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Apostila OAB 2ª Fase ≈ Direito do Trabalho Professor ALEXANDRE TEIXEIRA Professor ALEXANDRE TEIXEIRA 1 Índice CONTEÚDO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS 04 AVISO PRÉVIO 04 FÉRIAS 12 SALDO DE SALÁRIO 20 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 20 LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS 22 INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS 22 INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ART. 9º/LEI 7238/84 24 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 26 Justa causa do empregado 26 Justa causa do empregador 27 Verbas rescisórias e indenizatórias 31 TEMPO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 38 REMUNERAÇÃO 41 Composição 41 Características 59 EQUIPARAÇÃO SALARIAL 69 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 72 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 73 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS Saco de Plástico X Teresa 74 Caetano X Restaurante Mistura Fina Ltda. 79 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS PARA RESOLVER EM CASA Emanuele X Pedra Branca Comercial Ltda. 83 Ana X Delta 83 TERCEIRIZAÇÃO 84 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Natanael, Beta Serviços, Alfa Empreendimentos Ltda. 89 ESTABILIDADE e INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 93 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS 111 Paulo Maluco X Top Secrets Ltda. 114 Alberto 119 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA X AÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO DO TRABALHO 121 QUESTÕES PRÁTICO PROFISSIONAIS 121 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Lula Molusco X Siri Cascudo Ltda. 125 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 130 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL Determinado Empregado 131 Fábio X Zeta 134 Joviniano, Gama Serviços, Sempre Verde 139

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Índice CONTEÚDO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS 04 AVISO PRÉVIO 04 FÉRIAS 12 SALDO DE SALÁRIO 20 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 20 LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS 22 INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS 22 INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ART. 9º/LEI 7238/84 24 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 26 Justa causa do empregado 26 Justa causa do empregador 27 Verbas rescisórias e indenizatórias 31 TEMPO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 38 REMUNERAÇÃO 41 Composição 41 Características 59 EQUIPARAÇÃO SALARIAL 69 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 72 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 73 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS Saco de Plástico X Teresa 74 Caetano X Restaurante Mistura Fina Ltda. 79 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS PARA RESOLVER EM CASA Emanuele X Pedra Branca Comercial Ltda. 83 Ana X Delta 83 TERCEIRIZAÇÃO 84 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Natanael, Beta Serviços, Alfa Empreendimentos Ltda. 89 ESTABILIDADE e INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 93 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS 111 Paulo Maluco X Top Secrets Ltda. 114 Alberto 119 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA X AÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO DO TRABALHO 121 QUESTÕES PRÁTICO PROFISSIONAIS 121 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Lula Molusco X Siri Cascudo Ltda. 125 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 130 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL Determinado Empregado 131 Fábio X Zeta 134 Joviniano, Gama Serviços, Sempre Verde 139

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DEFESA TRABALHISTA 143 COMPETÊNCIA RELATIVA 144 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS João X Delta Serviços Ltda. 146 José da Silva Sauro X Tragédia Grega 148 Albino X Cervejarias Pitbull S.A. 150 COMPENSAÇÃO 152 RECONVENÇÃO 153 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS PARA RESOLVER EM CASA Ivanhoé X Ureiasseca Ltda. 153 Luiz Gonzaga X Nordeste Brasil Ltda. 153 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS Ariosvaldo X Empresa 155 José Bonifácio X Fiat Lux Ltda. 158 PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 161 PRESCRIÇÃO 171 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS PARA RESOLVER EM CASA Defuntina Covas X Funerária Moribunda Ltda. 184 Paolo Bald 184 Sigmund X Kapa Econômica Federal 185 Freud 188 Clodoaldo 192 José Doidinho x Gama 195 Pertubaldo 198 Casa Marcelo Santos x Chuva de Prata Ltda. 200 RECURSO ORDINÁRIO 203 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS Merival x Sociedade de economia mista 205 Ismênia x Empresa 209 Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho 213 TEORIA DA CAUSA MADURA 216 PEÇA PRATICO PROFISSIONAL Incompetência relativa 217 RECURSO DE REVISTA 220 QUESTÕES PRÁTICO PROFISSIONAL - Ementas paradigmas 224 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL Iota Empreendimentos S.A. 230 Pedro x Estado de São Paulo 234 Reclamação Trabalhista julgada procedente 238 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 242 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL A/B 242 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 245 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

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Recurso de Revista 4ª Turma TST 246 RECURSO ADESIVO 250 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Determinado empregado 250 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL PARA RESOLVER EM CASA Roberto Walser 253 Antonio da Silva x Indústrias Látex S/A 254 AGRAVO 257 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Situação hipotética 260 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 264 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Alvarenga 265 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Paulo Bald (Greve) 269 MANDADO DE SEGURANÇA 273 EXECUÇÃO 274 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 281 PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS Rito Sumaríssimo 281 Sociedade de Economia Mista 284 Sindicatos das Piriguetes 288 REVISÃO GERAL 292

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CAPÍTULO 1 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.1. Competência Material da Justiça do Trabalho

Trata-se de saber quem pode julgar. Que órgão da jurisdição tem competência para apreciar e emitir ideia sobre a matéria.

Basicamente existem três competências: material, territorial e funcional, sendo que a funcional somente interessa na fase processual.

A competência da Justiça do Trabalho é em razão da Matéria, ex materia, e está prevista no art. 114, CF/88.

Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta.

A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88 para dirimi-la.

Quando se tratar de competência territorial, em razão do local, consultar-se-á o art. 561 e a pergunta será diferente, pois já se tem certeza que a Justiça do Trabalho é competente, restando dúvida em relação a qual Vara é a competente.

Antigamente o art. 114, antes da Emenda 45 (8/12/2004, mas só entrou em vigor em 31/12/2004), previa a competência pessoal da Justiça do Trabalho e não material. De acordo com a redação anterior competia à JT conciliar e julgar os dissídios individuais ou coletivos havidos entre trabalhadores e seus empregadores.

Antigamente a JT só seria competente para processar e julgar relação de emprego, ou seja, aquela que se dá entre empregado (art. 3º, CLT) e empregador.

A JT antes da Emenda 45 tinha uma competência imprópria, pois, mesmo trabalhadores que não possuíam vínculo empregatício poderiam pleitear na justiça do Trabalho, eram os trabalhadores constantes do art. 652, III e V, CLT.

Art. 652. Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:

a) conciliar e julgar:

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

V -as ações entre trabalhadores portuário e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação do trabalho.

Os avulsos, apensar da garantia de direitos iguais aos dos empregados, art. 7º, XXXIV, CF, não têm vínculo empregatício.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

O artífice previsto no inciso V é aquele trabalhador contratado para, por exemplo, pintar um apartamento, sendo que o objeto da contratação é a obra e não o serviço. Não interessando o tempo gasto para realizá-la e sim a obra. É o pequeno empreiteiro que trabalha sozinho ou com a ajuda de um único ajudante.

Sendo assim, a competência própria era para empregados e a imprópria para os trabalhadores previstos no art. 652, III e V, CLT.

Com a atual redação não interessa quem são as partes, desde que a matéria esteja abrangida pelo art. 114, CF.

O inciso I (I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) deve ser dividido em três partes:

2.2.1. Ações oriundas da relação de trabalho: é gênero da qual a relação de emprego é espécie; relação de trabalho é mais abrangente. Trabalho, de acordo com o conceito econômico, é o dispêndio de energia por pessoa natural ou física para a consecução de um certo fim. É manter pessoa natural prestando serviços. Ter-se-á relação de trabalho quando a pessoa natural for o prestador dos serviços, independente se há subordinação, se é voluntário, religioso. Pode ser prestação de serviços descontínua, serviços de estágio, prestação de serviços de pessoa física que preste esses serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal.

Assim, a relação de trabalho é gênero e trabalho é a prestação de serviços por pessoa física para a consecução de determinado fim.

Hoje a Justiça do Trabalho é competente para julgar, em tese, toda e qualquer relação de trabalho onde uma pessoa física preste serviços a outra pessoa física ou jurídica.

No entanto, o STF e o STJ mitigaram a competência contida no art. 114, I, tendo em vista que restringiu a interpretação do termo “ações oriundas da relação de trabalho”.

Com a redação dada pela Emenda n. 45, a Justiça do Trabalhou entendeu que seria competente para julgar ações que envolvesse servidor público estatutário (seria pessoa física trabalhando). A Justiça do Trabalho fez interpretação amplíssima da norma estatuída no art. 114, I, CF.

Em março de 2005 a Associação Nacional dos Juízes Federais propôs ADIN nº 3395-6, tendo sido liminarmente julgada pelo Min. Sepúlveda Pertence, depois confirmada pelo Min. Cezar Peluso e, por fim, pelo pleno do STF.

De acordo com o entendimento do STF em referida ADIN, é inconstitucional toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114, CF/88 que leve para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os litígios havidos entre os servidores estatutários e a Administração Pública, direta ou indireta.

A decisão, além de política, deve-se ao fato de o inciso I ter duas interpretações possíveis, quais sejam:

a) ampla: incluindo os servidores estatutários;

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b) restritiva: distinguindo relação de trabalho (adotando-se a teoria contratualista moderna, existindo entre empregado e empregador relação jurídica de emprego decorrente obrigatoriamente e necessariamente de contrato de emprego, regulamentado pelo art. 444, CLT) da relação jurídico institucional (não há contrato, existe uma relação de estatuto, não existe negociação com a Administração as cláusulas contratuais).

No contrato de trabalho pode haver, ou não, debate acerca das cláusulas contratuais, diferentemente de uma relação jurídico institucional. Exemplo da inexistência de negociação das cláusulas contratuais. Art. 169, I, CF/88.

De acordo com o STJ e de acordo com a FCC, quando a relação de trabalho envolver relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. Art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC). É o caso da prestação de serviços por pessoa física a consumidor. Por mais que se celebre contrato de trabalho, se o tomador de serviços é um consumidor final, a essa relação de trabalho aplicar-se-á o CDC, levando a competência para a Justiça Estadual.

Esse entendimento do STJ está expresso na Súmula 363 do STJ, quando um profissional liberal pretender buscar sua remuneração judicialmente, deverá buscá-la na Justiça Comum Estadual e não na Justiça do Trabalho.

* Abrangidos os entes de direito público externo: se inserido aqui as embaixadas e consulados. Apesar das Convenções Internacionais 62 e 65 da Bélgica, que tratam dos servidores que já vêm acreditados no país originário, os empregados brasileiros contratados para trabalhar para os consulados, cônsules, embaixadas e embaixadores serão regidos pelo direito interno, sobretudo pelo direito processual trabalhista.

A competência da Justiça do Trabalho é só para o processo de conhecimento, quando passa para a fase de execução não é competente, pois os bens das embaixadas e consulados têm imunidade de jurisdição.

De acordo com o STF (1990, Min. Francisco Rezek) a imunidade de jurisdição cível, penal e tributária se estende à trabalhista na fase de execução.

* Abrangidos os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: não se confunde com o fato do STF ter retirado a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de servidores estatutários.

Há de se lembrar que de 1988 até antes da E.C 19 havia regime jurídico único, regime estatutário. A administração Pública só poderia admitir servidores ocupantes de cargos público. Com a E.C 19 a Administração Pública, até outubro de 2007, quando esta emenda foi julgada liminarmente inconstitucional, passou a poder contratar servidores públicos celetistas ocupantes de emprego público.

Essa liminar só teve efeitos ex nuc, logo, quem já havia sido admitido ao serviço público mediante emprego público fica no emprego até o STF julgar o mérito. De outubro de 2007 para a atualidade a Administração não pode mais contratar servidor público ocupante de emprego público.

*ex nunc = nunca retroage

ex tunc = retroage tudo

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Muito embora o sujeito mantenha com a administração pública relação celetista, não há relação contratual e sim jurídico institucional, no entanto, por força da parte final do art. 114, I, CF/88, os servidores públicos celetistas continuam submetidos à Justiça do Trabalho.

De acordo com o entendimento do STF, os servidores públicos celetistas admitidos por concurso público para ocuparem empregos públicos terão suas ações processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho.

2.1.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

II as ações que envolvam exercício do direito de greve.

A greve é constitucionalmente prevista no art. 9º, que prevê e garante o exercício do direito de greve. A regulamentação da greve não é constitucional e sim em norma infraconstitucional, Lei n. 7.783/89 (Lei de Greve). Não existe greve ilegal, pois o art. 14 da Lei de Greve é claro ao dizer que considera-se abusiva a deflagração de greve em desconformidade com esta lei.

Sempre que a greve for deflagrada em desconformidade com a lei, será abusiva e não ilegal. É a abusividade do direito de greve. O art. 2º da Lei de Greve considera legítimo o direito de greve quando respeitados os requisitos lá previstos.

Assim, o direito de greve ou é legitimo ou é abusivo.

O art. 114, II, CF, trata da competência da Justiça do Trabalho para as ações decorrentes do exercício abusivo do direito de greve.

Quando de alguma forma a greve for deflagrada em desacordo com a lei, será abusiva, mas o empregador não pode fazer justiça com as próprias mãos, devendo, pois movimentar a máquina do judiciário.

Caberá ao empregador buscar a justiça através de petição. Se o empregador quer ver declarada judicialmente a greve abusiva, deverá ajuizar dissídio coletivo de greve, que é ação judicial.

O dissídio coletivo de greve tem por objeto/finalidade o empregador ver a declaração judicial da abusividade da regre. Quando a justiça declara a greve abusiva, ela própria determina o retorno dos empregados ao trabalho, sob pena de dispensa por justa causa e multa diária em face do sindicato laboral.

A competência para processar e julgar dissídio de greve é, pois, da Justiça do Trabalho.

Existem outras ações relativas ao direito de greve que também são de competência da JT, como por exemplo as ações possessórias nos casos em que os grevistas estejam ameaçando invadir a empresa. A ameaça de invasão é a turbação da posse, podendo o empregador ajuizar ação possessória, no caso a ação de manutenção da posse.

O Juiz garantirá a posse, inclusive com força policial, assim como, o caso de esbulho, determinará a reintegração de posse.

Quando as ações possessórias forem decorrentes do exercício abusivo do direito de greve, será da JT a competência para processá-las e julgá-las.

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2.1.3. Ações envolvendo sindicatos:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

O art. 8º, II, CF/88 afirma que as partes interessadas podem criar sindicatos.

Os sindicatos têm muito dinheiro e onde tem muito dinheiro tem confusão. Exemplo de problema que pode surgir entre sindicatos é quando um sindicato já existe, por exemplo o sindicato dos médicos de Fortaleza, e os médicos já recolhem suas contribuições sindicais (art.578, CLT) para esse sindicato, mas um determinado grupo dissidente resolve criar um novo sindicato, o sindicato dos médicos descontentes de Fortaleza.

No entanto, por força do art. 8º, inciso II, CF/88, aplica-se o principio da unicidade sindical (um sindicato por categoria na mesma base territorial, sendo certo que a base territorial mínima será um município).

Essa criação do novo sindicato fere o princípio da unicidade sindical e gera uma confusão com o sindicato antigo que vai deixar de ganhar dinheiro, vai haver diminuição de receita do sindicato dos médicos.

Esse caso é típico de competência sobre ações sobre representação sindical entre sindicatos e o sindicato antigo pode ajuizar ação ordinária de nulidade de registro sindical, sendo competente a JT.

Lembrando que a contribuição sindical é obrigatória, independente da filiação, vinculação ou sindicalização.

Antes da Emenda 45, a competência para processar e julgar ações sobre representação sindical entre sindicatos era da Justiça comum estadual.

O mesmo raciocínio se aplica em relação às ações sobre representação sindical entre sindicatos e empregados ou entre sindicatos e empregadores.

De acordo com a doutrina e a Jurisprudência dominante é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam disputas sobre eleições sindicais. Não há previsão na lei ou na CF.

É uma interpretação super ampla do inciso III do art.114, CF. Caberá, portanto, à Justiça do Trabalho resolver as disputas entre chapas nas eleições para o sindicato.

2.1.4. Conflitos de competência:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

Um conflito de competência pode ser positivo ou negativo, podendo ser entre dois Juízes do Trabalho, entre um Juiz do trabalho e um Juiz comum, entre TST e outro Tribunal Superior ou entre dois Tribunais Regionais distintos.

O conflito positivo ocorre quando pelo menos dois órgãos se assumem competentes para processar e julgar um mesmo processo.

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O conflito negativo é quando dois ou mais órgãos se dizem incompetentes para julgar uma mesma ação.

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA – BIZU

Regra1: O conflito de competência sempre será julgado por órgão superior;

E

Regra2: O conflito de competência sempre será julgado pelo órgão mais imparcial possível.

A Lei 6.947/81, em seu art. 2º, diz que o raio de jurisdição de uma Vara do Trabalho é de aproximadamente 100 km. No entanto, esta regra é flexibilizada pelo próprio §2º deste artigo diz que o TRT da Região poderá, mediante procedimento administrativo, aumentar o raio de abrangência da Vara do Trabalho.

Pode ser que algum município não esteja sob jurisdição de nenhuma Vara do Trabalho, mas ainda assim haverá foro para processar e julgar ações trabalhistas, mas serão julgadas pelo Juiz comum, preferindo o cível ao penal, conforme artigos 668 e 669 da CLT.

O Juiz de direito será investido em jurisdição trabalhista e aplicará as leis do Direito Material e Processual do Trabalho, sendo considerado, perante o processo, como juiz do trabalho. Da decisão proferida caberá Recurso Ordinário para o TRT. É oq eu diz o artigo 668 CLT e o art. 115 CF.

Regra1: O conflito de competência sempre será julgado por órgão superior;

E

Regra2: O conflito de competência sempre será julgado pelo órgão mais imparcial possível.

1- VTR1 x VTR1= TRTR1

2- VTR1 x VTR2= TST

3- VTR1 x JDR1= TRTR1

4- VTR1 x JDR2= TST

5- JDRI x JDR1= TRTR1

6- JDR1 x JDR2= TST

7- VT x VC= STJ

8- TRTR1 x TRTR2= TST

9- TRT x TJ= STJ

10- TST x TRIBUNAL SUPERIOR= STF

Art. 102, I, o, CF

Art. 105, I, d, CF

Art. 608, a e b, CLT

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OBS: art. 608, d, CLT – a competência para julgar o conflito de competência entre órgãos da Justiça do Trabalho e de outra justiça seria da Justiça do Trabalho, mas este dispositivo é anterior à CF/88, razão pela qual não foi recepcionado pelo art. 105, I, d, CF/88 que afirma ser competente o STJ.

2.1.5. Ações de indenização por dano moral:

Art. 114- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

O dano moral ou material que tiver sua origem na relação de trabalho deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho. Decorre da relação de trabalho o dano oriundo de ação ou omissão de empregado ou empregador, pois tanto o empregado como o empregador pode causar dano (moral ou material) ao outro.

As ações de indenização por dano moral, material e estético são muito comuns quando se trata de acidente de trabalho é perfeitamente possível que o empregado sofra acidente de trabalho ou adquira doença profissional ou doença do trabalho. Sendo doença profissional aquela que se adquire como consequência da sua prestação se serviços, ou seja, decorre diretamente do exercício da profissão (doença ocupacional ou profissional). Exemplos comuns de doença profissional são a LER (lesão por esforço repetitivo) adquirida por profissionais digitadores e os problemas nas cordas vocais adquiridos por professores.

Já a doença ocupacional é adquirida no trabalho, mas não decorre do exercício da profissão, é ocupacional porque adquirida no trabalho.

Seja doença profissional ou ocupacional pode ser que surja para o empregador a obrigação de indenizar.

A doença do trabalho, assim como o acidente, pode gerar dano moral, material ou estético para o empregado, sendo a ação de indenização por esses danos de competência da Justiça do Trabalho.

Até junho de 2005 o STF entedia que as ações de indenização por dano material ou moral eram processadas na Justiça Comum Estadual. De julho de 2005 até os dias atuais, o STF, por 10 votos a 0, passou a entender que a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral ou material decorrente da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho.

A Súmula 15 do STJ diz que em se tratando de acidente de trabalho a competência é da Justiça comum estadual, mas isso não se confunde com o entendimento do STF, pois quando se fala de ação de acidente de trabalho deve se ter mente que ela gera duas competências, ou seja que existem dois tipos de ações sobre acidente de trabalho e cada uma delas é julgada em uma Justiça diferente.

Ação Acidentária, proposta em face do INSS: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (competência residual, art. 109, I, CF). Tem por objeto Direito Previdenciário.

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ACIDENTE DE TRABALHO

Competência Residual da Justiça Estadual - Art.109, I, CF

Em se tratando de acidente de trabalho a responsabilidade é subjetiva, conforme prevê a CF no art. 7º, XXVIII.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Exemplo: empregado está no percurso casa trabalho dentro do ônibus lotado e abre-se uma vala na rua engolindo o ônibus. Não houve ação ou omissão do empregador que tenha ocasionado o acidente, ter-se-á acidente de trabalho, mas não nascerá para o empregador a obrigação de indenizar o empregado acidentado.

No entanto, se o empregado está em ônibus do empregador e este ônibus está sem manutenção, razão pela qual um acidente ocorre em função da omissão dolosa do empregado, logo, surge para o empregador a obrigação de indenizar o empregado.

Na responsabilidade objetiva existe a teoria do risco, não interessando se existiu dolo ou culpa do empregador, bastando a comprovação da existência do acidente e de sua relação com o trabalho. A obrigação de indenizar nasce automaticamente.

Na responsabilidade subjetiva, a responsabilidade do empregador decorrerá necessariamente da comprovação da existência de dolo ou culpa do empregador.

Antigamente existia a súmula 366 do STJ, mas em 2009 foi cancelada.

De acordo com o entendimento do STF, que redundou no cancelamento da súmula 366 do STJ, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização proposta pela viúva e pelos herdeiros contra o empregador em decorrência de acidente de trabalho em que faleceu o empregado. Esse é o dano em ricochete, pois o empregado morreu, mas o dano com sua morte ricocheteia em seus herdeiros.

De acordo com o entendimento do STJ e do TST, quando é o espolio que promove a ação de indenização contra o empregador a competência é da Justiça Comum Estadual.

Ainda sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização decorrente da relação de trabalho, até junho de 2005 o STF dizia que a competência era da Justiça comum estadual e a partir de julho a competência passou a ser da Justiça do Trabalho.

Ação de Indenização de corrente de Acidente de Trabalho, proposta contra o empregador: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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Mesmo depois da Emenda 45, que alterou o art. 114 da CF, continuou a confusão, porque o STF dizia que era competente a Justiça Estadual e a JT dizia que era ela a competente.

Em relação as ações que já estavam tramitando na Justiça Comum Estadual foi necessário conflito de competência (7442-1 MG) para concluir que essas ações só seriam remetidas à Justiça do Trabalho se até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45 (dezembro de 2004) não houvesse sentença de mérito.

Se na época da entrada em vigor da Emenda 45 as ações já tivessem tido o primeiro julgamento, elas permaneceriam na Justiça Comum, não sendo remetidas para a do Trabalho.

Com a Súmula Vinculante 22 esse entendimento foi ratificado:

SÚMULA VINCULANTE Nº. 22

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NAO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.

Sentença de mérito é aquela que decide a matéria (MM- MÉRITO/MATERIAL), é aquela que julga o Direito material em análise. Através da sentença de mérito defere-se ou indefere-se o direito material perseguido.

2.1.5. Ações relativas às penalidades administrativas:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

O órgão responsável pela fiscalização das relações de trabalho é a SRT, Superintendência Regional do Trabalho, antiga DRT.

Se forem encontradas irregularidades, os auditores fiscais do trabalho lavrarão auto de infração, restando ao empregador que quiser discutir judicialmente este auto, manejar ação junto a Justiça do Trabalho.

Antes da Emenda 45, esses autos de infração eram discutidos na Justiça Comum Federal e ao momento de transição aplica-se a previsão contida na Súmula vinculante 22.

2.1.6. Execução das contribuições previdenciárias:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir

As Contribuições Previdenciárias são devidas à União, devido a criação das Super Receita, Lei 11.457/2007, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar alguns casos em que sejam executadas contribuições previdenciárias.

Execução de contribuição previdenciária pode acontecer na Justiça do Trabalho como na comum Federal.

Auto de Infração: Justiça Comum Federal

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EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

O fato gerador da Contribuição Previdenciária é o salário de contribuição, arts. 28 e 29 da Lei 8.212/91 (Lei de custeio da Previdência Social). Sobre a remuneração do empregado surge o salário de contribuição e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária.

Se o empregador não proceder ao recolhimento das contribuições devidas, poderá ser autuado pela fiscalização previdenciária, sendo lavrado o auto de infração que se tornará dívida ativa da união.

Com a Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) poderá ser executada a previdência devida pelo empregador inadimplente, pela atuação do Procurador da Fazenda.

É, no entanto, perfeitamente cabível que a execução surja da Sentença Trabalhista.

A execução da contribuição previdenciária pode decorrer da sentença.

O empregador paga a remuneração do empregado e sobre ela deve fazer o recolhimento da CP, se não fizer e for autuado, a execução originada no auto de infração será na Justiça Comum.

Mas nos casos em que o empregado vai à Justiça para buscar verbas trabalhistas de natureza remuneratória (Aviso Prévio, férias acrescidas do 13º, horas extras, férias proporcionais, 13º salário) e sobre elas incide a CP.

Quando o Juiz julgar o processo (sentença de mérito) e reconhece a existência de verbas trabalhistas remuneratórias não pagas, e sobre elas incide CP, tem-se a execução dessa CP na própria Justiça do Trabalho.

2.1.7. Controvérsias decorrentes da relação de trabalho:

Art. 114, IX, e demais controvérsias decorrentes da relação de trabalho nos termos da lei.

Renato Saraiva e Carlos Henrique Bezerra Leite dizem que este inciso é um apêndice, merecendo ser retirado. Eles acham que repete o inciso I do mesmo artigo.

Há diferença, vejamos:

Inciso I – fala de ações oriundas: são ações que se originam naturalmente da relação de trabalho. Ex: descumprimento de cláusulas contratuais (não pagamento de remuneração), essas ações têm natureza jurídica trabalhistas.

Sentença Trabalhista: Justiça do Trabalho.

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Inciso IX- fala de controvérsias decorrentes: essas ações não têm natureza trabalhista (e sim penal, cível, tributária), mas mantêm um elo com a relação de trabalho. Mas a parte final do inciso IX fala nos termos da lei, razão pela qual não basta decorrer da relação de trabalho para ser de competência da Justiça do Trabalho.

Os crimes contra a organização do trabalho não são de competência da JT, mas podem vir a ser se a lei assim determinar.

A Justiça do Trabalho não tem competência penal nem tributária, mas um dia pode vir a ter, pois o inciso nono, que é norma de eficácia limitada, é uma possibilidade de alargar a competência trabalhista.

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CAPÍTULO 2 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

2.2. Competência territorial da Justiça do Trabalho:

Trata-se de competência relativa. Já se sabe que a JT é competente, restando definir qual vara do trabalho é competente.

A competência territorial esta prevista no art. 651 da CLT, sendo a regra prevista no caput e as exceções previstas nos parágrafos do artigo.

Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços

A regra geral dispõe que a competência das varas do trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local e até mesmo no estrangeiro.

Fortaleza Recife São Paulo Porto Alegre

Matriz Filial Filial Filial

O empregado contratado em Fortaleza para trabalhar em Recife, de lá foi transferido para São Paulo e depois para Porto Alegre, onde foi dispensado.

De acordo com parte da Doutrina, FCC e parte da Jurisprudência, a Vara competente é a do último local da prestação de serviços. O TST tem entendido que quando o local da última prestação de serviços dificultar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, flexibilizar-se-ía a regra. Mas para as organizadoras de concurso não há flexibilização, aplicando-se o artigo na sua literalidade, incrementando, apenas, a questão da vara do último local ser a competente, quando diversos os locais de prestação de serviços.

O art. 651 traz a regra geral sobre competência territorial da Justiça do Trabalho, mas existem exceções previstas nos parágrafos deste mesmo artigo.

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2.2.1. Empregador que promove a realização das atividades fora do local do contrato:

O §3º diz que: em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do local de contrato, é facultado ao empregado propor a ação no local da prestação de serviços ou no da contratação.

§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços

Existem atividades empresariais itinerantes, que é aquela que só se desenvolve ou melhor se desenvolve com a mudança do local da prestação de serviços. O §3º é direcionado para esse tipo de atividade. Poderá ser no local da realização do contrato ou do último local da prestação dos serviços. Exemplo: atividade circense.

Existem atividades empresariais itinerantes, que é aquela que só se desenvolve ou melhor se desenvolve com a mudança do local da prestação de serviços. O §3º é direcionado para esse tipo de atividade. Poderá ser no local da realização do contrato ou do último local da prestação dos serviços. Exemplo: atividade circense, construção civil, transporte, auditoria.

No caso das construtoras, não há necessidade de filial em outro local, no máximo ela abre um canteiro de obra, é uma típica atividade itinerante, pois ela melhor se desenvolve com a mudança do local da prestação de serviços.

A atividade de transporte também é eminentemente itinerante. O piloto, por exemplo, mesmo sendo contratado em São Paulo, fará o transporte de passageiros por todo o pais. O transporte marítimo, aéreo, rodoviário, fluvial ou ferroviário só se desenvolve se houver mudança no local da prestação de serviços.

As empresas de auditoria também é exemplo de empregador que desenvolve suas atividades em local distinto do da prestação de serviços.

As questões costumam omitira o fato da empresa desenvolver suas atividades fora do local da contratação, mas o concursando deverá se ater aos detalhes. Exemplo disso é a situação em que o elaborador da questão informa que o empregado foi contratado em Fortaleza para prestar serviços em recife e a empresa tem filial no Rio de janeiro, note-se que não falou da existência de filial em recife, subentendendo-se que não, razão pela qual incide a regra do art. 651, §3º, CLT.

2.2.2. Agente ou viajante comercial:

§ 1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Não fosse o parágrafo primeiro do art. 651 da CLT, o caso relato lá se encaixaria perfeitamente na regra do § 3º. É o caso do empregado vendedor viajante, agente comercial ou pracista. Este empregado é empregado vendedor, mas não vende em um só local, sendo que suas atividades são desenvolvidas em locais diversos durante a vigência do contrato de trabalho.

A empresa que fornece os produtos é a representada e o empregado é o representante, mas se não houvesse essa previsão especifica do §1º, a atividade se encaixaria no §3º por se tratar de atividade típica itinerante. Exemplo:

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O empregado foi contratado em Fortaleza, mas atende todo o interior do Ceará e é dispensado em trânsito entre uma cidade, mas para ele não interessa onde foi dispensado, pois a regra não é a da última localidade onde prestou serviços e sim do local onde está localizada a agência ou filial da empresa contratante (de acordo com a doutrina, filial à qual ele está subordinado).

Caso não haja filial será competente a do local do domicilio do empregado ou, caso ai não tenha vara, a do local mais próximo.

2.2.3. Competência extraterritoral:

§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

É um parágrafo incompleto, trata da competência extraterritorial trabalhista.

Um empregado contratado no Brasil para prestar serviços em agencia ou filial estrangeira, ou seja, a empresa contratante tem pelo menos uma filial, agencia, sucursal, escritório, fase ou matriz no Brasil. A empresa que existe no estrangeiro também existe no Brasil, existindo, pois, conexão.

Desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional em contrário, as varas do Brasil serão competentes para processar e julgar a reclamação, no entanto, o artigo não especifica qual Vara do Trabalho.

A doutrina é discrepante, tendo autores que dizem que é o domicilio do autor, outros o local da contratação e outros, ainda, afirmam ser competente a capital do Brasil.

O dispositivo, apesar de incompleto, é inteligente, pois ele afirma que essa empresa tem que ter braço no Brasil, pois se não tivesse qualquer vinculo no território nacional seria difícil a notificação, assim como a execução.

O Brasil só será competente se tiver correspondente da empresa estrangeira no Brasil e 5% do capital deve ser nacional, consoante Lei 7.064/82.

O Direito Processual aplicado será o brasileiro, mas em relação ao direito material deverá ser aplicada a Lei do Trabalho estrangeira, salvo quando a lei brasileira for mais favorável a cada instituto.

A lei material brasileira só é aplicada quando é mais favorável (art. 3º, II, Lei 7-064/82), conforme súmula 207 do TST que traz a Lex loci executionis contractus, ou seja, a lei aplicada é a do local da prestação de serviços, ou seja, da execução do contrato.

Enunciado nº 207 - Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis”

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A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Observe-se que até junho de 2009 a Lei 7.064/82 só se aplicava aos trabalhadores brasileiros contratados para prestar serviços de engenharia e similares no exterior, no entanto essa exigência não resiste e se estende a todos os empregados.

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CAPÍTULO 3 - VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS

As verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias são aquelas que constituem o pedido das reclamações trabalhistas. Essas verbas são extremamente importantes, pois fazem parte do conteúdo de três peças importantíssimas, quais sejam a contestação (em que são contestadas as verbas pedidas na reclamação trabalhista), o recurso ordinário (recorre-se da decisão que reconheceu ou negou as verbas pedidas na reclamação trabalhistas) e a ação de consignação em pagamento (em que o empregador busca o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado). Vejamos, então, quais são as verbas trabalhistas mais comuns:

a) Aviso prévio b) Saldo de salários c) 13º salário proporcional d) Férias proporcionais + 1/3 e) Férias vencidas simples + 1/3 f) Férias vencidas dobradas + 1/3 g) Levantamento dos depósitos de FGTS h) Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS i) Indenização complementar (adicional) do Art. 9º/Lei 7238/84

1.1. AVISO PRÉVIO

1.1.1. CONCEITO Aviso prévio é o ato jurídico unilateral receptício em que uma parte dá ciência inequívoca à outra da terminação do contrato de trabalho, ou seja, é avisar com antecedência que o contrato de alguém vai acabar. Apesar de o aviso prévio, por ser ato unilateral, depender da vontade de apenas uma das partes, é necessário, para surtir efeitos no mundo jurídico, que ele seja comunicado à outra parte, justamente por ser também ato receptício. O aviso prévio tanto pode figurar como direito do empregado e dever do empregador,

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como direito do empregador e dever do empregado. Isso porque o art. 487, caput, da CLT, dispõe que “´[...] a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução [...]”. Observe-se que “a parte” a que se refere o dispositivo legal mencionado pode ser tanto o empregado como o empregador. Ademais, o §1º e o §2º do art. 487 trazem as conseqüências da falta do aviso prévio por parte do empregador e do empregado:

CLT Art. 487 § 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Observe que o §2º estabelece claramente a possibilidade de o empregador, no caso de o empregado não conceder o aviso prévio, descontar, quando do pagamento das verbas rescisórias, o equivalente à remuneração de um mês de trabalho. Importa destacar que, muito embora o aviso prévio esteja previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal, toda a sua regulamentação é infraconstitucional e encontra-se na Consolidação das Leis do Trabalho. 1.1.2. PRAZO O prazo mínimo do aviso prévio é de 30 dias, conforme o art. 7º, inciso XXI, da CF, motivo pelo qual o art. 487, inciso I, da CLT, que prevê o prazo de “8 (oito) dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior”, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse aviso prévio de 8 dias não existe mais, seja a remuneração diária, semanal, quinzenal, mensal etc. O prazo será SEMPRE de 30 dias.

CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

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O dispositivo mencionado supra possui duas normas jurídicas, sendo uma de eficácia plena (“aviso prévio de no mínimo de 30 dias”) e outra de eficácia contida (a lei deverá regular outros prazos, devendo ser obedecido o mínimo de 30 dias). Importante salientar, ainda, que é possível a criação de uma norma coletiva que traga um prazo maior de aviso prévio e, nesse caso, todo o período será computado como de tempo de serviço efetivo, conforme determina a OJ 367 da SDI-1:

SDI-1 OJ-367 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.

1.1.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO Cabe aviso prévio quando, não havendo prazo estipulado, ou seja, quando o contrato for por prazo indeterminado, o empregador quiser rescindir o contrato sem justo motivo, ocorrendo o mesmo quando o desejo de rescindir o contrato partir do empregado. Observa-se, assim, que, de acordo com o caput do art. 487, em regra, o aviso prévio só é devido nos contrato de prazo indeterminado:

CLT Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

ATENÇÃO! HÁ EXCEÇÃO. Trata-se da CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. Se o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado contiver uma cláusula que permita a rescisão antecipada e o empregador quiser rescindir antecipadamente o contrato, poderá fazê-lo, ficando, no entanto, obrigado ao pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e à concessão de aviso prévio (Art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST).

CLT Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem

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cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. TST SUM-163 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

O aviso prévio é devido integralmente também no caso de cessação das atividades da empresa, por força da Súmula 44 do TST:

TST SUM-44 AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

É devido aviso prévio, ainda, no caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador, conforme § 4º do art. 487:

CLT Art. 487 § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.

Quando da rescisão ou despedida indireta (falta grave do empregador), haverá direito do empregado a aviso prévio, conforme determinado no §4º do art. 487 da CLT. A lei não diz, mas, por questões fáticas, o aviso prévio, nesse caso, será indenizado.

Na hipótese de o empregado, no curso do aviso prévio, cometer qualquer das faltas autorizadoras da rescisão contratual por justa causa, perderá ele o direito não só ao restante do respectivo período, conforme prevê o art. 491 da CLT, como também às indenizações que lhe seriam devidas no caso da não ocorrência da justa causa, por força da Súmula 73 do TST.

TST SUM-73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado

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pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

1.1.4. ESPÉCIES DE AVISO PRÉVIO No ordenamento jurídico pátrio, temos dois tipos de aviso prévio: o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado, também conhecido como aviso prévio não trabalhado.

Trabalhado Aviso prévio

Indenizado Ambos integram o tempo de serviço do empregado, projetando o contrato de trabalho por mais 30 dias. Isso significa que haverá mais um mês de salário, mais 1/12 de férias, mais 1/12 de 13º salário, mais um mês de FGTS, mais um mês de contribuição para o INSS, etc. O aviso prévio integra o tempo de serviço, recaindo sobre todos os direitos trabalhistas. É assim porque o contrato de trabalho só se extingue após o término do aviso prévio. Aviso prévio trabalhado é aquele em que o empregado presta serviços no período. Já o aviso prévio indenizado, ou não trabalhado, é aquele em que não há prestação de serviços, mas há o recebimento do salário correspondente, estando este previsto no §1º do art. 487 da CLT:

CLT Art. 487

§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Como se pode observar pelo dispositivo legal citado supra, mesmo quando o aviso prévio é indenizado, os 30 dias correspondentes integram o contrato de trabalho do empregado, como se tivesse efetivamente trabalhado, pois o §1º do art. 487 da CLT garante “a integração desse período no seu tempo de serviço”.

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O aviso prévio é SEMPRE tempo de serviço para todos os efeitos. O aviso prévio indenizado tem natureza salarial e não indenizatória, a despeito do nome. Há apenas um caso em que o aviso prévio indenizado terá natureza meramente indenizatória, não prorrogando o contrato de trabalho para o futuro, de acordo com entendimento dominante do TST: quando o empregador não concede a redução de 2 horas no horário de trabalho diário do empregado, ainda que seja feita a substituição da redução pelo pagamento das horas respectivas, estando obrigado a pagar o salário correspondente a um novo aviso. Este “novo aviso” não terá natureza salarial. É entendimento da Súmula 230 do TST.

TST SUM-230 AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

Relembrando que, se o empregador quiser rescindir o contrato sem justa causa, terá que notificar o empregado com antecedência de 30 dias, concedendo-lhe o aviso prévio que, nesse caso, será trabalhado. Se o empregado, sem justo motivo, demitir-se, ele também terá que conceder aviso prévio trabalhado ao empregador. Caso ele não o conceda, o §2º do art. 487 da CLT autoriza o empregador, quando do pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, a descontar destas os 30 dias correspondentes ao aviso prévio:

CLT Art. 487

§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

1.1.4. VALOR DO AVISO PRÉVIO O valor do aviso prévio está previsto no art. 487, §3º da CLT. Não havendo valor fixo, é feita a média dos 12 últimos meses de remuneração.

Art. 487

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§ 3º Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviço.

Como se verifica através do § 1º e §2º do art. 487 da CLT, o aviso prévio é calculado sobre os salários e não sobre a remuneração. Logo, se o empregado recebe gorjetas e tem seu aviso prévio indenizado, o valor do aviso não será calculado sobre a remuneração, não sendo levadas em conta as gorjetas. Já se o aviso prévio for trabalhado, a remuneração é devida e o empregado tem direito às gorjetas. Ex.: O aviso prévio conta-se dia a dia. Assim, se o contrato for rescindido em 04 de outubro, o prazo inicia-se no dia 05 de outubro, projetando-se o contrato até 03 de novembro, tendo em vista que o mês de outubro tem 31 dias. 04/10 05/10 03/11 É assim porque a CLT é omissa quanto à contagem de prazos trabalhistas, sendo estes computados da forma prevista no art. 132 do Código Civil e que também se aplica aos prazos processuais trabalhistas, ou seja, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento. É a inteligência da Súmula 380 do TST:

TST SUM-380 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) CC Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluí do o do vencimento.

Ex.: Caso a notificação da demissão fosse em 04/11, já que novembro tem 30 dias,

Notificação da demissão

TÉRMINO DO CONTRATO DE

TRABALHO Último dia do aviso prévio

Início da contagem do prazo

30 dias

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começaria o prazo no dia 05/11, findando em 04/12. 04/11 05/11 04/12 Seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado, o período de 30 dias integra o contrato de trabalho do empregado, motivo pelo qual incide normalmente sobre esse período depósito de FGTS, contribuição previdenciária, 1/12 de férias e 1/12 de décimo terceiro salário.

ATENÇÃO! O contrato de trabalho só termina quando o aviso prévio acaba! Ex.: ________________________ _______________________ 03 de agosto – av. prévio 02 de setembro (término contrato)

Por isso, a data a ser anotada na CTPS do empregado como data de saída (fim do contrato) é a do último dia do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme OJ-82 da SDI1:

SDI-1 OJ-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Quando o empregado não concede aviso ao empregador, e somente neste caso, não há se falar em prorrogação do contrato de trabalho. 1.1.5. IRRENUNCIABILIDADE

30 dias

Notificação da demissão

Início da contagem do prazo

30 dias

TÉRMINO DO CONTRATO DE

TRABALHO Último dia do aviso prévio

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Em regra, o aviso prévio é direito irrenunciável do empregado, havendo exceção no caso de ter ele obtido novo emprego, conforme determina a Súmula 276 do TST.

TST SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

1.1.6. FALTA GRAVE DURANTE O AVISO PRÉVIO Se o empregador cometer falta grave durante o aviso prévio, ainda que o aviso tenha sido dado pelo empregado, o empregador fica obrigado ao pagamento do restante do aviso, além das verbas rescisórias de natureza indenizatória.

CLT Art. 490. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Já se o empregado cometer qualquer falta grave durante o aviso, perde o direito ao restante do aviso, além das verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo, neste último caso, se a falta for por abandono de emprego.

CLT Art. 491. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. TST SUM-73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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Justifica-se a exclusão da justa causa por abandono de emprego por haver, neste caso, presunção de que o empregado tenha conseguido novo emprego, tendo sido necessário o seu afastamento imediato. 1.1.7. RECONSIDERAÇÃO O art. 489 da CLT estabelece que é perfeitamente possível a reconsideração durante o período de aviso prévio. De acordo com o art. 489 da CLT, pode a parte que avisou à outra da sua intenção de rescindir o contrato, arrependendo-se, voltar atrás na sua decisão e solicitar a manutenção do vínculo. À outra parte caberá decidir se desconsidera ou não o aviso prévio.

CLT Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Assim, a reconsideração é ato bilateral, devendo a parte que recebeu o aviso com ela anuir. Existe, no entanto, a reconsideração tácita, prevista no art. 489, parágrafo único, da CLT, que ocorre quando as partes não manifestam expressamente a sua vontade, mas agem em conformidade com a reconsideração e em desconformidade com a intenção de rescindir o contrato.

CLT Art. 489 Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Visualiza-se mais claramente essa hipótese com o aviso prévio trabalhado, podendo ocorrer de o empregado trabalhar os 30 dias do aviso prévio e, ao invés de findar a prestação de serviços, no dia seguinte ele retoma o trabalho normalmente, prosseguindo com seu labor, pelo que o empregador não se insurge, aceitando que o empregado continue trabalhando como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

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1.1.8. FORMA DO AVISO PRÉVIO A lei não exige que o aviso prévio seja escrito, podendo também ser verbal. Note que quando a lei considera necessário que se faça algo por escrito, ela o exige expressamente, como no caso de aviso de férias (Art. 135/CLT) e na lei de greve, (Lei nº 7.783/89). 1.1.9. TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO NO MÊS DA DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO Data-base é o dia e mês, variável de acordo com a categoria profissional, em que os sindicatos de empregados incitam os sindicatos de empregadores com objetivo de reajustar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho, ou seja, é o mês em que a categoria profissional provoca a categoria econômica para negociação coletiva. Ex.: bancário (data-base em setembro) Aviso prévio ________________________ _______________________ O3 de agosto – av. prévio 02 de setembro (término contrato) Sendo notificado o empregado em 3 de agosto, o seu contrato prorroga-se até 2 de setembro, independentemente de ser trabalhado ou indenizado. Logo, no caso do bancário, sendo em setembro a data-base, havendo reajuste coletivo, este incidirá no aviso prévio, ainda que tenha sido indenizado, quando o pagamento é feito até 10 dias após a notificação, ou seja, dia 13 de agosto. Isso ocorre mesmo se o reajuste ocorrer após a data-base, ou seja, se ultrapassar o mês da data-base, tendo, nesse caso, efeito retroativo, conforme determinado no art. 487, §6º, da CLT:

CLT Art. 487 § 6º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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1.2. FÉRIAS 1.2.1. CONCEITO As férias constituem o período descanso a que tem direito o empregado após 12 meses de trabalho. A Constituição Federal garante esse direito aos empregados urbanos e rurais, domésticos e aos avulsos, em seu art. 7º, inciso XVII:

CF Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Apesar de previsto na Constituição Federal, o direito a férias encontra-se regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de seu art. 129. Antes da Constituição Federal de 1988, as férias eram remuneradas apenas com o salário correspondente ao período em que seriam gozadas, sem, contudo, nenhum acréscimo. Atualmente, o empregado recebe a remuneração do período de férias (= salário mensal) acrescido de um terço sobre o valor desta. O objetivo do acréscimo é possibilitar que o empregado goze esse período, usufruindo de descanso e lazer, visto que usualmente o salário mensal já é comprometido com as despesas habituais (aluguel, alimentação, educação, saúde, etc.). Importante ressaltar que as férias não são uma remuneração a mais, como ocorre com o 13ª salário. As férias são, na verdade, um mês não trabalhado em que se percebe remuneração como se tivesse trabalhado. Trata-se de um exemplo clássico de interrupção do contrato de trabalho, em que não há prestação de serviços, mas há recebimento de salário. 1.2.2. PAGAMENTO A remuneração de férias é paga de forma antecipada. Vejamos:

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5ºdia 5ºdia 5ºdia 5ºdia 5ºdia 5ºdia 5ºdia FÉRIAS MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT De acordo com o §1º do Art. 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço:

CLT Art. 459. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Já em se tratando de férias, o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do seu gozo, conforme determinado no art. 145 da CLT:

CLT Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período.

Por isso, o empregado deve ter atenção, pois, já que a remuneração é paga de forma antecipada, quando do seu retorno ao trabalho, não haverá recebimento de salário correspondente ao mês anterior, como ocorre de costume (pagamento no mês subseqüente ao trabalhado), o que pode causar transtornos ao empregado se este não se organizar, preparando-se financeiramente para o mês subseqüente às férias. 1.2.2. PERÍODO AQUISITIVO E PERÍODO CONCESSIVO As férias são adquiridas e concedidas em dois períodos:

MAR ABR MAI JUN JUL SET OUT

2 dias antes (29º dia) Pagamento das férias

Art. 145 da CLT

Aqui não há pagamento de salário!

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Período aquisitivo: São os doze primeiros meses do contrato de trabalho. No período aquisitivo, o empregado está adquirindo o seu direito às férias. Tal direito é adquirido de forma gradativa, na razão de 1/12 por mês trabalhado. Assim, concluído o período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho do empregado, este terá adquirido o período completo de férias, o que resulta no seu direito adquirido às férias. Período concessivo: É o período equivalente aos 12 meses subseqüentes ao período aquisitivo. As férias devem ser concedidas ao empregado pelo empregador no período concessivo e o empregado deve gozá-las também neste período. Se o empregado gozar as férias fora do período concessivo terá as férias pagas em dobro. Trata-se das chamadas férias vencidas dobradas ou férias indenizáveis. Ressalte-se que não se trata de conceder o dobro do período para gozo das férias, mas de remunerar de forma dobrada o valor equivalente ao período. O art. 136 da CLT dispõe que ao empregador cabe escolher o período em que o empregado gozará as férias. Esse ato de concessão das férias pelo empregador é semelhante ao ato administrativo discricionário, pois ele fará a escolha de acordo com sua conveniência e oportunidade e dentro da lei, nesse caso, dentro do período concessivo.

CLT Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

Assim, se, por exemplo, o empregado recebe o aviso prévio de férias para gozá-las no mês de julho, devendo tal aviso estar em conformidade com o art. 135 da CLT, que estabelece a necessidade de o empregador informar a concessão das férias por escrito e com antecedência mínima de 30 dias, o pagamento de seus salários se dará da seguinte forma:

JUNHO Mês trabalhado

JULHO

Mês de férias O empregado recebe a remuneração referente ao mês de junho até o 5º dia útil de julho + Remuneração de julho adiantada, correspondente a remuneração de férias + 1/3 do salário

AGOSTO

Mês subsequente ao gozo das férias, que será trabalhado Neste mês o empregado não recebe salário, visto que o pagamento de salários é feito sempre em relação ao mês anteriormente trabalhado, e no mês de julho o empregado gozou férias e recebeu os salários do mês de forma adiantada.

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SETEMBRO Recebe até o 5º dia útil o salário referente ao mês de Agosto. É possível ainda que o empregado receba nas férias a metade do seu 13º salário, desde que comunique ao empregador, até o dia 31 de janeiro do ano em que vai tirar as férias, que deseja receber desta forma. Quando o empregado comunica ao empregador até a data limite, o empregador é obrigado a pagar a parcela do 13º salário por ocasião das férias. Se o comunicado for feito fora do prazo, cabe ao empregador decidir se pagará ou não dessa forma.

Lei 4.749/65. Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. § 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados. § 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

ATENÇÃO: Se numa prova de 2ª fase da OAB a questão disser que o contrato foi rescindido numa data ou que o empregado foi despedido sem justa causa, sempre prorrogue o contrato de trabalho por mais 30 dias, em virtude do aviso prévio. Ex.:

Empregado admitido em 19 de janeiro de 2007. Demissão em 04 de outubro de 2010 (já com aviso prévio projetado)

Período Aquisitivo de 2007 12 meses O primeiro dia de trabalho conta como primeiro dia do período aquisitivo, ao contrário do prazo processual trabalhista, que é contado com exclusão do dia de início e inclusão do termo final, conforme art. 775 da CLT:

CLT

1º dia de trabalho: 19/01/07

Empregado adquiriu o

direito às férias em 18/01/08

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Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogado pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Se o primeiro dia não contasse, no exemplo dado, o período aquisitivo seria de 19/01/07 a 19/01/08; mas conta, findando o período aquisitivo em 18 de janeiro de 2008. Período Concessivo relativo ao ano de 2007

12 meses Para que o empregador não seja punido com o pagamento das férias em dobro, deverá conceder e o empregado gozar as férias dentro do período concessivo. Logo, o último dia de férias deverá coincidir com o último dia do período concessivo. Esse é o limite para o empregador não ser punido com o pagamento em dobro.

CLT Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. § 2º A sentença cominará pena diária de cinco por cento do salário mínimo, devida ao empregado até que seja cumprida. § 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.

Se as férias forem concedidas ou gozadas após 18/01/09, no exemplo dado, sua remuneração será paga em dobro. Ainda que apenas um dia das férias seja gozado fora do período, este dia deverá ser pago em dobro. Logo, muito embora o empregador conceda as férias dentro do período concessivo, se elas não forem gozadas em sua integralidade dentro deste período, haverá pagamento dos dias correspondentes em dobro, ou seja, os dias que ultrapassarem o período serão pagos em dobro. É o que nos diz a Súmula 81 do TST:

Período em que as férias devem ser gozadas para pagamento de forma simples:

de 20/01/08 a 18/01/09

Fim do prazo para concessão e gozo das férias: 18/01/09

1º dia do período

concessivo 19/01/08

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TST SUM-81. FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

Sendo assim, de acordo com o entendimento do TST, se o empregador conceder as férias e não pagá-las na época oportuna (art. 145 da CLT), esta remuneração será dobrada. Caso o empregado receba a remuneração e não goze o período, o pagamento é também dobrado.

ATENÇÃO! No caso de férias dobradas, estas serão calculadas com base na remuneração percebida pelo empregado quando da extinção do contrato ou da interposição da reclamação trabalhista.

TST SUM-7 FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Ex.: Imagine que o empregador concedeu as férias do empregado no dia 09/01/09. Neste caso, do dia 09 ao dia 18 de janeiro temos dez dias, e tais dias serão pagos de forma simples, já que dentro do período concessivo. No entanto, os vinte dias subsequentes e complementares as férias, serão pagos em dobro, pois já ultrapassam o limite máximo que tinha o empregador para concessão das férias do empregado.

19/01/07 a 18/01/08 19/01/08 a 18/01/09 19/01/09 a 18/01/10 19/01/10 a 04/10/10 P. aquisitivo 07 P. aquisitivo 08 P. aquisitivo 09 P. aquisitivo 10

19/01/08 a 18/01/09 19/01/09 a 18/01/10 19/01/10 a 18/01/11 P. Concessivo 07 P. Concessivo 08 P. Concessivo 09

Assim, no exemplo dado, se o empregado nunca houver gozado férias, as férias de 2007 e 2008 serão dobradas, as férias de 2009 serão simples e as de 2010 serão proporcionais.

Extinção do contrato de trabalho

04/10/2010

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No caso de o empregado demitir-se antes de completar os 12 meses do período aquisitivo, terá ele direito a férias proporcionais, de acordo com a Súmula 261 do TST:

TST SUM-261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

O art. 146, parágrafo único, da CLT, também prevê o direito a férias proporcionais, desde que a rescisão tenha sido sem justa causa.

CLT Art. 146. Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após doze meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 130, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

As férias proporcionais são calculadas de um mês para o outro. Ex.: 2/12 3/12 4/12 5/12 6/12 7/12 8/12 9/12 x

Do mês de setembro para o mês de outubro, para se verificar se há direito às férias, tendo em vista a rescisão contratual, é preciso verificar dia a dia, contando do dia 19 de setembro (inclusive) até dia 04 de outubro. Temos entre esses dias o total de 16 dias, logo, fração superior a 14 dias, em conformidade com o parágrafo único do art. 146 da CLT.

19/01/10

2/12 3/12 4/12 5/12 6/12 7/12 8/12 1/12

19/02/10 19/03/10 19/04/10 19/05/10 19/06/10 19/07/10 19/08/10 19/09/10 04/10/10

9/12

Adquire mais 1/12 de férias, pois decorreram

mais de 14 dias

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Portanto, se a cada mês trabalho ou fração superior a 14 dias o empregado adquire 1/12 de férias, no exemplo dado, terá direito a 9/12 de férias proporcionais.

ATENÇÃO! NÃO reduza a fração, pois, juridicamente, 9/12 não é igual a 3/4, embora correto matematicamente. Observe, então, um exemplo de pagamento de férias, sendo a remuneração do empregado no valor de R$ 1.200,00: Salário 1/3 Constitucional *Férias vencidas simples: R$1.200,00 + R$ 400,00 = R$ 1.600,00 _______________________________________________________________________ Férias simples (já com 1/3 constitucional) *Férias dobradas: R$1.600,00 (x 2) = R$ 3.200,00 _______________________________________________________________________ Cálculo de 9/12 1/3 Constitucional *Férias proporcionais: (R$1.200,00 x 9/12) + 1/3 = R$900,00 + R$300,00 = R$1.200,00 Em suma, temos que: 1.2.3. EXCEÇÕES 1.2.3. FORMA DE CONCESSÃO A regra geral é que as férias sejam concedidas de uma só vez. Entretanto, em casos excepcionais, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.

Férias vencidas dobradas são aquelas cujo período aquisitivo se completou, o concessivo acabou, mas o empregado não gozou. Férias vencidas simples são aquelas cujo período aquisitivo se completou, mas o concessivo não acabou.

Férias proporcionais são aquelas cujo período aquisitivo sequer se completou.

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CLT Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Os maiores de 50 e os menores de 18 anos terão as férias concedidas de uma só vez, por força do art. 134, § 2º, da CLT:

CLT Art. 134.

§ 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Os membros de uma mesma família que trabalhem num mesmo estabelecimento ou na mesma empresa terão direito de gozar suas férias num mesmo período, desde que assim o requeiram e não causem prejuízo ao serviço (art. 136, §1º, da CLT). O empregado estudante menor de 18 anos tem direito a fazer coincidir suas férias com as escolares (art. 136, §2º, da CLT).

CLT Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

1.2.4. FALTAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO As faltas durante o período aquisitivo e suas conseqüências no período de férias do empregado encontram-se previstas no art. 130 Consolidado, da seguinte forma: Faltas injustificadas no período aquisitivo Período de gozo de férias Até 5 30 dias corridos De 6 a 14 24 dias corridos De 15 a 23 18 dias corridos

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De 24 a 32 12 dias corridos Acima de 32 Perda do direito às férias 1.2.5. SISTEMA DE FÉRIAS DIFERENCIADAS PARA EMPREGADOS SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO DE TEMPO PARCIAL O sistema de férias diferenciadas para empregados submetidos a regime de trabalho de tempo parcial foi tratado no art. 130-A da CLT, conforme abaixo demonstrado: Horas trabalhadas Período de gozo de férias 22 a 25 horas 18 dias 20 a 22 horas 16 dias 15 a 20 horas 14 dias 10 a 15 horas 12 dias 5 a 10 horas 10 dias Menos que 5 horas 8 dias 1.2.6. ABONO DE FÉRIAS Abono de férias é a faculdade que o empregado tem de converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria correspondente (art. 143 da CLT). O abono pecuniário deve ser calculado sobre a remuneração das férias já acrescida de um terço.

CLT Art. 143. É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo.

1.2.7. PRESCRIÇÃO O art. 149 da CLT estabelece que o prazo prescricional inicia quando do término do período concessivo de férias ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. Há que se lembrar que contra menores de 18 anos não corre prescrição (art. 440 da CLT).

CLT Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do

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contrato de trabalho. Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

1.3. SALDO DE SALÁRIO

1.3.1. CONCEITO Saldo de salário é o valor devido ao empregado pelos dias trabalhados desde o último recebimento de salário até a notificação da demissão. Com a dispensa do empregado, com ou sem justa causa, deve o empregador pagar o saldo de salário, que é, segundo o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, direito adquirido do empregado. 1.3.2. SALDO DE SALÁRIO E AVISO PRÉVIO Importante ressaltar que o saldo de salário e o aviso prévio são direitos compatíveis e cumulativos entre si, de forma que, se a dispensa for sem justa causa, são devidos tanto um como o outro. Ex.: Considerando que o dia de pagamento é sempre o 5º dia do mês 05/08 10/08 11/08 09/09

Notificação da demissão

Início da contagem do prazo

Saldo de salário correspondente a

5 dias

Aviso prévio de 30 dias

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1.4. 13º SALÁRIO 1.4.1. CONCEITO Originariamente denominado de gratificação natalina, era concedido por mera liberalidade do empregador aos empregados do comércio, ante o aumento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros em virtude das festas de fim de ano. Após o surgimento da Lei 4.090/62, a gratificação natalina tornou-se compulsória e passou a denominar-se décimo terceiro salário. Atualmente, é devido por força do inciso VIII do art. 7º, da CF/88:

CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

ATENÇÃO! O 13º salário é calculado com base na REMUNERAÇÃO do empregado e não no salário. Muito embora previsto na Constituição Federal de 1988, o 13º salário é regulamentado por duas leis infraconstitucionais, quais sejam a Lei 4.090/62 e a Lei 4.749/65, além, é claro, de seus decretos regulamentares. 1.4.1. FORMA DE PAGAMENTO O 13º salário é pago, no máximo, em duas parcelas, desde que a 1ª seja paga até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano. O valor pode ser pago de forma integral em novembro, mas nunca de uma só vez em dezembro, pois é obrigatório o adiantamento entre os meses de fevereiro e novembro, não havendo obrigatoriedade de o empregador pagar de uma só vez a todos os seus empregados. Daí a possibilidade de o adiantamento ocorrer em meses diversos, a fim de que o empregador possa efetuá-lo gradativamente aos seus

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empregados. É o que dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 4.749/65:

Lei 4.749/65 Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte. Art. 2º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. § 1º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

Enquanto as férias são calculadas de um ano para o outro, o 13º salário é calculado sempre dentro do mesmo ano, sendo garantido na razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Ex.: Empregado admitido em 20 de outubro de 2007 e despedido em 23 de maio de 2010, sem nunca ter recebido 13º salário (projeta-se o aviso prévio até 22 de junho de 2010): 13º salário 2007

20 out nov dez 31 dez 1/12 1/12

13º salário 2008

Integral

13º salário 2009

Integral

12 dias

Como o período é inferior a 15 dias, NÃO incide 1/12

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13º salário 2010

jan fev mar abr mai 23 mai jun 22 jun 1/12 1/12 1/12 1/12 22 dias 1/12

No caso exposto acima, é devido ao empregado: - 2007: proporcional de 2/12 - 2008: integral - 2009: integral - 2010: proporcional de 6/12 O §2º do art. 2º da Lei 4.749/65 traz a possibilidade de o empregado requerer a primeira metade do 13º juntamente com o pagamento das férias:

Lei 4.749/65 Art. 2º § 2º O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Para os empregados que percebem salário variável, o adiantamento será calculado na base da média aritmética das importâncias devidas nos meses trabalhados até o anterior aquele que se realizar o adiantamento.

1.5. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, previsto no art. 7º, III, da CF/88 e regulamentado na Lei 8.036/90, é uma espécie de poupança forçada do empregado, pois é composto por depósitos mensais correspondentes a 8% sobre a sua remuneração (art. 15 da Lei 8.036/1990), os quais devem ser feitos pelo EMPREGADOR. Esses depósitos vão para uma conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao contrato de trabalho.

Como o período é superior a 15 dias, incide MAIS 1/12

Despedida

Aviso prévio de 30 dias

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CF/1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Lei 8.036/1990 Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei no 4.090, 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965. (grifo nosso)

De acordo com art. 20, inciso I, da Lei 8.036/1990, o FGTS poderá ser movimentado quando da rescisão sem justa causa, culpa recíproca e força maior, motivo pelo qual deverá ser sempre solicitado o seu levantamento quando a peça for reclamação trabalhista.

Lei 8.036/1990

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

1.6. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS

1.6.1. CONCEITO Trata-se de uma indenização, um percentual, que é pago a mais quando da rescisão injusta do contrato de trabalho. Encontra previsão no art. 7º, inciso I, da CF/88:

CLT

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

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A indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS encontra-se prevista também no art. 10, inciso I, da ADCT e no art. 18 da Lei 8.036/90:

ADCT Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no Art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; Lei 8.036/1990 Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.

1.6.2. HIPÓTESES DE CABIMENTO A indenização, regra geral, é devida nos contratos por prazo indeterminado e NÃO devida nos contratos por prazo determinado. Isso porque, nos contratos por prazo determinado, como o próprio nome demonstra, a data de término é previamente ajustada entre as partes, inexistindo surpresa por parte do empregado quanto a sua dispensa.

ATENÇÃO! O art. 445, caput, da CLT estabelece que o prazo dos contratos por prazo determinado não pode ser superior a dois anos.

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CLT Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451.

Observe-se, nesse sentido, o disposto no art. 475, caput e §1º, da CLT:

CLT

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do Art. 497. § 2º Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Fica bem claro, pelo §2º do dispositivo legal exposto, que, regra geral, não há indenização quando do término dos contratos por prazo determinado, desde que a sua provisoriedade tenha sido indubitavelmente informada ao empregado. O cabimento de indenização compensatória nesse tipo de contrato constitui uma exceção. Vejamos, então, as diferenças existentes entre a indenização compensatória nos contratos por prazo indeterminado e nos contratos por prazo determinado:

C. P.DET. = inden. do art. 479 da CLT + 40% s/ dep. FGTS

INDENIZAÇÃO C.P.INDET. = inden. de 40% sobre os depósitos de FGTS Em ambos os tipos de contrato, incide a indenização correspondente a 40% sobre os depósitos de FGTS, ocorrendo, nos casos de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, bis in idem, tendo em vista que incidirá também a indenização adicional do art. 479 da CLT.

Art. 18 da Lei 8.036/90

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Ex.: Caso o empregado possua R$10.000,00 em sua conta de FGTS, quando da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ele poderá levantar (sacar) 100% desse valor. Além disso, o empregador deverá pagar ao empregado, a título de indenização compensatória, valor correspondente a 40% sobre R$10.000,00, ou seja, R$4.000,00. Os R$10.000,00 servirão, então, apenas como base de cálculo para a multa. Apesar de a regra geral ser o não cabimento de indenização nos contratos por prazo determinado, a mesma é devida quando da rescisão antecipada do contrato, sem justa causa, por parte do empregador. Nesse caso, é devida indenização equivalente a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato, conforme o art. 479 da CLT e entendimento da Súmula 125 do TST:

CLT Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. TST SUM-125 CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.

Ex.: Contrato de 24 meses. Salário de R$1.000,00. Se o contrato for rescindido no 15º mês, o empregador deverá pagar 50% do valor de remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato, ou seja: (R$1.000,00 x 9) ÷2 = R$4.500,00.

* FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previsto no art. 7º, III, da CF/88 e regulamentado na Lei 8.036/90. * É uma espécie de poupança forçada do empregado, pois é composto por depósitos mensais correspondentes a 8% sobre a sua remuneração, os quais devem ser feitos pelo EMPREGADOR. Esses depósitos vão para uma conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao contrato de trabalho. *De acordo com o entendimento do STF, o FGTS possui natureza previdenciária.

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Se a rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado partir do empregado, também caberá indenização deste para o empregador, conforme o disposto no art. 480 da CLT, sendo seu valor de no máximo de 50% da remuneração do restante do período em que deveria prestar serviço, sendo necessário que o empregador comprove que sofreu prejuízos.

CLT Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

ATENÇÃO! De acordo com o art. 481 da CLT, os CTPD podem conter a chamada CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA, que permite às partes rescindirem o contrato de forma antecipada. Neste caso, a indenização se dará nos moldes e princípios dos contratos por prazo indeterminado, ou seja, incidirá a indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS e o aviso prévio.

CLT Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado que não pode ultrapassar o prazo de 90 dias e cujo objetivo é verificar a aptidão do empregado para certa função. Nesse tipo de contrato, conforme o enunciado da Súmula 163 do TST, também poderá haver a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, cabendo AVISO PRÉVIO quando da rescisão antecipada, AINDA QUE A INICIATIVA TENHA SIDO DO EMPREGADO.

1º mês 24º mês 15º mês contrato rescindido

pelo empregador

9 meses

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TST SUM-163 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

1.7. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 1.7.1. CONCEITO Essa indenização, também conhecida como indenização complementar, é pouco difundida no Direito do Trabalho e tem tudo haver com a data-base, que é um mês e dia do ano escolhidos pelas categorias organizadas em sindicatos para se obter melhores condições de trabalho. Essas melhores condições de trabalho surgem através negociações que começam antes mesmo da data-base e culminam na elaboração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

ATENÇÃO! Se a questão não informar, presume-se que a data-base é no 1º dia do mês. Um exemplo das tão almejadas melhores condições de trabalho buscadas pelas categorias profissionais é o valor atual das horas extras da categoria de jornalistas, pois, para eles, a partir da segunda hora extra prestada, incide o adicional de 100% sobre o valor da hora normal. 1.7.2. CABIMENTO Se o empregado for demitido nos 30 dias que antecedem a data-base, terá ele direito à indenização do art. 9º da Lei 7.238/84:

Lei 7.238/84 Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Considera-se a expressão “dispensado” contida no dispositivo legal mencionado como sendo a

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efetiva rescisão (término) do contrato de trabalho. Sendo assim, tem-se como base para análise de cabimento da indenização adicional a data após os 30 dias de aviso prévio (e não a data da notificação da demissão!).

Importante lembrar, porém, que, de acordo com a Súmula 182 do TST, o aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, é levado em consideração para efeitos da indenização ora estudada.

TST SUM-182 AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.

ATENÇÃO! Considerando que você não pode “inventar” informações na prova, só peça a indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79 se a questão trouxer a data-base da categoria profissional. Ex.: Se a notificação da demissão ocorrer em julho e data- base for em setembro, o término do contrato de trabalho se dará em agosto (por conta do aviso prévio), 30 dias antes da data-base, incidindo, nesse caso, a indenização do art. 9º da Lei 7.238/84. Aviso prévio JULHO AGOSTO SETEMBRO X Notificação da demissão Término do contrato Data-base Se o empregado for demitido em um mês, e, prorrogando-se mais 30 dias em virtude do aviso prévio, o contrato findar-se justamente na data-base, não há se falar em indenização, tendo em vista que as verbas rescisórias já serão calculadas com o novo salário, conforme § 6º do Art. 487 da CLT:

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Término do contrato –> já recebe as verbas com o reajuste (mesmo que este comece a incidir somente em

novembro), portanto, não faz jus à indenização

CLT Art. 487 § 6º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Ex.: Se a notificação for em agosto, com data- base em setembro, não há se falar em indenização, visto que a rescisão não antecedeu 30 dias da data base e o empregado já recebe com o reajuste. AGOSTO SETEMBRO NOVEMBRO Notificação da demissão data-base Reajuste Ainda que o empregado já tenha recebido as verbas rescisórias, havendo reajuste no curso do aviso prévio, o empregado terá direito a receber a diferença entre o valor recebido e o reajustado. Atente para o fato de que, mesmo tendo o empregador pago a rescisão com o reajuste, o simples fato de ter sido a rescisão nos 30 dias que antecedem a data- base, de acordo com a Súmula 314 do TST, torna devido o adicional do art. 9º da lei 7.238/84.

TST SUM-314 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não

Aviso prévio 30 dias Retroage

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afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.

1.7.3. BASE DE CÁLCULO Conforme o entendimento previsto na Súmula 242 do TST, se o empregado for dispensado sem justa causa no mês da data-base (contando com a projeção do aviso prévio indenizado ou trabalhado), a base de cálculo das verbas rescisórias e da indenização adicional será o salário já reajustado e não o salário que antecede o dissídio, não havendo direito do empregado à percepção da indenização adicional. Caso, porém, o término do contrato de trabalho (após a projeção do aviso prévio) recaia sobre o mês que antecede data-base, cabendo a indenização adicional, a base de cálculo desta e das demais verbas rescisórias será o salário que antecede o dissídio coletivo. É o entendimento da Súmula 242 do TST.

TST SUM-242 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina. (grifo nosso)

1.8. TEMPO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS O pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias deve obedecer aos prazos previstos em lei, sob pena de multa.

CLT Art. 477 § 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Pelo dispositivo legal exposto acima, percebe-se a existência de dois possíveis prazos:

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Até o 1º dia útil após o término do contrato

Nos casos de aviso prévio trabalhado Nas hipóteses de contrato por prazo determinado

OU

Até o 10º dia contado da notificação da demissão

Nos casos de aviso prévio indenizado Havendo dispensa de cumprimento do aviso prévio

Inexistência de aviso prévio

Dispensa com justa causa Contrato de trabalho por prazo determinado com rescisão antecipada

O §8º do art. 477, da CLT, prevê uma multa decorrente do não PAGAMENTO (o §6º do art. 477 da CLT não fala em homologação do pagamento) das verbas trabalhistas devidas:

CLT Art. 477 § 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

1.8.1. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT é o instrumento de quitação das verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias.

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O empregado que quiser resguardar o direito de reclamar determinados valores relativos às parcelas expressas e ao período constante no termo, deve ressalvar de forma expressa no recibo, sob pena de ter a reclamação julgada improcedente por falta de interesse de agir. Isso porque, de acordo com a Súmula 330 do TST, somente o que é expressamente consignado no recibo é válido. Assinado o TRTC, opera-se a quitação das verbas rescisórias.

TST SUM-330 QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao

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período expressamente consignado no recibo de quitação.

ATENÇÃO! A OJ 132 da SDI-2 fala de acordo homologado judicialmente e, por isso, refere-se à coisa julgada. Na homologação do TRCT não há se falar em coisa julgada, pois é feita pelo Sindicato do empregado.

SDI-2 OJ-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

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CAPÍTULO 4 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A rescisão do contrato de trabalho é o rompimento da relação contratual existente entre empregado e empregador. A rescisão pode se dar por diversas causas, listadas a seguir.

2.1. SEM JUSTA CAUSA 2.1.1. CONCEITO Ocorre rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando o empregado apresenta-se totalmente “inocente”, não tendo dado motivo algum para a sua despedida, ou seja, é quando a empregador, sem nenhum justo motivo, rescinde o contrato de trabalho. 2.1.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS Assim como na rescisão indireta, na despedida sem justa causa, tem o empregado direito a todas as verbas trabalhistas, inclusive ao adicional do art. 9º da lei 7.238/84, caso a rescisão se der em até 30 dias antes da data-base.

O empregado recebe: AVISO PRÉVIO SALDO DE SALÁRIOS 13º PROPORCIONAL FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3, SE HOUVER FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3, SE HOUVER LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84

2.2. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO

2.2.1. CONCEITO

JUSTA CAUSA é a razão proeminente, prevista em lei, que dá ensejo à rescisão do

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contrato de trabalho por culpa do transgressor, seja ele empregado ou empregador.

A justa causa ocorre quando do cometimento de uma FALTA GRAVE, que, de acordo com o art. 493 Consolidado, constitui “a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado”. A rescisão por justa causa do empregado ocorre, então, quando este comete uma falta grave.

Esse tipo de rescisão é extremamente desvantajosa para o obreiro, pois ele só fará jus às parcelas a cujo direito ele já adquiriu, como saldo de salários e férias vencidas, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988:

CF/88 Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

As faltas graves que justificam a rescisão por justa causa do empregado encontram-se previstas, então, no art. 482 da CLT:

CLT Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

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Observe-se, então, como se dá cada uma dessas hipóteses: a) ato de improbidade: a improbidade revela o mau caráter do empregado, sua perversidade, desonestidade. O ato ensejador pode ser o furto ou roubo d mercadorias da empresa ou de pertences de outros empregados, a falsificação de documentos para a obtenção de vantagens ilícitas. b) incontinência de conduta: a incontinência de conduta está ligada ao desregramento do empregado no tocante à vida sexual. São obscenidades praticadas, a libertinagem, a pornografia que configuram a incontinência de conduta. Assédio sexual (Lei 10.224/2001). c) mau procedimento: é a atitude irregular do empregado que, por exemplo, faz uso indevido de bem da empresa, a si confiado. Na verdade, é o mau procedimento o desrespeito às normas padrão de convívio em grupo social, como aquele que vive de fazer intrigas entre os colegas de trabalho. d) negociação habitual: diz respeito aos atos de empresa praticados pelo empregado que negocia habitualmente dentro do local de trabalho sem a permissão do empregador. e) condenação criminal: para haver justa causa é preciso que o empregado seja condenado criminalmente com sentença transitada em julgado. f) desídia: o empregado labora com desídia no desempenho de suas funções quando o faz com negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo. A desídia também pode ser caracterizada como um conjunto de pequenas faltas que mostram a omissão do empregado no serviço, desde que haja repetição de atos faltosos. g) embriaguez: pode ser esta por uso de álcool ou de drogas. Deve-se distinguir entre embriaguez habitual e embriaguez no serviço. Aquela é caracterizada pelo alcoolismo trazendo em seu conteúdo a habitualidade. Esta é o fato único de se estar embriagado no serviço, ainda que uma única vez, ensejando a justa causa. h) violação de segredo de empresa: é cometida pelo empregado que divulga marcas e patentes, fórmulas do empregador, sem seu consentimento, o que não deveria ser tornado público, configurando prejuízo. i) indisciplina: é o descumprimento de ordens gerais de serviço. j) insubordinação: está ligada ao descumprimento de ordens pessoais de serviço.

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k) abandono de emprego: é largar, deixar o emprego ou posto de trabalho, desistir o operário de trabalhar na empresa. l) ato lesivo a honra e a boa fama: calúnia, injúria e difamação com relação à pessoa do empregador, superiores hierárquicos ou outro empregado da empresa, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem. m) ofensa física: é a agressão do empregado contra outro empregado, empregador ou superiores hierárquicos, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem. n) prática constante de jogos de azar: se a prática é isolada, uma única vez, ou poucas vezes, não há justa causa. Para ser justa a ruptura do contrato deve haver a habitualidade. o) atos atentatórios à segurança nacional: atos de terrorismo e outros atos tipificados na Lei 7.170/83. Outras hipóteses (artigo 508 CLT): empregado bancário que reiteradamente não pagar dívidas legalmente exigíveis. Não uso dos EPIs (art. 158, parágrafo único CLT), empregados de estrada de erro que se recusarem a executar serviços extraordinários em caso de urgência e acidentes e ainda o movimento paredista sem a observância das disposições da Lei 7783/89. 2.2.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS Na rescisão por justa causa, tem o empregado direito a saldo de salários e férias vencidas, se houver, por serem direito adquirido. Importante ressaltar que as férias proporcionais não são devidas por serem mera expectativa de direito.

O empregado recebe: AVISO PRÉVIO SALDO DE SALÁRIOS 13º PROPORCIONAL FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3, SE HOUVER FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3, SE HOUVER LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84

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Quanto ao FGTS do empregado, este não perde o valor depositado, mas tão somente o direito de levantá-lo. Isso porque os depósitos propriamente ditos são direito adquirido do empregado, previsto no art. 15, §3º, da lei 8036/1990, somente sendo possível o seu levantamento, nesse caso, se a conta ficar inativa por mais de 3 anos e após o aniversário do titular da conta (art. 20, VIII, da Lei 8.036/1990).

Lei 8.036/1990 Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

2.3. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR

2.3.1. CONCEITO O cometimento de falta grave por parte do empregador causa a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador, também chamada de rescisão indireta. As hipóteses de cabimento da rescisão indireta encontram-se previstas no art. 483 da CLT.

CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

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e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

2.3.1. SERVIÇOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DO EMPREGADO Os serviços “superiores à força”, previstos na alínea “a” do dispositivo legal supra mencionado, podem ser entendidos tanto como força física como intelectual. Ex.: - Mulheres

CLT Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

- Homens CLT

Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

- Menores de idade

CLT Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.

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2.3.3. ASSÉDIO MORAL Ocorre assédio moral quando o empregado é reiteradamente exposto a situações constrangedoras e negativas no ambiente de trabalho, normalmente ocasionadas por seu superior hierárquico, compelindo-o a pedir demissão. Todo assédio moral constitui falta grave, mas nem toda falta grave é assédio moral. Isso porque pode haver falta grave sem assédio moral (como o exemplo da advogada que num caso específico serve café). O assédio moral não é crime, mas dá direito à indenização. De toda forma, havendo assédio moral, o empregado pode considerar o contrato rescindido indiretamente. 2.3.4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Se o empregador cometer a falta grave, o empregado PODE considerar o contrato rescindido e pleitear a devida indenização. Caso a falta grave resulte em dispensa, será esta nula, ensejando o pedido de reintegração que, nesses casos, basear-se-á na presunção de que qualquer dispensa posterior foi baseada em motivo torpe, devendo ser obedecido o disposto no art. 165 da CLT:

CLT Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

A dispensa discriminatória está regulamentada no art. 1º da Lei 9.029/95:

Lei 9.029/95 Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da

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Constituição Federal. A enumeração deste artigo é exemplificativa, cabendo outras hipóteses, segundo doutrina majoritária. Quando a dispensa for discriminatória, sendo este o único caso de indenização dobrada aplicado hoje no Brasil, o art. 4º da Lei 9.029/1995 permite ao empregado optar entre a sua reintegração, sendo devidos os salários do período do afastamento, ou o recebimento dos salários relativos ao período do afastamento em dobro.

Lei 9.029/1995 Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, faculta ao empregado optar entre: I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Nos casos de dispensa de empregado estável, deve ser requerida a sua reintegração, admitindo-se, no máximo, o pedido alternativo de indenização, cabendo ao juiz decidir por substituir a reintegração pela indenização, se aquela não for aconselhável:

CLT Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

2.3.5. RIGOR EXCESSIVO O empregador pode advertir o empregado de forma verbal ou escrita, sempre dentro da razoabilidade, podendo ser as punições de advertência, suspensão ou dispensa por justa causa.

CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

O art. 474 da CLT traz um exemplo do rigor excessivo previsto na alínea “b” do art. 483 da CLT:

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CLT Art. 474. A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Importante destacar, nesse sentido, o Princípio do non bis in idem ou princípio da exaustão, pelo qual não se admite duas penalidades para um mesmo fato. 2.3.6. PERIGO MANIFESTO DE MAL CONSIDERÁVEL Não se trata de trabalho perigoso, pois é possível exercê-lo. O que não se admite é que o empregador agrave o perigo, por exemplo, não fornecendo o EPI.

CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: c) correr perigo manifesto de mal considerável;

2.3.7. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Todas as hipóteses de falta grave do empregador estão englobadas pela hipótese prevista na alínea “d” do art. 483 da CLT:

CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Isso porque no Brasil há o chamado “conteúdo mínimo do contrato de trabalho”, que determina que o contrato de trabalho, mesmo verbal ou tácito, deve observar as leis, os contratos coletivos e as decisões de autoridades, em conformidade com o art. 444 da CLT:

CLT Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Uma das obrigações do contrato de trabalho é o fornecimento de serviço pelo empregador ao empregado. A falta de fornecimento de trabalho pode ensejar falta grave e até dano moral.

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2.3.8. ATO LESIVO DA HONRA E BOA FAMA DO EMPREGADO Essa hipótese está prevista na alínea “e” do art. 483 da CLT e ocorre quando o empregador toma atitudes com o objetivo de suscitar dúvidas acerca da probidade (caráter) do empregado ou de sua família.

CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

2.3.9. OFENSA FÍSICA A previsão da alínea “e” do art. 483 da CLT é de que o empregador não pode ofender moralmente nem o empregado nem a sua família. A alínea “f” do mesmo artigo já prevê que a ofensa física só não pode ser ao empregado, de modo que ofenda física às pessoas de sua família não constitui falta grave.

CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

2.3.10. REDUÇÃO DE TAREFA Diferentemente do disposto na alínea “d”, em que há alteração no salário, independente da quantidade do serviço, a alínea “g” do art. 483 da CLT prevê como causa de rescisão indireta a alteração na quantidade de serviço que altere consideravelmente o salário, de forma a prejudicar o empregado. Observe que o §3º do art. 483 da CLT concede ao empregado a escolha de permanecer ou não trabalhando no curso do processo pelo qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho.

CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

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§ 3º Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

ATENÇÃO! De acordo com o TST, o atraso de salários por mais de 30 dias corridos é considerado falta grave do empregador.

ATENÇÃO! Existindo a necessidade de o empregado se afastar em virtude de encargo público ou serviço militar obrigatório, havendo compatibilidade com seu atual empregado, ele assume, e, não havendo compatibilidade, poderá ele optar entre a suspensão do contrato ou sua rescisão, conforme o disposto no art. 472 da CLT.

CLT Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

2.4. CULPA RECÍPROCA 2.4.1. CONCEITO Há culpa recíproca quando o empregado e o empregador cometem, ao mesmo tempo, falta grave. Na impossibilidade de saber exatamente quem cometeu a falta grave primeiro, aplica-se a culpa recíproca. Apesar de não existir definição legal para esse tipo de rescisão, suas conseqüências jurídicas encontram-se previstas no art. 484 da CLT, na Súmula 14 do TST e no art. 18 da Lei 8.036/1990:

CLT Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

TST SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por

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cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Lei 8.036/1990 Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. (grifo nosso)

Ex.: Um empregado, “A”, chegou 10min atrasado na empresa e deparou-se com seu colega de trabalho, “B”, aos murros a tapas com seu patrão (empregador). “A” tentou, imediatamente, apartar a briga, sem saber ao certo que deu início à mesma. O patrão, então, no mesmo dia, demitiu “B” por justa causa. “B”, inconformado, entrou com uma reclamação trabalhista requerendo a nulidade da dispensa por justa causa, a sua conversão em dispensa sem justa causa por conta de falta grava do empregador, e, consequentemente, todas as verbas rescisórias e indenizatórias supostamente devidas. O empregador, em sua contestação, alegou que a falta grave foi de “B”, pelo que tinha direito a receber somente saldo de salários e férias vencidas. O juiz, então, ouviu as testemunhas arroladas pelas partes, incluindo “A”. Acontece que nenhuma delas soube informar de quem partiu a referida briga. Nesse caso, o juiz reconhecerá a rescisão do contrato de trabalho por culta recíproca. Importante ressaltar que a rescisão por culpa recíproca, assim como a rescisão decorrente de inquérito judicial para apuração de falta grave, é uma rescisão contratual “ope judice”, ou seja, só se opera por força de decisão judicial. 2.4.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS Conforme o art. 484 da CLT e a Súmula 14 do TST, transcritos anteriormente, na culpa recíproca, as verbas indenizatórias são devidas pela metade. Apenas o saldo de

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salários e as férias são devidos integralmente, tendo o empregado, ainda, direito a levantar os depósitos de FGTS.

O empregado recebe: AVISO PRÉVIO ½ SALDO DE SALÁRIOS 13º PROPORCIONAL ½ FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 ½ FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3 LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ½ INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84

ATENÇÃO! De acordo com o entendimento do TST, verbas trabalhistas rescisórias é gênero do qual são espécies as verbas rescisórias propriamente ditas e as verbas indenizatórias. Vejamos seus conceitos: Verbas rescisórias propriamente ditas são a cujo direito o empregado já adquiriu e, regra geral, são devidas tanto na rescisão, quanto na vigência do contrato de trabalho, tais como: saldo de salários, férias vencidas simples e dobradas, e depósitos de FGTS. Verbas indenizatórias são aquelas a cujo direito o empregado ainda não adquiriu e são devidas, regra geral, apenas na rescisão contratual, tais como, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS. Esses conceitos são confirmados pelas Súmulas 73 e 14 do TST:

TST SUM-73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

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2.5. FORÇA MAIOR

2.5.1. CONCEITO Força maior é todo acontecimento imprevisível e inevitável em relação à vontade do empregador e para o qual este não concorreu direta ou indiretamente. Esse acontecimento pode ser fato do homem ou da natureza. Ex.: Houve um tsunami em Fortaleza e a conseqüente destruição de um hotel localizado na Beira-Mar. Com a destruição do hotel, houve a extinção de todos os contratos de trabalho de seus empregados. Nesse caso, o empregador está ausente de culpa, posto que não poderia prever e nem evitar a ocorrência do fato. A rescisão do contrato de trabalho por força maior encontra-se prevista no art. 501 e no art. 502 da CLT.

CLT Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I – sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478; II – não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o artigo 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

ATENÇÃO! As indenizações previstas no art. 477, caput, e no art. 478, caput, da CLT, citadas no inciso I do art. 502 da CLT, foram substituídas pela indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS.

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2.5.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS Em caso de força maior, somente a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS será pela metade, sendo o restante das verbas devidas de forma integral. Assim, a indenização será de 20% sobre os depósitos do FGTS. É assim porque antes do FGTS a indenização correspondia a um mês de salário por cada ano ou fração superior a 6 meses.

O empregado recebe: AVISO PRÉVIO SALDO DE SALÁRIOS 13º PROPORCIONAL FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3 LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ½ INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84

Nesse caso, não há a indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238 por não ter o evento ocorrido por culpa do empregador. Haverá, porém, aviso prévio, por força da Súmula 44 do TST, que se refere a “cessação da atividade da empresa” de forma genérica, incluindo-se, portanto, a cessação por motivo de força maior.

TST SUM-44 AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

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2.6. FACTUM PRINCIPIS 2.6.1. CONCEITO O factum principis é uma espécie de força maior em que há o fato “de um homem especial”. É, então, um ato, legislativo ou administrativo, de autoridade, capaz de extinguir a empresa e, consequentemente, os contratos de trabalho dela decorrentes. Esse tipo de rescisão encontra previsão legal no art. 486 da CLT:

CLT Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. § 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação § 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum

2.6.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS De acordo com entendimento do TST, na rescisão do contrato de trabalho por factum principis, as verbas indenizatórias são pagas pela autoridade (aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e 40% sobre os depósitos do FGTS) e as verbas rescisórias são pagas pelo empregador (saldo de salários, férias vencidas simples, férias vencidas dobradas, liberação das guias de levantamento do FGTS). Observe, então, que a indenização a que se refere o artigo 486 da CLT corresponde às verbas rescisórias indenizatórias.

O empregado recebe: AVISO PRÉVIO Autoridade SALDO DE SALÁRIOS Empregador

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13º PROPORCIONAL Autoridade FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 Autoridade FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3 Empregador FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3 Empregador LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS Empregador INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS Autoridade INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84

2.7. PEDIDO DE DEMISSÃO 2.7.1. CONCEITO O pedido de demissão é a extinção do contrato de trabalho a pedido do empregado, sem que o empregador tenha concorrido para tanto. 2.7.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS “Empregado que pede demissão, nem levanta FGTS nem tem direito a indenização”.

O empregado recebe: AVISO PRÉVIO SALDO DE SALÁRIOS 13º PROPORCIONAL FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3 LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84

2.8. MORTE DO EMPREGADO

2.8.1. CONCEITO O contrato de trabalho, por ser intuito personae em relação ao empregado, extingue-se por ocasião de sua morte. 2.8.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS

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Nesse caso, só não há direito ao aviso prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois “empregado que morre e vai pro caixão, nem recebe aviso prévio nem indenização”.

O empregado recebe: AVISO PRÉVIO SALDO DE SALÁRIOS 13º PROPORCIONAL FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3 LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84

Os dependentes e sucessores do empregado é que recebem as verba rescisórias e indenizatórias, incluindo o valor a ser levantado do FGTS, conforme o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990: Lei 8.036/1990

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

2.9. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA 2.9.1. CONCEITO De acordo com o §2º do art. 483 da CLT, regra geral, o contrato de trabalho é impessoal e imaterial em relação ao empregador. Tanto é que existe, no Direito do

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Trabalho, o instituto da sucessão de empregadores, disposto no art. 10 c/c o art. 448 da CLT. CLT

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Assim, os direitos adquiridos dos empregados em decorrência do contrato de trabalho continuam intactos mesmo após mudanças na estrutura jurídica da empresa (empregador).

O art. 483 Consolidado determina que, com o falecimento do empregador, pode o empregado optar entre rescindir o contrato ou continuar a prestação de serviço, desde que outra pessoa o suceda. O contrato NÃO se extingue automaticamente.

CLT Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

§ 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

ATENÇÃO! Entende-se como empresa individual também o empregador pessoa física e a empresa unipessoal. 2.9.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS Conforme o entendimento do TST, a rescisão por morte do empregador pessoa física, empresa individual ou empresa unipessoal, equipara-se à rescisão indireta por falta grave do empregador, em que são devidos inclusive o aviso prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.

O empregado recebe: TST AVISO PRÉVIO SALDO DE SALÁRIOS

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13º PROPORCIONAL FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3 FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3 LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84

2.10. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO

Na verdade, a aposentadoria espontânea do empregado não é causa de rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que ele tem a opção de continuar no emprego.

Anteriormente, a aposentadoria era considerada rescisão do contrato de trabalho, mas, com o julgamento das ADIN’s 1.770-4 e 1.721-3 pelo STF, foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT.

CLT Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. § 1º Na aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. (O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.770-4, para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo.) § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção de vínculo empregatício. (O STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADIN nº 1.721-3, para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo.)

Atualmente, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, caso o empregado opte por continuar trabalhando, será pelo mesmo contrato de trabalho. É o entendimento da OJ 361 da SDI-1 do TST.

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SDI-1 OJ-361 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Isso significa que, se o empregado for demitido sem justa causa após a aposentadoria, a indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS será relativa a todo o período de trabalho, ou seja, desde a contratação, não havendo que se falar em novo contrato após a aposentadoria. Ex.: Início do contrato Aposentadoria espontânea Rescisão 1970 2005 2011

Isso ocorre mesmo que o empregado tenha levantado todo o valor depositado no FGTS quando da ocasião da aposentadoria, o que é permitido por força do art. 20, inciso III, da Lei 8.036/1990.

Lei 8.036/1990

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

ATENÇÃO! Nesse caso, não há se falar em prescrição, tendo em vista que não há pedido dos depósitos de FGTS, mas somente pedido de indenização sobre os depósitos que efetivamente foram feitos (se não tivessem sido depositados, a prescrição teria que ser observada).

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Se o empregado, ao aposentar-se, quiser rescindir o contrato de trabalho, incorrerá na hipótese do pedido de demissão, havendo uma única diferença em relação às verbas rescisórias e indenizatória, qual seja o fato de que ele, na condição de aposentado, poderá levantar seu FGTS.

CAPÍTULO 5 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO

A remuneração é parcela bem mais abrangente do que o salário, sendo possível, quantitativamente, que a REMUNERAÇÃO seja igual ao salário, mas, juridicamente, não.

3.1. REMUNERAÇÃO De acordo com o entendimento jurisprudencial, a remuneração é a composição de salário, adicionais eventuais e gorjetas, porém, o art. 457, caput, da CLT, define remuneração como sendo composto apenas por salário e gorjetas.

CLT Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Assim, temos duas definições para remuneração: 3.1.1. GORJETAS Gorjeta é a importância em pecúnia paga direto e separadamente ao prestador do serviço, sendo, por isso, uma espécie de remuneração sui generis. Essa parcela não integra o salário pelo fato de ser paga por terceiros e não pelo empregador. É o entendimento do art. 457, caput, da CLT e da Súmula 354 do TST:

Definição jurisprudencial: compreendem-se na remuneração do empregado, além do salário, as gorjetas e os adicionais eventuais.

Definição legal: compreendem-se na remuneração do empregado o salário e as gorjetas.

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CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. TST SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

ATENÇÃO! Quando não há gorjetas, o salário é quantitativamente igual à remuneração. Essa distinção é extremamente importante por existirem direitos trabalhistas que são calculados sobre a remuneração e direitos que são calculados só sobre o salário. Observe que o art. 457, §3º, da CLT, também considera como gorjeta o valor adicional na conta que a empresa cobra sob a alegação de que o mesmo será posteriormente distribuído entre os seus empregados.

CLT Art. 457 § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados

Pelo dispositivo legal mencionado, depreende-se que há duas espécies de gorjeta: - Gorjeta direta: Aquela que o cliente dá espontaneamente ao empregado (não há nenhum tipo de cobrança, sendo oferecida pelo cliente). - Gorjeta indireta: Aquela que se cobra do cliente na nota de serviço (conta) e destinada à distribuição aos empregados.

ATENÇÃO! A remuneração não pode ser composta só de gorjetas, haja vista que

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estas são valores “a mais” pagos diretamente pelo cliente ao empregado, não substituindo o salário, que é toda contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado. O direito à percepção de salário encontra-se previsto no art. 7º, inciso IV, da Carta Magna:

CF/1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Sendo assim, se uma questão de 2º fase da OAB trouxer a informação de, por exemplo, um garçom que sempre recebeu somente gorjetas, é necessário requerer na peça os salários de todo o período do contrato de trabalho, com base no art. 7º, inciso IV, da CF/88 e art. 457, §3º, da CLT.

3.2. SALÁRIO O SALÁRIO é definido pela jurisprudência como sendo o complexo de parcelas contraprestativas devido e pago diretamente ao empregado pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho. Ex.: Professor não recebe gorjeta, então, o valor de sua remuneração é igual ao valor de seu salário. O SALÁRIO INTEGRA A REMUNERAÇÃO e não o contrário. Assim, encaixam-se no conceito de salário apenas e tão-somente aquelas parcelas devidas e pagas diretamente pelo empregador ao empregado, ficando de fora as gorjetas, que são devidas e pagas pelos clientes dos empregadores, servindo estes, muitas vezes, apenas como repassadores de referidas verbas que comporão a remuneração, mas nunca o salário. Existem direitos trabalhistas que são calculados sobre o salário e direitos trabalhistas que são calculados sobre a remuneração. Se o direito trabalhista é calculado sobre a remuneração, entram no seu cálculo o salário e as gorjetas. Se o direito trabalhista é calculado só sobre o salário, as gorjetas ficam de fora.

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Alguns autores afirmam que remuneração é igual a salário, porém, essa afirmação contraria o disposto na CLT e o entendimento do TST.

3.3. SALÁRIO POR FORÇA DE LEI Existem créditos trabalhistas que, por força de lei, integram o salário. São eles os previstos no §1º do art. 457, da CLT:

CLT Art. 457. § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

3.3.1. Salário fixo Entende-se por salário fixo o valor acordado entre as partes a ser recebido mensalmente pelo empregado em decorrência do serviço prestado. 3.3.2. Comissões e percentagens Cumpre destacar, inicialmente, as diferenças existentes entre comissões e percentagens. As comissões constituem um valor fixo sobre a produção. Ex.: Um vendedor de carros ganha R$ 100,00 a mais na venda de carro de luxo e R$ 50,00 a mais na venda de carro popular. Já as percentagens são valores percentuais calculados sobre a produção, venda ou prestação do serviço. Logo, o percentual é fixo, mas o resultado é variável. Ex.: Um vendedor de roupas que ganha 5% sobre suas vendas, caso venda R$1.000,00 em um mês, receberá R$50,00 referente à percentagem. Não é permitido que a remuneração seja composta somente por gorjetas, mas é possível que seja composta só por comissões e percentagens, haja vista que, de acordo com o art. 457, §1º, da CLT, essas parcelas integram o salário, sendo devidas de forma direta pelo empregador ao empregado.

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CLT Art. 457 § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Como a Constituição Federal garante, em seu art. 7º, inciso VII, que o empregado que recebe remuneração variável não pode ter seu salário inferior ao mínimo, se o vendedor não atingir, através de suas comissões, o salário mínimo, ainda assim este lhe será devido. Não pode o empregador, ainda, sob a justificativa de que o empregado não atingiu o mínimo no mês anterior, descontar no mês subseqüente o que pagou a mais, acaso o empregado ultrapassasse o mínimo pelas comissões a que fizer jus (art. 7º, parágrafo único, da CF/1988).

CF/1988 Art. 7º VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Parágrafo único. Quando o salário‑minimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário‑minimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação.

3.3.4. Gratificações ajustadas habituais A gratificação ajustada é uma espécie de recompensa concedida ao empregado caso este alcance determinado resultado ou cumpra com determinado comportamento. Se habituais, as gratificações ajustadas integram o salário. 3.3.5. Diárias para viagens Diárias para viagem são importâncias dadas pelo empregador ao empregado para prestação de serviço, as quais o legislador incluiu equivocadamente no §1º do art. 457, da CLT, pois só serão consideradas salário caso ultrapassarem 50% do valor do salário fixo do empregado.

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Art. 457 § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Assim, se a prova citar apenas diárias para viagem, não as considere como salário. Porém, se a prova mencioná-las juntamente às demais parcelas do §1º do art. 457, da CLT, considere-as como salário. Observe, então, que as diárias para viagem só integrarão o salário do empregado na hipótese prevista no §2º do art. 457, da CLT.

CLT Art. 457 § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.

Ex1.: O empregado possui um salário fixo de R$1.000,00 e recebe, em um determinado mês, referente a diárias para viagem, o valor de R$500,00. Como o valor das diárias não ultrapassou 50% do seu salário fixo, não integra o seu salário, que continua sendo de R$1.000,00. Ex2.: O empregado possui um salário fixo de R$1.000,00 e recebe, em um determinado mês, referente a diárias para viagem, o valor de R$800,00. Como o valor das diárias ultrapassou 50% do seu salário fixo, integra o seu salário, que passa a ser de R$1.800,00.

ATENÇÃO! Integra o salário o valor total das diárias para viagem e não somente o valor que exceder aos 50% do salário fixo, conforme esclarece a Súmula 101 do TST:

TST SUM-101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)

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ATENÇÃO! De acordo com o entendimento dominante do TST, não terão natureza salarial as diárias para viagem que excedam a 50% do salário do empregado quando houver uma efetiva prestação de contas entre empregado e empregador quanto às despesas da viagem. Note, por fim, que há diferença entre diárias para viagem e ajuda de custo, apesar de ambas, em regra, não integrarem o salário. Diz-se em regra por conta do art. 457, §2º, da CLT, que integra ao salário as diárias para viagens que excederem a 50% do salário fixo do empregado, o que não ocorre com a ajuda de custo que, mesmo excedendo 50% do salário fixo do obreiro, não integra o seu salário. As diárias para viagem são dadas para custear a prestação do serviço em viagens, enquanto as ajudas de custo são concedidas para custear as despesas com a prestação do serviço no próprio local da prestação. 3.3.6. Abonos Abonos são gratificações diversas que o empregado pode conceder ao empregado e que, mesmo não previstas no contrato de trabalho, integram o salário do obreiro.

3.4. SALÁRIO POR FORÇA DA JURISPRUDÊNCIA Existem parcelas que, normalmente, teriam natureza indenizatória, mas, por força da jurisprudência, possuem natureza salarial, integrando o salário. Essas parcelas, chamadas de salário-condição ou adicionais, como o próprio nome demonstra, são aquelas concedidas sob uma determinada condição. Caso a condição deixe de existir, essas parcelas deixam de ser devidas. São elas: Horas extras = Súmula 376, inciso II e Súmula 291 do TST OJ 97 SDI-1 do TST Horas noturnas = Súmula 60, inciso I, e Súmula 265 do TST OJ 259 SDI-1 do TST Periculosidade = Súmula 132 do TST e art. 194 da CLT Insalubridade = Súmula 139 e Súmulas 80, 248 e 289, do TST Adicional de transferência = art. 469, §3º, da CLT

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Gratificação de função = art. 62, parágrafo único, e art. 468, parágrafo único, da CLT e Súmula 372 do TST Antes de estudar cada uma delas, é necessário entender alguns conceitos importantes: - Habitualidade: O TST entende como habitual a prestação de um serviço ou a percepção de um direito por período superior a um ano ou durante todo o contrato de trabalho. Assim, tendo havido prestação ou percepção habitual durante todo o contrato de trabalho, mesmo que este tenha durado menos de um ano, caracterizada está a habitualidade. Sendo o adicional habitual, integra ele o salário, havendo reflexo nas demais verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias.

ATENÇÃO! Sempre que a questão trouxer os adicionais de insalubridade, periculosidade, horas extras e horas noturnas, e não deixar claro que eram prestados eventualmente, presume-se que era habituais. - Integração: É a transformação da parcela em salário. Ex.: Se o salário do empregado é R$1.000,00, todos os seus direitos são calculados sobre R$1.000,00. Caso ele comece a prestar horas extras habitualmente, recebendo mais R$200,00 mensais, seu salário passa a ser R$1.200,00. - Reflexão: É a inclusão desses adicionais na base de cálculo das verbas trabalhistas. Ex.: Se, como no exemplo acima, o salário do empregado passa a ser R$1.200,00 em decorrência da prestação de horas extras habituais, todas as outras verbas passam calculadas sobre esse valor, como por exemplo, os depósitos de FGTS, que serão de 8% sobre R$1.200,00. Isso porque os R$200,00 pagos a título de horas extras refletem na base de cálculo das verbas trabalhistas.

ATENÇÃO! Sempre que a questão prático-profissional for Reclamação Trabalhista ou Recurso Ordinário e trouxer esses adicionais, tem-se, obrigatoriamente, que se pedir seu PAGAMENTO, sua INTEGRAÇÃO e seus REFLEXOS nas demais verbas trabalhistas. Vejamos, então, as parcelas que integram o salário por força jurisprudencial:

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3.4.1 Horas extras As horas extras só integram o salário se prestadas com habitualidade, por força da Súmula 376, inciso II, do TST:

TST SUM-376 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)

A supressão, total ou parcial, das horas extras prestadas com habitualidade, por mais de um ano, confere ao empregado indenização compensatória de um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração superior a seis meses de prestação dessas horas extras, conforme previsto na Súmula 291 do TST:

TST SUM-291 HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

O valor da hora extra para o cálculo da indenização será o valor da hora extra na data da supressão, devendo ser observada, para o cálculo do valor mensal, a média das horas extras prestadas nos últimos doze meses. Ex.1: Empregado que, há cinco anos, presta horas extras correspondentes ao valor

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mensal de R$200,00 e as tem suprimidas, fará jus à indenização de:

R$200,00 x 5 = R$1.000,00 Ex.2: Empregado que, há cinco anos e 7 meses, presta horas extras correspondentes ao valor mensal de R$200,00 e as tem suprimidas, fará jus à indenização de:

R$200,00 x 6 = R$1.200,00

O pagamento dessa indenização compensatória deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme dispõe o art. 459, §1º, da CLT.

CLT Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

ATENÇÃO! Só será devida a indenização compensatória prevista na Súmula 291, do TST, se as horas extras forem suprimidas e o contrato de trabalho perdurar, não sendo devida no caso de rescisão contratual.

ATENÇÃO! O entendimento do TST é de que a Súmula 291, do TST, não se aplica ao adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Observe, então, que não há que se falar em incorporação das horas extras ao salário, pois, mesmo quando há habitualidade na prestação, é possível a supressão. Isso porque se trata de salário condição, ou seja, só é devido o pagamento da hora extra se esta for efetivamente prestada. Se o empregado que prestava horas extras com habitualidade é despedido, não há se falar em indenização, tendo em vista que esta é devida apenas no caso de supressão.

1 mês de horas extras Quantidade de anos em que foram prestadas

1 mês de horas extras Quantidade de anos em que foram prestadas

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ATENÇÃO! No caso de prestação de HORAS EXTRAS no horário NOTURNO, há possibilidade de cumulação dos adicionais, inclusive com incidência de um sobre o outro, conforme prevê a OJ 97 da SDI-1.

SDI-1 OJ-97 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Ex.:

3.4.2 Horas Noturnas A hora noturna compõe o trabalhado realizado entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, sendo computada com de 52 minutos e 30 segundos, conforme o art. 73, §1º e §2º, da CLT.

CLT Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Quando prestadas com habitualidade, as horas noturnas também integram o salário (Súmula 60, inciso I, do TST) e, caso seguidas de horas diurnas, o valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da hora noturna (OJ 97 da SDI-1), em consonância à Súmula 60, inciso II, do TST:

Hora normal = R$ 10,00

Hora extra = R$ 10,00 (valor da hora normal) + R$ 5,00 (50%) = R$ 15,00

Hora noturna = R$ 10,00 (valor da hora normal) + R$ 2,00 (20%) = R$ 12,00

Hora extra noturna = R$ 12,00 (valor da hora noturna) + R$ 6,00 (50%) = R$ 18,00

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TST SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Ex.:

No caso, porém, de alteração no turno de trabalho do empregado, de noturno para diurno, perderá ele o direito respectivo adicional, em razão do disposto na Súmula 265 do TST:

SUM-265 ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

3.4.3 Insalubridade O adicional de insalubridade encontra-se previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, e definido no art. 189, da CLT, sendo a atividade insalubre aquela que expõe o empregado a

22h 5h 7h

Hora noturna adicional de 20% art. 73, caput, da

CLT

Hora noturna adicional de 20% Súmula 60, inciso

II, do TST

Hora extra adicional de 50%

OJ 97 SDI-1 do TST

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substâncias capazes de gerar prejuízos a sua saúde, em grau superior ao permitido. CF/1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

CLT Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Observe que o art. 7º, inciso XXIII, da CF/88 constitui norma de eficácia limitada, posto que condicionada à existência de uma lei que conceda definição para insalubridade, periculosidade e penosidade, não havendo, ainda, definição em relação a esta. O art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, delegou, então, à lei, a tarefa de classificar os agentes insalubres, perigosos e penosos, seu percentual e sua base de cálculo. Porém, a lei, no caso, a CLT, em seu art. 190, delegou essa tarefa de classificação e determinação de percentual ao Poder Público, de forma que só geram direito ao adicional as atividades classificadas pelo Ministério do Trabalho e Empregado como insalubres.

CLT Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos.

Esse posicionamento é confirmado pela OJ-4 da SDI-1:

SDI-1 OJ-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo

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pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Sendo assim, percebe-se que é possível que o empregado trabalhe em ambiente insalubre sem ter direito à percepção do adicional, se este não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, a exemplo do inciso II, da Orientação Jurisprudencial acima transcrita. De acordo com o entendimento da Súmula 139 do TST, o adicional de insalubridade habitual integra o salário do empregado e, consequentemente, reflete nas verbas trabalhistas.

TST SUM-139 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

Por ser salário-condição, o desaparecimento ou a anulação da insalubridade no ambiente de trabalho retira do empregado o direito ao recebimento do adicional, conforme o disposto na Súmula 248 do TST, não ofendendo o direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da CF/88).

SUM-248 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. CF/1988 Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Ex.: Um odontólogo, empregado, trabalha com mercúrio e tem direito ao adicional de insalubridade de 20% (grau médio). Um estudo realizado em Oxford detectou que insalubridade do mercúrio, na verdade, é de grau mínimo. Ao tomar conhecimento desse estudo, o Ministério do Trabalho alterou o grau da insalubridade do mercúrio para grau mínimo, passando o odontólogo a auferir o adicional de 10% (grau mínimo). No ano seguinte, outro estudo descobriu que o mercúrio não faz algum à saúde, de modo que o Ministério do Trabalho retirou o mercúrio da lista oficial de agentes nocivos, deixando ele de gerar direito ao adicional de insalubridade. A insalubridade é eliminada quando o agente nocivo deixa de existir no ambiente de trabalho, e neutralizada quando, apesar de o agente nocivo ainda existir, seus efeitos são anulados através do uso de Equipamentos de Proteção Individual. Percebe-se, então, uma atecnia na Súmula 80, do TST, haja vista que o uso de EPI apenas neutraliza a insalubridade, não a eliminando.

TST SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

O art. 191, da CLT, prevê as medidas de eliminação neutralização da insalubridade, entendendo-se que seu inciso I trata de eliminação e seu inciso II de neutralização.

CLT Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Parágrafo único. Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

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Ex.: A utilização de protetor auricular pelo empregado que trabalha em ambiente ruidoso não elimina o ruído, porém, neutraliza-o.

É possível, ainda, que a utilização de EPI não seja suficiente para neutralizar a insalubridade (Súmula 289, do TST), mas tão-somente diminuí-la, sendo, nesse caso, devido o respectivo adicional, podendo haver diminuição em seu grau pelo Ministério do Trabalho.

SUM-289 INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARE-LHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

A exposição INTERMITENTE também gera direito ao adicional (e não apenas a permanente).

TST SUM-47 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

No ambiente insalubre, quanto maior a exposição do empregado, maior o prejuízo a sua saúde e maior a percentagem do adicional devido, existindo, por isso, três graus de risco, conforme dispõe o art. 192, da CLT.

CLT Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos

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limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

A despeito do art. 7º, inciso IV, da CF/88, e da Súmula Vinculante nº4, o STF entende que, enquanto não houver nova lei regulamentando a matéria, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará a ser o salário-mínimo, que não mais é regional, como menciona o artigo supra transcrito, mas nacional, conforme determinado na Constituição Federal.

CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário‑mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifo nosso)

STF Súmula Vinculante 4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Assim, a Súmula 228, do TST, encontra-se suspensa.

TST SUM-228 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (nova redação) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

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3.4.4. Periculosidade Assim como o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade tembém se encontra previsto no inciso XXIII do art. 7º, da CF/88.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Sua definição, por sua vez, está prevista no art. 193 da CLT, sendo perigosa a atividade que oferece risco instantâneo e permanente ao trabalhador.

CLT Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. TST SUM-132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) CLT Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Atividades perigosas: atividades com explosivos, inflamáveis, radiação ionizante e/ou

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eletricidade. Somente essas quatro atividades ensejam adicional de periculosidade. Atividades em porto: adicional de risco de vida. Vejamos:

EXPLOSIVO INFLAMÁVEIS

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Regra geral 30% sobre o salário base

SUM-191 ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

RADIAÇÃO

OJ-SDI1-345 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ 22.06.2005) A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.

Regra geral 30% sobre o salário base

ELETRICIDADE Lei 7.369/85 SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA

Exceção 30% sobre o salário base acrescido dos demais adicionais, ou seja, sobre a remuneração total

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SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova re-dação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanente-mente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) SUM-39 PERICULOSIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).

ATENÇÃO! Havendo pedido de insalubridade e/ou periculosidade, o juiz, por determinação legal, designará PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. Se, por qualquer motivo, o empregado obtiver a informação de que a realização da pericia se dará por prejudicada, caso não realizada imediatamente, poderá ajuizar ação cautelar, a fim de resguardar seu direito.

SDI-1 OJ-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Se o juiz determinar a produção antecipada da perícia, essa perícia não prejudicará ninguém. No entanto, concedendo uma antecipação de tutela, a responsabilidade do juiz é muito grande, visto que se ao final do processo não for comprovado o direito do autor, poderá ter sido causado algum prejuízo ao réu. A CLT não fala em antecipação de tutela, devendo ser aplicado, de forma subsidiária, o disposto no art. 273 do CPC, em conformidade do art. 769 da CLT.

CLT Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que

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for incompatível com as normas deste Título. CPC Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. § 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incon troverso. § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

A CLT, embora não fale de antecipação de tutela nem de ação cautelar, prevê a concessão de medida liminar, no art. 659, incisos IX e X:

CLT Art. 659. Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação; X – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

ATENÇÃO! Esses são os dois únicos casos previstos na CLT, mas em outros é perfeitamente possível a concessão de medida liminar no processo do trabalho.

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Sempre que se pedir uma liminar, seja em ação cautelar, seja em antecipação de tutela, elabore o pedido da seguinte maneira: no primeiro parágrafo peça a liminar e no segundo parágrafo peça a confirmação da liminar na sentença. 3.4.5. Transferência

CLT Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a vinte e cinco por cento dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

25% do salário percebido na primeira localidade. 3.4.6. Gratificação de função

CLT Art. 62 Parágrafo único. O regime previsto neste Capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de quarenta por cento.

Art. 468 Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo

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efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. TST SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

A Súmula 372 do TST cria a chamada ESTABILIDADE FINANCEIRA. Assim, nesses caos, a gratificação se incorpora definitivamente ao salário. Justo Motivo = diferente de falta grave, que enseja a justa causa. O motivo justo é do empregador. Integrar salário = temporário Incorporar salário = permanente *Salário base ADICIONAL DE Comissões PERICULOSIDADE Percentagens Art. 193/CLT Gratificações Art. 457, § 1º Diárias Súm. 191/TST Abonos Lei 7.369/85 ADICIONAL Súm. 132/TST ADICIONAL NOTURNO HORAS Art. 73/CLT EXTRAS Art. 193, §2º/CLT OU Súm. 264/TST Art. 59/CLT OJ 259/SDI-1 Súm. 264, TST ADICIONAL Art. 7º, inc. IX/CF OJ 97, SDI-1 Salário mínimo INSALUBRIDADE Art. 7º, XVI/CF Art. 192/CLT Súm. Vinculante 4/STF Súm. 139/TST

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3.5. CARACTERÍSITICAS DA REMUNERAÇÃO E DO SALÁRIO 3.5.1. Essencialidade: remuneração encontra-se tanto no conceito de empregado como no de empregador. É essencial à manutenção e sobrevivência do trabalhador.

3.5.2. Forfetividade: os salários são pagos a forfer, (natureza forfetária) ou seja, independente de lucro ou prejuízo do empregador. O art. 7º da CF garante o salário mínimo ao trabalhor que peceba remuneração variável, sendo vedado o desconto, conforme parágrafo único do Art. 78 da CLT:

CLT Art. 78 Parágrafo único. Quando o salário minimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário minimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação.

3.5.3. Periodicidade: a CLT garante a periodicidade máxima mensal.

CLT Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Quando a CLT fala em periodicidade mensal, deve ser fechado o mês, devendo o salário ser pago até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, em que foi prestado o serviço. Atenção: o sábado é dia útil para efeito de pagamento de salários.

CLT Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. TST SUM-113 BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão

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do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. O pagamento do salário fora do prazo legal acarreta juros e correção monetária. Em se tratando das comissões, percentagens e gratificações, podem ser pagar após a periodicidade mensal e ao 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLT Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

No entanto, de acordo com o entendimento atual do TST (maio/2010), a ultimação da transação a que se refere o Art. 466, caput da CLT, significa a simples conclusão do contrato ou fechamento do negócio, independentemente do pagamento do preço pelo cliente. Em relação ao §1º, somente após o vencimento pode ser cobrada a comissão, independente do pagamento do preço. Mesmo que haja rescisão antes do vencimento das parcelas, devida é a comissão.

CLT Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

3.5.4. Formalidade: o pagamento dos salários deve ser feito dentro de uma forma prevista em lei. O ato jurídico de pagamento dos salários é ato solene, devendo obedecer a forma prescrita me lei. De acordo com o entendimento dominante do TST é juridicamente impossível a comprovação de pagamentos de salários de empregado urbano ou rural mediante prova exclusivamente testemunhal. Em se tratando de emprego doméstico, é válida a comprovação de pagamento se salários mediante prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, por força da alinha

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a do artigo 7º da CLT, esta não é aplicada aos domésticos, salvo quando a lei expressamente assim o dizer e em cada caso. É perfeitamente possível que o comprovante de depósito em conta bancária seja recibo suficiente para comprovar o pagamento de salários, desde que: a) o empregado concorde, b) a conta seja aberta para esse fim, e c) a agência seja próxima ao local de trabalho.

CLT Art. 464 Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

O ato jurídico trabalhista de pagamento de salário é altamente formal, tendo dia, hora, e forma prescrita em lei.

3.5.5. Complexidade: os salários são complexos porque não são compostos de uma parcela só.

CLT Art. 457 § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Salário complessivo ou recibo complessivo é aquele que engloba vários direitos trabalhistas num só. Não é permitido.

TST SUM-91 SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

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3.5.6. Nacionalidade: o salário deve ser pago em moeda nacional e corrente no país.

CLT Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

O técnico estrangeiro, contratado no estrangeiro para prestar serviço no Brasil, pode receber em moeda estrangeira, no todo ou em parte, se assim optar, conforme Dec. 691/69 e Art. 7º, XXX/CF. Esse é o único caso em que se permite o recebimento de salários em moeda estrangeira. Nesse caso, os direitos que terá garantido será exclusivamente os do contrato.

CF Art. 7º XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Por origem, pode haver diferenciação. Sum. 201 TST e art. 3º, II, da Lei 7.064/82 – Empregado contratado no BR para prestar serviço no estrangeiro

TST SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

3.5.7. Irredutibilidade

CLT Art. 503. É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a vinte e cinco por cento, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Tal dispositivo não foi recepcionado pela CF, somente sendo possível a redução salarial

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conforme Art. 7º, IV e VI, da CF, que unificou o salário mínimo em todo o território nacional e proíbe a redução salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, respectivamente. De acordo com a Lei 4923/65, em seu art. 2º, a redução dos salários só pode ocorrer por, no máximo, por três meses, prorrogáveis. A lei exige, no entanto, a redução d ajornada (não exigível pelo art. 503 da CLT). Alguns autores entendem que a redução pode ser, inclusive, para valor menos que a hora do salário mínimo.

3.5.8. Intangibilidade

CLT Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Contrato coletivo = acordo ou convenção coletivo. Não há disposição legal tratando do adiantamento, mas pode ser feito desde que o empregador concorde. Disposição legal sobre descontos:

a) IRRF: Lei b) INSS: Lei 8.212/91 c) Vale transporte: Lei 7.418/85 d) Vale alimentação: Lei 6.321/76 e) Contribuição sindical: Art. 578 da CLT f) Empréstimo em consignação: Lei 10.820/03

SDI-1 OJ-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002) É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. CLT Art. 462 § 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será

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lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

CULPA: se houver expressa previsão contratual DOLO: sempre O Salário tanto pode ser pago em espécie como em natura.

CLT Art. 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm – P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região. Parágrafo único. O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a trinta por cento do salário mínimo fixado para a região. TST SUM-258 SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

Utilidades: são bens ou serviços que o empregador, por força de lei, contrato ou costume, fornecer ao empregado de forma habitual, tais como alimentação, moradia, lazer, higiene, vestuário, etc. As utilidades fornecidas de forma habitual e gratuita integram o salário (logo reflete nas verbas). Assim, o ideal para o empregador é descontar um valor (por menor que seja) para que a utilidade não integre o salário. Exemplo: R$ 540,00 R$ 540,00 R$ 100,00 – Alimentação - R$ 20,00 100,00 (-) 20,00 R$ 60,00 – Higiene - R$ 6,00 higiene 60,00 (-) 6,00 ___________________ __________________ R$ 700,00 R$ 514,00

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Caso o empregador seja integrante do PAT - programa de alimentação do trabalhador (Lei 6321/76), mesmo que o empregador não efetue qualquer desconto salarial, a concessão do vale refeição ou ticket alimentação não integrará o salário do empregado.

TST SUM-241 SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. SDI-1 OJ-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTE-GRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

URBANO RURAL ALIMENTAÇÃO 20% 25% HABITAÇÃO 25% 20%

TST SUM-258 SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

Lei 5889/73 Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo: a) até o limite de vinte por cento pela ocupação da morada; b) até vinte e cinco por cento pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; c) adiantamentos em dinheiro.

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Existem utilidades que mesmo que o empregador as forneça de forma habitual e gratuita, elas não integram o salário.

CLT Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alc alcoólicas ou drogas nocivas. ... § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada;

Salvo se houver convenção e acordo coletivo, não é permitido desconto do vestuário

utilizado como fardamento. CUIDADO! O desconto será permitido se houver convenção ou acordo coletivo nesse sentido. Fornecer o transporte é fornecer a condução, o meio como o empregado se desloca ao trabalho. É diferente de fornecer o vale transporte. Este NÃO é salário, podendo ser descontado até 6% do salário do empregado para fornecê-lo. De acordo com o STF, caso o empregador forneça o dinheiro para o transporte ao invés do vale, o valor não pode ser considerado salário. Em tese, não seria possível descontos referente à assistência médica. No entanto, de acordo com a súmula 342, é possível, visto que representa um benefício ao empregado.

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TST SUM-342 DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)

Nas férias, o empregado é proibido de prestar serviços. Logo, se a utilidade é fornecida durante as férias, pelo menos durante o seu período ela será considerada salário.

CLT Art. 138. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

3.6. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS Observe quais os créditos trabalhistas incidem sobre o salário e quais incidem sobre a remuneração:

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3.6.1. CRÉDITOS QUE INCIDEM SOBRE O SALÁRIO - Aviso Prévio O art. 487, §1º, da CLT, dispõe que o aviso prévio é calculado só sobre o SALÁRIO, ou seja, as gorjetas ficam de fora.

CLT Art. 487 – § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Ex.: Se um garçom encontra-se cumprindo aviso prévio trabalhado, ele recebe normalmente as gorjetas, que, nesse caso, entram no cálculo desse aviso prévio. Caso o aviso prévio fosse indenizado, ele não receberia essas gorjetas e, consequentemente, elas não comporiam o seu valor.

R$1.600,00 - gorjetas Nesse caso, se o aviso prévio for trabalhado, o garçom receberá R$2.000,00, se for indenizado, receberá ele apenas R$600,00.

Salário (base de cálculo)

- Aviso prévio

- Horas extras

- Horas noturnas

- Descanso semanal remunerado

Remuneração (base de calculo)

- FGTS

- Férias

- 13º salário

- Indenização decorrente de rescisão antecipada do CTPD

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- Horas Extras As horas extras, conforme previsto no inciso XVI do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, que alterou a percentagem disposta no art. 59, §1º, da CLT, deverão ser pagas com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal (SALÁRIO) que, por sua vez, encontra-se definida na Súmula 264 do TST.

CLT Art. 59 - § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.

CF/1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em CINQUENTA POR CENTO à do normal; (grifo nosso) TST SUM-264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Como se pode observar pelo conteúdo da Súmula mencionada, a hora normal é composta por salário, parcelas de natureza salarial e adicionais previstos em lei e no contrato. - Horas Noturnas As horas noturnas são aquelas prestadas entre das 22h de um dia às 5h do dia seguinte (§2º do art. 73 da CLT) e também são calculadas sobre o salário, de acordo com o art.

R$2.000,00 Remuneração do garçom

R$600,00 - salário

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73, caput, da CLT, incidindo sobre elas o adicional mínimo de 20% sobre a hora diurna ou normal, que é definida na Súmula 264 do TST (salário + parcelas de natureza salarial + adicionais previstos na lei e no contrato).

CLT Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. TST SUM-264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Ex.: Se um garçom trabalha madrugada, suas gorjetas não entram para o cálculo das horas noturnas.

ATENÇÃO! No caso de prestação de HORAS EXTRAS no horário NOTURNO, há possibilidade de cumulação dos adicionais, inclusive com incidência de um sobre o outro, conforme prevê a OJ 97 da SDI-1.

SDI-1 OJ-97 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Ex.:

Hora normal = R$ 10,00

Hora Extra = R$ 10,00 (valor da hora normal) + R$ 5,00 (50%) = R$ 15,00

Hora noturna = R$ 10,00 (valor da hora normal) + R$ 2,00 (20%) = R$ 12,00

Hora extra noturna = R$ 12,00 (valor da hora noturna) + R$ 6,00 (50%) = R$ 18,00

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De acordo com a OJ 259 da SDI-1 do TST, o mesmo se dá com relação ao adicional de periculosidade. Se há trabalho em atividade perigosa à noite, o adicional de periculosidade servirá de base para o cálculo da hora noturna.

TST OJ-SDI1-259 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27.09.2002) O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

-Descanso ou Repouso Semanal Remunerado – DSR ou RSR

O descanso semanal remunerado encontra-se previsto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal e no art. 67 da CLT:

CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; CLT Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

O repouso do domingo corresponderá sempre ao período trabalhado na semana anterior, de forma que, caso o empregador não conceda o DSR no domingo, deverá fazê-lo entre a segunda-feira e o sábado anterior. Faltando injustificadamente o trabalhador durante a semana, perderá ele o direito ao DSR correspondente à mesma. Os feriados e DRS trabalhados pelo empregado serão pagos em dobro. O art. 7º da Lei 605/49 dispõe que a remuneração desse período de descanso é calculada sobre o SALÁRIO:

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Lei 605/1949 Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correpondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horárioo normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.

Observe que a Súmula 354 do TST determina que as gorjetas NÃO servem de base cálculo para a parcela referente a DSR, confirmando, então, o disposto no art. 3º da Lei 605/1949 (já que remuneração é salário mais gorjetas):

TST SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Importante examinar, por fim, o conteúdo da Súmula 172 do TST, que inclui as horas extras no cálculo do DSR:

TST SUM-172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 52).

3.6.2. CRÉDITOS QUE INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, previsto no art. 7º, III, da CF/88 e regulamentado na Lei 8.036/1990, é uma espécie de poupança forçada do empregado, composta por depósitos mensais correspondentes a 8% sobre a sua REMUNERAÇÃO (art. 15 da Lei 8.036/1990), os quais devem ser feitos pelo EMPREGADOR.

CF/1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Lei 8.036/1990 Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a qe se refere a Lei no 4.090, 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965.(grifo nosso)

Conclui-se, assim, que se o empregado receber gorjetas, elas entram para a base de cálculo do FGTS. - Férias O direito a férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da CF/1988, também terá a remuneração como base de cálculo, tendo em vista o disposto no art. 142 da CLT.

CF/1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

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CLT Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. § 2º Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. § 3º Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos doze meses que precederem a concessão das férias. § 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. § 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

De acordo com o §2º do art. 142, da CLT, caso o empregado receba gorjetas e, conseqüentemente, tenha tido uma remuneração variável durante o período aquisitivo, faz-se uma média aritmética, somando-se os valores percebidos nos doze meses desse período e dividindo-se esse valor por doze, obtendo-se, como resultado, o valor de remuneração a ser considerado para pagamento das férias. Observe, ainda, que o art. 146, da CLT, igualmente dispõe que o pagamento das férias será calculado sobre o valor da remuneração do empregado:

CLT Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao

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período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

- Décimo terceiro salário O art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, indica que o cálculo do décimo terceiro salário será sobre a remuneração integral do empregado, devendo-se, dessa forma, levar em consideração as gorjetas por ele recebidas. CF/1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

O art. 1º, §1º, da Lei 4.090/1962, confirma esse entendimento:

Lei 4.090/62 Art. 1º No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independente da remuneração a que fizer jus. § 1º A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

- Indenização do contrato de trabalho por prazo determinado

Conforme o disposto no art. 479, da CLT, a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregador gera para o empregado o direito à indenização correspondente à metade da REMUNERAÇÃO a que teria direito até o fim do contrato.

CLT Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

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CAPÍTULO 5 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

4.1 REQUISITOS Os requisitos da Reclamação Trabalhista estão descritos no §1º do art. 840, da CLT, e por ter natureza jurídica de inicial, também no art. 282, do CPC. CLT

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

ATENÇÃO! A EC nº24/1999 substituiu as Juntas por Varas do Trabalho. É de suma importância que as partes sejam qualificadas, pois, quem pede, pede algo a alguém e contra alguém. É importante (não obrigatório) que, para casa tese a ser discutida na Reclamação Trabalhista, exista um tópico correspondente, de modo a tornar a prova mais organizada, facilitando a sua execução e correção.

Endereçamento 1 ou 2 linhas

Qualificação

Fatos

Entre os fatos e o pedido deve haver uma correlação lógica, sob

pena de inépcia.

Pedidos (incluindo o de notificação da reclamada e

de produção de provas)

Valor da causa

Data

Nome do Advogado OAB

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Cada tópico deverá conter sua respectiva fundamentação jurídica, que poderá ser encontrada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, na legislação esparsa, nas Súmulas do STF, STJ e TST, e nas Orientações Jurisprudenciais do TST. O conteúdo de cada desses tópicos deverá obrigatoriamente constar na conclusão (pedido).

ATENÇÃO! É proibido inventar informações na prova, devendo-se colocar apenas aquelas que a questão trouxer. Ex.: Se a questão disser que o reclamante é operador de telemarketing, coloque essa informação na qualificação, porém, caso a questão não se manifeste sobre sua ocupação, coloque apenas “ocupação”.

ATENÇÃO! Na prova, caso a peça seja reclamação trabalhista, em regra, NÃO peça honorários advocatícios, em observação à súmula 219 do TST, a não ser que a questão deixe bem claro a existências dos requisitos dispostos no inciso I dessa Súmula.

TST SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 – I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos últimos exames em que a peça foi uma contestação ou recurso ordinário o candidato tinha que contestar o recorrer da decisão que havia deferido honorários a advogado particular com base na súmula 219 e incisos, TST, chega-se à lógica conclusão de que a entidade que realizada o Exame de Ordem adota o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que o pedido de honorários advocatícios de sucumbência sem o preenchimentos dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º, art. 14, Lei 5584/70 faria com que o candidato incorresse em flagrante equívoco com o perdimento de pontos importantes à sua aprovação.

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

1. Saco de Plástico Ltda. rescindiu sem justa causa o contrato de trabalho de sua empregada Tereza, sem qualquer pré-aviso e tampouco lhe pagando as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias a que tinha direito. Sabe-se que Tereza teve seu contrato de trabalho iniciado em 05.03.2004 e rescindido em 25.08.08 e que nunca gozou férias, objeto de regulares queixas por parte da trabalhadora. Tereza prestava 2 horas extras diárias as quais nunca foram pagas. À época de sua dispensa, estava com 4 (quatro) meses de salários atrasados, sendo o mês de outubro a data-base de sua categoria. Tereza trabalhava dois domingos por mês sem a respectiva folga. Devido a proximidade do período de compra de material escolar, trabalhou sem descanso nos dias 25.12.07 e 01.01.08. Ao dirigir-se à CEF, descobriu que os depósitos do FGTS nunca haviam sido feitos. Como advogado (a) da empregada, elaborar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido.

ESPAÇO DO ALUNO

Caro aluno, não deixe de ler a matéria pertinente a cada peça processual, pois só se faz uma boa prova pesquisada se você tiver lido antes e souber o que e onde encontrar nos livros consultados. Sem isso, uma prova pesquisada poderá virar um verdadeiro pesadelo na hora “H”. E vira!

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: TEREZA RECLAMADA: SACO DE PLÁSTICO LTDA

TEREZA, nacionalidade, estado civil, ocupação, portadora do RG de nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, e no art. 282, do CPC, promover RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra SACO PLÁSTICO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

A reclamante foi admitida em 05.03.04 aos serviços da reclamada. Em 25.08.08

foi despedida sem justa causa nada recebendo a título de rescisão contratual. Durante todo o contrato, nunca recebeu nem gozou férias. Trabalhava dois domingos por mês sem a respectiva folga e ainda trabalhou os feriados de 25.12.05 e 01.01.06, sem os descansos correspondentes e duas horas extras sem a respectiva contraprestação. A reclamante foi despedida nos 30 dias que antecederam sua data-base (outubro). Por fim, seus salários estavam atrasados em quatro meses. Nunca houve depósitos do FGTS.

II – DO DIREITO II.1 – DAS HORAS EXTRAS

Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras, nunca tendo recebido

pelas mesmas. O art. 7º, inciso XVI, da CF/88 e art. 59, da CLT, estabelecem que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, de modo que por sua habitualidade deverão integrar salário da ex-empregada para todos os efeitos legais (Súmula 376, inciso II, do TST), com reflexos nas férias de todo o período, décimos terceiros, salário de todo o período, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.

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II.2 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, prorrogando o término do contrato da reclamante para o dia 24.09.08, uma vez que o § 1º do art. 487, da CLT estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, correspondendo a mais 30 dias de tempo de serviço para efeito de décimo terceiro salário, férias, FGTS e salários, com a repercussão das duas horas extras em seu cálculo (§ 5º do art. 487, da CLT). II.3 – DO SALDO DE SALÁRIOS

A reclamante trabalhou 25 (vinte e cinco) dias do mês a de agosto de 2008,

nada recebendo a título de saldo de salários. De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo a disposição do empregador, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a reclamante jus ao saldo de salário de vinte e cinco dias do mês de agosto, com reflexo das duas horas extras.

II.4 – DOS REPOUSOS SEMANAIS

A Constituição Federal garante o repouso semanal preferencialmente aos

domingos (art. 7º, inciso XV). A reclamante trabalhava dois domingos por mês e nos feriados de natal (25.12.07) e ano novo (01.01.08) trabalhou sem os respectivos descansos, pelo que se impõe o pagamento dos dias respectivos em dobro (art. 9º da Lei 605/49), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal e dos feriados, de conformidade com a Súmula 146, do TST e com a OJ 410 SDI-1, com reflexos das duas horas extras (art. 7º, “a”, da Lei 605/49).

II.5 – DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS

Quando a reclamante foi injustamente despedida, havia quatro meses que seus salários estavam atrasados. Como se trata de verba de natureza alimentícia, essencial à sobrevivência do trabalhador e de sua família, estabelece a CLT, no parágrafo único do art. 459, que os salários, quando estipulados por mês, deverão ser efetuados no mais tardar até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Assim, deverão ser pagos os salários atrasados acrescidos das duas horas extras diárias.

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II.6 – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO

Durante todo o contrato de trabalho que se iniciou em 05.03.2004 e findou em 24.09.08 (já com a projeção do aviso prévio), a reclamante nunca recebeu tampouco gozou férias, pelo que tem direito as férias indenizadas + 1/3, dobradas, dos períodos 2004, 2005 e 2006, de conformidade com os artigos 134 e 137, CLT, período simples de férias de 2007 e proporcional (7/12) de 2008, todos acrescidos do terço constitucional em suas formas simples, dobrada e proporcional (art. 7º, inciso XVII, da CF/88), sem prejuízo da repercussão das horas extras (art. 142, § 5º, da CLT).

II.7 – DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL

A Lei 4749/65 prevê que o empregado despedido sem justa causa tem direito ao

período incompleto de décimo terceiro na razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Assim, tendo o reclamante trabalhado até 24.09.06, tem direito a 9/12 de décimo terceiro salário, que deverá ser pago com base em sua remuneração acrescidas das horas extras. II.8 – DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO DE 40%

O reclamante, ao dirigir-se a CEF, constatou que não havia quaisquer depósitos

efetuados, pelo que deverá V. Exa. condenar a reclamada a efetuar os correspondentes pagamentos sobre a remuneração do empregado durante todo o contrato de trabalho. Requer ainda o recolhimento do FGTS sobre as horas extras, férias e décimo terceiro. Como o contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa, faz jus, a reclamante, à indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS de acordo com o inciso I do art. 7º, da CF/88, art. 10, inciso I, do ADCT e art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, incidindo sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador na época da comunicação da dispensa (OJ 42, da SDI-1).

II.9 – DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR

Prevê o art. 9º da Lei 7.238/84 que o empregado despedido, sem justa causa, nos

trinta dias que antecedem sua data-base receberá a título de indenização complementar o valor equivalente a um mês de salário (Súmula 242, do TST), acrescidas das horas extras. Assim, tendo o reclamante sido despedido em 24.09.08, já com a projeção do aviso prévio indenizado (Súmula 182, do TST), portanto, nos trinta dias que antecedem sua data-base, fará jus à indenização complementar.

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II.10 – DA MULTA DO ART. 477, § 8º No prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, nada foi pago à reclamante pelo

que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da reclamante de conformidade com o § 8º do art. 477, da CLT.

II.11 – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790, da CLT e art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio.

III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, TEREZA requer se digne V. Exa. julgar a

TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda condenando a reclamada no seguinte:

a) pagamento e integração de duas horas extras diárias aos salários da reclamante refletindo no 13º salários de todo o período, nas férias + 1/3 constitucional de todo o período, nos depósitos mensais do FGTS + 40%, no aviso prévio e no saldo de salários.

b) pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas em dobro 2004, 2005 e 2006, período simples de férias de 2007 e proporcional (7/12) de 2008, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional 9/12, depósito de FGTS e multa de 40%, indenização adicional, pagamento de salários atrasados, dos repousos semanais trabalhados e dos feriados de 25.12.05 e 01.01.06, liberação das guias FGTS, liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização dos valores (súmula 389, II/TST), tudo calculado sobre o salário acrescido das horas extras.

Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem a audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato; o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467 CLT); pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, e os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ ____.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Cidade … de Dia … de Mês … de Ano … .

ADVOGADO … OAB …

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2. Caetano foi inicialmente contratado em Belo Horizonte em 01.12.06 por prazo determinado de dois anos para prestar serviços de garçom no Restaurante Mistura Fina Ltda., Anápolis-GO, tendo seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente sem justa causa em 20.01.08. Sabe-se que Caetano recebia salário mínimo, o que constava de sua CTPS. Por fora, recebia gorjetas que nunca repercutiram em suas verbas trabalhistas. Descobriu também que não havia qualquer depósito relativo ao FGTS. Ao ser dispensado, recebeu apenas saldo de salários e as gorjetas relativas ao período trabalhado, sem nunca ter gozado férias ou recebido 13º salário no período. Inconformado com a despedida e com o não recebimento de seus direitos, Caetano procura você para defendê-lo judicialmente. Promova a peça processual.

ESPAÇO DO ALUNO

Caro aluno, não deixe de ler a matéria pertinente a cada peça processual, pois só se faz uma boa prova pesquisada se você tiver lido antes e souber o que e onde encontrar nos livros consultados. Sem isso, uma prova pesquisada poderá virar um verdadeiro pesadelo na hora “H”. E vira!

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

CAETANO, nacionalidade, estado civil, garçom, portador do RG de nº, residente e

domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, e no art. 282, do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RESTAURANTE MISTURA FINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

O reclamante foi contratado em Belo Horizonte em 01.12.06, por prazo

determinado de dois anos, para prestar serviços no Restaurante Mistura Fina Ltda., Anápolis-GO, tendo seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente sem justa causa em 20.01.08. Percebia mensalmente um salário mínimo mais gorjetas, sendo que estas últimas nunca repercutiram em suas verbas trabalhistas. Ao ser dispensado, recebeu apenas saldo de salários e as gorjetas relativas ao período trabalhado, sem nunca ter gozado férias ou recebido 13º salário no período.

II – DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

Preceitua o caput do art. 457, da CLT, que se compreendem na remuneração do

empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber. Assim, por força desse dispositivo legal, as gorjetas deverão servir de base de cálculo para as férias (art. 142, §2º, da CLT), décimo terceiro salário (art. 1º da Lei 4.090/62), depósitos do FGTS (art. 15, Lei 8036/90) e indenização do art. 479, da CLT. Em assim sendo, requer-se se digne V. Exa. a determinar a integração das gorjetas do reclamante à sua remuneração, para todos os efeitos legais.

III – DAS FÉRIAS DO PERÍODO E SUA REMUNERAÇÃO

Nunca recebeu tampouco gozou férias o reclamante, pelo que lhe são devidas as

férias simples do período 2006 acrescidas do terço constitucional e as férias de 2007 na proporção de 2/12, também acrescidas do terço constitucional, todas calculadas sobre o salário mínimo acrescido das gorjetas, de acordo com o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, e arts. 142 e 146, ambos da CLT.

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V – DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO PERÍODO

Preceituam as Leis 4.090/62 e 4.749/65 que o décimo terceiro salário será pago

até o dia 20 de dezembro de cada ano (art. 1º), sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário. Assim, tendo o reclamante trabalhado 30 dias do mês de dezembro de 2006, faz jus a 1/12 de décimo terceiro. Tem direito ainda ao décimo terceiro salário integral do ano de 2007 e a 1/12 de décimo terceiro salário no ano de 2008, tudo calculado sobre a remuneração já acrescidas das gorjetas. VI – DOS DEPÓSITOS DO FGTS

Diz o art. 15 da Lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia

sete de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. O reclamante ao dirigir-se a CEF constatou que não havia quaisquer depósitos efetuados, pelo que deverá V. Exa. condenar a reclamada a efetuar os correspondentes pagamentos sobre a remuneração (salário + gorjetas) do empregado durante todo o contrato de trabalho.

VI – DA INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DE CONTRATO

O reclamante foi contratado por prazo determinado cujo termo inicial foi

01.12.06 e final deveria ter sido em 01.12.08. No entanto, sem qualquer motivo aparente, o empregador rescindiu de modo antecipado seu contrato de trabalho em 20.01.08, sem o pagamento da indenização correspondente.

De acordo com a Súmula 125, TST, quando da rescisão antecipada dos contratos a termo, deve-se aplicar o art. 479 na medida em que nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que sem justa causa despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Além da indenização do art. 479, da CLT, o art. 14 do Decreto nº 99.684/90 estabelece também a indenização equivalente a 40% sobre os depósitos de FGTS.

VII – DA MULTA DO ART. 477 § 8º CONSOLIDADO

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, somente o saldo de salários e

gorjetas do período trabalhado foram quitados, ficando as demais parcelas de fora do recibo de quitação, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da reclamante de conformidade com a redação do § 8º do art. 477, da CLT.

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VIII – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da

gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790/CLT e art. 2º/Lei 1.060/50, uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio.

X – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, CAETANO requer se digne V. Exa. julgar a presente

reclamação TOTALMENTE PROCEDENTE, de modo a condenar a reclamada a integrar à remuneração do empregado as gorjetas recebidas, a liberar as guias para saque de FGTS, como também ao pagamento da indenização de acordo com o art. 479, CLT, da indenização equivalente a 40% sobre os depósitos de FGTS, das férias simples do período de 2006 e proporcionais (2/12) do período de 2007, todas acrescidas do terço constitucional, ao pagamento dos décimos terceiros salários atrasados na proporção de 1/12 do ano de 2006, integral de 2007 e 1/12 de 2008, depósitos do FGTS de todo o período, todas as parcelas com base na remuneração já acrescida das gorjetas, bem como o pagamento da multa prevista no § 8º, art. 477, CLT.

Requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei nos termos do § 3º do art. 790, CLT e art. 2º/Lei 1.060/50.

Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem a audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato; o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467 CLT). Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ ______.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL PARA RESOLVER EM CASA

3. Emanuele começou a trabalhar para a empresa Pedra Branca Comercial Ltda na função de representante de vendas em 02.03.04. Seu salário era pago a base de comissões sobre as vendas realizadas numa média mensal de R$ 1.200,00. Duas vezes por semana viajava para cidades do interior recebendo de seu empregador diárias para viagens no valor de R$ 700,00 mensais. Nos outros dias da semana executava as vendas na capital. Seu trabalho era externo às dependências da empresa. No entanto, tanto no início do expediente quanto no final ia a até a empresa prestar contas das vendas realizadas. Em 30.05.08 foi sumariamente despedida e ao indagar seu empregado sobre suas verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias este respondeu que ela não tinha vínculo empregatício porque era vendedora externa, não tinha controle de jornada e que era representante de vendas. Como advogado de Emanuele promova a ação competente para a garantia de seus direitos.

4. Ana foi admitida na empresa Delta, no dia 1º de julho de 2004, para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo um salário mensal de R$ 1.200,00. Apesar de todo o zelo profissional que Ana emprega ao desenvolver suas funções, a proprietária da empresa Delta, Senhora Maria, em diversas situações, acusa-a de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são feitas em alta voz e na presença de outros empregados e de clientes da empresa. Inicialmente, Ana, com receio de perder o emprego, desconsiderou as ofensas, mas elas se intensificaram. Ana já não suporta a situação, mas não quer simplesmente pedir demissão e ceder às pressões feitas por Maria. Ana gozou férias nos meses de agosto de 2005 e agosto de 2006. Como advogado (a) de Ana defenda seus interesses.

Caro aluno, não deixe de ler a matéria pertinente a cada peça processual, pois só se faz uma boa prova pesquisada se você tiver lido antes e souber

o que e onde encontrar nos livros consultados. Sem isso, uma prova pesquisada poderá virar um verdadeiro pesadelo na

hora “H”. E vira!

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CAPÍTULO 5 - TERCEIRIZAÇÃO Ocorre terceirização quando existem relações entre pessoas jurídicas que envolvem prestações de serviços, sendo uma relação triangular, angularizada. Em vez de contratar o empregado de forma direta, contrata-se uma empresa interposta, ou seja, contrata-se o empregado mediante terceiros. Uma terceira pessoa/empresa oferece como serviço a alocação de mão-de-obra temporária, sendo ela que possui relação contratual com os empregados e não aquela que recebe a prestação dos serviços de seus serviços. Importante atentar ao fato de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta, em regra, é ilegal, segundo o entendimento da Súmula 331, inciso I, do TST, pois o vínculo empregatício não se dá com aquele que recebe a prestação do serviço (o tomador de serviços). Por ser uma prática ilegal, o contrato de trabalho é tido como nulo, formando-se o vínculo com o tomador de serviços, já que considerado inexistente o contrato de terceirização. Isso ocorre porque, no Direito do Trabalho, há o princípio da contratação direta, segundo o qual o tomador de serviços deve contratar o empregado de forma direta, não podendo se utilizar de terceiros (empresas interpostas).

TST SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

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serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

5.1 HIPÓTESES EM QUE A TERCEIRIZAÇÃO PODE SER REALIZADA

Existem exceções ao princípio da contratação direta, conforme prevê a parte final do inciso I, da Súmula transcrita, que trata dos trabalhadores contratados temporariamente (Lei 6.019/74), bem como seu inciso III, que trata da contratação por prazo indeterminado de serviços de vigilância, conservação e limpeza, e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Pode haver contratação temporária nos casos de aumento extraordinário de trabalho ou substituição provisória de pessoal permanente, como está previsto no art. 2º da Lei nº 6.019/74:

Lei nº 6.019/74 Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

A lei exige que o contrato entre a empresa cliente e a empresa de trabalho temporário seja realizado por escrito, e que o contrato entre a empresa de trabalho temporário e os trabalhadores temporários seja por prazo determinado, por escrito, e por no máximo por 3 meses.

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Contrato civil de prestação de serviços. CPD = 3meses A Empresa de Trabalho Temporário pode ser pessoa física ou jurídica, devendo ter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para funcionar. Caso não seja obedecida a forma solene, prevista em lei, do contrato celebrado com a empresa cliente, será o mesmo nulo, formando-se vinculo com o tomador e passando o contrato a ser por prazo indeterminado. A prestação de serviços de caráter temporário será sempre de natureza urbana, conforme o disposto no art. 4º da Lei 6019/74.

Lei 6.019/1974 Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

A lei não permite a prorrogação do prazo de 3 meses, exceto se houver autorização do Ministério de Trabalho e Emprego (IN 09/93), conforme dispõe o art. 10 da Lei 6.019/74, devendo o pedido ser motivado e encaminhado à Superintendência das Relações do Trabalho (antiga DRT), não havendo, nesse caso, limite de tempo para a prorrogação

Lei 6.019/1974 Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo

Empresa Cliente ou

Tomador de serviços

Empresa de terceirização ou

empresa de trabalho temporário

Pessoa Jurídica ou Pessoa Física

Trabalhador temporário

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órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

É possível, ainda, a terceirização nos serviços de vigilância, serviços de conservação, serviços de limpeza e serviços especializados ligados a atividade meio do tomador.

Nesses casos, há de ser verificada se a terceirização recai apenas sobre a atividade meio da empresa (atividade secundária, viabilizadora da atividade fim), ocasião em que será lícita a terceirização e haverá, entre tomadora e prestadora do serviço, uma relação de direito civil e, entre prestadora e empregados, uma relação trabalhista. No entanto, havendo terceirização sobre a atividade fim da empresa (atividade principal, sem a qual a empresa não funciona), estar-se-á diante de uma terceirização ilícita, ilegal, utilizada para burlar a legislação trabalhista, não sendo, consequentemente, admitida. O inciso IV da Súmula 331, do TST, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, tendo em vista a incidência da culpa in eligendo e in vigilando. Na terceirização a empresa cliente, tomadora de serviços, paga a empresa prestadora de serviços, e esta, por sua vez, deve pagar aos empregados. Se a empresa terceirizadora não pagar aos empregados, este pagamento poderá ser reclamado à empresa cliente, visto que esta sempre será responsável subsidiária pelos créditos dos empregados (por mais que a empresa cliente tenha honrado o contrato de forma absoluta). Se a empresa de trabalho temporário não assumir os créditos trabalhistas dos empregados, em regra, a responsabilidade da empresa tomadora de serviços é subsidiária, salvo nos casos de falência, em que a responsabilidade será solidária.

Lei nº 6.019/74 Art. 16 No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

A responsabilidade é subsidiária quando, na execução, primeiro atinge os bens do

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devedor principal e se não forem suficientes é que os bens da empresa cliente serão atingidos. Já se a responsabilidade for solidária, e execução poderá incidir sobre qualquer das empresas, não havendo benefício de ordem.

ATENÇÃO! A empresa tomadora de serviços pode ser a Administração Pública, mas nunca para terceirizar a atividade fim. Nesses casos, a reclamação trabalhista deve ser interposta em face da empresa de terceirização com pedido subsidiário à Administração Pública. Se pedir diretamente a essa, não gera vinculo e somente será devido saldo de salário e FGTS.

TST SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Mesmo que a Administração Pública celebre terceirização ilícita, portanto, ilegal, a formação de vínculo diretamente com o tomador de serviços é juridicamente impossível, pois, como não houve a realização de concurso público, violaria a norma constitucional prevista no art. 37, II:

CF Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

De acordo com o entendimento da SDI-1, é possível a terceirização da atividade fim nos serviços de telecomunicação, nos termos do inciso II do art. 94, da Lei 9.472/97. Alguns autores entendem que a indenização trabalhista no caso de terceirização ilícita é solidária. O TST tem mais decisões no sentido de que a dívida não é solidária, sendo assim somente quando for o caso de indenização por dano moral.

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Decisão recente do STF julgou constitucional o § 1º do art. 71, da Lei 8.666/93. Atualmente, a administração pública direta, suas autarquias e fundações públicas, não tem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária na terceirização. Há isenção da responsabilidade pelo atraso do pagamento quando ocorrer simples inadimplemento. No entanto, quando a terceirização for ilícita ou houver irregularidade na contratação, haverá responsabilidade subsidiária.

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

5. Alfa Empreendimentos Ltda. firmou contrato de terceirização com Beta Serviços para a prestação de serviços de processamento de dados na empresa Alfa. Natanael, processador de dados, contratado de Beta, iniciou os serviços em 22.06.03, estendendo-se até 15.10.06 quando seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa nada recebendo a título de verbas rescisórias e indenizatórias. Durante o período, Natanael nunca gozou férias e nem recebeu 13º salários do período, tampouco teve incorporado aos seus salários as duas horas extras diárias que prestava, apesar de receber religiosamente o pagamento das mesmas. Quando de sua saída, a empresa Beta não pagou nenhuma verba rescisória a Natanael sob a alegativa de que não tinha recursos. Natanael procurou a empresa Alfa, tomadora dos serviços, e dela questionou sobre seus direitos. A empresa Alfa mostrou a Natanael o contrato de terceirização entre as duas empresas em que a empresa Alfa fica isenta de qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados de Beta, documento este registrado em Cartório. Como advogado de Natanael, faça a peça processual adequada para a defesa de seus direitos, tomando como base o dia 15 de março de 2007.

ESPAÇO DO ALUNO

Caro aluno, não deixe de ler a matéria pertinente a cada peça processual, pois só se faz uma boa prova pesquisada se você tiver lido antes e souber

o que e onde encontrar nos livros consultados. Sem isso, uma prova pesquisada poderá virar um verdadeiro pesadelo na

hora “H”. E vira!

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE-ESTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

NATANAEL, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra BETA SERVIÇOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado e, subsidiariamente, contra ALFA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

O reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada, Beta Serviços,

em 22.06.2006, para a prestação de serviços de processamento de dados na empresa estendendo-se seu contrato de trabalho até 15.10.06, quando foi rescindido sem justa causa nada recebendo a título de verbas rescisórias e indenizatórias. Durante o período, Natanael nunca gozou férias e nem recebeu 13º salários, tampouco teve incorporado aos seus salários as duas horas extras diárias que prestava, apesar de receber religiosamente o pagamento das mesmas. Quando de sua saída, a empresa Beta não pagou nenhuma verba rescisória a Natanael.

II – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Súmula 331, do TST, estabelece claramente que a contratação de

trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, à exceção nos casos de terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, como é o caso de serviços de processamento de dados prestados pelo reclamante (Súmula 331, inciso III, do TST). Como o tomador de serviços é a Alfa Empreendimentos Ltda., o inciso IV da Súmula 331, do TST, reconhece sua responsabilidade subsidiária, sendo, portanto, legitimado passivo para figurar na presente demanda, não surtindo qualquer efeito sobre os direitos trabalhistas do empregado o fato de haver cláusula de exclusão de responsabilidade entre Alfa e Beta, cláusula esta que contraria o disposto no art. 9º, da CLT, sendo nula de pleno direito.

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III – DAS HORAS EXTRAS

Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras diariamente, sem

nunca ter havido sua integração ao salário bem como reflexo nas demais verbas. O art. 7º, inciso XVI, da CF/88 e o art. 59, da CLT, estabelecem que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o respectivo adicional, de modo que por sua habitualidade deverão integrar salário do ex-empregado para todos os efeitos legais (súmula 376, inciso II, do TST), com reflexos nas férias de todo o período, décimos terceiros, salário de todo o período, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. IV – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de

trabalho, surge para a reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, prorrogando o término do contrato da reclamante para o dia 14.11.06, uma vez que o § 1º do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, correspondendo a mais 30 dias de tempo de serviço para efeito de décimo terceiro salário, férias, FGTS e salários, com a repercussão das duas horas extras em seu cálculo (§ 5º, art. 487,da CLT). V – DO SALDO DE SALÁRIOS

A reclamante trabalhou 15 (quinze) dias do mês a de outubro de 2006, nada

recebendo a título de saldo de salários. De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a reclamante jus ao saldo de salário de quinze dias do mês de outubro, com reflexo das duas horas extras. VI – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO

Tem direito o reclamante a seu período incompleto de férias acrescido do terço

constitucional de conformidade com os art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, inc. XVII, CF/88. O parágrafo único do art. 146, CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias. Em assim sendo, tendo seu contrato iniciado em 22.06.2003 e terminado em 14.11.2006, já com o aviso prévio projetado, faz jus às férias

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proporcionais de 5/12 acrescidas do terço constitucional. Não recebeu o reclamante tampouco gozou férias de todo período do contrato de trabalho pelo que tem direito às férias dobradas de 2003, 2004 e simples de 2005, todas acrescidas do terço constitucional, sem prejuízo da repercussão das horas extras (art. 142, § 5º, CLT). VII – 13º SALÁRIO DE TODO O PERÍODO

Preceituam as Leis 4090/62 e 4749/65 que o décimo terceiro salário será pago

até o dia 20 de dezembro de cada ano (art. 1º), sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário. Assim, tendo seu contrato de trabalho iniciado em 22.06.2003 faz jus à remuneração proporcional do décimo terceiro salário deste ano na razão de 6/12. Faz jus ainda à remuneração integral do décimo terceiro salário dos anos 2004 e 2005 e proporcional (10/12) do ano de 2006 uma vez que seu contrato terminou em 14.11.2006 já com a projeção do aviso prévio, tudo acrescido das horas extras prestadas. VIII – DOS DEPÓSITOS DO FGTS E A INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS

Diz o art. 15 da Lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia

sete de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. Em assim sendo, V. Exa. deverá condenar a reclamada a efetuar os depósitos correspondentes ao período do aviso prévio indenizado (Súmula 305, do TST), sem prejuízo das horas extras habitualmente trabalhadas, devendo ainda a indenização de 40% prevista no art. 7º, inc. I, CF/88, c/c § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 incidir sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador na época da comunicação da dispensa (OJ 42, da SDI-1). IX – DA MULTA DO ART. 477, § 8º CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT nada foi pago ao reclamante,

pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da reclamante de conformidade com o § 8º do art. 477, da CLT. X – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da

gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790, da CLT e art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio.

XI – DO PEDIDO

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Diante de todo o exposto, NATANAEL requer se digne V.Exa. julgar totalmente

procedente a presente ação, condenando a empresa BETA SERVIÇOS e, SUBSIDIARIAMENTE, a empresa ALFA EMPREENDIMENTOS LTDA a pagar aviso prévio indenizado, saldo de salários, décimo terceiro salário de todo o período, férias dobradas 2003 e 2004, simples 2005 e proporcionais 5/12 2006, todas acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e 40% a título de indenização, à incorporar as duas horas extras diárias ao seu salário refletindo nas demais verbas.

Os benefícios da justiça gratuita, por ser o reclamante pobre na forma da lei. Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem a

audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato; o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467 CLT); pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, guias de levantamento do FGTS e do seguro desemprego, sob pena de indenização (Súmula 389, inciso II, do TST).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ ____.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade, dia de mês de ano.

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CAPÍTULO 6 - ESTABILIDADE E INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

A estabilidade, em qualquer de suas modalidades, traduz-se em um limite ao poder potestativo do empregador de despedir arbitrariamente seu empregado (art. 7º, inciso I, da CF/88). No Brasil, as espécies de estabilidade encontram-se previstas na Constituição, em leis, em acordos individuais e coletivos e na jurisprudência.

CLT Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Para um melhor entendimento sobre os tipos de estabilidade e a necessidade de apuração da falta grave para despedida do empregado estável, faz-se uma divisão meramente didática: Estabilidade absoluta Não existe. Toda e qualquer estabilidade sucumbe perante a

falta grave. Estabilidade relativa Toda estabilidade é relativa. Estabilidade forte Exige que a falta grave cometida pelo empregado seja

apurada por inquérito judicial, ou seja, o simples fato de o empregado cometer falta grave não garante ao empregador o direito de demiti-lo, devendo a falta grave ser provada no curso do inquérito. É o juiz quem vai decidir se houve ou não falta grave.

Estabilidade fraca Não é necessário o inquérito para apurar a falta grave. De início, importante entender como se deu o surgimento do instituto do FGTS, bem como sua relação com a estabilidade decenal. Observe-se os três períodos distintos dessa evolução, desde o período da estabilidade decenal até hoje:

Período de 1923 a 1966 Período de 1967 a

04.10.88 Período de

05.10.88 até hoje

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Não havia FGTS. Nessa época, era devida a todo empregado com mais de um ano de tempo de serviço que fosse demitido sem justa causa uma indenização por tempo de serviço (art. 477 e art. 478, da CLT) correspondente a um mês da maior remuneração do empregado por cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses. Era detentor, porém, de estabilidade decenal, (art. 492, da CLT), o empregado que possuía mais de 10 anos de efetivo serviço, só podendo ser dispensado se cometesse falta grave, sendo esta apurada mediante inquérito (art. 494 e art. 853, da CLT). Nesses casos, a indenização seria dobrada, conforme art. 496 e art. 497, da CLT.

Surgimento da Lei 5.107/66, que cria o FGTS. OPTANTE: A indenização corres pondia a 10% sobre os depósitos do FGTS. NÃO OPTANTE: Indenização do tempo de serviço com possibilidade de adquirir a estabilidade decenal.

FGTS obrigatório, conforme art. 7º, inciso III, da CF/1988.

A estabilidade por tempo de serviço era garantida pelo artigo 492, da CLT, ao empregado que contasse com mais de dez anos de serviço na mesma empresa ou grupo de empresa, não podendo ser dispensado a não ser por motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovados através de inquérito judicial para apuração por falta grave (art. 498 e art. 853, da CLT).

CLT Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Reconhecida a inexistência de falta grave ou não comprovada a circunstância de força maior capaz de ensejar a ruptura justificada do contrato de trabalho do estável,

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caberia reintegração no primeiro caso e, no segundo, indenização equivalente a um mês de remuneração por cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço, paga na forma dobrada (art. 478 c/c art. 497, da CLT).

CLT Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. § 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. § 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. § 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

Muitas vezes, porém, a reintegração era desaconselhável, em virtude do grau de incompatibilidade gerada pelo dissídio entre empregado e empregador, sendo devido, nesse caso, também indenização equivalente a um mês de remuneração por cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço, paga na forma dobrada. A doutrina e a jurisprudência construíram a figura da despedida obstativa da estabilidade decenal, reduzindo, jurisprudencialmente, o prazo de 10 (dez) para 09 (nove) anos na medida em que presumia impeditiva de estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançasse nove anos de serviço na empresa1. Em 1967, com o surgimento da Lei 5.107/66 (hoje Lei 8.036/90), criou-se o Fundo de 1 SUM-26 ESTABILIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do emprega-do que alcançar nove anos de serviço na empresa.

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Garantia por Tempo de Serviço. A partir de então, coexistiram o instituto da estabilidade decenal e o FGTS, cabendo ao empregado optar por um ou outro (origem das expressões “optante” e “não optante”). A estabilidade decenal tacitamente desapareceu com a promulgação da atual Carta Política que previu a obrigatoriedade do sistema do FGTS para todos os empregados, (com exceção dos empregados domésticos, que estão excluídos do sistema do FGTS, até que lei futura venha regular a forma de seu acesso ao regime, cabendo, porém, inclusão facultativa pelo empregador), e a conseqüente indenização compensatória de 40% sobre os depósitos da conta vinculada (art. 10, inciso I, ADCT), que veio a substituir as indenizações previstas no art. 478 e no art. 497, da CLT (indenização por tempo de serviço).

ADCT Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no Art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

Para que o empregador possa demitir um empregado estável, além de necessária a ocorrência de a falta grave, ainda se faz necessário que tal falta seja comprovada.

TST SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Quando o juiz percebe, no curso do inquérito, que há incompatibilidade entre empregado e empregador, não sendo aconselhável a reintegração, converte a mesma em indenização, nos termos do art. 496, da CLT:

CLT Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

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6.1. ESTÁVEIS CUJA DEMISSÃO EXIGE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Nem toda estabilidade enseja inquérito judicial. Vejamos quais as quatro estabilidades em que o inquérito judicial é obrigatório: 6.1.1 Dirigente sindical e seu suplente (art. 8º, inciso VIII, da CF e art. 543, § 3º, da CLT)

CF Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

CLT Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 3º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

STF SUM 197 O EMPREGADO COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL SÓ PODE SER DESPEDIDO MEDIANTE INQUÉRITO EM QUE SE APURE FALTA GRAVE. TST SUM-379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRI-TO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência

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dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

6.1.2 Empregado eleito diretor de Sociedade Cooperativa (art. 55, da Lei

5.764/71)

Lei 5.764/71 Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto‑Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943).

6.1.3 Empregado eleito representante dos trabalhadores nas Comissões de

Conciliação prévia (§1º do art. 625-B, da CLT)

CLT Art. 625-B § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

A expressão “nos termos da lei” diz respeito aos arts. 482, 494 e 853, da CLT.

6.1.4 Empregado nomeado representante dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, § 7º, da Lei 8.213/91)

Lei 8.213/91 Art. 3º § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

As demais estabilidades (gestante, acidentado, cipeiro) não necessitam de inquérito judicial para apurar a falta grave, bastando a ocorrência desta para a dispensa por justa causa. São as estabilidades “fracas”.

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6.2. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL

Cabe ao empregador decidir pela suspensão ou não do empregado estável quando do cometimento de falta grave. Essa suspensão poderá ocorrer nos termos do art. 474, da CLT, podendo perdurar no máximo 30 dias; ou nos termos do art. 494, da CLT, quando será dada suspensão e interposto o inquérito, perdurando a suspensão até o final deste.

CLT Art. 474. A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

No primeiro caso, não haverá despedida do empregado, mas tão somente a suspensão, como forma de punição. Já no segundo caso, o empregador pretende demitir o empregado, devendo ajuizar o inquérito para fazê-lo. Frise-se que a suspensão do empregado estável é uma opção do empregador, não havendo obrigatoriedade do mesmo em fazê-lo. Inquérito Judicial é uma simples reclamação trabalhista privativa do empregador em face do empregado estável. Logo, a formatação da peça de inquérito é a mesma de qualquer ação. Deve o empregador ajuizar o inquérito em, no máximo, 30 dias contados da sua suspensão, conforme o disposto no art. 853, da CLT.

CLT Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.

Esse prazo de 30 dias para ajuizar o inquérito é decadencial, de acordo com a Súmula 62, do TST, e Súmula 403, do STF.

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TST SUM-62 ABANDONO DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. STF SUM-403 É DE DECADÊNCIA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL, A CONTAR DA SUSPENSÃO, POR FALTA GRAVE, DE EMPREGADO ESTÁVEL.

Assim, caso o empregador perca o prazo para ajuizar o inquérito, decai seu direito de demitir o empregado por justa causa. No caso de o empregador não optar pela suspensão do empregado estável, o prazo decadencial de 30 dias será contado a partir de dois momentos:

a) do cometimento da falta grave, quando o empregador tiver conhecimento de qual empregado a praticou; ou

b) do conhecimento da autoria da falta grave, nos casos em que o empregador não conhecia o autor da falta grave quando do seu cometimento.

Passado esse prazo, decai o direito do empregador, ocorrendo o chamado perdão tácito. Se, no inquérito judicial, o juiz julgar pela procedência do inquérito, decidindo pela rescisão do empregado estável por justa causa, terá essa decisão efeitos ex tunc, retroagindo até a data da suspensão do empregado. Se o juiz, porém, entender pela improcedência do inquérito, determinará a imediata reintegração do empregado, em conformidade ao art. 495, da CLT.

CLT Art. 495. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

ATENÇÃO! Em uma Reclamação Trabalhista em que o empregado é estável,

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qualquer que seja a estabilidade, deve ser haver o pedido de reintegração OU indenização, alternativamente, cabendo sempre ao juiz essa decisão. Princípio da extra petição: muito embora a sentença extra petita não seja admitida, há casos em que o juiz poderá decidir sem que haja total conformidade com o pedido.

6.3. ESPÉCIES DE ESTABILIDADE A seguir, vejamos algumas espécies de estabilidade: 6.3.1 Estabilidade do art. 41, da CF/1988 Outra situação estabilitária é a do servidor púbico civil regulada pelo art. 41, da CF/1988 que ingressa nos quadros da administração pública obrigatoriamente através de concurso de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II, § 2º, da CF/88). O texto refere-se à estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assim, os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, uma vez ultrapassado o estágio probatório com a obrigatória avaliação de desempenho por comissão especialmente instituída para esse fim, são beneficiários da estabilidade prevista no Art. 41 CF/882. Adquirida a estabilidade, somente poderá o empregado público perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado (art. 41, § 1º, inciso I, da CF/88), ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa (art. 41, § 1º, inciso II, da CF/88) ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, inciso III, da CF/88). Já quanto aos servidores públicos de empresas estatais, assim entendidas as empresas púbicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas pelo Estado que se organizam conforme os modelos da iniciativa privada, explorando atividade econômica na forma do art. 170, da CF/88, a eles não se aplica a estabilidade do art. 41, da CF/883 o que, consequentemente, viabiliza sua dispensa arbitrária pelo empregador estatal4, prescindindo, inclusive, de motivação do ato administrativo. 2 Súmula 390: “ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 3 Idem 4 OJ-SDI1-247 “SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECO-NOMIA MISTA. POSSIBILIDADE

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6.3.2 Estabilidade provisória (garantia de emprego) A estabilidade provisória é aquela conferida pela lei a certos empregados por se enquadrarem em determinadas situações especiais durante a vigência de seu contrato de trabalho. São denominadas de provisórias porque, ao contrário daquela adquirida com o tempo de serviço, que é permanente, esta se encontra limitada à duração das condições especiais que lhe deram origem. São elas: 6.3.3 Dirigente Sindical O dirigente sindical tem garantia de emprego desde o registro de candidatura ao cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. É estável também o empregado eleito para representação patronal sindical5. O mandato é de 03 anos (inciso VIII do art. 8º, da CF/88, c/c § 3º do art. 543, da CLT), não podendo o dirigente, nem seu suplente, serem transferidos de seu local originário de trabalho de modo a afetar ou tornar impossível o desempenho de suas funções sindicais, salvo expressa anuência obreira, com a conseqüente renúncia à estabilidade.

CF/1988 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. CLT Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a

I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 5 Precedente STF RE 217.355-5-MG, Ac. 2ª T., 29.08.2000, Rel. Min. Maurício Corrêa, LTr 65-02/180).

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cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

O art. 522, da CLT, limita a sete o número de dirigentes sindicais por sindicato6, com seus respectivos suplentes. Para a dispensa motivada do dirigente sindical e de seus suplentes, há necessidade de abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave7 (art. 853, da CLT).

CLT Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato. § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. § 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

O pedido de demissão do dirigente sindical e seu suplente, mesmo que estes contem com menos de um ano na empresa, terá de ser assistido pelo sindicato da categoria e, na sua falta, pela autoridade do Ministério do Trabalho ou, ainda, pela Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 500, da CLT.

CLT Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido

6 Súmula 369: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. 7 Vide item 6.

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quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

Não é garantida estabilidade ao empregado que registra sua candidatura à dirigente sindical ou suplente no curso do aviso prévio8. Também não é garantida estabilidade se há extinção da empresa ou filial na qual trabalhava o empregado estável9, não sendo devida qualquer indenização10. Os empregados contratados por prazo determinado que se candidatarem ao cargo de dirigente sindical ou suplente, não poderão ter seus contratos a prazo rescindidos antecipadamente, não podendo ser dispensados até o seu término normal, quando então haverá a extinção do contrato e, conseqüentemente, a extinção da estabilidade adquirida. Caso o sindicato não comunique por escrito à empresa, no prazo de 24h, acerca do registro de candidatura de empregado ao cargo de dirigente sindical, não poderá este alegar estabilidade caso o empregador resolva exercer seu direito de dispensá-lo imotivadamente11 (§ 3º do art. 543, da CLT). O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito12. Assim, não goza de garantia de emprego o vigilante de rede bancária que é eleito dirigente sindical do sindicato dos bancários. A dispensa imotivada e irregular do dirigente sindical, titular ou suplente, garante sua imediata reintegração13 ao emprego. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu, ou mesmo porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a reintegração14, o Tribunal do Trabalho poderá

8 SUM-369: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. 9 Vide item 8 10 Súmula 173: “SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção”. 11 Vide item 8 12 Vide item 8. . 13 Súmula 197 STF: “O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apura falta grave”. 14 Aplicação, em parte, do art. 496, da CLT.

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converter aquela obrigação em indenização15 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade, sem prejuízo do aviso prévio16. 6.3.4 Empregados eleitos Diretores de Sociedades Cooperativas Outra modalidade de estabilidade condicionada foi a instituída pela Lei 5764/71 em favor dos empregados eleitos diretores de cooperativas por eles criadas. O art. 55, do referido diploma legal, estendeu as garantias asseguradas pelo art. 543, da CLT, aos “empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas”, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato.

Lei 5764/71 Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. § 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntàriamente aceita. § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo. § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. § 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.

15 Súmula 396: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILI-DADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salá-rios do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT”. 16 Súmula 44: “AVISO PRÉVIO A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio”.

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§5º - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. § 6º - A empresa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.

O período do mandado do diretor de cooperativa dependerá do que vier previsto em seu estatuto, não podendo, no entanto, ser superior a 04 anos (art. 47, da Lei 5764/71).

Lei 5764/71 Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração. § 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração. § 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

É indispensável que o empregador tome conhecimento do registro da candidatura do empregado ao cargo de diretor para que a garantia de emprego possa se operar, obedecendo, assim, ao prazo estabelecido pelo § 5º art. 543 CLT, e a Súmula 369, inciso I, do TST, aqui aplicada por analogia.

CLT Art. 543 § 5º - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.

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TST SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova reda-ção dada ao item II) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)

A garantia de emprego é conferida apenas a empregado eleito para cargo de direção, não se estendendo aos suplentes17. A estabilidade é para quem ocupa cargo de direção, pouco importando sua denominação como diretor ou conselheiro administrativo, pois, embora o art. 55, da Lei nº 5764/71, aluda ao termo "diretor", não se pode afastar o direito à estabilidade no caso em que a cooperativa é dirigida, de fato e mediante delegação estatutária, por um conselho administrativo que exerce típicas funções de uma diretoria18.

Lei 5764/71 Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).

O art. 522, da CLT, é aplicado, por força do art. 55, da Lei 5764/71, aos empregados diretores de cooperativas, de modo que fica limitado a apenas 07 (sete) o número de diretores com garantia de emprego19. O pedido de demissão de diretor empregado com menos de um ano de empresa só terá validade com a assistência do sindicato da categoria, na sua falta, pela autoridade do Ministério do Trabalho ou, ainda, pela Justiça do Trabalho (art. 500, da CLT).

CLT Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato. § 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

17 OJ-SDI1-253 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes. 18 Precedente TST – RR 27312 – 3ª T. – Relª Min. Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva – DJU 21.03.2003. 19 Precedente TST – RR 488066 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa – DJU 09.11.2001 – p. 886.

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§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.

Para a dispensa motivada do empregado eleito para ocupar cargo de direção de sociedade cooperativa, há necessidade de abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853 CLT), consoante aplicação por analogia da orientação jurisprudencial nº 114 SDI20, uma vez que o art. 55 do referido diploma legal estendeu as garantias asseguradas pelo art. 543 da CLT. Não é garantida a estabilidade ao empregado que registra sua candidatura no curso do aviso prévio21. Também não é garantida estabilidade se há extinção da empresa ou filial na qual trabalhava o empregado estável22, não sendo indevida qualquer indenização23, mas se resguarda o direito do empregado ao aviso prévio24. A dispensa imotivada e irregular do empregado eleito para cargo de direção de sociedade cooperativa, garante sua imediata reintegração ao emprego. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a reintegração25, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização26 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade. 6.3.5 Membro da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes É estável o empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandado, gozando o seu suplente da

20 Súmula 379: “DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRI-TO JUDICIAL. NECESSIDADE O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT”. 21 Súmula 369: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho”. 22 Súmula 369: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. 23 Súmula 173: “SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção”. 24 Súmula 44: “AVISO PRÉVIO A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio”. 25 Aplicação, em parte, do art. 496 CLT. 26 Súmula 396: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILI-DADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”

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garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/8827. Os mandatos são de 01 ano, permitida a reeleição. ADCT

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Note-se que a estabilidade provisória se dirige apenas aos trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da CIPA, titulares e suplentes, não se dirigindo, portanto, aos representantes designados pelo empregador, que não são eleitos pelos demais obreiros. O art. 165, da CLT, aplicável aos membros da CIPA, define despedida arbitrária como sendo aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

Assim, os membros titulares e suplentes da CIPA somente podem ser dispensados caso o motivo da rescisão contratual seja disciplinar (justa causa) ou ainda por motivos técnicos, econômicos ou financeiros (no caso de extinção da empresa ou estabelecimento no qual trabalho o empregado28), quando nenhuma indenização pelo período estabilitário será devida.

27 Súmula 339: “CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário”. 28 SÚMULA 339: “CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário”.

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A dispensa imotivada e irregular do cipeiro, titular ou suplente, garante sua imediata reintegração ao emprego29. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a reintegração30, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização31 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade. O registro da candidatura do cipeiro, titular ou suplente, durante o curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, não garantirá sua estabilidade, uma vez que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias32. 6.3.6 Membros do Conselho Curador do FGTS Os membros do Conselho Curador do FGTS, titulares e suplentes, têm direito à garanta de emprego desde a nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, devidamente apurada por meio de processo sindical (§ 9º do art. 3º, da Lei 8.036/90).

Lei 8.036/90 Art. 3o § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

Não é garantida a estabilidade ao empregado que registra sua candidatura no curso do aviso prévio33 ou se o contrato é por prazo determinado. Também não é garantida estabilidade se há extinção da empresa ou filial na qual trabalhava o empregado

29 Parágrafo único do art. 165, da CLT. 30 Aplicação, em parte, do art. 496, da CLT. 31 Súmula 396: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILI-DADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. 32 Súmula 371: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário”. 33 Súmula 369, inciso V: “O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

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estável34, não sendo indevida qualquer indenização35. A dispensa imotivada e irregular do empregado nomeado para membro, titular ou suplente, do Conselho Curador do FGTS, garante sua imediata reintegração ao emprego. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a reintegração36, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização37 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade. 6.3.7 Membros do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS Os representantes dos trabalhadores do CNPS, efetivos e suplentes, têm direito à garantia de emprego estabilidade desde a nomeação até um ano após o término do mandato, somente podendo ser dispensados por motivos de falta grave, regularmente comprovada por intermédio de processo judicial (§ 7º art. 3º Lei 8213/91). Não é garantida a estabilidade ao empregado que registra sua candidatura no curso do aviso prévio38 ou se o contrato é por prazo determinado. Também não é garantida estabilidade se há extinção da empresa ou filial na qual trabalhava o empregado estável39, não sendo indevida qualquer indenização (Enunciado 173 TST)40. A dispensa imotivada e irregular do empregado nomeado para membro, titular ou suplente, do Conselho Nacional da Previdência Social garante sua imediata reintegração ao emprego. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a reintegração41, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização42 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade. 34 Súmula 369, inciso IV: “Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”. 35 Súmula 173: “Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção”. 36 Aplicação, em parte, do art. 496 CLT. 37 Súmula 396, inciso I: “Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. 38 Súmula 369, inciso V: “O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho”. 39 OJ 86 SDI-1: “Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade”. 40 Súmula 173: “Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção”. 41 Aplicação, em parte, do art. 496 CLT. 42 Súmula 396, inciso I: “Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”.

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6.3.7 Membros da Comissão de Conciliação Prévia É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões de conciliação prévia, sejam titulares ou suplentes até um ano após o final do mandato que é de um ano permitida uma recondução (art. 625-B, § 2º CLT). Será composta de 2 a 10 membros, sendo a metade indicada pelos empregados e a outra pelo empregador. Não é garantida a estabilidade ao empregado que registra sua candidatura no curso do aviso prévio ou se o contrato é por prazo determinado. Também não é garantida estabilidade se há extinção da empresa ou filial na qual trabalhava o empregado estável, não sendo indevida qualquer indenização43. A dispensa imotivada e irregular do empregado indicado para membro de comissão de conciliação prévia, titular ou suplente, garante sua imediata reintegração ao emprego. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a reintegração44, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização45 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade. 6.3.8 Empregada Gestante É estável a empregada, pois fica vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, ADCT). O art. 71 Lei 8.213/91 especificou que a segurada tem direito à licença maternidade de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, totalizando 120 dias. Desde a edição de referida norma, ficou muito difícil precisar o momento exato da confirmação da gravidez, pois não se sabia se essa confirmação se daria perante a própria empregada ou perante o empregador. Assim, a jurisprudência do TST manteve-se firme e uníssona no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, a reintegração ou à indenização correspondente46, salvo instrumento normativo em contrário. Essa estabilidade, contudo, não se confirma quando o estado gravídico se dá no curso

43 Súmula 173: “Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção”. 44 Aplicação, em parte, do art. 496 CLT. 45 Súmula 396, inciso I: “Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. 46 Súmula 244, inciso I: “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”.

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do aviso prévio47 ou quando o contrato da empregada é de experiência ou qualquer outra modalidade de contrato a prazo determinado48. A dispensa imotivada e irregular da gestante garante sua imediata reintegração ao emprego49. No entanto, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período da estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade50. Enquanto durar o pagamento do salário-maternidade não poderá ser a empregada despedida, pois seu contrato estará suspenso (art. 476 CLT), salvo se o empregador indenizar todo o período em que a empregada permanecer afastada do trabalho, sem prejuízo do restante do período estabilitário e do aviso prévio51. 6.3.9 Acidentado do Trabalho O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de dozes meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença-acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente” (art. 118 Lei 8213/91). A moléstia profissional é equiparada a acidente de trabalho para efeitos de garantia de emprego, por expressa disposição do art. 20, incisos I e II Lei 8213/91. Para que o empregado adquira o direito à garantia de emprego, é necessário que ele se afaste da empresa por mais de 15 dias e haja percepção de auxílio-doença acidentário52, que se estende durante todo o período de recebimento do auxílio-doença e, quando este cessa, até 12 meses depois. Quando do retorno ao trabalho, a lei garante estabilidade complementar de 12 meses não na mesma função, mas apenas no mesmo emprego, pois poderá ter o empregado reabilitado assumir uma outra função, sem prejuízo dos salários e das vantagens já incorporadas (art. 468 CLT). A dispensa imotivada e irregular do acidentado do trabalho garante sua imediata

47 Orientação Jurisprudencial nº40 SDI-1: ““Estabilidade. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período do pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias”. 48 Súmula 244, inciso III: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. 49 Parágrafo único art. 165 CLT. 50 Súmula 244, inciso II: “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários de demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”. 51 Súmula 44: “A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio”. 52 Orientação jurisprudencial nº 230 SDI-1: “Estabilidade. Lei n. 8213/91. Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença”.

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reintegração ao emprego53. No entanto, a garantia de emprego só autoriza a reintegração se esta se der durante o período da estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade54. Enquanto durar o pagamento do auxílio-doença acidentário não poderá ser o empregado despedido, pois seu contrato estará suspenso (art. 476 CLT), salvo se o empregador indenizar todo o período em que o empregado permanecer afastado do trabalho, sem prejuízo dos 12 meses complementares quando da cessação do auxílio-doença acidentário e do aviso prévio55. O acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio, com o afastamento compulsório do obreiro por mais de 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário56, confere ao trabalhador a garantia de emprego. No caso de ocorrer que os 15 primeiros dias de afastamento se dêem fora da projeção do aviso, não será devida a garantia de emprego, visto o contrato encontrar-se interrompido e não suspenso. Registre-se, por pertinente, que o acidentado comum57 não tem direito à estabilidade, mas apenas e tão-somente à suspensão de seu contrato de trabalho58 quando o afastamento do empregado no emprego se der por mais de quinze dias consecutivos, ainda que no curso do aviso prévio, uma vez que os efeitos da dispensa só irão se operar depois de expirado o recebimento do benefício previdenciário, qual seja, o auxílio-doença comum, não-acidentário. Por fim, cabe assinalar que no contrato de trabalho por prazo determinado, ainda que de experiência, o acidentado não terá garantia de emprego além do prazo estipulado59. 6.3.10 Trabalhadores Habilitados e Reabilitados Trabalhadores habilitados são deficientes físicos e mentais que adquiriram capacidade física para o trabalho. Trabalhadores reabilitados são aqueles que perderam sua

53 Parágrafo único art. 165 CLT. 54 Orientação Jurisprudencial nº 116 SDI-1: “Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário”. 55 Súmula 44: “A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio”. 56 Orientação jurisprudencial nº 135 SDI-1: “Aviso-prévio indenizado. Superveniência do auxílio-doença no curso deste. Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho”. 57 Acidentado comum é aquele que não é enquadrado nas hipóteses legais de acidente de trabalho ou moléstia profissional (Lei 8213/91 arts. 19 e 20, inc. I). 58 Sobre os efeitos da suspensão e interrupção nos contratos de trabalho a termo, vide capítulo 00. 59 Precedentes TST – RR 72537 – 3ª T. – Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 27.02.2004.

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capacidade para o trabalho em virtude de um acidente comum ou do trabalho60 e depois a adquiriram novamente. A empresa com 100 ou mais empregados é a obrigada a preencher de 2 a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (art. 93 Lei 8213/91). A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente reabilitado, ainda que o contrato seja por prazo determinado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto, pois a empresa deverá sempre atingir o número mínimo de empregados nas condições do art. 93 Lei 8213/91, conforme tabela abaixo:

Número total de empregados Percentual de reabilitados/habilitados Até 200 empregados 2%

De 201 a 500 3% De 501 a 1000 4%

De 1001 em diante 5% É uma estabilidade sem prazo certo, salvo se o empregado cometer falta grave que enseje ruptura do contrato por justa causa ou ainda ocorra outros motivos de ordem técnica, econômica ou financeira. 6.3.11 Estabilidade do Portador de AIDS Não há norma legal que preveja a estabilidade do empregado portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA). No entanto, muitos estudiosos têm defendido que o doente não pode ser despedido pelo empregador, devendo ser reintegrado no emprego. A jurisprudência tem se mantido firme e forte quando o assunto é reintegrar empregado portador do vírus HIV61. Assim, caracteriza atitude discriminatória62 ato de empresa que, a pretexto de motivação de ordem técnica, dispensa empregado portador soropositivo sem a ocorrência de justa causa e já ciente, à época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado, devendo o mesmo ser reintegrado. A questão é que poderá ser dispensado o empregado portador da SIDA que cometer falta grave ou cuja dispensa embasar-se em motivos comprovadamente técnicos, econômicos ou financeiros. Assim, ao afastar a dispensa meramente discriminatória e garantir a reintegração, tacitamente os tribunais têm conferido garantia de emprego a 60 Aí inseridas as moléstias profissionais e comuns. 61 Precedentes TST – ERR 439041 – SBDI I – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 23.05.2003, TST – ERR 217791 – SBDI I – Rel. Min. Vantuil Abdala – DJU 02.06.2000 – p. 168 e TST – ERR 205359/1995 – SBDI 1 – Rel. Min. Leonaldo Silva – DJU 14.05.1999 – p. 00043. 62 Pesquisa minuciosa a respeito dessa discriminação encontra-se em FURTADO, Emmanuel Teófilo. Preconceito no Trabalho e a Discriminação por Idade. São Paulo. LTr, 2004 p. 236-248.

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este tipo de empregado, sem lhe determinar, porém, o prazo dessa garantia. 6.3.12 Estabilidade por acordo de vontade das partes A primeira vista, tem-se a impressão de que a estabilidade só é válida se prevista em norma legal ou constitucional, sendo sua fonte apenas a norma heterônoma63 estatal. No entanto, não se pode considerar inválida, em princípio, estabilidade conferida pela estrita vontade unilateral do empregador ou ajustada por ato jurídico bilateral64 (fonte autônoma do Direito do Trabalho). E assim ocorre porque o Direito do Trabalho admite a aplicação e integração ao contrato de trabalho do empregado de normas mais favoráveis e condições mais benéficas ao obreiro. No entanto, a jurisprudência tem imposto certos limites a essa autonomia de vontade das partes em livremente pactuar condições de estabilidade, em especial no que se refere à natureza jurídica do empregador. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho, através de seu enunciado 35565 e orientação jurisprudencial 27 SDI66, já considerou inválida garantia de emprego concedida a empregado de empresa estatal, mesmo explorando atividade econômica67, porque não aprovada a norma individual pelo Ministério ao qual a entidade se subordinava. Por outro lado, atendidos os requisitos legais, a jurisprudência tem aceito como válida norma coletiva que confere estabilidade suplementar a acidentado68, prorrogando-se no tempo mesmo após a vigência do instrumento normativo que previu a garantia de emprego.

63 Sobre normas autônomas e heterônomas, vide capítulo sobre Fontes do Direito do Trabalho. 64 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed. 2ª tir., São Paulo, LTr, 2004. 65 Enunciado 355: “O aviso DIREH n. 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina”. 66 Orientação jurisprudencial nº 27 SDI-1: “CONAB. Estabilidade concedida por norma interna. Não assegurada. Aviso DIREH 02/88”. 67 DELGADO, Maurício Godinho. Loc. Cit. 68 Orientação jurisprudencial nº 41 SDI-1: “Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia. Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste”.

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6. Paulo Maluco é empregado da empresa Top Secrets Ltda. onde exerce a função de operador de telemarketing. Em 04 de janeiro de 2005 registrou sua candidatura e em seguida foi eleito para o cargo de dirigente do sindicato de sua categoria profissional. Ato contínuo, Paulo convocou Assembléia Geral para incitar o sindicato patronal à elaboração de Convenção Coletiva. Após várias rodadas de negociações, restaram frustradas as tentativas de composição amigável. Por falta de convergência de interesses, restou impossibilitada a instauração de instância ante a redação do § 2º do art. 114 da CF/88, e o sindicato profissional resolveu deflagrar greve em conformidade com a lei, pelo que as atividades daquela categoria paralisaram em 12 de abril de 2007. Poucos dias depois, indignado com as intransigências de seu empregador junto ao movimento paredista, Paulo Maluco, utilizando-se de seu poder político junto ao sindicato de sua categoria profissional e a seus colegas de trabalho, descumpriu ordens expressas de seu empregador, fazendo entrar no pátio da empresa a Kombi do sindicato que começou a instar os outros empregados através de auto-falantes a aderirem à greve. Ante as represálias, Paulo adentrou os sanitários munido de um pé-de-cabra e começou a depredar as instalações. Terminada a ação, policiais entraram no local e levaram Paulo para a delegacia com a conseqüente lavratura do boletim de ocorrência. Como advogado da empresa, promova judicialmente o quê de necessário em prol dos seus interesses.

ESPAÇO DO ALUNO

Caro aluno, não deixe de ler a matéria pertinente a cada peça processual, pois só se faz uma boa prova pesquisada se você tiver lido antes e souber

o que e onde encontrar nos livros consultados. Sem isso, uma prova pesquisada poderá virar um verdadeiro pesadelo na

hora “H”. E vira!

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECLAMANTE: TOP SECRETS LTDA RECLAMADO: PAULO MALUKO

TOP SECRETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE contra PAULO MALUKO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O reclamado é portador de estabilidade provisória por força da assunção de

cargo de dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88). Após a deflagração de greve, o reclamado, não conformado com a intransigência de seu empregador, desobedecendo expressamente seus superiores hierárquicos, fez entrar no pátio da empresa a Kombi do sindicato e começou a perturbar a ordem interna da empresa, conclamando os trabalhadores a aderirem ao movimento pardista.

Com a retirada da Kombi das dependências da empresa, o reclamado, totalmente descontrolado, adentrou os sanitários munido de um pé-de-cabra e começou a depedrar patrimônio da empresa, pelo que a polícia foi acionada, recolhendo o reclamado à delegacia onde foi lavrado boletim de ocorrência. II – DA NECESSÁRIA ABERTURA DE INQUÉRITO JUDICIAL

Por força do inciso VIII do art. 8º da CF/88 e §3º do art. 543/CLT, é vedada a

dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura a cargo de dirigente sindical até um ano após o término de seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Quando a norma constitucional se referiu à demissão por falta grave nos termos da lei, referiu-se aos arts. 482, 494 e 853 da Consolidação, na medida em que disciplinam as faltas graves e o Inquérito Judicial para apuração da respectiva falta, sendo este condição necessária para a validade da demissão de empregado com garantia de emprego, o que torna evidente o cabimento do presente inquérito, uma vez que a despedida do empregado estável somente se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação, de acordo com a redação do art. 494, CLT, em sua parte final. Referido entendimento está de acordo com as

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súmulas 379 do Tribunal Superior do Trabalho e 197 do Supremo Tribunal Federal:

“Súmula 197. O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure a falta grave”. “Súmula 379. Dirigente Sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial, inteligência dos artigos 494 e 543, § 3º, da CLT”.

E em se tratando de dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88), a falta grave

somente poderia ser apurada mediante a forma estabelecida no art. 853 da CLT. Demonstradas as condutas faltosas ensejadoras da ruptura do contrato de emprego de trabalhador estável, deverá este juízo reconhecer a rescisão com justa causa com pagamento ao empregado apenas do saldo de salários e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, tudo calculado sobre sua remuneração. III – DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS

Ainda que privilegiado pela garantia provisória, esta não é absoluta, de modo

que poderá ser demitido empregado estável caso venha a cometer qualquer das faltas graves previstas no art. 482, CLT.

No caso em exame, duas foram as faltas cometidas pelo reclamado portador de garantia de emprego: insubordinação e ato de improbidade. A primeira deveu-se pelo fato de ter o reclamado feito entrar a Kombi do sindicato para inflamar os ânimos de seus colegas de trabalho a aderirem ao movimento paredista, incorrendo em gritante insubordinação, conforme prevista na letra “h” do art. 482, CLT, por desrespeito às ordens expressas de seus superiores hierárquicos em sentido contrário.

O ato de improbidade (art. 482, letra “a”/CLT) consubstanciou-se a partir do

momento em que o reclamado, descontrolado, adentrou os sanitários da empresa e munido de um instrumento contundente começou a depredar o que na sua frente encontrava, somente cessando o vandalismo com a chegada da polícia que o subjugou fisicamente, encaminhando-o a delegacia mais próxima, onde foi então feito o boletim de ocorrência respectivo. IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, TOP SECRETS LTDA requer se digne Vossa Excelência acolher a presente ação porque cabível, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e declarando extinto, por justa causa, o contrato de trabalho, com o pagamento ao

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requerido apenas do saldo de salários e das férias vencidas acrescidas do terço constitucional.

Requer a notificação do reclamado para, querendo, comparecer a audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ____

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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7. Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado. Depois de dois anos, ao verificar que seu salário não recebera o mesmo reajuste concedido a um colega admitido na mesma data, procurou um advogado para dar início a ação na justiça do trabalho com o objetivo de cobrar as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste concedido ao colega, além de seus reflexos. Antes mesmo de ingressar em juízo, a intenção de Alberto chegou ao conhecimento do empregador, que o convocou para uma reunião, realizada na presença de outros empregados. Ao ser inquirido acerca de sua intenção de processar a empresa, Alberto confirmou seu propósito e alegou que se sentia preterido e injustiçado, já que sempre cumprira suas funções com o mesmo ânimo que o colega beneficiado. Após o encerramento da reunião, Alberto, firme em sua decisão de ingressar com reclamação trabalhista, o que fez logo na semana seguinte, passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de dois meses. Nesse período, comparecia diariamente ao trabalho, ali permanecendo sem executar nenhuma tarefa, o que passou a chamar a atenção de todos. Essa situação permaneceu inalterada por mais um mês, quando Alberto não mais a suportou e procurou seu advogado para que fossem adotadas as medidas legais cabíveis.

ESPAÇO DO ALUNO

Caro aluno, não deixe de ler a matéria pertinente a cada peça processual, pois só se faz uma boa prova pesquisada se você tiver lido antes e souber

o que e onde encontrar nos livros consultados. Sem isso, uma prova pesquisada poderá virar um verdadeiro pesadelo na

hora “H”. E vira!

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE-ESTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALBERTO, nacionalidade, estado civil, técnico, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado e, subsidiariamente, contra BANCO PRIVADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – DOS FATOS

Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de

informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado. Em decorrência de pedido judicial de equiparação salarial, Alberto passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de dois meses. Nesse período, comparecia diariamente ao trabalho, ali permanecendo sem executar nenhuma tarefa, o que passou a chamar a atenção de todos, causando-lhe constrangimentos.

II – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A súmula 331, TST, estabelece claramente que a contratação de

trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, a exceção nos casos de terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, como é o caso de serviços de informática prestados pelo reclamante (sum. 331, inc. III, TST). Como o tomador de serviços é o Banco Privado, o inc. IV da súm. 331 reconhece sua responsabilidade subsidiária, sendo, portanto, legitimado passivo para figurar na presente demanda.

III – DA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR – ASSÉDIO MORAL

O art. 483 da CLT prescreve que o empregado poderá considerar rescindido

o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir com as

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obrigações do contrato (art. 483, “d”). Sendo certo que uma das principais obrigações do contrato por parte do empregador é a dação de serviços ao empregado, o fato de lhe deixar no emprego sem serviços é descumprimento contratual. Tal atitude, segundo abalizada doutrina, configura-se em assédio moral na medida em que acoberta a real intenção do empregador que é desestimular o empregado a continuar nos serviços, fazendo com que o mesmo peça demissão.

Além do mais, a atitude do empregador coincidentemente começou a

acontecer logo após o ingresso de ação judicial proposta por Alberto contra seu empregador visando equiparação salarial, o que corrobora com a tese do assédio moral. Tal fato, público e notório, tem causado constrangimento a Alberto perante seus colegas de trabalho, deixando-o psicologicamente abalado, incorrendo o empregador noutra falta grave, qual seja, a prevista no art. 483, “e” da CLT, na medida em que o empregador ao negar-lhe a prestação de serviços o está fazendo passar por incompetente perante seus colegas de trabalho maculando de forma indelével sua honra profissional.

IV – DO DANO MORAL

Após a EC 45, a Justiça do Trabalho passou a ser a competente para

processar e julgar as ações de indenização por dano material e moral decorrentes da relação de trabalho, pelo que deve a presente demanda ser processada na justiça especializada do trabalho, de acordo com o art. 114, inciso VI, da CF/88 e com a Súmula 392, do TST.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil prevêem que aquele que por ação ou

omissão, negligência ou imprudência causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, tem obrigação de reparar. A reparação do dano ainda encontra guarida na própria Constituição Federal, nos art. 5, incs. V e X, na medida em que se protege a privacidade, intimidade, honra, boa fama e se indeniza tais máculas ao patrimônio moral do trabalhador. Diante do constrangimento por que tem passado o reclamante, tem ele direito ao ressarcimento por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo.

V – DO AVISO PRÉVIO

De acordo com o art. 487, CLT, nos contratos a prazo indeterminado, a parte

que sem justo motivo quiser rescindir o contrato deverá pré-avisar a outra com antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, inc. XXI, CF/88). Em virtude da não comunicação prévia da rescisão contratual, é devido pela empresa os salários correspondentes aos 30 dias do aviso, inclusive na despedida indireta (art. 487, § 4º,

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CLT). VI – 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

A Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento do 13º salário, previsto na Lei 4.749/65,

será proporcional quando houver rescisão sem justa causa dos contratos sem prazo, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. VII – DAS FÉRIAS

Tem direito o reclamante ao seu período completo de férias, acrescido do terço

constitucional de conformidade com o art. 129, 134, CLT e c/c art. 7º, inc. XVII, CF/88. O parágrafo único do art. 146, CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

VIII – DA INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS

Diz o art. 15 da Lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar, até o dia

sete de cada mês, na conta vinculada do empregado, a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. Em assim sendo, V. Exa. deverá condenar a reclamada a efetuar os depósitos relativos ao período do aviso prévio indenizado (Súmula 305, do TST), devendo ainda a indenização de 40% prevista no art. 7º, inciso I, CF/88, c/c § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 incidir sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador na época da comunicação da dispensa (OJ 42, da SDI-1).

IX – SALDO DE SALÁRIOS

De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo

efetivamente trabalhado pelo empregado. Assim, tendo em vista que os incisos IV e XIII, do art. 7º, da CF/88 preveem como regra geral o salário-hora como modo normal de sua aferição, tendo o empregado cumprido sua jornada normal de trabalho, incluindo-se aí o repouso semanal remunerado, tem direito adquirido aos salários dos dias trabalhados (art. 5º, inc. XXXVI, CF/88).

X – DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT nenhuma parcela foi paga pelo

que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da reclamante de conformidade com o § 8º do art. 477/CLT.

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IX – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o reclamante é pobre na forma da lei, perfaz os requisitos da gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790, CLT e art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio.

XII – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, ALBERTO requer se digne V.Exa. julgar TOTALMENTE

PROCEDENTE a presente reclamação, reconhecendo a despedida indireta e a indenização por danos morais, condenando as reclamadas Empresa de Prestação de Serviços e subsidiariamente Banco Privado no pagamento de dano morais, condenação no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro, férias, FGTS e 40% sobre os depósitos de FGTS, liberação das guias do FGTS e seguro desemprego, sob pena de indenização (Súmula 389, inciso II, do TST).

Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem a audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato; o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467 CLT); pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ ____.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA X AÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO DO TRABALHO Jurisdição é o poder que o estado tem de dizer o direito no caso concreto. Quando se precisa de uma liminar, o certo é entrar com cautelar ou com pedido de antecipação de tutela? Isso é importante porque se ajuizarmos a medida errada, o erro dará ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, que é a adequação entre a lide e a ação, pois toda lide corresponde a ação. Requerer um pedido usando uma ação errada resulta em carência de ação por falta de interesse de agir. A ação cautelar é medida de natureza não satisfativa e tem como requisitos o fumus boni iurus e o periculum in mora, visando assegurar o resultado útil do processo principal. Portanto, não viabiliza a satisfação do direito, mas apenas o assegura para que seja satisfeito na ação principal. Do contrário, na tutela antecipada, que é medida de natureza satisfativa, não se pretende assegurar o resultado útil do processo principal, mas sim a própria satisfação do direito afirmado, sendo seus requisitos, além do fumus boni iurus e o periculum in mora, a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado, não se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do processo cautelar, e a irreparabilidade do dano. Se você tem dúvida entre pedir a antecipação de tutela ou ajuizar ação cautelar, parta do princípio que tudo é ação cautelar. Se der certo, é cautelar; se não der, você deverá pedir antecipação de tutela. Ação preparatória Ação cautelar Ação principal Tem sentido duas ações com o mesmo objeto? Se na dúvida você perceber que as duas ações (preparatória e principal) terão o mesmo objeto, a ação correta será a antecipação de tutela. Vejamos:

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Ação cautelar divide-se em duas: ação cautelar preparatória e ação principal. Na cautelar preparatória quer-se que o juiz resguarde o direito do autor, não lhe sendo antecipado o direito, mas apenas e tão somente resguardado. O direito que se requer ao juiz que resguarde é um direito futuro.

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1. Lula Molusco empregado de Siri Cascudo Ltda. exerce a função operador de máquinas. Em 04 de janeiro de 2008 registrou sua candidatura e em seguida foi eleito para o cargo de dirigente do sindicato de sua categoria profissional. Tempos depois, Lula Molusco convocou Assembléia Geral para incitar o sindicato patronal à elaboração de Convenção Coletiva. Após várias rodadas, restaram frustradas as tentativas de composição em negociação coletiva. Por falta de convergência de interesses, ficou impossibilitada a instauração de instância ante a redação do § 2º do art. 114 da CF/88, tendo o sindicato profissional resolvido fazer piquetes no passeio público existente defronte a empresa. Lula era dos mais fervorosos ativistas, conclamando os empregados do estabelecimento a reivindicarem melhores condições de trabalho, para isso utilizando-se de auto-falantes estrategicamente instalados na Kombi do sindicato. Indignado com a atitude de Lula, seu empregador, em 15.05.08, resolveu rescindir o contrato de trabalho por justa causa porque achou que aquela atitude era incompatível com os regulamentos internos de sua empresa. É sabido que Lula Molusco prestava 2 horas extras por dia sem nunca ter recebido o adicional equivalente. Como advogado de Lula, defenda seus direitos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

LULA MOLUSCO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra SIRI CASCUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

Em 04 de janeiro de 2004, o reclamante registrou sua candidatura e foi eleito

para o cargo de dirigente sindical do sindicato de sua categoria. Após tentativas frustradas de celebração de Convenção Coletiva de trabalho, encampou o reclamante juntamente com seu sindicato a realização de piquetes no passeio público em frente a empresa para a qual presta serviços, pelo que conclamou seus colegas de trabalho a reivindicarem por melhores condições de trabalho. Em represália, o empregador resolveu demitir o reclamante porque achou que aquela atitude ia de encontro aos regulamentos internos da empresa. Durante todo o período do contrato, o reclamante trabalhou duas horas extras por dia, sem nunca ter recebido o adicional correspondente.

II – DA GARANTIA DE EMPREGO DO RECLAMANTE

Estabelece o art. 8, inc. VIII da Constituição Federal que é vedada a dispensa do

empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, quando eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A garantia de emprego, que não é privilégio pessoal, mas do cargo ocupado, é

conferida ao dirigente sindical para que este possa exercer suas funções sindicais sem sofrer qualquer tipo de represálias por parte de seu empregador, dentre as quais

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encontra-se a despedida sem justa causa, de modo que deverá ser o trabalhador mantido no emprego até um ano após o término do mandato (art. 543, caput e § 3º, CLT).

III – DA NULIDADE DA DISPENSA – NECESSIDADE DE INQUÉRITO

Dada a garantia de emprego constitucionalmente conferida aos dirigentes

sindicais (art. 8º, inc. VIII, CF/88), sendo sua dispensa somente possível por justa causa nos termos da lei, deveria o empregador ter procedido à instauração de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave nos termos do art. 853, CLT.

Referido entendimento está de acordo com as súmulas 379 do Tribunal Superior

do Trabalho e 197 do Supremo Tribunal Federal:

“Súmula 197. O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure a falta grave”. “Súmula 379. Dirigente Sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial, inteligência dos artigos 494 e 543, § 3º, da CLT”.

Além de não ter sido observada a formalidade legal, não cometeu o reclamante

qualquer das faltas previstas no art. 482, CLT, uma vez que a é terminantemente vedado às empresas praticarem quaisquer atos anti-sindicais previstos no § 6º do art. 543, CLT, sendo assim nula de pleno direito qualquer norma interna em regulamento de empresa que estabeleça o contrário. Sendo nulo todo e qualquer ato tendente a desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na Consolidação (art. 9º, CLT), sem qualquer efeito foi a dispensa do reclamante.

IV – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O artigo 273 do CPC, aplicado subsidiarimante à CLT por força do seu art. 769,

deu aos julgadores o poder de cautela para antecipar o resultado da sentença de mérito, no todo ou em parte, havendo razões preliminares que formem o convencimento do juiz para tal concessão.

Dispõe o retrocitado artigo: “Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no

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pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu;”

A verossimilhança das alegações encontra-se no fato de ser o reclamante

dirigente sindical e portador de garantia de emprego (estabilidade provisória), a si conferida por norma constitucional. O dano irreparável (periculum in mora) mostra-se igualmente presente na medida em que o reclamante encontra-se afastado de suas funções sem receber seus salários que, obviamente, são os garantidores de sua subsistência e de sua família.

A concessão de medida liminar encontra guarida na própria CLT, na medida em

que o art. 659, inc. X estabelece que os juizes poderão conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em estando presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, requer-se sua concessão liminar com base no § 3º do art. 461, CPC, para que o reclamante seja reintegrado ao emprego, devendo o empregador pagar todos os salários e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração (art. 495 CLT).

V – DA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO

Caso V.Exa. entenda desaconselhável a reintegração na forma do art. 496, CLT,

indenizar o período estabilitário com o pagamento de salários e demais vantagens do período tais como aviso prévio, ferias proporcionais, levantamento de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tudo com reflexo das horas extras trabalhadas e não pagas. VI - DAS HORAS EXTRAS

Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras diariamente, sem

nunca ter havido sua integração ao salário bem como reflexo nas demais verbas. O art. 7º, inc. XVI, CF/88 estabelece que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o respectivo adicional, de modo que por sua habitualidade deverão integrar salário do ex-empregado para todos os efeitos legais (súmula 376, inc. II), com reflexos nas férias de todo o período, décimos terceiros, salário de todo o período, FGTS.

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VII – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da

gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790, CLT e art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio.

VI – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, LULA MOLUSCO requer se digne V.Exa. conceder

liminarmente a antecipação de tutela pretendida a fim de reintegrar o reclamante no emprego, bem como o pagamento dos salários e demais verbas vencidas e vincendas desde o afastamento até a efetiva reintegração.

No mérito, julgar totalmente procedente da presente reclamação confirmando a liminar anteriormente concedida, condenando a empresa-reclamada a reintegrar em definitivo o reclamante até o final do período estabilitário, com o pagamento dos salários e seus reflexos no período do afastamento. Requer ainda o pagamento, integração e reflexo das horas extras prestadas e não pagas durante todo o contrato de trabalho, tais como ferias do período mais o terço constitucional, decimos terceiros salários do período, salários e depósitos de FGTS.

Caso V.Exa. entenda desaconselhável a reintegração na forma do art. 496, CLT, indenizar o período estabilitário com o pagamento de salários e demais vantagens do período tais como aviso prévio, ferias proporcionais, levantamento de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tudo com reflexo das horas extras trabalhadas e não pagas.

Os benefícios da justiça gratuita por ser pobre nos termos da lei. Requer ainda a notificação da reclamada para, querendo, comparecer a

audiência e contestar a presente ação, sob pena de revelia sob pena de revelia e contestar a presente ação sob pena de confissão quanto a matéria de fato, condenando-a ao pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467 CLT). Liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização (sum. 389, inc. II, TST) e FGTS. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ _____.

Termos em que,

Pede e espera deferimento, Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO OAB

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Trata-se de uma ação de natureza civil cabível em sede trabalhista. É aquela ação que tem por escopo o depósito em juízo dos salários ou verbas que o empregado esteja recusando-se a receber, para evitar os efeitos da mora; ou seja, se o empregado titular de créditos trabalhistas recusar o recebimento ou não comparecer ao sindicato para homologação da rescisão do seu contrato de trabalho, o empregador, para cessar a mora, deverá propor, em prazo razoável, a ação de consignação em pagamento, instruindo a Petição Inicial com a prova do depósito e da recusa. Na ação de consignação em pagamento, o autor da ação é o empregador (designado de consignante), devedor da obrigação; e o réu é o empregado (designado de consignado), credor da obrigação.

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8. Determinado empregado foi admitido aos serviços de uma empresa em 22.06.00, percebendo mensalmente a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de salários. Devido à crise econômico-financeira pela qual tem passado a empresa, esta por diversas vezes tentou negociar redução de salários com o sindicato da categoria profissional (art. 7º, inc. VI, CF/88) mas sem qualquer êxito. Não tendo alternativa, em 08.10.06 resolveu extinguir o estabelecimento no qual trabalhava o empregado em questão. É sabido que a categoria a que pertence o empregado é bastante forte, prevendo sua Convenção Coletiva melhores condições tais como o dobro do aviso prévio previsto em lei. Dada a extinção do estabelecimento, os empregados, inclusive o da presente questão, com os ânimos exaltados e sob orientação do sindicato, recusaram-se a receber as verbas rescisórias e indenizatórias, apesar de regularmente convocados para tanto. É sabido que o empregado não gozou seu último período completo de férias e que sua data-base é no mês de janeiro. Como advogado da empresa, promova a peça processual adequada para a defesa de seus interesses evitando a mora, abordando obrigatoriamente os seguintes pontos: a) verbas trabalhistas; b) liquidação das verbas; c) data da baixa da CTPS. Leve em consideração para a interposição da ação o dia 18.10.2006.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Cidade, Estado-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra CONSIGNADO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – SINOPSE DOS FATOS

O consignado foi admitido aos serviços da consignante em 22.06.2000,

percebendo mensalmente a quantia de R$ 1.200,00. Em virtude de grave crise financeira por que tem passado a empresa, por várias vezes tentou-se junto ao sindicado profissional convenção ou acordo coletivos de Trabalho com a finalidade de se reduzir salários com base no art. 7º, inc. VI, CF/88.

No entanto, frustrada a negociação coletiva de trabalho, outra opção não restou a consignante senão a extinção do estabelecimento em 08.10.2006, com a cessação dos contratos de trabalho, com a convoção do consignado para receber suas verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias.

Ante o não comparecimento do consignado no sindicato para homologação da rescisão, a consignante, para evitar a mora e incorrer na penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, propõe o reclamante a presente medida judicial de consignação em pagamento.

II.1 – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

O artigo 890 e seguintes do CPC lei adjetiva utilizada de forma subsidiaria a CLT

(art. 769 da CLT), com o intuito de garantir direitos do devedor assegurou que nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Tal procedimento já é aceito pela Justiça do trabalho de forma mansa e pacífica.

Como se pode notar, a Ação de Consignação em Pagamento é um instrumento processual totalmente aplicável à Justiça do Trabalho por força do art. 769, CLT, vez que não afronta qualquer dispositivo da CLT.

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O art. 334 do Código Civil considera pagamento e extingue a obrigaçao o depósito judicial de coisa devida. No presente caso, caiu-se na hipótese do inc. I do art. 335, CC, na medida em que caberá ação de consignação em pagamento quando credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação na forma devida, que, segundo o art. 477, caput, e §1º da CLT, a homologação no sindicato de sua categoria. III – DAS PARCELAS CONSIGNADAS

Em decorrência do contrato firmado em 22.06.00 e notificação da rescisão sem

justa causa em 08.10.06, não tendo o consignado gozado as últimas férias adquiridas, levando-se em consideração o aviso prévio indenizado de sessenta dias, as verbas consignadas são as seguintes: a) aviso prévio; b) saldo de salários; c) 13º proporcional; férias vencidas simples 2005 + terço constitucional; d) férias proporcionais 2006 + terço constitucional; e) indenização 40% FGTS; f) indenização adicional.

III.1 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

De acordo com o art. 487, CLT, nos contratos a prazo indeterminado, a parte que

sem justo motivo quiser rescindir o contrato deverá pré avisar a outra com antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, inc. XXI, CF/88). Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, prorrogando o término do contrato da reclamante para o dia 07.12.06 para todos os efeitos legais de acordo com a parte final do § 1º do art. 487, CLT e Súm. 44 do TST, de modo que é devido o aviso prévio no caso de extinção do estabelecimento; correspondendo a mais 60 dias de tempo de serviço para efeito de décimo terceiro salário, férias, FGTS e salários.

Em virtude da não comunicação prévia da rescisão contratual, por força de

convenção coletiva de trabalho, é devido pela empresa os salários correspondentes aos 60 dias do aviso com base no salário do empregado: R$ 2.400,00, bem como a integração do respectivo período a seu tempo de serviço de acordo com a OJ 367, SDI-1.

Tendo em vista a notificação da demissão em 08.10.06 e a indenização do aviso prévio, projetando o contrato por mais sessenta dias, a data da baixa da CTPS do consignado deverá coincidir com a do último dia do aviso prévio indenizado, ou seja, 07.12.2006 (OJ 82, SDI-1, TST).

III.2 – 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

A Lei 4090/62 prevê que o pagamento do 13º salário será proporcional quando

houver rescisão sem justa causa dos contratos sem prazo, na proporção de 1/12 por

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mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Assim, com a projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho terá sua rescisão efetivamente apenas e tão-somente em 07.12.06, tendo o reclamante, portanto, direito a 11/12 de décimo terceiro R$ 1.100,00.

III.3 – DAS FÉRIAS

Tendo o contrato de trabalho sido rescindido antes do término do período

concessivo das férias de 2005, tem direito o reclamante ao seu período completo acrescido do terço constitucional (R$ 1.200,00 + R$ 400,00), art. 129, 134, CLT e c/c art. 7º, inc. XVII, CF/88. O parágrafo único do art. 146, CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias. Assim, tendo o período de férias de 2006 se iniciado em 22.06.06 sem que se tenha completado em virtude da rescisão injusta do contrato de trabalho em 07.12.06, tem direito o reclamante ao pagamento de férias proporcionais na razão de 6/12 acrescidos do terço constitucional (R$ 600,00 + R$ 200,00).

III.4 – DA INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS

Diz o art. 15 da Lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia

sete de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. Em assim sendo, requer os depósitos do FGTS relativos ao período do aviso prévio indenizado (Sum. 305, TST), devendo ainda a indenização de 40% prevista no art. 7º, inc. I, CF/88, c/c § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90 incidir sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador na época da comunicação da dispensa (OJ 42, SDI-1), cujo valor é de aproximadamente R$ 3.000,00.

III.5 – DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL

O art. 9º da Lei 7.238/84 estabelece uma indenização a ser paga ao empregado

que tiver seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa nos 30 dias que antecedem sua data-base que é o mês de janeiro. Assim, com a projeção do aviso prévio (Súm. 182/TST), tendo o contrato de trabalho terminado em 07.12.06, isto é, nos 30 dias que antecedem sua data-base, deverá o reclamante receber a título de indenização adicional o equivalente a um mês de salário: R$ 1.200,00. III.6 – SALDO DE SALÁRIOS

Tendo em vista que os incs. IV e XIII da CF/88 prevêem como regra geral o

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salário-hora como modo normal de sua aferição, tendo o empregado cumprido sua jornada normal de trabalho por 8 dias (R$ 320,00) incluindo-se aí o repouso semanal remunerado, tem direito adquirido aos salários dos dias trabalhados (art. 5º, inc. XXXVI, CF/88). III.7 – DAS GUIASDE LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO

Vem ainda a consignante apresentar as guias de levantamento do seguro-desemprego e as de levantamento dos depósitos do FGTS. IV – DO PEDIDO

Diante de todo o expsto, CONSIGNANTE requer o depósito da quantia de R$

10.220,00 (dez mil duzenrtos e vinte reais) relativa às parcelas acima descritas a ser efetivada no ato da interposição da presente ação, bem como vem apresentar as guias de seguro-desemprego e de levantamento do FGTS, devendo o consignado ser notificado para que levante os depósito ou apresente sua resposta até a primeira audiência, sob pena de revelia e confissão.

Requer, finalmente, o julgamento totalmente procedente da presente demanda

de modo a dar quitação ao termo de rescisão trabalhista em anexo, liberando o empregador de tais parcelas para nada mais reclamar o consiganado.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ 10.220,00 (dez mil e duzentos e

vinte reais)

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

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9. Fábio trabalhava desde agosto de 1997 para a pessoa jurídica Zeta, exercendo a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas, nível 1. Atendendo a interesses da empresa, Fábio foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, com a mesma remuneração. Nessa função, Fábio passou a auxiliar na carga e descarga de caminhões dos fornecedores da Zeta. É importante ressaltar que o cargo de supervisor de contas possui plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada 5 anos de tempo de serviço na função, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em 8 de janeiro de 2006, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas, com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão de contrato de trabalho devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore uma reclamação trabalhista em que Fábio pleiteie seu direito a reenquadramento funcional, informando a legislação aplicável e os direitos advindos desse reenquadramento (relativos às verbas rescisórias e retroativos). Observações: Não há necessidade de apresentação de cálculos nem de especificação de valores. A ação tramitará no rito ordinário. O valor da causa será meramente estimativo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE-ESTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

FÁBIO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portadora do RG de nº, residente e

domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra EMPRESA ZETA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

O reclamante trabalhou desde agosto de 1997 para a pessoa jurídica Zeta,

exercendo a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas, nível 1. Atendendo a interesses da empresa, o reclamante foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, com a mesma remuneração. Nessa função, o reclamante passou a auxiliar na carga e descarga de caminhões dos fornecedores da Zeta.

Entretanto, é importante ressaltar que o cargo de supervisor de contas possui

plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada 5 anos de tempo de serviço na função, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em 8 de janeiro de 2006, o reclamante foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas, com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias. II – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

O art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao estabelecer que

qualquer alteração contratual somente será válida com a observância de dois requisitos: a) anuência de ambas as partes; b) inexistência de prejuízos diretos ou indiretos para o empregado, o que consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, podendo o empregado se utilizar de seu jus resitentiae a fim de evitar as modificações contratuais que lhe sejam abusivas.

No caso em exame, o empregado foi inicialmente enquadrado na função de

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supervisor de contas, função que faz parte de quadro organizado de carreira em que as promoções se dão por antiguidade na proporção de um nível para cada cinco anos de serviços. Sob a alegativa de que a empresa necessitava de seus serviços em outro departamento, o reclamante foi remanejado na função de encarregado de recebimento de mercadorias que, não obstante ter o mesmo padrão salarial, não possui quadro organizado de carreira, não havendo possibilidade de o empregado ascender profissionalmente na empresa, nem por antiguidade tampouco por merecimento, de forma que referida alteração contratual mostra-se lesiva afrontando o art. 468 da Consolidação.

Assim, nula foi a alteração contratual de forma que o empregado tem direito ao

reenquadramento funcional para a função de supervisor de contas nível 1 e, por ter mais de cinco anos de empresa quando de sua dispensa, o direito de ser reenquadrado para o nível 2, com o aumento de 50% de seu salário.

III – DA DIFERENÇA DAS VERBAS TRABALHISTAS

Devido ao fato de que o reclamante tem direito ao reenquadramento para o

nível 2 na função de supervisor de contas, deverá ser pago ao reclamante a diferença salarial de 50% a partir de 2002, bem como sua repercussão nas verbas trabalhistas de todo o período (férias + 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, FGTS) devem ser pagas com a diferenças de 50% de aumento, bem como as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias, tais como aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 constitucional e 40% sobre os depósitos do FGTS.

IV – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, FÁBIO requer se digne V.Exa. julgar totalmente

procedente a presente reclamação, declarando a nulidade da alteração realizada e reconhecendo o direito do autor ao reenquadramento funcional no cargo de supervisor de contas nível 1 e, por já ter mais de cinco anos da função à época de sua dispensa, reenquadramento para o nível 2 com o pagamento das diferenças salariais (50% a mais no salário) de todo o período, com a repercussão nas verbas de todo o contrato de trabalho: férias + 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, devem ser pagas com a diferenças de 50% de aumento, bem como as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias, tais como aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 constitucional e 40% sobre os depósitos do FGTS.

Requer a notificação da reclamada para responder a presente ação sob pena de

revelia e confissão. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

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Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ _____.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, de dia de mês de ano.

ADVOGADO

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

10. Joviniano empregado da empresa Gama Serviços Ltda. foi contratado como avaliador de riscos ambientais pela empresa de Reflorestamento Sempre Verde com salário de R$ 1.200,00 mensais. Walter empregado da empresa Gama, também avaliador de riscos ambientais na dita empresa de reflorestamento, percebia como salário a quantia de R$ 2.000,00. É sabido que os dois empregados cobriam a mesma área ambiental e enviavam relatórios semanais pare Sempre Verde Ltda. que sempre elogiava o trabalho de ambos pelo que os dois foram inclusive agraciados com diversos prêmios de produtividade. Joviniano, no entanto, sentia-se preterido porque ganhava menos que Walter e por isso procurou as empresas Gama e Sempre Verde para reclamar seus direitos, pelo que a primeira disse que não tinha dinheiro e a segunda afirmou que nada tinha a ver com o caso. Gama o despediu sem justa nada lhe pagando a título de verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias. Como advogado do sindicato da categoria de Joviniano, atualmente desempregado, promova a peça cabível pleiteando o que for necessário.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE-ESTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

JOVINIANO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra GAMA SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado e, subsidiariamente, contra SEMPRE VERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

Joviniano empregado da empresa Gama Serviços de Ltda foi contratado como avaliador de riscos ambientais pela empresa de Reflorestamento Sempre Verde com salário de R$ 1.200,00 mensais. Walter empregado da empresa Gama, também avaliador de riscos ambientais na dita empresa de reflorestamento, percebia como salário a quantia de R$ 2.000,00. É sabido que os dois empregados cobriam a mesma área ambiental e enviavam relatórios semanais pare Sempre Verde Ltda que sempre elogiava o trabalho de ambos pelo que os dois foram inclusive agraciados com diversos prêmios de produtividade. Joviniano, no entanto, sentia-se preterido porque ganhava menos que Walter e por isso procurou as empresas Gama e Sempre Verde para reclamar seus direitos, pelo que a primeira disse que não tinha dinheiro e a segunda afirmou que nada tinha a ver com o caso. Gama o despediu sem justa nada lhe pagando a título de verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias. Como advogado do sindicato da categoria de joviniano, atualmente desempregado, promova a peça cabível pleiteando o que de necessário.

II – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A súmula 331, TST, estabelece claramente que a contratação de

trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, a exceção nos casos de terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, como é o caso de serviços de informática prestados pelo reclamante (sum. 331, inc. III, TST). Como o tomador de serviços é o Banco Privado, o inc. IV reconhece sua responsabilidade subsidiária, sendo, portanto, legitimado passivo para figurar na presente demanda.

III – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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O art. 461 e seus §§ 1º, 2º e 3º da CLT estabelecem que são requisitos para a

equiparação salarial terem equiparando e paradigma o mesmo empregador, exercerem a mesma função, trabalharem na mesma localidade, terem a mesma perfeição técnica, inexistência de quadro organizado de carreira, tempo de serviços na função não superior a dois anos e simultaneidade na prestação de serviços. O reclamante preencheu todos os requisitos para a equiparação na medida em que tanto reclamante quanto paradigma prestavam serviços para a empresa gama, tinham a mesma perfeição técnica uma vez que ambos tinham a mesma produtividade uma vez que eram agraciados com prêmios, prestavam serviços na mesma localidade, já que cobriam a mesma área ambiental e finalmente, mesma função na medida em que ambos eram avaliadores de riscos ambientais. No entanto Joviniano tinha salário de R$ 1.200,00 e o paradigma R$ 2.000,00. O art. 5º da CLT estabelece que a todo trabalho de igual valor corresponde igual salário de modo que o reclamante ao preencher os requisitos dos arts. 5º e 461 e §§ da CLT tem direito a diferença salarial repercutindo em todas suas verbas trabalhistas durante todo o contrato de trabalho, tais como aviso prévio, saldo de salários, férias de todo o período, décimo terceiro de todo o período, FGTS e 40% sobre os depósitos do FGTS.

V – DO AVISO PRÉVIO

Segundo o art. 487, CLT, nos contratos a prazo indeterminado, a parte que sem

justo motivo quiser rescindir o contrato deverá pré-avisar a outra com antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, inc. XXI, CF/88). Em virtude da não comunicação prévia da rescisão contratual, por força de convenção coletiva de trabalho, é devido pela empresa os salários correspondentes aos 30 dias do aviso, inclusive na despedida indireta (art. 487, § 4º, CLT). VI – 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO PERÍODO

A Lei 4090/62 prevê que o pagamento do 13º salário será proporcional quando

houver rescisão sem justa causa dos contratos sem prazo, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

VII – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO

Tem direito o reclamante ao seu período completo acrescido do terço

constitucional de conformidade com o art. 129, 134, CLT e c/c art. 7º, inc. XVII, CF/88. O parágrafo único do art. 146, CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

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VIII – DA INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS

Diz o art. 15 da Lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia

sete de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. Em assim sendo, V. Exa. deverá condenar a reclamada a efetuar os correspondentes ao período do aviso prévio indenizado (Sum. 305, TST), devendo ainda a indenização de 40% prevista no art. 7º, inc. I, CF/88, c/c § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 incidir sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador na época da comunicação da dispensa (OJ 42, SDI-1)

IX – SALDO DE SALÁRIOS

De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo

efetivamente trabalhado pelo empregado. Assim, tendo em vista que os incs. IV e XIII da CF/88 prevêem como regra geral o salário-hora como modo normal de sua aferição, tendo o empregado cumprido sua jornada normal de trabalho, incluindo-se aí o repouso semanal remunerado, tem direito adquirido aos salários dos dias trabalhados (art. 5º, inc. XXXVI, CF/88).

X – DA MULTA DO ART. 477, § 8º

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT nenhuma parcela foi paga pelo

que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da reclamante de conformidade com o § 8º do art. 477. XI – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, JOVINIANO requer se digne V.Exa. julgar totalmente

procedente a presente reclamação, reconhecendo a equiparação salarial condenando as reclamadas Gama e subsidiariamente Sempre Verde no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro do período, férias do período mais o terço constitucional, depósitos de FGTS e indenização de 40% sobre FGTS e saldo de salários tudo com o salário de R$ 2.000,00.

Requer ainda a notificação das empresas reclamadas para, querendo, contestarem a presente ação sob as penas da lei; o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467 CLT); pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Requer, por último, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na

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base de 20% sobre o valor total da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ ____.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

OAB

DEFESA TRABALHISTA

CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de defesa, sob aquilo que foi pedido na inicial (reclamação trabalhista) e não impugnado, vai se operar a eventualidade. A eventualidade é a confissão ficta, ou seja, os fatos narrados na inicial devem ser impugnados sob pena de serem considerados como verdadeiros.

CPC Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta;

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III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

COMPETÊNCIA RELATIVA A vara competente para processar e julgar uma reclamação trabalhista, regra geral, é a vara do local da prestação de serviços, ainda que o contrato tenha sido firmado em outro local. O empregado se estabelece no local da prestação de serviços.

CLT Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

No entanto, temos exceções à essa regra: A primeira delas é a hipótese do empregado comercial (Vendedor) que trabalha viajando. Se essa regra especial do §1º do Art. 651 da CLT não existisse, esse

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profissional cairia na hipótese do §3º desse mesmo artigo. Mas existe; logo é competente a vara do local onde haja agência ou filial da empresa ou, não havendo, no do local do domicílio do empregado ou local mais próximo.

CLT Art. 651 § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

A vara brasileira é a competente, mas o artigo não estabeleceu qual a competência. A exceção de incompetência é uma peça separada ou à parte da contestação, de modo que, em audiência, primeiro é entregue a exceção de incompetência relativa, que suspenderá o processo pelo prazo de 24h. Após julgada a exceção, será entregue a contestação ao juízo competente. Atividade Itinerante é aquela que só se desenvolve, ou melhor se desenvolve com a mudança do local da prestação de serviços. Neste caso, diferentemente do caput do Art. 651, o empregado não se estabelece no local da prestação de serviços.

CLT Art. 651 § 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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11. João, domiciliado em Anápolis-GO, foi contratado pela empresa Delta Serviços Ltda., sediada na Cidade de Juazeiro do Norte-CE, para prestar serviços na cidade de Palmas-TO na função de gari com salário mensal de R$ 500,00. Após a alegação de cometimento de suposta falta grave, João foi dispensado sem justa causa, recebendo suas verbas rescisórias e indenizatórias de conformidade com a lei. Quase dois anos após a rescisão do contrato, a empresa Delta Serviços Ltda. é surpreendida com reclamação trabalhista oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO. Já contestada a ação, redija a peça processual competente para evitar a prorrogação de competência.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS – GO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EXCEPTO: JOÃO EXCIPIENTE: DELTA SERVIÇOS LTDA

DELTA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em desfavor de JOÃO, nacionalidade, estado civil, vendedor, portador do RG e CPF de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – SINOPSE DOS FATOS

O excepto foi contratado pela empresa Delta Serviços Ltda, sediada na Cidade

de Juazeiro do Norte-CE, para prestar serviços na cidade de Palmas-TO na função de gari. João foi dispensado sem justa causa, recebendo suas verbas rescisórias e indenizatórias de conformidade com a lei. Quase dois anos após a rescisão do contrato, o excepto ingressa com reclamação trabalhista elegendo como competente a 1ª Vara do Trabalho de Anápolis. Em flagrante ofensa ao caput do art. 651, CLT, vem a excipiente propor a presente Exceção de Incompetência. II – DO DIREITO

Nos termos do art. 651, caput, da CLT, a vara competente para processar e julgar

reclamação trabalhista é a da localidade da prestação de serviços do empregado, ainda que o mesmo tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Assim, o local da execução dos serviços foi Palmas-TO pelo que a Reclamação Trabalhista lá deveria ter sido interposta. No entanto, o reclamante, pelo simples fato de ser o local de seu domicílio, ajuizou a reclamação na Cidade de Anápolis-GO, sem qualquer respaldo legal, pois o simples fato de lá ter fixado morada não tem o condão de prorrogar a competência.

Ante a existência de Vara do Trabalho na Cidade de Palmas-TO, local da efetiva prestação de serviços, tornou-se esta a competente para processar e julgar a reclamação trabalhista e demais ações com ela conexas.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, com fundamento no caput do art. 651 da CLT, DELTA

SERVIÇOS LTDA requer seja a presente exceção recebida e processada nos devidos

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termos e no final julgada procedente, declinando Vossa Excelência da competência para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista, remetendo-a a uma das Varas do Trabalho da Cidade de Palmas-TO.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

12. Em 02.01.2005, José da Silva Sauro de passagem por Belo Horizonte – Minas Gerais foi ali contratado pela empresa de teatro Tragédia Grega, sediada em Mossoró-RN, para prestar serviços em Porto Alegre – Rio Grande do Sul, seguindo em turnê pelo centro-oeste e nordeste. Não sendo mais seus serviços necessários, a empresa dispensou José em 04.04.2006, quando este trabalhava em Fortaleza – Ceará. Atualmente, o reclamante mantém suas atividades em Parnaíba-PI onde pretende ficar por pelo menos dois anos dada suas atividades terem se tornado populares no meio, local escolhido para a propositura da reclamação trabalhista. Como advogado da empresa, promova a peça processual adequada aos interesses jurisdicionais da empresa.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA – PI EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EXCEPTO: JOSÉ DA SILVA SAURO EXCIPIENTE: TRAGÉDIA GREGA LTDA

TRAGÉDIA GREGA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na

Rua, nº, Bairro, Estado-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em desfavor de JOSÉ DA SILVA SAURO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Mossoró-RN, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – SINOPSE DOS FATOS

Em 02.01.2004, José da Silva Sauro de passagem por Belo Horizonte – Minas

Gerais foi ali contratado pela empresa de teatro Tragédia Grega, para prestar serviços em Porto Alegre – Rio Grande do Sul, seguindo em turnê pelo centro-oeste e nordeste.

Não sendo mais seus serviços necessários, a empresa dispensou o excepto em 04.04.2006, quando este trabalhava em Fortaleza – Ceará. Atualmente, o excepto mantém suas atividades em Fortaleza-Ce onde pretende ficar por pelo menos dois anos dada suas atividades terem se tornado populares no meio. II – DO DIREITO

Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que

promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Desse modo, deveria o excepto ter escolhido entre a Cidade de Belo Horizonte – lugar da contratação – ou ainda a Cidade de Fortaleza – último lugar de prestação de serviços.

No entanto, o empregado ajuizou reclamação na Cidade de Parnaíba-PI, sem qualquer respaldo legal, pois o simples fato de estar aí residindo não tem o condão de prorrogar a competência, de modo que tanto uma das Varas da Cidade de Fortaleza-CE ou qualquer uma de Belo Horizonte-MG são as competentes para processarem e julgarem a demanda. III – DO PEDIDO

Diante do exposto, com fundamento no § 3º do art. 651 da CLT, TRAGÉDIA

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GREGA LTDA requer seja a presente exceção recebida, processada nos devidos termos e no final julgada procedente, declinando Vossa Excelência da competência para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista, remetendo-a a uma das Varas do Trabalho da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará ou Belo Horizonte, Minas Gerais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

13. Albino, engenheiro mecânico, ingressou com reclamação trabalhista contra Cervejarias Pitbull S.A. pleiteando pagamento de suas verbas rescisórias que ainda não foram quitadas. A reclamação foi distribuída a Juiz de Vara que, por coincidência, é pai da atual namorada do reclamante. Como advogado(a), elabore a medida processual cabível para a defesa dos interesses da reclamada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

CERVEJARIA PITBULL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,

Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seus patronos abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em desfavor de ALBINO, nacionalidade, estado civil, engenheiro mecânico, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – DOS FATOS

O excepto interpôs reclamação trabalhista contra reclamada pleiteando o pagamento de suas verbas rescisórias. No entanto, a reclamação foi distribuída a V.Exa. que manteve com o reclamante laço de amizade em decorrência de namoro entre este e sua filha. Em conseqüência, alternativa não resta à reclamada senão a argüição da presente exceção de suspeição. II – DO DIREITO

Embora seja Vossa Excelência, eminente magistrado, pessoa de reconhecida integridade e atuação profissional ilibada, o excipiente sente-se no dever de argüir a presente exceção, por temer pela necessária imparcialidade do julgado, como decorrência do laço de amizade existente.

A teor do que dispõem os arts. 799 e 801 letra “b”, ambos da CLT, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando amigo íntimo de qualquer das partes, de modo que este Juízo deverá acolher a presente para se julgar suspeito, remetendo os autos à outra Vara para que enfim seja processada e julgada.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 799 e 801 letra “b”, ambos da CLT, CERVEJARIA PITBULL S.A. requer seja a presente exceção recebida, processada nos devidos termos e no final julgada procedente, declarando-se Vossa Excelência suspeito com a remessa dos autos a outra Vara do Trabalho. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

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C O M P E N S A Ç Ã O Compensação é crédito contra crédito. Atenção: a compensação ou retenção somente pode ser alegada como matéria de defesa. É o que dispõe o Art. 767 da CLT. A súmula 48/TST traz ainda que a compensação somente poderá ser arguida na contestação. É perfeitamente possível que o empregador adiante ao empregado verba salarial, sendo possível a compensação, desde que alegada na contestação.

TST SUM-18 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

A compensação pode ser judicial, feita na justiça do Trabalho:

CLT Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa. TST SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação.

Ou a compensação será extrajudicial, feita fora da justiça do trabalho, no momento do pagamento das verbas rescisórias:

CLT Art. 477 § 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Só cabe compensação entre créditos trabalhistas (Súmula 18 do TST)

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RECONVEÇÃO Ação com dupla natureza jurídica = Resposta do réu e ação do mesmo contra o autor Não possui previsão no processo do trabalho, sendo aplicada com base no CPC (Art. 769 da CLT e Art. 315 do CPC) Obs.: Havendo um crédito maior do que o valor da RT, se deve compensar no limite do valor da RT e reconvir pelo valor total do crédito do empregador.

PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL PARA RESOLVER EM CASA

14. Ivanhoé foi contratado pela fábrica de cotonetes Ureiasseca Ltda., sediada na Cidade de Poços de Caldas-MG. Ivanhoé, vendedor, representava referida empresa em todo o Estado de Minas Gerais, tendo por base comercial a agência situada no Município de Confins-MG, local em que prestava contas e se munia de todo o material propagandístico necessário para a realização de suas atividades. Sabe-se que Ivanhoé foi demitido por justa causa e que se recusou a receber suas verbas trabalhistas rescisórias, voltando descontente para Varginha, sua cidade natal distante a apenas alguns quilômetros de Confins. A fim de evitar a mora, a empresa ingressou com Ação de Consignação em Pagamento na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Como advogado de Ivanhoé redija a peça adequada a defesa de seus interesses territoriais.

15. LUIZ GONZAGA, ex-empregado da empresa de eventos artísticos NORDESTE BRASIL LTDA., situada na cidade denominada SÃO JOÃO/PE, ingressou com Reclamatória Trabalhista na única Vara do Trabalho desta mesma cidade, em data de 26/08/2005, tendo sido a empresa citada em 02/09/2005 para comparecer à audiência única do dia 09/09/2005. Optou o autor pelo rito sumaríssimo, na forma do art. 852-A da CLT. Declina a percepção de salário mensal de R$ 700,00 e o exercício da função de segurança. Em sua exordial, Luiz declara também que o contrato de trabalho teve início em 24/08/2000, de forma clandestina, embora a sua CTPS só tenha sido assinada no dia 26/08/2000, constando este mesmo dia como data de admissão, quando lhe foi dada a explicação no sentido de que a empresa possuía 48 horas para anotá-la. Mesmo assim, Luiz postula a retificação da CTPS e o pagamento das diferenças sobre 13.° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A peça de ingresso confessa que a cessação do contrato de trabalho deu-se em 24/08/2003, a pedido do ex-empregado, entretanto, apenas a Convenção Coletiva da categoria atualmente em vigor (vigência de 01/05/05 a 01/05/06) dispõe que

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serão considerados válidos exclusivamente os pedidos de demissão cujas rescisões contratuais forem homologadas no sindicato de classe da respectiva categoria profissional, o que de fato não ocorreu à época. Em função disso, Luiz postula todas as verbas rescisórias correlatas à dispensa sem justa causa que não lhe foram pagas (inclusive aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço), haja vista que apenas uma parte delas foi adimplida ante a formalização da dispensa como “pedido de demissão”. Vindica, também, o pagamento dos adicionais de insalubridade, no percentual de 40% e o de periculosidade, no percentual de 30%, sob a alegação de que recolhia o lixo do escritório da empresa (fundamento do adicional de insalubridade) e que dirigia sua moto particular para fazer entregas, expondo sua vida a riscos (fundamento do adicional de periculosidade). Pelo exercício eventual de tais atividades, postula, ainda, o pagamento de um acúmulo de funções, no valor extra de um salário de servente e mais um outro salário de motorista, ambos fixados de acordo com as convenções coletivas dessas duas categorias específicas. Pretende, ainda, diferença salarial com relação ao paradigma indicado, Sr. Patativa do Assaré, que exercia função idêntica à sua, qualitativa e quantitativamente, numa filial da reclamada, localizada na cidade vizinha, pertencente à mesma região metropolitana, denominada SÃO PEDRO/PE. A empresa lhe pagava R$ 100,00 por mês a título de aluguel da moto, consoante contrato de aluguel firmado entre as partes, sendo que Luiz postula a integração desse numerário na sua remuneração mensal, a título de salário pago “por fora”, pois esta parcela não constava em contracheque, assim como das diárias percebidas, em média de 2 (duas) por mês, no valor de R$ 100,00 por viagem realizada, e também a integração do valor da previdência privada paga pela empresa em favor do mesmo, no montante fixo de R$ 100,00 por mês. Postula, ainda, diferença salarial para a função de vigilante, cujo salário em norma coletiva própria é superior ao seu (R$ 900,00). Ao final, requer o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, julgando-os devidos pela ré em face da assistência de advogado particular que teve de contratar, com fundamento no art. 133 da Constituição Federal, sendo certo que não indica no seu rol postulatório o valor específico deste pedido, embora todas as demais postulações tenham sido expostas de forma líqüida, alcançando estas o somatório do valor total e exato de R$ 11.000,00, sendo também este o valor atribuído à causa. Na condição de advogado constituído da empresa NORDESTE BRASIL LTDA., elabore a resposta adequada, contestando TODOS os aspectos suscitados em linhas transatas (negar a procedência de todos os pedidos de forma fundamentada), respeitando o Princípio da Eventualidade e a máxima cautela processual exigível de um bom advogado.

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16. Ariosvaldo recebia mensalmente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de salário. Sua dispensa foi motivada pelo dano causado ao empregador dolosamente ao dirigir carro da empresa sem habilitação e em estado de embriaguez, causando-lhe um prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tudo devidamente apurado em sindicância interna em que foi constatado o dolo do empregado e o prejuízo. Devidamente convocado para receber suas verbas rescisórias, Ariosvaldo não se conformou com o desconto da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de suas verbas rescisórias por força da compensação prevista no § 5º do art. 477, CLT e ingressou com reclamação trabalhista alegando dispensa sem justa causa, seus consectários legais e a devolução dos valores cobrados num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na contestação, o empregador alegou o cometimento de falta grave e a compensação até o pretenso crédito do reclamante. Ainda em audiência defenda os interesses do empregador no sentido de reaver o restante dos prejuízos sofridos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO RECONVENÇÃO RECONVINTE: EMPRESA RECONVINDO: ARIOSVALDO

EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-

Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar RECONVENÇÃO, com fulcro no art. 315 do CPC aplicado subsidiariamente co processo do trabalho conforme art. 769 da CLT, à reclamação trabalhista contra si proposta por ARIOSVALDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – DOS FATOS

Reconvinte e reconvindo mantiveram ente si contrato de emprego que foi

rescindido por justa causa em decorrência de dano material causado pelo empregado a veículo da empresa. Em virtude de ter agido com dolo, incorreu o reconvindo na hipótese prevista na letra “a” do art. 482 da CLT, tipificada como ato de improbidade ensejador da ruptura do pacto laboral sem ônus para o empregador, pelo que foi descontada de suas verbas rescisórias a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação. Inconformado, o reconvindo ingressou com reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa e seus consectários legais. O reconvinte, ao contestar a ação, alegou compensação da quantia de R$ 20.000,00 de eventual condenação a que venha sofrer. No entanto, o crédito do reclamado ultrapassa em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o eventual crédito do reconvinte pelo que se utiliza da presente reconvenção para ressarcimento dos danos sofridos. II – DO CABIMENTO DA RECONVENÇÃO

O art. 315 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho por

força do art. 769, CLT, reza que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tendo em vista que a reclamação trabalhista fala sobre a inexistência de justa causa e a defesa sobre a existência da mesma com fundamento em dano causado pelo empregado ao empregador, cabível é a presente medida a fim de o reconvinte se ver ressarcido dos prejuízos sofridos. III – DO DANO E SUA REPARAÇÃO

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Estabelece o art. 186 do Código Civil que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem comete ato ilícito, devendo reparar o dano causado até o limite do efetivo prejuízo, art. XXXX do CPC, ambos aplicados subsidiariamente ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. Ora, o reconvindo, ex-empregado, apoderou-se do carro da empresa embriagado e, sem qualquer autorização, o conduziu pelas ruas da cidade vindo a abalrroar o mesmo causando prejuízos de ordem material ao empregador de acordo com as provas que acompanham estes autos. Sua conduta dolosa resultou grave prejuízo ao autor estando presente, portanto, o nexo de causalidade ensejador de sua responsabilidade.

O § 1º do art. 462 da CLT dispõe expressamente que o empregador poderá efetuar descontos no salário do empregado desde que este tenha lhe causado prejuízo agindo com dolo, o que de fato ocorreu no caso em exame, pois o reconvindo se apoderou de veículo da empresa sem qualquer autorização e habilitação, encontrando-se ainda em estado de embriaguez, destruindo-o e causando ao reconvinte um prejuízo de R$ 30.000,00 dos quais R$ 2.000,00 já foram devidamente compensados quando do pagamento das verbas rescisórias do empregado de que trata o § 5º do art. 477 da CLT.

Tendo em vista que o valor da rescisão foi bem aquém do valor do prejuízo material causado pelo empregado, alternativa restou senão o manejo da presente reconvenção, com fulcro no art. 315 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, para cobrar judicialmente e condenar o reconvinte no pagamento do valor remanescente do dano causado pelo empregado na quantia R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, EMPRESA requer se digne V.Exa. julgar totalmente procedente a presente Reconvenção para condenar o empregado ao pagamento dos danos materiais por ele causados, subtraída a importância já descontada quando da rescisão do contrato de trabalho (§ 5º, art. 477, CLT).

A notificação do reconvindo para, no prazo, legal contestar a presente. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-a à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

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17. José Bonifácio foi contratado pela empresa FIAT LUX Ltda., no dia 21.01.1990, como vendedor. Em sua CTPS constava sua condição de externo. Em 31.12.2002, aposentou-se por tempo de serviço, mas continuou a trabalhar para a Reclamada, nas mesmas condições. Em 04.02.03, registrou-se candidato e ato contínuo foi eleito dirigente sindical de sua categoria, permanecendo no cargo até a extinção de seu mandato em 05.03.05, período em que foi o “cabeça” da deflagração de várias greves do sindicato de sua categoria profissional, chegando, inclusive, por vezes, a enfrentar seu empregador em negociações coletivas acalouradas. Em 06.06.06 registrou-se novamente para o cargo de dirigente sindical. No entanto, o sindicato de sua categoria não informou ao empregador acerca do respectivo registro. No dia 11.06.06, ainda sem qualquer comunicação sobre o registro, foi dispensado por justa causa por ter cometido ato de improbidade (batimento de cartão de ponto de outro empregado), causando prejuízos ao empregador, fato devidamente comprovado mediante sindicância interna. Sabe-se que dias antes de sua dispensa, o empregador havia adiantado um mês de salário ao empregado, o qual não foi pago quando de sua saída da empresa. Não conformado com a atitude da empresa, ingressou com Reclamação Trabalhista requerendo sua reintegração no emprego, bem como a nulidade de sua dispensa posto que, alegadamente estável, somente poderia ser dispensado caso cometesse falta grave devidamente apurada através de inquérito judicial. Requereu ainda o pagamento das horas extraordinárias por trabalhar além da oitava hora diária. Como pedido alternativo, requereu o pagamento da indenização relativa ao período estabilitário bem como todas as parcelas devidas pela rescisão sem justa causa. Como advogado da empresa, defenda seus direitos em peça processual adequada, inclusive quanto ao valor adiantado.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO

FIAT LUX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº,

Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por JOSÉ BONIFÁCIO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE

Apesar de o art. 8º, inc. VIII CF/88 prever a garantia de emprego para o trabalhador dirigente sindical desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, continua ainda sendo aplicável o § 5º do art. 543, CLT, na medida em que prescreve a necessidade de comunicação do registro da candidatura pelo sindicato profissional ao empregador no prazo de 24 horas, a fim de se consumar a estabilidade provisória. Sem tal comunicação, não há que se falar em garantia de emprego do reclamante, súmula 369, I, prescindindo a apuração mediante inquérito judicial (art. 853,CLT).

Assim, não há verossimilhança das alegações para a concessão de medida

liminar de reintegração, tampouco há irreversibilidade do dano (art. 273, CPC), já que não havendo garantia de emprego, a rescisão do contrato de trabalho do empregado é direito potestativo do empregador (art. 7º, inc. I,. CF/88 c/c art. 482, CLT). Não havendo estabilidade não há que se falar em qualquer procedência do pedido do reintegração muito menos na conversão deste pedido em indenização do período estabilitário, pela regra de que o acessório segue a sorte do principal.

II – DA JUSTA CAUSA

Não obstante a alegação do reclamante de dispensa sem justa causa, o

empregado cometeu falta grave capitulada na letra “a” do art. 482 da CLT conhecida como ato de improbidade, em virtude de ter causado dano ao empregador ao bater ponto de outros empregados.

Assim, empregado que causa dano dolosamente ao empregador, devidamente

apurado em sindicância interna, comete falta grave e deve receber a punição máxima que é a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, sem ônus para o empregador.

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III – DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS O reclamante nunca prestou horas extraordinárias até porque nunca teve controle de jornada uma vez que era vendedor externo e de acordo com o inc. I do art. 62 da CLT estão excluídos do controle de jornada os trabalhadores externos desde que a prestação de serviço seja incompatível com a fixação de horários e tal fato esteja registrado tanto na CTPS como no livro de registro de empregados. V – DA COMPENSAÇÃO

O art. 767, CLT, prescreve que a compensação somente poderá ser alegada

como matéria de defesa. Por se tratar de adiantamento de salário do empregado, crédito decorrente da relação de emprego, cabível é a presente compensação (Sum. 18, TST) caso V.Exa. entenda ser devida qualquer verba ao reclamante de modo a se evitar o enriquecimento sem causa de que trata o art. 884 do Código Civil.

VI – DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS

Diante da existência de justa causa, não há que se falar em deferimento de

qualquer verba trabalhista rescisória e/ou indenizatória, sendo devidos apenas férias vencidas (art. 146, caput, CLT), se houver, e saldo de salários (art. 5º, inc. XXXVI, CF/88).

VII – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, FIAT LUX requer se digne V.Exa. acolher a presente

contestação em todos os seus termos. No mérito, julgar totalmente improcedente a presente reclamação para reconhecer a inexistência de estabilidade e, consequentemente, qualquer direito à reintegração, reconhecimento da existência de falta grave do empregado e a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

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PRELIMINARES / PREJUDICIAIS Preliminar de mérito, como o próprio nome diz, é aquilo que vem antes do mérito. Nas preliminares, discute-se se a relação processual é válida ou não. Trata-se de defesa processual, que somente pode ser alegada pelo Réu. As questões preliminares atacam a formação da relação processual ou tríade processual, que é a relação existente entre reclamante, reclamado e juiz. Já a prejudicial é defesa de mérito, que ultrapassa as preliminares, ou seja, quando se chega nas prejudiciais, já deve ter se esgotado toda a matéria processual a ser atacada. Discute-se matéria que prejudique o mérito. Na prova de 2ª fase da OAB, só devem ser alegadas as seguintes matérias em preliminar (Atenção! Só vale para a prova da OAB): CPC Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

Comentários

I – inexistência ou nulidade da citação;

Alegar a inexistência ou nulidade da citação significa dizer que a relação processual não se formou validamente. Princípio da aparência: no processo do trabalho funciona não só para pessoa jurídica, mas para pessoa física também. Significa que a notificação não precisa ser pessoal, bastando que seja feita no nome e endereço correto do réu.

CLT Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da

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reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

II – incompetência absoluta;

Discute a possibilidade de o juiz decidir a causa. CF - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de

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proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

III – inépcia da petição inicial;

Petição inicial que não está apta a ser julgada. Entre o fato e o pedido deve haver correlação. CLT - Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefes de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. CPC - Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; ... Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do

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processo; V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII – pela convenção de arbitragem; VIII – quando o autor desistir da ação; IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X – quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI – nos demais casos prescritos neste Código. § 1º O juiz ordenará, nos casos dos nos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas. § 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (artigo 28). § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nos IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. TST SUM-263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.

IV – perempção;

No processo do trabalho é diferente do processo civil. No processo civil ocorre quando o autor deixa o processo

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Perempção trabalhista é perda do direito de ação pelo prazo de 6 meses.

arquivar por três vezes seguidas, não podendo nunca mais ajuizar a ação contra o mesmo réu, em relação aquele pedido e a causa de pedir. No processo do trabalho, a perempção dura 6 meses e existem dois casos diferentes: a) Arts. 731 e 732/CLT Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. A reclamação trabalhista pode ser verbal ou escrita. A petição verbal será reduzida a termo (comumente chamado de “atermaçao” na JT)

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefes de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

A petição verbal é distribuída antes de ser reduzida a termo, devendo após o reclamante, no prazo de 5 dias, comparecer à Vara sorteada para reduzi-la a termo, sob pena do Art. 731/CLT. Art. 786. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à

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secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no artigo 731. Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o artigo 844. b) Arts. 843 e 844/CLT Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

V – litispendência; VI – coisa julgada;

São parecidas, mas não são iguais. Tanto uma como outra exigem ações idênticas, ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na litispendência existe uma lide que ainda não foi julgada, pendente de solução. Quando há conflito pendente de julgamento final, significa que a ação está pendente de sentença transitada em julgado, ou seja, a sentença ainda é passível de recurso. Se uma ação é ajuizada idêntica à outra que já tramita e se encontra pendente de julgamento, esta segunda ação será extinta sem julgamento de mérito por litispendência. Se, no entanto, a primeira ação já foi julgada e a decisão já transitou em julgado, a segunda ação, idêntica a primeira, será extinta sem julgamento de mérito por coisa julgada. CPC - Art. 301 § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas

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partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Ocorre que o processo do trabalho admite coisa julgada em processos diferentes, quando existe identidade de partes mas divergência entre os pedidos e causa de pedir. Cuidado! Se houver o acordo homologado judicialmente, não é admitida nova reclamação: OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCAN-CE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

Capacidade processual trabalhista: CF - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Menor de 14 anos: absolutamente incapaz Entre 14 e 18 anos: assistido Acima de 18 anos: totalmente capaz Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo Representação: a procuração pode ser verbal ou escrita, expressa ou tácita.

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Procuração tácita: é aquela que não é escrita nem verbal, mas que os atos praticados são suficientes para demonstrar a intenção do representado, servindo o termo de audiência como suficiente para configurar o mandato. A procuração tácita permite a interposição de recursos mesmo sem mandato expresso. OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

IX – convenção de arbitragem;

Não é admitida no Processo do Trabalho, pois o Direito Trabalhista é direito indisponível, não podendo ser tratando em arbitragem.

X – carência de ação; São condições da ação: legitimidade da parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Todas elas devem estar presentes. Na ausência de uma delas, há carência de ação. Definição “concurseira” de ilegitimidade da parte: Considera-se parte ilegítima aquela que na relação de emprego não pode ser considerada nem empregado, nem empregador, nem responsável solidário, nem responsável subsidiário, ou que já tenha cumprido com todas as suas obrigações trabalhistas. Ex.: 1) Contrato de empreitada Não existe nenhum dispositivo de lei que preveja a qualquer responsabilidade subsidiária nem solidária do dono da obra nos contratos de empreitas, mas apenas do empreiteiro principal com o subempreiteiro. Art. 455/CLT OJ-SDI1-191 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de

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previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Trata-se de responsabilidade subsidiária e não solidária. 2) Factum príncipis CLT - Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do Governo responsável. Se o pedido é de verba indenizatória, o indenização é devida pela Autoridade, não havendo responsabilidade do empregador. Impossibilidade jurídica do pedido: pedido contra a lei ou contra a constituição. É matéria de direito, somente podendo recair sobre fatos, se forem os mesmos incontroversos. Ex.: 1) Pedir vínculo de emprego com menor de 14 anos (se não há capacidade do agente, o contrato é nulo, a relação de emprego é inexistente. De acordo com entendimento do TST, em caso de trabalho de criança é juridicamente impossível a formação do vinculo empregatício, no entanto, todos os direitos trabalhistas serão garantidos. Toda relação de emprego nasce obrigatória e necessariamente de um contrato de emprego, logo é negócio jurídico, devendo obediência ao Art. 104/CC). 2) Licitude do objeto. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços do empregado, devendo ser lícita. Quando a própria prestação de serviços é crime ou contravenção, estamos diante de atividade ilícita, ou seja, objeto ilícito. OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO.

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NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. 3) SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 4) OJ-SDI2-128 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST (DJ 09.12.2003) O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST. 5) Pedido de reintegração sem o direito a ela (é pedido contra a lei, pois a lei não prevê) Interesse de agir: somente há interesse de agir se houver lesão ou ameaça de lesão a direito. A lide deve se adequar à pretensão. Ex.: Anulação de acordo ou nulidade do termo de conciliação (Súm. 259/TST e Art. 794/CLT)

XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

O ato jurídico trabalhista é informal, não solene. Excepcionalmente pode ser solene. É o caso do pagamento das verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias, pois é necessário que seja feito mediante recibo. O pagamento de salários deve obedecer a forma estabelecida no Art. 464/CLT, que estabelece que só é válido contra recibo assinado pelo empregado. A Lei exige o recibo assinado, ou com impressão digital ou a seu rogo. Trata-se de negócio jurídico que deve obedecer ao Art. 104 do CC.

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PRESCRIÇÃO Definição: é uma limitação temporal ao exercício do direito de ação. O direito de ação (actio nata) nasce quando você passa a ter interesse de agir, ou seja, quando há lesão ou ameaça de lesão ao seu direito. Regra geral, existe um prazo previsto em lei, para se buscar o direito violado, para se exercer o direito de ação. Trata-se do prazo prescricional. Juntamente com o direito de ação nasce a prescrição, ou seja, o prazo para exercê-lo. Ultrapassado este, há a perda do direito de ação. Exemplos:

1. No Direito Civil:

Evento danoso em 08/02/11. Reparação civil extracontratual (prazo prescricional de 3 anos). Prescrição em 08/02/14. Até esta data é possível ajuizar ação requerendo a reparação do dano ocorrido naquela data. 08/02/11 08/02/14

2. No Direito do Trabalho: temos dois prazos prescricionais (de 2 e 5 anos)

CF Art. 7º XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Enquanto não houver extinção do contrato, só deve ser observada a prescrição quinquenal. Do dia do evento danoso tem-se 5 anos para ajuizar a ação. Inicia-se o prazo a partir do evento danoso. Da data de ajuizamento da ação, pode-se buscar até 5 anos antes.

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Havendo rescisão do contrato, aí sim se observa o prazo prescricional bienal. 08/02/11 08/02/16 Evento danoso em 08/02/11. Em tese a prescrição será em 08/02/16. Isso se não houver rescisão neste lapso temporal. Se, no entanto, houver rescisão nesse período, a prescrição se reduz para 2 anos após a extinção. Assim, no exemplo dado, havendo rescisão em 15/04/11, é possível ajuizar a ação até 15/04/13. No entanto, neste caso, somente será possível requerer direitos que foram violados até cinco anos antes. Logo, uma prescrição PODERÁ anular a outra, visto que, se a ação for ajuizada em 15/04/13, somente poderão ser pedidos os direitos de até 5 anos atrás. 08/02/11 15/04/11 15/04/13 08/02/16 Quanto mais tempo o reclamante demorar para ajuizar a ação, mais direitos são perdidos. Inclusive, quando se entra com a ação trabalhista, são contatos 5 anos anteriores ao ajuizamento e não do término do contrato.

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SUM-308 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

ATENÇÃO: Se a peça for uma reclamação, peça tudo! Se for defesa, atente para a data e peça a prescrição. Na defesa, o reclamado não projeta o aviso prévio, salvo na ação de consignação em pagamento.

SDI-1 OJ-83 AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997) A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.

TST entende que dano moral na relação de emprego é crédito trabalhista! Logo respeita os prazos prescricionais do direito do trabalho. PRESCRIÇÃO QUANTO AO FGTS Regra geral, a prescrição do FGTS é trintenária ou trintenal, podendo ser buscados os últimos 30 anos de FGTS. Mas, como toda regra geral, há exceções, havendo casos de prescrição quinquenal e bienal. Ex.: O empregado começou a trabalhar em 1960, como optante do FGTS. Trabalhou até 2010, quando se aposentou espontaneamente. O simples fato de ter se aposentando, ainda que não haja extinção do contrato, dá direito ao levantamento do FGTS. Vejamos duas situações hipotéticas: 1. Durante todo o contrato de trabalho houve pagamento de salários, mas nunca

houve depósitos de FGTS.

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30 anos FGTS sobre salários pagos x x x x x x x x x x x x x x x 1970 1981 10/03/11 RT Na Reclamação Trabalhista, pede-se somente os depósitos de FGTS sobre salários pagos. Se o reclamante ajuizar ação em 2010, recupera até 1980 e perde 10 anos de FGTS devido à prescrição trintenal. 2. Durante todo o contrato de trabalho houve pagamento de salários e prestação de

horas extras, mas nunca houve pagamento de horas extras nem depósitos de FGTS. 30 anos (FGTS sobre salários pagos)

5 anos (horas extras) x x x x x x x x x x x x x x x x x x 1970 1981 10/03/06 10/03/11 10/03/13 RT

Na Reclamação Trabalhista pede-se: a) depósito de FGTS sobre salários pagos dos últimos 30 anos; b) Pagamento, integração e reflexos das horas extras. Hora extra é crédito trabalhista, logo sua prescrição é de 5 anos; c) Depósitos de FGTS sobre as horas extras dos últimos 5 anos, tendo em vista que o fato gerador do FGTS, neste caso, são as horas extras que prescrevem em 5 anos. Conclusão: FGTS não incide sobre parcela prescrita. É a inteligência da Súmula 206 do TST:

TST SUM-206 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

A prescrição do FGTS, como afirmado, também é bienal:

TST SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19,

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20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR Contra menor não corre prescrição. O prazo prescricional só começa a correr quando atingir a maioridade. Logo, a menoridade impede a prescrição.

CLT Art. 440. Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Para entendermos melhor, criamos a chamada “TEORIA DO PACOTE”: Ex.: 1) Criança com 10 anos de idade começa a trabalhar (contrato nulo, não gera vínculo, mas são garantidos os direitos). Trabalhou até 15 anos de idade. Extinguindo-se o contrato de trabalho com 15 anos, a prescrição só começa a correr aos 18 anos, atingindo todos os direitos garantidos, adquiridos dos 10 aos 15 anos. Assim, o ex-empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista até os 20 anos de idade (prescrição bienal), pedindo os créditos dos 10 aos 15 anos de idade. Logo, não há se falar na prescrição quinquenal neste caso, pois contra menor não corre prescrição, devendo ser observada apenas a prescrição bienal após atingida a maioridade. Imagine que todos os direitos trabalhistas do empregado menor de idade se encontram guardados num pacote, como um presente que ele poderá vim a receber futuramente, caso busque seus direitos. Início Prazo de prescrição prescrição bienal

10 anos 15 anos 18 anos 20 anos

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3. Empregado começou a trabalhar ainda criança, com 10 anos de idade, extinguindo-se seu contrato aos 30 anos de idade. A prescrição bienal começa a correr aos 30 anos. A partir dos 18 anos de idade, o empregado deverá observar o prazo quinquenal, que finda-se aos 23 anos, até quando poderá ser buscados os direitos dos 10 aos 18 anos.

Concluindo: se o contrato de trabalho extinguir-se enquanto o empregado ainda for menor, não há se falar em prescrição quinquenal, mas apenas na bienal a partir da maioridade. Se o contrato extinguir-se após a maioridade, além da bienal deve ser observada a prescrição quinquenal, sendo a primeira contada do término da relação de trabalho e a segunda a partir da maioridade. Prescrição bienal 10 anos 18 anos 23 anos 30 anos 32 anos

Início da prescrição quinquenal INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A interrupção de qualquer prazo faz com que ele zere e recomece a contagem. Ex.: Início do contrato de trabalho em 07/07/00. Em 07/07/10 extinguiu-se o contrato de trabalho. De 07/07/00 até 07/07/05 o empregado prestava horas extras e noturnas, sem nunca ter recebido por elas. Nesta ocasião, o empregado ingressa com sua primeira reclamação trabalhista, ainda durante o contrato de trabalho, pedindo somente horas extras, de 2000 a 2005, não havendo pedido de horas noturnas. A interposição da reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição (seja quinquenal, seja bienal):

TST SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUI-

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VADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Atenção: a interrupção da prescrição atinge somente os pedidos feitos na reclamação ajuizada. Porém, o empregado desiste da ação, não comparecendo a audiência, arquivando-se o processo. Continua trabalhando para o mesmo empregador, desta vez, cumprindo somente horas extras, sem horas noturnas, até 2010, quando ajuíza nova reclamação trabalhista, pedindo horas extras de 2000 a 2005 (pois a prescrição foi interrompida) e horas extras de 2005 a 2010 (ainda dentro do prazo prescricional). Em relação às horas noturnas, já ocorreu a prescrição. Horas extras e noturnas Horas extras 07/07/00 07/07/05 07.07.10 Ajuizamento de RT - arquivamento Interrupção da prescrição

No pacote estão as horas extras trabalhadas entre 2000 e 2005 Atenção: a interrupção da prescrição só ocorre uma única vez para cada pedido.

CC Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: ...

Se, nesse mesmo exemplo, o empregado ajuíza a ação somente em 08/07/10, volta 5 anos, não havendo que se falar em perda do direito das horas extras de 2000 a 2005, salvo se ajuizada a segunda RT após 07/07/10, pois neste caso já houve prescrição relativa à contagem do segundo prazo, após ter sido o mesmo zerado quando da interposição da primeira RT.

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Extinção do contrato de trabalho em 23.04.2010 (já com projeção do aviso prévio). O empregado pode ajuizar a reclamação até 23.04.12 (prescrição bienal). Em 28.08.11 o empregado ajuíza sua primeira reclamação trabalhista, reclamando os direitos de 2006 a 2010. Por qualquer motivo, o empregado não comparece à audiência sendo a reclamação arquivada. O ajuizamento interrompe a prescrição, reiniciando a contagem do prazo. Logo, poderá ser ajuizada nova ação referente aos mesmos direitos (de 2006 a 2010) até 28.08.13. P r a z o d e p r e s c r i ç ã o b i e n a l 23.04.10 20.08.11 23.04.12 20.08.13 Ajuizamento de RT Interrupção da prescrição

N o v o p r a z o d e p r e s c r i ç ã o b i e n a l

Com a interrupção da prescrição, todos os direitos trabalhistas forem resguardados (imagine-os guardados no pacote!), sendo garantidos até 28.08.13, data em que ainda é possível ajuizar nova ação reclamando todos os direitos do pacote. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL Tanto a prescrição total quanto a parcial são qüinqüenal, ou seja, de 5 anos. Existem direitos que decorrem de lei e existem direitos que decorrem do contrato. Decorre de lei aquele em que a obrigação de pagar está prevista em lei (hora-extra, repouso semanal, insalubridade, periculosidade, horas noturnas, etc.). Decorrem do contrato aqueles em que a lei não obriga ao pagamento, mas apenas prevê o direito, sendo o contrato que obriga o pagamento, somente fazendo jus o empregado porque estão previstos no contrato de trabalho (por exemplo, gratificação de função). Se o empregador não cumpre com o pagamento de direitos decorrentes de lei, a prescrição é parcial; se a falta de pagamento é de direitos decorrentes de contrato, a prescrição é total. É a inteligência da Súmula 294 do TST:

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TST Súmula Nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Em algo parcial não se mensura tudo, mas somente uma parte. Se a prescrição é parcial, ao ajuizar a RT, o empregado pode reclamar os direitos dos últimos 5 anos, logo, só alcançará uma parte dos direitos. Se a prescrição é total, ajuizando a RT, volta-se os últimos 5 anos, ou se alcança a alteração contratual e leva tudo ou não alcança e não leva nada. É tudo ou nada, ou seja, quando o empregado volta os 5 anos para trás, ou ganha o direito todo ou não ganha nada. Ex.:

a) Prescrição Parcial

Dois contratos de trabalho que começaram na mesma data (no ano de 2000) e se extinguiram na mesma data (em 25.10.10). Um sujeito começou a trabalhar em 2000. Do inicio do contrato até 01/03/2002, ele prestou horas extras e recebeu a remuneração devida sobre essas horas extras. A partir daquela data, o empregado continuou prestando horas extras mas o empregador deixou de fazer o devido pagamento, não o efetuando até a data da extinção do contrato, em 25/10/2010. Como o pagamento de horas extras decorre de lei, a prescrição é parcial. Prestação e recebimento de horas extras Prestação de horas extras sem o recebimento Ano 2000 01.03.02 25.10.10

Se, neste caso, o empregado diligentemente ajuíza RT na data do término do contrato de trabalho, volta-se 5 anos e ele receberá todos os direitos relativos às horas extras prestadas e não pagas neste período, ou seja, de 25/10/2005 a 25/10/2010. Sendo assim, as horas extras de 01/03/2002 a 24/10/2005 estão prescritas. Como se trata de pagamento devido por lei, ao não efetuá-lo, o empregador fere direito do empregado, gerando o seu direito de ação, que é renovado mês a mês. Daí

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ser a prescrição parcial, onde é possível o recebimento de parte dos direitos devidos. Nesse caso, a prescrição é parcial, na verdade, porque a lei diz, no Art. 59/CLT69 e no Art. 7º, XVI/CF70, que o pagamento das horas extras é garantido por lei. Assim, todo mês que o empregado presta horas extras a lei lhe garante que essas horas extras sejam pagas. Se o empregador não as paga, todo mês o empregador está lesionando o direito do empregado. Então todo mês nasce para o empregado o direito de ação. Renova-se o tempo e o direito de ação.

b) Prescrição Total O empregado de uma loja, desde o início do seu contrato de trabalho, no ano de 2000, recebia comissão de 10% sobre as vendas. Em 01/03/2002, o empregador altera o contrato de trabalho e reduz a comissão para 8%. Tendo em vista que essa reduz traz prejuízos ao empregado, a alteração é nula, o que é ignorado pelo empregador que procede à alteração, exigindo que os empregados assinem o contrato dela dispondo. Enquanto o ato nulo no Direito Civil não prescreve, no Direito do Trabalho o ato nulo prescreve. Assim, o empregado tem 5 anos a partir do ato (da alteração contratual) para buscar a nulidade dessa alteração e a diferença da redução. Em 01/03/2002 o empregador alterou o contrato de trabalho e ao alterar o contrato de trabalho ele cometeu ato ilícito. Esse empregado só entrou com a Reclamação Trabalhista em 25/10/2010. Como o direito decorre do contrato, a prescrição é total e, se é total, quando esse empregado entrar com a ação projetando 5 anos para trás, ou ele ganha tudo ou não ganha nada. Voltando os 5 anos, volta-se à data de 25/10/2005. Ocorre que a alteração contratual foi anterior a essa data (01/03/2002). Neste caso, o empregado não ganha o direito às diferenças pela redução da comissão, visto que o ato ilícito do empregador somente ocorreu quando da alteração contratual que não poderia ter sido feita, não havendo que se falar em renovação do direito de ação, pois o direito do empregado somente foi ferido com a alteração do contrato, em afronta à lei. Ainda neste caso, para requerer a diferença da comissão, antes é necessário requerer a anulação da alteração contratual, o que somente poderia ser feito até 01/03/07.

69 Art. 59, CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. 70 Art. 7º XVI, CF - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

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Alteração do contrato pelo empregador

Comissão de 10% sobre as vendas Comissão de 8% sobre as vendas Ano 2000 01.03.02 25.10.05 25.10.10 RT Logo, se o empregador lesionou o direito do empregado no dia 01/03/2002, nesta data nasce para o empregado o direito de ação. Nascendo o direito de ação, começa a se contar o prazo de prescrição, tendo o empregado 5 anos para entrar com a ação. Nesse caso teria até o dia 01/03/2007. Se o empregado entrar com a RT até esta data, volta 5 anos e alcança a data da alteração. Nesse caso, o juiz declara a alteração contratual nula e o empregado terá direito a diferença de 2% das comissões do período. O direito foi violado uma única vez: quando o empregador alterou o contrato. A alteração do contrato é que foi a violação do direito. Quando o empregador violou o contrato e reduziu a comissão de 10% para 8%, fez um ato único. O direito violado foi o direito a inalterabilidade contratual lesiva71. Quando o empregador, depois da alteração contratual, passou a pagar 8%, na realidade ele não violou o contrato, pelo contrário, ele está cumprindo o contrato, está pagando de acordo com o contrato, que foi alterado e assinado pelo empregado. O ato ilícito foi o da alteração contratual. O direito de ação começa do ato ilícito. Diferentemente ocorre nos casos de descumprimento contratual. Há casos em que o empregador não altera o contrato mas simplesmente o descumpre. Nesses casos, o entendimento dominante do TST, é que ainda que as parcelas decorram de contrato a prescrição vai ser parcial, ou seja, ela se renova a cada mês. Isso porque, de acordo com o exemplo acima, o contrato continua prevendo comissão de 10% e o empregador é que começa a pagar somente 8%, descumprindo mês a mês o contrato de trabalho. Assim, DESCUMPRIMENTO DE LEI E DE CONTRATO É PRESCRIÇÃO PARCIAL.

71 Art. 468, CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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SDI-1 OJ-175 COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005 A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. TST SUM-275 PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

Na Súmula 275 do TST há um caso de desvio e de reenquadramento funcional. O inciso “I” fala de Desvio de Função. O desvio de função é quando o contrato prevê uma função à qual corresponde um salário, e o empregado desempenha outra função que corresponde a um salário distinto. Sempre que alguém é contratado o contrato estabelece uma função e quando se está em desvio de função se está em flagrante descumprimento contratual. Para que um empregado passe a ocupar outra função é preciso que se faça, obrigatoriamente, a alteração na CTPS, convidando realmente o empregado a assumir a nova função. No desvio de função, o empregado passa a exercer função diversa da que foi contratado sem alteração contratual, não havendo pagamento de salário correspondente. Logo, é um descumprimento contratual. Já quando se está em descumprimento contratual, o empregado exerce a nova função para a qual foi promovido, mas continua recebendo o salário anterior, quando deveria receber o salário da nova função. Neste caso, todo mês o empregador contraria o contrato, surgindo para o empregado, mês a mês, o direito de ação. A prescrição que se renova todo mês é a prescrição parcial.

Então, desvio de função não passa de um descumprimento contratual, porque o

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empregador deveria ter alterado a função no contrato e não o fez. A alteração contratual ilícita é prescrição total. O descumprimento contratual é prescrição parcial. O inciso “II” da Súmula 275 do TST fala de reenquadramento. Quando se fala em reenquadramento pensa-se logo em promoção. O ato de o empregador enquadrar o empregado em outra função abaixo da ocupada anteriormente é ato nulo, pois trata-se de uma alteração contratual prejudicial ao empregado. Nesses casos, o direito à reintegração decorre do contrato e o empregado tem 5 anos para reclamar e pedir o reenquadramento, limitado a 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

TST SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

Como a equiparação é um direito garantido pela lei, a prescrição é parcial. Logo, quando o empregado ajuizar RT, só poderá reclamar direitos dos últimos 5 anos.

TST SUM-326 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.

Se um empregado ganha por mês R$ 15.000,00 e tem como previdência somente o regime geral (apenas o INSS), este empregado receberá no máximo R$ 3.000,00 de aposentadoria. Durante o período de trabalho o empregado recebia R$ 15.000,00 e contribuía sobre R$ 3.000,00. Para esse empregado evitar a queda no padrão salarial, ele fará uma previdência complementar, pagando a diferença para que ao se aposentar continue recebendo R$ 15.000,00. Acontece que esses planos oferecidos e geridos pelo empregador, geralmente são mal administrados, sendo comum até que essas empresas se utilizem do fundo de

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aposentadoria complementar para evitar falência ou dívidas da empresa. Dessa forma, o fundo se torna inviável, havendo casos em que a diferença sequer é repassada ao empregado aposentado. Nesses casos, o empregado tem prescrição total do direito, conforme Súmula 326 do TST.

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18. Defuntina Covas prestou serviços para a empresa Funerária Moribunda Ltda. desde 12 de fevereiro de 1997, quando foi sumariamente despedida em 22 de junho de 2009. Durante todo o contrato, trabalhou no período noturno das 22h às 5h, prorrogando até às 7h da manhã, sem nunca ter recebido qualquer adicional, na função de supervisora de tanatopraxia (conservador e maquiador de cadáveres), e por esta função recebia mensalmente uma gratificação, que acabou sendo suprimida em 08 de agosto de 2008. De acordo com seu empregador, sua dispensa foi motivada pelo cometimento de suposta falta grave, desídia no desempenho de suas funções, uma vez que os parentes de um dos defuntos reclamaram que a tanatopraxia estava muito mal feita, o que acabou causando prejuízos ao empregador. No entanto, a empregada alegou que os produtos comprados pela empresa para o serviço já estavam com o prazo de validade vencido, o que foi devidamente comunicado por Defuntina Covas a seu empregador. Três meses após sua demissão, a empregada descobriu que à época de sua dispensa já estava grávida e procurou você, que, na qualidade de advogado do sindicato da categoria dos tanatopraxistas, deverá propor a peça processual adequada para a defesa dos interesses de sua cliente.

19. Paolo Bald, conhecido maquiador, foi contratado para prestar serviços em salão de beleza em que atendia clientes da alta sociedade da cidade em que morava. Em janeiro de 2008, foi constatado que era soropositivo, moléstia grave e incurável sem relação com o trabalho, sendo afastado de suas funções para a percepção de benefício previdenciário. Seu empregador foi notificado pelo INSS sobre o motivo de seu afastamento logo após seu retorno ao trabalho. Em janeiro de 2009, efetivamente retornou aos serviços, mas foi logo comunicado por seu empregador que não mais seria necessário à empresa, que o dispensou justamente por causa da doença que originou seu afastamento, recebendo a s verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias a que tinha direito. Insatisfeito com a atitude de seu empregador procura você, que, na qualidade de advogado do sindicato da categoria dos

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maquiadores, deverá propor a peça processual adequada para a defesa dos interesses de seu cliente.

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20. Sigmund prestou concurso público para a empresa pública Kapa Econômica Federal em 15. 07.00 para a função de caixa. Assumindo o emprego público em 20.08.00 com jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Após 4 anos de efetivos serviços assumiu a função de gerente, recebendo adicional em razão disso, com jornada de trabalho de 8 horas/dia e quarenta semanais. Em decorrência de desentendimentos com a direção da empresa, foi demitido sem justa causa e que suas verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias foram quitadas no sindicato de sua categoria, inclusive com horas extras “zeradas”, sem qualquer ressalva. Sabe-se que Sigmund tem 18 anos incompletos e utiliza-se do jus postulandi e que, inconformado, ingressou com reclamação trabalhista pleiteado sua reintegração ao empregado em decorrência da estabilidade prevista no art. 41, CF/88, alegando, inclusive, nulidade de sua dispensa por falta de motivação do ato jurídico. No ensejo, pleiteou igualmente o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias. Como advogado da empresa elabore sua defesa.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO

KAPA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com

endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por SIGMUND, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Falta interesse de agir do reclamante uma vez que deu quitação às horas

extras com valor “zerado” no sindicato de sua categoria profissional sem qualquer ressalva. O § 2º do art. 477, CLT, esclarece que o recibo de quitação tem eficácia liberatória em relação as parcelas e valores constantes do recibo. Assim, ao constar do recibo as horas extras, deveria ter o empregado feito ressalva no verso do recibo a fim de resguardar seu direito de pleitear as mesmas em eventual reclamatória trabalhista, nos exatos termos do caput da sumula 330, TST.

Diante do exposto, ante a falta de qualquer violação a direito do reclamante, não tem ele qualquer interesse de agir em relação às horas extras supostamente não pagas, pelo que o presente pedido deve ser extinto sem solução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, CPC.

DA INCAPACIDADE PROCESSUAL O art. 793, CLT, estabelece que a reclamação trabalhista de menor de 18

anos é feita por seus representantes. Como o reclamante tem dezoito anos incompletos, deve ele ser assistido para a prática de qualquer ato processual, sob pena de extinção do feito sem solução de mérito nos termos do inc. IV, art. 267, CPC.

DA NULIDADE CONTRATUAL

Em 15.07.00 prestou o reclamante concurso público para a função de caixa

de instituição financeira (empresa publica), assumindo seu emprego público em 20.08.00, quando então era menor de 14 anos de idade. No entanto, o inc. V, ao art. 5º da Lei 8112/90 preceitua que a idade mínima para prestar concurso público é 18 anos de idade. Assim, como o art. 104, CC, exige para a validade do negocio

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jurídico a capacidade do agente, não foi o negocio jurídico válido, pelo que inexiste qualquer vínculo empregatício

DA INEXISTENCIA DO DIREITO A REINTEGRAÇAO – VALIDADE DA DISPENSA

A decisão de primeiro grau contrariou entendimento dominante do TST no

sentido de que os empregados públicos de sociedades de economia mista e empresas públicas podem ser arbitrariamente despedidos, sem que para isso, haja necessidade de motivação do ato, consagrada através da Orientação Jurisprudencial nº 247 SDI-1:

“Orientação jurisprudencial 247 SDI: Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade”.

Tal entendimento só veio a confirmar o que diz o art. 173, § 1º, inc. II da

CF/88 na medida em que as sociedades de economia mista, as empresas públicas e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se podendo mesmo falar em estabilidade, já que está pacificado no Tribunal Superior do Trabalho a inexistência de estabilidade que indique a reintegração de empregado:

“Súmula 390, inc. II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41, CF/88”.

Cabendo à recorrente decidir pela continuidade ou não dos contratos de

trabalho de seus empregados públicos, observando, apenas, o pagamento das verbas rescisórias do período e a indenização dos 40% sobre os depósitos do FGTS, não há que se falar em reintegração, pois só se reintegra empregado cuja demissão se constitua em ato jurídico nulo, o que não ocorre no caso em exame, pois a demissão de empregado público é poder potestativo do empregador público, em se tratando das hipóteses do art. 173, § 1º, inc. II da CF/88.

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS

O art. 224, CLT, estabelece claramente que a jornada normal do empregado

bancário é de 6 horas diárias e 30 horas semanais, sendo extraordinárias, segundo o inc. XVI art. 7º, CF/88 as horas que excederem a jornada normal de trabalho do

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empregado. No entanto, ficam excluídos do regime de 6 horas, caindo na regra geral de 8 horas (art. 7º, inc. VI CF/88 c/c § 2º, art. 224, CLT) os empregados bancários que desempenhem função de confiança, pelo que receberão um adicional de 1/3 sobre o valor dos salários.

Essa gratificação de um terço, aliada ao cargo de confiança, têm o condão de

aumentar a jornada do bancário de 6h para 8h, sendo remuneradas como extras apenas a 7ª e 8ª horas, segundo dispõe a sumula 102, incs. II e IV, TST: “o bancário que exerce a função a que se refere o parágrafo segundo do art. 224, CLT, e recebe gratificação não inferior a um terço já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis”. Assim, não tem o reclamante direito ao recebimento da 7ª e 8ª horas extraordinárias.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, Kapa Econômica Federal requer se digne V.Exa.

acolher as preliminares de falta de interesse de agir, incapacidade processual, nulidade contratual e impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o feito sem solução de mérito. No mérito, requer o julgamento improcedente da presente reclamação com o reconhecimento da inexistência de horas extras e da validade da dispensa.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

21. Freud eleito membro de CIPA foi despedido com justa causa após ser pego realizando pequenos furtos dentro da empresa. No dia marcado para recebimento das verbas rescisórias lá não compareceu. Dias depois, a empresa recebe notificação de reclamação trabalhista em que Freud alega ter sido despedido sem justa causa e pede, conseqüentemente, sua reintegração ao emprego já que a falta

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grave supostamente por si cometida não foi apurada mediante inquérito judicial como determina a lei. Sabe-se que a empresa, dois dias antes da distribuição da reclamação trabalhista de Freud, ingressou com ação de consignação em pagamento alegando falta grave e o depósito da quantia devida com efeito de pagamento. Em sua peça vestibular há pedido de honorários advocatícios de 20% e que seu advogado é particular. Como advogado da empresa defenda seus direitos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO

EMPRESA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº,

Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por FREUD, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

PRELIMINAR DE CONEXÃO

Estabelece o art. 102, CPC, que conexas são ações em que tem idênticas as

partes e a causa de pedir. Assim, como a ação de consignação em pagamento tem como causa de pedir o comento de falta grave pelo empregado para a consignação apenas de saldo de salários e férias vencidas mais o terço constitucional e a reclamação trabalhista a inexistência da mesma falta grave, interferindo o mérito de uma ação no da outra, são as mesmas conexas e devem ser julgadas em conjunto a fim de evitar sentenças contraditórias, pelo que tem a competência para julgar as duas ações o juízo da ação de consignação em pagamento, uma vez que de acordo com a doutrina e a jurisprudência o juízo prevento é aquele a quem primeiro foi distribuída uma das ações conexas, isto é, o da consignação pelo que a presente ação deve para aquele juízo ser remetida.

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO

O art. 10, inc. II, “a” dispõe expressamente que não poderão sofrer dispensa

arbitrária ou sem justa causa os empregados eleitos dirigentes de comissão interna de prevenção de acidentes desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Ora, a norma constitucional impôs como requisitos para a estabilidade do cipeiro o fato de ser eleito para o cargo de direção. Assim, o simples membro da CIPA, ainda que eleito, não tem qualquer estabilidade, mas apenas e tão somente os que são eleitos para o cargos de direção.

Ad aregumentandum tantum, caso V.Exa. entenda haver qualquer tipo de

estabilidade, a norma jurídica que garante ao cipeiro estabilidade não condiciona a dispensa por falta grave do empregado eleito diretor da CIPA à apuração de tal falta mediante a interposição de inquérito judicial, assim como fez com o dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88) e outros estáveis. Logo, sua dispensa resulta de mero cometimento da falta grave alegada, que será provada no curso do presente

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processo, devendo o presente pedido ser extinto sem solução de mérito nos termos do inc. IV, art. 267, CPC.

DO COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE

Ainda que fosse garantida ao empregado qualquer estabilidade em decorrência

de ser membro da CIPA, esta sucumbiria ao cometimento de falta grave, de modo que o empregado foi pego realizando pequenos furtos dentro da empresa, incorrendo na falta ato de improbidade (art. 482, a, CLT), pelo que, estável ou não, acaba tendo seu contrato de emprego rescindido por justa causa, fazendo jus apenas ao saldo de salários e aos depósitos de FGTS.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Igualmente contesta a reclamada o pedido de deferimento da verba honorária

de sucumbência à míngua de amparo legal, pois o recorrido está assistido por advogado particular, tampouco fez prova de sua hipossuficiência econômica, de modo a não preencher as exigências contidas nos Enunciados do TST 219 e 329. Ainda que fossem devidos honorários de sucumbência, o que se admite apenas para esgotamento destas razões, estes seriam de 15% e não de 20%, conforme dispõe a súmula 219 do TST.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, EMPREGADOR requer se digne V.Exa. acolher a preliminar de conexão, remetendo o presente feito ao juízo prevento (o da consignação em pagamento) a fim de evitar sentenças contraditórias. Requer ainda o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por inexistência de estabilidade e, conseqüentemente, reintegração. No mérito, requer o julgamento improcedente da presente reclamação com o reconhecimento de falta grave e inexistência de direito à reintegração pleiteada e aos honorários advocatícios reclamados.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

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22. Clodoaldo é gerente de marketing de um supermercado e à época de sua dispensa, 22.06.04, percebia a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de salário o que representava pelo menos cinqüenta por cento a mais do que a média salarial da empresa. Como já contava com mais de 5 anos na empresa, sua rescisão foi devidamente homologada no sindicato de sua categoria, constando em seu recibo de quitação as seguintes verbas e valores: a) aviso prévio – R$ 4.000,00; b) saldo de salários (22 dias) – R$ 2.000,00; c) Férias vencidas +1/3: R$ 5.500,00; d) férias proporcionais + 1/3: R$ 3.500,00; e) 40% sobre FGTS: R$ 10.000,00. Em 23.06.06 ingressou com reclamação trabalhista alegando que seu salário, na verdade, não era R$ 4.000,00, mas, sim, R$ 5.000,00 e, além disso, prestou duas horas extras por dia no último ano de trabalho e que tais verbas deveriam repercutir nas rescisórias e indenizatórias constantes do recibo. Por fim, pede honorários advocatícios de 20%. Como advogado da empresa, elabora a defesa competente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO

EMPRESA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua,

nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por CLODOALDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O caput da súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho prescreve o seguinte:

“A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas”.

Assim, como não houve qualquer ressalva específica indicativa das parcelas e

valores em relação aos quais o reclamante com eles não concordava, operou-se a eficácia liberatória de todos os direitos e valores constantes expressamente do termo de rescisão contratual (§ 2º, art. 477, CLT), não podendo mais reclamar sobre o valor de sua remuneração e demais verbas, faltando-lhe interesse processual para ingresso em juízo com a presente reclamação, devendo o referido pedido de pagamento da diferença de tais verbas ser extinto sem solução de mérito, conforme art. 267, inc. VI.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL

O contrato de trabalho do empregado, conforme salientado, foi rescindido em

22.06.04 tendo ingressado com reclamação trabalhista apenas em 23.06.06, portanto, dois anos e um dia após a extinção do pacto laboral. O art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal estabelece prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato para que o reclamante exerça o direito processual de ação. Assim, deixando transcorrer in albis o prazo, a pretensão foi atingida pela prescrição pelo

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que o presente feito deve ser extinto com julgamento de mérito de conformidade com o art. 269, inc. IV, CPC.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Caso ultrapassada a prejudicial acima, argüi-se a prescrição qüinqüenal (art.

7º., inc. XXIX, CF) na medida em que, como a reclamação trabalhista foi interposta em 23.06.06 tem o empregado o direito de reclamar apenas as parcelas relativas aos cinco anos anteriores ai ingresso da reclamação trabalhista (sum. 308, TST), pelo que as verbas anteriores a 23.06.2001 foram atingidas pela prescrição qüinqüenal, pelo que referido pedido deve ser extinto com solução de mérito nos termos doa RT. 269, inc. IV, CPC.

MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS

O art. 62, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho diz que estão excluídos

do regime de Jornada de Trabalho, além dos vendedores externos, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo os diretores e chefes de departamento e/ou filial.

Além do mais, de acordo com o parágrafo único do art. 62, CLT, o controle de

jornada de trabalho não é aplicada aos empregados diretores, gerentes e chefes de estabelecimento e/ou filial quando receberem além do salário normal, gratificação de função for de pelo menos 40% sobre o valor do salário contratual. No presente caso, a gratificação de função do reclamante é de 50%, incidindo sobre ele a regra o art. 62 e lhe retirando, portanto, o direito ao recebimento de horas extraordinárias.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Igualmente contesta a reclamada o pedido de deferimento da verba

honorária de sucumbência à míngua de amparo legal, pois o recorrido está assistido por advogado particular, tampouco fez prova de sua hipossuficiência econômica, de modo a não preencher as exigências contidas nos Enunciados do TST 219 e 329. Ainda que fossem devidos honorários de sucumbência, o que se admite apenas para esgotamento destas razões, estes seriam de 15% e não de 20%, conforme dispõe a súmula 219 do TST.

CONCLUSÃO

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Diante de todo o exposto, EMPREGADOR requer se digne V.Exa. acolher a preliminar de falta de interesse processual relativamente ao pedido de pagamento de diferenças salariais oriundas do termo de rescisão do contrato de trabalho extinguindo tal pedido sem solução de mérito. Requer ainda o acolhimento das prejudiciais de prescrição bienal e qüinqüenal, devendo tais pedidos serem extintos com julgamento de mérito. No mérito, requer o julgamento improcedente da presente reclamação com o reconhecimento da inexistência de direito às horas extras e aos honorários advocatícios reclamados.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

23. José Doidinho era dirigente sindical e vivia conclamando seus companheiros de fábrica a reivindicarem melhores condições de salário. Vez ou outra aparecia na porta da empresa munido de megafones incitando seus colegas a comparecerem à Assembléia Geral de Greve para deliberação acerca do movimento paredista. Seu empregador, a empresa Gama, passou a não mais suportar tais atividades proibindo, inclusive com reforço policial, a instalação da Kombi do sindicato de José Doidinho nas calçadas defronte a empresa. O sindicalista não se deu por rendido e ao invés de uma levou cinco Kombis, caixas de som e artistas de rua que ficaram em frente a empresa comunicando os empregados da mesma acerca da greve que havia sido deflagrada. O empregador entendeu que José Doidinho havia cometido falta grave e suspendeu seu contrato de trabalho em 25.05.06 para a instauração do competente Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, que foi devidamente protocolado em 27.06.06. Como advogado de José Doidinho elabore sua defesa, levando em consideração que os dias 25.05.06 e 27.06.06 são dias úteis e discorrendo acerca das atitudes do empregador de forma fundamentada.

Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO

JOSÉ DOIDINHO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na

Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO ao Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave contra si proposta por GAMA, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA

O art. 494 da Consolidação preceitua que o empregador poderá suspender o

empregado estável para o ajuizamento do competente Inquérito Judicial para apuração de falta grave, pressuposto legal para que empregado dirigente sindical estável tenha seu contrato de trabalho rescindido. No entanto, se houver a suspensão do empregado, por força do disposto no art. 853, CLT, o empregador deverá ingressar com o respectivo Inquérito Judicial no prazo de 30 dias contados da suspensão do empregado.

Assim, tendo sido o empregado suspenso em 25.05.06, teria o empregador até

o dia 24.06.06 para o protocolo da ação, coisa que não fez, pois somente ingressou com reclamação em 27.06.06, portanto, três dias após o prazo, decaindo seu direito de ação já que o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento no sentido de que é decadencial o prazo de 30 dias para que o empregador ingresse com Inquérito Judicial para apuração de falta grave (súmula 403, STF). Assim, verificada a decadência deve o presente feito ser julgado com solução de mérito de conformidade com o art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE A greve é direito constitucional dos empregados urbanos e rurais por expressa

disposição do art. 9º na medida em que é assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre o interesse que devam por meio dele defender, tendo sido regulamentado tal direito pela Lei 7783/89.

Prevê referida lei que se constituem práticas anti-sindicais, puníveis na forma

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da lei, as empresas adotarem ou praticarem quaisquer atos no sentido de constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho bem como frustrar a divulgação do movimento (art. 6º, § 2º, Lei 7783/89), coisa que o empregador fez quando requisitou inclusive força policial para dispersar os grevistas.

Além do mais, como dirigente sindical o empregado tem direito de empregar

meios pacíficos tendentes a persuadir e aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, assim como arrecadar fundos e divulgar livremente o movimento paredista (art. 6º, incs. I e II, Lei 7783/89). Por outro lado, a empresa não poderá de qualquer modo frustrar ou tentar frustrar o reclamante, dirigente sindical, a exercer livremente seu mister de dirigente sindical, constituindo-se em infração administrativa (§ 6º, art. 543, CLT).

De todo modo, não praticou o reclamado ato capaz de configurar qualquer das

faltas graves previstas em lei. Muito pelo contrário. Exercitou seu mister de dirigente sindical, não merecendo nenhuma punição pelo exercício regular de um direito.

DA READMISSÃO

Conforme dispõe o art. 495 celetista, caso o inquérito seja julgado

improcedente deverá o empregado retornar aos serviços e o empregar lhe pagar todas as vantagens auferidas pela categoria durante o período de afastamento, com a contagem do tempo de serviço para o efeito de férias, décimo terceiro e contribuição previdenciária.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, EMPREGADOR requer se digne V.Exa. acolher a prejudicial de decadência extinguindo o presente feito com julgamento de mérito. No mérito, julgar totalmente improcedente o presente Inquérito Judicial para apuração de falta grave, devendo o reclamado reassumir suas funções e receber os salários e demais vantagens do período de afastamento.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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24. Pertubaldo foi eleito ao cargo de dirigente sindical da categoria dos enfermeiros e exerce na empresa em que trabalha a função de nutricionista. Devido à grave crise econômico-financeira por que tem passado a empresa, Pertubaldo foi demitido sem justa causa, recebendo todas as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias a que tinha direito, sem fazer qualquer ressalva no termo de rescisão homologado pelo sindicato de sua categoria quanto a tais verbas. É sabido que Perturbaldo recebia adicional de insalubridade em grau máximo por trabalhar com substância insalubre, mas seis meses antes de sua dispensa referida substância foi desclassificada como insalubre pelo órgão competente, fato este ressalvado no ato da homologação. Durante o aviso prévio, Perturbaldo enquanto se dirigia ao trabalho foi atropelado por motorista que dirigia em alta velocidade e embriagado, vindo Perturbaldo a falecer logo em seguida. Sua viúva e herdeiros Ingressaram com reclamação trabalhista contra a empresa pedindo indenização por danos materiais e morais decorrente do acidente de trabalho que resultou na morte do empregado, indenização pelo período estabilitário, já que tinha estabilidade. Como advogado da empresa promova a defesa de seus direitos. Ressalte-se que Perturbaldo à época de seu falecimento já havia recebido suas verbas rescisórias e homologatórias.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO

EMPRESA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº,

Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por VIÚVA E HERDEIROS DE PERTURBALDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA

Não obstante o art. 8º, inc. VIII da CF preveja a estabilidade do empregado eleito para

o cargo de direção ou representação sindical desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, somente podendo ter seu contrato de trabalho rescindido após apuração de falta grave cometida mediante inquérito em que se verifique sua procedência de acordo com os arts. 494, 853 da CLT e súmula 197 do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade do dirigente sindical tem um propósito, qual seja, a proteção daquele empregado frente seu empregador afim de que possa cumprir seu mister de dirigente, muitas vezes enfrentando seu patrão em negociações coletivas ou em deflagrações de greves.

No entanto, a categoria para a qual o empregado foi eleito dirigente sindical,

enfermeiros, nada tem a ver com as funções de nutricionista que desempenha na empresa, de forma que não representa essa categoria e não havendo a possibilidade, enquanto dirigente sindical dos enfermeiros, enfrentar seu empregador em negociações coletivas. Assim, como a estabilidade do dirigente decorre do cargo ocupado e para o cargo ocupado, não sendo garantia pessoal, não há que se falar em estabilidade tampouco em indenização do período estabilitário, sendo este o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 369, inc. III. Em cometendo falta grave ou não, pode ser dispensado a qualquer momento sem direito à reintegração ou pagamento de salários do período do afastamento, não se lhe aplicando o art. 495 da CLT.

DA INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Muito embora o empregado tenha sofrido acidente de trabalho, vindo a falecer em

decorrência de referido acidente, gerando certamente dano moral reflexo (ricochete) em relação à viúva e herdeiros, não tem qualquer responsabilidade o empregador uma vez que falta nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano experimentado pela vítima ou por seus descendentes. É que o inc. XXVIII, art. 7º, CF, esclarece que a obrigação do empregador pelo dano moral sofrido pelo empregado em decorrência de acidente de trabalho por este sofrido é subjetiva, ou seja, está subordinada a ocorrência de dolo ou culpa por parte do empregador.

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Assim, como o acidente sofrido foi culpa de terceiro, sem qualquer ação ou omissão

do empregador para a ocorrência do dano, deve aquele ser o responsabilizado pela indenização.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, EMPREGADOR requer se digne V.Exa. acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de indenização do período estabilitário e, no mérito, julgar totalmente improcedente a presente Reclamação Trabalhista afastando a possibilidade de indenização do período estabilitário, tampouco indenização por danos matérias ou morais decorrentes de acidente de trabalho.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

25. Marcelo Santos, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, cidade Nova, funcionário da empresa Chuva de Prata Ltda. desde 20 de abril de 2000, exercia a função de vigia noturno, cumprindo jornada de trabalho das 19 h às 7 h do dia seguinte, e, em razão do trabalho noturno, recebia o respectivo adicional. A partir de 20/12/2006, a empresa, unilateralmente, determinou que Marcelo trabalhasse no período diurno, deixando de pagar ao funcionário o adicional noturno. Em setembro de 2007, Marcelo foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Em 5 de janeiro de 2008, a empresa Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando, além de sua imediata reintegração, sob o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. 543, § 3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição Federal, o pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco

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anos, bem como a nulidade da alteração de sua jornada. Na condição de advogado(a) da empresa Chuva de Prata Ltda., redija a peça processual adequada à situação hipotética apresentada, expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência do TST a respeito do fato.

Espaço do Aluno

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EXCELETÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA ____ª REGIÃO CONTESTAÇÃO EMPRESA CHUVA DE PRATA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº, com endereço na Rua, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem com o devido respeito e acato de estilo apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista contra si proposta por MARCELO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, cidade Nova, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ESTABILIDADE

O reclamante foi eleito para o cargo de conselheiro fiscal do sindicato de sua categoria profissional. No entanto, a função de conselheiro fiscal não atua na defesa dos interesses de sua categoria nos termos do art. 8º, inc. VIII, CF/88 e § 3º, art. 543, CLT, e nos termos da OJ 365, SDI-1, TST, tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (§ 2º, art. 522, CLT). Não havendo estabilidade, não há que se falar no direito à reintegração até porque não atendidos os requisitos da antecipação de tutela previstos no art. 273, CPC, incisos Ie II, porquanto não há verossimilhança das alegações, tampouco perigo na demora do provimento jurisdicional. Sem o direito à reintegração no emprego, descabe também qualquer pedido quanto aos salários do período do afastamento.

DA INEXISTÊNICA DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO

O reclamante foi transferido do período noturno para o diurno não sendo referida alteração contratual tomada como unilateral e, portanto, nula de pleno direito nos termos do art. 468, caput, CLT, uma vez que referida alteração trouxe conseqüências benéficas ao obreiro já que o trabalho diurno é menos prejudicial à saúde do trabalhador que o noturno. Além do mais, a súmula 265, TST, é clara no sentido de que a transferência do empregado do período noturno para o diurno implica a perda do respectivo adicional, sendo totalmente improcedente o pedido de pagamento do mesmo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer se digne V.Exa. julgar totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista rejeitando o pedido de reintegração por inexistência de estabilidade e inexistência do direito ao adicional noturno.

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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Cidade de dia de mês de ano. ADVOGADO

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RECURSO ORDINÁRIO Recurso ordinário é o recurso cabível da primeira decisão que julgar o processo na instância ordinária.

Instâncias Ordinárias Instâncias Extraordinárias

Varas do Trabalho e TRT TST e STF É perfeitamente possível a revisão ou

reexame de matéria de fato e de direito Só cabe reexame de matéria de direito

CLT Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. c Súmulas nos 1, 23, 158, 192, 197, 214, 296 e 411 do TST. § 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: I – VETADO; II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; III – terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; IV – terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento,

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com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. § 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

SDI-2 OJ-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

Quando se fala em competência originária, quer-se dizer a competência para processar e julgar pela primeira vez determinada matéria. Regra geral, a competência originária trabalhista é das Varas do Trabalho (reclamação trabalhista, consignação em pagamento, etc.), mas existem ações que são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho (mandado de segurança contra ato do juiz, ação rescisória contra sentença de juiz da VT e contra acórdão do TRT, conforme art. 678, I, c, 2/CLT). Cuidado! MS contra ato de fiscal do trabalho (autoridade administrativa) a competência é da Vara do Trabalho.

CLT Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: I – ao Tribunal Pleno, especialmente: c) processar e julgar em última instância: 2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

Das ações de competência originária nos TRT’s, cabem RO para o TST.

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RO tem prazo, em regra, de 8 dias e efeito, em regra, meramente devolutivo. Decisão terminativa é aquela que extingue o feito sem solução de mérito. Decisão definitiva é aquela que extingue o feito com solução de mérito ou julga o mérito. Todo recurso trabalhista tem o primeiro juízo de admissibilidade e o segundo juízo de admissibilidade. O primeiro é o juízo a quo e o segundo é o juízo ad quem. O juízo a quo é o juízo prolator da decisão recorrida. O juízo ad quem é o juízo perante o qual o recurso será processado e ao final julgado. O recurso é apresentado perante o juízo a quo. Se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o processo é enviado para a instância superior, onde serão analisados de novo os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Por isso, enquanto as demais peças são compostas de uma peça única, os recursos são compostos de duas peças com um só conteúdo, quais sejam, a folha de rosto ou de apresentação (direcionada ao juízo a quo), e as razões recursais (direcionadas ao juízo ad quem). Não há se falar em efeito suspensivo, devendo ser requerido a remessa ao Tribunal, no efeito devolutivo, se for o caso, custas, depósito recursal e a intimação da parte contrária para contra arrazoar. Nas razões recursais, deve ser dito porque a decisão está errada e porque deve ser modificada, pedindo a reforma. Deve ser feita interpretação fática e jurídica, e o pedido de reforma.

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

26. Merival prestou serviços à determinada sociedade de economia mista período de 04 (quatro) anos. Utilizando-se do direito de demitir seus empregados públicos, dispensou o recorrido pagando-lhe todas as suas verbas rescisórias. Inconformado, ingressou o recorrido com reclamação trabalhista em que requereu a nulidade da dispensa, sua reintegração ao emprego, os salários de todo o período em que ficou afastado, bem como seus reflexos nas demais verbas trabalhistas e honorários advocatícios. Devidamente instruída, a reclamação foi julgada totalmente procedente, determinando a imediata reintegração do reclamante ao emprego e o pagamento de todos os salários do período em que ficou afastado, contando o período do afastamento para férias, décimo terceiro, tempo de serviço, FGTS e ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Como advogado da empresa estatal atue em prol de seus direitos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RECORRIDO: MERIVAL

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, endereço, cidade-estado, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, vem, através de seu advogado "in fine" assinado, com o devido respeito, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I, alínea "a" da Legislação Consolidada, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão de V.Exa. que julgou procedente reclamação trabalhista contra si interposta por MERIVAL, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas e requer reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo (art. 899, CLT), remetendo-o ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ª Região, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Ressalte-se que o recorrente cumpriu as formalidades de lei, recolhendo as

custas processuais (art. 789, CLT) e efetuando o depósito recursal (art. 899 e §§, CLT). Requer, outrossim, a notificação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso apresentado (art. 900,CLT).

Termos em que,

Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RECORRIDO: MERIVAL COLENDA CORTE,

A DECISÃO MERECE SER REFORMADA PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS:

I – DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO A REINTEGRAÇÃO

A decisão de primeiro grau contrariou entendimento dominante do TST no sentido de que os empregados públicos de sociedades de economia mista e empresas públicas podem ser arbitrariamente despedidos, sem que para isso, haja necessidade de motivação do ato, consagrada através da Orientação Jurisprudencial nº 247 SDI-1:

“Nº 247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007 I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade”.

Tal entendimento só veio a confirmar o que diz o art. 173, § 1º, inc. II da CF/88

na medida em que as sociedades de economia mista, as empresas públicas e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se podendo mesmo falar em estabilidade, já que está pacificado em nível de Tribunal Superior do Trabalho a inexistência de estabilidade que indique a reintegração de empregado:

“Súmula 390, inc. II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41, CF/88”.

Cabendo à recorrente decidir pela continuidade ou não dos contratos de

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trabalho de seus empregados públicos, observando, apenas, o pagamento das verbas rescisórias do período e a indenização dos 40% sobre os depósitos do FGTS, não há que se falar em reintegração, pois só se reintegra empregado cuja demissão se constitua em ato jurídico nulo, o que não ocorre no caso em exame, pois a demissão de empregado público é poder potestativo do empregador público, em se tratando das hipóteses do art. 173, § 1º, inc. II da CF/88.

II – DAS PARCELAS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO

É sabido que a sorte do acessório segue a do principal, desta maneira, pelo fato de sua dispensa não encontrar óbice legal tampouco constitucional, esta foi perfeitamente válida e, conseqüentemente, não há que se falar em reintegração, tampouco nas verbas trabalhistas daí decorrentes.

Assim, incabível a reintegração do recorrido ao emprego e o pagamento de

todos os salários do período em que ficou afastado, contando o período do afastamento para férias, décimo terceiro, tempo de serviço, FGTS.

III – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Igualmente, impugna a reclamada pela reforma da sentença atacada também

no que se refere ao deferimento de verba honorária de sucumbência à míngua de amparo legal, pois o recorrido está assistido por advogado particular, tampouco fez prova de sua hipossuficiência econômica, de modo a não preencher as exigências contidas nos Enunciados do TST 219 e 329. IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL requer,

respeitosamente, o acolhimento das razões jurídicas levantadas no presente recurso ordinário para reformar a sentença do juízo "a quo" e assim dar provimento ao presente recurso em todos os seus termos, por ser do mais lídimo direito.

Termos em que,

Pede e espera provimento. Cidade, dia de mês de ano.

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27. Ismênia ingressou com reclamação trabalhista em 02.02.2004, em que buscou reconhecimento de vínculo de emprego, supostamente havido entre 15.03.90 e 01.12.2001, e pagamento de horas extras de todo o período, bem como adicional de insalubridade em decorrência do contato da empregada com lixo do escritório, comprovado por laudo pericial juntado pela própria reclamante. A notificação da empresa deu-se no dia 05.02.04 e a audiência de julgamento marcada para o dia 08.02.04. Compareceu a empresa-reclamada à audiência e postulou seu adiamento uma vez que não havia tido tempo de preparar sua defesa. O juízo a quo, ignorando seus apelos, indeferiu o pedido entendendo que o comparecimento espontâneo da reclamada supriria a falta de notificação, o que foi decidido sob protestos. Decretada a confissão ficta ante a ausência de contestação, o juiz acolheu integralmente os três pedidos, julgando totalmente procedente a reclamação. Como advogado da empresa elabore a medida processual adequada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO RECURSO ORDINÁRIO

EMPRESA, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 893, II e 895, alínea "a" da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou procedente reclamação trabalhista proposta por ISMÊNIA, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e, requer reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo no efeito devolutivo, remetendo-o ao Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789,

CLT) e o depósito recursal efetuado (art. 899 e §§, CLT). Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.

Termos em que, Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO COLENDA CORTE,

EMPRESA, inconformada com a sentença proferida que julgou totalmente procedente a reclamação trabalhista contra si interposta, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados apresentar Razões de Recurso Ordinário da decisão pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas:

I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O art. 841, também da CLT, preceitua que entre a notificação e a audiência,

deverá haver um mínimo de cinco dias, a fim de que a parte reclamada possa ter tempo de preparar sua defesa.

O comparecimento espontâneo da recorrente-reclamada à audiência por si só

não tem o condão afastar referido prazo, a não ser que a titular do direito tivesse aberto mão do mesmo, o que não ocorreu. Na verdade, a recorrente protestou pelo adiamento da audiência, pois não teve física condição de preparar habilmente sua defesa, vendo-se cerceada do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incs. LIV e LV CF/88).

Segundo o disposto no art. 794 da CLT, no processo do trabalho só haverá

nulidade quando o ato resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. É o prejuízo manifesto nos presentes autos na medida em que não se obedecendo à norma contida no art. 841 da CLT evidente o prejuízo da recorrente-reclamada no seu direito de defesa, uma vez que não teve tempo hábil para preparar documentos e testemunhas. II – DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Não obstante tratar-se de o presente de recurso ordinário, a Súmula 153, TST,

estabelece que a prescrição poderá ser alegada enquanto na instância ordinária, assim a reclamação trabalhista encontra-se totalmente prescrita uma vez que o contrato de trabalho terminou em 01.12.01 e a ação trabalhista somente foi interposta em 02.02.04, portanto, muito mais que dois anos após a extinção do contrato, devendo haver a incidência do inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal na medida em que estabelece que a ação quanto aos créditos trabalhista dos

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empregados urbanos e rurais prescrevem em cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, não havendo, em razão disso, que se falar em vínculo empregatício.

III – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Caso V.Exa. não acolha a preliminar e a prejudicial acima, pugna-se pela

prescrição de todos os direitos trabalhistas anteriores a 02.02.99, notadamente do pedido de horas extras e do adicional de insalubridade, ante a incidência do disposto no inc. XXIX, art. 7º CF/88, ressaltando-se que pela súmula 153 do TST pode-se argüir a prescrição em sede de Recurso Ordinário.

IV – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Diante do fato de que a reclamante não preenche os requisitos do vínculo empregatício, notadamente pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e a intenção de receber salário previstos no art. 3º, CLT, não tem qualquer vínculo de emprego com a reclamada pelo que improcede o pedido de qualquer verba trabalhista rescisória e indenizatória. V – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA INSALUBRIDADE

O art. 195, § 2º da Consolidação prescreve claramente que arguída em juízo

insalubridade ou periculosidade deverá o juiz proceder a prova pericial. Assim, mesmo que a reclamada tenha sido revel e confessa, por força de lei se impõe a prova pericial para a averiguação não apenas da insalubridade alegada, mas igualmente do adicional a ser aplicado e se a atividade, ainda que insalubre, se encontra tipificada como tal em qualquer das Portarias do MTE (OJ nº 4, inc. I, SBDI).

Além do mais, a OJ nº 4, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho dispõe de forma

precisa que a limpeza em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, justamente porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho.

VI – DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS A reclamante nunca prestou qualquer serviço extraordinário, cumprindo fielmente a jornada de trabalho prevista no art. 7º, inc. XIII, CF/88 de modo a afastar a incidência do inc. XVI do art. 7º, CF bem como do caput do art. 59 da CLT.

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VII – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a RECORRENTE requer se digne V.Exa. declarar a nulidade da sentença por cerceio de defesa, retornando os autos à primeira instância para que o juízo a quo designe nova audiência de conciliação e instrução, concedendo ao recorrente, dessa vez, tempo hábil para a apresentação de defesa.

No mérito, seja extinto o processo com julgamento de mérito pelo

reconhecimento da prescrição total do direito de ação do autor. Requer ainda a prescrição parcial dos pedidos relativos aos créditos trabalhistas anteriores a 02.02.99 ante a prescrição bienal.

No mérito, reformar a sentença para julgar a reclamação totalmente

improcedente.

Termos em que, Pede espera provimento.

Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO OAB

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

28. Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta não haver recolhido FGTS sobre as férias vencidas pagas em dobro a empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, impetra mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho. Notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o juízo declara sua incompetência e determina a remessa dos autos à Justiça Federal. Como advogado do impetrante proceda em prol de seus interesses.

Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: IMPETRANTE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

RECORRENTE-IMPETRANTE, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos § 2º, art. 799, art. 893, inc. II, art. 895, a, todos CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO em desfavor de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, endereço, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e, requer reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo, intimando o recorrido para apresentar contra-razões, remetendo-o ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ª Região, para a sua devida apreciação e Julgamento, como é de DIREITO.

Ressalte-se que o recorrente cumpriu as formalidades de lei, pelo que recolheu

as custas processuais (art. 789, inc. II, CLT). Depósito recursal dispensado ante a inexistência de condenação pecuniária. Requer-se, finalmente, a intimação da parte contrária para apresentação das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.

Termos em que, Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO OAB

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO COLENDA CORTE a decisão atacada merece ser reformada. I – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O § 2º do art. 799 da Consolidação prevê expressamente a possibilidade de

interposição de Recurso das decisões que terminarem o feito sem julgamento de mérito ao acolher exceção de incompetência relativa ou preliminar de incompetência absoluta. Assim, é cabível o presente Recurso Ordinário para impugnar a decisão terminativa de feito em que fora reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com a remessa de autos para outra justiça.

Após a Emenda Constitucional nº 45/04, passou a Justiça do Trabalho, por força

do art. 114, incs. IV e VII, CF/88, a ter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, assim como os mandados de segurança, habeas corpus e hábeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Assim, em sendo afeita à jurisdição trabalhista a imposição de multas pelos

órgãos de fiscalização do trabalho, surge sua competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Delegado Regional do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Incontroversa, pois, a competência da Justiça do Trabalho para processar e

julgar os mandados de segurança que versarem sobre a imposição de multa pelos órgãos de fiscalização do trabalho. II – DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O § 3º do art. 515, CPC, estabelece claramente a possibilidade do mérito do

mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal do Trabalho ser julgado pelo presente Tribunal quando a matéria nele versar exclusivamente de direito, estando o presente processo em condição de ser imediatamente julgado.

Ocorre que o auto de infração lavrado contra o ora recorrente versou sobre o

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fato de não ter sido recolhido a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre férias indenizadas. Ocorre que tais férias têm natureza indenizatória de modo que o FGTS tem por hipótese de incidência parcelas de natureza remuneratória (art. 15 lei 8036/90). Assim, a Orientação Jurisprudencial de nº 195, SDI-1, esclarece que o FGTS não recai sobre a parcela relativa às férias indenizadas, sendo nulo, portanto, o auto de infração lavrado.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a RECORRENTE requer se digne V.Exa. acolher o

presente recuso porque tempestivo e cabível, declarando a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mérito do mandado de segurança impetrado, com fulcro no § 3º, art. 515, CPC.

Termos em que,

Pede espera provimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

OAB

TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 515, §3º, CPC Causa madura é aquela que está pronta para ser julgada.

CPC Art. 515 § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Requisitos:

1. Matéria exclusiva de direito 2. Extinção do feito sem solução de mérito 3. Processo em condição de imediato julgamento

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

29. Determinado empregado domiciliado em Areia Branca-RN para prestar serviços em Mossoró-RN ingressou com reclamação trabalhista na Vara Única desta cidade, pleiteando verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias em decorrência da rescisão de seu contrato de trabalho sem justa causa. Na primeira audiência, a empresa-reclamada, ao apresentar contestação, ingressou com petição de exceção de incompetência relativa requerendo que aquele juízo se desse por incompetente remetendo o processo para a Vara Única de Limoeiro do Norte, local do domicílio da empresa e da contratação do empregado. O juiz, atendendo o pedido, deu-se por incompetente e determinou a imediata remessa dos autos para a Vara Única de Limoeiro. Como advogado do empregado elabore a peça necessária para a defesa de seus interesses.

Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 895, inc. I, CLT, § 2º, art. 799, CLT e súmula 214, “c”, TST, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que acolheu Exceção de Incompetência Relativa contra si proposta por julgou procedente reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e, requer reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo no efeito devolutivo, remetendo-o ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789,

CLT). Depósito recursal dispensado por falta de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.

Termos em que, Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO OAB

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO COLENDA CORTE,

RECORRENTE, inconformada com a decisão de V.Exa. que acolheu Exceção de Incompetência Relativa e determinou a remessa dos autos para Vara do Trabalhista distinta do Tribunal Regional excepcionado, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados apresentar Razões de Recurso Ordinário da decisão pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas:

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO Muito embora o § 1º do art. 893, CLT, preveja a irrecorribilidade das

decisões interlocutórias, cabendo a apreciação das mesmas apenas quando do recurso da decisão principal, o § 2º do art. 799, CLT, dispõe que as decisões sobre exceções de incompetência, quando terminativas de feito, são recorríveis.

Aliado a este dispositivo, a alínea “c” da súmula 214, TST, esclarece

que na Justiça do Trabalho, nos termos do § 1º do art. 893, CLT, as decisões interlocutórias não comportam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, CLT.

Tendo em vista a decisão ser terminativa de feito, o recurso cabível

é o Recurso Ordinário nos termos do inc. I, art. 895, CLT.

DA COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ

De acordo com a regra contida no art. 651, caput, CLT a vara competente para processar e julgar a reclamação trabalhista é a da localidade da prestação de serviços do empregado, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, tendo sido o empregado contratado em Limoeiro do Norte para prestar serviços em Mossoró-RN, a Vara competente é a de Mossoró-RN e não a de Limoeiro do Norte, de modo que a decisão do juiz da Vara do Trabalho que acolheu exceção de incompetência relativa deve ser reformada para manter a competência daquela Vara

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(Mossoró-RN).

CONCLUSÃO Diante do exposto, RECORRENTE requer se digne V.Exa. acolher o presente recurso porque cabível e tempestivo para dar-lhe provimento e reformar a decisão impugnada determinando a manutenção da competência da Vara do Trabalho de Mossoró-RN.

Termos em que,

Pede e espera provimento. Cidade de dia de mês de ano.

ADVOGADO

OAB Regra geral, as decisões interlocutórias no processo do trabalho não comportam recurso (Art. 893, §1º/CLT). Decisão interlocutória é aquela que julga uma questão incidental. Ao julgar uma questão incidental através de decisão interlocutória, deve a parte prejudicada protestar, consignando seu protesto em ata de audiência; e, quando da interposição do recurso principal, levantar a questão em preliminar.

CLT Art. 893 § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

RECURSO DE REVISTA O Recurso de Revista, assim como o RO, possui duas peças de um único conteúdo: a folha de apresentação e as razões recursais. As razões recursais são divididas em duas partes:

1. Da divergência jurisprudencial 2. Do direito

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CLT Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

A competência para processar e julgar o RR é de uma das oito turmas do TST, não havendo que se falar em julgamento pelas SDI’s ou pelo pleno do Tribunal. O RR sempre será processado e julgado por uma turma. Somente caberá RR quando o Tribunal julgar um RO, ou seja, o RR tem a função de atacar apenas e tão somente decisão prolatada em grau de recurso ordinário, não havendo interposição de RR para atacar qualquer outra decisão dos TRT’s.

TST SUM-218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

O RR também só caberá em dissídio individual, não sendo admitido para dissídio coletivo. As decisões judiciais muitas vezes são prolatadas com interpretações diversas de um mesmo dispositivo de lei. Isso ocorre porque na prática o juiz não aplica a lei, mas sim a sua interpretação do comando legal. É perfeitamente possível que haja interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal. O RR caberá sempre que um TRT, ao julgar um RO, interpretar uma lei federal de forma prejudicial à parte, em que seja possível provar a divergência entre a interpretação da lei de um e outro Tribunal. Para demonstrar a divergência é preciso provar que outro TRT, ao julgar outro processo, interpretou o mesmo dispositivo de forma diferente. Por isso não adianta somente a parte atacar a decisão, sendo necessário comprovar a divergência entre as interpretações do dispositivo legal. No RR, as razões recursais serão feitas em duas partes: na primeira deve ser aposta a divergência de interpretação, sendo necessário colocar a decisão divergente, transcrevendo as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso; provar que ela existe, através de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma

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ou citando a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, frisando que o acórdão paradigma não pode ter sido prolatado no mesmo TRT da decisão que se quer atacar.

SDI-1 OJ-111 RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998. TST SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003); III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o

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trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).

CLT Art. 896. a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória, em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

É perfeitamente possível que a divergência jurisprudencial se dê entre dois TRT’s, ou entre TRT e SDI, ou entre TRT e OJ, ou, ainda, entre TRT e súmula.

SDI-1 OJ-219 RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMEN-TADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (inserida em 02.04.2001) É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.

Não confunda: toda OJ vem da SDI, mas nem tudo que se origina na SDI é OJ. Pergunta: É possível que uma decisão de turma do TST sirva como decisão paradigma do RR? Não! Decisão de turma do TST não serve simplesmente porque não há previsão legal. Exemplos: 1. CLT - Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da

periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Durante muito tempo alguns TRT’s afirmavam que ao final deste artigo deveria ter um “respectivamente”. Ocorre que há OJ sobre o assunto:

SDI-1 OJ-165 PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999) O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

Os fatos da decisão recorrida e da divergência devem ser idênticos: TST SUM-296 RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDA-DE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)

Exemplo: Súm. 337, I, a e b, II/TST Ou SDI ou OJ (OJ 219, SDI-1) ou Súmula Súm. 296, I/TST Qual das opções abaixo pode ser usada como paradigma?

A B C D Perícia Insalubridade Médico Validade

Perícia Periculosidade Engenheiro Validade

Perícia Insalubridade Engenheiro Validade

Perícia Periculosidade Médico Validade

RECORRIDA DIVERGÊNCIA TRT22ªRegião (RO)

TRT 11ºRegião(RO)

Perícia Insalubridade Engenheiro Nulidade

?

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QUESTÕES PRÁTICO PROFISSIONAL

58. EMENTA: “INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 195 DA CONSOLIDAÇÃO – Da redação do art. 195, caput, da Consolidação se extrai a obrigatoriedade de que a perícia para averiguação de periculosidade se faz necessariamente através de engenheiro do trabalho e não por médico do trabalho, de modo que o laudo realizado por profissional não qualificado se mostra nulo de pleno direito, invalidando decisão que condenou empregador a pagar a empregado referida verba salarial (TRT 3ª R. – RO 00192.2004.012.03.00.0 – 1ª T. – Relª Juíza Rosemary de Oliveira Pires – DJMG 26.11.2004 – p. 04). Escolha corretamente a decisão paradigma para fins de interposição de recurso de revista, obedecendo assim o teor do disposto na Súmula 296, inc. I, TST: a) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195 DA CLT – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Em que pese a condição criada pelo artigo 195 da CLT para a caracterização e classificação da insalubridade por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, tal não se alça a condição absoluta, podendo o referido adicional ser deferido em circunstâncias outras. Exemplificadamente, temos a possibilidade da empresa pagar espontaneamente o adicional de insalubridade, haver confissão patronal quanto ao ambiente insalubre onde são desenvolvidas as atividades obreiras, e, ainda, a possibilidade de norma coletiva prever o pagamento de tal plus ao salário. No caso, há prova emprestada (perícia técnica) dispondo que o local onde o reclamante desenvolvia suas atividades era insalubre e que os EPI´s não eliminavam tais condições. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR 512/2004-203-08-40.4 – 1ª T. – Rel. Juiz Conv. Guilherme Bastos – DJU 20.04.2007). b) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍCIA – HABILITAÇÃO DO PERITO – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, de acordo com o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A exigência de registro, porém, excessivamente formalista, pode e deve ser mitigada em localidades onde não haja peritos registrados. Aplicação, mutatis mutandis, do artigo 145, § 3º, do CPC. (TRT 24ª R. – RO 1001/2003-071-24-00-9 – Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro – DJMS 08.06.2005). c) NULIDADE DO JULGADO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO VALIDADE. Tese regional que se coaduna com os termos da Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1 do

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TST, Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195, no sentido de que, para a verificação de caracterização e classificação da periculosidade, inexiste distinção entre médico e engenheiro, bastando que o profissional seja devidamente qualificado. Incidência do Enunciado 333 do TST. (TST – EDRR 549591 – SDI-1. – Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 03.12.2004). d) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO – O art. 195, da CLT, estabelece que a caracterização e classificação da insalubridade far-se-á segundo normas do Ministério do Trabalho, através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. In casu o laudo pericial concluiu que as atividades e operações no setor de caldeira e esterilizador da reclamada estão em desacordo com a legislação pertinente e apresentam-se insalubres em grau médio. (TRT 8ª R. – RO 00728-2003-106-08-00-5 – 2ª T. – Relª Juíza Sulamir Palmeira Monassa de Almeida – J. 15.12.2004).

59. EMENTA: “HORAS EXTRAS – HABITUALIDADE – REFLEXOS LEGAIS – A habitualidade não é requisito essencial à integração das horas extras ao salário, tampouco deve haver repercussão do serviço extraordinário nas férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. In hoc casu, ainda que evidenciada a prestação habitual de horas extras durante todo o contrato de trabalho, não se há de reconhecer sua integração ao salário. (TRT 22ª R. – RO 00419-2006-001-22-00-1 – Rel. Juiz Manoel Edilson Cardoso – DJU 06.12.2006 – p. 18)”. Escolha corretamente a decisão paradigma para fins de interposição de recurso de revista, obedecendo assim o teor do disposto na Súmula 296, inc. I, TST: a) ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – HORAS-EXTRAS INCORPORADAS NA CONSTÂNCIA DO REGIME CELETISTA – INCORPORAÇÃO INDEVIDA – VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 76 DO TST – SUPRESSÃO – RECURSO IMPROVIDO – 1. Os autores, a partir da vigência do RJU, passaram do regime celetista para estatutário; 2. Ocorre que quando ainda celetistas estes tiveram incorporadas a sua remuneração as horas-extras prestadas; 3. A partir de março/92, com a aplicação das regras do enquadramento da Lei nº 8.270/91, tais horas-extras foram suprimidas dos contra-cheques dos demandantes; 4. Ao tempo da referida incorporação, o TST já havia revisto o Enunciado de nº 76 pelo Enunciado de nº 291, onde não mais se reconhecia o direito de incorporação das horas extras prestadas com habitualidade por mais de dois anos; 5. Considerando-se que a referida incorporação carece de fundamento legal, bem como que foi concedida contrariando o Enunciado nº 291 supra, é de ter-se que os

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autores não faziam jus a mesma (TRF 5ª R. – AC 2003.83.00.015382-6 – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira – DJU 06.07.2007 – p. 727). b) HORAS EXTRAS – HABITUALIDADE – INTEGRAÇÃO – As horas extras prestadas e pagas habitualmente integram o salário para todos os fins legais, repercutindo, assim, nas demais parcelas trabalhistas pagas no período de execução do labor extraordinário. Trata-se, todavia, o adicional de horas extras de salário-condição, somente devido quando mantidas as condições excepcionais de labor em jornada excedente à legalmente prevista. Uma vez suprimido o trabalho suplementar, não há que se falar em incorporação do valor do adicional respectivo (Súmula 291, TST). Por sua vez, a habitualidade no labor extraordinário é critério determinante para a repercussão do valor pago a título de horas extras nas demais parcelas trabalhistas, devendo-se, com base no princípio da razoabilidade, à ausência de disposição legal específica, fixar em 06 (seis) meses por ano, consecutivos ou não, o lapso temporal mínimo de trabalho extraordinário necessário para caracterização da habitualidade a ensejar a integração das horas extras nos cálculos das férias (art. 142, § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula nº 45/TST) e do repouso semanal remunerado (Súmula nº 172/TST). Demonstrada a habitualidade na prestação de jornada extraordinária durante todo o período imprescrito, impõe-se a incidência dos valores pagos a título de horas extras sobre as parcelas de férias com o terço constitucional, 13º salário e repouso semanal remunerado já adimplidas neste período. (TRT 22ª R. – RO 00013-2006-003-22-00-1 – Rel. Juiz Arnaldo Boson Paes – DJU 08.03.2007 – p. 12). c) HABITUALIDADE DO PAGAMENTO – INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO – REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS – Compulsando-se os contracheques acostados, verifica-se a habitualidade no pagamento da parcela denominada "ATS INCORPORADO". Assim, nos moldes da Súmula nº 264, do C. TST, tem-se que a referida parcela não possuía caráter indenizatório, mas sim remuneratório. Logo, impõe-se a reforma da sentença originária, para determinar que, nos cálculos das horas extras, seja computado o valor pago a título de ATS. Recurso ordinário obreiro, parcialmente, provido. (TRT 19ª R. – RO 01517.2003.006.19.00-1 – Rel. Juiz José Abílio – J. 04.08.2005) d) HORAS EXTRAS – HABITUALIDADE – INTEGRAÇÃO – É cediço que as horas extras prestadas e pagas habitualmente pelo empregado integram seu salário para todos os fins legais, repercutindo, assim, nas demais parcelas trabalhistas admitidas no período de execução do labor extraordinário. A habitualidade é critério determinante para a repercussão do valor pago a título de horas extras nas demais parcelas trabalhistas, devendo-se, com base no princípio da razoabilidade, à ausência de disposição legal específica, fixar em 06 (seis) meses por ano, consecutivos ou não, o lapso temporal mínimo de trabalho extraordinário necessário para caracterização da habitualidade a

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ensejar a integração das horas extras. Não demonstrada a habitualidade na prestação de jornada extraordinária, correta a decisão que não concedeu a incidência dos valores pagos a título de horas extras na base de cálculo das parcelas de férias com o terço constitucional, 13º salário e repouso semanal remunerado. (TRT 22ª R. – RORO 00088-2006-002-22-00-6 – Rel. Juiz Arnaldo Boson Paes – DJU 08.03.2007 – p. 11) e) HORAS EXTRAS – INTEGRAÇÕES – Evidenciada a habitualidade na prestação de horas extras, por certo devem as mesmas integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais, inclusive a remuneração dos repousos semanais e feriados, por força do disposto no art. 7º, alínea a, da Lei nº 605/49. A integração das horas extras acarreta o aumento da média remuneratória mensal, a qual deve repercutir sobre as demais parcelas que têm como base de cálculo a remuneração mensal do empregado. (TRT 4ª R. – RO 00100-2005-003-04-00-6 – Relª Juíza Jane Alice de Azevedo Machado – J. 14.12.2005).

60. EMENTA: “NATUREZA SALARIAL DA VANTAGEM PRECONIZADA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT – REFLEXOS EM OUTROS TÍTULOS TRABALHISTAS – INEXISTÊNCIA – (...) Em que pese o entendimento da douta SBDI-I, este colegiado vem sufragando a tese de não ser salarial a natureza das horas relativas a não concessão do intervalo intrajornada, concluindo em razão disso pelo seu não reflexo nas demais verbas trabalhistas. Recurso desprovido (TRT 7ª Região – RO 872/2005-069-09-00.2 – 2ª T. – Rel. Juiz Antonio Carlos Chaves Antero – DJU 20.04.2007). Escolha corretamente a decisão paradigma para fins de interposição de recurso de revista, obedecendo assim o teor do disposto na Súmula 296, inc. I TST: a) RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA – NATUREZA JURÍDICA – Os valores decorrentes da inobservância do intervalo para repouso e alimentação possuem natureza salarial. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista a que se dá parcial provimento. (TST – RR 1.712/2002-021-15-00.5 – 5ª T. – Rel. Min. Gelson de Azevedo – DJU 20.04.2007). b) INTERVALO INTRAJORNADA – NÃO-CONCESSÃO – ARTIGO 71, § 4º, DA CLT – NATUREZA SALARIAL – A não-concessão de intervalo intrajornada gera extraordinário de natureza salarial, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista que o referido dispositivo legal visa a desestimular o labor durante aquele período, de modo a preservar a saúde do trabalhador. Precedentes desta Corte: E-RR - 520/2004-088-15-00 Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ - 16/03/2007 - E-RR - 2675/2002-079-02-

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00 Min. João Oreste Dalazen - DJ - 02/03/2007 (TRT 7ª Região – RO 872/2005-069-09-00.2 – 1ª T. – Rela. Juíza Dulcina de Holanda Palhano – DJU 20.04.2007). c) HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – NATUREZA SALARIAL – As horas intervalares trabalhadas devem ser reconhecidas como horas extras e possuem natureza salarial, e não indenizatória ou compensatória, gerando todos os reflexos próprios destas parcelas, pois são efetivamente tempo à disposição do empregador, tal como as horas normais que dão causa ao próprio salário. (TRT 12ª R. – RO 03574-2005-004-12-00-2 – (04616/2007) – Relª Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira – DJU 28.03.2007) d) HORAS EXTRAS NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA – Tem natureza salarial e, portanto, não indenizatória, da parcela prevista no art. 71 §4º da CLT, em virtude da redução pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Recurso conhecido e desprovido. (TST – RR 590/2002-051-02-00.2 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 01.12.2006) Exemplo: §§ 1º e 2º, art. 14, Lei 5.584/70 Art. 2º, Lei 1.060/50 Súm. 337, I, a e b, II/TST Ou SDI ou OJ (OJ 219, SDI-1) ou Súmula Súm. 296, I/TST Súm. 333/TST Neste caso, não cabe RR, pois a divergência fere súmula sobre o assunto. Já se o exemplo for outro: Súm. 337, I, a e b, II/TST Ou SDI ou OJ (OJ 219, SDI-1) ou Súmula Súm. 296, I/TST Súm. 333/TST

RECORRIDA DIVERGÊNCIA TRT10ª Região (RO) TRT 8ª Região(RO) Advogado Particular Honorários Sucumbência Impossibilidade

Advogado Particular Honorários Sucumbência Possibilidade

RECORRIDA DIVERGÊNCIA TRT10ª Região (RO) TRT 8ª Região(RO) Advogado Particular Honorários Sucumbência Possibilidade

Advogado Particular Honorários Sucumbência Impossibilidade

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Neste caso, cabe RR pois a decisão tanto diverge de decisão de outro TRT como da Súmula.

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30. Determinado recurso ordinário foi improvido sob a seguinte ementa: “REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL E AJUDA DE CUSTO – POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – Mesmo que comprovado que os valores pagos a título de reembolso de combustível e de ajuda de custo se destinavam ao ressarcimento de despesas realizadas em prol do trabalho, defere-se a natureza salarial das ajudas de custo a fim de lhes atribuir caráter salarial. (TRT 3ª R. – RO 01366.2006.136.03.00.1 – 1ª T. – Relª Desª Deoclécia Amorelli Dias – DJMG 24.01.2007). Inconformada, Iota Empreendimentos S.A. contrata você como advogado. Defenda seus interesses propondo a medida cabível tomando como paradigma a decisão abaixo, apontando os dispositivos de lei que está sendo interpretado de modo diferente pelas decisões recorrida e paradigma: AJUDA DE CUSTO – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – O – valor pago a título de ajuda de custo, no caso vertente, era para custear as despesas decorrentes do exercício da profissão de vendedor viajante, sendo correto concluir, então, que não deve integrar a remuneração obreira, por não ter natureza salarial, conforme determina o parágrafo 2º do art. 457 da CLT, mormente se o reclamante, na inicial, limitou-se a afirmar que recebia tal parcela, nada alegando acerca do seu desvirtuamento. Recurso ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 23ª R. – RO 01570.2003.004.23.00-8 – Cuiabá – Rel. Juiz José Simioni – DJMT 06.12.2004 – p. 19). Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPREGADO RECORRIDO: IOTA EMPREENDIMENTOS S.A.

IOTA EMPREENDIMENTOS S.A., pessoa jurídica, CNPJ, endereço, cidade, estado, nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado abaixo assinado, com o devido respeito, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro no artigo 896 alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA contra decisão de V.Exa. que negou provimento a Recurso Ordinário proposto contra EMPREGADO, nacionalidade, ocupação, estado civil, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, e requer reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo (art. 899, CLT), remetendo-o ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Ressalte-se que o recorrente cumpriu as formalidades da lei, recolhendo as

custas processuais (art. 789, CLT) e o depósito recursal (art. 899, §1º, CLT). Requer, outrossim, a notificação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso apresentado (art. 900, CLT).

Termos em que,

Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DE REVISTA RECORRENTE: IOTA EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDO: EMPREGADO COLENDA CORTE, A DECISÃO MERECE SER REFORMADA PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS:

I – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA A decisão recorrida que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto

deu interpretação ao § 2º do art. 457, CLT, diversa daquela dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, recaindo justamente na hipótese de cabimento de Recurso de Revista prevista no art. 896, alínea “a” da CLT.

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A fim de se comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora do presente

Recurso de Revista, e em conformidade com a Súmula 337, inciso I, alinea “b” do Tribunal Superior do Trabalho, que exige a transcrição, nas razões recursais, das ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso, vejamos:

A decisão recorrida interpretou o disposto no § 2º do art. 457/CLT de forma

diversa da que o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região lhe deu, na medida em que entendeu que a verba paga ao empregado a título de ajuda de custo deve ter natureza salarial e, portanto, integrará salário do empregado para todos os efeitos, verbis:

“REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL E AJUDA DE CUSTO – POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – Mesmo que comprovado que os valores pagos a título de reembolso de combustível e de ajuda de custo se destinavam ao ressarcimento de despesas realizadas em prol do trabalho, defere-se a natureza salarial das ajudas de custo a fim de lhes atribuir caráter salarial. (TRT 3ª R. – RO 01366.2006.136.03.00.1 – 1ª T. – Relª Desª Deoclécia Amorelli Dias – DJMG 24.01.2007)”.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao interpretar o mesmo dispositivo de lei federal, qual seja, § 2º do art. 457, CLT, o fez de forma correta não reconhecendo natureza salarial a verba paga como ajuda de custo, litteris:

“AJUDA DE CUSTO – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – O – valor pago a título de ajuda de custo, no caso vertente, era para custear as despesas decorrentes do exercício da profissão de vendedor viajante, sendo correto concluir, então, que não deve integrar a remuneração obreira, por não ter natureza salarial, conforme determina o parágrafo 2º do art. 457 da CLT, mormente se o reclamante, na inicial, limitou-se a afirmar que recebia tal parcela, nada alegando acerca do seu desvirtuamento. Recurso ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 23ª R. – RO 01570.2003.004.23.00-8 – Cuiabá – Rel. Juiz José Simioni – DJMT 06.12.2004 – p. 19)”.

Incontroversa, pois, a divergência de interpretação sobre o mesmo dispositivo

de lei federal, preenchendo-se a hipótese de cabimento do presente recurso de revista.

III – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AJUDA DE CUSTO

Muito embora as diárias para viagem possam ter natureza salarial quando

ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) o valor do salário do empregado, em relação às ajudas de custo não há a possibilidade prevista em lei para a mutação de sua natureza compensatória, de acordo com a redação literal do § 2º do art. 457, CLT:

“Art. 457 (...) § 1º § 2º. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado”.

Ora, da interpretação meramente gramatical do dispositivo vislumbra-se que as

ajudas de custo não têm natureza salarial de forma alguma, mas apenas as diárias para viagem que excederem de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Além do mais, as ajudas de custo são concedidas pelo empregador ao empregado para o trabalho, ou seja, elas são indispensáveis à prestação de serviços na medida em que servem para compensar eventuais gastos feitos pelo empregado quando da execução do contrato de trabalho, uma vez que tais gastos são de responsabilidade do empregador em decorrência do princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT que define empregador.

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IV – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, IOTA EMPREENDIMENTOS S.A. requer se digna V.Exa.

conhecer o presente recurso de revista porque tempestivo e cabível e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão que o negou ao recurso ordinário interposto, reformando a decisão para retirar a natureza jurídica da parcela ajuda de custo, reconhecendo-lhe a natureza meramente compensatória.

Termos em que,

Pede e espera provimento. Cidade, de dia de mês de ano.

ADVOGADO

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

31. Pedro ingressou com reclamação trabalhista contra o estado de São Paulo para ver reconhecido o vínculo de emprego entre ambos, ainda que não tenha havido prévia aprovação em concurso público. A ação foi julgada improcedente pelo juiz do trabalho. Foi interposto recurso ordinário contra a sentença, repetindo-se os argumentos trazidos na petição inicial, e, sucessivamente, solicitando-se a condenação do reclamado ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes (aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS). O tribunal regional do trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de relação de emprego, na forma dos art.s 2.º e 3.º da CLT, da CF/88, pois o serviço foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação, cabendo ao ente público arcar com as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Como advogado do Estado de São Paulo promova o recurso adequado.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ______ REGIÃO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PEDRO

ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica, CNPJ, vem, através de seu procurador abaixo assinado, com o devido respeito, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro no artigo 896 alíneas “a” e “c” da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA contra decisão de V.Exa. que negou provimento a Recurso Ordinário interposto contra PEDRO, nacionalidade, ocupação, estado civil, endereço, cidade-estado; fazendo-o pelas razões anexas e requer a V. Exa. que se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo (art. 899, CLT), remetendo-o ao Tribunal Superior do Trabalho, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Ressalte-se que o recorrente é dispensado das custas (inc. I do art. 790-A, CLT) e

do depósito recursal (Dec. 779/69). Requer, outrossim, a notificação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso apresentado (art. 900, CLT).

Termos em que,

Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO OAB

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PEDRO COLENDA CORTE, A DECISÃO MERECE SER REFORMADA PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS:

I – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA

A decisão recorrida que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto

julgou com malferimento direto e literal à Constituição Federal na medida em que reconheceu vínculo empregatício com o Estado de São Paulo sem realização de concurso público, pelo que restou violado em sua literalidade o § 2º, inc. II do art. 37 da Constituição, atendendo-se, assim, ao disposto na sumula 221, inc. I e OJ 335, SDI-1, ambas do TST.

Como conseqüência do vínculo, a decisão recorrida reconheceu o direito do empregado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias daí decorrentes contrariando a súmula 363 do TST que impõe o cabimento do presente recurso com base na alínea “a” do art. 896, CLT.

II – DA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Muito embora o recorrido nunca tenha prestado concurso público, a

decisão impugnada reconheceu vínculo empregatício com o Estado de São Paulo, de modo que o TRT condenou o recorrente nas seguintes verbas: existência de relação de emprego, na forma dos art.s 2.º e 3.º da CLT, entendendo que o serviço foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação, cabendo ao ente público arcar com as verbas decorrentes do contrato de trabalho, tais como aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS.

O § 2º, inc. II do art. 37 da CF/88 estabelece que a administração pública

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e também ao fato de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sob pena de nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. De fato, inconteste que o

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recorrido nunca prestou concurso público de forma que não há que se falar em vínculo empregatício, muito embora presentes os requisitos do art. 3º da CLT, de modo que o contrato é nulo, pois falta a obediência à forma prescrita em lei como determina o art. 104 do Código Civil, tornando nulo o ato jurídico da contratação de pleno direito.

III – DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS

Não obstante o TRT ter reconhecido a nulidade do contrato, condenou o

recorrente cabendo ao ente público arcar com as verbas decorrentes do contrato de trabalho, tais como aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS.

Referida decisão contrariou entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho na medida em que a súmula 363 estabelece claramente que após a CF/88 a assunção de cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de modo que na falta de concurso o contrato é nulo de pleno direito gerando como efeitos apenas os salários pelas horas efetivamente trabalhadas, respeitado o salário mínimo hora e os depósitos do FGTS, não tendo direito o recorrido às demais parcelas relativas a uma dispensa sem justa causa.

IV – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, ESTADO DE SÃO PAULO requer se digne V.Exa.

conhecer o presente recurso de revista porque tempestivo e cabível e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto, reformando a decisão para declarar a inexistência de vínculo empregatício e verbas rescisórias e indenizatórias.

Termos em que,

Pede e espera provimento. Cidade, de dia de mês de ano.

ADVOGADO

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32. A reclamante ingressou com reclamação trabalhista que foi julgada procedente no valor de R$ 20.000,00 para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio de 30 (trinta) dias não concedido por sua empregadora quando da rescisão contratual. Inconformada com a sentença, a recorrente interpôs Recurso Ordinário alegando que a Lei nº 5.859/72 é omissa com relação ao aviso prévio e que não se aplica o art. 487 da CLT ao doméstico em virtude da letra “a” do art. 7º da CLT. O Recurso Ordinário interposto um dia após o prazo recursal, pois no dia mesmo do prazo foi feriado local, sem que a parte recorrente tenha feito juntar comprovante de referido feriado. O recurso também se fez acompanhar do comprovante das custas no valor de R$ 380,00, juntado aos autos um dia após o término do prazo recursal; depósito recursal realizado no valor de R$ 4.993,76. Sabe-se ainda que o advogado do recorrente não fez juntar procuração quando devidamente instado a fazê-lo. Intimado a se manifestar sobre o recurso, como advogado do empregado, promova o que de direito. Considere o valor oficial do depósito recursal para recurso ordinário R$ 4.993,78.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE RECORRIDO

RECORRIDO-RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro no artigo 900 da CLT, apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto contra decisão dessa Vara do Trabalho por RECORRENTE-RECLAMADA, nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição. Requer ainda a V. Exa. que se digne receber a presente peça processual remetendo-a ao Tribunal Regional do Trabalho da ____ª Região para a sua devida apreciação.

Termos em que, Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO I – DA DESERÇÃO

O § 1º do art. 899 da CLT é claro ao estabelecer que o recurso ordinário será interposto por simples petição e se fará acompanhar não somente das custas processuais, mas também do depósito recursal, que deverá ser observado mesmo por pessoa física, já que não houve distinção entre pessoa física ou jurídica pela norma consolidada.

No entanto, tanto as custas quanto o depósito recursal foram recolhidos em

valores insuficientes já que, no caso das custas, estas são calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, ou seja, 2% sobre R$ 20.000,00 resultando no recolhimento de R$ 400,00 e não nos R$ 380,00 efetivamente realizados. Já o depósito recursal tem valor oficial de R$ 4.993,78, tendo sido feito seu depósito em apenas R$ 4.993,76.

O Tribunal Superior do Trabalho através da OJ 140, SDI-1, pacificou

entendimento de que se considera deserto recurso pelo recolhimento a menor de custas e/ou depósito recursal:

“OJ 140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Ocorre deserção de recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente à centavos.”

Assim, deserto é o Recurso Ordinário interposto, pelo que se requer a V.Exa.

considerá-lo como tal (deserto), extinguindo-o, com a conseqüente remessa dos presentes autos à Vara de origem para execução definitiva do julgado.

II – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

Dispõe a súmula 383, incs.I e II do Tribunal Superior do Trabalho que se considera inexistente o recurso interposto por quem não tem procuração nos autos, de modo que a regularidade de representação só pode ocorrer no juízo de primeiro grau e não em instância recursal. Como o recurso foi interposto sem que o procurador do recorrente tivesse regularizado sua representação, inexiste é o presente recurso pelo que não deve ser conhecido.

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III – DA INTEMPESTIVIDADE Estabelece a súmula 385 do Tribunal Superior do Trabalho que em caindo o

último dia do prazo do recurso em dia feriado, a parte que interpuser o recurso no dia útil subseqüente deverá comprovar o feriado local, uma vez que o juiz só é obrigado a conhecer lei federal de acordo com o que dispõe o art. 337 do Código de Processo Civil, pelo que o presente recurso é intempestivo. II – DO DIREITO

Ad argumentandum, caso V.Exas. entendam prejudicada a preliminar de nulidade acima argüida, o que se admite apenas esgotamento destas razões, adentra-se o mérito para sustentar o direito da recorrida ao pagamento do aviso prévio. Não obstante a argumentação de que a Lei do Doméstico (Lei nº 5859/72) ter silenciado acerca do direito do doméstico ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, e levando-se em consideração o fato de que a CLT só se aplica ao doméstico quando ela assim expressamente dispuser (art. 7º, “a”), tais afirmações não podem prosperar em face da atual Constituição Federal.

Ocorre que o parágrafo único do art. 7º da CF/88 dispõe expressamente que

alguns dos direitos ali constantes são estendidos aos domésticos, dentre os quais o do aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias (art. 7º, inc. XXI, CF). Portanto, tem direito o empregado doméstico ao referido prazo do aviso quando da cessação injusta de seu contrato de trabalho, de modo que a sentença de primeiro grau acertou quando condenou a recorrente ao pagamento da referida verba.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Recorrida-reclamante requer se dignem Vs. Exas.

acolher as considerações levantadas, reconhecendo a deserção do Recurso Ordinário interposto, bem como sua intempestividade e defeito de representação, retornando os autos à primeira instância para que se processe a execução definitiva do julgado. Caso superada a preliminar acima, o que não se espera, não se vislumbra qualquer direito da recorrente para a reformulação da sentença, devendo a mesma ser mantida na integra, em virtude da extensão ao doméstico do direito ao aviso prévio (parágrafo único do art. 7º CF/88).

Termos em que, Pede espera provimento.

Cidade, dia de mês de ano. ADVOGADO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por força do Art. 5º, XXV/CF, o Juiz é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo. Ocorre que, na prática, muitos erros ocorrem, sendo prolatadas sentenças omissas, contraditórias ou obscuras que, por este motivo, são nulas.

CF Art. 93 IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

A omissão ocorre quando o Juiz deixa de se manifestar sobre algum ponto do processo, sobre algum pedido formulado. A contradição ocorre quando o juiz conclui algo e decide diferente do que concluiu. A obscuridade ocorre quando há pontos obscuros, ou seja, pontos na decisão de difícil compreensão. A omissão, a contradição e a obscuridade são sanadas com os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, previstos no Art. 897-A da CLT, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou publicação da decisão. Embargos de declaração INTERROMPEM o prazo recursal (Art. 538/CPC aplicado ao processo do trabalho por força do Art. 769/CLT) A interrupção ocorre independente de os embargos terem sido opostos pelo reclamante ou pelo reclamado. Para oposição dos ED não é necessário o depósito recursal, nem são devidas custas.

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL "A" moveu reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o recebimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias. "B", em defesa, primeiramente alegou a prescrição total em face de o empregado "A" ter sido demitido em

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10.05.1996 e a reclamatória ter sido proposta somente em 10.12.1998, contestando após o mérito, alegando, inclusive, justa causa para a dispensa do empregado. Na audiência de instrução, "B" chegou atrasado e lhe foi aplicada a pena de confissão, tendo sido julgada a ação totalmente procedente, inclusive quanto ao adicional de insalubridade, mesmo não tendo sido produzida a prova pericial. A r. sentença foi omissa quanto à prescrição alegada. Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado. Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

“B”, inscrito no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem com o devido respeito e acato de estilo opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES em desfavor da sentença que julgou procedente reclamação trabalhista proposta por “A”, nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DA OMISSÃO A SER SANADA

Em que pese o já conhecido saber jurídico de V.Exa. a sentença foi omissa em

ponto crucial da defesa da embargante, qual seja, o pedido de prejudicial de prescrição.

O art. 897-A é claro ao estabelecer que caberão embargos de declaração da

sentença, inclusive com efeito modificativo, quando houver omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado.

Assim, deixa a sentença de se pronunciar sobre a alegação de prescrição bienal

do direito do autor de ingressar com reclamação trabalhista, o que findou por induzir V.Exa. a julgar procedente a reclamação, contrariando preceito constitucional insculpido no inc. XXIX, art. 7º da CF/88.

A sentença judicial para ser válida deve se pronunciar sobre todos os pontos

levantados pelas partes tanto na peça de ingresso quanto em sua defesa (art. 5º, XXXV/CF), a fim de afastar a negativa de prestação jurisdicional (art. 93, inc. IX, CF/88) naturais das decisões citrapetita. A pronúncia sobre a prescrição certamente acarretará modificação no julgado, devendo este douto juízo intimar a parte contrária para se manifestar sobre os presentes embargos, de modo a prestigiar a isonomia processual (OJ 142, SDI-1), extinguindo o presente feito com solução de mérito (art. 269, VI, CPC).

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, “B” requer se digne V.Exa. conhecer dos presentes

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Embargos porque tempestivos, julgando-os procedentes a fim de suprir a omissão, devendo V.Exa. pronunciar-se acerca da prejudicial de prescrição alegada, imprimindo a esta medida efeito modificativo para extinguir a reclamação com julgamento de mérito (art. 269, CPC).

Requer-se ainda a intimação da parte contrária para se manifestar acerca da

presente medida, em homenagem ao princípio da isonomia processual.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

OAB Quando os embargos de declaração forem opostos para suprir omissão, terão efeitos modificativos, que também são chamados de efeitos infringentes. Sempre que os embargos tiverem tais efeitos, obrigatoriamente o juiz deverá conceder prazo às partes para manifestação:

SDI-1 OJ-142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

Embargos de declaração para sanar contradição também possuem sempre efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Quando a prova fala somente em EMBARGOS, está falando de embargos de divergência. Se ela quiser se referir aos embargos de declaração ou aos embargos de execução, ela dirá especificamente. Genericamente, EMBARGOS serão os de divergência. É perfeitamente possível que haja divergência entre os ministros de uma mesma

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turma do TST. Por isso a Lei 7.701/88 criou a SDI – Sessão de Dissídios Individuais do TST com a finalidade de uniformizar o entendimento daquele Tribunal Superior. Havendo divergência entre as decisões das turmas do TST sobre o mesmo dispositivo de lei federal, cabe embargos de divergência para a SDI, que julga e uniformiza o entendimento. Assim, os embargos de divergência poderão ser opostos perante a SDI quando houver julgamento de recurso de revista por uma turma do TST em desconformidade com outro julgamento de outra turma. A SDI é um Órgão superior às turmas, tendo em vista a sua função de uniformizar o entendimento do TST. De acordo com o Art. 894/CLT, cabem embargos de divergência da turma para a SDI, das decisões das turmas que divergirem entre si, entre a turma e a SDI, entre a turma e a OJ, e entre a turma e a súmula.

CLT Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: I – de decisão não unânime de julgamento que: a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (alínea “b” Vetado) II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Por isso foi dito que nem tudo que se origina na SDI é OJ. As OJ’s são criadas após repetidas decisões das SDI’s. Quando há entendimento da SDI, os entendimentos das turmas não o superam, mas ao contrário, devem observá-lo.

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33. Após julgamento de seu Recurso de Revista perante a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esta entendeu que o empregado que se aposenta

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espontaneamente tem seu contrato de trabalho rescindido e caso queira continuar trabalhando celebra com seu empregador novo contrato de emprego, de modo que negou provimento ao Recurso de Revista interposto para afastar da condenação a indenização dos 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, recaindo esta apenas sobre os depósitos pós aposentadoria. Como advogado do empregado atue em prol dos seus interesses.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

EMBARGANTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., com fulcro no art. 894, CLT, interpor os presente EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA contra decisão que negou provimento a RECURSO DE REVISTA proposto contra EMBARGADA, pessoa jurídica, portador do CNPJ de nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado recebendo-o em seu efeito devolutivo, aduzindo para tanto as razões em anexo, às quais fazem parte integrante desta petição de rosto.

Isenção de custas por ser o embargante pobre na forma da lei, conforme art.

790, §3º da CLT. Depósito recursal dispensado. Finalmente, requer o Embargante a notificação da parte contrária para apresentação da contraminuta no prazo de 8 dias (art. 900, CLT).

Termos em que,

Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EMBARGO DE DIVERGÊNCIA

Colenda Seção, a decisão merece ser reformada:

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O art. 894, II, CLT e a Lei 7.701/88 estabelecem claramente que cabem embargos para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 dias das decisões das turmas que divergirem de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

DO DESACERTO DA DECISÃO

A decisão recorrida entendeu que o empregado que se aposenta

espontaneamente tem seu contrato de trabalho rescindido e, caso queira continuar trabalhando, celebra com seu empregador novo contrato de emprego. Caso seja despedido posteriormente, a indenização dos 40% sobre os depósitos do FGTS só recairia sobre o período pós aposentadoria.

No entanto, em outubro de 2006, o Supremo Tribunal Federal julgou

meritoriamente inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453, CLT, na medida em que a aposentadoria espontânea não mais extingue o contrato de trabalho, de modo que se o trabalhador continuar a prestação de serviços, consubstancia-se no mesmo contrato.

Assim, a OJ 361, resultado do cancelamento da OJ 177, SDI-1, esclarece que a

aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador depois da jubilação. Por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, EMBARGANTE requer que a Seção de Dissídios

Individuais conheça do presente recurso porque cabível e tempestivo, para dar-lhe provimento de modo a reformar a decisão recorrida para condenar o empregador a pagar a multa dos 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho.

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Termo em que,

Pede e espera provimento. Cidade, dia de mês de ano.

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RECURSO ADESIVO Recurso adesivo é aquele interposto no prazo para resposta ao recurso interposto pela outra parte, e que fica “adesivo” (dependente, colado) ao primeiro recurso (interposto pela parte contrária), motivo pelo qual, se o recurso principal não for admitido ou se a outra parte dele desistir, o recurso adesivo também se extinguirá.

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

34. Determinado empregado ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de adicional de periculosidade sobre salários e demais vantagens de natureza salarial relativo aos últimos dez anos de trabalho. Notificado, compareceu o empregado alegando prescrição qüinqüenal (art. 7º, inc. XXIX, CF) e que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base sem o acréscimo de nenhum outro adicional (art. 193, CLT). Encerrada a instrução, em sua sentença, o juiz julgou o pedido parcialmente procedente pelo que acolheu a prescrição qüinqüenal, mas condenou o reclamado a pagar ao reclamante os últimos cinco anos de adicional de periculosidade sobre o salário base acrescido dos demais adicionais com base na Lei 7369/85 e parte final da súmula 191, TST. O reclamante, inconformado ingressa com recurso ordinário pedindo a reforma da decisão quanto à aplicação da prescrição quinquenal. O reclamado deixa passar em branco o prazo recursal comum às partes. Admitido o recurso do reclamante na origem, o juízo a quo determina a apresentação de contra-razões pelo empregador. Agora, inconformado com que decisão que julgou a reclamação trabalhista parcialmente procedente, elabore a medida legal cabível a ser apresentada no mesmo prazo que as contra-razões ao recurso ordinário interposto.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE - ESTADO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO RECORRENTE: RECORRIDA:

RECORRENTE, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 500, inc. I do CPC, 895, inc. I da CLT e súmula 283, TST, interpor RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente Reclamação Trabalhista proposta por RECORRIDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e, requer reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo, remetendo-o ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ª Região, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Ressalte-se que o recorrente cumpriu as formalidades de lei,

recolhendo as custas processuais (art. 789, CLT) e o depósito recursal (art. 899 e § 1º, CLT). Requer ainda a intimação da parte contrária para apresentação das contra-razões (art. 900l, CLT).

Termos em que, Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO COLENDA CORTE,

RECORRENTE-RECLAMADO, inconformado com a sentença proferida que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista contra si interposta, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados, apresentar Razões de Recurso Ordinário Adesivo da decisão pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas: I – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Inicialmente é válido ressaltar que o presente recurso é perfeitamentente cabível no caso em análise, conforme Súmula 283 do TST, aplicando-se subsidiariamente o Art. 500, I, CPC, conforme art. 769 da CLT II – DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APENAS SOBRE SALÁRIOS SEM AS DEMAIS VANTAGENS

O art. 193, caput, CLT é claro ao estabelecer que o pagamento do adicional de periculosidade deve ser pago no percentual de 30% sobre o salário do empregado sem o acréscimo de qualquer outra vantagem salarial. A exceção seria a prevista na Lei 7.369/85 relativa a categoria dos eletricitários cujo adicional de periculosidade seria calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado acrescido dos demais adicionais, de conformidade com o que dispões, também, a súmula 191, TST.

Assim, não sendo o reclamante da categoria dos eletricitários, seu adicional deve ser calculado sobre o salário contratual sem o acréscimo de qualquer outra vantagem contratual, pelo que a decisão deverá ser reformada neste particular. III – CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, RECORRENTE requer se digne V.Exa. receber o presente apelo por tempestivo e cabível para reformar a decisão que condenou o empregador a pagar adicional de periculosidade sobre o salário base do empregado acrescido das demais vantagens salariais para pagamento apenas sobre o salário base, nos termos do caput do art. 193, CLT.

Termos em que,

Pede espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

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PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL PARA RESOLVER EM CASA

35. Roberto Walser ingressa com reclamação trabalhista em face de Tobler Invenções

Ltda. Fora admitido como empregado aos 03 de janeiro de 2000. Nos últimos 5 anos anteriores à dispensa (ocorrida aos 20/03/2006) laborou em ambiente e condições insalubres. Informa o salário nominal de R$2.000,00 e o salário normativo da categoria, fixado em convenção coletiva de trabalho, no valor mínimo de R$1.200,00. Junta a norma coletiva comprobatória. Alega que a insalubridade decorre do manuseio de material definido como insalubre pelas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O local era inadequado conferindo, para a jornada de 8 horas diárias, o percentual de insalubridade em seu grau máximo. Informa que não fora realizada perícia no local de trabalho. Alega, ainda, que a empresa não fornecia equipamento individual de segurança. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, incidência de FGTS e sobre este a multa de 40%, integração no pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e no aviso prévio. Deu à causa o valor de R$50.000,00. Não há comissão de conciliação previa na empresa ou no âmbito da categoria profissional. Designada audiência una, fora o reclamado validamente citado para comparecer, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar defesa escrita e prestar depoimento pessoal. Foram cominadas as penas, em caso de ausência. No dia da audiência você, como advogado constituído pelo reclamado, compareceu com defesa escrita, instrumento de procuração e cópia dos atos constitutivos da empresa. O preposto, sem nenhuma justificativa ou motivo relevante, não compareceu. Compareceram o reclamante e seu advogado. O Juiz constata a contumácia do reclamado. O advogado do reclamante, diante da revelia, requer seja aplicada pena de confissão ficta. Restou infrutífera a tentativa de conciliação. Você requer a juntada da defesa escrita, acompanhada dos documentos e produção de prova técnica. O Juiz indefere. Registra, em ata, os protestos. Junta a procuração e os atos constitutivos da empresa. Considera prejudicada a tentativa final de conciliação e, desde logo, passa ao julgamento. Faz o relatório e fundamenta a decisão. Diante da ausência injustificada do reclamado, considerando a contumácia e revelia, aplica a pena de confissão. Considera como verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante e condena o reclamado no pedido, deferindo o pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, cujo percentual recairá sobre o salário normativo definido na convenção coletiva de trabalho. Defere o pagamento dos reflexos, como pedido. Incidência de INSS e IRF, nos termos da lei. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Arbitra provisoriamente o valor de R$48.000,00 e custas, pelo reclamado, no importe de R$ 960,00. As partes saem intimadas da decisão nos termos da Sumula 197 do TST.

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Considerando rigorosamente os elementos acima, interponha, como advogado do reclamado, o recurso cabível para a melhor, mais ampla e exaustiva defesa de seu cliente. Considere que hoje, no dia da prova, transcorreram 7 (sete) dias contados da ciência da sentença. Não serão, portanto, aceitos embargos de declaração. Os pressupostos recursais devem ser demonstrados na peça.

36. Processo: TRT-RO-0000-2006-001-10-00.0 Recorrente: Antonio da Silva Recorrido: Indústrias Látex S/A Ementa: Gratificação de função. Gratificações distintas. Forma de cálculo. Ainda que o empregado receba distintas gratificações, deverá ser integrado à remuneração do trabalhador, o valor médio das gratificações recebidas, na hipótese de reversão sem justa causa para o cargo efetivo, mesmo que não tenha completado 10 anos. RELATÓRIO.

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 1a. Vara de Brasília que julgou improcedentes os pedidos da inicial, deferindo ao autor a benesse da Justiça Gratuita. Inconformado recorre o reclamante (fls.210/227) pretendendo a reforma do julgado para condenar a empresa na integração da gratificação de função e conseqüente repercussão nas parcelas salariais e FGTS, bem como, nos honorários advocatícios. Dispensado das custas processuais (fls.206). Contra-razões apresentadas pelo reclamado (fls.230/238). Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho, pela ausência de pressuposto legal. VOTO. Admissibilidade. O recorrente fora dispensado do recolhimento das custas processuais (fl.208). O recurso é tempestivo encontrando-se regular a representação processual (procuração fl. 12). Há sucumbência e o valor da causa supera o dobro do mínimo legal (fixado o valor da causa em R$30.000,00). O recurso está adequado e bem fundamentado (Súmula 422 do TST). Conheço. Gratificação de função. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento dos seus pedidos alegando que a supressão da gratificação de função, percebida por longos anos, adquire natureza de salário. Rebate os fundamentos da sentença argumentando que o fato de ter percebido distintas gratificações ao longo dos anos não impede o reconhecimento de que sempre exercera função gratificada. Quanto à exigência de no mínimo 10 anos, alega, ainda, que restou incontroverso nos autos que a reversão para

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o cargo efetivo ocorreu sem justo motivo. Por fim, pede que a integração se dê com o valor da gratificação percebida por ocasião da supressão. Em sede de defesa a empresa sustenta que a possibilidade de reversão ao cargo efetivo encontra expressa previsão legal. Que não pode ser condenada a manter o pagamento de gratificação de função para aquele que não mais a exerce. Sustenta, ainda, que está rigorosamente dentro do seu poder diretivo escolher os detentores de cargos de confiança. Não há controvérsia acerca da reversão para o cargo efetivo, sem justa causa, e antes de completar 10 anos de exercício. O artigo 468, parágrafo único, assegura a reversão. A verba gratificação de função tem natureza eminentemente salarial, uma vez paga durante 9 anos, além do fato de retribuir efetivo serviço prestado em determinada função. Certo que o reclamante recebeu a parcela gratificação de função por longos nove anos de serviço, sendo-lhe assegurado o direito de tê-la incorporada ao salário, ainda que seja exonerado da função de confiança e revertido ao cargo efetivo, em face da habitualidade com que a parcela foi recebida e da aplicação do princípio da irredutibilidade salarial. De outro lado, o inciso VI, do artigo 7º da Constituição federal, impede a redução salarial, salvo se decorrente de acordo coletivo ou convenção coletiva (não é o caso). Quanto ao tempo, filio-me à corrente que assegura a estabilidade financeira independentemente do cumprimento integral dos 10 anos. Basta que se demonstre o efetivo exercício por longos anos e a arbitrária reversão. De outro lado, o verbete nº 12/2004 da Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região: “Ainda que o empregado receba gratificações durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI-1/TST, esta será aplicável, devendo ser integrada à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas, ou equivalente, na data da supressão”(Publicado no DJ-3 em 17.12.2004). Assim, aplicada a Súmula e observados os parâmetros do caso concreto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado no pagamento do valor médio das gratificações recebidas, com os reflexos nos termos e limites do pedido. Preenchidos os requisitos legais, condeno ainda nos honorários assistenciais (Súmula 219, I do TST) em 15% sobre o valor da condenação. Rearbitro o valor da causa em R$50.0000,00. Custas pelo reclamado fixadas em R$1.000,00 CONCLUSÃO. Acordam os Juizes da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado no pagamento do valor médio das gratificações recebidas, com os reflexos nos termos e limites do pedido. Preenchidos os requisitos legais, condeno ainda nos honorários assistenciais (Súmula 219, I do TST) em 15% sobre o valor da condenação. Rearbitro o valor da causa em R$ 50.0000,00. Custas pelo reclamado fixadas em R$1.000,00,nos termos do voto do relator, vencido o Juiz X.

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Leia atentamente o que se pede na questão: Com base nesta decisão você deverá interpor o recurso cabível. Obedeça aos seguintes parâmetros obrigatórios:

a) na data em que você está fazendo a prova já foram consumidos 6 dias de prazo, sem oposição de declaratórios por qualquer uma das partes;

b) escolha, dentre as ementas abaixo, aquela que esteja formal e materialmente adequada ao recurso e apenas uma;

Ementas: “Gratificação de função – Incorporação. A gratificação de função quando paga ao empregado, durante no mínimo dez anos, incorpora-se ao seu patrimônio, não mais podendo ser suprimida. (Ac. TRT 9a. Região, 2ª. Turma, Relator José Orozimbo, prolatado em 12.4.02)”. “A percepção de gratificação de função, desde que recebida por dez ou mais anos, incorpora-se ao patrimônio do empregado, não podendo ser suprimida, quando da

dispensa do cargo comissionado. (Ac. 1a. Turma TST, Rel. Ministra Cnéa Moreira, DJU 7/12/90, página 14724)” “A gratificação de função integra o salário, para efeito de cálculo das horas extras. (Ac. TST – SDI Relator Ministro Orlando Teixeira da Costa, DJU 1/12/89, página 17806). “Na hipótese de o empregado perceber gratificação de função por menos de dez anos é lícita, a reversão ao cargo efetivo sem a manutenção do pagamento da gratificação de função. Não impressiona o fato de, na espécie, o Reclamante ter exercido a função por 9 anos e 8 meses. Isso porque eventual elastecimento da aludida diretriz jurisprudencial daria azo a subjetivismo incompatível com a isenção objetiva que deve pautar qualquer pronunciamento judicial.” (Processo TST-E-RR-535-2002-*002-20.00.4-SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen- DJ 23.04.2004) “Não subsiste estabilidade econômica, na hipótese do empregado reverter a cargo efetivo após ter exercido função de confiança por lapso temporal inferior a 10 anos” (Processo TRT-10ª. Reg. – RO- 403.194/1997 – 2ª. T - SDI-I-Relator Juiz Ferre

c) Além da ementa escolhida, é obrigatória a utilização de uma Súmula do TST, que esteja adequada aos pressupostos intrínsecos e ao mérito recurso;

d) O candidato deverá interpor recurso pela empresa-reclamada.

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e) Demonstre obrigatoriamente o preenchimento dos requisitos extrínsecos do recurso interposto.

f) Observe a técnica adequada ao tipo de recurso escolhido.

AGRAVO Todo recurso passa pelos juízos de admissibilidades, onde são analisados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Em ambos os juízos são analisados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Quando a parte ganha o recurso, diz-se que houve provimento ao recurso (recurso provido, sentença reformada); se a parte perde, diz-se que houve não provimento ao recurso (recurso improvido, decisão mantida).

1º Juízo de Admissibilidade: a quo 2º Juízo de Admissibilidade Decisão interlocutória da qual, em regra, não cabe recurso.

Segmento Conhecimento

Confirmação da presença dos requisitos. Não segmento Não conhecimento

Da decisão que dá segmento ao recurso não cabe recurso, exceto ED, conforme art. 897-A, CLT. Da decisão do primeiro juízo de inadmissibilidade que nega segmento ao recurso cabe agravo de instrumento (art. 897/CLT) O agravo de instrumento, no processo do trabalho, somente tem a finalidade de destrancar recurso.

CLT Art. 897. Cabe agravo, no prazo de oito dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Das decisões do relator que dão conhecimento ao recurso não cabe recurso.

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Das decisões do relator que negam conhecimento ao recurso cabe AGRAVO DE REGIMENTO (art. 896, §5º/CLT e arts. 235 e 239/RI-TST)

CLT Art. 896 § 5º Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo. Reg. Int. TST Art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses: I - do despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento aos embargos infringentes; II - do despacho do Presidente do Tribunal que suspender execução de liminares ou de decisão concessiva de mandado de segurança; III - do despacho do Presidente do Tribunal que conceder ou negar suspensão da execução de liminar, antecipação de tutela ou da sentença em cautelar; IV - do despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar; V - do despacho do Presidente do Tribunal proferido em pedido de efeito suspensivo; VI - das decisões e despachos proferidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; VII - do despacho do Relator que negar prosseguimento a recurso, ressalvada a hipótese do art. 239; VIII - do despacho do Relator que indeferir inicial de ação de competência originária do Tribunal; e IX - do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou Relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou neste Regimento.

Art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da

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publicação no órgão oficial: I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art. 896 da CLT; II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1.º-A do CPC.

Exemplos: decisão que nega requerimento de realização de perícia é decisão interlocutória, não cabendo, em regra, recurso. Mas, em se tratando de ato de autoridade contra direito líquido e certo, cabe MS. (Atenção! MS é ação e não recurso!) Já no Tribunal, o relator nega a liminar no MS. Trata-se de mais uma decisão interlocutória. Neste caso, de decisão interlocutória que nega (indefere) liminar, cabe agravo. Em relação ao MS, a súmula 418 do TST diz que o juiz não é obrigado a conceder liminar, não cabendo direito líquido e certo, logo, não sendo possível a interposição de MS.

TST SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMI-NAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

No entanto, se o juiz conceder a liminar quando não há direito líquido e certo a ser protegido, caberá MS contra o ato do juiz que concedê-la:

SDI-2 OJ-64 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.

Se, no caso da OJ acima, fizermos o raciocínio contrário, veremos que se o empregado NÃO tem direito a estabilidade e, ainda assim, o juiz conceder a liminar pela reintegração, haverá ferimento ao direito líquido e certo do empregador, que tem a faculdade de rescindir o contrato de trabalho.

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Art. 897 § 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; II – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

O valor do depósito recursal do agravo de instrumento, hoje, é o valor de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.

CLT Art. 899 § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar (acrescentado pela Lei 12.275/10).

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

37. Analise a seguinte situação hipotética: empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo recebido pagamento de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar referidas parcelas. Os pedidos são julgados totalmente improcedentes em primeiro grau. Publicada sentença em 02.05.06, o empregador opõe embargos de declaração para sanar obscuridade. Em 05.08.06 (segunda-feira) é publicada decisão julgando improcedentes os embargos. Em 13 de agosto do mesmo ano, o empregado apresenta recurso ordinário. O Juiz da Vara nega seguimento ao recurso em despacho com o seguinte teor: “Vistos etc. Nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto porque intempestivo; inexistente, uma vez só há assinatura do advogado na folha de apresentação; defeituoso de representação porque o advogado agravante só se fez acompanhar de procuração tácita. Intime-se”.

Como advogado do empregado apresente a medida processual cabível. Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA ____ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE AGRAVADO

EMPREGADO-AGRAVANTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., com fulcro no art. 897 da CLT, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que denegou seguimento a RECURSO ORDINÁRIO proposto contra decisão de V.Exa. que manteve sentença que julgou improcedente Reclamação Trabalhista contra EMPRESA-AGRAVADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na rua., Cidade-Estado, recebendo-o em seu efeito devolutivo para o fim de ver destrancado o Recurso de Revista, aduzindo para tanto as razões em anexo, às quais fazem parte integrante desta petição de rosto.

O presente Agravo de Instrumento, em atendimento ao disposto no art. 897, §

5º,incs. I e II da CLT, vai acompanhado de cópias devidamente autenticadas dos seguintes documentos: a) decisão agravada (denegou seguimento ao Recurso Ordinário); b) certidão da respectiva intimação; c) procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado; d) petição inicial; e) contestação; f) sentença de primeiro grau e acórdão recorrido; g) razões de recurso ordinário; h) contra-razões de recurso ordinário.

Em virtude do princípio do efeito regressivo e com base no art. 529 do CPC, o

Agravante requer se digne V.Exa. exercitar o juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso e determinando sua subida ao Tribunal Regional do Trabalho para a devida apreciação.

Finalmente, requer o Agravante a notificação da parte contrária para

apresentação da contraminuta no prazo de 8 dias (art. 900, CLT).

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO OAB

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ ª REGIÃO MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE AGRAVADO I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO

Como dito acima, da decisão do juiz que julgou improcedente a reclamação,

foram opostos Embargos de Declaração para corrigir obscuridade no julgado. O art. 538 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente (art. 769, CLT), claramente

estabelecem que a oposição dos Embargos de Declaração por qualquer das partes interrompe o prazo para interposição de qualquer outro recurso. A conclusão lógica a que se chega é a de que se houve interrupção, o prazo recursal para o manejo do Recurso Ordinário do Empregado começou a fluir da data da intimação da decisão que julgou os Embargos (05.08.06), e não da primeira decisão, como entendeu o juízo a quo.

Assim, incorreta a decisão que denegou a subida do Recurso Ordinário

interposto pelo que deve ser reformada para conhecimento de seu mérito.

II – DA VALIDADE DO RECURSO A decisão recorrida entendeu inexistente o recurso interposto. No entanto, a

folha de rosto é parte integrante do recurso, sendo duas partes componentes de um todo, o recurso. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que a assinatura de advogado ou na folha de rosto ou nas razões supre qualquer defeito do recurso por inexistência, consubstanciado na OJ 120, SDI-1:

“OJ 120. Recurso. Assinatura da petição das razões recursais. Validade. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razoe recursais”.

Em não havendo qualquer vício formal que macule o recurso a este deve ser

dado seguimento.

III – DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

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Em verdade, a não juntada de procuração para a realização de atos processuais,

inclusive a interposição de recursos macula o ato por defeito ou irregularidade de representação por força do disposto nos §§ 1º e 2º, art. 5º da Lei 8906/94 . No entanto, o Processo do Trabalho, dada sua informalidade, aceita a prática de atos processuais tanto por procuração expressa quanto por tácita. Uma vez que o recorrente está municiado de procuração tácita, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 164 admite a interposição de recurso com procuração tácita:

“Súmula 164. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 de 04.07.1994 e do art. 37 parágrafo único do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”.

IV – DO MÉRITO DO RECUSO ORDINÁRIO

O § 5º do art. 897 da Consolidação diz claramente que sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado”.

A Ordinário foi interposto com fulcro no art. 895 da Consolidação na medida em

que a sentença recorrida julgou improcedente reclamação trabalhista malferindo literalmente dispositivo de lei federal, qual seja, o § 3º do art. 469 da CLT na medida em que negou ao empregado o adicional de transferência sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferência provisória.

O § 3º do art. 469 da CLT, em sua literalidade, dispõe que “em caso de

necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”.

Em assim sendo, é devido adicional de transferência sempre que a transferência

importar mudança de domicílio do empregado e for provisória. Referida provisoriedade foi reconhecida na decisão atacada motivo pelo que deve o presente recurso ser conhecido e provido para reformar o acórdão nesse particular.

V – CONCLUSÃO

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Diante de todo o exposto, EMPREGADO-AGRAVANTE requer esse Tribunal Regional do Trabalho conheça do presente Agravo de Instrumento porque cabível e tempestivo para dar-lhe provimento, julgando o mérito do Recurso de Revista para reformar a decisão que negou ao reclamante o direito ao adicional de transferência, contrariando a literalidade do § 3º do art. 469 da CLT.

Termo em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO OAB

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL O recurso ordinário constitucional, capitulado nos arts. 539 a 540 do CPC, somente é apreciado no STF ou STJ, tendo esta denominação porque permite o exame de matéria de fato e de direito, além de não ter limitação da matéria alegada, podendo ser invocado nos Tribunais Superiores direito estadual ou municipal. Antes da constituição de 1988, este recurso era chamado de “apelação”, apenas para se distinguir do recurso ordinário, cabível somente em matéria criminal. O ROC é interposto para o STF, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão que DENEGOU o mandado de segurança, o mandado de injunção ou o habeas data, interpostos nos tribunais superiores enquanto única instância competente para processar tais ações, em observância à sua competência originária. O ROC é interposto para o STJ quando DENEGADO o mandado de segurança decidido em única instância nos Tribunais Regionais Federais ou nos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. A competência originária dos Tribunais, nestes casos, deve ser observada nas Constituições Estaduais. Se a medida é concessiva, cabe recurso extraordinário ou especial. O efeito é devolutivo, podendo ser dado efeito suspensivo pelo relator. O juízo de admissibilidade é feito no juízo “a quo”, conforme art. 540 do CPC. Deve-se

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observar, para o seu julgamento, o Regimento Interno do STF ou STJ quanto a preparo e procedimento.

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38. A determinado Recurso de Revista foi negado provimento por não ter se verificado, quando da análise de seu mérito, violação direta e literal de lei federal. Inconformado com a decisão, Alvarenga interpôs Embargos para a SDI, recebidos na origem. No entanto, não foi dada a parte contrária a oportunidade para oferecimento de contra-razões de acordo com o art. 900, CLT, cerceando seu direito de defesa. Impetrado Mandado de Segurança para a SDI-2, no mérito a este foi negado a segurança sob o argumento de que as contra-razões são mera formalidade e não são obrigatórias. Como advogado do impetrante atue em prol de seus interesses.

Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, portador do RG de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 102, II, a, CF, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, em face da decisão que negou provimento da MANDADO DE SEGURANÇA proposto contra Ministro da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como interessado o Recorrido, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e, requerendo reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo no efeito devolutivo, remetendo-o ao Supremo Tribunal Federal, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789,

CLT) e o depósito recursal dispensado pela inexistência de condenação em pecúnia (art. 899 e §§, CLT). Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.

Termos em que, Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano. ADVOGADO OAB

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO COLENDA CORTE,

RECORRENTE, inconformada com a sentença proferida que julgou totalmente procedente a reclamação trabalhista contra si interposta, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados, apresentar Razões de Recurso Ordinário em face da decisão, pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas:

I – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O art. 102, II, a da Constituição Federal estabelece que é da competência do STF

processar, e ao final julgar, em única instância, os recursos ordinários em mandados de segurança de competência originária dos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão.

II – DO DESACERTO DA DECISÃO

Após interposição de Embargos para a SDI, não foi dado ao recorrente

oportunidade para oferecimento de contra-razões de acordo com o art. 900, CLT, cerceando seu direito de defesa. Impetrado Mandado de Segurança para a SDI-2, no mérito, a este foi negado a segurança, sob o argumento de que as contra-razões são mera formalidade e não são obrigatórias.

No entanto, é direito liquido e certo da parte contra quem foi interposto

recurso, apresentar contra-razões no mesmo prazo do recurso, em conformidade com o disposto no art. 900 da CLT, na medida em que interposto recurso, será notificado o recorrido para oferecer suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. O art. 5º, inc. LV, CF, garante a ampla defesa e o contraditório em procedimentos judiciais e administrativos com os recursos a ele inerentes, de modo que a não concessão do prazo feriu seu direito de defender-se contra o arrazoado nos Embargos para a SDI, devendo a decisão atacada ser reformada para devolver-lhe o prazo para contra arrazoar.

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, o RECORRENTE requer se dignem V.Exas. acolherem

o presente recurso, porque cabível e tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento

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para reformar a decisão que negou a segurança pretendida.

Termos em que, Pede e espera provimento. Cidade, de dia de mês de ano. ADVOGADO OAB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Para interpor Recurso Extraordinário é necessário provar a existência de repercussão geral. Art. 102, §3º/CF Lei 11.418/06, Art. 2º, §3º Sempre haverá repercussão geral quando a decisão for contrária à súmula do STF.

PEÇA PRATICO PROFISSIONAL

39. Deflagrada greve no Sindicato dos Maquiadores do Estado do Ceará, Paolo Bald, dirigente do referido sindicato, era dos mais fervorosos ativistas, sempre conclamando seus colegas de trabalho a reivindicarem melhores condições de trabalho. Diante das intransigências do sindicato da categoria econômica, Paolo deu início ao grito de guerra do movimento paredista determinando a invasão do estabelecimento comercial do maior salão de beleza da cidade a fim de forçarem o sindicato dos patrões a aceitarem a reivindicação dos trabalhadores. Referido salão de beleza resolveu ingressar com ação possessória com o intuito de o dono do salão se ver reintegrado em sua posse. O Juiz do trabalho declarou sua incompetência absoluta por entender tratar-se a matéria de direito civil e, portanto, fora da competência da Justiça do Trabalho. Inconformado com a decisão, o sindicato

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patronal promoveu Recurso Ordinário da decisão, o que foi improvido. Apresentado o competente Recurso de Revista, a este também foi negado provimento sob o argumento da incompetência. Propostos Embargos de Divergência para a SDI ante a divergência existente entre as turmas sobre a matéria, a Seção também negou a competência trabalhista, consolidando o entendimento da Corte. Mais uma vez inconformado com a decisão desfavorável, o salão de beleza procura você que na qualidade de advogado deverá propor a medida cabível.

Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SALÃO DE BELEZA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 102, III, a, CF/88 interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO da decisão que negou provimento a EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA proposto perante a Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como interessado Sindicato dos Maquiadores, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e, requer a V. Exa. que se digne receber o apelo no efeito devolutivo, remetendo-o ao Supremo Tribunal Federal, para a sua devida apreciação e Julgamento.

Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789,

CLT) e o depósito recursal dispensado, art. 899 e § 1º, CLT, à míngua de condenação pecuniária. Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.

Termos em que,

Pede e espera seguimento.

Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COLENDA CORTE,

RECORRENTE inconformada com a sentença proferida que julgou

totalmente procedente a reclamação trabalhista contra si interposta, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados apresentar Razões de Recurso Extraordinário da decisão pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas:

I – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O art. 102, III, a da Constituição Federal estabelece que é da competência do STF processar e ao final julgar em única ou última instância os recursos extraordinário quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição federal e, no caso em exame, violação ao inc. II do art. 114, CF/88.

II – PRELIMINAR: DA REPERCUSSÃO GERAL

Em atendimento ao disposto no § 3º deo art. 102 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.418/2006, demonstra-se a repercussão geral da questão constitucional discutida no presente processo, uma vez que a decisão da Seção de Dissídios Individuais ao negar provimento aos Embargos de Divergência propostos nao apenas violou de forma direta e literal o inc. II do art. 114, CF/88, mas violou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a de número 23, uma vez que sempre haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

III – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art. 114, CF/88, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações relativas ao exercício do direito de greve. Assim, em tendo sido abusivo o exercício do direito de greve pelo Sindicato dos Maquiadores do Estado do Ceará que determinou a invasão de estabelecimento comercial para forçar o empregador a acatar as exigências da categoria profissional, as ações possessórias sobre abuso do direito de greve são de competência da Justiça do Trabalho inclusive por força da súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal.

Assim, clara e cristalina é a competência da justiça laboral pelo que deve ser a decisão reformada.

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IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, SALÃO DE BELEZA requer se digne V.Exa. receber o presente apelo por ser tempestivo e cabível, reconhecendo a repercussão geral da matéria constitucional aventada, para no mérito dar-lhe provimento reformando a decisão que negou competência da Justiça do Trabalho para ações possessórias relativas ao exercício abusivo do direito de greve.

Termos em que,

Pede e espera provimento.

Cidade de dia de mês de ano.

ADVOGADO

OAB

MANDADO DE SEGURANÇA É a ação residual que serve para atacar ato abusivo ilegal que fere direito líquido e certo, para o qual não existe recurso próprio. As decisões interlocutórias não admitem recurso no processo do trabalho. Logo, havendo ato abusivo e ilegal, caberá MS. O MS tem lei própria, qual seja: Lei 12.016/09. Cabe pedido de liminar no MS. Exceções às irrecorribilidades no processo do trabalho:

1. B, art. 897 CLT: Agravo Instrumento 2. Art. 897-A, CLT: ED 3. Art. 2º, §2º, Lei 5.584/70: Pedido de Revisão 4. Súm. 214, a, TST: RR 5. Súm. 214, b, TST: Agravo de Regimento

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6. Súm. 214, c, TST: RO

EXECUÇÃO Pra que serviria a sentença se não tivéssemos a execução? Se não houvesse procedimento no sentido de forçar o devedor a pagar, a sentença não serviria para nada. Temos dois tipos de execução: a definitiva e a provisória. A execução definitiva, de acordo com o art. 876 da CLT, é aquela que parte de uma decisão transitada em julgado. Já a execução provisória é aquela que parte de uma decisão ainda não transitada em julgado. A execução provisória existe para dar mais celeridade ao processo, pois havendo recursos, o processo sobe fisicamente, podendo ser o mesmo adiantado na horizontal, ou seja, podendo ser dada continuidade a ele enquanto os recursos são decididos. Os recursos trabalhistas, em regra, não detêm efeito suspensivo (art. 899/CLT). É por isso que se permite a execução provisória. No entanto, a execução provisória só alcança os atos constritivos. Logo, em regra, a execução provisória não permite os atos expropriatórios, que somente serão realizados na execução definitiva. A execução provisória deve ser feita enquanto o processo ainda está em curso. Havendo recurso, fisicamente o processo sobe para instância superior, devendo ser feita a chamada extração de carta de sentença, a fim de tornar possível a continuidade da execução provisória. A petição de extração de carta de sentença é endereçada ao Juiz da Vara, requerendo que, tendo em vista que o recurso não tem efeito suspensivo, seja dado início à execução provisória, devendo ser juntados três documentos, quais sejam: cópia da sentença, cópia das procurações dos advogados e certidão do Tribunal informando que o recurso não foi recebido no efeito suspensivo.

CPC Art. 475-O § 3º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1º:

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I – sentença ou acórdão exequendo; II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III – procurações outorgadas pelas partes; IV – decisão de habilitação, se for o caso; V – facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

De acordo com o Art. 876 da CLT, o título executivo de uma execução provisória é uma decisão não transitada em julgado. Já os títulos executivos da execução definitiva são: decisão transitada em julgado, sentença homologatória de acordo descumprido, TAC (termos de ajustamento de conduta) e acordo não cumprido assumidos em CCP (comissão de conciliação prévia)

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

A sentença é líquida quando o juiz define o valor da condenação. Nela, o título executivo está pronto para ser executado, exigido. A sentença ilíquida é aquela em que o valor estipulado é geral, global, sem dados numéricos específicos. Nesses casos, a sentença deve ser liquidada, podendo ser a liquidação por cálculo, arbitramento ou artigo, em conformidade com o art. 879 da CLT:

CLT Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

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§ 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

Uma vez elaborados os cálculos, tem-se a chamada conta de liquidação, que é, nada mais que os cálculos elaborados para se chegar aos valores de cada parcela da condenação. Uma vez apresentada a conta de liquidação, esta deverá ser homologada pelo juiz. Se o juiz concordar com a conta, a sentença passa a ser líquida. Se não concordar, pode (é faculdade do juiz) abrir prazo para as partes se manifestarem a respeito dos cálculos. Se o fizer e as partes não se manifestarem, dar-se-á a preclusão e não poderá ser haver questionamento dos cálculos em embargos de execução. Se, no entanto, o juiz homologar a conta sem abrir prazo às partes, pode a parte impugnar os cálculos nos embargos.

CLT Art. 879. § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

O prazo para manifestação da União, diferente do que ocorre para as partes, é obrigatório:

CLT Art. 879. § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A liquidação, por mais absurda que seja a decisão, deverá ser feita nos seus exatos termos.

CLT Art. 879. § 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

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Homologada a liquidação da sentença, ter-se-á um título executivo líquido, certo e exigível. Nesse momento, inicia-se o processo de execução, com a expedição do mandado de execução, conforme art. 880/CLT. O mandado de execução conterá:

1. Cópia da decisão 2. Citação do devedor 3. Intimação para pagar em 48h 4. Nomeação de bens em 48h 5. Penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo.

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. § 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º A citação será feita pelos oficiais de justiça. § 3º Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de quarenta e oito horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante cinco dias.

No art. 882 da CLT é estabelecido que a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem preferencial dos bens indicados conforme art. 655 do CPC:

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do Código Processual Civil. Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – veículos de via terrestre; III – bens móveis em geral; IV – bens imóveis; V – navios e aeronaves; VI – ações e quotas de sociedades empresárias; VII – percentual do faturamento de empresa devedora;

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VIII – pedras e metais preciosos; IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI – outros direitos.

Cuidado! Quando a execução for definitiva, o executado é obrigado a obedecer a ordem do art. 655 do CPC. Assim, se forem nomeados bens outros que não dinheiro em espécie, o juiz poderá ignorar a nomeação e determinar o bloqueio na conta bancária do executado. Dessa decisão não cabe mandado de segurança. Na execução provisória é diferente. Nela, poderá ser aplicado o art. 620 do CPC (princípio da execução menos gravosa ao devedor):

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

É a inteligência da súmula 417/TST:

SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Se no prazo estipulado de 48h. o executado não pagou nem nomeou bens a penhora, o oficial de justiça prosseguirá à penhora compulsória, devendo observar o art. 649 do CPC:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

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II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. § 3º VETADO.

Pergunta: Salários podem ser penhorado?

OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Resposta: Não e da decisão cabe MS.

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Contados da penhora o executado tem 5 dias para interpor embargos à execução. Se o executado for a Fazenda Pública, o prazo é de 30 dias, contados do mandado de citação, pois da Fazenda não é possível penhorar bens. Tal prazo é para embargos de execução (ação do devedor) ou para impugnação da liquidação (ação do credor).

CLT Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação.

No embargos da execução pode ser alegado: CLT Art. 884. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

CPC Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução;

Da decisão que julgar os embargos cabe agravo de petição no prazo de 5 dias para o TRT. Julgado o agravo de petição, a regra é que no processo de execução, NÃO cabe recurso de revista, salvo em se tratando de matéria constitucional, ou seja, se houver afronta a CF.

CLT Art. 896 § 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma de Constituição Federal. SUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,

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depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se da prescrição que ocorre no curso do processo de execução quando o credor não movimenta o processo por mais de 2 ou por mais de 5 anos. De acordo com a súmula 114 do TST, regra geral, não cabe prescrição intercorrente no processo do trabalho, salvo, de acordo com a SDI-1 (julgado em março 2008), em se tratando de execução quando a liquidação é feita por artigos, tendo em vista que na execução por artigos o início da execução depende sempre do credor.

SUM-114 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

PEÇA PRATICO PROFISSIONAL 40. Em determinado processo sob o rito sumaríssimo, o reclamante não indicou de

forma correta o nome e o endereço do reclamado, tendo o juízo determinado sua citação por edital. Ausente a audiência em que deveria se defender, não compareceu o reclamado pelo que o processo foi julgado a sua revelia, aplicando-se-lhe a confissão ficta quanto a matéria de fato. Inexistindo qualquer recurso, a sentença transitou em julgado. Em sua parte dispositiva, condena o reclamado nos seguintes termos: “... Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%...” Iniciado o processo de execução, o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valor de R$ 15.000,00, a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS, acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo reclamante são reputados supostamente corretos e o juízo, em conseqüência, determina de plano a citação do reclamado, para pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora, em dinheiro, de sua conta-salário. Apresente, como advogado do reclamado, a medida processual adequada na hipótese, com indicação do fundamento legal para a medida escolhida e do fundamento legal para a alegação a ser nela apresentada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO

EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: EMPRESA EMBARGADO: EMPREGADO

EMPRESA-EMBARGANTE, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar com fulcro no art. 884, caput, da CLT EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de EMPREGADO-EMBARGADO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito abaixo alinhados:

I – DOS FATOS Em determinado processo sob o rito sumaríssimo, o reclamante não indicou de forma correta o nome endereço do reclamado, tendo o juízo determinado sua citação por editial. Ausente a audiência em que deveria se defender, não compareceu o reclamado pelo que o processo foi julgado a sua revelia, aplicando-se-lhe a confissão ficta quanto a matéria de fato. Inexistindo qualquer recurso, a sentença transitou em julgado. Iniciado o processo de execução, o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valor de R$ 15.000,00, a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo-terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS, acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo reclamante são reputados supostamente corretos e o juízo, em conseqüência, determina de plano a citação do reclamado, para pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora, em dinheiro, de sua conta-salário. II – DA NULIDADE DE CITAÇÃO Em se tratando de procedimento sumaríssimo, deverá o reclamante indicar, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista com condenação do reclamante no pagamento de custas, o nome e endereço completo do reclamado (art. 852-B, incs. I e II, parágrafo 1º, CLT), uma vez que não é permita a citação por edital. No entanto, o juiz determinou sua citação editalícia o que culminou com a invalidade do processo por cerceio de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, CF/88), sendo imprescindível a nulidade da sentença condenatória uma vez que houve prejuízo no

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direito de defesa do executado (art. 794, CLT), podendo referida nulidade ser alegada nos presentes embargos à execução nos termos do inc. I do art. 475-L, CPC e inc. I do art. 741, também do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769, CLT. II.2 – DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA A penhora recaiu sobre a conta-salário do empregador pelo que deve ser desconstituída uma vez que pelo art. 649, inc. IV, CPC, são impenhoráveis os subsídios, soldos, vencimentos, salários (…), causando-lhe graves prejuízos a sua sobrevivência e a de sua família. Na mesma linha de raciocínio, a OJ 153, SDI-2, TST, na medida em que ofende direito líquido e certo decisão que determina bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou revertidos para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, inc. IV, CPC, contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, CPC, espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. II.1 – MALFERIMENTO À COISA JULGADA MATERIAL

Segundo o § 1º do art. 879 da Consolidação, na liquidação não se poderá

modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

Transitada em julgado sentença de primeiro grau, operou-se a coisa julgada

com relação a essa matéria, de modo que nem mesmo a lei poderá prejudicá-la (art. 5º, inc. XXXVI, CF/88), verbis: “Art. 5º, inc. XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

Assim, diante da coisa julgada não poderá a sentença de liquidação, em sede

de execução, determinar o reflexo do adicional de insalubridade em parcelas não discriminadas na parte dispositiva da sentença, tais como o aviso prévio e repouso semanal remunerado, uma vez que inexiste determinação judicial válida nesse sentido.

A sentença de liquidação, nesse particular, inovou o que já fora decidido,

sublevando a ordem jurídica e afrontando diretamente a Constituição Federal, sendo nula referida decisão de pleno direito.

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III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, EMPRESA-EMBARGANTE requer se digne V.Exa. receber os presentes EMBARGOS Á EXECUÇÃO suspendendo a execução até seu final deslinde, julgando-a ao final procedente para declarar a nulidade da execução pelo cerceio de defesa, a nulidade da sentença de liquidação que determinou a incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio e repouso semanal remunerado, bem como determinar a nulidade da penhora sobre a conta-salário do empregado.

A notificação do Embargado para, no prazo legal, responder à presente, sob as penas da lei.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$____

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

41. Empregado público de determinada sociedade de economista mista é dispensado

sem justa causa por ato unilateral de seu empregador. Inconformado, ingressa com reclamação trabalhista com pedido liminar de antecipação de tutela para se ver reintegrado no emprego com base no art. 659, X, CLT e art. 41 da CF/88. Na audiência, após o recebimento da contestação, requer o advogado do reclamante que o juiz aprecie o pedido de reintegração, o que é atendido prontamente com o deferimento da medida liminar que determinou a reintegração e o pagamento das verbas relativas ao período do afastamento, sob protestos do advogado da parte reclamada. Como advogado do empregador, opere em sua defesa, propondo a ação cabível com vistas a atacar o ato que deferiu a medida liminar requestada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPETRADO: ATO DO JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INTERESSADO: EMPREGADO

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem com fulcro na Lei 12.016/09 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal do JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO que concedeu medida liminar de reintegração a EMPREGADO, nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

I – DOS FATOS

A Impetrante é sociedade de economia mista e dispensou sem justa causa

empregado seu. Inconformado, o empregado ingressou com reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração no emprego. Na audiência, após o recebimento da contestação, requereu o advogado do reclamante que o juiz apreciasse o pedido de reintegração, o que foi prontamente atendido com o deferimento da medida liminar.

II – DO DIREITO II.1 – DO CABIMENTO DA PRESENTE SEGURANÇA

A Lei 12.016/09 estabelece que cabe Mandado de Segurança no prazo de 120

dias contados da ciência do ato abusivo ou ilegal de autoridade sempre que houver malferimento à direito líquido e certo e desde que o ato não seja passível de ser impugnado mediante recurso previsto em lei.

O art. 893, § 1º da CLT prevê a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, o

que, somado ao fato de o ato ser de autoridade judicial e ferir direito liquido e certo

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do impetrante, tornam o presente remédio cabível, por aplicação subsidiária da Lei 12.016/09 com base no art. 769 da CLT.

II.1 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A impetrante, como sociedade de economia mista que é, ainda que parte da

Administração Pública Indireta, tem personalidade jurídica de direito privado, regendo-se pelas normas de direito privado quando do trato com seus empregados.

O inc. II do §1º do art. 173 da Constituição Federal estabelece claramente que:

“Art. 173, §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:” “Inc. II. A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.

Assim, por se tratar de norma jurídica de eficácia contida, enquanto não vier a

lei para regular a sujeição, esta deve ser aplicada de forma plena, de modo que a Impetrante, enquanto empregadora, se rege pelas normas jurídicas de direito privado, especialmente aquelas relativas ao Direito do Trabalho, não sendo necessário nem mesmo motivar o ato de dispensa de seus empregados, posto que é direito seu dispensá-los com ou sem justa causa, tendo apenas que arcar com a indenização compensatória correspondente (art. 7º, inc. I, CF/88).

Além do mais, a reintegração de empregado só ocorre quando este é portador

de estabilidade ou de garantia de emprego (art. 496, CLT), direito este que não detém o empregado dispensado, uma vez que a regra contida no art. 41 da CF/88 só é aplicável aos empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, como já decidiu o STF, bem como o TST na súmula 390, I e II.

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial de nº

247, claramente entende pela possibilidade de dispensa sem justa causa de empregados púbicos de empresas estatais:

“OJ 247. Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa púbica ou sociedade de economia mista. Possibilidade”.

Na mesma linha de raciocínio, a OJ 142, SDI-2, estabelece claramente que existe

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direito liquido e certo do impetrado caso a decisão que conceder liminar em antecipação de tutela não se funde em estabilidade, o que ocorre no presente caso.

Em assim sendo, claro e cristalino é o direito líquido e certo do Impetrante em despedir seus empregados sem justa causa ou sem qualquer motivação do ato, até porque tais empregados não são detentores de estabilidade, tampouco possuem garantia de emprego.

II.2 – DO FUMUS BONI JURIS ET PERICULUM IN MORA

A fumaça do bom direito afigura-se-nos suficientemente demonstrado pela

simples leitura das normas constitucionais e entendimentos sumulados transcritos acima. O perigo na demora está em que a medida liminar ilegal está prestes a ser cumprida de modo a reintegrar quem não é detentor de estabilidade, e nem de garantia de emprego, o que certamente causará prejuízos aos cofres da administração indireta, com o locupletamento do empregado.

III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, o IMPETRANTE requer se digne V.Exa. conceder a

medida liminar de segurança determinando a imediata suspensão da decisão que determinou a reintegração do empregado, diante da flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade de que se revestiu o ato.

No mérito, seja a demanda julgada totalmente procedente, confirmando a

segurança. Requer a intimação da autoridade coatora para apresentar as informações no prazo legal, bem como intimar o empregado interessado para manifestar-se sobre a presente ação. Requer ainda a intimação do Ministério Público do Trabalho para dizer se tem interesse no feito.

Dá-se à causa o valor de R$ ____.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano.

ADVOGADO OAB

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PEÇA PRATICO PROFISSIONAL 42. Deflagrada greve no sindicato das Piriguetes do Estado do Ceará, a dirigente do

referido sindicato conclamou suas colegas de trabalho a reivindicarem melhores condições de trabalho. Diante das intransigências do sindicato da categoria econômica, o sindicato deu início ao grito de guerra do movimento paredista, determinando a invasão de estabelecimento comercial, a fim de forçar o sindicato dos patrões a aceitar a reivindicação dos trabalhadores, bem como forçar as trabalhadoras que ainda não aderiram a greve a fazê-lo. Indignado com a invasão, e com a atitude desvairada do Sindicato das Piriguetes, o dono do estabelecimento procura você, que na qualidade de advogado deverá propor a medida cabível.

Espaço do Aluno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ESTADO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: DONO DO ESTABELECIMENTO RÉU: SINDICATO DAS PIRIGUETES DO ESTADO DO CEARÁ

DONO DO ESTABELECIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ sob o nº, endereço, vem, através de seu advogado ao final assinado, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com fulcro nos arts. 926 e 932 do CPC, em desfavor de SINDICATO DAS PIRIGUETES DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Sindicato réu deflagrou greve geral da categoria, momento em que

determinou a imediata paralisação dos trabalhos. Durante o movimento e insatisfeitos com a não adesão dos empregados do autor à greve iniciada, os trabalhadores grevistas invadiram o estabelecimento do autor impedindo o acesso de clientes e demais usuários do salão como forma de pressionar os funcionários a aderirem à paralisação.

Assim, visando resguardar sua posse das ameaças sofridas, vem o autor propor a presente ação possessória, conforme fundamentos jurídicos a seguir expostos. II – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Conforme disposto no art. 114, II, da CF, com redação dada pela Emenda

Constitucional 45\2004, a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar ações que envolvam o exercício do direito de greve.

Percebe-se que a norma constitucional não faz qualquer restrição quanto a natureza das ações, podendo compreender ações de cunho possessório. Nesse sentido, o STF sedimentou entendimento consubstanciado na súmula vinculante 23.

Assim, no caso presente, o autor está sofrendo verdadeira ameaça de turbação em sua posse, sendo perfeitamente cabível a presente ação, pelo que a aplicação subsidiária dos arts. 926 e 932, CPC, se faz necessária por força do art. 769, CLT. III – DA TURBAÇÃO E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA POSSE

Dispõe o art. 932 do CPC que o possuidor direto ou indireto, que tenha justo

receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu

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determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Na situação em exame, o autor é legitimo possuidor de seu estabelecimento e

está sendo injusta e ilegalmente atrapalhado em sua posse pelas constantes tentativas de invasão perpetradas pelo réu diante do movimento paredista deflagrado.

Os grevistas tentam dia após dia invadir o estabelecimento para lá se instalarem e impedir o acesso de trabalhadores que não quiseram aderir ao movimento, bem como de clientes.

Vale lembrar que o art. 2º da Lei 7.783\1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, aduz que a mesma deve corresponder a uma paralisação pacífica do trabalho por iniciativa dos empregados.

Já o art. 6º, I, da mesma lei de greve somente confere aos grevistas o direito de empregar meios pacíficos na persuasão de trabalhadores a aderirem ao movimento, de modo que tais manifestações não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, nos moldes do §3º do referido artigo.

Vê-se, pois, que o direito ampara por completo a pretensão do autor.

IV – DA LIMINAR Tal como demonstrado, o autor está sendo turbado em sua posse em razão do

exercício abusivo do direito de greve, sendo necessária a concessão de medida liminar visando a imediata manutenção de posse (art. 804, CPC) uma vez demonstrado o fumus boni júris (turbação) e o perigo na demora (impedimento do autor de exercer sua atividade empresarial). Imperioso, portanto, a expedição de mandado determinado que seja imediatamente mantido o autor com a cessação das tentativas de invasão, sob pena de multa diária de R$ _____, reversível em favor do autor.

V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não se tratando a presente ação de lide decorrente da relação de emprego, mas

pretensão possessória decorrente do exercício do direito de greve tem-se que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, na forma do art. 5º, da Instrução Normativa 27 de 2005 do TST, pelo que requer a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo na forma do art. 20, §§3º e 4º do CPC, não se aplicando ao caso as súmulas 219 e 329, TST, bem como OJ 305, SDI-1, TST.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, o autor postula que Vossa Excelência se digne de receber e

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processar a presente ação posto que cabível no caso, concedendo a medida liminar com a expedição do competente mandado de manutenção, sob pena de multa diária de R$ ____, reversível em favor do autor;

No mérito, julgar procedente a ação confirmando a liminar pedida, determinando que o réu se abstenha de tentar invadir o imóvel, condenando o mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Requer ainda a notificação da ré para, querendo, contestar a presente ação sob as penas da lei. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ____.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia, de mês de ano.

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REVISÃO GERAL

1. Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13.o salário fracional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT. Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório de advocacia e relataram ao advogado os seguintes fatos: “O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica, criada em outubro de 2003, com o objetivo de auxiliar crianças carentes. Francisco, fundador do Instituto, foi designado como presidente da entidade no ato de fundação, tendo permanecido na mesma função até o seu afastamento do Instituto, que ocorreu em agosto de 2006. Francisco administrava o Instituto, ou seja, buscava doadores na comunidade, controlava as finanças, contratava e demitia pessoal, determinava a forma de aplicação dos recursos, estabelecia o horário de trabalho de todos os funcionários. Além de Francisco, outros dois diretores compunham a diretoria do Instituto. Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo, um pró-labore por mês. De acordo com o estatuto social do Instituto, os membros da diretoria seriam eleitos a cada dois anos, após escolha, em assembléia, dos sócios da instituição. Ainda conforme o estatuto, a destituição de qualquer membro da diretoria também deveria ser referendada pela assembléia. Francisco foi afastado da presidência e excluído do rol de sócios do Instituto em agosto de 2006, após ter sido flagrado desviando dinheiro instituição." Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de advogado contratado pelo Instituto Meninos da Vila, a contestação dessa instituição, sustentando as teses de defesa cabíveis.

2. Pedro ingressou com reclamação trabalhista contra o estado de São Paulo para ver reconhecido o vínculo de emprego entre ambos, ainda que não tenha havido prévia aprovação em concurso público. A ação foi julgada improcedente pelo juiz do trabalho. Foi interposto recurso ordinário contra a sentença, repetindo-se os argumentos trazidos na petição inicial, e, sucessivamente, solicitando-se a condenação do reclamado ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes (aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS). O tribunal regional do trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de relação de emprego, na forma dos art.s 2.º e 3.º da CLT, mesmo diante da previsão do art. 37, inciso II e § 2.º, da CF/88, pois o serviço foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação, cabendo ao ente público arcar com as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Ao reformar a sentença, o TRT reconheceu a existência do contrato nulo, mas

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entendeu ser ele capaz de gerar efeitos jurídicos, pelo que determinou o retorno dos autos à vara de origem para exame dos demais pedidos da inicial. Dessa decisão interpôs o Estado recurso de revista, cujo seguimento foi negado, sob o argumento de que as decisões interlocutórias são irrecorríveis (art. 893, § 1.º, da CLT e Súmula 214/TST). Em face da situação hipotética acima descrita, redija a medida cabível e apresente argumentos fundamentados, considerando que, em sua decisão, o TRT reconheceu ser devido o pagamento de todas as verbas trabalhistas em hipótese de contrato nulo.

3. A 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, analisando reclamação trabalhista ajuizada por Manuel, julgou improcedente a ação, por entender caracterizada hipótese de dispensa por justa causa, tomando por fundamento um único depoimento, prestado por testemunha arrolada pela reclamada. Essa testemunha, mesmo não tendo presenciado o ato de ter o empregado, Manuel, esmurrado o gerente da empresa, disse ter ouvido falar do ocorrido pelo próprio ofendido. Ficou evidenciado, na instrução processual, que: a) somente passados dois meses do fato, deu-se a demissão por justa causa, sem que tenha havido sequer uma advertência ao empregado; b) ninguém presenciou a agressão; c) a única testemunha do reclamado disse não trabalhar, nem nunca haver trabalhado, na empresa que este dirigia. Considerando a situação hipotética apresentada, redija a medida cabível, argumentando sobre o fundamento da despedida de Manuel e sobre as provas produzidas em juízo. Analise a hipótese de a justa causa vir a ser descaracterizada, descrevendo quais serão as verbas e direitos devidos ao empregado.

4. Maria ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Brasil S.A.,

argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a data da supressão da vantagem. Ao final, postulou a confirmação da medida liminar. Juntou prova documental para comprovar suas alegações. O juiz da 1.ª Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando estarem satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em face dessa situação hipotética, redija a medida cabível, argumentando a respeito da possibilidade de redução salarial na hipótese de reversão do empregado ao cargo efetivo, antes ocupado, quando este deixar de exercer função de confiança.

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5. Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 (seis) anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fins de contagem de tempo de serviço, apenas o primeiro período de cinco anos, sob a alegação de que no período subsequente o contrato de trabalho estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular a soma de períodos e os direitos trabalhistas daí derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes ao tema.

6. Alegando dificuldades setoriais de mercado, determinada empresa afixou

comunicado no quadro de avisos, no qual informou a redução dos salários de todos os empregados em 20% (vinte por cento), situação que perdurou por dois anos. Após tal período, demitiu um número represnetativo de empreagos, promovendo o pagamento das verbas rescisórias, tendo como base o salário já reduzido. Sentindo-se prejudicado, um ex-empregado promoveu reclamação perante a justiça do Trabalho, postulando as diferenças salariais de todo período da redução, bem como a recomposição salarial para a que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau sob o fundamento de que, tal fato, a crise que abalara aquele setor era pública e notória, o que legitimara a ação empresarial já narrada. Questão: como advogado do ex empregado, propor a medida processual cabível com a finalidade de reverter a decisão, apresentando em suas razões os fundamentos legais e doutrinários pertinentes ao tema.

7. Após 05 (cinco) anos de trabalho, o empregado João da Silva foi despedido sem

justa causa. Na data designada, compareceu perante o Sindicato de Classe e recebeu as verbas ofertadas pela empregadora, a saber: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13.º salário proporcional e multa do FGTS. Um mês após, ajuizou reclamatória trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando ter laborado de forma permanente em contato com inflamáveis, bem como horas extras com o adicional legal por todo o período, além dos reflexos de ambos os pedidos nas demais verbas. Acolhendo a defesa da Reclamada (Empresa “X” Ltda.”), o juízo de primeiro grau julgou, sem qualquer dilação probatória, improcedente a reclamatória, sob o fundamento de inexistência de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de periculosidade e de horas extras. QUESTÃO: Como Advogado do reclamante, promover a medida

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processual adequada visando à reversão do que foi decidido em primeiro grau, apresentando em suas razões os fundamentos legais e jurisprudenciais cabíveis.

8. Determinado empregado ingressou com Recurso de Revista para o Tribunal

Superior do Trabalho alegando, dentre outra coisas, que o acórdão regional recorrido interpretou lei federal de forma diversa que outro regional. A controvérsia girou em torno do art. 2º, § 2º da CLT na medida em que o tribunal recorrido (7ª Região) considerou que as demais empresas componentes do grupo econômico somente seriam legitimadas passivos na execução caso tivessem participado do processo de conhecimento. Como decisão paradigma, colacionou aresto da 12ª Região em que o tribunal sustentou tese diversa, embora idênticos os fatos, de modo que a empresas do grupo mesmo que não tenham participado do processo de conhecimento são legitimadas no processo de execução e podem ter seus bens penhorados para a garantia do juízo. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Presidente do TRT o recebeu e, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, determinou seu imediato seguimento para o TST. Em decisão monocrática, o relator negou conhecimento ao RR interposto por entender que a controvérsia não era atual (§ 4º, art. 896, CLT), pois já estava pacificada por súmula do TST. Como advogado do empregado, promova o recurso cabível.

9. Antônio da Silva fora admitido como empregado do Banco Múltiplo S/A em 11.09.2000. Exerceu a função de escriturário, com jornada de 6 horas diárias de segunda a sexta feira, do início da contratação até setembro de 2001. A partir de 01 de outubro de 2001, passou à função de caixa executivo, percebendo salário fixo acrescido de gratificação de função. Ao salário base de R$1.000,00 era acrescida a gratificação de 55%, elevando a remuneração total para R$1.550,00, com jornada normal de trabalho de 8 horas diárias, de segunda a sexta feira. Na data-base da categoria bancária (01 de setembro) obteve majoração de 10%, em 01 de setembro de 2002; 0% em 01 de setembro de 2003; 0% em 01 de setembro de 2004; 10% em 01 de setembro de 2005 e 0% em 01 de setembro de 2006, sobre a remuneração total. Em 04 de setembro de 2006, foi comunicado, pelo empregador, de sua dispensa sem justa causa. Antonio o procura e informa que: a) dois dias após a comunicação da dispensa, fora afastado para tratamento médico, com emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, pelo sindicato; b) que já fora encaminhado para o INSS, passando por perícia e permanecendo em gozo de auxilio-doença-acidentário; c) que se trata da chamada LER/DORT; d) que há norma coletiva da categoria prevendo a complementação de benefício previdencário; e) que não tinha pausas durante o expediente, sendo de 30 minutos o intervalo para refeição; f) durante 3 dias, na semana, trabalhava até as 19horas; g) as horas eram anotadas em sistema eletrônico de ponto; h) o banco pagava, integralmente, assistência médico-hospitalar. Antonio pretende ingressar com reclamação

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trabalhista que lhe assegure a manutenção do vínculo empregatício e, imediatamente, a assistência médico-hospitalar. Quer, ainda, as horas extraordinárias que entende devidas. Como advogado(a) de Antonio, promova a medida judicial cabível para atender e preservar, a partir das referências dadas, amplamente os seus direitos e interesses (não há necessidade de liquidação dos pedidos).

10. Antônio, empregado da pessoa jurídica Ômicron, foi admitido em 22/7/2000 na função de operador de pá mecânica em subsolo. A empresa tem por objeto social a extração de minério de ferro. Em 27/5/2005, foi editada lei federal que determinou a desapropriação da região onde estava localizada a sede da Ômicron, único estabelecimento empresarial da empresa, para a construção de usina hidrelétrica. No dia 31/10/2005, devido à paralisação definitiva das atividades da empresa, conforme determinação da referida lei, Antônio foi despedido, sem receber nenhum valor a título de verba rescisória. O termo de rescisão de seu contrato de trabalho foi devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional. Inconformado, Antônio ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando o recebimento integral das verbas rescisórias, por ter sido seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa. Considerando a situação hipotética apresentada e com base no ordenamento jurídico vigente, elabore a contestação da empresa Ômicron à reclamação ajuizada por Antônio.

11. O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com

atuação em Brasília – DF, recusando-se a efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo (SINTEB/SP) sob o argumento de que estaria desatendido o principio da unicidade sindical, determinou o arquivo do respectivo processo administrativo. O Sindicato recorreu da decisão demonstrando, por meio de documento, não haver outro Sindicato a representar a referida categoria profissional no âmbito do mesmo município. Em face da situação hipotética acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo SINTEB/SP e considerando que a entidade teve seus estatutos registrados no Cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o arquivamento do processo de Registro Sindical, na qual seja abordados os necessariamente, os seguintes aspectos: a) princípio da unidade sindical; b) atuação do Ministério do Trabalho e emprego no registro das organizações sindicais.

12. Joaquim foi admitido, em dezembro de 2004, mediante concurso público, pela

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no cargo de operador de triagem e transbordo. Foi demitido, imotivadamente, em março de 2008. Em abril do mesmo ano, ajuizou ação trabalhista na 2.a Vara do Trabalho de São Paulo, pedindo sua reintegração na empresa pública, em razão da peculiar condição da ECT, que é

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equiparada à fazenda pública. O juiz do trabalho negou o pedido constante na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco, argumentando que o vínculo jurídico com a ECT seria de natureza contratual, sujeito às normas determinadas na CLT, razão pela qual seria desnecessário exigir que a ECT se submetesse, para fins de demissão de seus funcionários, a processo administrativo em que constasse a motivação do ato. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na condição de advogado(a) contratado(a) por Joaquim, redija a peça judicial cabível em defesa do direito de seu cliente ser reintegrado no cargo.

13. Raimundo e Pedro, propagandistas-vendedores da empresa Medicamentos Baixo

Custo, foram demitidos, sem justa causa, em janeiro de 2007. Em abril do mesmo ano, ajuizaram ação na 5.a Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando que foram dispensados imotivadamente, embora possuíssem estabilidade provisória por integrar, respectivamente, a 8.a e a 9.a suplência da diretoria do Sindicato dos Empregados Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo. A empresa contestou a ação, alegando que a quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o número legal. O juiz de 1.° grau reconheceu que, embora o estatuto do sindicato estabeleça um número maior de membros efetivos e suplentes para a diretoria, ambos os vendedores estariam protegidos pela estabilidade, razão pela qual determinou a reintegração dos trabalhadores. Houve recurso por parte da empresa, tendo o TRT da 2.a Região mantido a decisão nos seus exatos termos. Em face da situação hipotética acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa Medicamentos Baixo Custo, redija a peça judicial cabível em defesa de sua cliente, apresentando os argumentos de fato e de direito pertinentes à matéria.

14. Manuel da Silva, torneiro-mecânico, embora prestasse serviços exclusivamente internos e estivesse em atividade, em média, durante dez horas diárias, no período de segunda-feira a sexta-feira, além de quatro horas aos sábados, foi despedido sem justa causa, após cinco anos de labor, tendo recebido todas as verbas rescisórias a que fazia jus. Manuel pleiteou junto ao ex-empregador, a empresa XY Ltda., já no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, pagamento de horas extras trabalhadas, que, segundo ele, jamais lhe foram pagas. A empresa alegou ser indevida tal verba sob o fundamento de que, pela liderança que Manoel exercia junto aos seus colegas de trabalho, as horas extras eram indevidas, ante o que dispõe o art. 62 da CLT. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado de Manuel da Silva, a medida judicial cabível, com a devida justificativa quanto à improcedência da excludente apresentada.

15. Sob o fundamento de que a legislação brasileira não admite a despedida arbitrária

ou sem justa causa e, sobretudo, considerando em pleno vigor a Convenção n.o

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158, da OIT, um juiz do trabalho determinou, em sentença, a nulidade da dispensa sem justa causa de empregado de determinada empresa, a despeito de esta ter comprovado o pagamento, com assistência sindical, de todas as verbas rescisórias. Em conseqüência da sentença proferida, foi determinada a reintegração do reclamante no emprego. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado da reclamada, a medida judicial cabível, na qual sejam apresentados os argumentos contrários ao da fundamentação da sentença, com as conseqüências processuais decorrentes.

16. Em janeiro de 2008, a empresa Eneccerus Ceras S.A. foi declarada revel e confessa

por não comparecer a audiência de conciliação em reclamação trabalhista contra si proposta no valor de R$ 8.000,00 em que pleiteou adicional de insalubridade e seus reflexos aos salários e demais verbas. Ficou sabendo do ocorrido já na fase de execução quando teve bloqueado e penhorado valores em sua conta corrente. Descobriu que o endereço indicado pelo reclamante fornecido pelo reclamante em sua RT não era o da empresa-reclamada e, tendo o AR voltado, o juiz determinou a notificação por edital nos termos do § 1º do art. 841. Mesmo revel, o juiz determinou a realização de perícia e constatou a insalubridade pleiteada condenando o empregador a pagar 40% sobre o salário mínimo de acordo com a parte final do art. 192, CLT, com nas demais verbas. Agora na fase de execução, após a garantia do juízo, promova a ação cabível para a total defesa dos interesses do empregador.

17. Ceará Oiticica S.A., ingressou com ação de consignação em pagamento contra o

Almir uma vez que o mesmo se recusou a receber suas verbas trabalhistas rescisórias quando despedido por justa causa ao ser pego embriagado em serviço depois de beber com seus colegas de trabalho num sábado durante o almoço. Referida ação de consignação em pagamento foi distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, tendo já havido audiência momento em que foi devidamente contestada. Dias após a audiência, a empresa Ceará Oiticica SA. recebe notificação de uma reclamação trabalhista proposta por Almir alegando a inexistência de falta grave e, consequentemente, motivo para a dispensa por justa causa. Na mesma reclamação, esta segunda distribuída para a 10ª Vara de Fortaleza, Almir pede adicional de insalubridade por manipular óleos minerais. Sabe-se que Almir é menor de 18 anos e propôs reclamação trabalhista sozinho. Como advogado do empregador defenda seus direitos alegando o que entender cabível.

18. Paulo foi contratado para prestar serviços para o Município de Araçoiaba durante

os anos de 2000 a 2004, sem, contudo, prestar concurso público. Quando seu candidato perdeu a reeleição à prefeitura da cidade foi sumariamente despedido

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recebendo do município apenas os salários e depósitos do FGTS. Revoltado com o novo prefeito, Paulo procurou advogado e ingressou com reclamação trabalhista requerendo férias de todo o período mais o terço constitucional, décimo terceiro salários atrasados, verbas que efetivamente nunca recebeu. Reclamou ainda anotação na CTPS do vinculo empregatício, multa dos 40% sobre os depostos do FGTS e honorários advocatícios de 20%. Na qualidade de advogado contratado do município defenda seus interesses.

19. Omar foi contratado em Fortaleza para prestar serviços em Maracanaú na

qualidade de vigilante no início dos anos 70 sem que sua CTPS houvesse sido anotada. Trinta e tantos anos após a rescisão do contrato de trabalho, precisando comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, Omar ingressa com reclamação trabalhista visando o reconhecimento do vínculo com a empresa para quem prestou serviços e a conseqüente anotação e baixa na CTPS do período trabalhado. Após a instrução, o juiz acolheu prejudicial de prescrição bienal e qüinqüenal levantada pela empresa e extinguiu o feito com solução de mérito com base no art. 269, inc. IV CPC. Como advogado de Omar elabore a peça processual adequada e defenda seus direitos.

20. Ibrahim foi contratado pela empresa Afif Ltda para prestação de serviços de

vendedor percebendo além de sua remuneração mensal uma gratificação correspondente a 20% sobre seus salários no caso de ultrapassagem da quota mensal de vendas. Em 1995, o empregador comunicou a Ibrahim que havia mudado o regulamento de empresa e que a partir daquela data não mais pagaria a gratificação, não obstante Ibrahim ter ultrapassado sua quota mensal de vendas todos em meses em que trabalhou para a empresa Afif Ltda até a extinção do contrato de trabalho em 2006. Ingressou com reclamação trabalhista no mesmo ano postulando o pagamento das gratificações alegando que a alteração contratual foi ilícita e que por isso nula de pleno direito. Como conseqüência de seu pedido, a incorporação das gratificações a seus salários e os reflexos de tais valores nas parcelas de natureza rescisória e indenizatória. É sabido que quando da homologação do sindicato de sua categoria, Ibrahim ressalvou seus direitos especificando as parcelas e os valores. Como advogado da empresa Afif elabore a peça processual adequada e defenda seus direitos.

21. Sandoval foi contratado por prazo determinado pelo período de dois anos para

atender a serviços de natureza transitória na empresa, com remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. Faltando apenas 2 meses para terminar o contrato, o empregador o dispensa sem justa causa alegando que o contrato possui cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador

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não lhe paga qualquer verba trabalhista de natureza rescisórias. Como advogado de Sandoval elabore a peça processual adequada para a defesa de seus interesses.

22. Após calorosa e escandalosa discussão, Érica e sua empregadora, Roberta,

chegaram às vias de fato momento em que ambas se arranharam, se xingaram, uma puxando os cabelos da outra, rolaram no chão, enfim, uma cena dantesca própria das meninas quando brigam. O fato, no entanto, somente foi presenciado quando a situação já estava crítica não se podendo dizer com segurança quem deu início a que. Após a confusão, Érica considerou o contrato de trabalho rescindido e ingressou com reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias e indenizatórias próprias da rescisão indireta. Em sua defesa, Roberta alegou falta grave da empregada, com o pagamento de seus consectários legais. Após instrução, o juiz entendeu que se tratava de culpa recíproca pelo que condenou a empregadora ao pagamento dos valores integrais relativos aos 40% sobre os depósitos do FGTS, férias proporcionais, aviso prévio e décimo terceiro proporcional. Na qualidade de advogada da empregadora, promova a medida processual adequada.

23. Mônica teve seu contrato de trabalho rescindido em 22.06.04. Em 30.09.04

ingressou com reclamação trabalhista pleiteando aviso prévio, férias vencidas e proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional e 40% sobre os depósitos do FGTS. No dia de sua audiência não compareceu e nem se fez representar, pelo que sua reclamação trabalhista foi arquivada. Em 26.06.06 ingressou com nova reclamação, desta vez requerendo aviso prévio, férias vencidas e proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional e 40% sobre os depósitos do FGTS, horas extras e saldo de salários. No entanto, novamente deixou a reclamação trabalhista arquivar. Em sua terceira reclamação, 29 de agosto de 2006, requereu os mesmos direitos. Sabe-se que Mônica teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa em decorrência de pequenos furtos realizados dentro da empresa e que recebeu todas as suas verbas no sindicato no dia 02.07.04. Como advogado da empresa elabore a peça processual adequada e defenda seus direitos.

24. Seu Chico, trabalhador rural, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando

adicional de insalubridade pelo trabalho na roça em céu aberto, ficando durante várias horas, segundo alegou, exposto a raios solares com a possibilidade de adquirir uma insolação e até mesmo câncer de pele. Em sua inicial, requer o pagamento do respectivo adicional de insalubridade em seu grau máximo tendo como valor de referência seu salário de R$ 1.000,00 (um mil reais). Seu Chico pede ainda o pagamento de uma hora e meia de intervalo intrajornada com adicional de 50%, já que seu intervalo diário para repouso e alimentação era de apenas trinta

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minutos segundo costume local de sua região. Como advogado do empregador rural, elabore a peça processual adequada e alegue o que de direito.

25. Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo

recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar referidas parcelas. O pedido é julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se o pagamento de aviso prévio, mas não de adicional de transferência, sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferência provisória. Publicado o acórdão, o empregador apresenta recurso de embargos de declaração, para corrigir omissão no julgado a respeito da época própria para atualização da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o acórdão proferido nos embargos de declaração, apresenta recurso de revista, sob alegação de ofensa ao § 3º do art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegação de intempestividade. Aduz que, não havendo o empregado apresentado embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir do primeiro acórdão. Como advogado do empregado apresente a medida processual cabível.

26. Jurandir trabalha num hospital e é auxiliar de técnico em radiologia. Ao ser

despedido, Sr. Jurandir, que tem piso salarial de categoria definido em norma coletiva, reclamou em ação trabalhista adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) sobre o piso de usa categoria em decorrência de exposição a raios ionizantes e o pagamento de aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e 40% sobre FGTS em decorrência de sua alegada despedida imotivada. Sabe-se que Jurandir foi despedido por cometer falta grave na empresa, tendo recebido saldo de salários e férias vencidas. Devidamente contestada, a acão foi julgada parcialmente procedente, pelo que o juiz reconheceu a falta grave, mas condenou o empregador no pagamento de adicional de insalubridade em seu grau máximo sobre o piso salarial do empregado. Como advogado do hospital opere em sua defesa.

27. Determinado trabalhador foi admitido aos serviços de uma empresa para trabalhar

na filial de Fortaleza-CE em 04.02.98 na função de operador de cobrança, tendo sua CTPS sido anotada apenas em 04.02.01. Cumpria jornada de 08:00h às 16:00h, com meia hora de intervalo e sem receber pelas horas extraordinárias trabalhadas. Em 22.10.02, teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa e nada recebeu a título de verbas rescisórias e indenizatórias. Em 22.06.04 ingressou com reclamação trabalhista, deixando-a arquivar, requerendo o pagamento das horas extras pelo excesso de jornada, as horas não respeitadas do intervalo intrajornada e as verbas rescisórias e indenizatórias. Como advogado do empregado, elabore

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reclamação trabalhista, requerendo, de forma fundamentada: a retificação da data de assinatura de sua CTPS para o dia exato do início do labor, as horas extras pelo excesso de jornada, as horas não respeitadas do intervalo intrajornada e as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias a que tem direito, tomando como base para a propositura da segunda reclamação o dia 22 de junho de 2006. Comente acerca da possibilidade de o operador de telemarketing ser enquadrado como telefonista.

28. Mônica, empregada nomeada para o cargo de representante do empregador em Comissão de Conciliação Prévia, foi transferida para filial da empresa para a qual prestava serviços localizada na cidade de Anápolis-GO, devido ao fato de que, como supervisora de vendas, deveria ali implantar o mesmo programa que gerenciava na sede da empresa na cidade de Maceió-AL. Descontente com a atitude da empresa, Mônica recusou-se ser transferida alegando que possuía estabilidade e que empregado estável não pode ser transferido a teor do art. 543, § 3o, CLT. A empresa entendeu que a recusa da empregada era injustificada e a demitiu por justa causa sob a alínea "h" do art. 482, CLT, insubordinação, recebendo, por conta disso, saldo de salários e férias vencidas acrescidas do terço constitucional. Inconformada, Mônica ingressou com reclamação trabalhista requerendo liminarmente em antecipação de tutela a nulidade da transferência e sua imediata reintegração no emprego, com base no art. 659, incs. IX e X, CLT. Como pedido alternativo, requereu a indenização pelo período estabiiitário e o pagamento de aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, férias proporcionais, levantamento do depósitos do FGTS e 40% sobre os mesmos, guias do seguro desemprego e indenização adicional devido fato de que a data-base de sua categoria ser em setembro e seu contrato ter terminado em agosto já contado com o aviso prévio indenizado de trinta dias projetado. Como advogado da empresa, elabore a medida processual cabível para a defesa de seus interesses.

29. Herculano, atualmente desempregado, quando começou a trabalhar para a

empresa Zigmund tinha apenas 10 anos de idade, lugar onde permaneceu prestando serviços até a idade de 18 anos, quando então resolveu ingressar com reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das férias de todo o período em suas formas dobradas, simples e proporcional, 13º salário do período, aviso prévio, dep