, depois de provocado pelo


103

interessado, também pode anular os atos viciados praticados pela Administração (controle externo de legalidade).

117. errado Comentários do professor: Pelo atributo da imperatividade, é de se destacar que a Administração pode, unilateralmente, impor

obrigações aos particulares independentemente de sua aquiescência, ou seja, de sua concordância. É atributo bastante visível no exercício do poder de polícia administrativa.

118. errado Comentários do professor: A Administração terá a obrigação de convalidar ou invalidar o ato na hipótese de vício de competência

exclusiva ou na hipótese de vício na forma não essencial. 119. errado Comentários do professor: Uma vez que a Administração precisa provocar o Poder Judiciário para receber a multa de trânsito não

paga (não adimplida/não quitada) pelo particular, não há que se falar em autoexecutoriedade. 120. certo Comentários do professor: Atos que tenham gerado direito adquirido ao particular jamais podem ser revogados pela Administração

Pública. 121. certo Comentários do professor: Afirmativa verdadeira, haja vista a presunção de legitimidade e de veracidade presente em todos os atos

da administração. 122. V Comentários do professor: O ato complexo necessita, para sua formação, da fusão de vontades de dois ou mais órgãos diferentes,

formando o ato único. 123. certo Comentários do professor: Para impugnar o ato complexo ou atacá‐lo judicialmente há a necessidade do ato único já estar formado,

caso contrário não será possível. É que o ato administrativo deve estar totalmente formado para ser, então, questionada a sua validade perante os órgãos administrativos ou judiciais.

124. V Comentários do professor: Trata‐se de ato único formado pela manifestação homogênea de vontades emitidas por órgãos diversos.

São exemplos: concessão de regimes especiais de tributação que dependem de parecer favorável de diferentes Ministérios; redução de certas alíquotas com aprovação de um Ministério e da Secretaria da Receita Federal; concessão de regimes especiais relativos a documentos fiscais mediante ato concessivo da Fazenda Estadual e da Receita Federal; Atos Normativos editados conjuntamente por órgãos distintos da Administração federal, como as Portarias Conjuntas SRF/PGFN; Instruções Normativas Conjuntas SRF/STN; etc.

125. d Comentários do professor:


104

Vide decisões do STJ e do STF, a seguir: STJ ‐ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SE‐ GURANÇA AgRg no RMS 33930 PA 2011/0040196‐1 (STJ) ‐ Data de publicação: 16/08/2013 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação consolidada no

Supremo, decidiu que o ato de aposentadoria é complexo, não correndo o prazo decadencial antes do registro da aposentação no Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do Supremo.

STF ‐ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632664 DF (STF) Data de publicação: 19/09/2012 É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato

administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.

126. certo Comentários do professor: O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma‐

se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. Exemplo: nomeação realizada pelo Presidente da República (art. 84, XXV) e posse/exercício efetivada pelo Chefe da repartição competente em que irá servir o nomeado, o que dá ensejo à investidura no cargo (ato complexo).

127. certo Comentários do professor: Vide os comentários proferidos na questão 302, que apresenta julgados do STF e do STJ acerca deste

tema. 128. certo Comentários do professor: Vide os comentários proferidos na questão 302, que apresenta julgados do STF e do STJ acerca deste



tema. 131. errado Comentários do professor: O enunciado diz respeito ao ato complexo. 132. errado Comentários do professor: O enunciado diz respeito ao ato complexo. 133. errado Comentários do professor: Os atos simples decorrem da manifestação de vontade de um único órgão, SEJA ELE SINGULAR OU


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COLEGIADO. É o que ocorre, por exemplo, com a nomeação feita pelo Chefe do Executivo (órgão singular) ou a deliberação de um Conselho (órgão colegiado).

134. certo Comentários do professor: Os atos COMPLEXOS resultam da manifestação homogênea de vontades de dois ou mais órgãos (de

mesmo Poder ou de Poderes diferentes), sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar o ato único. Exemplo: Decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado.

Já os atos COMPOSTOS resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos (alguns doutrinadores falam de um único órgão), sendo que a manifestação de vontade de um deles é instrumental (secundária/acessória) em relação à vontade do outro, que é a principal. Aqui tem‐se a edição de dois atos. Exemplo: dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos.

135. certo Comentários do professor: Os atos simples decorrem da manifestação de vontade de um único órgão, SEJA ELE SINGULAR OU

COLEGIADO. É o que ocorre, por exemplo, com a nomeação feita pelo Chefe do Executivo (órgão singular) ou a deliberação de um Conselho (órgão colegiado).

136. d Comentários do professor: a) O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de

revisão da decisão proferida, e, TAMBÉM, sobre a fase de instauração do mesmo; b) O administrado PODE alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo; c) até mesmo os atos que não tenham completado seu ciclo de formação podem produzir efeitos jurídicos, embora os mesmos sejam inválidos, haja vista o atributo da presunção de legitimidade e de veracidade. Somente com a anulação destes atos viciados é que os mesmos deixarão de produzir efeitos jurídicos; d) Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples; e) certos vícios não admitem convalidação, a exemplo de vício na forma essencial e na competência exclusiva.

137. certo Comentários do professor: Um ato administrativo pode ser "perfeito" (por ter completado todo o seu ciclo de formação), "inválido"

(por existir algum vício) e "eficaz" (por estar produzindo normalmente os seus efeitos). Exemplo: A publicação de um edital de licitação assinado por um agente incompetente faz com que os licitantes participem normalmente da licitação até que o vício venha a ser descoberto e o ato, anulado. Mesmo viciado, o ato pode vir a produzir normalmente os efeitos esperados dele, haja vista o atributo da presunção de legitimidade e de veracidade presente em todos os atos administrativos.

138. errado Comentários do professor: Um ato administrativo pode ser "perfeito" (por ter completado todo o seu ciclo de formação), "inválido"

(por existir algum vício) e "eficaz" (por estar produzindo normalmente os seus efeitos). Exemplo: A publicação de um edital de licitação assinado por um agente incompetente faz com que os licitantes participem normalmente da licitação até que o vício venha a ser descoberto e o ato, anulado. Mesmo viciado, o ato pode vir a produzir normalmente os efeitos esperados dele, haja vista o atributo da presunção de legitimidade e de veracidade presente em todos os atos administrativos.


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139. certo Comentários do professor: A imperatividade (ou coercibilidade) é o atributo através do qual o ato administrativo é imposto

unilateralmente ao particular, pela Administração Pública, independentemente da sua concordância. 140. errado Comentários do professor: A administração pública PODE revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos,

unilateralmente, SEM DEPENDER de aval do Poder Judiciário. 141. errado Comentários do professor: Não há prazo para a Administração Pública revogar seus próprios atos. 142. errado Comentários do professor: A Administração Pública não pode revogar atos administrativos que tenham gerado direitos adquiridos

ao particular. 143. certo Comentários do professor: Ato composto é o que resulta da manifestação de um órgão que edita o ato principal. Contudo, a

produção de seus efeitos jurídicos depende de outro ato que o aprove, que é o ato secundário/instrumental/acessório. É o ato de aprovação que dá eficácia ao ato principal. Não há fusão de vontades homogêneas (como ocorre nos atos complexos), pois seu conteúdo é formado pela manifestação de uma só vontade que dependerá de outra manifestação (aprovação, autorização, ratificação, visto ou homologação) para que o ato administrativo possa produzir os efeitos jurídicos que se espera dele. O ato secundário pode ser posterior ou prévio ao ato principal. Exemplos: nomeação (ato principal) do Procurador‐Geral da República, precedida de aprovação pelo Senado Federal (ato secundário) ou a nomeação de dirigentes das entidades administrativas da Administração Indireta.

144. certo Comentários do professor: A licença é ato administrativo vinculado, definitivo e unilateral, expedida pela Administração Pública e

com a finalidade de facultar ao particular o desempenho de certa atividade. 145. errado Comentários do professor: Há atos vinculados para a Administração que independem de requerimento do interessado para venha a

ser praticado. Lembre‐se do princípio da oficialidade (ou princípio do impulso oficial). Exemplo: Ato administrativo de aposentadoria compulsória é ato vinculado que não depende de requerimento do interessado para que se concretize.

146. errado Comentários do professor: Os três Poderes Políticos exercem função administrativa. O Executivo a exerce de maneira típica e os

demais, de forma atípica. 147. errado Comentários do professor:


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O correto seria dizer: “Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, ANULE tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

148. certo Comentários do professor: A teoria dos motivos determinantes funda‐se na consideração de que os atos administrativos, quando

tiverem sua prática motivada (justificada), ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, para todos os efeitos jurídicos. Assim, se a Administração negar o pedido de férias de um servidor alegando que há carência de pessoal no período por ele solicitado, referida justificativa fica vinculada ao ato administrativo que negou o requerimento do agente. Se restar provado que o motivo (de fato e de direito) apresentado na justificativa (motivação) não subsiste, o ato administrativo deverá ser anulado com base na teoria dos motivos determinantes. E lembre‐se: fato = situação de fato = situação fática = pressuposto de fato = motivo de fato; e direito = motivo de direito = situação de direito = situação jurídica = pressuposto de direito.

149. errado Comentários do professor: Há certos atos de natureza material que não podem ser revogados pela Administração Pública, a

exemplo dos atos vinculados, dos atos enunciativos (pareceres e certidões, por exemplo), dos atos que tenham gerado direitos adquiridos, dos atos integrativos de um procedimento administrativo e dos atos consumados.

150. errado Comentários do professor: O correto seria dizer que “Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade

delegante NÃO transfere a titularidade para sua prática, MAS TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO DA COMPETÊNCIA”.

151. certo Comentários do professor: Conforme dispõe o art. 56, caput, e § 1º da Lei nº. 9.784‐99:

“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º ‐ O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior”.

152. certo Comentários do professor: Conforme determina o art. 13, I, da Lei nº. 9.784‐99:

“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I ‐ a edição de atos de caráter normativo”.

153. errado Comentários do professor: Os atos administrativos normativos têm comando geral e visam explicitar, minudenciar as leis e dar

condições para que sejam fielmente executadas. São atos impessoais, genéricos e abstratos, da mesma forma que as leis oriundas do Poder Legislativo. Contudo, não podem inovar, ou seja, criar um direto novo,


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uma vez que tal prerrogativa é conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo. Os atos normativos têm seu fundamento no art. 84, IV e VI da CF/88. São exemplos: regulamentos, regimentos, decretos, resoluções, deliberações, instruções normativas e as portarias com conteúdo geral e abstrato. Conforme assevera Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “a função dos atos normativos não é, entretanto, simplesmente repetir o que se encontra enunciado na lei. Sendo destinados a possibilitar a fiel execução de lei pela Administração, os atos normativos devem esmiuçar, explicitar o conteúdo das leis que regulamentam”. Os atos normativos possuem superioridade hierárquica em relação aos atos individuais, haja vista que os individuais são editados em conformidade com os primeiros (os normativos). Os atos normativos podem ser revogados pela autoridade competente, uma vez que são editados pela Administração com base em seu poder discricionário. Duguit denomina tais atos de “atos‐regra”.


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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 2ª REGIÃO (SP) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 1) A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua

organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização administrativa seguiu o modelo de:

a) descentralização, por meio da qual há distribuição de competências entre as pessoas jurídicas envolvidas, que detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo.

b) desconcentração, utilizando pessoas jurídicas distintas para distribuição de competências. c) descentralização administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os entes das diversas

pessoas políticas criadas. d) descentralização política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre os diversos entes e pessoas

jurídicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo. e) desconcentração política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre as diversas pessoas políticas e

jurídicas envolvidas, não obstante esses entes guardem algum grau de autonomia. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 17ª Região (ES) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 2) Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 17ª Região (ES) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 3) A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 17ª Região (ES) ‐ Analista Judiciário ‐ Oficial de Justiça Avaliador 4) Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que

autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Instituto Chico Mendes ‐ Analista Administrativo 5) No que diz respeito à organização administrativa, julgue: A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou

privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Instituto Chico Mendes ‐ Analista Administrativo 6) No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item subsecutivo. O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial,

vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Instituto Chico Mendes ‐ Técnico Administrativo 7) No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.


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( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Instituto Chico Mendes ‐ Técnico Administrativo 8) No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Ministério do Trabalho e Emprego ‐ Agente Administrativo 9) No que se refere à estrutura regimental do MTE, julgue os itens a seguir. O MTE é um órgão da administração federal indireta. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Ministério do Trabalho e Emprego ‐ Agente Administrativo 10) O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração

federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria. Considerando as informações acima, julgue o próximo item acerca da organização administrativa do Estado.

As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração direta dotadas de personalidade jurídica própria.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Ministério do Trabalho e Emprego ‐ Agente Administrativo 11) O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração

federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria.

Considerando as informações acima, julgue o próximo item acerca da organização administrativa do Estado.

A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ TJ‐DF ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção 12) Assinale a opção correta acerca da administração pública. a) Os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do instituto da

descentralização administrativa. b) De forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei, autarquias e

fundações públicas, o que é realizado por desconcentração. c) Embora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam‐se à falência e não

gozam de privilégios tributários. d) As agências reguladoras — autarquias de regime especial com estabilidade e independência em

relação ao ente que as criou — são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.

e) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do setor privado.

Prova: FCC ‐ 2014 ‐ Prefeitura de Recife ‐ PE – Procurador 13) Considere: I ‐ É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a

definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras.


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II ‐ Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.

III ‐ Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.

Está correto o que consta em a) I, II e III. b) I, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) II e III, apenas. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRF ‐ 1ª REGIÃO ‐ Juiz Federal 14) Considerando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências

executivas, assinale a opção correta. a) No exercício de seu poder normativo, as agências reguladoras exercem função de natureza legislativa,

particularmente no que se refere ao estabelecimento de normas relacionadas aos seus objetivos institucionais.

b) A qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva deve ser feita por ato do titular do ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.

c) Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.

d) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

e) As agências reguladoras e as agências executivas integram a administração pública indireta, tendo apenas as agências reguladoras a natureza de autarquia de regime especial.

Prova: FUNCAB ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Atividade Téc. de Suporte – Direito 15) Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta. a) As agências reguladoras são constituídas na forma de sociedade de economia mista. b) A Agência Nacional de Saúde é uma empresa pública. c) As autarquias têm personalidade jurídica de direito privado. d) É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal. e) A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa Prova: VUNESP ‐ 2013 ‐ TJ‐RJ – Juiz 16) Na Administração Pública Indireta, a) as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito

público ou privado. b) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. c) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como

assistente ou opoente. d) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista Legislativo ‐ Consultor Legislativo Área I 17) Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No

direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.


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Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista Legislativo ‐ Consultor Legislativo Área I 18) Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue o item subsequente. As autarquias só podem ser criadas por lei. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista Legislativo ‐ Consultor Legislativo Área VIII 19) Julgue o próximo item, relativo aos serviços públicos. A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de

descentralização por serviços. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista Legislativo ‐ Consultor Legislativo Área VIII 20) Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos

ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue. Os empregados de empresa pública são, necessariamente, estatutários e os de sociedade de economia

mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para o ingresso em ambos os regimes.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ MTE ‐ Agente Administrativo 21) As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração direta dotadas de

personalidade jurídica própria. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ MTE ‐ Agente Administrativo 22) A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização

da técnica denominada desconcentração administrativa. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐RR ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros 23) A respeito da administração pública e de sua organização, assinale a opção correta. a) A criação de território federal é um exemplo de descentralização territorial. b) No caso de descentralização administrativa, o controle é feito por meio do poder hierárquico. c) A desconcentração administrativa é feita por meio de contrato entre uma pessoa jurídica pública e

uma pessoa jurídica privada. d) Constitui descentralização por serviço a delegação pelo poder público do serviço de transporte

coletivo urbano a empresa do ramo previamente existente. e) Há desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função

administrativa a ele imputada. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CPRM ‐ Analista em Geociências ‐ Direito 24) Órgão público é uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, composta de agentes e de

competências. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo


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25) Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 26) A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com

vistas à satisfação das necessidades coletivas. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2013 ‐ AL‐PB ‐ Analista Legislativo 27) Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam‐ se em independentes, autônomos,

superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

a) superiores e superiores. b) independentes e autônomos. c) independentes e superiores. d) superiores e autônomos. e) autônomos e independentes. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ IBAMA ‐ Analista Administrativo 28) O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2008 ‐ MPE‐RS ‐ Assessor ‐ Direito 29) No que diz respeito à teoria de organização administrativa, analise: I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração. II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado

serviço público a pessoa jurídica de direito privado. Os conceitos acima se referem, respectivamente, a a) descentralização por colaboração e desconcentração administrativa. b) descentralização territorial e descentralização por serviços. c) autoadministração e descentralização por serviços. d) desconcentração administrativa e descentralização por colaboração. e) desconcentração por colaboração e descentralização por serviços. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico Administrativo 30) A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da

execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

( ) Certo ( ) Errado Prova: VUNESP ‐ 2012 ‐ DPE‐MS ‐ Defensor Público 31) Considerando a classificação dos órgãos públicos, pode‐se afirmar que os órgãos autônomos são

aqueles: a) situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos

independentes e a estes subordinados; possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica; exercem funções de direção, planejamento, supervisão e controle, observadas, no entanto, as diretrizes traçadas pelos órgãos independentes.

b) que têm sua origem na Constituição, situando‐se no ápice da pirâmide organizacional, sem subordinação hierárquica ou funcional; representam os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, efetuando as ações políticas do governo.


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c) de direção, controle, decisão e comando, em assuntos da respectiva competência; não gozam de autonomia administrativa e financeira; possuem funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições.

d) com reduzido poder decisório e predominância de atribuições executivas, devendo cumprir decisões e executar serviços rotineiros, que atendem aos administrados; são dotados de um único centro de competências ou atribuições.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PC‐BA ‐ Delegado de Polícia 32) A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FGV ‐ 2013 ‐ MPE‐MS ‐ Analista ‐ Administração 33) Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada

atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública. II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá

que ser realizada sempre por lei. III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos

que lhe são afetados. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CPRM ‐ Analista em Geociências ‐ Direito 34) A figura do instituidor, que faz a doação patrimonial; o objeto, consistente em atividades de interesse

social; e a ausência de fins lucrativos constituem elementos essenciais no conceito de fundação pública. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Técnico Administrativo 35) A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em

cartório competente. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2005 ‐ TRE‐GO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 36) Assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União. a) As fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado.

No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público.

b) A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas.

c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos.

d) No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações.

e) Devido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles.


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Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ PGE‐PB ‐ Procurador de Estado 37) Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a) a) regime jurídico de pessoal. b) composição do capital. c) patrimônio. d) natureza da atividade. e) forma de sujeição ao controle estatal. Prova: CESPE ‐ 2007 ‐ TSE ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa ‐ TRE 38) A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja

acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A. a) não integra a administração pública. b) integra a administração pública na qualidade de parceria público‐privada. c) integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista. d) integra a administração pública na qualidade de empresa pública. Prova: CESPE ‐ 2004 ‐ Polícia Federal ‐ Perito Criminal Federal ‐ Informática 39) As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a

administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da administração pública.

( ) Certo ( ) Errado Prova: ESAF ‐ 2004 ‐ CGU ‐ Analista de Finanças e Controle ‐ Comum a todos ‐ Prova 2 40) No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da

Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que a) os primeiros integram a estrutura orgânica da União e as outras não. b) os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras são de direito privado. c) são todos dotados de personalidade jurídica de direito público. d) são todos dotados de personalidade jurídica de direito privado. e) todos integram a estrutura orgânica da União. Prova: ESAF ‐ 2002 ‐ MRE ‐ Assistente de Chancelaria 41) A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada

de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.

a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público. c) Incorreta a assertiva, porque ela está jurisdicionada à justiça comum. d) Incorreta a assertiva, porque ela não é da Administração Indireta. e) Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público e jurisdicionada à justiça comum. Prova: ESAF ‐ 2002 ‐ MRE ‐ Assistente de Chancelaria 42) A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada

como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama‐se de a) órgão autônomo. b) empresa pública. c) sociedade de economia mista. d) serviço social autônomo. e) autarquia.


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Prova: ESAF ‐ 2004 ‐ MRE ‐ Assistente de Chancelaria ‐ Prova 2 43) O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com consequências

jurídicas relevantes, é a a) característica da sua participação na Administração Pública. b) exigência de licitação, para suas contratações. c) natureza da sua personalidade. d) forma de desconcentração na estrutura estatal. e) exigência de concurso público, para admissão de pessoal. Prova: TRT 3R ‐ 2012 ‐ TRT ‐ 3ª Região (MG) ‐ Juiz 44) Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo: I – Fazem parte da administração indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as

sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. II – As autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público têm praticamente as mesmas

prerrogativas e sofrem as mesmas restrições que os órgãos da Administração Direta; e as pessoas de direito privado (as sociedades de economia mista e as empresas públicas) só possuem as prerrogativas e sujeitam‐se às restrições expressamente previstas em lei.

III – A admissão nos empregos públicos das sociedades de economia mista e das empresas públicas sujeitam‐se à regra do concurso público (ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração), mas o regime após a admissão pelo concurso é o da CLT.

IV – As autarquias são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei.

V – As fundações instituídas pelo Poder Público têm as seguintes características: dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do poder público ou semipública e semiprivada; personalidade jurídica pública ou privada, atribuída por lei; desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; descentralização de atividade estatal; capacidade de autoadministração; e sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites da lei.

a) Estão corretas somente as proposições I, II e V. b) Estão corretas todas as proposições. c) Estão corretas somente as proposições I, II, III e IV . d) Estão corretas somente as proposições I, II e III. e) Estão corretas somente as proposições III, IV e V . Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PC‐BA ‐ Investigador de Polícia 45) As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá‐las nos

diversos setores regulados. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FUJB ‐ 2011 ‐ MPE‐RJ ‐ Técnico Administrativo 46) Das decisões finais das agências reguladoras: a) cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério; b) não cabe controle judicial; c) cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República; d) pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição; e) cabe sempre controle pelo Poder Legislativo. Prova: FUJB ‐ 2011 ‐ MPE‐RJ ‐ Analista Administrativo 47) Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que: a) são entes dotados de plena autonomia administrativa e financeira, voltadas exclusivamente à gestão

de serviços públicos concedidos ou permitidos;


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b) têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores; c) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente

investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;

d) suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;

e) são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Analista Administrativo 48) Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a

administração federal direta. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Analista Administrativo 49) O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANS ‐ Analista Administrativo 50) Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo‐lhe conferida a

competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico Administrativo 51) Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação

de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê‐los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TC‐DF ‐ Procurador 52) As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade

econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor usuário.

( ) Certo ( ) Errado Prova: FGV ‐ 2014 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem Unificado 53) A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos

em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta. a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo‐se em uma

associação pública. b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica

própria. c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não

conveniado. d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.


118

Prova: FGV ‐ 2014 ‐ DPE‐RJ ‐ Técnico Médio de Defensoria Pública 54) O Decreto‐Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita

próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado. b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal. d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir

as áreas de sua atuação. e) não está sujeita à lei de licitações. Prova: FGV ‐ 2014 ‐ DPE‐RJ ‐ Técnico Superior Especializado ‐ Administração 55) Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder

público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,

a) os órgãos dos Ministérios (em nível federal, que dão suporte à Presidência da República), das Secretarias Estaduais (em âmbito estadual, dando apoio ao Governador) e das Secretarias Municipais (na esfera municipal, assessorando os Prefeitos).

b) as autarquias públicas, empresas públicas e fundações privadas que prestam serviços públicos. c) as empresas privadas contratadas, após regular procedimento licitatório, para prestar serviços públicos

essenciais. d) as concessionárias que prestam serviços públicos. e) as fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias. Prova: FGV ‐ 2014 ‐ CGE‐MA ‐ Auditor ‐ Conhecimentos Específicos 56) O Estado, ao desconcentrar‐se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por

meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta a) Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo

agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria. b) O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos

despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas. c) A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado. d) Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu

nome, e não em nome do Estado. e) Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria. Prova: FGV ‐ 2013 ‐ OAB ‐ Exame de Ordem Unificado ‐ XII ‐ Primeira Fase 57) O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu

empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.

b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica. c) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade

econômica, na qualidade de agência reguladora.


119

d) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

Prova: FGV ‐ 2013 ‐ CONDER ‐ Advogado 58) Diante da classificação das pessoas jurídicas em entidades políticas e entidades

administrativas, assinale a afirmativa correta. a) As entidades administrativas encontram‐se subordinadas às entidades políticas com base na

hierarquia. b) As entidades políticas podem possuir poder normativo ao contrário das entidades

administrativas. c) As entidades políticas e as entidades administrativas têm o poder de produzir lei em sentido

estrito. d) As entidades administrativas nunca estarão subordinadas hierarquicamente a uma entidade

política. e) As entidades administrativas e as entidades políticas se diferenciam em função da

obrigatoriedade ou dispensa de realizar licitações nas contratações que realizam. Prova: FGV ‐ 2013 ‐ TJ‐AM ‐ Juiz 59) No que concerne à estrutura da Administração Pública, considerando os textos da Constituição da

República e da legislação, bem como da jurisprudência referente à matéria, assinale a afirmativa correta. a) Alguns órgãos públicos que embora não possuam personalidade jurídica, mas possuem personalidade

judiciária, podem, excepcionalmente, demandar em juízo para defender seus direitos institucionais b) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas somente por lei

específica enquanto a instituição de autarquias é autorizada c) As sociedades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) passam

a integrar a Administração Pública indireta após a aquisição da qualificação. d) Todas as empresas estatais, pelo fato de integrarem a Administração Pública Indireta, enquadram‐se

no conceito de Fazenda Pública, sendo extensíveis às mesmas, todas as prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público.

e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado.

Juiz ‐ TJ‐TO ‐ Cespe ‐ 2007

60) Os consórcios públicos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

Advogado da União ‐ AGU ‐ Cespe ‐ 2012

61) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Procurador da Fazenda ‐ MF ‐ Esaf ‐ 2006

62) Ainda sobre Consórcios Públicos, assinale a opção incorreta. a) Os consorciados respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. b) Os Consórcios Públicos podem realizar licitação da qual decorram contratos administrativos

celebrados por órgãos dos entes da Federação consorciados. c) O Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de

todos os entes da Federação consorciados. d) Os Consórcios Públicos podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. e) Revestindo personalidade jurídica de direito privado, o Consórcio Público observará as normas de

direito público no que concerne à celebração de contratos.


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Analista Administrativo ‐ DNIT ‐ Esaf ‐ 2013

63) A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, exceto:

a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.

c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.

d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Prova: CS ‐ UFG ‐ 2014 ‐ IF‐GO ‐ Administrador 64) Um dos elementos básicos da estrutura de uma organização pública é a hierarquia. Quando se

rompe o vínculo hierárquico entre uma administração central e uma unidade personalizada, ocorre o processo de:

a) desconcentração. b) desestruturação. c) descentralização d) desorganização.

Prova: Cespe‐Cebraspe – 2015 – MPU – Analista 65) Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado

serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal. ( ) Certo ( ) Errado

Prova: SSP‐AM Técnico de Nível Superior FGV 2015 66) Integra a Administração Pública Direta e exerce, de forma centralizada, atividade administrativa do

Estado, uma: a) autarquia, que presta serviço público de guarda municipal para proteção de bens, serviços e

instalações municipais; b) fundação pública, que presta serviço público de segurança e inteligência de pessoas e bens, no

âmbito do Estado; c) empresa pública, que presta serviço relacionado à atividade econômica e o lucro é repassado ao

poder público; d) delegacia de polícia civil, que presta serviço público de apuração de infrações penais; e) empresa concessionária de serviço, que presta serviço de transporte público coletivo intermunicipal.

Prova: TJ‐RR Juiz Substituto FCC 2015 67) Observe as seguintes características: I. tem como forma obrigatória a de sociedade anônima. II. são qualificadas como tal por ato do Presidente da República. III. trata‐se de entidade criada diretamente por lei, desnecessário o registro de seus atos constitutivos. Tais atributos são aplicáveis, respectivamente: a) empresas públicas; organizações sociais; autarquias. b) sociedades de economia mista; fundações governamentais de direito público; agências executivas.


121

c) consórcios públicos; agências reguladoras; serviços sociais autônomos. d) sociedades de economia mista; agências executivas; agências reguladoras. e) subsidiárias estatais; organizações da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

Prova: MPE‐SP Promotor de Justiça MPE‐SP 2015 68) Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que: a) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que

são alcançadas pelo instituto da tutela. b) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto. c) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica. d) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público. e) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de

improbidade administrativa.

Prova: INSS/Perito Médico Previdenciário/CESPE/2010 69) O INSS está inserido na administração direta do Estado. ( ) Certo ( ) Errado

Prova: INSS/Engenheiro Elétrico/CESPE/2010 70) Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir: As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente

privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.


Prova: INSS/Perito Médico Previdenciário/CESPE/2010 71) Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem. Às autarquias não deve ser outorgado serviço público típico. ( ) Certo ( ) Errado

Prova: INSS/Engenheiro Elétrico/CESPE/2010 72) Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir: As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações. ( ) Certo ( ) Errado

Prova: INSS/Engenheiro Elétrico/CESPE/2010 73) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes: A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita‐se ao regime jurídico próprio das

empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. ( ) Certo ( ) Errado

Prova: INSS/Engenheiro Elétrico/CESPE/2010 74) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes: A autarquia age por delegação. ( ) Certo ( ) Errado


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Prova: INSS/Perito Médico Previdenciário/CESPE/2010 75) A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes. O INSS está inserido na administração direta do Estado. Certo ( ) Errado ( )

Prova: 2015 CS‐UFG Assembléia Legislativa‐GO Analista Legislativo ‐ Analista de Redes e Comunicação de Dados

76) A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de

a) permissão. b) descentralização c) concessão. d) desconcentração.

Gabarito 1.a Comentários do professor: Pelo enunciado da questão, ocorre a descentralização administrativa por outorga (por serviços, técnica

ou funcional), por meio da qual há distribuição de competências, com transferência da titularidade, entre pessoas jurídicas diferentes (PJ da Administração Direta e PJ da Administração Indireta). As entidades da Administração Indireta (ou descentralizada) detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo, pois não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes. Não confunda a descentralização administrativa com a desconcentração, pois esta representa uma técnica administrativa de distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

2.errado Comentários do professor:


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Uma autarquia federal não pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República, mas, sim, por lei específica.

3.errado Comentários do professor: A PETROBRAS é um exemplo de sociedade de economia mista. 4. certo Comentários do professor: Não há hierarquia entre as pessoas jurídicas (entes ou entidades) da Administração Direta (U/E/DF/M) e

as pessoas jurídicas (entes ou entidades) da Administração Indireta (Autarquias/Empresas Públicas/Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas). As entidades da Administração Indireta não estão subordinadas, mas vinculadas às da Administração Direta. Os entes federativos podem, assim, exercer controle finalístico (ou tutela) sobre os entes descentralizados.

5. errado Comentários do professor: A administração pública direta (ou centralizada) é composta por entidades autônomas, com natureza

jurídica (ou personalidade jurídica) de direito público, como a União, os Estados‐membros, o DF e os Municípios. As fundações públicas e as empresas públicas integram a Administração Indireta (ou descentralizada).

6. errado Comentários do professor: O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) é uma autarquia em regime

especial. É entidade da administração pública indireta vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Tem autonomia administrativa e não possui subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.

7. errado Comentários do professor: As autarquias integram a administração indireta (ou descentralizada) e, em sendo pessoas jurídicas e

possuindo personalidade jurídica, têm a aptidão para adquirir direito à propriedade em seu próprio nome. Por isso, possuem patrimônio próprio.

8.certo Comentários do professor: Conforme preceitua o Art. 1, §2, I, da Lei 9.784/99, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura

da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Portanto, presente está em todas as esferas: federal, estadual, municipal e distrital.

9. errado Comentários do professor: O MTE é um órgão da administração federal direta (ou centralizada), ou seja, é um órgão que integra a

estrutura da pessoa jurídica, União. 10. errado Comentários do professor: As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da Administração Indireta, dotadas de

personalidade jurídica própria.


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11. certo Comentários do professor: Desconcentração é uma técnica administrativa de distribuição interna de competências entre os órgãos

de uma mesma pessoa jurídica. É o que ocorre, por exemplo, quando da criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego.

12. d Comentários do professor: a) Os órgãos públicos NÃO SÃO dotados de personalidade jurídica e são exemplos do instituto da

DESCONCENTRAÇÃO administrativa. b) De forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei, autarquias e

fundações públicas, o que é realizado por DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA por outorga/técnica/funcional ou por serviços.

c) Embora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas NÃO SE sujeitam à falência e GOZAM de privilégios tributários.

d) As agências reguladoras — autarquias de regime especial com estabilidade e independência em relação ao ente que as criou — são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado (tecnicamente falando, o correto seria dizer que as agências reguladoras estão VINCULADAS ao ente político que as instituiu, e não independentes em relação a eles).

e) As empresas públicas exploradoras de atividade econômica SE sujeitam ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, EMBORA se submetam às regras do setor privado.

13. b Comentários do professor: I ‐ É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a

definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras. (certo. Vide o Art. 6 da Lei 9.986/00: "O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência".)

II ‐ A investidura dos diretores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, independerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.

III ‐ Nas sociedades de economia mista o capital social é misto (e não exclusivamente público), sendo possível a transferência de ações a outros entes da administração pública ou a particulares.

14.c Comentários do professor: a) As agências reguladoras NÃO exercem função de natureza legislativa típica, pois esta é originalmente

conferida aos órgãos do Poder Legislativo, que podem inovar no ordenamento jurídico criando direitos ou instituindo obrigações aos administrados. O poder normativo que estas agências possuem, editando normas administrativas gerais e abstratas, embora se assemelhem às leis, devem estar submetidas a elas.

b) A qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva deve ser feita por ato do Chefe do Poder Executivo competente para tanto (vide o art. 51, §1º, da Lei 9.649/98).

c) Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada (vide o art. 37, §8º, CF/88 e o art. 51, II, da Lei 9.649/98).

d) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. (Conforme dispõe o art. 1 da lei 9.986/00, "As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público". Contudo, referido dispositivo está com a sua eficácia suspensa por concessão de


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liminar até o julgamento final da ADIN 2310). Vide, também, o art. 6 da lei 10.871/2004, que estabelece o regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1 dela aquele instituído na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

e) As agências reguladoras integram a administração indireta na qualidade de autarquias e as agências executivas integram a administração pública indireta na natureza jurídica de autarquias ou de fundações públicas. Ambas podem ter regime jurídico especial de atuação, bastando que apresentem em seu regime jurídico alguma peculiaridade quando comparado com o regime jurídico comum previsto no Decreto‐Lei n.200/67 às entidades ditas comuns.

15. e Comentários do professor: a) As agências reguladoras são constituídas na forma de AUTARQUIAS. b) A Agência Nacional de Saúde é uma AUTARQUIA. c) As autarquias têm personalidade jurídica de direito PÚBLICO. d) NÃO É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal. e) A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa por

outorga/por serviços/técnica ou funcional. 16. c Comentários do professor: a) As autarquias têm personalidade jurídica de direito público e as fundações governamentais tem

personalidade jurídica de direito privado. b) É cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. c) As sociedades de economia mista têm foro na justiça estadual (mesmo sendo federais), salvo quando a

União intervém como assistente ou opoente, momento em que a foro é deslocado para a justiça federal. d) A União, os Estados, o DF e os municípios poderão criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 17. errado Comentários do professor: Por desempenharem atividades típicas de estado, as Autarquias são entidades criadas justamente com

personalidade jurídica (natureza jurídica) de direito público. 18. certo Comentários do professor: Conforme dispõe o inciso XIX, do art. 37, da CF/88, “somente por lei específica poderá ser criada

autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

19. certo Comentários do professor: A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de

descentralização administrativa por serviços, por outorga, técnica ou funcional. 20. errado Comentários do professor: Os empregados de empresa pública são celetistas. 21. errado Comentários do professor: As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração indireta dotadas de

personalidade jurídica de direito privado.


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22. certo Comentários do professor: Por envolver a criação de órgãos na estrutura de uma mesma pessoa jurídica, a criação do MTE e das

superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.

23. a Comentários do professor: a) A criação de território federal é um exemplo de descentralização territorial ou geográfica realizada

exclusivamente pela União; b) Não há hierarquia entre as pessoas jurídicas da Administração Direta e as pessoas jurídicas da Administração Indireta; c) A "descentralização por delegação ou por colaboração" é feita por meio de contrato entre uma pessoa jurídica pública e uma pessoa jurídica privada; d) Constitui "descentralização por delegação ou por colaboração" a delegação pelo poder público do serviço de transporte coletivo urbano a empresa do ramo previamente existente; e) Há "descentralização" quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

24. certo Comentários do professor: Órgão é o nome que se dá ao conjunto de competências localizado na estrutura interna de uma pessoa

jurídica. É a pessoa jurídica que possui personalidade jurídica. 25. certo Comentários do professor: A distribuição interna de competências é uma técnica administrativa que ocorre no âmbito de uma

mesma pessoa jurídica, denominada de desconcentração. 26. certo Comentários do professor: A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à

satisfação das necessidades coletivas. 27. e Comentários do professor: Os órgãos públicos classificam‐se, quanto à posição estatal, em: I ‐ Independentes (ou primários):

Presidência da República, Governadorias de Estado, Prefeituras, Senado Federal, Congresso Nacional, Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, STF, STJ, TJ, TRFs, Juízos Singulares, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunais de Contas, Tribunal do Júri, CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público; II ‐ Autônomos (ou diretivos): Ministérios, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais, Advocacia Geral da União, etc.

28. errado Comentários do professor: O Ibama é uma entidade da administração indireta (pessoa jurídica autárquica), tendo surgido da

descentralização por outorga (ou por serviços, ou técnica ou funcional). 29. d Comentários do professor: "Desconcentração": é a técnica administrativa de repartição de funções (divisão de tarefas) entre órgãos

públicos integrantes de uma mesma pessoa jurídica. "Descentralização por delegação ou colaboração": é a transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado (concessionário, permissionário ou autorizatário).


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30. errado Comentários do professor: A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da

execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por delegação ou colaboração.

31. a Comentários do professor: Os órgãos públicos "autônomos" são aqueles situados no alto da estrutura organizacional da

Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes e a estes subordinados; possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica; exercem funções de direção, planejamento, supervisão e controle, observadas, no entanto, as diretrizes traçadas pelos órgãos independentes. São exemplos de órgãos Autônomos (ou diretivos): Ministérios, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais, Advocacia Geral da União, etc.

32. errado Comentários do professor: Trata‐se de desconcentração. 33. e Comentários do professor: I ‐ A descentralização por delegação ou por colaboração pode ocorrer de uma pessoa jurídica (exemplo:

União) para outra pessoa jurídica pertencente ou não dos quadros da Administração (exemplo: concessionário integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, como um empresa pública estadual); II ‐ É o que ocorre na descentralização administrativa por outorga/funcional/técnica/por serviços e dá‐se mediante lei específica ordinária; III ‐ Serviços públicos podem ser delegados após licitação na modalidade concorrência e assinatura de contrato administrativo de concessão à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

34. certo Comentários do professor: O Decreto‐lei n.200/67 define fundação pública federal como "a entidade dotada de personalidade

jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e outras fontes". Parte da doutrina define as fundações públicas como figuras jurídicas oriundas do direito privado, constituídas pela atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio e pela sua destinação a um fim específico, sempre de caráter social (sem fins lucrativos). Mas, atenção! A partir da promulgação da CF/88, a doutrina passou a considerar, também, a existência de fundações públicas com personalidade jurídica de direito público.

35. errado Comentários do professor: A criação de autarquia ocorre, tão só, pela entrada em vigor de lei específica que a tenha criado. 36. a Comentários do professor: a) As fundações públicas instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou

privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, qual seja, o regime jurídico de direito público. Já as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado serão regidas, em


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princípio, pelas leis civis (regime jurídico de direito privado), naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público; b) A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente (exclusivamente) público; d) No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, instituídas por autorização legal, de modo que, a partir do registro no cartório competente, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações (personalidade jurídica); e) A legitimidade passiva é da pessoa jurídica na qual o agente público é parte integrante.

37. b Comentários do professor: O capital de uma sociedade de economia mista é misto (público e privado), enquanto que o de uma

empresa pública é exclusivamente (integralmente) público. Eis aí o elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública.

38. c Comentários do professor: A Petrobras integra a Administração Indireta (ou descentralizada) na qualidade de sociedade de

economia mista, onde o capital é misto (público e privado). 39. errado Comentários do professor: As sociedades de economia mista integram a Administração Pública Indireta ou descentralizada. Se a

pessoa jurídica não integrar a Administração Pública e haver participação acionária da União, então será uma empresa com mera participação acionária do Estado, nada mais.

40. a Comentários do professor: Os órgãos da Administração Direta federal integram a estrutura orgânica da União, tais como a

Presidência da República, os Ministérios, o Senado federal, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, o TRT, o TRE, o STJ e o STF, por exemplo. Já as entidades administrativas federais, tais como as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas não integram a estrutura orgânica da União (pessoa jurídica) uma vez que elas, por si mesmas, são pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.

41. a Comentários do professor: Conforme dispõe o art. 109 da CF/88, "Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a

União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

42. e Comentários do professor: As autarquias são pessoas jurídicas (entes ou entidades administrativas) de direitos público, integrantes

da estrutura da Administração Indireta ou descentralizada, criadas por lei específica e de capacidade exclusivamente administrativa para o desempenho de serviço público descentralizado, despidas de caráter econômico e passíveis de controle administrativo nos limites expressamente previstos em lei.

43. c Comentários do professor:


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As autarquias possuem personalidade (natureza) jurídica de direito público, ao passo que as empresas públicas possuem personalidade (natureza) jurídica de direito privado.

44. b Comentários do professor: I ‐ Por força de decreto presidencial, os consórcios públicos são espécies de autarquias. 45. errado Comentários do professor: Compete ao Executivo Central (Administração Direta) o poder de definir as políticas públicas do país. 46. d Comentários do professor: Regra geral, as decisões de uma agência reguladora fazem coisa julgada administrativa, ou seja, não

podem mais ser discutidas em outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta. Mas, se a lei expressamente o permitir, caberá recurso administrativo em face da decisão final da agência reguladora à pessoa jurídica da Administração Direta à qual a agência está vinculada, sendo referido recurso denominado de "recurso hierárquico impróprio".

47. c Comentários do professor: a) As agências reguladoras não têm suas atividades voltadas exclusivamente aos serviços públicos

delegados. Fiscalizam, também, por exemplo, os serviços prestados pelo próprio Estado; b) É a lei quem tem poder normativo primário, além disso, ato normativo administrativo não pode revogar lei alguma; c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial; d) Regra geral, as decisões de uma agência reguladora fazem coisa julgada administrativa, ou seja, não podem mais ser discutidas em outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, sendo terminativas. Mas, se a lei expressamente o permitir, caberá recurso administrativo em face da decisão final da agência reguladora à pessoa jurídica da Administração Direta à qual a agência está vinculada, sendo referido recurso denominado de "recurso hierárquico impróprio"; e) São pessoas jurídicas de direito público (autarquias).

48. certo Comentários do professor: A ANS é uma autarquia integrante da estrutura da Administração pública Indireta (ou descentralizada). 49. certo Comentários do professor: O Ministério da Saúde é órgão público integrante da União (Administração Direta). A ANS é autarquia

federal integrante da estrutura da Administração Indireta. Como são pessoas jurídicas diferentes, não há hierarquia entre elas e, menos ainda, entre os agentes elencados.

50. errado Comentários do professor: Normas administrativas jamais podem revogar leis, pois são hierarquicamente inferiores a elas. 51. certo Comentários do professor: Trata‐se de autarquias de regime especial, onde os seus dirigentes exercem mandatos fixados em lei,

visando resguardar uma maior autonomia da agência em face da pessoa jurídica que a instituiu. Como poderia o dirigente de uma agência reguladora exercer seu papel de fiscalizador e sancionador se seu


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mandato pudesse ser revogado a qualquer momento e por qualquer motivo pelo Chefe do Poder Executivo?

52. certo Comentários do professor: Este é o objetivo, a finalidade das agências reguladoras instituídas no país na década de 90. 53. a Comentários do professor: a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo‐se em uma

associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, ou personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (vide art. 6 da Lei 11.107/2005)

b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços. Dele resulta a instituição de uma pessoa jurídica, que possuirá personalidade jurídica própria (de direito público ou de direito privado).

c) A União PODE constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado pois, conforme dispõe o § 2 da Lei 11.107/2005, "A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados".

d) Conforme dispõe o Art. 6o, da Lei 11.107/2005: "O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação

do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil". Assim, verifica‐se que o consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo

de intenções. 54. b Comentários do professor: A respeito da autarquia, podemos afirmar que a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito PÚBLICO. b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos (certa). c) EXIGE a realização de concurso público para contratação de pessoal. d) somente por lei específica poderá ser CRIADA a instituição, cabendo à própria lei ordinária que a criou

definir as áreas de sua atuação. e) Está sujeita à lei de licitações (lei 8.666/93) 55. e Comentários do professor: a) os órgãos dos Ministérios (em nível federal, que dão suporte à Presidência da República), as

Secretarias Estaduais (em âmbito estadual, dando apoio ao Governador) e as Secretarias Municipais (na esfera municipal, assessorando os Prefeitos) são órgãos que compõem a estrutura da Administração DIRETA (ou centralizada).

b) as autarquias públicas, empresas públicas e fundações PÚBLICAS. c) as empresas privadas contratadas, após regular procedimento licitatório, para prestar serviços públicos

essenciais NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. d) as concessionárias que prestam serviços públicos NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. e) as fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias são entidades

administrativas que integram a estrutura da Administração Pública Indireta. 56. b


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Comentários do professor: a) A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que a vontade

manifestada pelo agente público deve ser imputada à pessoa jurídica à qual o órgão é parte integrante. Não é a sua vontade própria (pessoal) que impera, mas a da pessoa jurídica, em respeito ao princípio da impessoalidade.

b) O Estado (U/E/DF e M) é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo (de sua estrutura), cria órgãos despersonalizados (órgãos sem personalidade jurídica), dedicados a determinadas atividades administrativas/determinadas competências.

c) A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence e os atos legais ou ilegais praticados pelo órgão devem ser atribuídos (imputados) à pessoa jurídica a qual é parte integrante.

d) A vontade que ali se manifesta NÃO é a sua própria. O agente não age em seu próprio nome, e sim, em nome do Estado.

e) Os órgãos estatais são divisões internas SEM personalidade jurídica própria (pois são despersonalizados).

57. d Comentários do professor: Podemos observar que... a) É POSSÍVEL a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração

indireta (empresas públicas e/ou sociedades de economia mista). b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta PODEM explorar atividade econômica. c) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade

econômica, na qualidade de agência reguladora. d) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária

ao atendimento de relevante interesse coletivo. 58. d Comentários do professor: a) As entidades administrativas NUNCA encontram‐se subordinadas às entidades políticas, POIS NÃO

HÁ hierarquia. b) As entidades políticas podem possuir poder normativo. As entidades administrativas, TAMBÉM. c) As entidades políticas têm o poder de produzir lei em sentido estrito, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS

DO PODER LEGISLATIVO. d) As entidades administrativas nunca estarão subordinadas hierarquicamente a uma entidade

política. Elas estão, apenas, vinculadas ao ente federativo ( CERTA ). e) As entidades administrativas e as entidades políticas NÃO se diferenciam em função da

obrigatoriedade ou dispensa de realizar licitações nas contratações que realizam. Vide as aquisições efetuadas pelas Autarquias, que se submetem ao regime da lei 8.666/93, por exemplo.

59. a Comentários do professor: a) Alguns órgãos públicos, embora não possuam personalidade jurídica (não têm a aptidão para adquirir

direitos e contrair obrigações em seu próprio nome), possuem personalidade judiciária (capacidade processual/capacidade judiciária). Podem, excepcionalmente, demandar em juízo para defender seus direitos institucionais. É o que ocorre, por exemplo, com os órgãos classificados como independentes.

b) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica, enquanto que a lei específica cria as autarquias.

c) As sociedades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) NÃO INTEGRAM a Administração Pública indireta.

d) As empresas estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) não se enquadram no conceito de Fazenda Pública.


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e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções SE ESTENDE às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, MESMO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA de direito privado.

60. errado Comentários do professor: Os consórcios públicos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou seja, União,

Estados, DF e Municípios, mas não entre estas e organizações particulares. 61. certa Comentários do professor: O consórcio público (pessoa jurídica), com personalidade jurídica de direito público, é tido como uma

Associação Pública e integra a administração indireta de todos os entes da Federação (entes políticos) consorciados.

62. a Comentários do professor: As alternativas "b", "c", "d" e "e" estão corretas. Apenas a alternativa "a" está incorreta, haja vista que

não existe responsabilidade solidária entre o consórcio público e as entidades políticas partícipes, haja vista que o primeiro possui personalidade jurídica própria, distinta da de seus instituidores. Eventualmente, no caso de o consórcio não honrar com suas dívidas, por assumir obrigações maiores do que o seu patrimônio, caberá responsabilidade subsidiária dos entes federados quanto às obrigações assumidas pelo consórcio público.

63. d Comentários do professor: As alternativas "a", "b", "c" e "e" estão corretas, em conformidade com a Lei n. 11.107/2005. A

alternativa "d" está incorreta haja vista que os consórcios públicos têm poderes para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que referida autorização esteja expressamente prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

64. c Comentários do professor: A questão está se referindo às descentralizações 1) por outorga (por serviços, técnica ou funcional), que

envolve uma pessoa jurídica da Administração Direta e outra pessoa jurídica da Administração Indireta e 2) por delegação (por colaboração ou negocial), que envolve uma pessoa jurídica da Administração Pública e outra pessoa (física ou jurídica, dependendo do caso) que integrará o grupo dos delegatários de serviços públicos (concessionários, permissionários e autorizatários). Nestes casos (no 1 e 2), não há relação de hierarquia entre as pessoas envolvidas.

65. certo Comentários do professor: As autarquias são pessoas jurídicas (entes ou entidades administrativas) de direitos público, integrantes

da estrutura da Administração Indireta ou descentralizada, criadas por lei específica e de capacidade exclusivamente administrativa para o desempenho de serviço público descentralizado, despidas de caráter econômico e passíveis de controle administrativo nos limites expressamente previstos em lei.


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Pelo enunciado da questão, ocorre a descentralização administrativa por outorga (por serviços, técnica ou funcional), por meio da qual há distribuição de competências, com transferência da titularidade de determinado serviço público, entre pessoas jurídicas diferentes (PJ da Administração Direta e PJ da Administração Indireta). As entidades da Administração Indireta (ou descentralizada) detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo, pois não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes. Não confunda a descentralização administrativa com a desconcentração, pois esta representa uma técnica administrativa de distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Tanto a PJ da Administração Direta quanto a PJ da Administração Indireta são integrantes do aparelho estatal.

66. d Comentários do professor: A alternativa "a" está errada, pois autarquia que presta serviço público de guarda municipal para

proteção de bens, serviços e instalações municipais age de forma descentralizada (descentralização por outorga);

A alternativa "b" está errada, pois a fundação pública, que presta serviço público de segurança e inteligência de pessoas e bens, no âmbito do Estado, age de forma descentralizada (descentralização por outorga);

A alternativa "c" está errada, pois a empresa pública, que presta serviço relacionado à atividade econômica e o lucro é repassado ao poder público age de forma descentralizada (descentralização por outorga);

A alternativa "d" está CORRETA, pois a delegacia de polícia civil (órgão), que presta serviço público de apuração de infrações penais, age por desconcentração e integra a Administração Direta (ou centralizada) na prestação de uma atividade administrativa do Estado (exercício de função administrativa);

A alternativa "e" está errada, pois a empresa concessionária de serviço, que presta serviço de transporte público coletivo intermunicipal, age de forma descentralizada (descentralização por delegação).

67. d Comentários do professor: As sociedades de economia mista, necessariamente, devem ser estruturadas sob a forma de sociedade

por ações (sociedade anônima). Certas autarquias e fundações públicas federais podem ser qualificadas, pelo Presidente da República,

como agências executivas, mediante decreto federal, a exemplo da ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia), da ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste) e da ABIN.

Certas autarquias são criadas para exercer papel regulatório, sendo denominadas de agências reguladoras, a exemplo da ANEEL, ANATEL e ANP. Em sendo entidades autárquicas, dispensam o registro de seus atos constitutivos em cartório competente, sendo criadas diretamente por lei.

68. a Comentários do professor: A alterativa "a" está CORRETA, pois as fundações públicas estão sujeitas ao controle administrativo e

financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela, controle ou supervisão ministerial. Embora não haja hierarquia entre a fundação e a pessoa jurídica da Administração Direta que a instituiu, esta última exerce controle sobre os atos praticados pela entidade administrativa, haja vista a vinculação que existe entre elas.

A alternativa "b" está errada, pois as fundações não podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto (só por lei específica).

A alternativa "c" está errada, pois as fundações não contam com a responsabilidade solidária do Estado (pessoa jurídica da Administração Direta), em razão dos atos que praticam. Lembre‐se que as entidades da Administração Indireta têm personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome (e não no nome da entidade federativa que a instituiu).


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A alternativa "d" está errada, pois as fundações se sujeitam, sim, ao controle do Tribunal de Contas. A alternativa "e" está errada, uma vez que as fundações, sejam elas de direito público ou privado, podem

figurar como sujeito passivo (vítimas) de atos de improbidade administrativa (vide o art. 1 da Lei 8.429/92). 69. certo Comentários do professor: O INSS é uma autarquia e, portanto, integra a estrutura da Administração Indireta (ou descentralizada). 70. errado Comentários do professor: As empresas públicas têm capital exclusivamente público. 71. errado Comentários do professor: O artigo 5º, I, do Decreto‐Lei 200/67, dispõe que: Art. 5º Para os fins desta lei, considera‐se: I ‐ Autarquia ‐ o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita

próprios, para executar ATIVIDADES TÍPICAS da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

72. certo Comentários do professor: As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações,

(também denominada de sociedade anônima), onde seu capital social é dividido em ações. 73. certo Comentários do professor: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, têm as

mesmas obrigações civis, comerciais, tributárias e trabalhistas que as empresas da iniciativa privada. Assim, está certo dizer que "a empresa pública exploradora de atividade econômica se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas".

74. errado Comentários do professor: Lembre‐se que a Autarquia (entidade administrativa da Administração Indireta) surge pelo fenômeno da

descentralização por outorga (por serviços, técnica ou funcional). 75. errado Comentários do professor: O INSS é uma autarquia. Integra, portanto, a estrutura da Administração Indireta do Estado. 76. b Comentários do professor: Quando uma pessoa jurídica da Administração Direta (ou centralizada) cria uma entidade administrativa

da Administração Indireta (ou descentralizada), como uma Autarquia, por exemplo, isto ocorre através da edição de uma lei específica ordinária. Pela lei, ocorre a transferência da titularidade de determinada atividade administrativa. Estamos nos referindo à forma de descentralização denominada de "descentralização administrativa por outorga, por serviços, técnica ou funcional".


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LEI 9.784 / 99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 9ª REGIÃO (PR) ‐ Técnico Judiciário – Enfermagem 1) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração

Pública Federal, a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.


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b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes. d) aplica‐se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 9ª REGIÃO (PR) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 2) As normas sobre processo administrativo postas na Lei no 9.784/99 aplicam‐se aos a) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder

Judiciário em razão de sua competência judicante. b) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do

Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa. c) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de

funções administrativas atípicas. d) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos

os afastados e os órgãos dos demais Poderes. e) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas. Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 1ª REGIÃO (RJ) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 3) No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de

dar‐lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,

a) o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento. b) os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os

documentos solicitados. c) o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os

atos praticados. d) o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de

consideração pelo órgão competente. e) cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo

interessado, vedada a impulsão do processo de ofício. Prova: FCC ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 1ª REGIÃO (RJ) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 4) Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face

de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual. b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que

não operada a preclusão administrativa. c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado

encaminhá‐lo à autoridade competente para seu julgamento. d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são

suficientes para justificar a modificação da decisão. e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para

apresentar o recurso. Prova: FCC ‐ 2011 ‐ INFRAERO – Advogado 5) NÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que: a) tenha participado como perito, testemunha ou representante. b) tiver interesse indireto na matéria. c) estiver litigando administrativamente com o interessado.


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d) tiver interesse direto na matéria. e) tiver amizade íntima com algum dos interessados. Prova: FCC ‐ 2008 ‐ TRF ‐ 5ª REGIÃO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 6) Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração

Pública Federal, considera‐se órgão a) as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. b) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. c) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração

indireta. e) a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos. Prova: FCC ‐ 2008 ‐ TRF ‐ 5ª REGIÃO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 7) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ‐ atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou

competências, salvo autorização em lei. II ‐ objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou

autoridades. III ‐ divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na

Constituição. IV ‐ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito

aos direitos dos administrados. No tocante a Lei nº 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS em: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) I, II e IV. Prova: FCC ‐ 2008 ‐ TRF ‐ 5ª REGIÃO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 8) No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, encerrada a instrução, o

interessado terá o direito de manifestar‐se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de: a) trinta dias. b) três dias. c) cinco dias. d) quinze dias. e) dez dias. Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 2ª REGIÃO (SP) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 9) Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou

controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou.

a) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.

b) conforme a lei, porque o ato normativo aplica‐se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.

c) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica‐se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.


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d) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica‐se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.

e) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Instituto Chico Mendes ‐ Técnico Administrativo ‐ nível médio 10) Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Considere que o

ICMBio tenha instaurado processo administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto. Nessa situação, se houver, naquela localidade, outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários à instrução do processo, é possível que parte da competência do instituto lhe seja delegada.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ Polícia Federal ‐ Delegado de Polícia 11) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da

administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

( ) Certo ( ) Errado Prova: FEC ‐ 2010 ‐ ANS ‐ Temporário Superior 1 ‐ Direito 12) O exaurimento processual na via administrativa federal: a) esgota‐se, parcialmente, uma vez provocadas três de suas instâncias. b) nunca se esgota. c) esgota‐se, uma vez provocada uma de suas instâncias. d) esgota‐se, uma vez provocadas três de suas instâncias. e) esgota‐se, facultativamente, uma vez provocadas três de suas instâncias. 13) Assinale a alternativa INCORRETA. a) O processo administrativo, por não possuir normas tão rígidas quanto as que regem o processo

judicial, diz‐se informado pelo princípio do informalismo, ainda que isso não implique a ausência de forma, mas apenas um menor rigorismo na sua observância.

b) Entre o processo administrativo e o processo judicial há princípios comuns, como os da obediência à forma, da publicidade, do impulso oficial, da ampla defesa e do contraditório. Tratando‐se de processo disciplinar, um dos princípios básicos que norteiam a atividade julgadora administrativa é o da tipicidade estrita, que, a exemplo do Direito Penal, exige previsão típica específica para os ilícitos administrativos, sem deixar margem a qualquer discricionariedade administrativa no caso concreto, ainda que a decisão seja motivada.

c) Na hipótese de atos administrativos de trato sucessivo em que haja omissão da autoridade competente, o prazo decadencial para o mandado de segurança renova‐se a cada ato.

d) Denomina‐se poder de autotutela aquele que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, quando ilegais ou inconvenientes.

e) A sindicância pode ser conceituada como um procedimento preliminar, público ou sigiloso, para a apuração de elementos capazes de instruir futuro processo administrativo contra servidor público; equivale, no plano administrativo, ao papel que o inquérito policial desempenha na esfera criminal.

Prova: FCC ‐ 2013 ‐ AL‐PB ‐ Analista Legislativo


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14) Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

a) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei. b) admitida excepcionalmente e vedada. c) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese. d) dada e vedada em qualquer hipótese. e) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei. Prova: FUNRIO ‐ 2009 ‐ DEPEN ‐ Agente Penitenciário 15) A lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

a) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

b) divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição c) proibição da impulsão de ofício do processo administrativo, por trazer prejuízo da atuação dos

interessados d) adequação entre meios e fins, sendo permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em

medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos da administração Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PRF ‐ Policial Rodoviário Federal 16) Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF

contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PRF ‐ Policial Rodoviário Federal 17) Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado

administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente. ( ) Certo ( ) Errado Prova: MPE‐PR ‐ 2013 ‐ MPE‐PR ‐ Promotor Substituto (esta questão foi modificada pelo professor para

Certo ou Errado) 18) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública

federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;

( ) Certo ( ) Errado Prova: MPE‐PR ‐ 2013 ‐ MPE‐PR ‐ Promotor Substituto (esta questão foi modificada pelo professor para

Certo ou Errado) 19) O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do

informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando‐se o caráter


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instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”;

( ) Certo ( ) Errado Prova: UEPA ‐ 2013 ‐ PC‐PA ‐ Escriturário ‐ Investigador 20) A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública

federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta. a) O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos

administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

b) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa‐fé; mas não está obrigado a prestar informações.

c) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Por essa razão, na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

d) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

e) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, mediante comprovada justificação.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐RR ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros 21) Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a

opção correta. a) A competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não

sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

b) O não atendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

c) O andamento do processo administrativo deve ser feito mediante atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício.

d) A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada, desde que a delegação se mostre conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

e) O descumprimento do regime de tramitação prioritária dos processos em que figurem como parte ou interessado maiores de sessenta anos de idade e portadores de deficiência física ou mental sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 22) Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se

fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 23) Caso o presidente da comissão processante tenha participado de outro processo administrativo

instaurado contra o mesmo servidor que tenha sido posteriormente anulado por cerceamento de defesa,


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deverá ser determinada, segundo entendimento dominante, a sua suspeição, uma vez que houve vício apto a determinar a nulidade do ato demissório e do processo administrativo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RS ‐ Oficial de Controle Externo 24) Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade

recorrida pode, de ofício, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ Polícia Federal ‐ Delegado de Polícia 25) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da

administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ INPI ‐ Analista de Planejamento ‐ Direito 26) No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição

Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CNJ ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 27) As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam‐se a averiguar e

a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ INCA ‐ Analista em C&T Júnior ‐ Direito ‐ Legislação Pública em Saúde 28) O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz

uma pretensão, e de outro a administração, que, quando decide, não age como um terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ INCA ‐ Analista em C&T Júnior ‐ Direito ‐ Legislação Pública em Saúde 29) Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por

servidor público civil da União serão aplicadas, de forma subsidiária, as normas insertas na Lei n.º 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal).

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ PRF ‐ Agente Administrativo ‐ Classe A Padrão I 30) Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato

administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ PRF ‐ Agente Administrativo ‐ Classe A Padrão I 31) Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PC/DF ‐ Escrivão de Polícia


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32) Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2015 ‐ STJ 33) Julgue o item a seguir, referente a institutos diversos do direito administrativo. A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo

administrativo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE 2015 STJ Analista Judiciário ‐ Administrativa 34) Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE – 2015 – STJ ‐ Analista Judiciário ‐ Administrativa 35) Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Admite‐se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior. ( ) Certo ( ) Errado


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Gabarito 1.b Comentários do professor: O inciso XI do art. 2 da lei 9.784/99 determina a "proibição de despesas processuais, ressalvadas as

previstas em lei. 2.c Comentários do professor: O parágrafo primeiro do art. 1 da Lei 9.784/99 dispõe que "os preceitos desta Lei também se aplicam aos

órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa". 3.d Comentários do professor: Dentre os direitos conferidos ao administrado encontra‐se o de "formular alegações e apresentar

documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente", conforme determina o inciso III do art. 3 da Lei 9.784/99.

4.e Comentários do professor: Conforme determina o art. 63, II, parágrafo primeiro, da Lei 9.784/99, o recurso não será conhecido

quando interposto perante órgão incompetente sendo indicada ao recorrente qual é a autoridade competente e devolvido ao mesmo o prazo para recurso.

5.e Comentários do professor: Amizade íntima com algum dos interessados configura caso de "suspeição" e não de impedimento,

conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.784/99. 6.d Comentários do professor: Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da

Administração indireta conforme preceitua o parágrafo primeiro do art. 1 da Lei 9.784/99. 7.a Comentários do professor: I ‐ estaria correta a assertiva se afirmasse que "nos processos administrativos serão observados, entre

outros, os critérios de atendimento a fins de interesse GERAL, VEDADA e renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei". II ‐ observe que é VEDADA a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

8.e Comentários do professor: O art. 44 da Lei 9.784/99 determina que "encerrada a instrução, o interessado terá o direito de

manifestar‐se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.


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9.e Comentários do professor: É ato em desconformidade com a lei, porque os preceitos da lei 9.784/99 também se aplicam aos órgãos

dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função atípica administrativa.

10. certo Comentários do professor: Conforme preceitua o art. 12 da lei 9.784/99, "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não

houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial".

11. certo Comentários do professor: Vide o art. 12 da Lei 9.784/99. 12. d Comentários do professor: Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo

disposição legal diversa. 13. c Comentários do professor: Há ilícitos administrativos praticados pelos agentes públicos que não se encontram plenamente

tipificados nos estatutos administrativos (lei 8.112/90 ou lei 10.460, por exemplo). Assim, pode acontecer de um agente praticar certo ato e ele ser considerado como um ilícito administrativo por seu superior hierárquico mesmo não estando referida conduta tipificada (descrita/elencada) previamente em lei. Dependendo da conduta do agente, o superior pode tipificar como "conduta desidiosa (negligente)" ou como "ineficiência no serviço", por exemplo. Assim, podemos concluir que os ilícitos administrativos NÃO seguem a regra do sistema da rígida tipicidade, como ocorre no âmbito penal.

14. a Comentários do professor: Vide o art. 2, XIII, da Lei 9784/99: "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o

atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação" e o art. 2, XI, da mesma lei: "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei".

15. a Comentários do professor: a) Vide o art. 2, XIII, da lei 9.784/99: "interpretação da norma administrativa da forma que melhor

garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação"; b) V ‐ divulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; c) XII ‐ impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; d) VI ‐ adequação entre meios e fins, VEDADA a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos ADMINISTRADOS.



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Diz o art. 13 da lei 9.784/99 que: "Não podem ser objeto de delegação: I ‐ a edição de atos de caráter normativo; II ‐ A DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS e III ‐ as matérias de competência exclusiva

do órgão ou autoridade. 17. certo Comentários do professor: A absolvição do agente na esfera penal por ausência de provas pode livrá‐lo, por exemplo, da cadeia,

mas mesmo assim ele poderá ser penalizado na esfera administrativa (como a demissão, por exemplo, no exercício do poder disciplinar da Administração) e na esfera civil (como o ressarcimento civil ao Estado pelos danos causados ao particular no exercício de suas atividades). Mas, cuidado! Se o agente for absolvido na esfera penal por "inexistência do fato ou da autoria", aí sim, estará livre das sanções penais e administrativas.

18. certo Comentários do professor: Art. 56 da lei 9.784/99: "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de

mérito". § 1o "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior".

19. certo Comentários do professor: Conforme dispõe o art. 2, IX, da lei 9.784/99: "adoção de formas simples, suficientes para propiciar

adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados". Diz respeito ao "princípio do informalismo" ou "formalismo moderado".

20. d Comentários do professor: a) Art. 3: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que

lhe sejam assegurados: III ‐ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais SERÃO objeto de consideração pelo órgão competente; b) Art. 4: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: IV ‐ PRESTAR as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; c) O § 1 da lei 9784/99 diz: "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" e o § 2 determina que "Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados"; d) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado; e) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até TRINTA DIAS para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

21. a Comentários do professor: a) A competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não

sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; b) O não atendimento da intimação para ciência de decisão "NÃO" importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado; c) Não é vedada a impulsão de ofício pela Administração; d) A edição de atos de caráter normativo "NÃO" poderá ser delegada; e) O magistrado atua alicerçado na legislação processual específica para o exercício de função jurisdicional, não se aplicando, neste caso, a lei 9.784/99, salvo quando no exercício de função atípica administrativa.


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22. certo Comentários do professor: Conforme preceitua a Lei 9.784/99, a presença de advogado em processo administrativo é facultativa,

salvo se lei específica dispor em contrário. 23. errado Comentários do professor: Conforme a Lei 9.784/99, apenas haverá "suspeição" da autoridade ou do servidor quando houver

amizade íntima ou inimizade notória com o interessado. 24. certo Comentários do professor: É o que diz o art. 61 da Lei 9.784/99: "Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito

suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução,

a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso".

25. certo Comentários do professor: Art. 12 da Lei 9.784/99: "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento

legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial".

26. errado Comentários do professor: Art. 3, da Lei 9.784/99: "O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo

de outros que lhe sejam assegurados: IV ‐ fazer‐se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei".

27. errado Comentários do professor: Art. 29 da Lei 9.784/99: "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados

necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias".

28. certo Comentários do professor: Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, "o processo administrativo, que pode ser instaurado mediante

provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, estabelece uma relação bilateral, "inter partes", ou seja, de um lado, o administrado, que deduz uma pretensão e, de outro, a Administração que, quando decide, não age como terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte que atua no próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei".

29. certo Comentários do professor: Em havendo lei específica regulando certo processo administrativo, será ele inteiramente regulado pela

própria lei específica. É o que ocorre, por exemplo, com relação à aplicação da lei 8.112/90 nos processos administrativos disciplinares em face de servidores públicos civis federais. Mas, em não havendo lei específica, o processo será regulado pela Lei 9.784/99, subsidiariamente.


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30. certo Comentários do professor: É o que determina o art. 2, parágrafo único, da Lei 9.784/99: "Nos processos administrativos serão

observados, entre outros, os critérios de: XIII ‐interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA aplicação retroativa de nova interpretação".

31. certo Comentários do professor: Art. 50 da Lei 9.784/99: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos

fundamentos jurídicos, quando: VIII ‐ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo".

32. certo Comentários do professor: Vide o art. 2, da Lei 9.784/99: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".

33. errado Comentários do professor: Conforme determina o art. 2º, XIII, da Lei nº. 9.784/99, "Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,

motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII ‐ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público

a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 34. certo Comentários do professor: A questão está correta, haja vista que não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter

normativo, conforme dispõe o art. 13º, inciso I, da Lei nº. 9.784/99. 35. errado Comentários do professor: Vide o art. 15 da Lei nº. 9.784/99: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes

devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”


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LEI 8.429/92 – IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA

Prova: FCC ‐ 2011 ‐ TRT ‐ 1ª REGIÃO (RJ) ‐ Juiz do Trabalho

1) Dirigentes de uma sociedade de economia mista celebraram contrato administrativo, sem o necessário procedimento licitatório prévio, o qual restou julgado irregular pelo Tribunal de Contas. Ficou comprovado, contudo, que os serviços foram contratados a preço de mercado e prestados de forma adequada. Diante dessa situação, os dirigentes

a) somente estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa na hipótese de se tratar de empresa em que a União participe com mais de 50% do capital social.

b) não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, em face do regime de direito privado a que se submete a entidade.

c) não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, em face da inexistência de prejuízo ao erário. d) somente estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa, se caracterizada conduta culposa. e) estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, na hipótese de caracterização de ação ou omissão

que atente contra os princípios da Administração Pública.

Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

2) Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei no 8.429/92,

a) a conduta de ambos poderá caracterizar improbidade administrativa, independentemente de prejuízo ao erário.

b) apenas a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, sujeitando‐o à pena de perda da função pública.

c) apenas a conduta de Paulo poderá caracterizar improbidade administrativa, cabendo a Celso a responsabilização no âmbito de processo disciplinar.

d) a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao erário e enriquecimento ilícito.

e) ambas as condutas poderão caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovada lesão dolosa ao patrimônio público.

Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem

3) Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

a) somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.

b) não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.

c) é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.

d) é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.

e) não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por violação do dever de sigilo funcional.


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Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

4) Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está:

a) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado. b) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá‐lo em disponibilidade não

remunerada, contingenciando‐ se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos. c) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano

causado. d) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito,

mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais. e) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

5) Nos termos da Lei Federal no 8.429/92, a) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de

terceiro, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano b) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos

bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. c) reputa‐se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de

modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.

d) suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

e) os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

6) Determinado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto considerável na aquisição de outro veículo, com recursos próprios, para sua utilização. Em razão dessa conduta,

a) pode restar configurado ato de improbidade, desde que reste comprovado prejuízo pecuniário. b) não poderá ser configurado ato de improbidade, salvo no que concerne à aquisição do veículo com

recursos próprios, pois se valeu de vantagem obtida em razão do cargo. c) pode restar configurado ato de improbidade, independentemente da ocorrência de prejuízo

pecuniário. d) não pode configurar ato de improbidade, mas pode configurar ilícito penal, independentemente da

ocorrência de prejuízo pecuniário. e) fica configurado ato de improbidade, devendo ser responsabilizado o agente estatal

independentemente de dolo ou culpa, mas devendo ser comprovado prejuízo pecuniário.

Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

7) Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.

b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.


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c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar. d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente,

enriquecimento ilícito e dano ao erário. e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

8) Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que: a) para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário. b) aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita‐se às cominações patrimoniais da Lei no 8.429/92, mas

não o seu sucessor. c) as penalidades da Lei aplicam‐se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba

benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos. d) a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação

orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa. e) a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê‐lo representa uma ilicitude, mas não constitui

propriamente ato de improbidade administrativa.

Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa

9) Determinada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do nordeste atingido por estiagem. Dirigente dessa empresa aplicou os recursos oriundos da subvenção estatal em área de sua propriedade e em área de propriedade do servidor público responsável pela liberação da subvenção, deixando de cumprir as obrigações assumidas com o poder público. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

a) apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade. b) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de

improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito. c) apenas a conduta do dirigente é passível de caracterização como ato de improbidade, sendo a do

servidor passível de apuração disciplinar. d) apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade, desde que

configurado enriquecimento ilícito e violação de dever funcional. e) ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de

improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre o montante da subvenção.

Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

10) Empresa privada, de cujo capital social a União participa minoritariamente, em montante correspondente a 20% (vinte por cento) do patrimônio, alienou bens integrantes de seu ativo a preços significativamente inferiores aos praticados no mercado, sofrendo prejuízos em função de tal conduta. Restou comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econômica (comissão), paga pelos adquirentes dos bens, os quais, por seu turno, auferiram benefícios em função das aquisições por preços abaixo do mercado. Das condutas indicadas,

a) tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes dos bens, são alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovado dolo, sendo passíveis de aplicação, entre outras, de proibição de contratar com a Administração pelo prazo de até 8 (oito) anos.

b) nenhuma conduta é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, pois não se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada majoritariamente pela União, sujeitando‐se os envolvidos, contudo, à responsabilização civil e penal.

c) apenas a conduta dos dirigentes é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, sendo passível de aplicação, entre outras, de pena de multa de até 3 (três) vezes o valor do dano ou do acréscimo patrimonial indevido.


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d) tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares adquirentes dos bens, são alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa, limitando‐se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.

e) apenas a conduta dos dirigentes é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, e desde que comprovada a participação de agente público, sendo passível de aplicação, entre outras, de pena de multa de até 3 (três) vezes o valor do dano ou do acréscimo patrimonial indevido.

Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

11) Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1o de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex‐superintendente. Diante de tal relato, conclui‐se que as sanções previstas na Lei de Improbidade

a) poderão ser aplicadas, em vista da imprescritibilidade dos atos que causem dano ao erário. b) não poderão ser aplicadas, pois já transcorreu o prazo prescricional. c) não poderão ser aplicadas, pois se trata de agente político, não sujeito à Lei de Improbidade. d) não poderão ser aplicadas, pois, à época em que foram praticados, tais atos não eram qualificados

como ímprobos, para esse fim. e) não poderão ser aplicadas, pois a configuração de crime próprio de funcionário público (peculato)

afasta as sanções de improbidade, por vedação ao bis in idem.

Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador

12) A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por determinados períodos, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas.

1 ‐ Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. 2 ‐ Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 3 ‐ Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. ( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos. ( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. ( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. A sequência está correta em: a) 1, 2, 3. b) 1, 3, 2. c) 3, 1, 2. d) 3, 2, 1.

Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado

13) A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a suspensão de direitos políticos por determinado período, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1 ‐ Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. 2 ‐ Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 3 ‐ Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. ( ) Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos. ( ) Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. ( ) Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. A sequência está correta em a) 1, 2, 3. b) 1, 3, 2. c) 3, 1, 2.


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d) 3, 2, 1.

Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado

14) Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA. a) A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio

público, mesmo quanto à pena de ressarcimento. b) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas

até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. c) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá‐la e ordenará

a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias.

d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

15) A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de

operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que

atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos.

c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade.

e) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.

Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação

16) As cominações da lei de improbidade administrativa: a) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público. b) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso. c) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos. d) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de

improbidade. e) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja

remunerado.

Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

17) Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui que a) é imprescritível a pretensão de impor sanções para os atos de improbidade administrativa que

importem em lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. b) constitui crime a representação injustificada por ato de improbidade contra agente público ou terceiro

beneficiário, sendo punível tal prática tanto na modalidade dolosa, quanto na modalidade culposa. c) não constitui ato de improbidade punível a lesão a patrimônio de entidade para cuja criação ou

custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.


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d) as condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 constituem um rol taxativo, sendo que condutas que ali não estejam descritas são consideradas atípicas para fins de aplicação das sanções previstas na referida lei.

e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado no prazo determinado para tanto.

Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação

18) Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento de aporte de órgão público, correspondente a R$ 1.000.000,00 para compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir para outros compostos por financiadores privados, a recomposição do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor:

a) duzentos mil reais b) quatrocentos mil reais c) seiscentos mil reais d) oitocentos mil reais e) um milhão de reais

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

19) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o

acordo ou a conciliação. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ SEGESP‐AL ‐ Papiloscopista

20) Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens. Caso determinado servidor revele fato sigiloso do qual tenha tido ciência em razão do exercício de suas

atribuições, estará ele sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ SEGESP‐AL ‐ Papiloscopista

21) Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens. O servidor público que, para omitir ato de ofício a que estava obrigado, tenha recebido vantagem

econômica de qualquer natureza, ainda que indireta, estará sujeito, além de outras sanções, ao pagamento de multa civil.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ SEGESP‐AL ‐ Papiloscopista

22) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade

ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ SEGESP‐AL ‐ Papiloscopista

23) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. A aplicação da pena de ressarcimento independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público

ocasionado por ato de improbidade administrativa.


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( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PRF ‐ Policial Rodoviário Federal

24) Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MC ‐ Atividade Técnica de Suporte ‐ Direito

25) A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A suspensão dos direitos políticos poderá ser aplicada liminarmente ao agente político que responder

por ação judicial em razão de ter cometido ato de improbidade administrativa. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo

26) As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PC‐BA ‐ Delegado de Polícia

27) Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo

28) Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar.


29) Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.


30) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público que seja servidor estatutário vinculado às pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo os empregados públicos vinculados à administração indireta.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ Polícia Federal ‐ Delegado de Polícia

31) Um servidor públicos federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei 8.429/1992, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou


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dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá‐lo indevidamente.

Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Agente Penitenciário

32) O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Agente Penitenciário

33) Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.


QUESTÃO ‐ 34) Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido,

eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ Telebrás ‐ Nível Médio ‐ Conhecimentos Básicos

35) José é empregado público federal em uma empresa pública. Recentemente, ele usou um veículo de propriedade da empresa em que trabalha para transportar materiais de construção para a reforma de sua residência. Considerando que tenha sido a primeira vez que José procedeu dessa forma, ele não cometeu ato de improbidade administrativa de acordo com o disposto na Lei n. o 8.429/1992.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ STM ‐ Juiz

36) Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta. a) Os servidores públicos devem apresentar obrigatoriamente, todos os anos, a declaração de bens e

valores que compõem seu patrimônio, sob pena de demissão. b) Os atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário somente serão puníveis se

praticados de forma dolosa. c) Prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função de

confiança, as ações contra servidores não efetivos destinadas a aplicar as sanções previstas na lei em apreço e a realizar o respectivo ressarcimento do patrimônio público.

d) A pessoa física pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa. e) As penas previstas na referida lei não poderão passar da pessoa do condenado nem a obrigação de

reparar o dano poderá ser estendida a seus sucessores. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Especialista ‐ Todas as áreas ‐ Conhecimentos Básicos

37) Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente que o praticou.



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Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Agente Penitenciário

38) O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Administrador

39) A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade.


40) Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar ‐ lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei.


41) Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n. 8.429/92, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá‐lo indevidamente. Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo

42) Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.


43) As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.


44) A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível.


Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ ANTAQ

45) No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.



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Prova: FCC ‐ 2014 ‐ MPE‐PA ‐ Promotor de Justiça

46) No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à

suspensão dos direitos políticos do réu condenado. c) somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do

agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei. e) a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco

anos, contados do conhecimento do ato ilícito. Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 13ª Região (PB) ‐ Técnico Judiciário ‐ Tecnologia da Informação

47) Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:

I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público.

II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção.

III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.

Está correto o que consta APENAS em a) III. b) I e II. c) II e III. d) II. e) I. Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRF ‐ 4ª REGIÃO ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária

48) Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

a) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.

b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.

c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.

d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.

e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ TJ‐SE ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros ‐ Provimento

49) No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção correta segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

a) Recebida a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o juiz pode, em decisão fundamentada e no prazo legal, rejeitar a ação se estiver convencido da inexistência de improbidade.


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b) Diferentemente da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

c) Não constitui ato de improbidade administrativa a omissão culposa que cause lesão ao erário, já que a lei exige a má‐fé por parte do agente público.

d) Notários e registradores não estão sujeitos às penalidades da lei em questão referentes a enriquecimento ilícito por não serem considerados agentes públicos para os fins dessa lei.

e) No caso de réu que ocupe cargo em comissão, a ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com destituição do cargo em comissão.

Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ PGE‐PI ‐ Procurador do Estado Substituto

50) Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

a) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar.

b) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.

c) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

d) Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo.

e) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

Prova: VUNESP ‐ 2014 ‐ TJ‐PA ‐ Juiz de Direito Substituto

51) Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que: a) qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a

caracterizar a improbidade administrativa. b) é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do

agente. c) o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência

não caracteriza improbidade administrativa. d) o princípio da insignificância aplica‐se aos atos de improbidade administrativa. e) a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.


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Gabarito 1.e Comentários do professor: Pelo enunciado da questão, verificamos que não houve enriquecimento ilícito do agente público e

menos ainda prejuízo (dano) ao erário. Resta, assim, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois o agente deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício (vide art. 11, II, da Lei 8.429/92).

2.a Comentários do professor: Conforme enunciado do art. 3 da Lei 8.429/92, "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber,

àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". 3.c Comentários do professor:

"Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço" configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme dispõe o art. 11, VII, da lei 8.429/92. 4.a Comentários do professor:

O art. 16 da Lei 8.429/92 prevê que "havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público". 5.d Comentários do professor:

É o que está disposto no art. 3 da Lei 8.429/92. 6.c Comentários do professor:

O art. 9, caput, da lei 8.429/92 afirma que "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei".

7.b Comentários do professor:

"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme dispõe o art. 11, II, da lei 8.429/92, punível, dentre outras sanções legais, com a pena de demissão (art. 12, III, da lei 8.429/92). 8.c Comentários do professor:

O parágrafo único do art. 1 da lei 8.429/92 deixa claro que "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,


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limitando‐se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos". 9.e Comentários do professor:

O parágrafo único do art. 1 da lei 8.429/92 deixa claro que "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando‐se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos". 10.d Comentários do professor:

Conforme enunciado do art. 3 da Lei 8.429/92, "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". E conforme o parágrafo único do art. 1 da lei 8.429/92 fica claro que "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando‐se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos". 11.b Comentários do professor:

O art. 23, I, da lei 8.429 informa que "as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". 12.c Comentários do professor:

Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos: vide art. 12,I, da Lei 8.429/92. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos: vide art. 12, III, da Lei 8.429/92. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos: vide art. 12, II, da Lei 8.429/92.

13. a Comentários do professor:

Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos: vide art. 12, III, da Lei 8.429/92. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos: vide art. 12, II, da Lei 8.429/92. Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos: vide art. 12, I, da Lei 8.429/92.

14. a Comentários do professor:

(vide o art. 21 da lei 8.429/92): "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I ‐ da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de ressarcimento.

15. c Comentários do professor:

a) Constitui ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares (vide art. 10, VI, da Lei 8.429/92).

b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que


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atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão DOS DIREITOS POLÍTICOS, pelo prazo de três a cinco anos (vide art. 12, III, da Lei 8.429/92).

c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa (vide art. 14 da Lei 8.429/92).

d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, NÃO excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade (vide art. 2 da Lei 8.429/92).

e) Conforme dispõe o art. 5° da Lei 8.429/92: "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se‐á o INTEGRAL ressarcimento do dano". 16. d Comentários do professor:

a) Se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, pois, conforme dispõe o art. 8° da Lei 8.429/92, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".

b) Conforme dispõe o art. 5° da lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano".

c) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional disposto no art. 23 da Lei 8.429/92.

d) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade (vide art.3 da Lei 8.429/92).

e) Não há necessidade de que o exercício da atividade seja remunerado (vide art. 2 da Lei 8.429/92). 17. e Comentários do professor:

a) NÃO é imprescritível a pretensão de impor sanções para os atos de improbidade administrativa que importem em lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do agente, conforme estatui o art. 23 da Lei 8.429/92.

b) constitui crime a representação injustificada por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sendo punível tal prática APENAS na modalidade dolosa, conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.429/92.

c) CONSTITUI ato de improbidade punível a lesão a patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual (vide art. 1, parágrafo único, da Lei 8.429/92).

d) as condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 constituem um rol EXEMPLIFICATIVO. e) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado no prazo determinado para tanto (vide o art. 13, § 3º, da lei 8.429/92). 18.e Comentários do professor:

Conforme determina o art. 1, parágrafo único, da Lei 8.429/92, " Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, < limitando‐se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos > ". 19. certo Comentários do professor:


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Haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, os interesses qualificados como próprios da coletividade não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, nem mesmo ao órgão administrativo que os representa, em razão de serem inapropriáveis. Por esta razão, é proibida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa junto ao agente ímprobo. 20. errado Comentários do professor:

Conforme determina o art. 12 da Lei 8.429/92, “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”:

E conforme dispõe o inciso III do mesmo artigo, os atos de improbidade administrativa que importem em atentado a princípios poderão ocasionar as seguintes sanções: “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”. 21. certo Comentários do professor:

O agente improbo que enriquecer ilicitamente estará sujeito às seguintes cominações (penalidades), conforme determina o inciso I, do art. 12, da lei 8.429/92: “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 22. certo Comentários do professor:

Conforme dispõe o art. 3°, da lei 8.429/92, “as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. 23. certo Comentários do professor:

Conforme dispõe o art. 21, I, da Lei 8.429/92, a aplicação da lei de improbidade independe da ocorrência de dano ao patrimônio público. Isto quer dizer que podem ser aplicadas sanções ao agente por ato ímprobo mesmo que não tenha ocorrido dano ao erário. Contudo, a pena de ressarcimento, esta sim, depende da ocorrência de dano ao patrimônio público. 24. errado Comentários do professor:

Não esquecer que os “atos que atentam contra os princípios da administração”, elencados no art. 11 da Lei 8.429/92 também são considerados atos de improbidade administrativa. 25. errado Comentários do professor:

A suspensão dos direitos políticos não poderá ser aplicada liminarmente ao agente político que responder por ação judicial em razão de ter cometido ato de improbidade administrativa, pois o art. 20 da Lei 8.429/92 dispõe que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.


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26. errado Comentários do professor:

As sanções penais, civis e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, não ocasionando a punição em dobro pelo mesmo fato, conforme se verifica pelo teor do art.12, da Lei 8.429/92: “independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”. 27. certo Comentários do professor:

Conforme determina o art. 9, da Lei 8.429/92, “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IV ‐ utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; 28. errado Comentários do professor:

Aquele que comete ato de improbidade administrativa pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo. Na verdade, um mesmo fato pode ensejar responsabilidades civil, penal e administrativa. 29. certo Comentários do professor:

A indisponibilidade dos bens pode ser requerida antes ou durante o curso da ação principal. 30. errado Comentários do professor:

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público, salvo sobre alguns agentes políticos que se sujeitam à lei que trata dos crimes de responsabilidade.


Diz o art. 12 da lei 8.429/92 que o responsável pela prática de ato de improbidade administrativa se sujeitará a certas cominações INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas. 32. certo Comentários do professor:

É o que determina a Lei de Improbidade Administrativa em seu art. 13, § 3º (Lei 8.429/92): "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa". 33. errado Comentários do professor:

Lei 8429/92, Art. 8°: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". 34. errado Comentários do professor:


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Vide o Art. 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): "As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I ‐ até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". 35. errado Comentários do professor:

Vide o art. 9° da Lei 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa): "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IV ‐ utilizar, em obra ou serviço particular, VEÍCULOS, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades". 36. a Comentários do professor:

a) Vide o § 3º do art.13 da Lei 8.429/92: "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa" e o § 2º da mesma Lei: "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função"; b) Os atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário serão puníveis se praticados de forma dolosa ou CULPOSA; c) Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa: "As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I ‐ até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança"; d) As pessoas que podem figurar como SUJEITOS PASSIVOS à luz da Lei de Improbidade Administrativa são: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando‐se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos"; e) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA. 37. certo Comentários do professor:

Art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente". 38. certo Comentários do professor:

Art. 10 da Lei 8.429/92: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente".


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Segundo a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, "é plenamente possível que o mesmo ato ou omissão se enquadre nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei. Não se pode conceber um ato que acarrete enriquecimento ilícito ou prejuízo para o erário e que, ao mesmo tempo, não afete os princípios da Administração, especialmente o da legalidade. Nesse caso, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito). 40. certo Comentários do professor:

Art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". 41. errado Comentários do professor:

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 17, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): "A ação principal, que terá o rito ordinário, será PROPOSTA pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar". Qualquer pessoa poderá, na verdade, representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, nos termos do art. 14 da Lei. 42. certo Comentários do professor:

Art. 11 da Lei 8.429/92: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI ‐ deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê‐lo."

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: III ‐ na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".


Art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato". 44. certo Comentários do professor:

A pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível. Art. 37, § 5º, da CF/88 ‐ "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, RESSALVADAS as respectivas ações de ressarcimento".


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45. certo Comentários do professor: O art. 3°, da Lei 8.429/92, deixa claro que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente serão aplicáveis sobre àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra (com o agente) na prática do ato. Vejamos: "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". O particular, agindo isoladamente, não pode ser responsabilizado pela prática de ato ímprobo. Há, desta forma, a necessidade da presença do agente público. Vejamos o julgado abaixo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RÉU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429/92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. 2. Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa. 46. d Comentários do professor: a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais. Conforme se verifica no REsp (Recurso Especial) n. 970.393: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios". Contudo, referidas pessoas não sofrem as penalidades restritivas de direito, como, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. b) a decisão condenatória proferida por órgão judicial produz efeitos somente apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em se tratando da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos. c) tanto a autoridade jurisdicional quanto a administrativa são competentes para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na Lei 8.429/92, haja vista que a finalidade da ação não é apenas o ressarcimento civil ao erário, visando a preservação do patrimônio público e o respeito ao princípio da Indisponibilidade, mas, também, a punição do culpado pelo ato de improbidade. e) diz o art. 23, da Lei 8.429/92, que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nela podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 47. d Comentários do professor: I. A Lei 8.429/92 atinge agentes públicos e particulares que induzam ou concorram na prática do ato ímprobo. II. A Lei 8.429/92 alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública, ainda que a título de subvenção.


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III. Um mesmo fato delituoso pode acarretar, cumulativamente, ao agente, sanções civis, penais e administrativas, não ficando caracterizado bis in idem. 48. e Comentários do professor: a) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade que enseja enriquecimento ilícito se for comprovada a conduta dolosa, independentemente de efetivo prejuízo ao erário. b) Mauricio e Pedro podem ser processados no campo penal, civil e administrativo pela prática do ato de improbidade administrativa. c) Pedro e Maurício podem ser responsabilizados por ato de improbidade, ficando sujeitos às responsabilidades civil, penal e administrativa. d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, também. e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal. O art. 37, § 4º, da CF/88 diz que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. 49. a Comentários do professor: a) Recebida a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o juiz pode, em decisão fundamentada e no prazo legal, rejeitar a ação se estiver convencido da inexistência de improbidade. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá‐la e determinará a notificação do requerido, para que se manifeste, por escrito, em até 15 dias. A decisão judicial se dará em até 30 dias do recebimento da manifestação do requerido. O juiz poderá: a) rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ou b) receber a petição inicial e mandar citar o réu para que apresente sua contestação (da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento). b) a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. c) constitui ato de improbidade administrativa a omissão culposa ou dolosa que cause lesão ao erário. d) Notários e registradores também estão sujeitos às penalidades da lei em questão referentes a enriquecimento ilícito por serem considerados agentes públicos para os fins dessa lei. São denominados de agentes delegados ou de agentes em colaboração com o Estado. e) No caso de réu que ocupe cargo em comissão, a ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 50. e Comentários do professor: a) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, NÃO obstará a instauração de processo administrativo disciplinar. b) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar NÃO ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal. c) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação PODERÁ se estender aos seus sucessores, até o limite do valor da herança. Diz o art. 8° da Lei 8.429/92: "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. d) Mesmo não possuindo vínculo efetivo com a administração, o particular que induz ou concorre para a prática de ato de improbidade administrativa estará sujeito às sanções decorrentes do ato de improbidade. administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo. e) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença. A ação principal


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terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela entidade jurídica elencada no art.1º da Lei 8.429/92 que tenha sofrido o ato de improbidade administrativa. Referida ação deverá ser protocolada dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, não sendo cabível qualquer acordo, transação ou conciliação, haja vista que a finalidade da ação não é apenas o ressarcimento civil ao erário, visando a preservação do patrimônio público e o respeito ao princípio da Indisponibilidade, mas, também, a punição do culpado pelo ato de improbidade. Se a ação for proposta pela Pessoa Jurídica, então o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo. 51. b Comentários do professor: a) não é qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, que estará caracterizada a improbidade administrativa. Um atentado a princípios, por exemplo, sem a presença do elemento subjetivo, DOLO, não caracteriza a prática de improbidade administrativa. b) é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente. A finalidade da ação não é apenas o ressarcimento civil ao erário, visando a preservação do patrimônio público e o respeito ao princípio da indisponibilidade, mas, também, a punição do culpado pelo ato de improbidade ou pela tentativa de praticá‐lo. Tanto é verdade, que o princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa, conforme disposto na alínea "d". c) o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência caracteriza, sim, improbidade administrativa. d) o princípio da insignificância NÃO se aplica aos atos de improbidade administrativa. e) a prática de tipo penal NÃO é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa, pois um assassinato, por exemplo, não é ato de improbidade administrativa.


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SERVIÇOS PÚBLICOS

Prova: FCC ‐ 2011 ‐ TRT ‐ 23ª REGIÃO (MT) ‐ Analista Judiciário ‐ Execução de Mandados

01) O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata‐se do princípio da:

a) modicidade. b) continuidade. c) eficiência. d) generalidade. e) atualidade.

Prova: FCC ‐ 2011 ‐ TRT ‐ 14ª Região (RO e AC) ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa

02) NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos: a) imutabilidade. b) modicidade. c) cortesia. d) generalidade. e) continuidade.

Prova: FCC ‐ 2011 ‐ TRE‐TO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa

03) Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina‐se princípio da atualidade, que, em síntese, significa:

a) igualdade entre os usuários dos serviços contratados. b) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço. c) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas. d) continuidade na prestação do serviço público. e) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

Prova: FCC ‐ 2010 ‐ TRT ‐ 22ª Região (PI) ‐ Analista Judiciário ‐ Tecnologia da Informação

04) Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. I ‐ É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime

jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação. II ‐ Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as

condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal. III ‐ É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos

administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço.

IV ‐ Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos.

Está correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I, II e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV.


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Prova: FCC ‐ 2010 ‐ TJ‐PI ‐ Assessor Jurídico

5) NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da:

a) cortesia. b) eficiência. c) modicidade. d) permanência. e) individualização.

Prova: FCC ‐ 2009 ‐ TRT ‐ 3ª Região (MG) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa

06) A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, a) incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares. b) pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão. c) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,

sempre através de licitação. d) é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa. e) cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de

remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

Prova: FCC ‐ 2011 ‐ TJ‐AP ‐ Titular de Serviços de Notas e de Registros

07) É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos: a) aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública. b) sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais. c) exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei. d) aplicação do instituto da encampação. e) paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.

Prova: FCC ‐ 2009 ‐ TCE‐GO ‐ Analista de Controle Externo ‐ Tecnologia da Informação

08) Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público: I ‐ O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico

definir quais são tais serviços. II ‐ No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação

de novos serviços públicos por lei formal. III ‐ O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e

entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública. Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I. b) II. c) I e II. d) I e III. e) II e III.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Analista – Direito

09) Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir. Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo

Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.



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Prova: CESPE ‐ 2004 ‐ Polícia Federal ‐ Escrivão da Polícia Federal – Regional

10) No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.


Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ INPI ‐ Analista de Planejamento – Direito

11) No que concerne a serviços públicos, julgue o próximo item. A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a

primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas.


Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCU ‐ Auditor Federal de Controle Externo

12) Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos. A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de

serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual. ( ) Certo ( ) Errado

Prova: FCC ‐ 2013 ‐ MPE‐SE ‐ Analista – Direito

13) O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e econômico‐ financeiros, resolveu fazê‐lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei no 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,

a) realizar procedimento licitatório, em qualquer modalidade, havendo, no entanto, necessidade de justificar a escolha.

b) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com participação restrita a pessoas jurídicas.

c) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do qual poderão participar pessoas físicas e pessoas jurídicas.

d) firmar contrato escrito, por prazo determinado, não sendo obrigatória a realização de licitação, por se tratar de concessão, não de permissão de serviços públicos.

e) firmar contrato escrito, por prazo determinado, sendo obrigatória a realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RO ‐ Agente Administrativo 14) Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente,

tais como os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte coletivo. ( ) Certo ( ) Errado

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANTT ‐ Todos os Cargos ‐ Conhecimentos Básicos 15) Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT

aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte. A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele que

satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.

( )Certo ( )Errado


172

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ INPI ‐ Analista de Planejamento ‐ Direito 16) Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de

energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. ( ) Certo ( )Errado

Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ TJ‐RR ‐ Analista ‐ Processual 17) Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a

execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

( )Certo ( )Errado

Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ PRF ‐ Agente Administrativo ‐ Classe A Padrão I 18) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada

mediante contrato administrativo. ( )Certo ( ) Errado

Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista Legislativo ‐ Consultor Legislativo Área VIII 19) Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços

públicos, julgue o item a seguir. As agências reguladoras são órgãos pertencentes à administração pública direta. ( ) Certo ( )Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico – Administrativo 20) Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado

serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação. ( ) Certo ( )Errado Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 13ª Região (PB) ‐ Técnico Judiciário ‐ Tecnologia da Informação 21) O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para

sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que

a) a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de serviço de titularidade do Estado.

b) serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.

c) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite‐se a prestação de serviço público por particulares.

d) o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução.

e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.

Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 16ª REGIÃO (MA) ‐ Técnico Judiciário ‐ Administrativa 22) Um particular questionou a atuação da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um

dos princípios basilares dos serviços públicos, justificando não ter havido urbanidade na prestação do serviço. Trata‐se do princípio da

a) continuidade. b) modicidade. c) universalidade. d) mutabilidade. e) cortesia.


173

Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 18ª Região (GO) ‐ Juiz do Trabalho 23) Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado

como uti universi. Refere‐se ao serviço a) educacional. b) de fornecimento de energia. c) postal. d) de limpeza dos logradouros públicos. e) de atendimento à saúde.


174

GABARITO 01.d Comentários do professor:

O art. 3, IV, da lei 9.074/95 determina que serão observados pelo poder concedente o atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais. A doutrina informa que deve ser assegurado aos administrados o atendimento sem discriminação a todos os que se encontrem na área abrangida pelo serviço, desde que atendam a requisitos gerais e isonômicos. Assim, pelo princípio da generalidade (ou da universalidade), o serviço público deverá ser prestado à maior quantidade possível de usuários. 02.a Comentários do professor:

A imutabilidade não é princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos mas, sim, o da "mutabilidade", segundo o qual, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, "o princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá‐lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. 03.b Comentários do professor:

O princípio da "atualidade" compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, conforme dispõe o parágrafo segundo do art. 6 da lei 8.987/95. 04.d Comentários do professor:

A professora Maria Sylvia nos ensina que em decorrência do "princípio da mutabilidade do regime jurídico" nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, tampouco os contratados pela Administração possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Portanto, falsa está a primeira assertiva (I). As demais assertivas estão conceitualmente corretas. 05.e Comentários do professor:

Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos encontram‐se os da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço e modicidade das tarifas (vide o parágrafo primeiro do art. 6 da lei 8.987/95). Portanto, falsa é a alternativa "e", que fere o princípio da generalidade. 06.c Comentários do professor:

vide o art. 175 da CF/88. 07.a Comentários do professor:

A inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração não tem caráter absoluto, mas relativo. Se a empresa contratada comprovar judicialmente que não consegue continuar prestando o serviço público se o Poder concedente não cumprir com a sua contraprestação pecuniária, por exemplo, poderá ensejar judicialmente a rescisão contratual. 08.e Comentários do professor:


175

As afirmativas I e II estão corretas, podendo você, aluno, assimilar‐lhes os conteúdos. A afirmativa III está errada, pois se refere não ao conceito "estrito" de serviço público, mas, sim, ao conceito "amplo" de serviço público, qual seja, o de que serviço público é "toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins". Nesse conceito, o doutrinador Mário Mazagão, por exemplo, inclui a atividade judiciária e a administrativa. 09.errado Comentários do professor:

Os serviços de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou, conforme determinação constitucional do art. 21, XII, "b" e "d", através de concessão, permissão ou autorização. 10. errado Comentários do professor:

Os serviços públicos de competência municipal, arrolados no art. 30, V, da CF/88, são exemplificativos (e não taxativos) e diz: "compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". 11. certo Comentários do professor:

A permissão pode ser feita à pessoa física ou à jurídica e a concessão de serviços públicos só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas (jamais a pessoas físicas), haja vista a elevada complexidade do serviço a ser prestado por ela. 12. errado Comentários do professor:

A permissão para o particular prestar serviços públicos se dá através da realização obrigatória de licitação e da assinatura de contrato de adesão. Portanto, a permissão de serviço público possui contornos bilaterais e, da mesma forma que a concessão de serviço público, pode ser caracterizada como de natureza contratual. 13. b Comentários do professor:

A concessão de serviço público requer procedimento licitatório prévio na modalidade concorrência, obrigatoriamente, e com participação restrita a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. É vedada a pessoas físicas, haja vista o alto grau de complexidade da atividade a ser prestada pelo particular. 14. errado Comentários do professor:

Os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente (centralizadamente ou por intermédio das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta), tais como os serviços de defesa nacional, diplomacia, prestação jurisdicional e segurança interna. Devemos observar que os serviços de transporte coletivo, telefonia e energia elétrica são delegáveis, podendo, portanto, ser prestados por particulares mediante descentralização por delegação (ou por colaboração). 15. certo Comentários do professor:

Conforme dispõe o art. 175 da CF/88, “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Parágrafo único. A lei disporá sobre: I ‐ ...


176

II ‐ ... III ‐ ... IV ‐ a obrigação de manter serviço adequado. Assim, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento

dos usuários, conforme estabelecido na Lei 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,

segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Referidas condições são denominadas pela doutrina como os “princípios do serviço público” e se encontram expressos no art. 5 da Lei 8.987/95. 16. certo Comentários do professor:

É o que dispõe o art. 6o, §3o, II, da lei 8.987/95: “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

II ‐ por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 17. certo Comentários do professor:

O inciso IV, art. 2o, da lei 8.987/95, dispõe que a permissão de serviço público é a “delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. 18. certo Comentários do professor:

Conforme determina o art. 4º da lei 8.987/95, “a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação”. 19. errado Comentários do professor:

As agências reguladoras são entidades administrativas pertencentes à administração pública indireta, com a natureza de autarquias. 20. errado Comentários do professor:

Se o Estado criar uma entidade e a ela transferir, por lei, determinado serviço público, ocorrerá a "descentralização administrativa por outorga (por serviços, técnica ou funcional). Neste caso, há a transferência da própria titularidade do serviço.

21. b Comentários do professor:

a) a prestação de serviços públicos por particulares NÃO é vedada, quando a lei assim o permite, embora a titularidade do serviço permaneça nas mãos do Estado.

b) serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão (alternativa correta).

Para alguns doutrinadores, serviços próprios são aqueles que o Estado deve prestar, por serem de interesse coletivo e representarem comodidades materiais para os administrados, sujeitos, portanto, ao regime jurídico de direito público. Referidos serviços podem ser prestados diretamente pelo Estado (serviço postal, por exemplo) ou indiretamente (por seus delegatários), tais como os serviços de telefonia, transporte, água, luz, lixo, esgoto, etc. Ressalte‐se, contudo, que a titularidade do serviço permanece nas mãos do Estado.


177

c) mediante o instituto da concessão ou da permissão, condicionada à prévia licitação, admite‐se a prestação de serviço público por particulares.

d) o instituto da concessão ou da permissão NÃO transfere ao particular a titularidade do serviço público, mas tão somente a execução do serviço.

e) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou impróprios, tais como saúde e educação, são explorados por particulares sem ter ocorrido delegação por parte do Estado para a prestação dos mesmos.

22. e Comentários do professor:

a) continuidade: os serviços públicos não devem sofrer interrupção, salvo em algumas situações excepcionais.

b) modicidade: preço acessível ao usuário e suficiente para remunerar o prestador. c) universalidade: também conhecido por princípio da generalidade ou princípio da igualdade dos

usuários, isto é, o serviço deve ser prestado sem discriminação a todos que o solicitem, dentro da área abrangida pelo delegatário, desde que atendam às condições legais/técnicas exigidas, restando observado, aqui, o princípio da isonomia (igualdade). Por este princípio, o delegatário deverá, também, atender ao mercado de forma abrangente, sem exclusão da população rural, ou de baixa renda, ou de baixa densidade populacional.

d) mutabilidade: possibilidade de alteração unilateral das regras que incidem sobre o serviço, em razão de interesse público.

e) cortesia: tratamento do usuário do serviço público com urbanidade e presteza.

23. b Comentários do professor:

Serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares (delegatários) mediante concessão ou permissão. Para alguns doutrinadores, serviços próprios são aqueles que o Estado deve prestar, por serem de interesse coletivo e representarem comodidades materiais para os administrados, sujeitos, portanto, ao regime jurídico de direito público. Referidos serviços podem ser prestados diretamente pelo Estado (serviço postal, por exemplo) ou indiretamente (por seus delegatários), tais como os serviços de telefonia, transporte, água, luz, lixo, esgoto, etc. Ressalte‐se, contudo, que a titularidade do serviço permanece nas mãos do Estado.


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RESPONSABILIDADE CIVIL

Prova: FCC ‐ 2014 ‐ SEFAZ‐RJ ‐ Auditor Fiscal da Receita Estadual ‐ Prova 1 1) Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço

público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade

a) objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço. b) subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço. c) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. d) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. e) subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a

terceiros não usuários do serviço. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MC ‐ Atividade Técnica de Suporte – Direito

2) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja

ilícito. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DPE‐DF ‐ Defensor Público

3) A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo

criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ SERPRO ‐ Analista ‐ Advocacia 4) Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu

servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ SERPRO ‐ Analista – Advocacia 5) Na teoria do risco administrativo, verifica‐se a necessidade de a vítima comprovar a culpa da

administração. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TJ‐DF ‐ Analista Judiciário ‐ Oficial de Justiça Avaliador 6) Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública,

pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ TJ‐CE ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 7) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

devendo, para tanto, estar caracterizado o dolo ou a culpa na hipótese da prática de atos comissivos. b) A culpa concorrente da vítima, a força maior e a culpa de terceiros são consideradas causas

excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.


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c) A reparação de danos causados pelo Estado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Caso a administração não reconheça desde logo a sua responsabilidade e não haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização, o prejudicado poderá propor ação de indenização contra a pessoa jurídica causadora do dano.

d) De acordo com a teoria da culpa do serviço público, não há o dever do ente público de indenizar os terceiros pelos danos causados pela omissão do Estado.

e) No que tange à evolução da temática relacionada à responsabilidade civil do Estado, a regra adotada inicialmente foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando‐se, posteriormente, para a teoria da irresponsabilidade.

Prova: FEPESE ‐ 2014 ‐ MPE‐SC ‐ Analista do Ministério Público 8) A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos: a) Toma por base a culpa presumida. b) Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade c) Faculta o direito de regresso por parte do Estado. d) Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva. e) Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral. Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 18ª Região (GO) ‐ Juiz do Trabalho 9) Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações: I ‐ Em ação de responsabilidade por dano causado a particular, o ente público réu pode buscar a

responsabilização do agente público autor do dano, por meio da nomeação à autoria. II ‐ O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos pelos danos

que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não‐usuários.

III ‐ A absolvição do agente público causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilização perante a Administração, em ação regressiva.

Está correto o que se afirma APENAS em: a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ STF ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 10) Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço

público, não haverá responsabilidade objetiva do Estado devido à inexistência de danos materiais. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ STF ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 11) Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação

da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ STF ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 12) É causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado a ausência de comprovação da conduta

estatal, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 17ª Região (ES) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Administrativa 13) A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da

comprovação da ausência do serviço público.


180

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ ANCINE ‐ Todos os Cargos ‐ Analista Administrativo Áreas I, II e III 14) A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos

causados por seus agentes não é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ BACEN ‐ Analista ‐ Gestão e Análise Processual 15) A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de

economia mista exploradoras de atividade econômica. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ BACEN ‐ Analista ‐ Gestão e Análise Processual 16) Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem‐se

aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ BACEN ‐ Analista ‐ Gestão e Análise Processual 17) De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade

entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume‐se a culpa da administração. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DPRF ‐ Policial Rodoviário Federal 18) Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a

viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Especialista ‐ Todas as áreas ‐ Conhecimentos Básicos 19) A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for

proposta, contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DEPEN ‐ Agente Penitenciário 20) Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato

praticado pelo agente público seja ilícito. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RO ‐ Agente Administrativo 21) O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e

ilicitude do fato. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MI ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 22) Considere que um particular, ao avançar o sinal vermelho do semáforo, tenha colidido seu veículo contra veículo oficial pertencente a uma autarquia que trafegava na contramão. Nessa situação, o Estado

deverá ser integralmente responsabilizado pelo dano causado ao particular, dado que, no Brasil, se adota a


181

teoria da responsabilidade objetiva e, de acordo com ela, a culpa concorrente não elide nem atenua a responsabilidade do Estado de indenizar.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Administrador 23) O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste

essa responsabilidade. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Administrador 24) Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei

que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2006 ‐ IPAJM ‐ Advogado 25) Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a realização de uma audiência, atravessou um

cruzamento com o semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo ajuizou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo, pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e a doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à administração direta e indireta, julgue.

Nesse caso, o polo passivo da referida ação indenizatória é o estado do Espírito Santo, pois o IPAJM, como toda autarquia, não pode compor o polo passivo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PRF ‐ Policial Rodoviário Federal 26) Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os

danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MPU ‐ Técnico Administrativo 27) Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade

pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TRT ‐ 10ª REGIÃO (DF e TO) ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária 28) A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a

vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2008 ‐ SERPRO ‐ Analista ‐ Advocacia 29) Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista

não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2010 ‐ Caixa – Advogado 30)


182

a) No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.

b) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.

c) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.

d) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.

e) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ CPRM ‐ Analista em Geociências ‐ Direito 31) A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus

agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2012 ‐ DPE‐ES ‐ Defensor Público 32) A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria

do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: FCC ‐ 2014 ‐ SEFAZ‐PE ‐ Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ‐ Conhecimentos Gerais 33) Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir: “Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para

condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

(...) Como se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa‐se que este delineou a controvérsia

dentro do universo fático‐probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.”(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 ‐ RJ; j. 27.05.2014)

I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando‐a a subjetiva em ambas as hipóteses.

II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.

III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em a) III, apenas. b) I e II, apenas. c) I, II e III. d) II, apenas. e) I e III, apenas.


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Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TRT ‐ 16ª REGIÃO (MA) ‐ Técnico Judiciário ‐ Administrativa 34) Francisco é servidor de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Em

determinada data, Francisco, no exercício de sua função, intencionalmente, causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade da sociedade de economia mista pelos danos ocasionados é

a) objetiva. b) subjetiva. c) subsidiária. d) inexistente. e) disjuntiva. Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TCE‐PI ‐ Auditor Fiscal de Controle Externo 35) Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar: a) O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo

os demais Poderes, em nome próprio, por atos praticados no exercício das respectivas funções. b) A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos

praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.

c) Restringe‐se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros. d) A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento

da Administração é seu fundamento. e) Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo

terceiro prejudicado. Prova: FCC ‐ 2014 ‐ TCE‐PI ‐ Assessor Jurídico 36) A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos,

encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.

b) a responsabilidade civil do Estado iniciou‐se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando‐se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando‐se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.

c) a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.

d) o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.

e) o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.

Prova: FCC ‐ 2014 ‐ METRÔ‐SP ‐ Analista Desenvolvimento Gestão Júnior ‐ Administração de Empresas 37) Uma ambulância estadual trafegava por via local de determinado Município, num dia chuvoso, sem

que estivesse atendendo nenhum chamado, vez que havia deixado, há pouco, um paciente no hospital público mais próximo. No trajeto de retorno, na tentativa de desviar de um buraco na pista, não sinalizado, colidiu com um bueiro, que estava com a tampa erguida, ocasionando danos de expressivo valor no veículo. Considerando que o serviço prestado pela ambulância estadual também foi prejudicado pela interrupção temporária, considere as seguintes alternativas, com vistas a identificar fundamento da responsabilidade civil nas disposições da Constituição Federal:


184

I. Considerando que estava chovendo, está‐se diante de hipótese de força‐maior, excludente de responsabilidade, não sendo possível pleitear do Município indenização pelos danos causados na ambulância estadual.

II. Considerando que o Município não agiu com o zelo e responsabilidade esperados, sinalizando o buraco e se ocupando de manter em adequado funcionamento as tampas de bueiros, em especial na época de chuvas, deve responder civilmente pelos danos causados na ambulância estadual, observado do procedimento legal para tanto.

III. Não obstante o Município tenha violado deveres de manutenção e sinalização da via por ele administrada, entre entes públicos não incide responsabilidade civil, resolvendo‐se eventuais intercorrências por meio de cooperação

Dentre as assertivas acima, está correto o que consta em: a) III, apenas. b) II e III. c) II, apenas. d) I e III. e) I e II. Prova: FCC ‐ 2014 ‐ SABESP ‐ Advogado 38) Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e

destruições, excluem a responsabilidade estatal. A assertiva em questão; a) não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de

responsabilidade subjetiva. b) está correta, não comportando exceção. c) não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza. d) está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu‐se no dever de realizar certos serviços, ele

responderá pelos danos. e) não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente. 2015 CESPE AGU Advogado da União 39) Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue

o seguinte item. Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por

um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.

( ) Certo ( ) Errado 2015 CESPE AGU Advogado da União 40) No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado

enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso. 2015 FAURGS TJ‐RSProva: Outorga de Delegação de Serviços Notoriais e Registrais 41) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa

correta. a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

b) O servidor público não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, pelos danos causados a terceiros.


185

c) Somente as pessoas jurídicas de direito público poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.

d) Exclusivamente os danos patrimoniais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas de direito público.

2015 CESPE STJ ‐ todos os Cargos 42) Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da

capacidade de essa ação evitar o dano. ( ) Certo ( ) Errado 2015 FCC TRT ‐ 15ª Região Juiz do Trabalho Substituto 43) O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e

reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernização. O cronograma e planejamento de execução permitiam a continuidade das atividades, com interdições parciais e temporárias por setores do prédio. Assim, apesar das dificuldades, foi possível manter o planejamento de audiências e o atendimento ao público. Em um dado dia, um dos operários descuidou‐se do isolamento da área em obras, não realizando a devida identificação e tamponamento de alguns buracos. Um cidadão, que tinha ido ao fórum pela primeira vez, convocado a depor como testemunha, se enganou quanto a direção correta e, tendo adentrado o local das obras, acidentou‐se em um dos buracos, sofrendo lesões corporais e, consequentemente, experimentando prejuízos em decorrência de despesas médicas e hospitalares. Cabe

a) à empresa contratada para as obras, além do dever de prestar socorro, a integral e exclusiva responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais causados, tendo em vista que inexiste vínculo jurídico com o Estado.

b) à vítima ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos, podendo pleiteá‐los diretamente da empresa responsável pelas obras, mas também pode demandar o Poder Público pelo dever de fiscalizar a correta identificação dos espaços destinados às obras, a fim de que as atividades forenses pudessem ser desenvolvidas adequadamente.

c) responsabilização exclusiva e integral do Poder Público, tendo em vista que o acidente ocorreu nas dependências do Fórum, equipamento público, bem como devido à presença da vítima no local ser compulsória, em razão de convocação recebida.

d) à vítima a comprovação de culpa do operário responsável pela identificação dos locais de trabalho da empresa, tendo em vista que, como se trata de empresa privada, embora a contratação da empresa tenha se dado por meio de licitação, o contrato submete‐se ao regime do código civil.

e) afastar, preliminarmente, a ausência de culpa da vítima, ou seja, a impossibilidade de identificação do buraco e, diante da confirmação, a responsabilização pelos danos morais e materiais, em litisconsórcio compulsório da empresa responsável pelas obras e do Poder Público, a primeira sob a modalidade subjetiva e o segundo pela modalidade objetiva.

2015 CESPE STJ Técnico Judiciário ‐ Administrativa 44) Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue

o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da

culpa administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 2015 FGV TJ‐RO Oficial de Justiça 45) Pedro, motorista concursado do Município do Rio de Janeiro, no exercício de sua atividade

profissional, atropela uma pessoa que atravessava na faixa de pedestre, com o semáforo fechado para os carros. Os familiares da vítima, então ajuízam ação de responsabilidade civil em face do Município, o qual, em sua contestação, alega que apenas Pedro, o motorista, era responsável pela reparação do dano. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:


186

a) de fato, apenas Pedro, autor do dano, responde pela sua reparação; b) o Município somente responderia pelo dano se o Prefeito o houvesse causado; c) o Município responde pelos atos do seu agente que, nessa qualidade, cause dano a terceiro; d) o Município é pessoa jurídica de direito privado e, por isso, não responde pelos atos de seus agentes; e) o Município, como pessoa jurídica de direito interno, só responde em ação de regresso 2015 CESPE MPOG Analista Técnico Administrativo 46) João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de

suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço. Nessa situação hipotética, O indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos

danos que lhe foram causados. ( ) Certo ( ) Errado 2015 CESPE MPOG Técnico de Nível Superior 47) Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros,

ensejará responsabilidade civil do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2015 CESPE FUB Administrador 48) Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como

hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2015 CESPE FUB Administrador 49) Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou

em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados. ( ) Certo ( ) Errado 2015 CESPE FUB Administrador 50) Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da

responsabilidade civil do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2015 NC‐UFPR Prefeitura de Curitiba ‐ PR Procurador 51) “ACIDENTE DE TRÂNSITO ‐ Responsabilidade civil do Estado ‐ Bicicleta colhida por veículo oficial ‐

Culpa da vítima não demonstrada ‐ Aplicação da teoria do risco integral ‐ Indenização devida”. Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta. a) No Brasil, aplica‐se a teoria do risco integral. b) No processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a

irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela responsabilidade pessoal do soberano. c) A responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (“faute du service”) e admite hipóteses de

atenuantes e excludentes.


187

d) A culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.

e) A responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Gabarito 1.a Comentários do professor: A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é

objetiva e abrange os danos causados aos usuários e aos não usuários do serviço público (vide o art. 37, parágrafo sexto, da CF/88). Assim, a responsabilidade civil de uma concessionária de transporte coletivo, de efetuar o pagamento de indenização ao lesado, subsistirá, mesmo que nenhuma culpa de seu agente seja provada, salvo se comprovada alguma excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima).



188

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, não é necessário que o ato danoso praticado pela Administração Pública seja exclusivamente ilícito. Atos lícitos também podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.

3. certo Comentários do professor: Se o processo criminal e a prisão cautelar forem regulares e se justificarem frente às circunstâncias do

caso em concreto, não restará configurado erro judiciário, mesmo ocorrendo a absolvição posterior do réu pelo júri popular (vide STF ‐ AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 803831 SP).

4.errado Comentários do professor: A ação regressiva do Estado contra o servidor público causador do dano não está sujeita a qualquer

prazo prescricional. Trata‐se de direito imprescritível, conforme se verifica pelo teor do art. 37, § 5º, da CF/88: "‐ A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

5.errado Comentários do professor: Pela teoria do risco administrativo, não se verifica a necessidade de a vítima comprovar a culpa (em

sentido amplo) da Administração, bastando que exista o dano decorrente de ato comissivo (ação) do Poder Público sem que para ele tenha concorrido a vítima.

6. errado Comentários do professor: Regra geral, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado quanto aos atos jurisdicionais

praticados pelo juiz no exercício de sua função típica. Contudo, quando o juiz/oficial de justiça/escrivão (órgão do Poder Judiciário), no exercício de sua função atípica administrativa, praticar atos administrativos que venham a causar danos a terceiros, haverá, sim, responsabilidade civil objetiva da Administração, na modalidade do risco administrativo. É relevante destacar que, no caso de erro judiciário (condenação de inocente, por exemplo) ou de condenado ficar preso além do tempo fixado na sentença, também haverá responsabilidade objetiva do Estado.

Assim, na situação apresentada na questão em análise, se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos administrativos danosos praticados pelo oficial de justiça geram responsabilidade civil do Estado.

7. c Comentários do professor: a) As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inde‐ pendente de restar caracterizado o dolo ou a culpa na prática do evento danoso. b) A força maior e a culpa de terceiros são consideradas causas excludentes da responsabilidade objetiva

do Estado. Já a culpa concorrente da vítima caracteriza "atenuante" (e não excludente) de responsabilidade do Estado.

c) A reparação de danos causados pelo Estado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Caso a administração não reconheça desde logo a sua responsabilidade e não haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização, o prejudicado poderá propor ação de indenização contra a pessoa jurídica causadora do dano. (alternativa correta)

d) De acordo com a teoria da culpa do serviço público (ou teoria da culpa anônima/da culpa administrativa), existe o dever do ente público de indenizar os terceiros pelos danos causados pela omissão do Estado. A culpa administrativa decorre da inexistência do serviço, do seu mau funcionamento ou do retardamento do mesmo.


189

e) No que tange à evolução da temática relacionada à responsabilidade civil do Estado, a regra adotada inicialmente foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando‐se, posteriormente, para a teoria do risco administrativo.

8. d Comentários do professor: A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos: a) NÃO toma por base a culpa presumida, pois a responsabilidade civil do Estado independe de dolo ou

culpa. b) Admite excludentes de imputação e de causalidade, haja vista que o Estado pode alegar em sua

defesa as excludentes e as atenuantes de responsabilidade. c) Faculta o direito de regresso por parte do Estado, mas desde que tenha o agente público agido com

dolo ou culpa na prática do evento danoso. d) Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo (alternativa

correta). e) Regra geral, não é adotada no Brasil a teoria do risco integral, mas a do risco administrativo. A exceção

se dá (conforme defendem alguns doutrinadores) com relação aos danos nucleares. 9. e Comentários do professor: I ‐ Em ação de responsabilidade por dano causado a particular, o ente público (pessoa jurídica/réu) é

quem responde pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme preceitua o art. 37, parágrafo sexto, da CF/88, não podendo figurar no polo passivo da ação judicial, conjuntamente, como litisconsortes, a pessoa jurídica e o seu agente público.

II ‐ O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos pelos danos que causar em razão de sua atividade se aplica tanto em favor de usuários do serviço prestado quanto em favor de terceiros não‐usuários. É este o pensamento do STF, que passou a vigorar desde 2009 com o RE 591.874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski.

III ‐ A absolvição do agente público causador de dano a particular, na esfera penal, nem sempre impede sua responsabilização perante a Administração, em ação regressiva, pois haverá a absolvição do agente público perante a Administração se ele for absolvido na esfera penal por "negativa de autoria" ou "inexistência do fato". Contudo, se penalmente for absolvido por "ausência/insuficiência de provas" ou por "ausência de tipicidade" ou por "qualquer outro motivo", ainda assim poderá ser responsabilizado civil e administrativamente face a Administração.

10. errado Comentários do professor: Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço

público, haverá responsabilidade objetiva do Estado devido à existência de danos morais. 11. certo Comentários do professor: Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da

teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação, pela vítima, do elemento subjetivo da culpa ou dolo. Assim, há que se provar o dolo (omissão ilícita intencional) ou a culpa (omissão não intencional por negligência, imprudência ou imperícia).

12. certo Comentários do professor: Para que fique configurada a responsabilidade objetiva do estado, é necessário que a vítima comprove a

conduta estatal (o fato danoso), o dano sofrido (material e/ou moral) e o nexo de causalidade (nexo causal) entre a conduta e o dano.


190

13. errado Comentários do professor: Por se tratar de modalidade de responsabilidade OBJETIVA, a teoria do risco administrativo prega que a

responsabilidade civil do Estado independe da comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo. 14. errado Comentários do professor: A responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos

causados por seus agentes é objetiva, sendo totalmente desnecessária a comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera civil.

15. certo Comentários do professor: A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia

mista exploradoras de atividade econômica, uma vez que estas entidades possuem a mesma responsabilidade civil que as empresas da iniciativa privada, qual seja, a responsabilidade subjetiva.

16. certo Comentários do professor: Vide o art. 8° da Lei 8.429/92: “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se

enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. 17. errado Comentários do professor: De acordo com a teoria da culpa administrativa, cabe ao lesado provar a culpa do Estado por um serviço

que não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado. Assim, não está certo dizer que presume‐se a culpa da administração, eis que esta deverá ser provada pela vítima.

18. errado Comentários do professor: Com relação à responsabilidade civil do Estado a mesma é objetiva, mas a do agente público causador do

dano é subjetiva, ou seja, a pessoa jurídica deve provar que seu agente agiu com dolo ou culpa para, regressivamente, ser ressarcida.

19. errado Comentários do professor: É cabível contra a Pessoa Jurídica causadora do dano ação administrativa ou judicial. 20. errado Comentários do professor: O ato danoso pode ser oriundo até mesmo de uma atividade lícita praticada pela Administração e que

venha a causar dano ao particular, como por exemplo quando uma viatura da polícia militar, em ronda, se choca contra o carro de um administrado. Neste caso, a Pessoa Jurídica terá responsabilidade civil objetiva e deverá indenizar a vítima, salvo se comprovar que houve culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior.

21. errado Comentários do professor: É irrelevante para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado a licitude ou ilicitude do

fato danoso. 22. errado


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Comentários do professor: A responsabilidade civil objetiva da Autarquia será mitigada (atenuada), nos casos de culpa concorrente

(culpa da Administração e do administrado). Caberá ao judiciário determinar qual é o percentual de culpa de cada uma das partes envolvidas no evento danoso e repartir o ônus da indenização.

23. certo Comentários do professor: O fato gerador da responsabilidade civil do Estado é o dano. A partir dele, o Estado vê‐se obrigado a

ressarcir a vítima dos prejuízos suportados, uma vez comprovados, também, a ação danosa e o nexo causal (ou nexo de causalidade).

24. errado Comentários do professor: A União, por ser pessoa jurídica com personalidade de direito público, possui responsabilidade OBJETIVA

pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Assim, a caracterização da responsabilidade independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público causador do dano.

25. errado Comentários do professor: A autarquia, por ter personalidade jurídica, tem capacidade processual para ingressar em juízo no polo

passivo de ação judicial. 26. errado Comentários do professor: A responsabilidade civil do agente é SUBJETIVA diante do Estado. Somente se comprovado o dolo ou a

culpa é que o mesmo ressarcirá o erário (vide o art. 37, §6, da CF/88). 27. certo Comentários do professor: O fato do motorista ter agido de forma culposa não é relevante para responder a questão. Porém, a

parte do enunciado que diz ter de provar a conduta comissiva (ação), o nexo de causalidade e o resultado (dano) e que deverá o Estado responsabilizar‐se de acordo com a teoria do risco administrativo e responder civil e objetivamente, isto sim, é verdadeiro e diz respeito à teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

28. certo Comentários do professor: Pela teoria do risco integral, não pode o Estado alegar em sua defesa os casos que configuram

excludentes de responsabilidade, como, por exemplo, o de "culpa exclusiva da vítima" ou "força maior". 29. errado Comentários do professor: Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista SERÁ

civilmente responsável pelo fato MESMO se houver culpa exclusiva do ciclista. 30.b Comentários do professor: Há muita divergência na doutrina quanto à aplicabilidade ou não da teoria do risco integral no Brasil.

Para o Cespe, conforme verificamos nesta questão, ela é aplicada sim, mas somente no caso previsto expressamente na CF/88 (danos nucleares).



192

No julgado RE 179.147, Relator Ministro Carlos Velloso, o STF, por unanimidade, decidiu que "tratando‐se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá‐la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses".

32. certo Comentários do professor: No julgado RE 179.147, Relator Ministro Carlos Velloso, o STF, por unanimidade, decidiu que "a

reponsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II ‐ Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público".

33. d Comentários do professor: I. A Constituição Federal estabeleceu, como regra, a modalidade objetiva de responsabilidade para o

Estado diante dos atos comissivos (ações), conforme se verifica em seu art. 37, parágrafo sexto. II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos

casos de omissão (atos omissivos), o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade (ou nexo causal).

III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva é necessária a demonstração de nexo de causalidade, mas não da culpa do agente público. Na responsabilidade subjetiva também é necessária a demonstração do nexo de causalidade, além da comprovação do elemento culpa.

34. a Comentários do professor: Sociedades de Economia Mista, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos

que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros (vide o artigo 37, parágrafo sexto, da CF/88). 35. d Comentários do professor: a) O Estado (pessoa jurídica) se responsabiliza por atos danosos praticados por seus agentes, nesta

qualidade, no exercício da função administrativa, legislativa e judiciária. b) A responsabilidade patrimonial do Estado decorre, não só de atos ilícitos praticados por seus agentes

administrativos, mas de atos lícitos, também. c) A responsabilidade civil do Estado não se restringe às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos,

causadores de dados a terceiros, pois abrange, também, os atos lícitos ensejadores de danos. d) A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento

da Administração é seu fundamento, pois a responsabilidade depende da comprovação da ação, do dano e do nexo causal.

e) Prescinde, sim, da prova de culpa ou dolo do agente administrativo diante da reponsabilidade objetiva do Estado.

36. a Comentários do professor: Histórico das Teorias acerca da Responsabilidade Civil (ou extracontratual) do Estado: Teoria da

Irresponsabilidade do Estado, Teoria da Responsabilidade Subjetiva (Teoria Civilista), Teoria da Culpa Administrativa (Culpa Anônima) e Teoria da Responsabilidade Objetiva na modalidade Risco Administrativo (Teoria Publicista).


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37. c Comentários do professor: I. É possível pleitear do Município a indenização pelos danos causados na ambulância estadual, pois,

apesar da chuva, o Município não agiu com o zelo e responsabilidade esperados, sinalizando o buraco e se ocupando de manter em adequado funcionamento as tampas de bueiros, em especial na época de chuvas. Assim, deve o município responder civilmente pelos danos causados na ambulância estadual, observado o procedimento legal para tanto. Não cabe, neste caso, ao município, pleitear, em sua defesa, a excludente de responsabilidade (chuva). Por ter o Município violado deveres de manutenção e sinalização da via por ele administrada e causado danos ao Estado, há que se responsabilizar pois, entre os entes públicos incide, sim, responsabilidade civil.

38. d Comentários do professor: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a

responsabilidade estatal. Tendo em vista a responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo, é possível ao Estado alegar em sua defesa as denominadas excludentes de reponsabilidade, como o caso fortuito e a força maior. Contudo, se ficar comprovado que, aliado ao evento da natureza (chuvas, enchentes, etc) houve uma omissão estatal no dever de realizar certos serviços, como a limpeza de bueiros, a retirada de entulho das "bocas de lobo", etc, ele (o Estado) responderá pelos prejuízos suportados pelo particular (neste caso, a responsabilidade será subjetiva, na modalidade culpa anônima).

39. errado Comentários do professor: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade risco

administrativo, existirá a responsabilização indenizatória PARCIAL do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do Estado. A responsabilidade fica, assim, mitigada, repartida proporcionalmente a medida da culpa de cada um (Estado e vítima).

40. certo Comentários do professor: Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva do Estado (quando o Estado

tem o dever de agir, mas não age), a responsabilidade dele enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso, haja vista que, nesta situação, a responsabilidade do Estado é SUBJETIVA, na modalidade culpa anônima.

41. a Comentários do professor: A alternativa "a" está CORRETA, pois, conforme preceitua o art. 37, §6, da CF 88, "as pessoas jurídicas de

direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

A alternativa "b" está ERRADA, pois o servidor público estará sujeito a ação regressiva (ou ação de regresso) do Estado.

A alternativa "c" está ERRADA, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.

A alternativa "d" está ERRADA, pois tanto os danos patrimoniais quanto os morais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas.



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A responsabilidade civil SUBJETIVA da administração pública, decorrente de omissão, resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.

43. b 44. errado Comentários do professor: A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria do

RISCO ADMINISTRATIVO. 45. c Comentários do professor: A alternativa "c" está correta se confrontada com o art. 37, §6, da CF‐88, que diz " As pessoas jurídicas de

direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

46. errado Comentários do professor: O indivíduo prejudicado NAO precisa provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação

dos danos que lhe foram causados, uma vez que a responsabilidade das estatais prestadoras de serviços públicos é OBJETIVA.

47. certo Comentários do professor: A responsabilidade civil do Estado ocorre tanto por atos lícitos quanto por atos ilícitos praticados pelos

agentes públicos, nesta qualidade, no exercício de suas funções. 48. errado Comentários do professor: De acordo com a teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima é considerada como uma

hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado. 49. certo Comentários do professor: Pela teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo, é possível ao Estado alegar

e provar, como excludentes de responsabilidade, a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior. 50. certo Comentários do professor: Sem dano, material ou moral, não há que se falar em ação de indenização contra o Estado. 51. e


195

CONTROLE Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ TJ‐CE ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa 1) Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o

órgão de controle propor as providências a serem adotadas. b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde

que estes estejam investidos da condição de agentes estatais. c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não

inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU. d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências

reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado. e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com

auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista Legislativo ‐ Consultor Legislativo Área VIII 2) Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir. No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir

parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista Legislativo ‐ Consultor Legislativo Área VIII 3) Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir. Profissional com notório conhecimento na área da administração não pode assumir vaga de ministro do

Tribunal de Contas da União, dado ser função privativa de advogados ou contadores com mais de quinze anos de comprovada experiência.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ SUFRAMA ‐ Agente Administrativo


196

4) Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue os itens a seguir.

Realizada, a referida contratação estará submetida ao controle do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional na sua atividade de controle externo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ CADE ‐ Nível Médio ‐ Conhecimentos Básicos 5) No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração

pública, julgue o item subsecutivo. A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui‐se entre as hipóteses de

controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ Polícia Federal ‐ Agente Administrativo 6) Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União,

julgue os itens a seguir. Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal

de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ AGU ‐ Procurador Federal 7) Com relação ao controle interno da administração pública e ao TCU, julgue os itens consecutivos. O TCU tem o dever de prestar ao Congresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou de suas comissões,

informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que executar, bem como sobre os resultados das auditorias e inspeções que realizar.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ AGU ‐ Procurador Federal 8) Com relação ao controle interno da administração pública e ao TCU, julgue os itens consecutivos. Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar

conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PC‐DF ‐ Escrivão de Polícia 9) Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de

Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Administrativo 10) Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria‐Geral

da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Administrador 11) Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República,

que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere,


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ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RO ‐ Auditor de Controle Externo ‐ Direito 12) O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de

direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ TCE‐RO ‐ Auditor de Controle Externo ‐ Direito 13) O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de

determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ Polícia Federal ‐ Delegado de Polícia 14) O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração

pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ PC‐BA ‐ Investigador de Polícia 15) O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 16) Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função

judicante. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 17) O controle administrativo decorre do poder‐dever de autotutela que a administração dispõe sobre os

seus próprios atos e agentes. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 18) No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ DPE‐ES ‐ Defensor Público ‐ Estagiário 19) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo

Poder Legislativo, admite‐ se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.

b) A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública. c) O controle da administração pública pode ser interno e externo. d) O controle da administração pública restringe‐se ao mérito da atividade administrativa sujeita a

controle. e) Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que

constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá‐lo.


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Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Administrador 20) É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos. ( ) Certo ( ) Errado

Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 21) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas

da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 22) O mandado de segurança é uma das mais importantes ações judiciais de controle dos atos da

administração pública. Quando o ato for praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança caberá contra a autoridade delegante.

( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MJ ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 23) O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos

públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2013 ‐ MS ‐ Analista Técnico ‐ Administrativo 24) Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará

exercendo o controle externo. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ ANTAQ ‐ Técnico Administrativo 25) No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina‐se supervisão ministerial. ( ) Certo ( ) Errado Prova: CESPE ‐ 2014 ‐ ANTAQ ‐ Técnico Administrativo 26) No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo

de controle posterior e externo. ( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ ACE (TC‐DF)/2014 27) Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue o item a

seguir. O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a

posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ Ag Adm (MDIC)/2014 28) As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido

pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas.



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CESPE ‐ PT (PM CE)/2014 29) Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue o item a seguir. O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à

administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá‐los, quando inoportunos ou inconvenientes.

( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ PT (PM CE)/2014 30) Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue o item a seguir. Considera‐se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração

centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta. ( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ Adm (PF)/2014 31) Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração

pública. Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do

ato administrativo pela administração pública e, pelo fato de o processo administrativo ter impulsão de ofício, tais recursos não podem ter efeito suspensivo em hipótese alguma.

( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ Ag Adm (SUFRAMA)/2014 32) Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir.

Realizada, a referida contratação estará submetida ao controle do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional na sua atividade de controle externo.

( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ TJ (TJ CE)/Judiciária/2014 33) Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o

órgão de controle propor as providências a serem adotadas. b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde

que estes estejam investidos da condição de agentes estatais. c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não

inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU. d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências

reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado. e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com

auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). CESPE ‐ Ag Adm (CADE)/2014 34) No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração

pública, julgue o item subsecutivo. A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui‐se entre as hipóteses de

controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ Ag Adm (PF)/2014 ‐ Departamento de Polícia Federal


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35) Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue o item a seguir.

Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos.

( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ AnaTA SUFRAMA/Geral/2014 36) No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue o item

subsequente. Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o

mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado CESPE ‐ Proc (MPTCE‐PB)/2014 37) Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no

direito brasileiro. a) Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente

para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas.

b) Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público.

c) Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.

d) O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito.

e) O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo‐se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

CESPE ‐ Contador (MTE)/2014 38) Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue o item subsequente. Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em

desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública.

( ) Certo ( ) Errado CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade Técnica

Administrativa – TCU ‐ 2015 39) Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao

julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade Técnica

Administrativa – TCU ‐ 2015


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40) Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir.

Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

( ) Certo ( ) Errado CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade Técnica

Administrativa – TCU ‐ 2015 41) Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao

julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade

seja verificada. ( ) Certo ( ) Errado

GABARITO 01. certo Comentários do professor: a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá o PODER‐DEVER (e

não a faculdade ou discricionariedade) de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.


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b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, inclusive por particulares que não estejam investidos da condição de agentes estatais.

c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, pois as decisões jurisdicionais possuem o atributo da definitividade, o que não ocorre quanto às decisões do TCU. Desta forma, não fica inviabilizada a possibilidade do Poder Judiciário revisar as decisões tomadas pelo TCU, devendo anulá‐las, se eivadas de vícios. Destaque‐se que o TCU exerce função não‐judicial quando "julga" as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Por esta razão as decisões tomadas pelos tribunais de contas não produzem coisa julgada, razão pela qual podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão não pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado. O órgão somente poderá exercer o controle externo que esteja expressamente previsto no ordenamento jurídico pátrio como de sua competência.

e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é do Congresso Nacional, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (vide art. 71 da CF/88).

02. certo Comentários do professor: A competência do TCU é a de apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais do Presidente da

República. O Prazo para a elaboração do parecer, pelo TCU, é de 60 dias, a contar do recebimento. Ao Congresso Nacional caberá julgar as contas anuais do Presidente da República (vide o art. 71 da CF/88).

03. errado Comentários do professor: São requisitos para ser nomeado Ministro do TCU: a) nacionalidade brasileira; b) idoneidade moral e

reputação ilibada; c) mais de 35 anos e menos de 65; d) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e e) experiência de mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na alínea "d".

04. certo Comentários do professor: Ao TCU compete auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo (vide art. 71, da CF/88).

05. certo Comentários do professor: A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui‐se entre as hipóteses de

controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública. Trata‐se de controle externo exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas. O controle externo ocorre quando um Poder controla ato realizado por outro Poder, nas hipóteses expressamente previstas na CF/88, no contexto do denominado sistema de “freios e contrapesos”, em que um Poder intervém na atuação dos demais visando garantir um perfeito equilíbrio com relação às suas atuações.

06. errado Comentários do professor: Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial e, também, ao do

Tribunal de Contas da União, que é órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional na função do controle externo. É importante ressaltar que o TCU não é órgão subordinado ao Congresso.

07. certo Comentários do professor: É de competência do TCU prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas Casas ou

por suas Comissões acerca das fiscalizações realizadas.


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08. certo Comentários do professor: A CF/88, em seu § 1º, art. 24, determina que "os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem

conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Assim, uma autoridade pública federal responsável pelo controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.

09. certo Comentários do professor: O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, pois as decisões

jurisdicionais possuem o atributo da definitividade, o que não ocorre quanto às decisões do TCU. Desta forma, não fica inviabilizada a possibilidade do Poder Judiciário revisar as decisões tomadas pelo TCU, devendo anulá‐las se eivadas de vícios. Destaque‐se que o TCU exerce função não‐judicial quando "julga" as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas não produzem coisa julgada, razão pela qual podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Desta forma, ninguém pode alegar que o princípio da separação dos poderes impede o controle externo de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário sobre decisão inválida exarada pelo Tribunal de Contas da União.

10. errado Comentários do professor: Vide o informativo n. 610/2010 do STF: "A Controladoria‐Geral da União ‐ CGU tem atribuição para

fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, desproveu recurso ordinário em mandado de segurança, afetado pela 1ª Turma, interposto contra ato de Ministro de Estado do Controle e da Transparência que, mediante sorteio público, escolhera determinado Município para que se submetesse à fiscalização e à auditoria, realizadas pela CGU, dos recursos públicos federais àquele repassados — v. Informativo 600. Asseverou‐se, de início, que o art. 70 da CF estabelece que a fiscalização dos recursos públicos federais se opera em duas esferas: a do controle externo, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União ‐ TCU, e a do controle interno, pelo sistema de controle interno de cada Poder. Explicou‐se que, com o objetivo de disciplinar o sistema de controle interno do Poder Executivo federal, e dar cumprimento ao art. 70 da CF, fora promulgada a Lei 10.180/2001. Essa legislação teria alterado a denominação de Corregedoria‐Geral da União para Controladoria‐Geral da União, órgão este que auxiliaria o Presidente da República na sua missão constitucional de controle interno do patrimônio da União. Ressaltou‐se que a CGU poderia fiscalizar a aplicação de dinheiro da União onde quer que ele fosse aplicado, possuindo tal fiscalização caráter interno, porque exercida exclusivamente sobre verbas oriundas do orçamento do Executivo destinadas a repasse de entes federados. Afastou‐se, por conseguinte, a alegada invasão da esfera de atribuições do TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, o qual se faria sem prejuízo do interno de cada Poder.

RMS 25943/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.11.2010. (RMS‐25943)"

11. certo Comentários do professor: Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle externo de legalidade sobre o ato normativo eivado de vício.

Cabe, também, à Administração Pública, exercer autotutela sobre seus próprios atos, anulando‐os se viciados. Por último, compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme despõe o art. 49, V, da CF/88.


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12. certo Comentários do professor: "Art. 5º, XXXIV, CF/88 ‐ são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito

de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Observe que o direito do administrado de peticionar aos Poderes Públicos (Executivo, Legislativo,

Judiciário ou, ainda, ao Ministério Público) independe de assistência advocatícia e possibilita o controle dos atos praticados na gestão da coisa pública. Visa a defesa de direitos individuais do requerente ou a defesa do interesse coletivo. O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, cidadã ou não, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, com ou sem personalidade jurídica.

13. certo Comentários do professor: O art. 71 da CF/88 dispõe que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o

auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: XI ‐ representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º ‐ No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que

solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º ‐ Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas

previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Pelo teor dos dispositivos acima citados, verifica‐se que, se o órgão/entidade não sanar a ilegalidade

dentro do prazo, o TCU comunicará o fato ao Congresso Nacional para que promova diretamente o ato de sustação (paralização dos efeitos) do contrato. Ato contínuo, o Congresso solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis, tais como a abertura de procedimento administrativo visando anular o contrato. Mas, se o Congresso Nacional ou o Executivo não adotarem as providências cabíveis no prazo de 90 dias, caberá ao TCU decidir a respeito. Atenção! Para o STF, o TCU não tem poder para sustar ou anular contratos irregulares, mas sim para impor à autoridade administrativa competente que tome as medidas necessárias à anulação. Em havendo omissão da autoridade, o TCU comunicará o fato ao Congresso para que este providencie o ato de sustação.

14. errado Comentários do professor: O controle prévio (ou preventivo, ou a priori) dos atos administrativos NÃO é de competência exclusiva

da própria Administração Pública (entenda: Poder Executivo), pois o Legislativo e o Judiciário também exercem referido controle. O controle prévio é aquele exercido sobre o ato ANTES que ele inicie a produção de seus efeitos jurídicos, ou seja, antes da conclusão ou operatividade do mesmo. São exemplos de controle prévio: I ‐ autorização prévia do Senado Federal para que as entidades políticas possam firmar empréstimos internacionais (controle prévio do Legislativo); II ‐ Controle efetuado pelo Poder Judiciário mediante liminar em mandado de segurança preventivo impetrado para impedir a prática de ato ilegal (controle prévio do Poder Judiciário); III ‐ aprovação pelo Senado Federal da escolha de Ministros dos Tribunais Superiores, do Procurador‐Geral da República e do Presidente do Banco Central (controle prévio do Legislativo); IV ‐ autorização prévia do Congresso Nacional ao Presidente da República para declarar guerra ou celebrar a paz (controle prévio do Poder Legislativo); V ‐ Atos de homologação de concursos públicos (controle prévio do Poder Executivo).

15. certo Comentários do professor: É o que determina o art. 129, da CF/88: "São funções institucionais do Ministério Público: VII ‐ exercer o controle externo da atividade policial, ...".

16. certo Comentários do professor: É o que dispõe o Art. 52 da CF/88: "Compete privativamente ao Senado Federal:


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I ‐ processar e julgar o Presidente e o Vice‐Presidente da República nos crimes de responsabilidade...". Trata‐se de função atípica do Poder Legislativo, no caso, a função judicante. Por óbvio, a decisão do

Senado não possui o atributo da definitividade, uma vez que referida característica está presente nas decisões transitadas em julgado do Poder Judiciário.

17. certo Comentários do professor: Segundo Hely Lopes Meirelles, "o controle administrativo deriva do poder‐dever de autotutela que a

Administração tem sobre seus próprios atos e agentes". Trata‐se, portanto, de um controle de legalidade e de mérito.

18. errado Comentários do professor: O controle externo popular é previsto constitucionalmente, por exemplo, no art. 31, § 3º (exame e

apreciação das contas dos municípios pelos contribuintes), no art. 5, LXXIII (ação popular) e § 2º do art. 74 (denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o TCU).

19. c Comentários do professor: a) NÃO é admitida a renúncia, mesmo pontual, do controle administrativo interno; b) A autotutela SE

INCLUI entre os tipos de controle da administração pública; c) O controle da administração pública pode ser interno (autotutela) e externo (controle efetuado pelo legislativo, por exemplo); d) O controle da administração pública pode ser de mérito e de legalidade; e) os administrados PODEM participar das ações de controle da administração pública.

20. errado Comentários do professor: NÃO é vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial (ou controle judiciário) prévio dos atos

administrativos, uma vez que a ameaça de lesão a um direito já legitima o interessado a provocar a proteção do Poder Judiciário (que irá exercer, neste caso, controle preventivo). Exemplos: I ‐ antecipação de tutela; II ‐ medidas cautelares.

21. certo Comentários do professor: Vide o art. 71 da CF/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio

do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI ‐ fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste

ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município". 22. errado Comentários do professor: Quando o ato for praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de

segurança caberá contra a autoridade delegada, ou seja, contra aquela que recebeu a delegação. É o que diz a Súmula 510 do STF: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".

23. errado Comentários do professor: A Administração Pública pode realizar autotutela (anulação e revogação de atos administrativos)

mediante provocação (ou não) do interessado. Assim, o correto é dizer que o controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, SENDO ACEITA, também, a provocação da parte interessada.


206

24. certo Comentários do professor: Trata‐se de controle externo de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário, depois de provocado para sair

de sua inércia. 25. errado Comentários do professor: O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina‐se controle hierárquico. Assim, por

exemplo, quando um superior anula ou revoga atos praticados por seu subordinado, estará exercendo controle hierárquico.

26. certo Comentários do professor: Controle externo é aquele que ocorre quando um Poder controla ato realizado por outro Poder, nas

hipóteses expressamente previstas na CF/88, no contexto do denominado sistema de “freios e contrapesos”, em que um Poder intervém na atuação dos demais visando garantir um perfeito equilíbrio com relação às suas atuações. Assim, quando o Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional (Poder Legislativo) na análise da prestação de contas de uma autarquia federal (Poder Executivo), estará ocorrendo controle externo.

Já o controle Posterior / Subsequente / Corretivo é aquele que ocorre quando o controle é realizado após a conclusão do ato. Visa à extinção (anulação, revogação) ou confirmação do mesmo, conferindo‐lhe eficácia. Assim, a análise da prestação de contas já realizadas pela Autarquia, através do Legislativo com o auxílio do TCU, configura o exercício de controle posterior.

27. errado Comentários do professor: Trata‐se de controle prévio (preventivo ou a priori), haja vista que o laudo de impacto ambiental é

anterior à utilização efetiva da área. 28. certo Comentários do professor: Quando uma PJ da Administração Direta controla ato editado por uma PJ da Administração Indireta

(exercício da tutela/controle finalístico ou supervisão ministerial), por ocorrer no âmbito de um mesmo Poder Político, caracteriza o exercício de controle INTERNO. Este é o pensamento do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello.

OBS: Para Celso Antônio, conforme vimos acima, o controle da PJ da Administração Direta sobre a PJ da Administração Indireta é INTERNO. Para distinguir este controle daquele que ocorre no âmbito da própria PJ da Administração Indireta descentralizada (autotutela), o autor sugere que se utilize a expressão “CONTROLE INTERNO EXTERIOR”.

Contudo, para outros doutrinadores, trata‐se de controle EXTERNO aquele que a PJ da Administração Direta exerce sobre a PJ da Administração Indireta, mesmo ocorrendo no âmbito de um mesmo Poder Político, haja vista que o controle ocorre entre Pessoas Jurídicas diferentes. Este é o pensamento de Maria Sylvia Z. di Pietro e de José dos Santos Carvalho Filho.

Nesta questão, portanto, o Cespe adota a corrente doutrinária de que o controle exercido no âmbito de um mesmo Poder político é controle INTERNO, mesmo que ocorra entre órgão da Administração Direta (ministério) e entidade da Administração Indireta (pessoa jurídica).

29. certo Comentários do professor: A questão está relacionada às Súmulas 346 e 473 do STF, que dizem respeito ao exercício do controle

interno denominado AUTOTUTELA. Assim, conforme a súmula n. 346, "a Administração Pública pode


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declarar a nulidade dos seus próprios atos" e, conforme a súmula n. 473 do mesmo órgão, "a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá‐los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

30. certo Comentários do professor: QUANTO À AMPLITUDE OU FUNDAMENTO, o controle pode ser classificado em: a) Hierárquico ou por subordinação: é o controle decorrente do Poder Hierárquico da Administração. É

sempre um controle interno e permite, por parte do superior hierárquico, rever os atos quanto aos aspectos de legalidade e mérito. São exemplos de controle hierárquico a fiscalização, coordenação, supervisão, orientação, aprovação, revisão, avocação e correção, pelo superior hierárquico, de atos administrativos praticados por seu agente subordinado.

b) Finalístico ou por vinculação: é o controle realizado pela Pessoa Jurídica da Administração Direta sobre os atos praticados pela Pessoa Jurídica da Administração Indireta e depende de norma legal que expressamente o estabeleça.

31. errado Comentários do professor: Os recursos administrativos são meios utilizados pelos administrados em geral para requerer o reexame

do ato administrativo pela Administração Pública. Porém, conforme determina o art. 61 da Lei 9.784/99, "salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo". Assim, se o recurso interposto contra a decisão administrativa não tem efeito suspensivo, então a decisão recorrida pelo particular, uma vez prolatada pela Administração, já se encontra apta a produzir seus normais efeitos, devendo ser imediatamente executada. Contudo, se o recurso tiver efeito suspensivo, a decisão administrativa terá seus efeitos suspensos até a decisão do recurso (neste caso, não há que se falar em decisão produzindo efeitos). Com base no dispositivo legal acima estudado, observamos que, regra geral, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, mas há exceções: "havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso" (vide o parágrafo único do artigo 61). Assim, concluímos que a Administração poderá, excepcionalmente e por iniciativa própria (de ofício/ex officio) ou mediante pedido do interessado, dar efeito suspensivo ao recurso. Por último, lembremos que a Administração possui Poder Hierárquico, o que faz com que as decisões prolatadas por um agente possam ser revogadas ou anuladas pela autoridade hierarquicamente superior (exercício da autotutela da Administração).

Vejamos um exemplo: se a Administração decide pela revogação de uma permissão para um ponto de táxi, o permissionário deverá paralisar a atividade imediatamente, mesmo tendo entrado com recurso, haja vista não ter o mesmo efeito suspensivo. Pelo contrário, se o Poder Público decide pela demolição de um prédio de vários andares, o recurso interposto pelo proprietário do mesmo poderá vir a ter efeito suspensivo, por restar caracterizada a possibilidade de um prejuízo de difícil ou incerta reparação.

32. certo Comentários do professor: O Art. 71 da CF/88 determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com

o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assim, se a SUFRAMA é uma autarquia federal e integra a administração indireta, resta claro que se sujeita ao controle externo do Tribunal de Contas da União (órgão federal), auxiliar do Congresso Nacional.


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33. c Comentários do professor: a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá o DEVER de o órgão

de controle propor as providências a serem adotadas. Citamos, como exemplo, o art 74, § 1º, da CF/88, que diz: "os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, mesmo que NÃO estejam investidos da condição de agentes estatais, conforme se verifica no art 74, § 2º, da CF/88: "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU, desde que: 1 ‐ o ato praticado pelo órgão de controle externo (TCU) esteja eivado de vícios e, 2 ‐ haja a provocação do Poder Judiciário. Lembre‐se que a decisão jurisdicional possui definitividade, fazendo coisa julgada, não sendo possível ser modificada após o transito em julgado da sentença. Já a decisão administrativa do TCU, por não possuir o atributo da definitividade, pode ser modificada via ação judicial.

d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão NÃO pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado, haja vista que a invasão de competências exclusivas outorgadas a outros órgãos configura vício grave que não admite convalidação.

e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é do CONGRESSO NACIONAL, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme define o art. 70 da CF/88: "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Com relação à expressão "auxílio técnico", inserida no caput do art. 70 acima mencionado, é importante ressaltar a ADI 4190/RJ, do Supremo Tribunal Federal, que diz: "os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatórios, nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República. Doutrina. Precedentes".

34. certo Comentários do professor: Trata‐se de controle externo do Poder Legislativo sobre atos administrativos praticados por outro Poder

Político. E conforme determina o art. 75 da CF/88, "as normas estabelecidas nesta seção aplicam‐se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

35. errado Comentários do professor: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da

administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. Uma vez que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, então os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial e, também, ao do Tribunal de Contas da União.



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É cabível o controle externo de legalidade do Poder Judiciário sobre atos administrativos vinculados ou discricionários praticados pela Administração Pública, devendo referido órgão anular tais atos se eivados de vícios. O que não pode acontecer é o Poder Judiciário exercer controle de mérito sobre estes atos, uma vez que não compete a este órgão jurisdicional revogar atos por considerá‐los, embora válidos, inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.

37. c Comentários do professor: a) Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente

para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, apenas. b) Os atos políticos, embora discricionários, são alvo de controle jurisdicional, sendo encaminhados à

apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público. c) Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada

pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.

Conforme dispõe a CF/88, art. 103‐A e seu § 3º: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando‐a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

d) O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, NÃO ultrapassando as fronteiras da legalidade e NÃO adentrando na apreciação de mérito.

e) O Poder Judiciário exerce apenas controle de legalidade sobre os demais Poderes de Estado. O Brasil adota o sistema Inglês (sistema anglo‐saxônico, judiciário, de controle judicial ou de jurisdição una ou única). Assim, nenhuma lesão ou ameaça de lesão poderá ser excluída da apreciação de referido Poder, em respeito ao princípio da “inafastabilidade do Poder Judiciário”. É ele quem toma a decisão do conflito com definitividade, após sua decisão transitar em julgado. Não confunda o “sistema de jurisdição uma” com o “sistema Francês” (ou sistema do contencioso administrativo, ou de jurisdição dúplice, ou, ainda, de jurisdição administrativa). No caso francês, o Conselho de Estado Francês é o principal órgão que aprecia os conflitos com definitividade que envolvam, numa das partes, a Administração Pública. Esse sistema, o do contencioso administrativo, não é o adotado no Brasil.

38. certo Comentários do professor: Trata‐se de controle externo de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário sobre ato praticado pelo Poder

Executivo. 39. errado Comentários do professor: Conforme determina a CF‐88, em seu art. 49, “ é da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX ‐ julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a

execução dos planos de governo”. 40. certo Comentários do professor:


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Conforme determina a CF‐88, em seu art. 71, II: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

( ... )

II ‐ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.

O TCU não é órgão integrante do Poder Judiciário. Suas decisões não são jurisdicionais, mas

administrativas. 41. errado Comentários do professor: Conforme determina a CF‐88, em seu art. 71, § 1º:

“§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis”.

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