Apostila_2aFasePENAL

Prof. RODRIGO DAMASCENO

PRTICA PROCESSUAL PENAL OAB X Exame | 2a Fase

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RODRIGO DAMASCENO

SUMRIO INTRODUO ......................................................................................................................... 3 FORMALIDADES & REGRAS DO EDITAL ...................................................................... 5 PRINCIPAIS PEAS PROCESSUAIS ................................................................................ 14

1. NOTITIA CRIMINIS ........................................................................................................ 14 2. RELAXAMENTO DE PRISO ILEGAL ........................................................................ 16 3. LIBERDADE PROVISRIA ........................................................................................... 18 4. REVOGAO DE PRISO PREVENTIVA ................................................................... 20 5. QUEIXA-CRIME ............................................................................................................. 22 6. DEFESA PRELIMINAR .................................................................................................. 24 7. RESPOSTA ACUSAO ............................................................................................ 26 8. ALEGAES FINAIS POR MEMORIAIS ..................................................................... 28 9. RECURSO DE APELAO ............................................................................................ 30 10. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ............................................................................ 33 11. AGRAVO EM EXECUO .......................................................................................... 36 12. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ...................................................... 39 13. RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS ....................................................... 42 14. RECURSO ESPECIAL ................................................................................................... 45 15. RECURSO EXTRAORDINRIO .................................................................................. 48 16. CARTA TESTEMUNHVEL ........................................................................................ 51 17. REVISO CRIMINAL ................................................................................................... 54 18. HABEAS CORPUS ........................................................................................................ 56 19. MANDADO DE SEGURANA ..................................................................................... 58

ESTUDOS DE CASOS ........................................................................................................... 60 SIMULADOS .......................................................................................................................... 77

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INTRODUO

Com o sua dedicao conseguimos conquistar a aprovao na 1a fase do Exame de

Ordem. Sabemos que no foi fcil, mas a sensao de ser aprovado, certo, valeu cada segundo do nosso esforo!

Agora que falta to pouco para a sua aprovao definitiva no Exame de Ordem, no podemos relaxar, sob pena de colocar tudo a perder. Precisamos usar a felicidade da aprovao como energia para, ao longo dessas ltimas semanas, se entregar de corpo e alma para o treinamento intenso para a prova prtico profissional de penal: cada aula, cada atividade devem ser cuidadosamente acompanhadas, pois so todas elas etapas necessrias para o sucesso na segunda fase do exame.

Esta apostila tem como objetivo auxiliar os alunos no acompanhamento das aulas que sero ministradas ao longo do curso. Ou seja, o contedo aqui exposto no tem a pretenso de esgotar a matria, j que os alunos o complementaro com as aulas expositivas.

A apostila foi divida em trs captulos, cada qual com uma funo bastante especfica. Confira-se:

Diviso da ap osti la

Captulo I - FORM ALIDAD ES & REGRAS DO ED ITAL: aqui sero abordadas as regras mais importantes do Edital. Contedo imprescindvel para evitar qualquer tipo de problema no dia da prova. Captulo II - ESTRUTU RA B SICA DA PEA PROC ESSUAL: contedo bsico para a estruturao de qualquer pea processual. Captulo III - PRINC IPAIS PEAS PRO CE SSU AIS: explicao sucinta de cada uma das peas, com o respectivo modelo e relao dos principais artigos e smulas aplicveis. Captulo IV - ESTUD O D E C ASOS: casos prticos que sero corrigidos ao longo das aulas. Captulo V - SIMU LAD O S : o momento em que o aluno ir testar sua preparao, com propostas de peas e questes da mesma maneira que so cobradas no Exame .

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No h dvida que a realizao de todas as atividades aqui propostas somada ao

acompanhamento das aulas e ao empenho individual de cada aluno sero os passos finais para sua aprovao, pois

Cada um ser recompensado na medida de seu esforo

Sejam bem-vindos e sucesso!

PROF. RODRIGO DAMASCENO

Especialista pelo Instituto de Criminologia e Poltica Criminal-UFPR Especialista pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Assessor jurdico do Tribunal de Contas do Estado do Paran Professor do Curso Jurdico (PR) Professor da Escola de Ensino Jurdico Federal do Brasil. Professor do Curso Supremo (MG) Professor do Curso Probus Lumen (PE) Advogado criminalista.

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CAPITULO I FORMALIDADES & REGRAS DO EDITAL

Conhecer as regras do jogo fundamental para alcanar a vitria. Assim, para evitar

qualquer problema no dia da prova, importante que o aluno tome cautela com os seguintes procedimentos:

Escreva suas respostas com letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta azul ou preta;

No rasure sua prova. evidente que normal e at mesmo esperado que possa ocorrer

algum erro na redao. Nesse caso, como proibido o uso de borracha e/ou corretivo de qualquer espcie (item 3.6.2 do Edital), voc dever apenas riscar com um trao simples a palavra ou frase equivocada e, em seguida, escrev-la de maneira correta;

Ex: Praticou ele o crime de roubo, conforme o art.155 art.157 do Cdigo penal (..)

No invente dados inexistentes na prova. Caso determinado dado seja necessrio, mas no seja ele trazido na proposta, dever ser escrito o nome do dado seguido de reticncias (item 3.5.8 do Edital);

Ex: Comarcar..., Data..., Endereo..., OAB..., Nacionalidade....

No assine a prova ou nela insira o seu nome. Ao trmino da pea processual, nos termos do item 3.5.7 do Edital, voc dever terminar com a seguinte meno genrica:

ADVOGADO...

OAB n...

So 5 horas de prova para resolver uma pea processual (5 pontos) e quatro questes (1,25 ponto cada). No pode haver desperdcio de tempo, sob pena de deixar a prova incompleta. Assim, em hiptese alguma o aluno deve elaborar as respostas integralmente no rascunho, para depois passa-las de forma definitiva na folha de resposta. O rascunho serve apenas para estruturar o raciocnio.

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Valiosa arma para o dia da prova ter um material completo e organizado. No entanto,

para evitar qualquer tipo de problema no dia do exame, o aluno deve ter cautela com as seguintes regras impostas pelo edital:

PERMITIDO PROIBIDO

MA

TER

IAIS

Legislao no comentada, no anotada e no comparada. Smulas. ndice remissivo.

Cdigos comentados, anotados ou comparados.

Livros de Doutrina, revistas, apostilas, calendrios e dicionrios.

Jurisprudncias e Informativos de Tribunais

PRO

CED

IMEN

TO

S

Utilizao de marca texto Trao Simples remisso a artigos ou a lei Separao de cdigos por clipes e/ou por cores, sem nenhum tipo de anotao manuscrita ou impressa nos recursos utilizados para fazer a separao.

Anotaes pessoais manuscritas ou impressas. As remisses a artigo ou lei de forma a articular a estrutura de uma pea jurdica.

No perca!

J nas primeiras aulas, ser passado um mtodo para organizao e marcao do seu material.

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CAPITULO II ESTRUTURA BSICA DA PEA PROCESSUAL

No incio da preparao para a 2a fase, perceptvel a angstia de alguns alunos que

nunca elaboraram qualquer pea processual. A boa notcia que essa angstia, muito embora compreensvel, no tem razo de existir,

j que a elaborao da pea algo bastante tranquilo e simples, pois, independentemente de qual seja (defesa preliminar, memoriais, apelao, etc), a sua estrutura basicamente a mesma: 1. Endereamento; 2. Qualificao do cliente e advogado; 3. Nome da pea e fundamento legal; 4. Sntese ftica; 5. Direito; 6. Requerimentos; 7. Encerramento.

evidente que cada uma dessas etapas exige determinadas tcnicas que sero ao longo

da preparao passadas e treinadas de forma que o aluno conseguir, j nas primeiras aulas do curso, facilmente montar uma pea processual.

De incio, importante algumas explicaes gerais. Vejamos:

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a. Endereamento no endereamento que o examinador avalia se o aluno sabe identificar, segundo as

regras de competncia, qual rgo jurisdicional competente para apreciar a pea processual. Dependendo da natureza da infrao penal e da pea processual cabvel, o

endereamento seguir formalidades prprias. Para auxiliar na elaborao do endereamento correto, siga os seguintes modelos:

Endereamento

Au

tori

da

de

P

oli

cia

l

ILUSTRSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLCIA DA DELEGACIA...

1a I

nst

n

cia

E

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al

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

Tri

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na

l

do

J

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1a f

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DO TRIBUNAL DO JRI DA COMARCA

Tri

bu

na

l

do

J

ri

2a

fa

se

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JRI DA COMARCA

JEC

RIM

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA ...

1a I

nst

n

cia

F

ed

era

l

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEO JUDICIRIA ...DA SEO JUDICIRIA...

2a

In

st

nci

a

Est

ad

ua

l EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO... COLENDA CMARA CRIMINAL EMINENTES DESEMBARGADORES

2a

In

st

nci

a

Fe

de

ral

EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIO COLENDA TURMA EMINENTES DESEMBARGADORES FEDERAIS

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No perca!

b. Qualificao A qualificao a parte da pea mais tranquila da prova, pois basta copiar os dados

trazidos na proposta e seguir as seguintes regras elementares: 1. Quando for a primeira vez que o cliente peticiona, devero ser ele e o advogado qualificados. Caso no seja a primeira vez, basta mencionar, aps o nome do cliente, a expresso j qualificado nos autos. 2. Como no possvel inventar informaes inexistentes no problema, os dados necessrios para completar a qualificao devero ser postos de maneira genrica, seguidos de reticncias.

Ex 1: FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia (...) Ex 2: FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelncia (...)

Na prtica forense habitual deixar grande quantidade de linhas entre o endereamento

e a qualificao do cliente. No Exame de Ordem, no entanto, temos um nmero mximo de linhas (150) que, para grande maioria, est no limite do suficiente para no dizer do insuficiente! Assim, pule, no mximo, uma nica linha entre o endereamento e a qualificao.

d. Nome da pea Identificao da pea processual Muitos alunos acham que a identificao da pea processual a etapa mais difcil da

prova e perdem horas de sono. A boa notcia que, se a identificao da pea em outras reas (civil, constitucional, etc)

seja algo realmente complexo, na prova prtica profissional de Direito Penal ela bem

No perca a aula de competncia, pois nela ser passada a relao dos artigos e smulas para definio do rgo competente.

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simples. possvel afirmar que o nico fator que pode levar o candidato a errar a pea o seu nervosismo.

Para que possamos otimizar sua preparao e diminuir os efeitos do nervosismo, proponho um mtodo para a identificao da pea. Alerto que a no obedincia a qualquer uma das etapas significar um aumento substancial do risco de erro!

Para deixar mais clara cada uma das etapas acima expostas, sugiro treinar a aplicao do

mtodo com o seguinte caso:

Jos de Tal foi denunciado pelo Ministrio Pblico como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Cdigo Penal. A denncia foi recebida em 3/11/2010, tendo o ru sido citado e apresentado, no prazo legal, de prprio punho visto que no tinha condies de contratar advogado sem prejuzo de seu sustento prprio e do de sua famlia resposta acusao, arrolando as testemunhas Margarida e Clodoaldo. No curso da instruo criminal, as testemunhas Margarida e Clodoaldo, conhecidos de Jos h mais de 30 anos, afirmaram que ele ajudante de pedreiro e ganha 1 salrio mnimo por ms, quantia que utilizada para manter seus outros filhos menores e sua mulher, desempregada, e para pagar penso alimentcia a Jorge, filho que teve com Maria de Tal. Aps a oitiva das testemunhas, Jos disse que gostaria de ser ouvido para contar sua verso dos fatos, mas o juiz recusou-se a interrog-lo, sob o argumento de que as provas produzidas eram suficientes ao julgamento da causa. Em manifestao escrita, o Ministrio Pblico pugnou pela condenao do ru nos exatos termos da denncia, tendo o ru, ento, constitudo advogado, o qual foi intimado para apresentao da pea processual cabvel.

Identificao da Pea Processual

ETAPA 1. Identifique o rito utilizado e faa no rascunho a respetiva linha do procedimento; ETAPA 2 . Leia com ateno o problema e identifique qual foi o ltimo acontecimento processualmente relevante nele narrado. Localize esse acontecimento na linha do procedimento elaborada; ETAPA 3 . Verifique na linha qual o fase do procedimento imediatamente aps ao ltimo acontecimento narrado na proposta. Pronto: a pea foi identificada.

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ETAPA 1. Elaborao da linha do procedimento

ETAPA 2. Localizao do ltimo fato narrado na proposta

Em manifestao escrita, o Ministrio Pblico pugnou pela condenao do ru nos exatos termos da denncia, tendo o ru, ento, constitudo advogado, o qual foi intimado para apresentao da pea processual cabvel.

ETAPA 3. Verificao da prxima etapa do procedimento

Conclui-se, assim, que dever ser realizada a pea de alegaes finais por memoriais, nos termos do art.4033 do CPP.

No perca!

Para cada pea tratada em sala, ser elaborada a linha do tempo com as palavras para sua correta identificao.

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c. Sntese ftica Nesta parte o aluno far um resumo da proposta de pea. Lembre-se que devemos

poupar espao e tempo na elaborao da sua prova. Assim, a principal regra para elaborar sua sntese ftica processual no perder muito tempo e nem muito espao!

d. Direito nessa parte da pea que a maioria da pontuao atribuda, pois aqui que sero

abordadas as teses jurdicas. Para tornar mais organizada e clara a exposio, coloque cada uma das teses em tpicos

separados, titulando-os com o nome do instituto jurdico aplicado.

1. Sntese Ftica Processual 2. Do direito

2.1 Preliminares: 2.1.1 Nulidade: no realizao do interrogatrio (art.564, I I I , e,

do CPP), (...) 2.2 Mrito: 2.2.1: Da legitima Defesa (art.25 do CP) (...)

No perca!

Sntes e Ftica

Concisa; Ordem lgica dos acontecimentos; Sem juzo de valor;

Caso sinta dificuldade na identificao de teses jurdicas e na elaborao da respectiva redao, no perca a aula de mtodo de identificao de teses. Nessa aula ser tambm explicado o que preliminares, mrito ou dosimetria da pena.

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e. Requerimento Dependendo da pea, poder haver pedidos especficos o que ser apontado ao longo

das aulas. No obstante, importante que os requerimentos sejam feitos separadamente, ou seja, para cada tese dever haver um requerimento especfico.

f. Encerramento Uma vez elaborados os requerimentos, deve-se finalizar a pea da seguinte forma:

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Cidade, dia..., ms..., ano...

ADVOGADO... OAB...

Caso seja fornecido elementos para contagem do prazo (data da intimao ou citao),

deve-se datar a pea com o ltimo dia para sua apresentao em juzo. No sendo possvel a contagem do prazo ou na hiptese da pea no possuir prazo determinado para sua apresentao, deve ser encerrada da forma acima mostrada (Cidade, dia..., ms..., ano...).

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CAPITULO III PRINCIPAIS PEAS PROCESSUAIS

1. NOTITIA CRIMINIS

A notitia criminis a pea extraprocessual que serve para requerer autoridade policial a instaurao de inqurito policial.

Como na prova deve-se evitar a utilizao de palavras em latim (at porque na hora do nervosismo a grafia pode ser um problema), essa pea poder ser chamada de REQUERIMENTO DE INSTAURAO DE INQURITO POLICIAL.

Quanto ao contedo e formalidades, no tem muito o que dizer, j que nem ao menos ela uma pea privativa de advogado. De qualquer forma, a leitura do art. 5, 1, do CPP suficiente para saber quais so os requisitos mnimos necessrios dessa pea, dos quais evidente que narrao minuciosa dos fatos e apresentao das provas ou elementos que fundamentam a suspeita em face de uma pessoa so o que mais se destacam.

GUIA DOS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES

N oticia criminis

Funda mento lega l : art.5, inciso II, do CPP

Pra zo : no possui.

O utros:

- Contedo: art.5, 1, do CPP

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MODELO DE PEA | NOTITIA CRIMINIS ILUSTRSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLCIA DA DELEGACIA... Noticiante: Noticiado:

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade...,

inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Senhoria, requerer a INSTAURAO DE INQURITO POLICIAL, nos termos do inciso II do art. 5 do Cdigo de Processo Penal, em face de BELTRANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., pela prtica da conduta delituosa prevista no art..., pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas:

1 . Sntese ftica: 2. Conduta Punvel: 3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se:

a. A instaurao de inqurito policial em face de BELTRANO DE TAL, haja vista a prtica da conduta delituosa prevista no art. .... b. A oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Rol de testemunhas: Testemunha (qualificao completa);



ADVOGADO... OAB...

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2. RELAXAMENTO DE PRISO ILEGAL

Segundo o art. 5, inciso LXV, da Constituio Federal, a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria.

Assim, quando for trazido que o agente foi preso, voc dever analisar se a priso (flagrante, preventiva ou temporria) aconteceu em conformidade com os preceitos legais e constitucionais. Em havendo alguma ilegalidade, por exemplo, na priso em flagrante, voc dever pleitear a liberdade do seu cliente com a pea RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE.

No perca!


Relaxamen to de priso i lega l

Funda mento lega l : art.5, LXV, da CF.

No caso de relaxamento de priso em flagrante, art.5, LXV, da CF c/c art.310, I, do CPP

Pra zo : no possui.

O utros:

- Priso em Flagrante: arts. 301 - 310 do CPP - Priso Preventiva: arts. 311 - 315 do CPP - Priso temporria: arts. 1 e 2 da Lei n 7.960/89

Muitas vezes a dificuldade est na identificao de todos os vcios que tornam a priso ilegal. Para facilitar essa tarefa, na aula de priso & liberdade, sero expostos de maneira prtica quais so os aspectos que devero ser obrigatoriamente analisados para cada uma das modalidades de priso.

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MODELO DE PEA | RELAXAMENTO DE PRISO ILEGAL EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Acusao: Acusado:

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia, requerer, com fulcro no art. 5o, LXV da Constituio Federal c/c art.310, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, RELAXAMENTO DE PRISO EM FLAGRANTE, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica: 2. Do direito: 3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se o relaxamento da priso em flagrante, haja vista: a. (...) b. (...)

Requer, ainda, a expedio de alvar de soltura em nome de FULANO DE TAL.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, dia..., ms..., ano... ADVOGADO...

OAB...

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3. LIBERDADE PROVISRIA

Na hiptese do agente ter sido preso em flagrante e a priso for legal, a manuteno da custdia depende do cabimento e necessidade da priso preventiva. Ou seja, caso seja ela cabvel, o magistrado dever, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP, converter a priso em flagrante em preventiva. Na hiptese de no ser cabvel ou necessria a priso preventiva, ser concedida liberdade provisria com ou sem fiana.

Assim, quando for trazido que o agente foi preso em flagrante, deve-se analisar se a priso aconteceu em conformidade com os preceitos legais e constitucionais. Aps concluir que a priso foi legal, a soltura do cliente ser pleiteada na pea de LIBERDADE PROVISRIA. Nessa pea, obrigatoriamente dever ser demonstrado que os pressupostos de cabimento da priso preventiva no esto no caso concreto presentes.


L ib erdad e Pro vis ria

Funda men to legal : art.5 LXVI da CR c/c os arts. 310, III, e art.321 ss

do CPP .

Pra zo : no possui.

O utros: - Priso Preventiva: arts. 311 - 315 do CPP - Fiana: art. 322 ss do CPP

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MODELO DE PEA | LIBERDADE PROVISRIA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Acusao: Acusado:

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia, requerer, com fulcro no art. 5, inciso LXVI da Constituio Repblica, c/c arts.310, inciso III e 321 seguintes do Cdigo de Processo Penal, LIBERDADE PROVISRIA COM FIANA, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica: 2. Do direito: 3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se: 1. A concesso de liberdade provisria, (...) 2. A expedio de alvar de soltura em nome de FULANO DE TAL, para que, aps

assinado termo de comparecimento a todos os atos processuais, possa ele, em liberdade, defender-se de eventual ao penal;



ADVOGADO... OAB...

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4. REVOGAO DE PRISO PREVENTIVA

Na hiptese da priso preventiva ter sido decretada de maneira legal, mas o(s) motivo(s) cautelares que a justificaram cessaram com o decorrer do tempo, tornando-a desnecessria, dever ser ela revogada, nos termos do art. 316 do CPP. Assim, a liberdade do cliente dever ser pleiteada na pea REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA. Nessa pea obrigatoriamente dever ser demonstrado que os pressupostos cautelares que justificaram a decretao da priso preventiva deixaram de existir.


Revoga o da Priso Preventiva

Funda mento lega l : art.316 do CPP .

Pra zo : no possui.

O utros:

- Pressupostos cautelares da priso preventiva: art312 do CPP

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MODELO DE PEA | REVOGAO DE PRISO PREVENTIVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Acusao: Acusado:

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia, requerer, com fulcro no art. 316 do Cdigo de Processo Penal, REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica: 2. Do direito: 3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se a revogao da priso preventiva, haja vista que a falta de motivo para que ela subsista, j que: a. (...) b. (...)

Requer, ainda, a expedio de alvar de soltura em nome de FULANO DE TAL.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.


OAB...

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5. QUEIXA-CRIME

Nos casos em que o tipo penal expressamente traz a meno de que somente se procede mediante queixa, a ao penal deve ser proposta pelo prpria ofendido ou por seus representantes (art.100 4 do CPP). Nesse caso, sendo o advogado do ofendido, dever ser elaborada a pea QUEIXA-CRIME. Tambm ser cabvel a propositura de queixa-crime, quando o crime for de ao pblica e o Ministrio Pblico nada fizer (permaneceu inerte) no prazo do art.46 do CPP nessa hiptese dever ser elaborada QUEIXA-CRIME SUBSIDIRIA.

Independentemente da espcie de queixa-crime, nela dever ser demonstrado a prtica pelo querelado de uma infrao penal.


Qu eixa -Crime

Funda mento legal : art.41 do CPP + art.100, 2 ou 3 do CP (queixa

crime subsidiria)

Pra zo : 6 meses (art.38 do CPP)

O utros: - Procurao com poderes especiais: art. 44 do CP - Parecer do Ministrio Pblico: art.45 do CPP - Fixao do mnimo de indenizao: art.387, inciso IV, do CPP

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MODELO DE PEA | QUEIXA-CRIME EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Querelante: Querelado:

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina, procurao com poderes especiais em anexo (art.44 do CPP), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia, propor, com fulcro no art.41 do Cdigo de Processo Legal c/c 100, 2 do Cdigo Penal, ao penal na forma de QUEIXA-CRIME, em face de BELTRANO DE TAL nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica: 2. Do direito: 3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se que: a. Seja a presente queixa-crime recebida e autuada; b. Seja colhido parecer do Ministrio Pblico, o qual dever ser chamado a se manifestar em todas as fases do processo (CPP, art. 45); c. Seja o querelado citado para se defender; d. Seja permitida a produo de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, cujo rol segue abaixo; e. Seja, ao final, julgada procedente a presente queixa, a fim de condenar o querelado nas penas dos artigos (...) f. Por fim, seja fixado o valor mnimo da indenizao pelos danos causados ao querelante, nos termos do 387, inciso IV do CPP;


Nestes Termos,

Pede Deferimento.


OAB...

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6. DEFESA PRELIMINAR

No rito comum ordinrio, aps oferecida a ao penal, o magistrado decide, sem ouvir o denunciado, se a recebe ou a rejeita liminarmente (art. 395 do CPP). No rito especial da Lei 11.343/2006, no entanto, o denunciado notificado para se manifestar antes da deciso de recebimento da ao penal. Essa manifestao feita na pea DEFESA PRELIMINAR, cujo objetivo principal convencer o magistrado que a denncia dever ser rejeitada (art.395 do CPP).

O mesmo acontece para o rito de responsabilidade dos funcionrios pblicos pela prtica de crime afianvel, nos termos do art. 514 do CPP. Nessa hiptese, no entanto, deve-se ter cautela com o disposto na smula 330 do STJ.


Defesa Prel imina r

Funda mento lega l : Art.55, 1, da Lei 11.343/2006

Pra zo : 10 dias (art.55 da Lei 11.343/2006)

O utros:

- Rejeicao da denuncia: Art. 395 do CPP - Laudo de Constatacao Provisorio: Art.50, 1, da Lei 11.343/2006 - Parecer do Ministrio Pblico: art.45 do CPP - Traficante X Usuario: Art.28, 2, da Lei 11.343/2006

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MODELO DE PEA | DEFESA PRELIMINAR EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Denunciante: Denunciado:

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia, apresentar, com fulcro no art. 55, 1, da Lei 11.343/2006, DEFESA PRELIMINAR, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica: 2. Do direito:

2.1 Preliminares:

2.2 Mrito: 3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se: a. O reconhecimento da ilicitude da prova (...) b. Que seja a denncia rejeitada, haja vista (...)

Superadas as teses preliminares, requer-se, no mrito,

b. A desclassificao para o tipo do art.28 da Lei n 11.343/2006, com a respectiva remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal competente, nos termos do art. 48 1 da lei n 11.343/2006; c. A produo de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, cujo rol segue abaixo;


Nestes Termos,

Pede Deferimento.


OAB...

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7. RESPOSTA ACUSAO

Uma vez recebida a ao penal, o magistrado determinar a citao do acusado para que em 10 (dez) dias apresente a pea RESPOSTA ACUSAO (at.396 do CPP). Nessa pea, alm do requerimento de produo de prova, devero ser alegadas as teses de defesa, com nfase nas nulidades e nas situaes de autorizadoras da absolvio sumria do ru (art.397 do CPP).

Salienta-se que as excees devem ser apresentadas em pea separada, nos termos do artigo 95 e seguintes do Cdigo de Processo Penal.


Respo sta acusa o

Fundamento lega l : art.396 c/c 396-A do CPP | Rito do Jri- art.406 do CPP.

Pra zo : 10 dias (art.396 do CPP | Rito do Jri art.406 do CPP )

O utros: - Nulidades: 564 do CPP - Absolvio Sumria: Art.397 do CPP - Produo de provas: Art. 396-A do CPP

Rito do Jri - art.406,2,3 do CPP - Aplicao para todos os procedimentos especiais: art.394, 4 do

CPP

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RODRIGO DAMASCENO

MODELO DE PEA | RESPOSTA ACUSAO EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Acusao: Acusado:

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia, apresentar, com fulcro no art.396 c/c 396-A do Cdigo de Processo Penal, RESPOSTA ACUSAO, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do direito:

2.1 Preliminares:


Diante do exposto, requer-se: a. O reconhecimento da ilicitude da prova (...) b. Que seja reconhecida a nulidade do recebimento da denncia (...)

Superadas as teses preliminares, requer-se, no mrito, a absolvio sumria do ru,

haja vista: c. (...)

d. A produo de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, cujo rol segue abaixo;


Nestes Termos,

Pede Deferimento.


OAB...

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8. ALEGAES FINAIS POR MEMORIAIS

Ao trmino da instruo processual, dada a oportunidade da acusao e da defesa apresentarem, nessa ordem, suas alegaes finais - momento no qual devero arguir todas as teses de defesa ou de acusao, j que a ltima manifestao das partes antes de ser proferida a sentena.

Como regra, alegaes finais so orais (20 minutos para cada parte, nos termos do art. 403 caput do CPP), mas sero apresentadas na forma de memoriais escritos, nas hipteses dos art.403, 3 e art.404, pargrafo nico, do CPP. Ou seja, aps a instruo processual e o interrogatrio do ru, as partes sero intimadas para apresentar a pea ALEGAES FINAIS POR MEMORIAIS.


Alega es f in ais p or memor iais escr ito s

Funda mento lega l : Art. 403, 3 CPP ou art. 404, p.unico do CPP (diligencia)

Rito do Jri - Art. 403, 3 , c/c 411, 4 do CPP

Pra zo : 05 dias (Art. 403, 3 CPP)

O utros: - Causas exintitvas da punibilidade: art.107 do CP - Nulidades: 564 do CPP - Absolvio 386 do CPP | Condenao art.387 do CPP - Final da 1a fase do Rito do Jri: art. 413 (pronncia), 414

(impronncia), 415 (absolvio sumria) e 419 (desclassificao) todos do CPP

- Aplicao para todos os procedimentos especiais: art.394, 4 do CPP

- Dosimetria: art. 68, 59, 61, 62 e 65 do CP , STF n444 e STJ n 231 - Regime inicial para cumprimento de pena: art.33, 2 do CP - Subsituio da pena de liberdade: art.44 do CP - Suspenso condicional da pena: art. 77 ss do CP

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MODELO DE PEA | ALEGAES FINAIS POR MEMORIAIS EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Acusao: Acusado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelncia, apresentar, com fulcro no art.403,3 do Cdigo de Processo Penal, ALEGAES FINAIS POR MEMORIAIS, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do direito:

2.1 Preliminares:

2.2 Mrito: 2.3 Pena:

3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se: a. Seja reconhecida a prescrio quanto ao crime de... b. Que seja reconhecida a nulidade do processo (...)

Superadas as teses preliminares, requer-se, no mrito, a absolvio do ru, haja vista:

c. (...) Na hiptese de eventual condenao, requer-se:

d. A fixao da pena base (...)



ADVOGADO... OAB...

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9. RECURSO DE APELAO

Das sentenas de condenao ou de absolvio e das decises definitivas ou com fora de definitivas cabe RECURSO DE APELAO, salvo quando a deciso definitiva estiver prevista no rol do art.581 do CPP. Nesse caso, dever ser utilizado o Recurso em Sentido Estrito.


Recurso d e Apelao

Funda mento lega l : art. 593 do CPP (interposio) e art.600 do CPP (razes)

- Apelao Rito do Jri: art.416 do CPP (1a fase) e art.593,III do CPP (2a fase)

- Apelao supletiva: art.598 do CPP

Pra zo : 05 dias (interposio art. 593 do CPP) e 08 dias (razes art.600 do CPP)

JECRIM - 10 dias (art. 82 , 1, da Lei n. 9.099/95)

O utros: - Efeito suspensivo: arts.596 e 597 do CPP - Causas exintitvas da punibilidade: art.107 do CP - Nulidades: 564 do CPP - Absolvio 386 do CPP | Condenao art.387 do CPP - Final da 1a fase do Rito do Jri: 414 (impronncia) e 415

(absolvio sumria) todos do CPP - Dosimetria: art. 68, 59, 61, 62 e 65 do CP , STF n444 e STJ n 231 - Regime inicial para cumprimento de pena: art.33, 2 do CP - Subsituio da pena de liberdade: art.44 do CP - Suspenso condicional da pena: art. 77 ss do CP

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MODELO DE PEA | APELAO Pea de interposio EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Acusao: Acusado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelncia, interpor, com fulcro no art. 593, I do Cdigo de Processo Penal, RECURSO DE APELAO.

Requer-se que seja o recurso recebido e encaminhado superior instncia, para processamento e julgamento.



ADVOGADO... OAB...

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Razes recursais EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO... COLENDA CMARA CRIMINAL EMINENTES DESEMBARGADORES Autos n... Apelante: Apelado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossas Excelncias, apresentar, com fulcro no art. 600 do Cdigo de Processo Penal, RAZES DE APELAO, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do direito:

2.1 Preliminares:


3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer-se: 1. O Conhecimento do presente recurso haja vista estarem presentes os seus

pressupostos objetivos e subjetivos; 2. O seu provimento a fim de que :

a. Seja reconhecida a prescrio quanto ao crime de... b. Seja reconhecida a nulidade do processo (...)

Superadas as teses preliminares, requer-se que seja dado provimento ao recurso para ,

no mrito, reformar a r.sentena de folhas (...), para o fim de: c. (...) d. (...)

Na hiptese de ser mantida a condenao, requer-se:

e. A fixao da pena base (...) f. Aplicao da atenuante (...)



ADVOGADO... OAB...

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10. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO o recurso cabvel para as decises interlocutrias expressamente previstas no art. 581 do CPP. O aluno deve tomar cautela com as hipteses daquele artigo em que a deciso do juiz da execuo penal, pois delas ser cabvel o Agravo em Execuo (art.197 da Lei n. 7.210/1984 - LEP).

No perca!


Recurso em Sen tido Estrito

Funda mento legal : art. 581 do CPP (interposio) e art.588 do CPP (razes)

Pra zo : 05 dias (interposio art. 586 do CPP) e 02 dias (razes

art.588 do CPP)

O utros: - Juizo de Retratao (pea de interposio): art.589 do CPP - Causas exintitvas da punibilidade: art.107 do CP - Nulidades: 564 do CPP - Final da 1a fase do Rito do Jri: 413 (pronncia) e 419

(desclassificao) todos do CPP - Efeito suspensivo: art.584 do CPP

Na aula de Recurso em Sentido Estrito, sero especificados os incisos do art. 581 que no tem mais aplicabilidade.

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MODELO DE PEA | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Pea de interposio EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n ... Acusao: Acusado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelncia, interpor, com fulcro no art. 581, inciso IV do Cdigo de Processo Penal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Requer a realizao do juzo de retratao, nos termos do art. 589 do CPP, e, em sendo mantida a deciso recorrida, seja o presente recurso encaminhado superior instncia, para processamento e julgamento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.


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Razes recursais EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO... COLENDA CMARA CRIMINAL EMINENTES DESEMBARGADORES Autos n... Recorrente: Recorrido:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossas Excelncias, apresentar, com fulcro no art.588 do Cdigo de Processo Penal, RAZES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do direito:

2.1 Preliminares:




a. Seja reconhecida a prescrio quanto ao crime de... b. Seja reconhecida a nulidade do processo (...)

Superadas as teses preliminares, requer-se que seja dado provimento ao recurso para ,

no mrito, reformar a r.deciso de folhas (...), para o fim de: c. (...) d. (...)



ADVOGADO... OAB...

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11. AGRAVO EM EXECUO

Das decises proferidas pelo juiz da execuo penal caber AGRAVO EM EXECUO, nos termos do art.197 da Lei n. 7.210/1984 - LEP. Assim, caso a deciso seja sobre qualquer um dos assuntos previstos no art. 66 da LEP, dever ser impugnada pelo AGRAVO EM EXECUO.

Por fim, como no h qualquer artigo que discipline o procedimento desse recurso, entende-se ser aplicado o do Recurso em Sentido Estrito.


Ag ravo em Execuo

Funda mento legal : art. 197 do LEP (interposio) e art.588 do CPP

(razes)

Pra zo : - STF 700 05 dias (interposio art. 586 do CPP) e 02 dias (razes art.588 do CPP)

O utros: - Competncia do juiz da execuo: art.66 da LEP - Juzo de Retratao (pea de interposio): art.589 do CPP

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MODELO DE PEA | AGRAVO EM EXECUO Pea de interposio EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA EXECUES PENAIS DA COMARCA... Autos n ... Agravante: Agravado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelncia, interpor, com fulcro no art. 197 da Lei n 7.210/1984, AGRAVO EM EXECUO.

Requer a realizao do juzo de retratao, nos termos do art. 589 do CPP, e, em sendo mantida a deciso recorrida, seja o presente recurso encaminhado superior instncia, para processamento e julgamento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.


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Razes recursais EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO... COLENDA CMARA CRIMINAL EMINENTES DESEMBARGADORES Autos n... Agravante: Agravado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossas Excelncias, apresentar, com fulcro no art.197 da Lei n 7.210/1984 c/c o art. 588 do Cdigo de Processo Penal, RAZES DE AGRAVO EM EXECUO, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do direito: 3. Requerimentos:


pressupostos objetivos e subjetivos; 2. O seu provimento a fim de seja r.deciso reformada, de forma:

a. a conceder a progresso de regime (...)

Nestes Termos,

Pede Deferimento.


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12. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Quando o recurso de apelao, recurso sem sentido estrito ou agravo em execuo so julgados em segunda instncia por votao no unnime e desfavorvel ao ru, ser cabvel o recurso de EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, nos termos do art. 609, pargrafo nico do CPP.

Caso o a divergncia seja apenas em relao a algumas das teses recorridas, somente em relao a elas que podero ser opostos os EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Por fim, ser denominado EMBARGOS INFRINGENTES, quando a divergncia recair sobre direito material, e EMBARGOS DE NULIDADES, quando a matria for processual.

GUIA DOS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES Emba rgo s infr in gentes e d e nulida de Funda mento lega l : art.609, pargrafo nico do CPP

Pra zo : 10 dias (art.609, pargrafo nico do CPP )

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MODELO DE PEA | EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES Pea de interposio EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _ CMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARAN Autos n... Recorrente: Recorrido:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos supra mencionados, vem perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado que ao final assina, opor, com fulcro no pargrafo nico do art. 609 do Cdigo de Processo Penal, EMBARGOS INFRINGENTES, requerendo o seu recebimento e encaminhamento Cmara criminal em composio integral para julgamento e provimento.



ADVOGADO... OAB...

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Razes recursais EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO... COLENDA CMARA CRIMINAL EM COMPOSIO INTEGRAL EMINENTES DESEMBARGADORES Autos n Embargante: Embargado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossas Excelncias, com fulcro no pargrafo nico do art. 609 do Cdigo de Processo Penal, EMBARGOS INFRINGENTES, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1. Sntese ftica processual: 2. Direito: 3. Dos requerimentos:

Diante do exposto, requer: 1. O Conhecimento do presente recurso, haja vista estarem presentes os pressupostos

objetivos e subjetivos; 2. O seu provimento a fim de que seja reconhecida a razo do voto vencido e, assim,

seja: a. Reconhecida a prescrio (...)



ADVOGADO... OAB...

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13. RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS

Das decises denegatrias de habeas corpus proferidas em nica ou ltima instncia pelos tribunais de 2a instncia (Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justia dos Estados, do Distrito Federal e Territrios) caber recurso ordinrio constitucional para o Superior Tribunal de Justia - STJ, nos termos do art.105, II, a, da Constituio Federal.

Na hiptese do habeas corpus ter sido denegado pelos tribunais superiores, caber recurso ordinrio para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso II, da Constituio Federal.


Recurso O rd inrio em Habea s C orpus

Funda mento lega l : art. 105,II da CF c/c art. 30 da Lei n8.038/1990

Pra zo : 05 dias (art. 30 da Lei n8.038/1990)

O utros:

- Competncia: art.105, II, da CF | art.102, II, da CF

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MODELO DE PEA | RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS Pea de interposio EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ...

Autos n Recorrente: Recorrido:


inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia interpor, com fulcro no art. 105, inciso II, da Constituio da Federal c/c art.30 da Lei n.8.038/1990, RECURSO DE ORDINRIO CONSTITUCIONAL.


Nestes Termos,

Pede Deferimento.


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Razes recursais EGRGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA COLENDA TURMA Autos n Recorrente: Recorrido:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossas Excelncias, apresentar, com fulcro no art. 105, inciso II, da Constituio da Federal c/c art.30 da Lei n.8.038/1990, RAZES RECURSO DE ORDINRIO CONSTITUCIONAL, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do direito: 3. Requerimentos:



a. Seja reconhecida a coao ilegal (...)



ADVOGADO... OAB...

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14. RECURSO ESPECIAL

Caber RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justia da deciso proferida em nica ou ltima instncia pelos tribunais de 2a instncia (Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justia dos Estados, do Distrito Federal e Territrios) que, dentre outras hipteses, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia, nos termos do art. 105, III, da Constituio Federal.


Recurso E specia l

Funda mento legal : art. 105,III, a, da CF c/c art. 26 ss. da Lei

n8.038/1990


O utros: - Forma: art. 26 da Lei n8.038/1990 - Reexame de prova - Smula STJ n 07

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MODELO DE PEA | RECURSO ESPECIAL Pea de interposio EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ...



inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia interpor, com fulcro no art. 105, inciso III, a, da Constituio da Federal c/c art.26 ss da Lei n.8.038/1990, RECURSO ESPECIAL




ADVOGADO... OAB...

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Razes recursais EGRGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA COLENDA TURMA Autos n Recorrente: Recorrido:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossas Excelncias, apresentar, com fulcro no art. 105, inciso III, a, da Constituio da Federal c/c art.30 da Lei n.8.038/1990, RAZES RECURSO ESPECIAL, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do cabimento: 3. Do direito:

3.1 Preliminares:


4. Requerimentos:



a. Seja reconhecida a violao lei federal (...)



ADVOGADO... OAB...

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15. RECURSO EXTRAORDINRIO

Caber RECURSO EXTRAORDINRIO para o Supremo Tribunal Federal (STF) da deciso proferida em nica ou ltima instncia que, dentre outras hipteses, contrariar dispositivo constitucional, nos termos do art. 102, III, a, da Constituio Federal.


Recurso E xtraordinr io

Funda mento legal : art. 102,III, a, da CF c/c art. 26 ss. da Lei

n8.038/1990


O utros: - Forma: art. 26 da Lei n8.038/1990 - Repercusso geral- art.102, 3 da CF e Art. 543-A, 1 e 2 CPC - Reexame de prova - Smula STFn 279 - Prequestionamento - Smula STF n282

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MODELO DE PEA | RECURSO EXTRAORDINRIO Pea de interposio EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ...



inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia interpor, com fulcro no art. 102, inciso III, a, da Constituio da Federal c/c art.26 ss da Lei n.8.038/1990, RECURSO EXTRAORDINRIO




ADVOGADO... OAB...

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Razes recursais EGRGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA TURMA Autos n Recorrente: Recorrido:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossas Excelncias, apresentar, com fulcro no art. 102, inciso III, a, da Constituio da Federal c/c art.30 da Lei n.8.038/1990, RAZES RECURSO ESPECIAL, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do cabimento: 3. Do direito:

3.1 Preliminares:


4. Requerimentos:



a. Seja reconhecida a violao lei federal (...)



ADVOGADO... OAB...

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16. CARTA TESTEMUNHVEL

Interposto o Recurso em Sentido Estrito ou o Agravo em Execuo, se o juiz denegar o recurso ou, embora admitindo-o, obstar sua expedio e seguimento para o tribunal competente, caber CARTA TESTEMUNHVEL, nos termos do art.639 do CPP.

GUIA DOS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES Ca rta T es temunh vel Funda mento lega l : art. 639 do CPP

Pra zo : 48 horas (art.640 do CPP)

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MODELO DE PEA | CARTA TESTEMUNHVEL Pea de interposio ILUSTRSSIMO SENHOR ESCRIVO DA. ... VARA CRIMINAL DA COMARCA... Autos n Testemunhante: Testemunhado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao

final assina, vem perante Vossa Senhoria interpor, com fulcro no 639 do Cdigo de Processo Penal, CARTA TESTEMUNHVEL, com o translado dos seguintes documentos:

a) Certido que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto tempestivamente (...); b) Certido da r. sentena denegatria do Recurso em Sentido Estrito;(...).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.


OAB...

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Razes recursais EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO... COLENDA CMARA CRIMINAL EMINENTES DESEMBARGADORES Autos de origem n Testemunhante: Testemunhado:

FULANO DE TAL, j qualificado nos autos, por intermdio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossas Excelncias apresentar, com fulcro nos art. 643 do Cdigo de Processo Penal, RAZES DE CARTA TESTEMUNHVEL, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do direito: 3. Requerimentos:


pressupostos objetivos e subjetivos;

2. O seu provimento a fim de que, nos termos do art.644 do CPP, seja determinado o processamento do (...)



ADVOGADO... OAB...

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17. REVISO CRIMINAL

Trata-se de ao autnoma, cuja finalidade permitir que o ru possa questionar a sentena condenatria transitada em julgado (nas hipteses do art.621 e 626 do CPP). o correspondente ao rescisria do processo civil.

No possvel a propositura da reviso criminal pro societate, ou seja, vedado ao Ministrio Pblico propor reviso criminal para reverter deciso absolutria transitada em julgado.


Revis o Cr iminal

Funda mento lega l : art.621 do CPP. Caso haja vcio processual,

art.626 do CPP.

Pra zo : aps o trnsito em julgado, a qualquer tempo (art. 622 do CPP)

O utros: - Competncia: art.624 do CPP - Indenizao: art.630 do CPP

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MODELO DE PEA | REVISO CRIMINAL EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ... Autos n...

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia, requerer, com fulcro no art. 621, inciso (...) do Cdigo de Processo Penal, REVISO CRIMINAL, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica processual: 2. Do direito: 3. Requerimentos:

Diante do exposto, requer: 1. O recebimento do presente pedido revisional, haja vista estarem presentes todos os

seus pressupostos; 2. O seu provimento a fim de que seja (...) 3. Por fim, que seja reconhecido o direito a uma justa indenizao pelos prejuzos

sofridos pelo requerente, nos termos do art.630 do CPP.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, dia..., ms..., ano... ADVOGADO

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18. HABEAS CORPUS

O habeas corpus ao constitucional (art. 5, LXVIII, da CR) que tem como objetivo socorrer pessoa que estiver sofrendo (habeas corpus liberatrio), ou se achar na iminncia de sofrer (habeas corpus preventivo), por ato ilegal ou por abuso de poder, violncia ou coao em sua liberdade de locomoo. O habeas corpus pode ser elaborada por qualquer pessoa, mesmo no sendo advogado, e s dever ser usado quando no existir outra pea processual cabvel.


Ha beas Co rpus

Funda mento lega l : art.5, inciso LXVIII, da CF c/c art.647 do CPP.

Pra zo : no possui

O utros:

- Requisitos da petio: art.654 do CPP - Multa ou pena restritiva de direito: Smula STF n 693 - Pena de liberdade extinta: Smula STF n 695

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MODELO DE PEA | HABEAS CORPUS EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ... Autos n... Impetrante: Paciente: Autoridade coatora:

ADVOGADO DE TAL, advogado, OAB.., com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia impetrar, com fulcro no art. 5, LXVIII da Constituio da Repblica e arts. 647 e seguintes do Cdigo de Processo Penal, HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, em favor de PACIENTE DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., em razo de este estar sofrendo constrangimento ilegal por ato abusivo da AUTORIDADE COATORA, como se passar a demonstrar 1 . Sntese ftica: 2. Do Direito: 3. Do Pedido Liminar 4. Requerimentos:

Diante do exposto, requer: 1. A concesso da medida liminar para que seja (...); 2. Que seja a autoridade coatora requisitada para que preste as informaes (art.662

do CPP); 3.Que seja julgado procedente a medida pleiteada, de forma a conceder

definitivamente a ordem de habeas corpus para determinar (...)

Nestes Termos,

Pede Deferimento.


OAB...

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19. MANDADO DE SEGURANA

Caber mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera.


M anda do se Segur ana

Funda mento lega l : art.5, inciso LXIX, da CF c/c Lei n 12.016/09

Pra zo : 120 dias (art.23 da Lei n 12.016/09)

O utros:

- No cabimento: art.5 da Lei n 12.016/09 - Liminar: art.7, inciso III, da Lei n 12.016/09

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MODELO DE PEA | MANDADO DE SEGURANA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO ... Autos n... Impetrante: Autoridade coatora:

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., cdula de identidade..., inscrio no CPF..., filiao..., residncia..., por intermdio de seu advogado que ao final assina (procurao em anexo), com escritrio profissional endereo..., onde recebe intimaes para foro em geral, vem perante Vossa Excelncia, impetrar, com fulcro no art. 5o, LXIX, da Constituio da Repblica e art.1 e seguintes da Lei 12.016/09, MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO LIMINAR em face da AUTORIDADE COATORA, pelas razes fticas e jurdicas a seguir expostas: 1 . Sntese ftica: 2. Do Direito: 3. Do Pedido Liminar 4. Requerimentos:

Diante do exposto, requer: 1. A concesso da medida liminar, nos termos do art.7, inciso III, da Lei n 12.016/09,

para que seja (...); 2. Que seja a autoridade coatora notificada para que preste as informaes; 3.Que seja julgado procedente a medida pleiteada, de forma (...)

Nestes Termos,

Pede Deferimento.


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CAPTULO IV ESTUDOS DE CASOS

Com o intuito de otimizar a preparao para a prova prtico profissional, importante

que antes de ser abordado em sala cada um dos tpicos da matria o aluno se antecipe e, na medida do possvel, tente resolver os casos de estudo aqui propostos. previsvel que, como a matria ainda no foi dada, o aluno sinta dificuldade na resoluo dos problemas, mas esse esforo ser de grande valia para garantir a sua aprovao.

Para cada uma das principias partes da matria, foram selecionadas peas e questes que, no decorrer das aulas, sero corrigidas e explicadas pelo professor:

PARTE I Ao penal............................................................................... 61 PARTE II Procedimento......................................................................... 62 PARTE III Mtodo de Teses................................................................... 65 PARTE IV Priso...................................................................................... 66 PARTE V Competncia.......................................................................... 68 PARTE VI Recursos A............................................................................. 70 PARTE VII Recursos B............................................................................ 72 PARTE VIII Recursos C........................................................................... 73 PARTE IX Aes de impugnao autnomas.................................... 75

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- PARTE I - AO PENAL

Caso 1 - QUESTO - Narra a denncia que No dia 3/12/2011, JOO, PEDRO, MARCOS e SABRINA, agindo em concurso, com vontade consciente subtraram o relgio de CATARINA. Violaram, assim, a norma penal prevista no art.155 do Cdigo Penal. Requer-se o recebimento da ao penal, para a instaurao do processo penal. Qual tese jurdica cabvel? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso 2 - QUESTO - No dia 17 de julho de 2012, CARLOS caluniou ROBERTO. Qual o ltimo dia para oferecer a ao penal? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso 3 - PEA - Maria Portela, 31 anos, brasileira, portadora do RG n 9.876.54302, inscrita no CPF sob n 098.765.432-0, alta executiva na empresa ATR, situada no centro de Londrina/PR, foi chamada pelo proprietrio daquela empresa, Joo, 42 anos, brasileiro, casado, empresrio, portador do RG n. 1.234.567-9 e inscrito no CPF sob n 123.456.789-0, para esclarecer, perante os 5 diretores da empresa, os motivos da queda de vendas no primeiro semestre de 2012.

No dia 13 de novembro de 2012, aps Maria ter apresentado os grficos das vendas da empresa, Joo, visivelmente insatisfeito com os resultados, proferiu, na frente de todos os presentes, as seguintes palavras: Maria, apenas mais um rostinho bonito... pena que sem crebro. No dia seguinte, Joo pediu desculpas a Maria e disse que havia bebido demais antes da reunio e que tudo no teria passado de um mal entendido.

Feito o termo circunstanciado, no houve acordo na audincia de conciliao e no foi proposta a transao penal, j que Joo no preenchia os requisitos. Os autos esto em cartrio, aguardando o decurso do prazo.

Com base na situao hipottica apresentada, redija, na qualidade de advogado de Maria, a pea processual privativa de advogado pertinente defesa dos interesses de sua cliente.

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- PARTE II PROCEDIMENTOS

Caso 4 - QUESTO - Denunciado em incurso no art. 155 do CP, a denncia foi recebida e o ru foi citado para apresentar PEA 1. O magistrado, no acatando as teses de absolvio sumria, designou dia para oitiva das testemunhas. Na mesma data o ru negou todos os fatos a ele imputados. Haja vista a complexidade do caso, o magistrado abriu vista para o Ministrio Pblico que, no prazo legal, se manifestou pela condenao nos termos da denncia. Uma vez intimado, o advogado apresentou na mesma data a PEA 2. No obstante os argumentos apresentados pela defesa, o ru foi condenado a um ano de pena de liberdade. A defesa, ento, interps o recurso cabvel PEA3. Identifique quais so as peas cabveis. PEA1: _______________________________________________ FUNDAMENTO LEGAL:__________________. PEA2: _______________________________________________ FUNDAMENTO LEGAL:__________________. PEA3: _______________________________________________ FUNDAMENTO LEGAL:__________________. Caso 5 - PEA - Em inqurito policial instaurando para investigar a autoria da distribuio de diversos folhetos nos quais exaltava-se a qualidade e destreza nas prticas delituosas de uma famoso traficante, foi decretada, de oficio, por despacho judicial devidamente fundamentado, aps o fracasso de inmeras diligncias policiais realizadas, a interceptao das comunicaes telefnicas de Pablo Pereira. Em uma das ligaes feitas pelo indiciado, foi, pelo outro interlocutor, Cesar Roberto, dito que estaria ele embarcando para a Cidade Y em posse de substncia entorpecente. Imediatamente foi realizada diligncia policial na qual resultou na priso em flagrante de Csar Roberto.

Posteriormente, Cesar Roberto foi denunciado em incurso no art. 33, caput, da Lei N 11.343/06, nos seguintes termos: "No dia 30 de maro de 2013, por volta das 18h00, nas proximidades ao terminal da Estao Rodoviria da Cidade X, o denunciado, Csar Roberto, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo, para fins de comercializao, uma embalagem normalmente utilizada para acondicionar balas de chocolate da marca M & M, contendo vinte pequenos invlucros de substncia de forma endurecida, de colorao esbranquiada, vulgarmente conhecida como crack e um invlucro plstico, contendo substncia vegetal, de colorao esverdeada, vulgarmente conhecida como maconha', capazes de causar dependncia fsica e psquica, sem autorizao e em desacordo com determinao legal e regulamentar".

Ao indagar o denunciado a respeito dos fatos, Cesar Roberto lhe esclareceu que a substncia que trazia consigo era para uso pessoal, separada para a viagem que seria realizada s 19h00 do dia dos fatos, com destino Cidade Y, conforme passagem de nibus entregue pelo denunciado. Em anlise dos autos, na qualidade de procurador constitudo, constatou-se a ausncia do laudo de constatao da natureza e quantidade da droga. O denunciado que teve sua priso relaxada pelo Tribunal competente- foi devidamente notificado.

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Com base somente nas informaes de que dispe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no ltimo dia do prazo, a pea cabvel, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte.

Caso 6 - PEA - Tcio Torres estava na companhia de seu av, Antunes, quando este, diabtico, passou mal e caiu ao cho. Tcio, desesperado, entrou em um Hipermercado situado na mesma rua, pegou da prateleira uma barra de chocolate (no valor R$ 1,50), sem efetuar qualquer pagamento, j que havia uma fila enorme no caixa, e saiu correndo, pois a nica maneira de recuperar o seu av era com o consumo imediato de glicose. Minutos aps, uma ambulncia encaminhou Tcio e Antunes ao hospital mais prximo. Tcio, primrio e com bons antecedentes, foi denunciado pela prtica da conduta tipificada no art. 155 do CP. Recebida a ao penal, o acusado foi citado pelo juiz da vara criminal da comarca de Londrina/PR. Como advogado contratado pelo acusado, redija a pea processual cabvel. Caso 7 - PEA - Liev Tostoi, brasileiro, 85 anos, construiu em um terreno de sua propriedade um restaurante. Aps obter autorizao da vigilncia sanitria, Liev se dirigiu prefeitura do municpio, apresentou os documentos necessrios e pagou as taxas devidas para a expedio do alvar que possibilitaria o incio das atividades comerciais. Passado um ms da apresentao dos documentos e do pagamento das taxas, Liev ficou apreensivo, pois precisava abrir seu restaurante e obter lucros. Assim, Liev foi at a prefeitura e procurou Fiodor Dostoievski, funcionrio responsvel pela expedio de alvars, e lhe ofereceu a quantia de R$ 10.000,00 para conseguir imediatamente a liberao. Fiodor, visivelmente constrangido, respondeu que j havia realizado todos os atos que a lei determinava, tanto que o alvar j estava a sua disposio h 15 dias e que bastava Liev retirar o documento e iniciar suas atividades empresariais. O Ministrio Pblico ofereceu denncia imputado a Liev Tolstoi a prtica do delito previsto no artigo 333 do CP. Aps as oitivas das testemunhas, o interrogatrio do ru no aconteceu, pois estava ele internado, por conta de cirurgia realizada. Mesmo tendo o seu advogado requerido o adiamento do ato, pois o acusado (detentor de bons antecedentes) queria trazer sua verso dos fatos, o magistrado, alegando a necessidade de uma maior celeridade processual, negou o adiamento do ato e encerrou a audincia com a determinao de diligncias finais juntada da carteira de identidade do ru. O Ministrio Pblico, ento, requereu a condenao nos termo da denncia. Como advogado de Liev, formule a pea cabvel, considerando que sua intimao aconteceu no dia 9/05/2013 (quinta-feira) e os autos foram retirados em cartrio no dia 10/05/2013.

Caso 8 - PEA - Romo, primrio com bons antecedentes, foi denunciado, em 02/02/2012, em incurso no art.121, 2, I c/c14, II do CP, por ter, no dia 04/04/1992, agredido com socos o seu grande amigo e cunhado, Manuel, policial federal, na festa de aniversrio de Ktia, irm do agressor e esposa da vtima. Segundo o laudo de fls., Manuel perdeu, devido s leses sofridas, a viso de seu olho esquerdo. Recebida a denncia em 07/10/2012, o ru foi citado e

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apresentou sua defesa inicial. O magistrado federal da vara do Jri designou audincia de instruo e julgamento, na qual as testemunhas de acusao e de defesa relataram que, no dia, Manuel estava muito bbado e, de maneira totalmente injustificada, comeou a empurrar e desferir golpes de faca contra Romo. Romo ento golpeou Manoel at que ele soltasse a faca. Em seu interrogatrio, Romo afirmou que nunca quis ou assumiu o risco de matar seu amigo e que os socos desferidos foram apenas para fazer com que o amigo largasse a arma. O Ministrio Pblico se manifestou pela procedncia da denncia. Como advogado do ru, elabore a pea processual cabvel.

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- PARTE III- MTODO DE IDENTIFICAO DE TESES

Caso 9 - PEA - No dia 10/05/2005, na cidade de Recife, Tulio, sabendo que Romero, nascido em 02/08/1940, praticava habitualmente crimes contra crianas e adolescentes, adentrou no local de trabalho dele e dali subtraiu duas fotografias nas quais eram retratadas crianas nuas, mantendo relaes sexuais. As fotos foram encaminhadas autoridade policial. O delegado responsvel requereu a interceptao da linha de telefone mvel usado pelo indiciado, medida que foi decretada pela autoridade judicial, nos seguintes termos: Haja vista a gravidade do crime, defiro a interceptao da linha de telefone mvel do indiciado. Apos 20 dias sem qualquer dilogo relevante, foi gravada conversa entre o indiciado e terceira pessoa no identificada, na qual ele relatava que estava preocupado com o sumio de um envelope. Autorizados por deciso judicial, os policiais realizaram busca e apreenso na residncia de Romero, mas nada encontraram. No mesmo dia, foi colhido depoimento da Sra. Joaninha, no qual ela reconheceu que seu marido, Romero, costumava a lidar com fotos infantis obscenas.

O Ministrio Pblico denuncio, ento, Romero em incurso no art.241-B do Lei n 8.069/90 c/c art.61, II, h do Cdigo Penal. Recebida a denncia e 06/10/2010, o ru foi citado e apresentou resposta acusao. Ao longo da instruo processual, Tulio disse que entrou na sala de Romero utilizando uma chave falsa e que as fotos estavam em um envelope lacrado, com o nome Carlos Brando escrito. Relatou, por fim, que nunca viu o ru praticar qualquer conduta suspeita, mas apenas ouviu dizer que ele era um manaco sexual. Carla Serto, secretaria, disse que Romero, antes de sair de frias, havia dito que ela deveria providenciar a postagem e envio de uma encomenda, mas como no informou o destinatrio e nem entregou a encomenda, nada foi feito. Joaninha, por sua vez, negou o contedo do depoimento dado na fase inquisitiva e destacou que seu marido jamais teve envolvimento com pornografia infantil. Disse, ainda, que foi coagida a dar o primeiro depoimento pelo policial Kamel e que, inclusive, estava gravado no seu celular as ameaas proferidas por ele naquele dia. Em seu interrogatrio, Romero negou os fatos a ele imputados. Disse, ainda, no saber qual era o contedo do envelope e que este fora deixado por engano em sua mesa, pois sua sala teria, durante muito tempo, sido utilizada pelo funcionrio Carlos Brando. Haja vista a complexidade do caso, o Ministrio Pblico apresentou memoriais, no qual requereu a condenao do ru, nos termos da denncia.

Em face da situao hipottica apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) de Romero, a pea processual, privativa de advogado, pertinente defesa do acusado. Inclua, em seu texto, a fundamentao legal e jurdica, explore as teses defensivas possveis e date no ltimo dia do prazo para protocolo, considerando que a sua intimao tenha ocorrido no dia 25/05/2013 (sexta-feira).

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- PARTE IV- PRISO & LIBERDADE

Caso 10 - PEA - No dia 5 de maio de 2013, na cidade de Comodoro Estado de Mato Grosso, Tcia Hungria, disse ao seu namorado, Ricardo, que estava grvida de 07 semanas. Ricardo Marto, brasileiro, agricultor, sugeriu que fosse praticado o aborto, pois o casal no teria condio financeira para sustentar um filho a sugesto foi aceita imediatamente por Tcia. Aps procedimento realizado por Ricardo, houve a interrupo da gravidez, com a morte do feto. Trs dias depois, Tcia, bastante traumatizada, foi at a delegacia mais prxima e confessou todos os fatos ocorridos. O Delegado de planto imediatamente se deslocou para casa de Ricardo, quando este empreendeu fuga. Aps 25 horas de ininterrupta perseguio, Ricardo foi preso em flagrante pela prtica do aborto. Como estava sozinho na delegacia, a autoridade policial lavrou o auto de priso em flagrante ouvindo apenas o preso. Dois dias depois da priso, a nota de culpa foi entregue ao preso e o auto de priso em flagrante no foi enviado autoridade judicial. No prazo legal, o inqurito foi relatado e encaminhado ao Ministrio Pblico que ainda no se manifestou. Na qualidade de advogado de Ricardo redija a pea processual que, com exceo do habeas corpus, atender aos interesses de seu cliente.

Caso 11 - PEA - Rodrigues Almeida Magalhes, colombiano, foi indicado com incurso no art.33 da Lei n11.343/2006, pois vendia substncia entorpecente na praa central da cidade XX. Antes de analisar o requerimento de busca e apreenso formulado pelo delegado de polcia responsvel, o douto magistrado federal da 100a Vara Criminal da Subseo XX determinou, sem qualquer requerimento do Ministrio Pblico ou representao policial, a priso do acusado, nos seguintes termos: Muito embora o perigo aplicao da lei penal possa, no caso concreto, ser combatido com o recolhimento do passaporte do denunciado, inegvel que o crime praticado traz para toda a sociedade um mal imensurvel, pois contribui para o vcio de toda uma gerao. Assim, para resguardar a aplicao da lei penal e a ordem pblica, faz-se necessria a decretao da priso preventiva do denunciado. A ordem prisional foi devidamente cumprida.

Na qualidade de advogado de Rodrigues redija a pea processual que, com exceo do habeas corpus, atender aos interesses de seu cliente. Caso 12 - PEA - Lcio, policial federal acusado de extorquir, no exerccio de suas funes, determinada quantia em dinheiro de servidor pblico federal, encontra-se temporariamente preso h 15 dias, por deciso do juzo da 41. Vara Criminal da Comarca da Capital de Curitiba. A priso foi fundamentada, nos seguintes termos: Os autos do inqurito policial autorizam a suspeita de participao do indiciado Lcio na prtica do crime de extorso (art. 158, caput, do CP). Dessa forma, tendo em vista a grande comoo causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judicirio ante a

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opinio pblica, como rgo responsvel pela poltica de segurana pblica, fica justificada a priso do indiciado pelo prazo decretado de 30 dias.

Como defensor de Lcio redija a pea processual privativa de advogado adequada ao caso, invocando todos os fundamentos jurdicos relevantes situao apresentada.

Caso 13 - PEA - Caio, primrio, servidor pblico estadual, residente e domiciliado na Rua Amaro, 1250, Cidade XX, foi preso em flagrante quando transportava 3kg de cocana em seu veculo MONZA, placa LLL-999. Aps a realizao do laudo de constatao da natureza e quantidade da droga, foram colhidos os depoimentos do condutor e de duas testemunhas. Caio foi interrogado na presena de seu pai, advogado regulamente inscrito na OAB. Foi, na mesma oportunidade, entregue ao preso a nota de culpa. Os autos da priso foram encaminhados no mesmo dia para o magistrado de planto. Como defensor de Caio redija a pea processual privativa de advogado adequada ao caso, invocando todos os fundamentos jurdicos relevantes situao apresentada.

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- PARTE V- COMPETNCIA

Caso 14 - QUESTO - (FGV- Delegado-AP) Aps surpreender Manoel Cunha mantendo relaes sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel at a cidade vizinha, Macei. Nessa cidade, d trs tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrncia das leses provocadas pela ao de Paulo. No curso do inqurito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo no consegue se reeleger. Quem competente para julgar o caso? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso 15. - QUESTO - Ismael, servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, foi abordado, em Curitiba, durante o exerccio de suas funes, por dois meliantes, que lhe subtraram, mediante violncia, um malote contendo cartes de crdito e talonrios de cheques, emitidos por empresa financeira privada e destinados a vrios clientes. Os meliantes foram presos em flagrante em Castro. Quem competente para julgar o caso? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso 16. - QUESTO - Carlos furtou, na cidade Curitiba , um veculo de propriedade de Marquinhos, deputado federal. O veculo foi levado cidade de Joinville, onde Roberto, juiz estadual em So Paulo, sabendo que tratava-se de objeto furtado, adquiriu-o . Quem competente para julgar o caso? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso 17. - QUESTO - Caio e Tcio, previamente ajustados, subtraem em Porto Alegre-RS trs veculos com os quais, na cidade gacha de Gauba-RS, cometem um roubo a banco, atingido na fuga um policial militar que reagiu, causando-lhe a morte. No outro dia, na cidade de So Loureno, abordaram um rapaz e, para subtrair o veculo que ele conduzia, mataram-no. Finalmente, semanas aps, em Camaqu, so presos em cumprimento de mandado de priso preventiva decretada pelo juiz estadual de So Loureno-RS. No momento da priso, tambm lavrado o flagrante pelo porte de 800g de maconha, comprada com o dinheiro do roubo e

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destinada venda. O flagrante homologado e, dez dias depois, o juiz de direito a comarca de Camaqu recebe a denncia por trfico de substncia entorpecente. Quem competente para julgar o caso? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso 18. - QUESTO - Marlon, prefeito da cidade de Ar, Estado Y, quebrou todas as janelas da agncia da Caixa Econmica Federal situada naquela cidade. No dia seguinte, soube que Marlene, vereadora da oposio, havia testemunhado todo o corrido. Assim, solicitou a ajuda de Ramalho, deputado federal da base aliada, que imediatamente aceitou ajudar o amigo, pois era importante que Marlene ficasse calada. Ramalho, ento, determinou que um dos seus capangas, Pedro, executasse a surra. Pedro seguiu Marlene at a cidade vizinha, Lagoa, e golpeou vrias vezes a vtima. Marlene sofreu leses que provocaram a perda da viso do seu olho esquerdo. Quem competente para julgar o caso? _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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