ApostilaConstitucional039

5/13/2018 ApostilaConstitucional039 - slidepdf.com

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

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Conteúdo:

1. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveresindividuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos;

2. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos EstadosFederados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios;

3. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos;

4. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições doCongresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadorese do processo legislativo; do Poder Executivo: do Presidente e do Vice- Presidente da República, dasatribuições do Presidente da República e da Responsabilidade do Presidente da República; do PoderJudiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dosTribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais.

Teoria, Constituição Comentada e exercícios;

193 questões extraídas de concursos anteriores;

62 questões comentadas didaticamente.



CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

COMENTADA(Atualizada até a Emenda Constitucional no 66, de 13/07/2010)

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte parainstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, aliberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valoressupremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social ecomprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL.

Comentário:

O preâmbulo constitui a invocação inicial do documento constitucional, proclamando os valoresem nome dos quais trabalhou o constituinte originário e que fundamentam a promulgação daConstituição Nacional Brasileira. Sua utilidade como elemento normativo é inexistente, já que não sedestina a regular nenhuma situação específica, mas apenas a justificar a atuação do constituinte.Temos para nós que pode e deve ser usado como elemento de interpretação constitucional, à vista doelevado teor de subjetividade que apresenta em seus preceitos, aptos, assim, à utilização nahomogeneização da interpretação da Constituição.

Origem do vocábulo: Segundo pinto Ferreira, a palavra "preâmbulo" vem do latim, ondese.formou a partir de dois elementos: o prefixo pre e o verbo ambulare . O primeiro desses elementossignifica antes, sobre ; e o segundo, andar, marchar, caminhar.

Preâmbulo nas Constituições: Seu uso nos documentos constitucionais passou a identificá-locomo uma proclamação de abertura, algo que a autoridade que impõe a nova ordem constitucional tema dizer antes de dar a leitura à Constituição. Daí o antes de andar Quer significar, aqui, antes depercorrer a Constituição. O mesmo mestre, sobre os preâmbulos constitucionais, cita Mitre, que oscomparou ao pórtico dos templos. Lauro Nogueira o define como sendo um resumo resumidíssimo,uma síntese sinteticíssima do diploma a que serve de frontispício. João Barbalho declara que opreâmbulo enuncia por quem, em virtude de que autoridade e para que .fim foi estabelecida aConstituição.

Função do preâmbulo: Sabe-se, hoje, que o preâmbulo não é destacável do documentoconstitucional, mas parte integrante dele, sendo utilizável, inclusive, como elemento de interpretaçãodos demais dispositivos da Constituição que abre, com o que concorda, dentre outros, Alexandre deMoraes, para quem o preâmbulo serve conto elemento de interpretação e de integração dos artigosque se lhe seguem. Kelsen, por exemplo, afirma exatamente que o preâmbulo é parte da Carta, e que,consequentemente, tem virtualmente a mesma validade legal. Deve-se perceber, contudo, que aimportância do preâmbulo é menos jurídica e mais ideológica, por identificar, além do que disseBarbalho, acima, as principais inspirações, objetivos e diretrizes que orientaram a feitura da Lei Magna.É ampla a discussão sobre a necessidade, ou não, de preâmbulo constitucional, Havendo grandesmestres nas duas posições, valendo lembrar que a própria história constitucional brasileira apresentaConstituições sem preâmbulo.

Natureza jurídica: É controvertida a discussão doutrinária sobre a natureza jurídica dopreâmbulo, mas as posições, segundo Uadi Lamêgo Bulos, podem ser resumidas em três tesesbásicas: a) tese da irrelevância jurídica, segundo a qual o preâmbulo .situa-se fora do domínio doDireito, assumindo característica política ou histórica; b) tese da eficácia idêntica, pela qual opreâmbulo é um conjunto de preceitos que possuem a mesma eficácia de qualquer outro dispositivoconstitucional; c) tese da relevância específica ou indireta, segundo a qual o preâmbulo participa dascaracterísticas jurídicas da Constituição, mas não se confunde coro o seu corpo normativo.

Invocação a Deus: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a invocação da proteção de Deusno preâmbulo de Constituição Estadual não tem força normativa, afastando-se a alegação de que aexpressão em causa seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros. (ADI 2076, de15/8/2002)

TÍTULO IDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Comentário:

Princípios constitucionais são normas do documento constitucional revestidas de baixo nível deconcreção, de pouca objetividade, de imprecisão, e, por isso, com larga utilização na atividade deinterpretação da Constituição. São de relevante utilização para orientar a melhor compreensão de



regras e preceitos constitucionais, para superar dúvidas interpretativas e para revelar o melhor sentidode determinadas disposições.

Por princípios fundamentais deve-se entender o conjunto principiológico sobre o qual seassentam os alicerces da República Federativa do Brasil, os quais são norteadores das ações estataise privadas no âmbito do Estado brasileiro.

Conteúdo: Na lição de Celso Bastos, princípios constitucionais são aqueles que guardam osvalores fundamentais da ordem jurídica. Isso só é possível na medida em que estes não objetivam

regular situações específicas, mas, sim, desejam lançar sua força sobre todo o mundo jurídico.Guilherme Pena ensina que “os princípios constitucionais são extraídos de enunciados normativos comelevado grau de abstração e generalidade, que prevêem os valores que informam a ordem jurídica,com a finalidade de informar as atividades produtiva, interpretativa e aplicativa das regras, de sorte queeventual colisão é removida na dimensão do peso, ao teor do critério da ponderação, com aprevalência de algum princípio concorrente”.

Definição de princípio: Na lição de Uadi Lamêgo Bulos, a noção genérica de princípio leva àsua compreensão como um enunciado lógico extraído da ordenação sistemática e coerente dediversas disposições normativas, aparecendo como uma norma de validade geral e dotada de maiorgeneralidade e abstração do que as normas jurídicas singularmente tomadas.

Efeitos: Os princípios alcançam esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisãode conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que

lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedorade preceitos. Portanto, ensina esse mestre, o que o princípio perde em carga normativa ganha emforça valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas.

Definição de princípio constitucional: Ainda na lição de Uadi Lamêgo Bulos, é o enunciadológico que serve de vetor para a interpretação da Constituição, conferindo coerência geral ao sistemaconstitucional.

Distinção entre norma e princípio: A doutrina distingue norma constitucional de princípioconstitucional. A norma seria mais específica, mais precisa, de conteúdo mais objetiva mente definido,destinada a reger as situações às quais expressamente se refira. O princípio, por outro lado, seria umenunciado mais abstrato, mais impreciso, que atuaria como elemento de harmonização daConstituição, cujos efeitos seriam auxiliar na superação interpretativa das lacunas e contradições lógi-cas existentes no texto constitucional, orientar o legislador e orientar o julgador, sempre de forma a

preservar a ordem constitucional, a coerência e a harmonia da Constituição. José Joaquim GomesCanotilho, citado por Kildare Gonçalves Carvalho, relaciona critérios distintivos entre princípios e regrasconstitucionais: a) grau de abstração: os princípios são normas com grau de abstração relativamenteelevado; as regras possuem uma abstração relativamente reduzida; b) grau de determinabilidade naaplicação ao caso concreto: os princípios, por serem vagos e indeterminados, carecem de mediaçãoconcretizadora, ou seja, ressentem-se da falta de condição de aplicação direta a determinada situação,demandando, antes disso, interpretação, enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta; c)grau de fundamentalidade no sistema das fontes do direito: os princípios são normas de naturezaou com um papel fundamental no ordenamento jurídico devido à sua posição hierárquica no sistemadas fontes, como os princípios constitucionais, ou à sua importância estruturante dentro do sistema jurídico, como o princípio do Estado de Direito; d) proximidade da ideia de direito: os princípios sãostandards juridicamente vinculantes radicados nas exigências de justiça ou na ideia de direito; asregras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional; e) naturezanormogenética: os princípios são fundamentos de regras, isto é, são normas que estão na base ouconstituem a ratio das regras jurídicas, desempenhando, por isso, função normogenética (de criação danorma jurídica) fundamentante.

Classificação dos princípios constitucionais: José Joaquim Gomes Canotilho propõe aseguinte classificação: a) princípios jurídicos fundamentais, caracterizados como princípiosfundamentais do próprio Direito, produto de evolução e assentamento históricos; b) princípios políticosconstitucionalmente conformadores, os quais refletem a ideologia do legislador constituinte e seconstituem em limitadores ao poder de revisão constitucional, sinalizando valorações políticasfundamentais no desenho do Estado pelo documento constitucional; c) princípios constitucionaisimpositivos, determinantes ao Poder Público e ao legislador quanto a ações a realizar, objetos a atingire garantias a preservar; d) princípios-garantia, os quais assentam a proteção à pessoa e aosinstrumentos de sua realização, sendo revestidos, por isso, de menor grau de imprecisão.

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios edo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;



II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitosou diretamente, nos termos desta Constituição.

Comentário:

Este artigo 1º, no seu caput , faz referência à estrutura física, espacial ou territorial daRepública, integrada pelas entidades detentoras de expressão territorial, quais sejam, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios.

A expressão “união indissolúvel” não é designativa da União, entidade federativa, como querparte da doutrina, mas meramente uma referência à soma, ao conjunto, das partes territoriais daRepública, a qual resulta no Estado Federal Brasileiro. Tentativas de secessão, além de se tipificaremcomo crime pela legislação infraconstitucional, ainda podem levar à intervenção federal (CF, art. 34, I).

Deve ser lembrado que a organização político-administrativa, ou jurídica, da República, constano caput do art. 18, estando lá, verdadeira e objetivamente referida, a República. A União, portanto, e atoda evidência, tem existência jurídica (pessoa jurídica de Direito Público Interno), mas não tem

existência territorial. Integra a República quando esta é vista sob o ângulo político-administrativo, masnão sob a ótica espacial.

A ausência de referência aos territórios Federais se deve ao fato de que estes não sãoentidades institucionais da República, mas meras autarquias da União. Não são, assim, entidadesfederativas, sendo-lhes negada autonomia e, por conseguinte, os poderes os poderes decorrentes daautonomia, como as capacidades legislativa, administrativa e tributária. Sobre o regime constitucionaldos Territórios Federais veja o que anotamos no art. 33.

Este dispositivo não indica as entidades federativas da República. Essa função é do art. 18,caput .

Lei nº 7.170, de 14/12/1983: em seu art. 1º está determinado que essa lei prevê os crimes que“lesam ou expõem a perigo de lesão” a “integridade nacional e a soberania nacional” (inciso I). Aspenas são especialmente agravadas se o crime for praticado “com auxílio, de qualquer espécie, degoverno, organização internacional, ou grupos estrangeiros (art. 4º, II, a ). Entre os crimes tipificadosestão “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país”(art. 9º), “tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente” (art. 11) e“fazer, em público, propaganda de qualquer dos crimes previstos nesta Lei” (art. 22, IV).

Conceitos doutrinários:

República: é a forma de governo cujas principais características são a possibilidade deresponsabilização do giovernante, a temporariedade do mandato de governo e a eletividade. É formacontraposta à monarquia, na qual o monarca não pode ser responsabilizado, o mandato de governo évitalício e o acesso a ele não se dá pelo voto, mas por direito hereditário ou divino. Também opõe arepública à monarquia a justificativa do poder, pois, na monarquia, ele é exercido por direito pessoalpróprio, de linhagem ou divino, ao passo que, na república, ele é exercido em nome do povo.

Proteção da forma republicana: A forma republicana não está expressamente protegidapelas cláusulas pétreas da Constituição (art. 60, § 4°), mas, nem por isso encontra-se despida deproteção. Primeiro porque a agressão à forma republicana pode levar à intervenção federal, nos termosdo art. 34, VII, por ser ela princípio constitucional sensível. Segundo porque a doutrina a entende comolimitação material implícita ao poder de reforma da Constituição.

Federativa: a federação é uma forma de organização do Estado que se opõe ao Estadounitário e à confederação. No Estado unitário, todo o poder é centralizado, havendo apenassubdivisões internas puramente administrativas, por vezes prevendo a descentralização ou adesconcentração no exercício do poder, mas sem autonomia, ou seja, com restrições quanto aoalcance de suas competências administrativas, tributárias e legislativas. Na confederação, as partescomponentes do Estado são detentoras de poder próximo ao da soberania, tanto assim que a formaconfederativa é definida como um pacto dissolúvel, podendo qualquer das entidades que a integrardela se retirar. Na federação existe uma unidade central de poder, com poderes maiores que os dasautonomias, e diversas subdivisões internas com parcelas de poder chamadas autonomias, sendo umade suas principais características a indissolubilidade. No Brasil, a União pode atuar em nome próprioou em nome da República (do conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios). Quando atua emnome próprio, exerce apenas autonomia; quando o faz em nome da República, investe-se de poderesespeciais, acima da autonomia, mas abaixo da soberania. Sobre isso, veja-se o que anotamos ao



caput do art. 18. O Brasil adota o tipo de federação chamada orgânica, por ser mais rígida que omodelo norte-americano, o que significa dizer que, no Brasil, a parcela de poder deixado com Estados,Distrito Federal e Municípios é pequena, existindo ainda uma tendência centralizadora por parte dogoverno central.

Autonomia das entidades estatais na Federação: A autonomia é a capacidade de cadaentidade estatal (no caso brasileiro, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) gerir osseus interesses dentro de um âmbito jurídico e territorial previamente determinado pelo poder

soberano. Segundo Uadi Lamêgo Bulos, a autonomia tem como aspectos essenciais: a) a capacidadede auto-organização (a entidade federativa deve possuir Constituição própria); b) a capacidade deauto-governo (eletividade de seus representantes políticos); c) a capacidade de auto-legislação (poderde edição de normas gerais e abstratas pelos respectivos Legislativos); e d) a capacidade de auto-administração (prestação e manutenção de serviços próprios). A esses acrescentaríamos a capacidadetributária (poder de criar e cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria).

União indissolúvel: essa locução informa que as partes materialmente componentes daRepública não poderão dela se dissociar, o que implica dizer que qualquer tentativa separatista éinconstitucional. É importante notar que a União não faz parte desse rol por não ter ela existênciamaterial, mas apenas jurídica, ou, nos termos do art. 18, político-administrativa.

Estado de Direito: Kildare Gonçalves carvalho anota lição de Pablo Lucas Verdú, para quemsão elementos do Estado de Direito: a) a primazia da lei, que regula toda a atividade do Estado; b) um

sistema hierárquico de normas, que realiza a segurança jurídica que se concretiza numa categoriadistinta de normas com diferentes graus de validade; c) legalidade da administração, com um sistemade recursos em favor dos interessados; d) separação dos Poderes, como garantia da liberdade e freiode possíveis abusos; e) reconhecimento de direitos e liberdades fundamentais, incorporados à ordemconstitucional; f) sistema de controle da constitucionalidade das leis, como garantia contra eventuaisabusos do Poder Legislativo.

Estado Democrático de Direito: o conceito de Estado de Direito nasceu em oposição aoEstado em que o poder era exercido com base, unicamente, na vontade do monarca. Para imporlimites a esse governo de insegurança, nasceu, na Inglaterra a doutrina de acordo com a qual o reigovernaria a partir de leis, comprometendo-se a cumpri-las. Chegou-se, assim, ao Estado de Direito.Houve, contudo, distorção desse conceito. Como consequência, passou-se a entender que o Estado deDireito seria o governo a partir de leis, mas de qualquer lei. Para renovar o conceito, foi ele incorporadoda noção de "Democrático', em função de que não bastavam as leis, mas era necessário que elastivessem um conteúdo democrático, ou seja, que realmente realizassem o ideal de governo a partir dopoder do povo, em nome deste e para este.

Este artigo também indica os fundamentos da República. Fundamentos são os alicerces, asbases ideológicas sobre as quais está construída a República Federativa do Brasil.

Soberania: não se trata aqui da soberania do Estado brasileiro, entendida como podersupremo dentro dos limites territoriais do Brasil. Essa soberania de que fala o artigo é a soberaniapopular, ou seja, o reconhecimento de que a origem de todo o Poder da República brasileira é o seupovo, e que toda a estrutura do Estado, dada pela Constituição, foi formada em atendimento a esseprincípio.

Cidadania: população, povo e cidadão não são termos sinônimos. População é a soma detodas as pessoas que habitam determinado território, em determinado momento. Povo é a soma dos

naturais desse território. Cidadão é a parcela do povo que é titular de capacidade eleitoral ativa, ouseja, do poder de votar, e assim interferir nas decisões políticas e na vida institucional do Brasil, diretaou indiretamente.

Dignidade da pessoa humana: o Brasil é estruturado com base na consciência de que o valorda pessoa humana, enquanto ser humano, é insuperável. Em vários artigos a Constituição mostracomo pretende assegurar o respeito à condição de dignidade do ser humano, como por exemplo no art.5°, III, onde se lê que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, ouno art. 6°, onde se encontra uma lista de direitos sociais da pessoa. A doutrina considera a dignidadeda pessoa humana, à vista de sua importância para a interpretação da Constituição, como umsobreprincípio.

Valores sociais do trabalho: o trabalhador foi visto e entendido, por muito tempo, como umaespécie de engrenagem num mecanismo de produção de riqueza, A atual Constituição não aceita esse

entendimento, e impõe que o trabalho seja, além de gerador de riquezas para o empregador e para oBrasil, instrumento do trabalhador para obter todos os direitos sociais que estão assegurados no art. 6°.

Livre iniciativa: aqui se assegura um direito ao brasileiro empresário, ao partícipe efetivo davida econômica do Estado, que nela poderá disputar o seu espaço protegido contra práticas ilícitas demercado, monopólios e oligopólios.



Pluralismo político: além da liberdade de expressar sua concepção política, reunindo-se comseus iguais em qualquer partido político, o brasileiro também pode exercer o direito ao pluralismopolítico reunindo-se em associações, em sindicatos, em igrejas, em clubes de serviço. SegundoNorberto Bobbio, o pluralismo persegue formar uma sociedade composta de vários centros de poder,mesmo que em conflito entre si, aos quais e atribuída a função de limitar, contrastar e controlar, até oponto de eliminar, o centro de poder dominante, historicamente identificado com o Estado.

Exercício direto e indireto do poder: O parágrafo único deste artigo assegura o princípio

básico das democracias ocidentais. O povo é o titular primeiro e único do poder do Estado. Esse poderpode ser exercido através de representantes que esse mesmo povo, agora cidadão, elege (deputados,senadores, governadores, prefeitos, vereadores, Presidente da República), ou também pode o povoexercer o poder de que é titular diretamente, sem intermediários. Esse exercício direto de poder pelopovo caracteriza a democracia direta, e a Constituição brasileira vigente é abundante em exemplo,como o poder de sufrágio e voto (art. 14, caput), o plebiscito (art. 14, I), o referendo (art. 14, II), ainiciativa popular de leis (art. 14, III; art. 61, § 2º; art. 27, § 4º, art. 29, XIII), o direito de informação emórgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o direito de petição administrativa (art. 5º, XXXIV), a ação popular (art.5º, LXXIII), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), a denúncia direta ao TCU (art. 74, § 2º) e afiscalização popular de contas públicas (art. 31, § 3º), dentre outros.

Diferença entre Estado e País: O Estado é formado classicamente por povo, território egoverno soberano. O País, na lição de Uadi Lamêgo Bulos, é conceito que se refere à paisagem, aosaspectos físicos e naturais do território do Estado, à fauna e à flora, às crenças, às lendas, aos mitos eàs tradições, conferindo uma unidade geográfica, histórica e cultural ao povo.

Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário.

Comentário:

Incorreta a referência do texto desse art. 2º. O Título sob estudo não rege a União, mas osprincípios fundamentais da República. Assim, se o dispositivo quis fazer referência à União,especificamente, está deslocado, pois deveria constar entre os arts. 19 e 20. Caso quisesse fazerreferência ao Estado brasileiro, incorreu no equívoco de confundir União e República, entidades emtudo distintas, como bem mostra o caput do art. 18. No âmbito da República (que não tem poder algum, já que os Poderes são federais, estaduais, distritais e municipais), temos: a União, com Poderes

Legislativo, Executivo e Judiciário; os Estados, com Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; oDistrito Federal, com Poderes Executivo e Legislativo, e os Municípios, também apenas com PoderesExecutivo e Legislativo.

Cabe frisar também: a) que não existe nehuma hierarquia entre os Poderes Legislativo eExecutivo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, entre si, estando, todos, limitados nas suascompetências aos ditames constitucionais, pelo que eventual conflito entre as atribuições de um e deoutro será resolvido pelo critério da competência constitucional, não da hierarquia federal, que nãoexiste; e b) que o Poder Judiciário, a rigor, não é estadual ou federal, mas nacional, uno (princípio daunidade de jurisdição), apresentando apenas ramificações estaduais e distrital, auelas sob regência dopróprio Estado, esta, sob regência da União. Quanto ao Judiciário, portanto, há uma hierarquianacional, no sentido de que as decisões de um juiz monocrático poderão ser revistas por um tribunal desegundo grau, enquanto que as deste por tribunais superiores e/ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Unicidade do Poder: Os Poderes não são três, mas um só, e seu titular é o povo,soberanamente. A tripartição de que fala este artigo é orgânica, das funções estatais, isto é, são os trêsórgãos que exercem, cada um, uma das três funções básicas do poder uno do povo. São essasfunções a legislativa, a administrativa e a judiciária, e a cada uma delas corresponde a uma estrutura,uma instituição, que a exerce com precipuidade, mas não exclusivamente. Por não ser exclusivo oexercício das funções estatais por nenhum poder é que se pode afirmar que os três Poderes exercemas três funções estatais (legislar, administrar e julgar), mas cada um deles exerce uma dessas funçõesem grau maior que os demais.

Funções típicas dos Poderes: As funções típicas do Poder Legislativo, segundo aConstituição e o Supremo Tribunal Federal, são a legislativa (elaboração de comandos normativosgenéricos e abstratos) e a fiscalizatória (CF, art. 49, IX e X, 70, caput, e 71, caput), da qual, inclusive, ainvestigatória, através das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3°) é, segundo o STF,

correlata. A função típica do Poder Executivo é a de aplicação das leis a situações concretas, às quaisse destinem, vindo daí, inclusive, a permissão constitucional de uso do poder regulamentar, que constano art. 84, IV, da CF. A função típica do Poder Judiciário é a de aplicação da lei a situações concretas elitigiosas, e, também, a de proteção da autoridade das Constituições Federal e Estaduais e da Lei



Orgânica do Distrito Federal no julgamento dos processos objetivos de controle de constitucional idadeem tese.

Funções atípicas dos Poderes: O Poder Legislativo, de forma atípica, administra o seuquadro de pessoal (arts. 51, IV e 52, XIII) e julga determinadas autoridades nos crimes deresponsabilidade (art. 52, I e II). O Poder Judiciário administra o seu quadro de pessoal e elabora osregimentos internos dos Tribunais, que são leis em sentido material (art. 96). O Poder Executivo julgaos processos administrativos-disciplinares e os litígios do contencioso tributário administrativo e legisla

na elaboração de medidas provisórias e de leis delegadas, nos termos dos arts. 62 e 68.Função Judiciária: José dos Santos Carvalho Filho opina que, das três funções estatais

básicas, a Judiciária é a única que não é exercida fora do Judiciário, à vista do monopólio da jurisdiçãoassegurado pelo art. 5°, XXXV. A afirmação, parece-nos, admite temperamento já que há julgamentoem processo administrativo-disciplinar, na esfera executiva, principalmente, e, sem dúvida, oLegislativo julga em hipóteses determinadas nos crimes de responsabilidade, conforme consagrado noart. 52, I e II, e seu parágrafo único. Os julgamentos administrativos não fazem, no Brasil, coisa julgada, admitindo discussão judicial plena. Os julgamentos políticos realizados pelo Senado Federalnão poderão ter o seu mérito apreciado pelo Judiciário, por se constituir em decisão interna corporis ,mas é fora de dúvida que o procedimento e as fases processuais poderão sê-lo, à vista do devidoprocesso legislativo.

Modelo positivo brasileiro: Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da separação e

independência dos Poderes não possui fórmula universal apriorística e completa. Por isso, quandoerigido, como no modelo brasileiro, em dogma constitucional de observância compulsória, o que se háde impor como padrão não são concepções abstratas ou experiências concretas de outros países, massim o modelo brasileiro vigente de separação dos Poderes, como concebido e desenvolvido na Consti-tuição da República. (ADI 183, de 7/8/97)

Sujeição de convênios à aprovação do Legislativo: O Supremo Tribunal Federal decidiuque ofende a separação e a independência dos Poderes a submissão de convênios celebra dos peloPoder Executivo à aprovação prévia do Legislativo. (ADI 770, de 1°/7/2002)

Autorização de dívidas que excedam o mandato: O Supremo Tribunal Federal decidiu pelainconstitucional idade de dispositivo de Constituição Estadual que atribuía à Assembleia Legislativacompetência para autorizar dívidas da administração pública direta e indireta cujo prazo de resgateexceda o término do mandato dos contratantes. (ADI 177, de 1°/7/1996)

Sujeição de atos executivos ao Legislativo: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federalmostra que é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes, artigo deConstituição Estadual que submeta à Assembleia Legislativa a apreciação de convênios e ajustesfirmados por entidades da administração pública e pelo Governador do Estado. (ADI 1857, de5/2/2003)

Fixação de prazo ao Executivo: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo de Constituição Estadual que fixava prazo de quarenta e cinco dias para que oGovernador encaminhasse à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre as transgressões a que estãosujeitos militares dos Estados. Essa prescrição, segundo o STF, ofende o princípio da separação dosPoderes, já que não pode o Legislativo assinar prazo para que outro Poder exerça prerrogativa que lheé própria. (ADI 2393, de 13/2/2003)

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminação.

Comentário:

Este dispositivo tem conteúdo nitidamente programático, ou seja, enuncia objetivos estatais aserem atingidos pela ação dos Poderes públicos no âmbito da República. Não confere, por isso,nenhum direito subjetivo, já que dirigido ao Estado, não à pessoa. A referência, no inciso III, ànecessidade de redução das desigualdades sociais sinaliza, já aqui, a existência do princípio daigualdade material, ou discriminação positiva, entre nós, uma vez que determina a ação pública mosentido de recuperar as chamadas minorias sociais.



Os objetivos fundamentais deste art. 3° são diferentes dos fundamentos do art. 1o. Lá, tratava-se das bases da República. Aqui, o assunto são os objetivos que a República deve buscar com a suaatuação, as metas a atingir. A moderna doutrina constitucionalista vem reconhecendo, também nesteartigo, a nítida característica de norma programática de seus dispositivos, que não consagram umdireito ou uma garantia, mas apenas sinalizam ao Poder Público uma meta, um objetivo a atingir. Nesteponto, o constituinte brasileiro foi inspirar-se na Constituição de Portugal, em cujo art. 9º encontram-secomandos semelhantes. Note que todos os quatro incisos indicam uma ação a ser desenvolvida(construir, garantir, erradicar, reduzir, promover), pois o que quer a Constituição é que o governa,agindo, busque alcançar esses objetivos. De outra parte, reconhece que nenhum deles ainda estáatingido plenamente.

Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintesprincípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política,social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Comentário:

Este dispositivo encerra os princípios que orientarão a ação brasileira, pelos seusrepresentantes acreditados internacionalmente (Presidente da República como chefe de Estado e oCorpo Diplomático), junto aos órgãos internacionais e a outros Estados soberanos. Demonstra-se aquia complementariedade entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional Público. A açãodiplomática contrária a tais preceitos implica violação da Constituição, expondo o Presidente daRepública ao impeachment , com base no art. 85.

Lei nº 6.815/1980: no art. 28, essa Lei determina que “o estrangeiro admitido mo territórionacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos peloDireito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhefixar”. No art. 29, lê-se que “o asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governobrasileiro” e, se o fizer, esse ato “importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessacondição”. Pelo art. 56 do Decreto nº 86.715/1981, “concedido o asilo, o Departamento Federal de

Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso,, ascondições adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, àsquais ficará sujeito”. O Departamento de Polícia Federal deverá registrar cópia desse termo. No âmbitodo Direito Internacional, o principal documento relativo ao Asilo na América é a Convenção de Caracase, entre as suas imposições, estão o não-acolhimento como asilados de desertores, forças militares ouquem tenha praticado crime que não tenha conotação política, a juízo do Estado onde se pretende oasilo.

Redundância: Francisco Rezek leciona que o rol de princípios desse artigo poderia serreduzido a apenas três, dos quais os demais decorrem: a) independência e autodeterminação dospovos; b) a não-intervenção nos assuntos domésticos do Estado; c) a igualdade de todas assoberanias na cena internacional.

Independência nacional é uma expressão que não possui definição no campo do Direito, a

não ser que se pretenda uma aproximação, como quer Celso de Albuquerque Mello, com a palavra"soberania", pelo que, no plano interno de um Estado, ter-se-ia autonomia; no externo, independência.De qualquer maneira, é possível buscar um sentido útil a este princípio, qual seja, o entender-se nelenão a independência nacional brasileira, mas as independências nacionais dos outros Estados.



Prevalência dos direitos humanos também é um princípio de conteúdo jurídico impreciso. Épossível ver nele, contudo, duas faces robustas: a primeira é a importância dos direitos humanos nocontexto internacional atual, e, ao se reconhecer-lhe prevalência, admite-se que esses direitoshumanos estejam em posição hierárquica mais elevada do que qualquer outro bem jurídico local. Sãoesses direitos humanos prevalentes, aliás, que autorizam, como têm autorizado, a interferência deoutros Estados em um determinado, onde os habitantes locais estejam sendo despojados dessesdireitos elementares, como no caso dos curdos do Iraque, dos hutus e tsutis no Zaire e arredores, dosex-iugoslavos nas diversas regiões em que foi transformada a unidade anterior da terra de Tito. Nessescasos, e em outros, os direitos humanos foram prevalentes à própria soberania.

Autodeterminação dos povos é princípio que tem origem no princípio das nacionalidades,segundo Celso de Albuquerque Mello. Esse princípio foi tratado após a 1a Guerra Mundial por Lenin eWoodrow Wilson, e, após a 2a Guerra, pela ONU, em Assembleia Geral (1952 e 1962). Diretamente, aautodeterminação dos povos é encontrada, como premissa básica, nos Pactos Internacionais deDireitos Econômicos- Sociais e Culturais, de 1967, da ONU.

Não-intervenção é princípio fundamental de Direito Internacional Público, e foi mencionadapela primeira vez no século XVIII, por Christian Wolff e Emmanuel Kant. Consagrada nas Cartas daONU (art. 2°, alínea 7) e da OEA (art. 18), a não-intervenção não escapa de seu perfil mais político doque jurídico, e parece dar razão ao comentário formulado no início deste século, segundo o qual a justificação da intervenção é o seu sucesso.

Igualdade entre os Estados, para nós, não é uma igualdade absoluta, mas relativa, namedida de suas desigualdades, que são mais claras no plano econômico, sendo que o GATT (AcordoGeral de Tarifas e Comércio) é uma tentativa de diminuir essa distância entre uns e outros Estados.Como premissa fundamental de Direito Internacional Público, a igualdade está intimamente associadaao princípio da reciprocidade. Celso de Albuquerque Mello, citando Decaux, explica que pode-se dizerque a reciprocidade é o meio e a igualdade é o resultado, e, mais, que a igualdade não é umaigualdade estática, mas uma igualdade obtida por reação, após uma troca ou uma resposta, pelo que areciprocidade é a igualdade dinâmica. A igualdade entre os Estados está citada em várias passagensdos documentos supremos da ONU e da OEA, principalmente no art. 2°, n° 1 (ONU) e no art. 9° (OEA),e também no item I da ata de Helsinque, de 1970.

Defesa da paz é princípio que pode ser entendido de duas maneiras, ainda de acordo comCelso Albuquerque Mello. Por uma linha, é conflito armado nacional (ou seja, guerra), internacional, ouqualquer combate armado, sendo preferível esta segunda interpretação. Mas a defesa da paz, de quefala a Constituição, não é somente evitar ou finalizar um conflito armado. A expressão abrange tambémos direitos de solidariedade, também chamados de novos direitos do homem ou 3a geração de direitoshumanos, que são o direito ao desenvolvimento, direito à autodeterminação dos povos e direito à pazno sentido mais estrito, todos, vê-se, de expressão coletiva.

Solução pacífica dos conflitos é princípio que reconhece, logicamente, a existência oupotencialidade de conflitos internacionais, mas prescreve o seu equacionamento pela via pacífica, noque, aliás, complementa o princípio anterior. Um instrumento muito utilizado para preservar essa viapacífica de solução de conflitos foi o arbitramento ou arbitragem, no qual os Estados em litígioescolhem um outro, não envolvido, para intermediar as conversações e encaminhar uma soluçãoaceitável.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo pode ser entendido como a rejeição a essas duasespécies de condutas vis. As definições do que sejam terrorismo e racismo não são, contudo,desprovidas de dificuldades. Terrorismo, já se disse, é a arma do fraco, e mistura-se com frequência aelementos políticos, e, dependendo do ângulo pelo qual se olhe, pode-se chamar o mesmo movimentode terrorista ou de guerrilha. Por isso, não há uma definição jurídica clara do que seja, exatamente, oterrorismo, ficando-se, apenas para fins didáticos, na constatação, enunciada por Sottile, de quecaracteriza-se ele pelo uso de método criminoso e violência, visando a atingir um fim determinado. Noplano internacional (principalmente na Europa, a partir de 1977, por ato do Conselho da Europa), sãoidentificadas três áreas de terrorismo reprimidas por tratados: o sequestro de embaixadores, a tomadade reféns e o apoderamento ilícito de aeronaves. Já o racismo encontra definição no art. 1° de umaconvenção da ONU de 1966, onde se lê que a discriminação racial significará qualquer distinção,exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnicaque tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmoplano, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é princípio que impõe, deplano, uma limitação aos conceitos de soberania e de independência nacional, uma vez que cooperar éinteragir. Essa interação pelo progresso da humanidade tem raízes no dever de solidariedade e deauxílio mútuo.



Concessão de asilo político, ou melhor, de asilo diplomático. Esse asilo é concedido a quemesteja sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião. Tal estrangeiro, a Constituição brasileira,no art. 5°, LII, faz inextraditável, justamente para garantir o instituto do asilo diplomático ou político. ADeclaração Universal dos Direitos do Homem já prevê essa figura no seu art. XIV. No continenteamericano, o asilo diplomático está tratado no documento da convenção de Caracas, de 1954, onde selê que todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo, nem adeclarar porque o nega.

TÍTULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Comentário:

A primeira abordagem técnica, no direito brasileiro, a explorar a diferença entre direito egarantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, os direitos seriam disposições declaratórias, e asgarantias, disposições assecuratórias. Ou, em outras palavras: o direito é o que se protege, o bem davida guardado pela Constituição. A garantia é o mecanismo criado pela Constituição para defender odireito.

Os direitos fundamentais têm, segundo nota Luiz Alberto David Araújo, um caráter histórico, eimportantes documentos são encontráveis na análise da sua evolução, como a Magna CartaLibertatum, de 1215, a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, a Declaração deDireitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948.

Na lição de Canotilho, os direitos fundamentais, exercem a função de defesa do cidadão sobdupla perspectiva:

a) no plano jurídico-político, funcionam como normas de competência negativa para os PoderesPúblicos, proibindo-os de atentarem contra a esfera individual da pessoa;

b) no plano jurídico-subjetivo, implicam o poder de exercer positivamente os direitos fundamentais(liberdade positiva), e de exigir omissões dos poderes públicos.

Os direitos fundamentais classificam-se em:

Direitos de primeira geração: são os direitos civis e políticos, e compreendem as liberdadesclássicas (liberdade, propriedade, vida, segurança). São direitos do indivíduo perante o Estado.

Direitos de segunda geração: são os direitos econômicos, sociais e culturais. São os queexigem uma prestação do Estado em relação ao indivíduo.

Direitos de terceira geração: são direitos coletivos, como ao meio ambiente, à qualidade devida saudável, à paz, à autodeterminação dos povos e a defesa do consumidor, da infância e da juventude.

Direitos de quarta geração: são os direitos que surgem e se consolidam ao final do milênio,como os direitos sociais das minorias e os relativos à informática, aos softwares, às biociências, àeutanásia, aos alimentos transgênicos, à sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, àclonagem, dentre outros.

Gerações dos direitos fundamentais: O Supremo Tribunal Federal deixou julgado que,enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdadesclássicas, negativas ou formais - realçam o principio da liberdade e os direitos de segunda geração(direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ouconcretas -acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializampoderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram oprincípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento,expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentaisindisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. (MS 22164, RTJ 164/158)

Direito ao meio ambiente saudável como de terceira geração: O Supremo Tribunal Federaldecidiu que a proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a consagraçãoconstitucional de um típico direito de terceira geração. (RTJ 158/206)

Característica relativa: Os direitos fundamentais não são absolutos, até porque, a rigor,nenhum direito constitucional o é. No caso de conflito entre os direitos fundamentais de uma pessoa eos de outra, a moderna hermenêutica constitucional determina ao intérprete a composição entreambos, com redução proporcional do âmbito de proteção de um e de outro, como ocorre no caso doconflito entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade e à imagem.



Renunciabilidade: Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, podendo o seu titular apenas,se quiser, deixar de exercê-los, mas não renunciar a eles.

Garantias fundamentais gerais: Na lição de Uadi Lamêgo Bulos, são as que vem convertidasnaquelas normas constitucionais que proíbem abusos de poder e violação de direitos, limitando a açãodo Poder Público. Aparecem, por exemplo, no princípio da legalidade (art. 5º, II), no princípio dainafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), no princípio do juiz e do promotor natural (art. 5º, LIII), noprincípio do devido processo legal (art. 5º, LIV), no princípio do contraditório (art. 5º, LV) e no princípio

da publicidade dos atos processuais (arts. 5°, LX, e 93, IX).Garantias fundamentais específicas: O mesmo mestre Uadi Lamêgo Bulos assim alinha

aquelas que cumprem, efetiva e especificamente, a função de instrumentalizar a proteção aos direitos,como as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular, dentre outras.

Titularidade por pessoa jurídica: A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer apossibilidade de pessoa jurídica ser titular de direitos fundamentais, como, por exemplo, no direito àimagem, à proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, à propriedade e ao sigilo dascomunicações.

Colisão de direitos fundamentais: O Supremo Tribunal Federal, julgando reclamação relativaa exame de DNA de material placentário de estrangeira com extradição pedida, e que alegou gravidezcarcerária, fez a ponderação dos valores constitucionais contrapostos, quais sejam o direito àintimidade e à vida privada da extraditanda e o direito à honra e à imagem dos servidores da Policia

Federal como instituição, e decidiu pela prevalência do esclarecimento da verdade. (RCL 2040, de21/2/2002)

Colisão de direitos e solução: O Supremo Tribunal Federal decidiu que a superação dosantagonismos existentes entre os princípios constitucionais há de resultar da utilização, por essa Corte,de critérios que lhe permitam ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sobuma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada asituação de conflito ocorrente, desde que, no entanto, a utilização do método de ponderação de bens einteresses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, tal comoadverte o magistério da doutrina. (MS 24369, de 16/10/2002)

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Comentário:

A principal disposição do caput deste art. 5° é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio daIsonomia, segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Não significa ele que todas as pessoas terãotratamento absolutamente igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medidadas suas diferenças, o que leva à conclusão, com Celso Bastos, de que o verdadeiro conteúdo doprincípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que asdiferenciações impostas sejam justificáveis pelos objetivos que se pretende atingir pela lei. Assim, porexemplo. diferençar homem e mulher num concurso público será, em geral, inconstitucional, a não serque o cargo seja de atendente ou carcereira de uma penitenciária de mulheres, quando, então, aproibição de inscrição a indivíduos do sexo masculino se justifica.

Processualmente, aplicar o princípio da igualdade significa que o juiz deverá dar tratamentoidêntico às partes, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O art. 125, I, doCódigo de Processo Civil foi, por isso, integralmente recepcionado.

Ainda, vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento deque o estrangeiro não-residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia sermorto ou assaltado à vontade, o que é absurdo. Na verdade, a locução "estrangeiros residentes" deveser interpretada no sentido de abranger todo e qualquer estrangeiro, porque o Princípio da Isonomiagarante isso, expressamente ("sem distinção de qualquer natureza", diz o artigo). Além disso, o par. 2°deste art. 5° garante o respeito, no Brasil, de direitos oriundos de "tratados internacionais" e, neles,está o dever de preservar a integridade de pessoa de outras nacionalidades que estejam no Brasil.

Em síntese, o princípio da isonomia deve merecer atenção tanto do elaborador da lei(Legislativo ou Executivo) quanto do julgador e do intérprete. O constituinte consagra da isonomia em

diversas passagens, como em relações internacionais (CF, art. 4°, V); nas relações do trabalho (CF,art. 7°, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na organização política (CF, art. 19, III); na administração pública(CF, art. 37, I).



I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Comentário:

Este inciso impõe uma igualação entre homens e mulheres, mas é uma igualdade relativa, nãoabsoluta, porque a parte final informa que ela será nos termos da Constituição, o que implica dizer quea Constituição, e somente ela, poderá impor tratamento diferençado entre os dois sexos. E,efetivamente, faz isso, como por exemplo nos arts. 7°, XX, e 40, III.

A importância deste inciso é, contudo, a de impedir a vigência de qualquer lei anterior àConstituição, que estabeleça uma diferença entre homens e mulheres, não expressamente repetida naprópria Constituição, a qual será revogada por não-recepção. Qualquer lei que contenha diferenciaçãode ordem sexual e que seja posterior à Constituição será inconstitucional. As únicas diferenças entreos dois sexos são as expressamente ditas no texto constitucional. Ainda, a distinção de ordem sexual éaceita pela Constituição quando a finalidade pretendida for reduzir desigualdade, como no caso de umaprova de esforço físico entre candidatos homens e mulheres.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Comentário:

Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, segundo o qual apenas uma lei,regularmente votada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, é capaz de criar aalguma pessoa obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. Lei, nessa linha, é todo comandogenérico e abstrato aprovado pelo Legislativo que inova o ordenamento jurídico, obrigando, proibiçãoou permissão. Decretos, portarias, instruções, resoluções, nada disso pode criar uma obrigação aalguém se não estiver fundamentada numa lei onde tal obrigação seja prevista. Este é o sentido dodispositivo. É de se ressaltar a existência de uma nítida diferença entre o princípio da legalidade e oprincípio da reserva legal. O princípio da legalidade impõe a submissão à lei e admite duas leituras: ade que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contraos excessos do Poder Público, e a segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento éobrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito,revela na submissão de determinada matéria ao regulamento por lei. Na Constituição aparece sob asformas "nos termos da lei" ou "na forma da lei". Sempre haverá, nesse caso, a identificação precisa damatéria que, no determinado dispositivo constitucional, está sendo submetida à lei.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Comentário:

Como já visto, este inciso visa, dentre outras coisas, proteger a dignidade da pessoa contraatos que poderiam atentar contra ela. Tratamento desumano é aquele que se tem por contrário àcondição de pessoa humana. Tratamento degradante é aquele que, aplicado, diminui a condição depessoa humana e sua dignidade. Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, porqualquer meio. A Lei n° 9.455, de 7/4/97, veio definir, finalmente, os crimes de tortura, até então nãoexistentes no Direito brasileiro, tanto que o STF concedeu habeas corpus a um policial militar paulistaque estava preso sob a alegação de ter "torturado" um preso, ocasião em que o Supremo reconheceua inexistência do crime de tortura. Com essa lei de 1997 passou a ter definição legal, qual seja oconstrangimento a alguém, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, física ou psíquica,causando-lhe sofrimento físico ou mental. A palavra "ninguém" abrange qualquer pessoa; brasileiro ouestrangeiro.

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Comentário:

A liberdade de manifestação do pensamento é o direito que a pessoa tem de exprimir, porqualquer forma e meio, o que pensa a respeito de qualquer coisa. Em outras palavras, é o direito deuma pessoa dizer o que quer, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser. Aúnica exigência da Constituição é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique, para impedirque ele seja fonte de leviandade ou que seja usado de maneira irresponsável. Sabendo quem é o autordo pensamento manifestado, o eventual prejudicado poderá usar o próximo inciso, o V, para defender-se.

Esse direito vem do art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e a melhordoutrina entende que não há qualquer limitação de ordem formal à livre manifestação do pensamento.



Alguns, como Paulo José da Costa Junior, entendem que, no plano lógico, a livre manifestação deideias deverá ser delimitada pela veracidade e, no plano da imprensa, também pelo interesse público.

O sentido da liberdade de opinião é duplo: o valor da indiferença impõe que a opinião não deveser tomada em consideração; e o valor exigência, que impõe o respeito à opinião.

Finalmente, ressalte-se que o pensamento, em si, não é tutelado nem pela Constituição nempelo Direito. Apenas a sua manifestação o é.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danomaterial, moral ou à imagem;

Comentário:

Se no inciso anterior falava-se do direito daquela pessoa que quer manifestar seu pensamentosobre qualquer coisa, aqui, neste inciso, cuida-se de proteger a pessoa eventualmente atingida poraquela manifestação, a qual saberá contra quem agir graças à proibição de anonimato. Os direitos doatingido são dados em duas linhas. A primeira, é o direito de resposta proporcional à ofensa. Essaproporcionalidade deve ser observada no meio e no modo. Assim, se a pessoa foi atingidaverbalmente, e somente ela própria ouviu a ofensa, a resposta deverá ser verbal e pessoal, não, porexemplo, escrita ou transmitida pela televisão. Além disso, se a ofensa foi por escrito, por escritodeverá ser a resposta, e não, por exemplo, através de agressão física.

A segunda linha de defesa do ofendido ocorre através do pedido de indenização em juízo, pelaação cível própria. Os danos indenizáveis são o material (representado pelos danos causados e peloslucros não obtidos por causa da ofensa), moral (à intimidade da pessoa, independentemente de ter aofensa sido conhecida por qualquer outra pessoa, bastando que se sinta ofendido) e à imagem (danoproduzido contra a pessoa em suas relações externas, ou seja, à maneira como ela aparece e é vistapor outras pessoas). As indenizações pedidas pelas três linhas são acumuláveis, o que significa dizerque podem ser pedidas na mesma ação e somadas para o pagamento final.

É importante reproduzir a análise de Chassan, comentando a Constituição dos Estados Unidos,para quem "de resto, a liberdade ilimitada da palavra e da imprensa, isto é, a autorização de tudo dizere de tudo publicar, sem expor-se a uma repressão ou a uma responsabilidade qualquer, é, não umautopia, porém uma absurdidade que não pode existir na legislação de nenhum povo civilizado".

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercíciodos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suasliturgias;

Comentário:

Este inciso trata de três direitos: o de ter liberdade de consciência e de crença (que não são amesma coisa), o de ter livre o exercício do culto religioso pelo qual tenha optado, e o de ter os locaisonde esses cultos são realizados protegidos contra agressões de quem quer que seja.

Consciência e crença são diferentes, porque a primeira é uma orientação filosófica, como opacifismo e o naturismo (nudismo), além do que, uma consciência livre pode optar por não ter crençanenhuma, como no caso dos ateus e agnósticos. Estes também estão protegidos pela Constituição,porque trata-se de um direito individual. Os adeptos de ritos satânicos também estão protegidos pelodispositivo, porque, mal ou bem, também é de crença que se trata, e, desde que respeitem os direitosde outras pessoas e as leis, poderão exercer os seus ritos sob proteção constitucional.

O livre exercício dos cultos não é amplo, devendo ser observadas as leis sobre repousonoturno e horários de silêncio, por exemplo, bem como áreas de restrição a barulhos, comoproximidades de hospitais.

A proteção aos locais de cultos impede que os adeptos de determinada religião ou crençahostilizem os de outra, sob qualquer argumento. Incumbirá ao Poder Público (polícia), na forma da lei,dispor sobre a maneira como se fará essa proteção.

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civise militares de internação coletiva;

Comentário:

Pessoas que estiverem nessas entidades de internação coletiva civis (como hospitais,presídios e asilos) e militares (como os quartéis) podem querer praticar seus cultos ou crenças paraengrandecimento espiritual. Por estarem em locais de onde o acesso a seus templos e sacerdotes não



é livre, e, já que não podem ir até os locais onde está a sua religião, terão direito de receber aassistência religiosa onde estiverem, sendo o Poder Público obrigado a permitir que isso aconteça. Nãopoderá haver, contudo, amparo material ou financeiro do Estado para isso, porque o art. 19, I, proíbeque a União, Estados, Distrito Federal e Municípios tenham qualquer envolvimento com religiões ouseus representantes, salvo exceções especiais, e esta não é uma delas. Essa assistência religiosaserá prestada à conta da própria religião ou do interessado.

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicçãofilosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta erecusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Comentário:

A regra geral é de que não poderá ocorrer a privação de direitos por motivo de crença religiosaou de convicção filosófica ou política, até porque acabamos de ver, acima, que a Constituição dá direitoà liberdade de consciência e de crença, e não poderia haver punição de qualquer tipo para a pessoaque exerce um direito constitucional. Todavia, há possibilidade de ocorrer a privação de direitos se apessoa, baseada em uma das liberdades citadas, recusar-se a cumprir obrigação legal a todos impostae, também, recusar-se a cumprir uma obrigação fixada como alternativa ao não querer cumprir aquela.Por exemplo e para ficar mais claro: todo jovem na idade de 18 anos é obrigado a prestar serviçomilitar (obrigação legal a todos imposta); todavia, poderá recusar-se a alistar-se alegando que o

Exército usa armas e que armas são instrumentos para tirar a vida de pessoas, o que a sua religiãonão permite, pois a vida é divina (convicção religiosa), ou que a Marinha é um instrumento de guerra, eele é pacifista (convicção filosófica), ou que a Aeronáutica é uma força militar de um país capitalista, eele é marxista convicto (convicção política). Por qualquer desses argumentos, o jovem não poderá serobrigado a alistar-se, e também não poderá ser punido por isso, até porque no inciso V, acima, ficagarantida a inviolabilidade de consciência. Mas será obrigado a prestar uma outra obrigação,alternativa ao serviço militar, fixada em lei. Se se recusar a essa prestação alternativa, aí sim, serápunido com a privação de direitos.

O direito à escusa de consciência não está limitado simplesmente ao serviço militar, podendoabranger outras obrigações, como o alistamento eleitoral, o voto e a participação em tribunal do júri

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença;

Comentário:

Não pode mais o Poder Público controlar a produção de filmes, peças de teatro, livros,músicas, artes plásticas, textos em jornais e dos próprios jornais, livros e revistas, pois a regraconstitucional é a da liberdade de expressão. Expressamente se diz que não poderá haver censura oulicença. O máximo que a Constituição permite é a classificação para efeito indicativo (art. 21, XVI), masela terá por objeto informar aos pais ou responsável, por exemplo, a que público e idade é adequadotal filme, aconselhando sobre isso, e não proibindo. As proibições que se têm visto sobre músicas elivros, por exemplo, são claras manifestações inconstitucionais de censura prévia. Cuida-se, aqui, deformas de manifestação do pensamento, já defendidas pelo inciso IV deste artigo, quando a expressãodo pensamento assume forma de teatro, música, pintura, poesia, dentre outros.

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILAE CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAISPÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .



PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRE-AP - FCC, Técnico Judiciário - 2006) As relações internacionais da República Federativa doBrasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

a) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

b) defesa da paz e não-concessão de asilo político.

c) autodeterminação dos povos e não-intervenção.

d) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

e) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

02. (TRE-SE - FCC, Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Constituição Federal do Brasil de1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil a

a) dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a defesa da paz, a independência nacional e aigualdade entre os Estados.

b) soberania, a cidadania, a independência nacional, a dignidade da pessoa humana e a cooperaçãoentre os povos para o progresso da humanidade.

c) soberania, a independência nacional, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, os valores sociais dotrabalho e da livre iniciativa e a defesa da paz.

d) cidadania, a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso dahumanidade, a independência nacional e a defesa da paz.

e) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa e o pluralismo político.

03. (TRE-SE - FCC, Analista Judiciário - 2007) Constitui objetivo fundamental da RepúblicaFederativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988:

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b) independência nacional.

c) repúdio ao terrorismo e ao racismo.

d) prevalência dos direitos humanos.

e) garantia do desenvolvimento nacional.

04. (TRE-PB - FCC, Técnico Judiciário - 2007) Quanto aos princípios que regem a RepúblicaFederativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário.

b) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção edeterminação dos povos.

c) todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição Federal.

d) o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constituindo-se em Estado Democrático.

e) constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

05. (TRT-4ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006) NÃO constitui princípio fundamental do Brasil

a) a soberania.

b) a cidadania.c) a vedação ao asilo político.

d) a dignidade da pessoa humana.

e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.



06. (TRT-4ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2006) Em matéria de Princípios ConstitucionaisFundamentais considere:

I. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição.

II. O Brasil rege-se nas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da intervenção e

negativa de asilo político.III. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.

IV. Constitui, dentre outros, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, erradicar apobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. É correto APENAS o que consta em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

07. (Receita Federal - Esaf, Auditor Fiscal - 2005) Sobre os princípios fundamentais da Constituiçãode 1988, marque a única opção correta.

a) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse enteda federação dos Estados e Municípios, ambos autônomos.

b) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos,no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

c) A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressaproteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.

d) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o

exercício exclusivo das funções do poder político - legislativa, executiva e judiciária - pelo órgão ao qualelas foram cometidas no texto constitucional.

e) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal doselementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.

08. (MRE - Esaf, Assistente de Chancelaria - 2002) Assinale a opção em que não consta princípioque, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

a) Independência nacional.

b) Defesa da paz.

c) Concessão de asilo político.

d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

09. (MTE - Esaf, Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Sobre princípios fundamentais da ConstituiçãoBrasileira, marque a única opção correta.

a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui empessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrartratados, no plano internacional.

b) A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República,razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

c) Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressõessinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

d) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla aefetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos decontrole das decisões.



e) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana temseu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração oudimensão.

10. (TRT-24ª Região - FCC, Técnico - 2006) Um dos princípios expressos na Constituição Federal de1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:

a) Zelar pela soberania.b) Erradicação da pobreza.

c) Garantir o desenvolvimento internacional.

d) Prevalência dos direitos humanos.

e) Pluralismo político.

11. (MPU, Cespe - Técnico Administrativo - 2010) A respeito dos princípios fundamentais, julgue oitem a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime

político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito,o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

12. (TRF-4ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2007) A República Federativa do Brasil rege-se, nassuas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

a) intervenção.

b) determinação dos povos.

c) igualdade entre os Estados.

d) vedação de asilo político.

e) solução bélica dos conflitos.

13. (TRE-MS - FCC, Técnico Judiciário - 2007) A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel do Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático deDireito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil

a) a livre iniciativa e o pluralismo político.

b) o pluralismo político e a soberania.

c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

d) os valores sociais do trabalho e a cidadania.

e) a intervenção e a solução bélica dos conflitos.

14. (TRT-23ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2007) O pluralismo político é um dos

a) princípios da administração pública direta e indireta.

b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

c) fundamentos da República Federativa do Brasil.

d) princípios norteadores da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

e) direitos sociais assegurados pela Constituição Federal do Brasil.

(TRF-2ª Região - FCC, Auxiliar Judiciário - 2007)

15. De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-senas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio

a) da garantia do desenvolvimento nacional.

b) da não intervenção.



c) da cidadania.

d) da dignidade da pessoa humana.

e) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

16. NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com aConstituição Federal Brasileira de 1988:

a) garantir o desenvolvimento nacional.

b) a soberania.

c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) a cidadania.

e) o pluralismo político.

17. (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Os princípios constitucionais podem ser positivadosou não-positivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; osnão-positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nessesentido, constitui princípio constitucional não-positivado

a) o federativo.

b) o republicano.

c) o estado democrático de direito.

d) o devido processo legal.

e) a proporcionalidade.

18. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição

Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participaçãointensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

b) Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalhohumano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais comoa defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.

19. (MP-MG - Promotor de Justiça - 2010) Entre os fundamentos da República Federativa doBrasil, NÃO se pode incluir

a) a Soberania.

b) o Pluralismo político.

c) o trabalho e a livre iniciativa.d) a cidadania.

(CEB, Funiversa - Advogado - 2010)

20. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem

a) a soberania.

b) a defesa da paz.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.


21. Não se constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil



a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b) garantir o desenvolvimento nacional.

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) garantir a independência nacional.

e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminação.

22. (IF-SE- Analista de Tecnologia da Informação - 2010) A República Federativa do Brasil rege-senas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

a) Autodeterminação dos povos;

b) Não-intervenção;

c) Igualdade entre os Estados;

d) Cooperação entre os povos para o desenvolvimento;

e) Solução pacífica dos conflitos.

23. (MPU, Cespe - Analista - 2010) A respeito dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir em(C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como deverfundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

b) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificaçõesprofissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legisladorordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

24. (TJ-SP, Vunesp - Oficial de Justiça - 2009) A República Federativa do Brasil rege-se nas suasrelações internacionais, entre outros, pelo princípio

a) da cidadania.

b) do pluralismo político.

c) da livre iniciativa.

d) da prevalência dos direitos humanos.

e) da intervenção.

25. (TJ-SC - Juiz - 2010) A República Federativa do Brasil, constituída pela união indissolúvel dosEstados- Membros, Distrito Federal e Municípios, constitui-se em Estado Democrático e de Direito etem como fundamento:

a) A independência nacional, a soberania, a sociedade livre, a dignidade da pessoa humana e aliberdade individual.

b) A soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho eda livre iniciativa, o pluralismo político.

c) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e econômicos da livreiniciativa, o pluralismo político.

d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livreconcorrência, o pluralismo político e a defesa da paz.

e) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores econômicos e sociais do trabalho, da livreiniciativa, da livre concorrência, o pluralismo político.

26. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) NÃO constitui princípio que rege a RepúblicaFederativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal:

a) concessão de asilo político.

b) independência nacional.



c) repúdio ao terrorismo e ao racismo.

d) autodeterminação dos povos.

e) busca de integração econômica.

(SEFAZ-SC, Fepese - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - 2010)

27. Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

b) Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

c) Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

d) Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

e) República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estadode Direito.

28. Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

b) Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.

c) A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

d) As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais .

e) Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teoriasponderacionistas sobre princípios constitucionais.

29. (TJ-SC - Analista Administrativo - 2009) Dentre as alternativas abaixo, assinale aque NÃO corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, de acordocom a Constituição Federal:

a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b) Garantir o desenvolvimento nacional.

c) Prevalência dos direitos humanos.

d) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminação.

30. (SEFAZ-SC, Fepese - Analista Financeiro - 2010) Conforme disposto na Constituição Federal de1988, assinale a alternativa correta.

a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimentonacional.

b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes eharmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa esolidária.

d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios dasoberania e dignidade da pessoa humana.

31. (TJ-SC - Assistente Social - 2010) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa coma resposta que está em consonância com a Constituição Federal:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que regem as relações internacionais daRepública.

II. A erradicação da pobreza e da marginalização constitui um dos objetivos fundamentais daRepública.



III. A soberania é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

IV. O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República.

V. A defesa da paz constitui um dos objetivos fundamentais da República.

VI. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem as relaçõesinternacionais da República.

a) As proposições I, III e V estão todas erradas.

b) As proposições II, V e VI estão todas certas.

c) As proposições II, IV e VI estão todas erradas.

d) As proposições I, II e VI estão todas certas.

e) As proposições IV, V e VI estão todas certas.

32. (Ministério da Saúde, Cespe - Técnico em Contabilidade - 2010) Acerca dos princípiosfundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de extremamente relevante na ordem jurídicanacional, não se encontra previsto expressamente na CF, mas é exaustivamente regulamentado nalegislação infraconstitucional.

b) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomiaadministrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

33. (TJ-MG, Fundep - Oficial de Apoio Judicial - 2010) Quanto aos princípios fundamentais daRepública Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

a) se constitui em Estado Democrático de Direito.

b) é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

d) todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

GABARITO

01. C(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS



01. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) NÃO constitui princípio fundamental daRepública Federativa do Brasil

a) o valor social do trabalho e da livre-iniciativa.

b) a soberania.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) a determinação dos povos.


02. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Nos termos da Constituição Federal de 1988,constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

a) construir uma sociedade igualitária.

b) garantir o desenvolvimento econômico.

c) reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) promover a defesa da paz.

e) garantir a dignidade da pessoa humana.

03. (MPU, FCC - Analista - 2007) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais,pelo princípio, dentre outros,

a) do pluralismo político.

b) da garantia do desenvolvimento nacional.

c) da erradicação da marginalidade e redução das desigualdades sociais.

d) da dignidade da pessoa humana.

e) da não intervenção.

04. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, écorreto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentreoutros, pelo princípio da

a) exclusiva proteção dos bens jurídicos.

b) não cumulatividade.

c) prevalência dos direitos humanos.

d) uniformidade geográfica.

e) reserva legal.

05. (TRT-18ª Região - Técnico Judiciário - 2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios,constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição da República Federativa do Brasil.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio daconcessão de asilo político.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

a) I e IV.

b) I e II.

c) III e IV.

d) II e III.



e) II e IV.

06. (TRT-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) O princípio da independência e harmonia entreos Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

a) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

c) quem for membro de um dos Poderes deverá sem pre renunciar ao respectivo cargo para ocuparcargo em outro Poder.

d) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

e) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

07. (SEFAZ-PB, FCC - Auditor Fiscal - 2006) Considera-se exemplo do mecanismo de freios econtrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

a) nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros doSupremo Tribunal Federal.

b) possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.

c) possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, semperder o respectivo mandato.

d) autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República, para exerceratribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

e) impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo oumandato público eletivo.

GABARITO COMENTADO

01. D

Alternativa D - CERTA

O Título I - "Dos Princípios Fundamentais" vai do art. 1° ao 4°, portanto abrange: fundamentos (art.1°), objetivos fundamentais (art. 3°) e princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Adeterminação dos povos não é fundamento insculpido no artigo mencionado. Os fundamentos daRepública Federativa do Brasil são a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valoressociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político. Portanto "a determinação dos povos" nãoé princípio fundamental descrito na Constituição. Para lembrá-los no momento da prova basta usar oseguinte método de memorização com as iniciais:

SOberaniaCIdadania

DIgnidade da pessoa humana

VAlores sociais do trabalho e da livre-iniciativa

PLUrarismo político

(SO - CI - DI - VA - PLU)

Alternativa A - ERRADA. Nos termos do art. 1º da Constituição da República de 1988, valor social do trabalhoe da livre-iniciativa é fundamento da República, descrito no mencionado artigo.

Alternativa B - ERRADA. Nos termos do art. 1º da Constituição da República de 1988, a soberania éfundamento da República, descrito no mencionado artigo.

Alternativa C - ERRADA. Nos termos do art. 1º da Constituição da República de 1988, a dignidade dapessoa humana é fundamento da República, descrito no mencionado artigo. Significa que na RepúblicaFederativa do Brasil toda pessoa deve ter uma existência digna, pautada por condições mínimasessenciais para viver. O Estado brasileiro, em todos os seus atos, políticos ou não, deve ter sempre emmente a garantia da dignidade de todas as pessoas.



Oportuno transcrever a Súmula Vinculante n. 11 do STF, que trata do uso de algemas, nos seguintestermos:

Súmula Vinculante n. 11

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo àintegridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidadepor escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e denulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do

Estado."Alternativa E - ERRADA. Nos termos do art. 1º da Constituição da República de 1988.

(...)




DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

01. No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação

judicial.b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessáriaexpressa autorização da autoridade competente.

d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigopúblico, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência dedano.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e emfuncionamento há no mínimo dois anos.

02. É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dosalário, com duração de

a) 60 dias.

b) 90 dias.

c) 100 dias.

d) 120 dias.

e) 180 dias.

03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A Constituição Federal estabelece a proibição detrabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

a) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz apartir de quatorze anos.

b) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz apartir de dezesseis anos.

c) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz apartir de treze anos.

d) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiza partir de quinze anos.

e) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz apartir de quinze anos.

04. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre osdireitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderáfiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militaresde internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.b) I, II e IV.

c) I e III.

d) II, III e IV.



e) II e IV.

05. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange aos Direitos e GarantiasFundamentais, é correto afirmar que

a) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

b) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por

decisão judicial.c) as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seusfiliados no âmbito administrativo e não no judicial.

d) a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, ainterferência estatal em seu funcionamento.

e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

06. (ANEEL, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) Assinale a opção correta.

a) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendoinconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

b) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

c) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmentepara os brasileiros natos.

d) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim opreferir o indivíduo.

e) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danosmateriais.

07. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

a) somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares dedireitos fundamentais entre nós.

b) pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.c) menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.

d) servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qualprestam serviço.

e) somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos naCarta da República.

08. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantiasfundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

a) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aosoriginários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquercircunstância.

c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há maisde dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira nãoperderá a nacionalidade brasileira.

09. Assinale a opção correta:

a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim.

b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais.c) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas porordem policial transitada em julgado.



d) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, podem representar seusfiliados judicial ou extrajudicialmente.

e) A criação de associações independe de autorização do Poder Público.

10. A liberdade de reunião está condicionada:

a) ao pagamento de taxa;

b) à autorização da autoridade competente;c) a ser pacífica e desarmada;

d) à situação política da entidade que a promoverá;

e) a ser em locais predeterminados pela autoridade competente.

11. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim decapturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador.Podemos afirmar que:

a) os policiais agiram ilegalmente.

b) os policiais agiram de forma constitucional.

c) os policiais agiram de forma abusiva, mas não ilegal.d) os policiais agiram de forma precipitada.

e) os policiais agiram de forma inconstitucional.

12. No tocante à extradição, dispõe o texto constitucional:

a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou deopinião.

b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização.

c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro.

d) O brasileiro nato nunca será extraditado.

e) Não há distinção de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado, nesse caso.


a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a licençae o controle prévio da publicação por motivo de segurança nacional ou para proteção da moral e dosbons costumes.

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independentemente de qualquerqualificação profissional.

c) É livre a manifestação de pensamento sem nenhuma restrição.

d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

14. No que tange à inviolabilidade da casa durante a noite, a Constituição Federal assevera:

a) A inviolabilidade no período noturno é absoluta.

b) A inviolabilidade no período noturno sofre abrandamento somente nos casos de incêndio.

c) A inviolabilidade da casa não prevalece durante a noite em caso de flagrante delito, desastre ou paraprestar socorro.

d) O asilo noturno torna-se violável por determinação judicial.

e) Durante o período noturno a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo nuncapenetrar sem o consentimento do morador.

15. A prisão civil é permitida no caso de:

a) Condenação definitiva do devedor no juízo criminal.

b) Ocultação de bens em execução.



c) Determinação do Ministro da Fazenda nas hipóteses previstas em lei.

d) Crime de peculato.

e) Nenhuma das opções e verdadeira.


a) A lei regulará a individualização das penas e adotará, entre outras, a privação de liberdade,a multa e

o banimento.b) O Tribunal do Júri é competente para julgar todos os crimes dolosos.

c) A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado.

d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados ocontraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a eles inerentes.

e) O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal.

17. Os direitos e garantias individuais fundamentais estabelecidos na Constituição são asseguradosaos:

a) brasileiros natos e estrangeiros.

b) brasileiros e estrangeiros domiciliados no país.c) brasileiros natos.

d) brasileiros naturalizados e estrangeiros domiciliados no país.

e) brasileiros e estrangeiros residentes no país.

18. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

a) depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.

b) por decisão do Ministério Público.

c) por lei federal.

d) pelo Presidente da República.

e) por decisão judicial transitada em julgado.

19. A expressão “coisa julgada” albergada na Constituição Federal corresponde:

a) à impossibilidade de alteração por decisão judicial.

b) ao ato jurídico elaborado em conformidade com a lei.

c) ao direito que pode ser exercido por seu titular.

d) ao direito adquirido.

e) ao ato jurídico perfeito.

20. Pode o brasileiro nato ser extraditado ?a) Sim, desde que tenha cometido crime a bordo de navio de guerra estrangeiro.

b) Sim, desde que tenha cometido crime de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins.

c) Sim, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante.

d) Não, em nenhuma hipótese.

e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

21. O art. 5° da Constituição Federal veda expressamente:

a) a liberdade de consciência e de crença.

b) o direito de propriedade para o reconhecidamente pobre.

c) o direito de imprensa.d) o anonimato e as associações de caráter paramilitar.

e) o anonimato e as associações de caráter lícito.



22. A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo dascomunicações telefônicas, salvo:

a) para fazer prova em processo administrativo.

b) por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual penal.

c) por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou trabalhista.

d) por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal.e) em matéria de segurança nacional.

23. A respeito da relação Estado-Igreja (religião), é possível afirmar:

a) A religião oficial do Brasil é a Católica Apostólica Romana.

b) O Estado brasileiro é leigo, mas a assistência religiosa às Forças Armadas é prestada, comexclusividade, pela Igreja Católica, através do Vicariato Castrense.

c) O Estado é leigo, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedado à União, aosEstados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas.

d) O Estado não é leigo, porque mantém representação diplomática na Santa Sé e festeja, segundo

previsão constitucional expressa, os dias santos comemorados pela Igreja Católica.e) O Estado não é leigo, porque os cemitérios públicos pertencem às Cúrias Municipais e por elas sãoadministrados.

24. O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pelaConstituição Federal. Em relação ao tema, assinale a opção correta:

a) A garantia de ampla defesa é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provase recursos no âmbito administrativo.

b) Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem seradmitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.

c) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva

nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infraçãoadministrativa ou criminal.

d) Assim como o princípio do contraditório, a garantia da ampla defesa é uma decorrência do princípiosegundo o qual as partes litigantes devem ter tratamento igualitário por parte do juízo processante.

e) Ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado,se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.

25. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Para licitude da escuta telefônica são requisitos quenão podem ser afastados: a ordem judicial

a) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

b) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

c) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.d) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.

e) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instruçãoprocessual.

26. (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) A Constituição Federal vigente, dispondo que "nãohaverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senãopela autoridade competente", trata

a) do princípio do juiz natural.

b) do reconhecimento do Tribunal do Júri.

c) da inafastabilidade da jurisdição.d) do princípio do devido processo legal.

e) da ampla defesa e do contraditório.



(TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003)

27. A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferênciaestatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas

a) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quandoexpressamente autorizadas.

b) só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, medianteprocuração.

c) representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque aConstituição Federal confere essa legitimidade.

d) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quandoseus estatutos assim o admitirem.

e) são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandadode segurança coletivo.

28. A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei devedispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e comoproteção, respectivamente, que ela deve

a) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá jurossubsidiados.

b) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento dedébitos decorrentes de sua atividade produtiva.

c) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitosdecorrentes de sua atividade produtiva.

d) ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancosoficiais.

e) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora parapagamento de débitos decorrentes da produção.

29. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Considere:I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lápraticado.

II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quandoo estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

a) extradição e deportação.

b) deportação e extradição.

c) expulsão e extradição.

d) deportação e repatriação.

e) repatriação e expulsão.

(TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003)

30. Na defesa da privacidade a pessoa deve ser protegida contra várias situações, mas não quandoocorrer

a) a interferência em sua vida familiar e doméstica.

b) qualquer transmissão de informes dados ou recebidos.

c) sua colocação em perspectiva falsa.

d) a má utilização de informações escritas e orais.

e) a ingerência em sua liberdade intelectual e moral.

31. São considerados direitos coletivos, dentre outros,

a) o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade.

b) o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança.



c) a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade.

d) o direito à vida; o direito de representação sindical; e o direito de fiscalização.

e) o direito de participação orgânica e processo político; o direito à informação; e o direito derepresentação de certas entidades associativas.


32. No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessáriaexpressa autorização da autoridade competente.

d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigopúblico, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência dedano.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em

funcionamento há no mínimo dois anos.

33. É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dosalário, com duração de

a) 60 dias.

b) 90 dias.

c) 100 dias.

d) 120 dias.

e) 180 dias.

34. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Dentre os direitos e deveres individuais previstos naConstituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

a) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionaisque a lei estabelecer.

c) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário aoexercício profissional.

d) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentementede censura ou licença.

e) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nasmilitares de internação individual ou coletiva.

35. (STJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Quanto aos direitos e garantias individuais, tratadosdetalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) Certo ou (E) Errado.

a) Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente acompanheira. Revoltado,derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter oagressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento,Humberto não poderia ter agido dessa maneirapor ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento domorador para nela ingressar.

b) Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em umacidente de carro.Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no

Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.c) Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenhacomprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessasituação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus , pois a ordem judicial de prisão foimanifestamente ilegal.



36. (POLÍCIA CIVIL, RN - Cespe - Escrivão - 2009) No direito brasileiro, como nos sistemas que lhesão próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica daconstitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas queos obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição.

Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2.a ed., 2008, p. 245(com adaptações).

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.a) Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

b) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associadosdepende da autorização destes.

d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

e) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade nãocabe mandado de segurança.

37. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e

Coletivos, é correto afirmar que a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidasas qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militaresde internação coletiva.

c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendopermitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização,independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nostermos da lei.

GABARITO

01. B(...)




DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007) A respeito dos direitos e garantias individuais,assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

b) O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito deliberdade.

c) O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposiçõeslegais existentes no momento do início do exercício do cargo.

d) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

e) Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro noexercício dos direitos políticos.

02. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O Direito de Petição previsto na ConstituiçãoFederal é

a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogadoconstituído.

e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

03. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre osdireitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá

fiscalizar o seu funcionamento.II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militaresde internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) II, III e IV.e) II e IV.

(TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007)

04. Julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos a direitos e garantiasfundamentais.

a) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra desigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato deconstrangimento ao direito de liberdade.

b) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações

entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.c) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relaçõesentre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.



05. Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO, no referente a aplicação, vigência eeficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.

a) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer aregra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, aprerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as consequências dainércia do legislador.

06. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) A Constituição Federal, no capítulo dos direitos edeveres individuais e coletivos, estabelece que

a) não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião.

b) é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por danomaterial ou à imagem, salvo em caso de dano moral.

c) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade pararepresentar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos.

d) no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedadeparticular, vedada a indenização ulterior em caso de dano.

e) a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo

vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

07. (TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Acerca da Constituição Federal, daaplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes em (C)CERTO ou (E) ERRADO.

a) A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo,nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processualpenal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores,mesmo quando houver indícios de crime.

b) A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas asqualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia

limitada.

08. (Receita Federal, Esaf - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2005) Sobre a tutela constitucionaldas liberdades, marque a única opção correta.

a) Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrarmandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

b) Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessarcoação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.

c) O ajuizamento da ação de habeas data , por ter as hipóteses de cabimento previstas no textoconstitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informaçõesrelativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.

d) Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo TribunalFederal filia-se à corrente concretista individual direta.

e) A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso decomprovada má fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que eletenha realizado seu alistamento eleitoral.

09. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre direitos e garantias fundamentais,assinale a única opção correta.

a) Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividadeintelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.

b) A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ouprofissão.

c) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal PenalInternacional a cuja criação tenha manifestado adesão.



d) A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir aliberdade provisória, com ou sem fiança.

e) Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

10. (TEM, Esaf - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Dos direitos e garantias fundamentais, marque a

única opção correta.a) A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

b) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiversido tipificado em tratado internacional.

c) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, aimpossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

d) A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma dalei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

e) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a ConstituiçãoFederal assegura hierarquia de norma constitucional.

11. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantiasfundamentais previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

a) a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante oconsentimento do morador.

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas pordecisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,sendo intransmissível aos seus herdeiros.

d) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, dependede licença da respectiva autoridade.

e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público,assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

12. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2007) Em tema de Direitos eGarantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antesda naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, naforma da lei.

b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprirprestação alternativa, fixada em lei.

c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na formaque a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.

d) É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

e) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

13. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeitodo direito de greve:

I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados,com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.

II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao

trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ouconstranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.



IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados acomunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas deparalisação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e IV.d) II, III e IV.

e) III e IV.

14. (Petrobras, Cesgranrio - Advogado - 2008) Caso um determinado indivíduo se considereprejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos eliberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédioconstitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?

a) Habeas data.

b) Habeas corpus.

c) Ação civil pública.d) Mandado de injunção.

e) Mandado de segurança coletivo.

15. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O Direito de Petição previsto na ConstituiçãoFederal é

a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogadoconstituído.

e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

16. (PGE-PB, Cespe - Procurador do Estado - 2008) Quanto aos direitos e garantiasfundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 representou umgrande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que ostratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidoscomo normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

b) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos queconcorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciaraos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

c) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral (TSE).

d) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,pela nacionalidade brasileira.

e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categorianas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

(TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010)

17. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade sãogarantias previstas na Constituição Federal



a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.

b) aos brasileiros natos, apenas.

c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.

d) aos brasileiros, natos ou naturalizados.

e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

18. São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

a) os direitos econômicos e culturais.

b) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.

c) as liberdades públicas.

d) os direitos e garantias individuais clássicos.

e) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.

19. No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que

a) ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.b) a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento domorador.

c) o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo.

d) a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porémé necessária autorização judicial.

e) a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.

20. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Com relação aos direitos e deveres individuaise coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional oureferendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,

decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza a aplicação dapena

a) de banimento.

b) de caráter perpétuo.

c) de trabalhos forçados.

d) de morte.

e) cruéis.

21. (ABIN, Cespe - Agente Técnico de Inteligência - 2010) No que concerne a aspectosconstitucionais, julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido deautoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática dedesvios de recursos públicos por diversas autoridades.

22. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) Com relação aos direitos e garantiasindividuais, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direitoprivado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelodireito à inviolabilidade de domicílio.

b) Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da

administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

(DETRAN-PE, FUNCAB - Analista de Trânsito - 2010)



23. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é corretoafirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderáser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

c) são gratuitas as ações de e mandado de injunção.

d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintosdos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

24. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.

b) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nostermos da lei.

c) é possível a extradição de brasileiro nato.

d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seufuncionamento.

25. Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação nocongresso Nacional.

b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativasà pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais oude caráter público.

c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pelailegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado desegurança.

26. (TRE-MT, Cespe - Analista Judiciário - 2010) Quanto aos direitos e garantias individuais, assinalea opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, éum direito fundamental previsto expressamente na CF.

b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativasà pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais oude caráter público.

d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondosque causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

(TJ-AP, FCC - Analista Judiciário - 2009)

27. Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura

a) a liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nostermos da lei.



b) que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprirprestação alternativa fixada em lei.

c) a liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativacompetente, nos termos da lei.

d) o acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.

e) o direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.

28. Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquelasegundo a qual

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridadepolicial competente.

b) os tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

c) a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

d) todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

e) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

GABARITO

01. E(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.

O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁOBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .



DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - QUESTÕES COMENTADAS DECONCURSOS

01. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Os direitos fundamentais são tambémclassificados em três gerações. Os de primeira, segunda e terceira gerações correspondem,respectivamente, aos direitos

a) à democracia ou ao pluralismo; de fraternidade ou de solidariedade; e de liberdade ou de defesa.

b) de liberdade ou de defesa; de prestação por parte do Estado ou sociais; e de fraternidade ou desolidariedade.

c) de prestação por parte do Estado ou sociais; à democracia ou à informação; e de liberdade ou dedefesa.

d) de fraternidade ou de solidariedade; de liberdade ou de defesa; e à igualdade material ou àisonomia.

e) à informação ou ao pluralismo; de fraternidade ou de solidariedade; e de prestação por parte doEstado ou econômicos.

02. (TCE-PI, FCC - Assessor Jurídico - 2002) Os direitos sociais (ou de 2ª geração), asseguradospela Constituição brasileira, podem ser corretamente qualificados de direitos fundamentais

a) negativos, do cidadão perante o Estado.

b) de natureza positiva, porquanto exigem prestações positivas do Estado.

c) de participação, porquanto permitem a participação do cidadão no exercício do poder estatal.

d) positivos, de natureza exclusivamente econômica.

e) negativos, de natureza econômica, social e cultural.

03. (Prefeitura de Santos-SP, FCC - Procurador - 2005) Conforme previsto na Constituição Federal

de 1988, os direitos e garantias fundamentais sãoa) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da soberania nacional.

b) definidos por normas de aplicação imediata.

c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula pétrea.

d) alteráveis apenas por emendas à Constituição, decorrentes de iniciativa popular.

e) revogáveis apenas sob intervenção federal.

04. (TRE-BA, FCC - Analista Judiciário - 2003) O direito à liberdade de locomoção, à moradia e aosufrágio universal constituem, respectivamente, direito

a) individual, político e social.b) político, individual e social.

c) social, individual e político.

d) individual, social e político.

e) político, social e individual.

05. (TCE-SP, FCC - Auditor - 2008) Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivasde alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses deperda de direitos políticos, a de "recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, deencargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros" (art. 119, I). Por essa razão, constaexpressamente do art. 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões deconvicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos. Considerada adisciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no art. 435 do



Código de Processo Penal é

a) compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.

b) Parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos,nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento deprestação alternativa fixada em lei.

c) parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicção

religiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta, sem a consequente perda de direitos políticos.

d) incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos nahipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir doalistamento eleitoral e voto obrigatórios.

e) incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que oindivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.

06. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Perseu, analista judiciário do TribunalRegional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo.Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de suaresponsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regionaldo Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso,essa interceptação telefônica

a) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processoadministrativo.

b) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.

c) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.

d) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a provadecorrente.

e) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta doservidor.

07. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Para realização de uma passeata emdeterminado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pelamanifestação pacífica necessita

a) de autorização de autoridade competente.

b) somente de prévio aviso à autoridade competente.

c) demonstrar a conveniência da manifestação.

d) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

e) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade.

08. (TCE-AM, FCC - Analista Técnico de Controle Externo - 2008) Considere as seguintesafirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seufuncionamento.

III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial eextrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.



d) II e IV.

e) III e IV.

09. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Dentre os direitos e deveres individuais ecoletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) haverá juízo ou tribunal de exceção.

b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

c) a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

d) não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

e) é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

10. (TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007) Dentre as garantias constitucionais dodireito de propriedade, prevê-se que

a) a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto depenhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

b) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuadamediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, nãotransmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.

d) a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminenteperigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.

e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no pais será sempre regulada pela lei brasileira,independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus.

11. (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) Considere as afirmações abaixo.

I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício.

II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral.

III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidadescivis e militares de internação coletiva.

IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo se exima dodever de prestar o serviço obrigatório de caráter essencialmente militar, desde que prestado o serviçoalternativo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) III e IV.e) IV.

12. (MPE-PE, FCC - Promotor de Justiça - 2008) Sobre os direitos individuais e coletivos é corretoafirmar:

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo aopatrimônio

público ou de concessionários de serviços públicos, respondendo o autor pelo ônus dasucumbência.

b) Aos autores de inventos industriais a lei assegurará privilégio, porém apenas temporário parasua utilização, assim como proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,tendo em vista o interesse social.c) As entidades associativas com tempo de funcionamento inferior a dois anos não têmlegitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de indulto a prática de crime hediondo, por



ele respondendo os executores, com exclusão dos que, podendo evitá-los, se omitirem.

e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, salvo no único caso da defesada intimidade o exigir.

13. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao

erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidosem sede de

a) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

b) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

c) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

d) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa doEstado.

e) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

14. (TJ-RR, FCC - Juiz - 2008) Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma proposta

de Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de penade morte, constante de seu art. 5°, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros daCasa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade paraimpetrar, perante o Supremo Tribunal Federal,

a) mandado de segurança individual.

b) ação direta de inconstitucionalidade.

c) habeas data.

d) habeas corpus.

e) mandado de segurança coletivo.

15. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito aos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,

a) o tempo.

b) a pluralidade de/participantes.

c) a autorização prévia.

d) a finalidade.

e) o lugar.

16. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que concerne aos direitos e deveresindividuais e coletivos é correto afirmar:

a) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e àreprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa doimpetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentaisou de caráter público.

c) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada ainterferência estatal em seu funcionamento.

d) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartiçõespúblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antesou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, na forma da lei.

17. (PGE-RR, FCC - Procurador do Estado - 2006) Dentre os direitos e deveres individuais ecoletivos, a Constituição Federal assegura o direito



a) à moradia.

b) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

c) de herança.

d) à educação.

e) de proteção em face da automação.

18. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2001) A presidiária deu à luz um menino. Nessecaso, segundo o sistema constitucional brasileiro, ela terá

a) asseguradas as condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

b) direito a prisão domiciliar até o fim do período de amamentação.

c) direito a amamentar o filho, somente na hipótese de grave risco à saúde da criança, devidamentecomprovado pelos órgãos estatais de proteção à infância.

d) o direito de permanecer com seu filho menor enquanto durar o cumprimento da pena.

e) direito a amamentar o filho, apenas nos dias reservados às visitas.

19. (TRE-RN, FCC - Analista Judiciário - 2005) A respeito dos direitos e deveres individuais ecoletivos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação noCongresso Nacional.

b) a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo deconvicção filosófica.

c) a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferênciaestatal em seu funcionamento.

d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

e) ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.

20. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A inexistência de prisão por dívida é regra geralem nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duashipóteses excepcionais:

a) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

b) depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

c) quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.

d) dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor ehipoteca.

e) dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação

alimentícia.

21. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Descobriu-se hoje que Lamartine estava presoem cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirava havia dez dias. Na mesma investigação,apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que nãocometeu. Nesses casos,

a) Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porquesua condenação tem trânsito em julgado.

b) ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

c) Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, masLamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

d) nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites dalegalidade.

e) Cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com doloou culpa.



22. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para osreconhecidamente pobres, na forma da lei,

a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

b) o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

c) a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

d) a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

e) o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

23. (TJ-ES, FCC - Atividade Notarial e de Registro - 2007) Segundo a Constituição FederalBrasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

c) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.e) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

24. (TRT-21ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) O rol dos direitos e garantias, contido no art.5° da Constituição Federal, é

a) taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantiasdeve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

b) taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejamdecorrentes dos princípios por ela adotados.

c) exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratadosinternacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

d) exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotadosou de tratados internacionais com a participação do país.

e) exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime edos princípios por ela adotados.

25. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que concerne aos direitos e deveresindividuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

a) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses, poderáimpetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado

adesão.c) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatóriopolicial, se for salutar para a manutenção da segurança.

d) Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo aopatrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverásuportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.

e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica oupolítica, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprirprestação alternativa, fixada em lei.

26. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Determinada associação civil sem finslucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito daprópria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou odesejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, aassociação poderá propor, para a defesa de seu direito,



a) mandado de segurança coletivo.

b) habeas data.

c) mandado de segurança individual.

d) ação popular.

e) ação civil pública.

27. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) Segundo a Constituição da República Federativa doBrasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,será concedido

a) mandado de injunção.

b) habeas data.

c) mandado de segurança.

d) habeas corpus.

e) ação popular.

28. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito aos Direitos e DeveresIndividuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado édenominado

a) deportação.

b) expulsão.

c) extradição.

d) exclusão.

e) banimento.

29. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Em tema de direitos e deveres individuais ecoletivos, é INCORRETO afirmar que

a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

d) não haverá juízo ou tribunal de exceção.

e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

30. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) O art. 5°, XXXVII da Constituição Federaldispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

a) da especialização.

b) da improrrogabilidade da jurisdição.

c) da indeclinabilidade da jurisdição.

d) do juiz natural.

e) da indelegabilidade da jurisdição.

31. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) A Constituição Federal manteve a instituição do júri eassegurou uma organização mínima. Todavia, não previu, expressamente,

a) a soberania dos veredictos.b) a plenitude da defesa.

c) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

d) o sigilo das votações.



e) o número dos jurados integrantes do conselho de sentença.

32. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A Constituição da República dispõe quenenhuma pena passará da pessoa do condenado,

a) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos dalei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráterpessoal da pena.

c) mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.

d) podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamenteestendida aos sucessores.

e) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

33. (MPE-SP, FCC - Promotor - 2005) O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdiçãoimplica

a) a consagração do princípio da identidade física do juiz.

b) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.c) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.

d) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.

e) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação daparte contrária.

34. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Um dos direitos individuais previstos no art.5°, da Constituição Federal de 1988, é o direito

a) à previdência social.

b) à moradia.

c) à educação.

d) à saúde.

e) de propriedade.

GABARITO COMENTADO

01. B

Alternativa B - correta

Conforme sua evolução, os direitos fundamentais podem ser classificados da seguinte forma:

a) direitos fundamentais de 1ª geração (liberdade) - são chamados de direitos negativos ou de

abstenção, pois o Estado deve evitar sua violação. São os direitos individuais e políticos;b) direitos fundamentais de 2ª geração (igualdade) - exigem uma atuação do Estado em beneficio dosindivíduos. São os direitos sociais, econômicos e culturais;

c) direitos fundamentais de 3ª geração (fraternidade) - são os direitos coletivos ou difusos.



Dica para lembrar: esta classificação leva em conta o trinômio da Revolução Francesa: liberdade,igualdade e fraternidade.

Cabe destacar que os professores Ricardo Cunha Chimenti, Marisa Ferreira dos Santos, MarcioFernando Elias Rosa e Fernando Capez, em sua obra de Direito Constitucional, afirmam que "PauloBonavides aponta a existência de uma quarta geração de direitos, cuja origem é a globalização doEstado neoliberal". Fala-se, portanto, em direito à democracia, direito à informação e direito ao

pluralismo. Citam ainda os mencionados autores a posição de Norberto Bobbio, que afirma seremdireitos de quarta geração aqueles "referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisabiológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo".

Alternativas A, C, D e E - ERRADAS

(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTOESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ

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DIREITOS SOCIAISQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-PE - FCC, Técnico Judiciário - 2004) Quanto aos direitos sociais garantidos pelaConstituição Federal, é correto afirmar que

a) o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.

b) a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.

c) a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.

d) o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade dedireitos.

e) o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.

02. (TRE-AM - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em se tratando dos direitos sociais,

a) a moradia não é um deles, mas o trabalho é.

b) os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.

c) o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.d) o trabalho não é um deles, mas a moradia é.

e) o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

03. (TRE-AC - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em matéria de direitos sociais, é assegurado aostrabalhadores

a) o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho.

b) o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e,excepcionalmente, na gestão dela.

c) a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta.

d) o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho.

e) o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados.

04. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Considerando os direitos sociais, é certo que

a) deverá ser observada a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e oavulso.

b) é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

c) o prazo prescricional para as ações trabalhistas será sempre de dois anos.

d) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

05. (TSE - Cespe, Técnico Judiciário - 2007) A Constituição da República veda

a) que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

b) a adoção de crianças por homens solteiros.

c) a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

d) o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

06. (TSE - Cespe, Técnico Judiciário - 2007) No tocante à educação, a Constituição da República

a) garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

b) determina a gestão democrática do ensino público.

c) estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.d) veda o ensino religioso em escolas públicas.



07. (MP-RN, FCC - Agente Administrativo - 2010) Na forma da Constituição da República Federativado Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

a) os bens patrimoniais, a educação e o júri.

b) o lazer, a alimentação e a segurança.

c) a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

d) a propriedade, as associações e as relações de consumo.

e) a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

08. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) O artigo 8.º da CF estabelece que é livre aassociação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, comexceção das questões judiciais.

b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo dedireção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final domandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder públicointervir na organização sindical.

09. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento dasnecessidades inadiáveis da comunidade.

b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre osprofissionais respectivos.

c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de treze anos.

d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadoresou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

10. (TJ-MG, FUNDEP - Técnico Judiciário - 2010) Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais",é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

a) à aposentadoria.

b) à certidão de óbito.

c) ao registro civil de casamento.

d) ao título de eleitor.

GABARITO

01. D(...)





DIREITOS SOCIAISQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (Petrobras - Cesgranrio, Advogado - 2008) O texto original da Constituição Federal de 1988, emseu artigo 7º, assegurava aos trabalhadores assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desdeo nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. Com o advento da EmendaConstitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito social de assistência gratuita previsto na

Constituição foia) extinto.

b) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos, não mais aosseus demais dependentes.

c) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentesde até 5 (cinco) anos de idade.

d) restringido, passando a amparar o trabalhador apenas com relação aos seus filhos e dependentesem creches, não mais em pré-escolas.

e) ampliado, passando a amparar o trabalhador com relação aos seus filhos e dependentes emcreches e pré-escolas, em qualquer idade.

02. (TRT-4ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006) Em relação aos Direitos Sociais, é corretoafirmar que

a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro noórgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.

c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

d) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.

e) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode serdispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos

da lei.

03. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de direitos sociais relativos aostrabalhadores é INCORRETO afirmar que

a) muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ouacordo coletivo de trabalho.

b) a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego edo fundo de garantia do tempo de serviço.

c) o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ouacordo coletivo de trabalho.

d) admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,salvo negociação coletiva.

e) a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a serefetiva co-gestão.

04. (IFECT-SE - Assistente Social - 2010) Considerando os direitos sociais, previstos na ConstituiçãoFederal, aponte a opção correta:

a) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;

b) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho amenores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;

c) Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esteestá obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;



e) Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão dotrabalhador portador de deficiência.

05. (DPU, Cespe - Defensor Público da União - 2010) Quanto aos direitos sociais, julgue o seguinteitem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do

possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normasprogramáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, emsua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

06. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Sobre os direitos sociais, ao trabalhadordoméstico é assegurado o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,

a) a metade a mais do que o salário normal.

b) dois terços a mais do que o salário normal.

c) um terço a mais do que o salário normal.

d) três dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da relação de trabalho.

e) dois dias a mais de repouso, não tendo cometido falta grave ao longo da relação de trabalho.

(MPU, FCC - Analista - 2007)

07. São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988como direitos sociais, dentre outros, a

a) imagem e a liberdade de associação.

b) herança e a ação popular.

c) segurança e o lazer.

d) propriedade e a instituição do júri.

e) obra intelectual e a liberdade de imprensa.

08. No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

a) É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nasnegociações coletivas de trabalho.

c) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

d) Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

e) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destescom a finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.

09. (DPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) Acerca dos direitos sociais, assinale a opçãocorreta.

a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.

b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2ª geração.

c) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.

d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.

e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como

direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

10. (TRT-6ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Em tema de Direitos Sociais, considere:



I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destescom finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicosem que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização,em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,não podendo ser superior à área de um Município.

IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional àextensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, III e V.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) I, IV e V.

11. (TRT-1ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2008) Em relação aos direitos sociais disciplinadospela CF, assinale a opção correta.

a) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidorespúblicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregadosprivados.

b) O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

c) O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questõesadministrativas.

d) Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização

sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.e) A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade dese instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

GABARITO

01. C(...)




DIREITOS SOCIAIS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos dostrabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que

a) o trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarentapor cento à do normal.

b) o trabalhador terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento, salvo negociação coletiva.c) o rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo.

d) é proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condiçãode aprendiz, a partir dos doze anos.

e) é proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se asfunções desempenhadas forem as mesmas.

02. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem a melhoria de sua condição social:

a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

b) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvonegociação coletiva.

c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

e) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

03. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) NÃO é assegurado à categoria dostrabalhadores domésticos

a) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário e licença-paternidade.

b) a irredutibilidade do salário.

c) o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.d) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

04. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que tange aos Direitos Sociais, considere:

I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representantedestes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro noórgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

III. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadoresou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.IV. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa decategoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pela autoridadepública administrativa competente, não podendo ser inferior à área de um Município.


a) III e IV.

b) I e II.

c) II e III.

d) II e IV.

e) I e IV.

05. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Mário, empregado da empresa KILO,registrou sua candidatura como diretor suplente do sindicato de sua categoria de trabalho. Passadas aseleições, Mário recebeu a boa notícia de que havia sido eleito. Neste caso, Mário



a) poderá ser dispensado a qualquer momento, tendo em vista que foi eleito como diretor suplente desindicato.

b) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final do seumandato, salvo se cometer falta grave.

c) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até um ano após o final do seumandato, salvo se cometer falta grave.

d) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até seis meses após o final doseu mandato, salvo se cometer falta grave.e) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até seis meses após o final doseu mandato, salvo se cometer falta grave.

06. (MPU, FCC - Analista - 2007) No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:

a) É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nasnegociações coletivas de trabalho.

c) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de

categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.d) Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

e) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada eleição de um representante destescom a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

GABARITO COMENTADO

01. C

Alternativa C - CERTA

O próprio caput do art. 7º da CF evidencia que estamos diante de rol exemplificativo, e não taxativo,

pois enumera direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria desua condição social.

Alternativa A - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à donormal (art. 7º, XVI, da CF).

Alternativa B - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvonegociação coletiva (art. 7º, XIV, da CF).

Alternativa D - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquertrabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos(art. 7º, XXXIII, da CF).

Alternativa E - ERRADA

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãosocial, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX, da CF).

(...)




DIREITOS POLÍTICOSQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (TRE-PE - FCC, Técnico Judiciário - 2004) É INCORRETO afirmar que o alistamento e o voto são

a) obrigatórios para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

b) facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) obrigatórios para os maiores de dezoito anos.d) facultativos para os analfabetos.

e) facultativos para os maiores de setenta anos.

02. (TRE-MG - FCC, Técnico Judiciário - 2005) Em matéria de direitos políticos, é certo que

a) os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

b) não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

c) a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

d) a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

e) os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

03. (TRE-AM - FCC, Técnico Judiciário - 2003) NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,

a) haver completado o ensino fundamental.

b) ter a nacionalidade brasileira.

c) estar alistado como eleitor.

d) gozar do pleno exercício dos direitos políticos.

e) manter domicílio eleitoral na circunscrição.

04. (TRE-AC - FCC, Técnico Judiciário - 2003) A ação de impugnação de mandato eletivo, nostermos da Constituição da República Federativa do Brasil,

a) deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente paradecidir.

b) será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifestamá-fé.

c) deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.

d) não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.

e) tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

05. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Tendo em vista os direitos políticos, considere:I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.

II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.

Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de

a) 8 dias e 30 anos.

b) 10 dias e 21 anos.

c) 12 dias e 20 anos.

d) 15 dias e 18 anos.

e) 20 dias e 25 anos.

06. (TRE-SE - FCC, Técnico Judiciário - 2007) O alistamento eleitoral e o voto são facultativosAPENAS para os

a) analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.



b) analfabetos, maiores de sessenta anos, maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

c) analfabetos, estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis emenores de dezoito anos.

d) maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

e) estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos maiores de dezesseis e menores dedezoito anos.

07. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República, deGovernador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído,bem como seus parentes consanguíneos ou afins, até o

a) terceiro grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular demandato eletivo e candidato à reeleição.

b) terceiro grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, salvo se já titular demandato eletivo e candidato à reeleição.

c) segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular demandato eletivo e candidato à reeleição.

d) segundo grau ou por adoção, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular demandato eletivo e candidato à reeleição.

e) segundo grau ou por adoção, dentro dos três meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular demandato eletivo e candidato à reeleição.

08. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Antônia é prefeita, Mauro é deputado federal eLúcio é governador de estado. Todos estão no primeiro mandato, sem nunca ter ocupado qualquercargo eletivo anteriormente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Mauro poderá se reeleger para apenas um único período subsequente.

b) Mesmo enquanto Antônia estiver ocupando o cargo atual, seu genro é considerado elegível.

c) Enquanto Lúcio estiver ocupando o cargo atual, o sobrinho de sua esposa é considerado inelegível.

d) Nas eleições subsequentes, Mauro poderá candidatar-se ao cargo de governador de seu estado,sem a necessidade de renunciar ao cargo que ocupa.

e) Para que Antônia candidate-se ao cargo de governadora de seu estado, ela deverá renunciar ao seumandato até seis meses antes da data prevista para a posse no novo cargo.

09. (TRE-RN - FCC, Técnico Judiciário - 2005) Considere as proposições abaixo sobre direitospolíticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.

II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.

III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seismeses antes do pleito.

IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

Está correto APENAS o que se afirma em:

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

10. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) No tocante aos Direitos Políticos, considere asseguintes assertivas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.



II. O voto é obrigatório para o analfabeto.

III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.

IV. Os analfabetos são inelegíveis.

V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II, IV e V.

d) III, IV e V.

e) I, II, III e V.

GABARITO

01. A(...)




DIREITOS POLÍTICOSQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRE-SE - FCC, Analista Judiciário - 2007) É uma das condições de elegibilidade, de acordo coma Constituição Federal Brasileira de 1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal,Governador e Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:

a) 35, 21, 30 e 21 anos.

b) 35, 35, 21 e 21 anos.

c) 30, 30, 21 e 18 anos.

d) 35, 30, 30 e 18 anos.

e) 30, 21, 30 e 18 anos.

02. (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2009) Sobre direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

a) Percebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dosdireitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.

b) É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto

faz ser brasileiro nato ou naturalizado.c) As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federalsão inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2 o grau ou por adoção dossenadores e deputados federais.

d) Dar-se-á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitadaem julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal.

e) A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidadecivil absoluta como na interdição.

03. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor Fiscal - 2005) Sobre os direitos políticos e da nacionalidade,na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os quetiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

b) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque oBrasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis .

d) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo debrasileiro nato.

e) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seusdireitos políticos.

04. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre direitos e garantias fundamentais,assinale a única opção correta (direitos da nacionalidade e políticos).

a) Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de paiou mãe brasileiro.

b) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

d) Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe doPoder Executivo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção,do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

e) A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico,

corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor,na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.



05. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Tício, brasileiro naturalizado que pretendecandidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade edomicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,

a) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir domicílio eleitoral na Capital do Estado.

b) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir a idade mínima de 35 anos.

c) não é elegível a este, nem a nenhum cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, por não ser

brasileiro nato.d) não é elegível a esse cargo, por não ser brasileiro nato.

e) pode ser eleito ao cargo.

GABARITO

01. A(...)

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DIREITOS POLÍTICOS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que concerne aos Direitos Políticos, écorreto afirmar que o alistamento eleitoral é facultativo para os

a) analfabetos.

b) maiores de quinze anos.

c) maiores de sessenta e cinco anos.d) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

e) maiores de sessenta anos.

02. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Para concorrerem a outros cargos, oPresidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devemrenunciar aos respectivos mandatos até

a) oito meses antes do pleito.

b) quatro meses antes do pleito.

c) dois meses antes do pleito.

d) seis meses antes do pleito.

e) três meses antes do pleito.

03. (MPE-RS, FCC - Assessor - 2008) Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem serconsideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise:

I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou decapacidades especiais.

II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, odireito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo.

Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio

a) restrito e desigual.

b) capacitário e universal.

c) igualitário e restrito.

d) censitário e igualitário.

e) inigualitário e capacitário.

04. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No que se refere ao exercício do voto,considere:

I - Consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-

lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.II - Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinadamatéria a ser posteriormente discutida pelo Congresso Nacional.

Essas consultas dizem respeito, respectivamente, às formas de

a) plebiscito e referendo.

b) sufrágio direto e pesquisa eleitoral.

c) referendo e plebiscito.

d) censo eleitoral e sufrágio indireto.

e) plebiscito e análise política.

05. (BACEN, FCC - Procurador - 2006) Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevêque

a) a improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.



b) o militar alistável é inelegível.

c) os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.

d) a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.

e) a incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.

06. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as assertivas abaixo.

I. O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para osanalfabetos e maiores de 65 anos.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor, três meses após a sua publicação, não seaplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ouafins, até o terceiro grau, salvo por adoção, do Presidente da República ou de Governador do DistritoFederal.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados dadiplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

V. Dentre outras, é condição de elegibilidade para os cargos de Vice-governador e Deputado Federal, a

idade mínima de 30 e 21 anos, respectivamente.Está correto APENAS o que se afirma em:

a) I e II.

b) I, III e V.

c) I e IV.

d) II, IV e V.

e) IV e V.

07. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Mário tem 28 anos de idade epreenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de

a) Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

b) Deputado Estadual, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

c) Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

d) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

e) Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

GABARITO COMENTADO

01. A

Alternativa A - CERTA

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos (art. 14, II, a, da CF).

Alternativa B - ERRADAO alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoitoanos (art. 14, II, c ).

Alternativa C - ERRADA



O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos (art. 14, II, b ).


Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório,os conscritos (art. 14, § 2º).


O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos (art. 14, II, b).

(...)




NACIONALIDADE - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considerando que Werner é um estrangeiro que resideno Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

a) escola de ensino fundamental.

b) universidade.

c) empresa jornalística.

d) produtora de cinema.

02. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em relação à nacionalidade, o sistema constitucionalbrasileiro

a) acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do localde nascimento.

b) prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade e, decorre, dentre outros fatores, docasamento e da naturalização.

c) adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus soli e jus sanguinis , não sendo possível

qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.d) confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuído todos os direitosinerentes a brasileiros.


03. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Uma das formas pelas quais o estrangeiro podenaturalizar- se brasileiro é manifestar essa vontade por requerimento, residir há mais de

a) 10 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

b) 10 anos ininterruptos em local certo e sabido no Brasil e não ter títulos protestados.

c) 15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

d) 15 anos ininterruptos em local certo e sabido, no Brasil ou no estrangeiro, e não ter títulosprotestados.

e) 20 anos ininterruptos no Brasil, o que basta para que nada mais lhe seja exigido.

04. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Paola, filha dos brasileiros Pietro e Speranza,nasceu na Itália, sendo certo que seus pais não estavam a serviço do Brasil e permanecem até omomento com residência naquele país estrangeiro, lembrando-se que na Itália adota-se oprincípio do ius sangeiinis. Nesse caso, em princípio, Paola, é considerada

a) italiana nata.

b) polipátrida.

c) brasileira naturalizada.

d) nacionalizada.

e) apátrida.

05. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considerando que Werner é um estrangeiro quereside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

a) escola de ensino fundamental.

b) universidade.

c) empresa jornalística.

d) produtora de cinema.

(TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007)



06. São considerados brasileiros natos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de1988,

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde queestes não estejam a serviço de seu país.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer delesesteja a serviço da República Federativa do Brasil e que venham obrigatoriamente residir aqualquer momento no Brasil.

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residirna República Federativa do Brasil até completar vinte e um anos de idade e optem pelanacionalidade brasileira.

d) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive seestiverem a serviço de seu país.

e) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários depaíses de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

07. Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade. Após residir noBrasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que é devidamentereconhecida e concedida, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988. Naturalizado,Javier agora poderá exercer o cargo de

a) Senador.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) Ministro de Estado da Defesa.

e) Oficial das forças armadas.

08. (ANATEL, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) José, nascido em Lisboa - Portugal, é filho deum português com uma brasileira que se mudou para Portugal em busca de melhores oportunidades

de trabalho. Ao atingir a idade adulta, José ingressou na carreira diplomática, tendo recebido comoprimeiro posto no exterior o cargo de terceiro secretário na embaixada de Portugal no Brasil. No Brasil,conheceu uma brasileira de nome Márcia, com quem se casou. Dessa união, nasceu, no Brasil, ummenino, batizado Ronaldo.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E)ERRADO.

a) Na situação apresentada e segundo o entendimento do Ministério das Relações Exteriores comrelação ao disposto na Constituição brasileira, Ronaldo, apesar de ter nascido no Brasil, e ser filho deuma brasileira, não será brasileiro nato.

b) Segundo a Constituição brasileira, José, tendo vindo residir no Brasil, pode optar pela cidadaniabrasileira, situação em que será considerado brasileiro nato, mesmo estando no Brasil a serviço dePortugal.

09. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que concerne aos direitos e garantiasfundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

a) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aosoriginários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquercircunstância.

c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há maisde dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira nãoperderá a nacionalidade brasileira.



10. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Os brasileiros naturalizados na forma da lei,podem exercer, dentre outros, os cargos de

a) Governador de Estado e Ministro da Justiça.

b) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

c) Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática.

d) Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador.

e) Vice-Presidente da República e Presidente do Senado Federal.

11. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em tema de nacionalidade, é INCORRETOafirmar que

a) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, dentre outras hipóteses, tiver canceladaa sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

b) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil hámais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidadebrasileira.

c) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

d) é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República.e) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casosprevistos pela Constituição.

GABARITO01. C(...)




NACIONALIDADEQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (Petrobras, Cesgranrio - Advogado - 2008) Maria é brasileira, funcionária da PetróleoBrasileiro S.A. - Petrobras, e casada com João, também brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamente com sua equipe de trabalho, para tratar de assuntos profissionais do interesse daPetrobras. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu à luz prematuramente

a seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com as disposições constitucionais relativas adireitos da nacionalidade, esse filho de João e Maria será

a) apátrida.b) estrangeiro.

c) brasileiro nato.

d) brasileiro naturalizado.

e) italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.

02. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Pietro nasceu em território alemão, filho de paiitaliano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileiracompetente no continente europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente da

República Federativa do Brasil. A pretensão de Pietroa) não tem amparo constitucional, porque ele não nasceu em território brasileiro e é filho de paiitaliano.b) tem amparo constitucional, pois é filho de mãe brasileira e, portanto, brasileiro,independentemente do local onde nascer, sem qualquer restrição legal.

c) tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil eopte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

d) tem amparo constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de completar amaioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

e) não tem amparo constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em repartição brasileiracompetente.

03. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Luis é um cidadão francês que se naturalizoubrasileiro há dois anos. Nessa situação, em virtude de regras constitucionais, Luís

a) precisa ter residido no Brasil por mais de trinta anos.

b) pode ser presidente da Câmara dos Deputados, mas não do Senado Federal.

c) pode ser extraditado em função de crime comum cometido há cinco anos.

d) perderá a nacionalidade brasileira, se deixar de residir no país por mais de cinco anosconsecutivos.

04. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nascido em Londres, mas residente no Brasilhá vinte anos ininterruptos e sem ostentar qualquer condenação penal, Robert Scoot (37 anos deidade) requereu a nacionalidade brasileira que lhe foi concedida. Assim poderá ele exercer,dentre outros, o cargo dea) Senador.

b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.c) Oficial das Forças Armadas.


e) Presidente da Câmara dos Deputados.

05. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Márcio é brasileiro nato e é oembaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina,inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho,de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

a) somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária,decorrente de sua genitora.

b) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquertempo pela nacionalidade brasileira.



c) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e umanos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.

d) é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidadebrasileira.

e) é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil,independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.

06. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) É cargo privativo de brasileiro nato:a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Procurador Geral da República.


e) Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

(TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006)07. Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim,tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos:

a) Senador, Governador e Ministro da Saúde.b) Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.

c) Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de justiça e Advogado-Geral daUnião.

d) Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

e) Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.

08. Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal.


c) Oficial das Forças Armadas.

d) Ministro da Justiça.

e) Presidente do Senado Federal.

09. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) São brasileiros naturalizados, de acordo com aConstituição Federal,

a) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesaresidência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.

b) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo-se dos originários de países de línguaportuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.

c) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e semcondenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal,desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

e) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desdeque requeiram a nacionalidade brasileira.

GABARITO

01. C(...)




NACIONALIDADE - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito à nacionalidade, é corretoafirmar que são considerados brasileiros naturalizados os

a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anosininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nãoestejam a serviço de seu país.

c) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja aserviço da República Federativa do Brasil.

d) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países delíngua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

e) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados emrepartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, emqualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

02. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Lourdes nasceu no Brasil, mas é filha de

Giácomo e Cláudia, estes nascidos na Itália, país que adota o ius sanguinis. Os referidos progenitoresde Lourdes, na data do nascimento desta, não estavam no Brasil a serviço de seu país, a Itália. Nessecaso, Lourdes é considerada

a) somente brasileira.

b) heimatlos.

c) polipátrida.

d) somente italiana.

e) sempre estrangeira.

03. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional

brasileiroa) acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do localde nascimento.

b) prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade, e decorre, dentre outros fatores, docasamento e da naturalização.

c) adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus solis e jus sanguinis, não sendopossível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

d) confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuídos todos os direitosinerentes a brasileiros.


04. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Quanto à nacionalidade, dispõe a Constituição Federalque

a) a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

b) aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dosbrasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos naConstituição Federal.

c) são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na Re-pública Federativa do Brasil, ainda que depais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

d) será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada suanaturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

e) é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

05. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Mário, jogador profissional de futebol,residente em Estado estrangeiro, recebeu uma intimação desse Estado exigindo que se naturalizasse,



como condição de permanência em seu território. Mário, sentindo-se coagido e não tendo alternativa,visto que depende economicamente do seu trabalho, naturalizou-se. Nesse caso, Mário

a) perderá a nacionalidade brasileira através de Decreto Presidencial, com efeitos retroativos.

b) perderá a nacionalidade brasileira através de um procedimento administrativo no Ministério daJustiça, sem efeitos retroativos.

c) não perderá a nacionalidade brasileira e permanecerá com dupla nacionalidade.

d) só perderá a nacionalidade brasileira através de procedimento judicial, que, transitado em julgado,não terá efeitos retroativos.

e) só perderá a nacionalidade brasileira através de procedimento judicial, que, transitado em julgado,terá efeitos retroativos.

06. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) É correto afirmar que são

a) considerados brasileiros natos os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros,desde que registrados nas embaixadas brasileiras.

b) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e dedeputado federal.

c) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham aresidir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

d) símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

e) vedada ao Distrito Federal e aos Territórios a utilização de símbolos próprios.

GABARITO COMENTADO

01. D

Alternativa D - CERTA

Nos termos do art. 12, II, a, da CF de 1988.


São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na RepúblicaFederativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde querequeiram a nacionalidade brasileira (art. 12, II, b da CF de 1988).


A alternativa "B" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, a, da CF de 1988).


A alternativa "C" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, b, da CF de 1988).


A alternativa "E" trata de brasileiros natos, e não de naturalizados (art. 12, I, c, da CF de 1988).

(...)





ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (AL-SP, FCC - Agente Técnico - 2010) É competência comum da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios

a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e

televisão.c) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

d) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

e) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e desaneamento básico.

02. (MPU, Cespe - Técnico Administrativo - 2010) A respeito da organização político-administrativado Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de1988 (CF).

a) Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população

diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de leicomplementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigênciaimposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novosestados ou territórios federais.

03. (TRE-RS, FCC - Técnico Judiciário - 2010) No que tange à organização político-administrativa,assinale a alternativa correta.

a) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.

b) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.

c) É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.

d) É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.e) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

04. (TJ-RJ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Com base nas normas constitucionais que regem aestrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil,acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização nãopoderá ser feita pelos estados.

d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gáscanalizado.

e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomiapela CF.

05. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em relação à organização político-administrativa dosEstados Federados, é correto afirmar que

a) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação doEstado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantosquantos forem os Deputados Federais acima de doze.

b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual,

na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para osDeputados Federais.

c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios einstituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento ea execução de políticas públicas de interesse comum.



d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição demedida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistemade concessão.

e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutasindispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob odomínio da União, Municípios ou terceiros.

(TRT-1ª Região, Cespe - Técnico Judiciário - 2008)

06. Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

a) Compete aos estados legislar sobre direito agrário.

b) Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias quenão são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União.

c) Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais quedisciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podemser modificados por emenda constitucional.

d) Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que éconsequência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás.

e) Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matériacuja competência legislativa seja privativa da União.

07. Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

a) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo dacisão.

b) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-laspara atendimento de especificidades locais.

c) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobrepropaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.

d) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dosassuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.

e) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidadetributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

08. (TJ-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Legislar privativamente sobre trânsito e transporte écompetência

a) do Distrito Federal.

b) dos Estados.

c) dos Municípios.

d) da União.e) do Congresso Nacional.

09. (PGE-RJ, FCC - Técnico Assistente de Procuradoria - 2009) É uma característica do EstadoFederal brasileiro a

a) delegação de competência remanescente à União.

b) autonomia dos Municípios.

c) centralização político-administrativa das unidades federadas.

d) autonomia dos Territórios.

e) soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

10. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) É competência comum da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios



a) conceder anistia.

b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

e) legislar sobre desapropriação.

11. (DPE-SP, FCC - Oficial de Defensoria - 2010) Dentre as competências concorrentes conferidaspela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre

a) desapropriação e processo civil.

b) serviço postal e processo civil.

c) registros públicos e Defensoria Pública.

d) atividades nucleares e de segurança nacional.

e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

12. (TRE-AL, FCC - Técnico Judiciário - 2010) Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação doEstado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantosquantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.

b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões,constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento ea execução de funções públicas de interesse comum.

c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gáscanalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativase respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivoscargos.

e) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas su- perficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentese em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

13. (TJ-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Nos termos da Constituição da República, as funçõesde polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são exercidas

a) pela polícia federal.

b) pelas polícias militares e corpos de bombeiros.

c) pela polícia ferroviária federal.

d) pelas polícias civis.

e) pela polícia rodoviária federal.

14. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito

a) comercial.

b) tributário.

c) financeiro.

d) penitenciário.

e) urbanístico.

15. (TJ-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2009) É permitido aos Estadosa) manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público.

b) incorporar-se entre si para formarem novos Estados.

c) recusar fé aos documentos públicos.



d) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

e) renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.

16. (TRT-22ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A União, os Estados e o Distrito Federalpossuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre

a) previdência social, proteção e defesa da saúde.

b) sistemas de consórcios e sorteios.

c) populações indígenas.

d) seguridade social.

e) serviço postal.

17. (TRT-9ª Região, Cespe - Técnico Judiciário - 2004) Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou(E) ERRADO, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

a) A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básicoe transporte urbano, é de competência dos municípios.

b) No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competêncialegislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

18. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

a) a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

b) são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

c) o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

d) é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações dealiança.

e) a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativodo Senado Federal.

19. (TJDFT, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Acerca da organização do Estado, julgue os próximositens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados,DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploraçãode recursos hídricos e minerais em seus territórios.

b) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normasgerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, noque lhe for contrário.

c) As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis àdefesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e àpreservação ambiental, definidas em lei.

20. (ANTAQ, Cespe - Técnico Judiciário - 2008) Acerca da organização do Estado, julgue ospróximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade,tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas oproprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado dalavra.

b) Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

21. (TRT-17ª Região, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Julgue os próximos itens em (C) CERTO ou(E) ERRADO.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF



a) atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual éinconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

b) considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos enaturalizados.

c) estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, suacompetência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administraçãofederal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

d) conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem,contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidadede despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário,observado o devido processo legal.

e) determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente opresidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

f) estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual competerepresentar a União, judicial e extrajudicialmente.

22. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Compete privativamente à União legislar sobre

a) educação, cultura, ensino e desporto.

b) florestas, caça, pesca e fauna.

c) produção e consumo.

d) direito penitenciário e urbanístico.

e) trânsito e transporte.

(AL-SP, FCC - Agente Legislativo - 2010)

23. Compete privativamente à União legislar sobre

a) previdência social, proteção e defesa da saúde.b) produção e consumo.

c) custas dos serviços forenses.

d) sistemas de consórcios e sorteios.

e) assistência jurídica e defensoria pública.

24. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio etelevisão.

c) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

d) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

e) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e desaneamento básico.

(MPA, FEC - Agente Administrativo - 2010)

25. Pierim é um estudante curioso quanto à Organização do Estado; leu o Art. nº 19 da constituiçãovigente e aprendeu que é vedado à União:

a) não subvencionar cultos religiosos ou igrejas, sejam elas quais forem.

b) recusar fé aos documentos públicos.c) criar relações entre brasileiros.

d) manter com as igrejas ou seus representantes, relações de independência, ressalvada, na forma dalei, a colaboração de interesse privado.



e) não dar preferência aos naturalizados.

26. O servidor X, exercendo sua função, não lembrava quais são os bens da União que são elencadosna constituição vigente. Após a leitura do Art. 20 da citada constituição, pode então afirmar que sãobens da União:

I. o mar territorial.

II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.III. as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhasoceânicas, excluídas as costeiras.

IV. os lagos e rios, águas correntes que banhem mais de um Município, que não se estendam aterritório estrangeiro.

As afirmativas corretas são, apenas:

a) III e IV.

b) I e III.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I e IV.

27. (PGE-RJ, FCC - Técnico Assistente de Procuradoria - 2009) Compete à União

a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos deinteresse local, incluído o de transporte coletivo.

b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços detelecomunicações.

d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização,o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

28. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Compete à União

a) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dossetores desfavorecidos.

b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico etransportes urbanos.

c) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimôniopúblico.

d) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.e) preservar as florestas, a fauna e a flora.

29. (TRE-RS, Consulplan - Técnico Judiciário - 2008) Compete exclusivamente à União, EXCETO:

a) Emitir moeda.

b) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DistritoFederal e dos Territórios.

c) Conceder anistia.

d) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

e) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

30. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre direito



a) civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

b) tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

c) agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

d) tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.

e) eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

31. (ABIN, Cespe - Agente de Inteligência - 2008) A respeito da organização da União, julgue ositens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km dafronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antesdo advento da atual CF.

Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida areferida concessão de uso.

b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.

32. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) A exploração dos serviços de transporte

rodoviário interestadual e internacional de passageiros competea) aos Estados.

b) aos Estados e aos países estrangeiros.

c) aos Municípios.

d) ao Distrito Federal.

e) à União.

GABARITO

01. E(...)




ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regimedemocrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como

a) rígido.

b) extensível.c) sensível.

d) estabelecido.

e) complementar.

02. (AGECOM-GO, Instituto Cidades - Advogado - 2010) O Estado brasileiro:

a) Tem como forma de Estado a confederativa, forma de governo a república, adota o regime políticodemocrático, constituindo um Estado de Direito.

b) Tem como forma de Estado a república, forma de governo a federativa, adota o regime políticodemocrático, constituindo um Estado de Direito.

c) Adota a democracia direta para a eleição dos representantes do povo.

d) Não considera a forma federativa como cláusula pétrea.

e) Não considera a forma republicana como cláusula pétrea.

03. (DETRAN-PE, FUNCAB - Analista de Trânsito - 2010) Sobre a organização político-administrativado Estado, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o DistritoFederal.

b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes daAdministração Indireta.

e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

04. (TJ-AP, FCC - Analista Judiciário - 2010) Sobre a organização político-administrativa do Estadobrasileiro, estabelece a Constituição da República que

a) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termosda Constituição.

b) os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente

interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.c) os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegraçãoao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

d) a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro doperíodo determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, medianteplebiscito, às populações diretamente interessadas.

e) é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvodisposição contrária estabelecida em lei complementar.

(MPU, Cespe - Analista - 2010)

05. A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementosconstitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relacionados a esses elementos.



a) As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislaçãoreconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela CartaConstitucional.

06. No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e àscompetências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E)ERRADO.

a) Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leiscomplementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e osmunicípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

b) Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, aRepública Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticosestatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução dasmedidas adotadas pela esfera central de governo.

07. (TRE-AL, FCC - Analista Judiciário - 2010) Com relação à organização do Estado, é corretoafirmar que:

a) Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamenteinteressada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por LeiComplementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dosMunicípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados epublicados na forma da lei.

c) É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

d) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos,remetendo- os ao respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo dedevolução.

e) Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovaçãoprévia das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao CongressoNacional.

(SEFAZ-SP, FCC - Analista em Planejamento - 2010)

08. Considere:

I. O Brasil é uma República, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituição de1891, e em todas as constituições subsequentes.

II. O Brasil é uma federação composta pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Essas afirmações dizem respeito, técnica e respectivamente, às formas de

a) regime político e governo.

b) estado e de governo.

c) governo e de estado.

d) separação de poderes e de governo.

e) estado e de regime político.

09. No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere:

I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada em lei ordinária.

II. Os Estados podem desmembrar-se para a formação de novos Estados, mas não incorporar-se entre

si.III. É vedado aos Estados subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, acolaboração de interesse público.



IV. O desmembramento de Municípios dependerá, dentre outros requisitos, de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.


a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

10. (POLÍCIA CIVIL - AP, FGV - Delegado - 2010) Relativamente à organização do Estado, assinale aafirmativa incorreta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecercultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.

c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros

ou preferências entre si.d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem aoutros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da populaçãodiretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual,dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

11. (POLÍCIA CIVIL - DF, Funiversa - Delegado - 2009) Quanto à organização político-administrativado Estado, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal é considerado a capital federal.

b) Os estados-membros podem incorporar-se, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem aoutros ou mesmo para formarem novos estados ou territórios federais. Dependem, para isso, dedeliberação do Congresso Nacional, mediante lei ordinária, e aprovação em plebiscito da populaçãointeressada.

c) Compete à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobreeducação, cultura, ensino e desporto.

d) É competência da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios proporcionaros meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

e) Ao Distrito Federal serão atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos estados-membros e aos municípios.

12. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Compete privativamente à União legislar sobre

a) procedimentos em matéria processual.

b) orçamento.

c) produção.

d) desporto.

e) transferência de valores.

13. (TRE-RS, FCC - Analista Judiciário - 2010) Dentre outras, NÃO é competência concorrente daUnião, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

b) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.



c) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

d) educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.

e) previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

14. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) A Constituição da República determina que a cadamunicípio brasileiro cabe

a) constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

b) instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciáriomunicipal.

c) constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipalresponsáveis pelo policiamento ostensivo.

d) prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regimeadministrativo de concessão ou permissão.

(PGE-PB, Cespe - Procurador do Estado - 2008)

15. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas

atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens

a) públicos de uso especial, pertencentes à União.

b) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

c) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.

d) públicos dominicais, pertencentes à União.

e) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

16. No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Os sítios arqueológicos, conforme a CF, são bens dos estados, no entanto a competência materialpara protegê-los é comum da União, dos estados e dos municípios.

b) A participação do estado da Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado em suadimensão territorial ou a compensação financeira por essa exploração são consideradas receitasoriginárias do estado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação dessesrecursos.

c) A decretação de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal (DF), quando houver aviolação aos chamados princípios sensíveis, será feita por meio da ação direta de inconstitucionalidadeinterventiva, cabendo, inclusive, nesse caso, pedido de liminar.

d) Como é de competência dos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviçoslocais de gás canalizado, nada impede que seja utilizada medida provisória editada pelo governadorpara regulamentar esse serviço, desde que haja previsão na Constituição Estadual autorizando-o a

fazê-lo.e) Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

17. (TRT-9ª Região, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Julgue os itens que se seguem em (C)CERTO ou (E) ERRADO, quanto à organização político-administrativa da República Federativa doBrasil.

a) Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gáscanalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

b) Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, medianteplanejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006)

18. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.



a) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das políciascivil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

b) O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especifi car a amplitude, o prazo eas condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, noprazo de vinte e quatro horas.

c) A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação,dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos

consecutivos.d) O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado deprestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

e) Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federaldisporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.


a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas CâmarasMunicipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente.

b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos

prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.c) Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder LegislativoMunicipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos comos subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

e) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá asetenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor seo total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por centoda receita do Município.

20. Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.a) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança dotrânsito.

b) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zonalimítrofe com outros países.

c) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração públicadireta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

d) Os subsídios dos Secretários de Estado serão fi xados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

e) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite aremuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.


a) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das políciascivil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

b) Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federaldisporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

c) A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação,dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anosconsecutivos.

d) O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado deprestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

e) O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo eas condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, noprazo de vinte e quatro horas.




a) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas CâmarasMunicipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente.

b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dosprefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

c) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a

setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor seo total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por centoda receita do Município.

d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

e) Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder LegislativoMunicipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos comos subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.


a) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do

trânsito.b) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite aremuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

c) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração públicadireta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

d) Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

e) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zonalimítrofe com outros países.


a) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquerforma de aliança com cultos religiosos.

b) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emendaconstitucional.

c) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

d) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que nãosituados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

e) A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

(CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2004)

25. Na questão abaixo, relativa à organização político-administrativa do Estado, marque a única opçãocorreta.

a) Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituiçãopara a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

b) Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receitacom folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seusVereadores.

c) Com relação ao controle interno nos municípios, a CF/88 só prevê expressamente a existência desistemas de controle interno no Poder Executivo municipal, o que não impede que a lei orgânicamunicipal preveja a existência de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.

d) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente

prestar, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmarade Vereadores.



e) Segundo o STF, por falta de previsão expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal deJustiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento poreste de ordem ou decisão judicial.

26. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Dentre outras, NÃO é competência da União explorar,

diretamente, ou mediante concessão, os serviços

a) de radiodifusão sonora e de sons e imagens.b) de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.

c) de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

d) e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

e) locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.

(POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009)

27. O art. 34 da CF dispõe que a União não intervirá nos estados nem no DF, salvo algumas exceções.Quanto à intervenção federal, assinale a opção correta à luz da CF.

a) Para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, adecretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação doprocurador-geral da República.

b) Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá derequisição do STJ.

c) O decreto de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional noprazo de 48 horas.

d) Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá derequisição do Tribunal Superior Eleitoral.

e) Para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal, a decretação daintervenção federal dependerá de provimento pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

28. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes doEstado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias equestões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos estados tocarão as matérias eassuntos de predominante interesse regional, e aos municípios concernem os assuntos de interesselocal.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 24.ª ed., 2005, p.478 (com adaptações).

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

a) A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

b) Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.

c) A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica adelegabilidade a outros entes federativos.

d) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesselocal, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas umestado-membro da Federação.

e) A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.

(POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008)

29. O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativasde tais. As características do DF não incluem

a) a auto-organização.

b) o autogoverno.

c) as autonomias tributária e financeira.



d) a possibilidade de subdividir-se em municípios.

e) a autoadministração.

30. A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções.A União pode intervir em um estado

a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

b) para prover a execução de uma lei estadual.

c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida nãotenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

31. (MP-RS, FCC - Secretário de Diligências - 2008) Compete privativamente à União, dentre outros,legislar sobre


b) orçamento.c) custas dos serviços forenses.

d) direito processual.


32. (CEAGESP, Vunesp - Advogado - 2010) É uma competência constitucional privativa da Uniãolegislar sobre

a) direito penitenciário.

b) desapropriação.

c) juntas comerciais.

d) procedimento em matéria processual.

e) produção e consumo.

33. (ANTAQ, Cespe - Especialista em Regulação - 2009) Acerca da Constituição Federal, julgue ositens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros emnavios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir emuma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, nãoserá de competência privativa da União.

b) Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

c) Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresasprivadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

d) Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacionalou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadasao direito brasileiro.

e) O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até ascapitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.

(MPU, FCC - Analista - 2007)

34. Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União

legislar, dentre outras matérias, sobrea) sistemas de consórcios e sorteios.

b) direito tributário, financeiro e econômico.

c) proteção ao patrimônio histórico e cultural.



d) educação, cultura, ensino e desporto.

e) proteção à infância e à juventude.

35. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, paraassegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo edo regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

a) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dosDeputados.

b) solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

c) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

d) requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

e) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

36. Considere as seguintes atividades de natureza econômica:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleoproduzidos no País.

IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seusderivados, com exceção dos radioisótopos.

Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ouprivadas a realização das atividades previstas SOMENTE em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II, III e IV.

d) II e IV.e) I e III.

GABARITO

01. C(...)




ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto à organização político-administrativa,considere:

I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidadedescentralizadora.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem aoutros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada,através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal,dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ouigrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantesrelações de dependência ou aliança.


a) I, III e IV.b) II e IV.

c) I e III.

d) II e III.

e) I e II.

02. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) que concerne à Organização do Estado, se umEstado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes,desaparecendo por completo o Estado originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional internadenominada

a) desmembramento-anexação.b) fusão.

c) cisão.

d) desmembramento-formação.

e) contração.

03. (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2002) acordo com a Constituição Federal, os Municípiosintegram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades

a) subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.

b) vinculadas à Administração do respectivo Estado-membro.c) autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadaspelos respectivos Estados-membros.

d) autônomas, assim como autônomos são os Estados-membros e a União Federal.

e) autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entreelas.

04. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Estados, o Distrito Federal e os Municípiospoderão

a) criar preferências entre brasileiros.

b) recusar fé aos documentos públicos.c) criar distinções entre brasileiros.

d) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

e) manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo



colaboração de interesse público.

05. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Observe as assertivas abaixo.

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem seráregulada por lei complementar.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos

religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ouseus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, acolaboração de interesse público.

III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da populaçãointeressada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.

Estão corretas SOMENTE

a) I e II.

b) II e III.

c) II e IV.

d) I, II e III. e) I, III e IV.

06. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Os Territórios Federais

a) não foram recepcionados pela Constituição vigente, que estabeleceu prazo para suatransformação em Estados.

b) foram extintos, não estando mais previstos na Constituição vigente.

c) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e sãodotados de autonomia.

d) são integrantes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,embora sem autonomia.

e) são previstos na Constituição como integrantes da União e, embora não existam atualmente,podem ser criados.

07. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em tema de organização do Estado, dentreoutras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e odesmembramento de Municípios far-se-ão por

a) emenda constitucional federal e estadual.

b) medida provisória, após consulta prévia por referendo.

c) lei delegada, dentro do período determinado em lei federal.

d) lei federal, dentro do período determinado por medida provisória.

e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

08. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) Associação representativa demoradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusãocomunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, aassociação depende de autorização do poder público, cuja competência é

a) exclusiva da União.

b) exclusiva do Estado-Membro onde se localiza a associação.

c) exclusiva do município onde se localiza a associação.

d) concorrente entre a União e o Estado-Membro onde se localiza a associação.

e) comum entre a União e o Estado ou Município onde se localiza a associação.



09. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito à Organização do EstadoBrasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa defronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação eutilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais,inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo esubmetidos ao referendo da Assembleia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controleexterno, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados eMunicípios. É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e V.

c) I, IV e V.

d) IV e V.

e) III e IV.

10. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Além de outras, compete administrativamente ede forma exclusiva à União

a) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integraçãosocial dos setores desfavorecidos.

e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração derecursos hídricos e minerais em seus territórios.

11. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) O exercício de classificação, para efeitoindicativo de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição dediretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transporte urbanos,são de competência

a) da União, em ambos os casos.

b) dos Municípios, em ambos os casos.

c) dos Estados, em ambos os casos.

d) da União e dos Municípios, respectivamente.e) da União e dos Estados, respectivamente.

12. (MPE-RS, FCC - Secretário de Diligências - 2008) Compete privativamente à União, dentreoutros, legislar sobre


b) orçamento.

c) custas dos serviços forenses.

d) direito processual.


13. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Dentre outras, compete privativamente àUnião legislar sobre direito



a) tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

b) agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

c) econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

d) financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

e) urbanístico, produção e consumo.

14. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) Lei estadual que versasse sobre aresponsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico

a) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

b) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobrenormas gerais.

c) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados alegislar sobre a matéria.

d) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta àConstituição da República.

e) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dosMunicípios.

15. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Relativamente à competência para legislar sobreprocedimentos em matéria processual, a Constituição da República

a) atribui à União competência para legislar sobre normas gerais na matéria, o que, no entanto,não exclui a competência suplementar dos Estados.

b) reconhece tratar-se de competência privativa da União, que poderá autorizar os Estados, porlei complementar, a legislar sobre questões específicas da matéria.

c) não contém previsão expressa, razão pela qual se entende que está compreendida nas

competências reservadas aos Estados.d) prevê que, diante da inexistência de lei estadual sobre a matéria, poderá a União exercercompetência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

e) estabelece que lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes daFederação, visando à uniformidade na disciplina da matéria.

16. (MPU, FCC - Analista - 2007) Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil quecompete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

a) sistemas de consórcios e sorteios.

b) direito tributário, financeiro e econômico.

c) proteção ao patrimônio histórico e cultural. d) educação, cultura, ensino e desporto.

e) proteção à infância e à juventude.

17. (MPE-SP, FCC - Promotor - 2005) Compete privativamente à União legislar sobre


b) procedimentos em matéria processual.

c) previdência social, proteção e defesa da saúde.

d) seguridade social e registros públicos.

e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

18. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Dentre outras, é competência comum daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:



a) emitir moeda.

b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádioe televisão.

e) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e

transportes urbanos.

19. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Compete à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre

a) sistema estatístico.

b) desapropriação.

c) informática.

d) educação.

e) propaganda comercial.

20. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em relação à organização político-administrativados Estados Federados, é correto afirmar que

a) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representaçãodo Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido detantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder ExecutivoEstadual, na razão de, no máximo, 90% daquele estabelecido, em espécie, para os DeputadosFederais.

c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novosmunicípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a

organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante ediçãode medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, osistema de concessão.

e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutasindispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiveremsob o domínio da União, Municípios ou terceiros.

21. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto à organização do Estado prevista naConstituição Federal, considere:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. O número de vereadores será proporcional ao número de municípios e à população de cadaEstado.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montantede 5% da receita do município.

VI. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços daAssembleia Legislativa Estadual.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

a) I e III.

b) II, III e V.c) III, IV e V.

d) I, II e IV.

e) II, IV e V.



22. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) É correto afirmar:

a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

b) O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimode nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo dedez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

d) Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da populaçãodiretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela leicomplementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e oPresidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer pordecisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

23. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas sobre osEstados Federados e Municípios:

I. O número de Vereadores nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes será nomínimo de quarenta e dois e no máximo de cinquenta e cinco.

II. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representaçãodo Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido detantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

III. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gáscanalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderáa vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

24. (PGM-AM, FCC - Procurador - 2006) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal,incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderáultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e dastransferências, efetivamente realizadas no exercício anterior para Municípios com populaçãoacima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes:

a) 9%.

b) 8%.

c) 7%.

d) 6%.

e) 5%.

25. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) A iniciativa popular de projetos de lei de interesseespecífico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,

a) cinco por cento da população.

b) quinze por cento da população.

c) cinco por cento do eleitorado.

d) dez por cento do eleitorado.



e) quinze por cento do eleitorado.

26. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O Distrito Federal, conforme disposto naConstituição Federal,

a) elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o doGovernador e do Vice-Governador.

b) poderá ser dividido em Municípios. c) possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.

d) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, eaprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.

e) criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização daspolícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.

27. (Prefeitura de Salvador, FCC - Procurador do Município - 2006) De acordo com a ConstituiçãoFederal compete ao

a) Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns, ainda que possam se

enquadrar na competência da Justiça Federal. b) Tribunal de Justiça julgar o Prefeito nas ações civis, independentemente de previsãoespecífica no ordenamento estadual.

c) Supremo Tribunal Federal julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequatur às cartas rogatórias.

d) Supremo Tribunal Federal julgar a representação para fins de intervenção federal no caso derecusa à execução de lei federal.

e) Tribunal de Justiça julgar os vereadores por crimes comuns, respeitadas as disposiçõesconstitucionais sobre as imunidades parlamentares de cunho processual.

28. (TCE-MG, FCC - Auditor - 2005) Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, darepresentação formulada pelo Procurador-Geral da República a intervenção federal decretadano caso de o Estado

a) deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

b) promover invasão em outra unidade da Federação.

c) recusar-se à execução de lei federal.

d) desobedecer a ordem ou decisão judicial.

e) não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

GABARITO COMENTADO

01. E

Alternativa E - CERTA

Assertiva I - CERTA

Para José Afonso da Silva, o princípio da indissociabilidade "integra o conceito de federação",sendo que nem precisava estar expresso no art. 1° da CF. Mas a questão buscou mesmo, emprincípio, as lições de Alexandre de Moraes, que assevera que "O princípio da indissolubilidadeem nosso Estado Federal foi consagrado em nossas constituições republicanas desde 1891 (art.1°) e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora".

Assertiva II - CERTA

Nos termos do art. 18, § 3°, da CF de 1988.



Assertiva III - ERRADA

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (art. 18, § 4º, da CF de 1988).

Assertiva IV - ERRADA

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultosreligiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ouseus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, acolaboração de interesse público (art. 19, I, da CF de 1988).

Alternativas A, B, C e D - ERRADAS

(...)





ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (PGE-RJ, FCC - Técnico Assistente de Procuradoria - 2009) A concepção de que o funcionáriopúblico realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizaçõesadvindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

a) publicidade.

b) eficiência.c) legalidade.

d) impessoalidade.

e) moralidade.

02. (MPU, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) No que se refere a disposições gerais relativas àadministração pública, marque a única opção correta.

a) As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui ocompartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.

b) A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da

autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes daadministração direta.

c) O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, daadministração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderáexceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado comotempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.

e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

03. (TRT-6ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Quanto à Administração Pública, a ConstituiçãoFederal estabelece que

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados parafim de concessão de acréscimos ulteriores.

b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridadecompetente.

c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.

d) independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, desociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas emempresa privada.

e) a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos decontratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público,limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.

04. (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Com base nas disposições contidas na CF relativasà administração pública, assinale a opção correta.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aospagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito daremuneração de seus servidores.

b) É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas àremuneração de pessoal do serviço público.

c) A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas,sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente,pelo poder público.



d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros quepreencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.

e) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

05. (CEF, Cespe - Técnico Bancário - 2010) Com relação aos princípios constitucionais daadministração pública, assinale a opção correta.

a) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são maisabrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.

b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem aadministração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.

c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípioconsiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público.

d) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, nãocabendo exceção à aplicação desse princípio.

e) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada aoprincípio da publicidade.

(INCA, Cespe - Assistente em Ciência e Tecnologia - 2010)

06. Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes em(C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Embora o princípio da isonomia não conste expressamente do rol dos princípios da administraçãopública insertos na Constituição Federal (CF), esse princípio deve ser observado no trato da coisapública, especialmente nos procedimentos licitatórios.

b) Os vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo nãopodem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

c) Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e amenor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada

inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.

d) As verbas de caráter indenizatório percebidas pelos servidores públicos são computadas para alimitação dos vencimentos ao teto remuneratório.

e) Considere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionaisaplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar acomercialização de produtos agrícolas. A respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que areferida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.

f) São imprescritíveis as ações que buscam o ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela práticade ato ilícito por qualquer agente, servidor ou não.

g) A empresa privada prestadora de serviço público responde subjetivamente pela reparação do danosofrido pelo usuário desse serviço, por ato praticado por funcionário dessa empresa.

07. Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar afauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professortitular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4ªcolocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de dozemeses de validade do concurso, a UFMT abriu novoconcurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar osaprovados nesse último certame para tomar posse.

Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre osservidores públicos, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos,empregos e funções públicas na administração pública federal são inacessíveis aos estrangeiros.

b) É inconstitucional a fixação do prazo de validade do concurso em um ano e meio.

c) A UFMT deveria convocar os aprovados no concurso público de 2008, antes de convocar os novosconcursados, para assumir o cargo de professor titular.



d) A investidura do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua posse.

e) O provimento do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua nomeação.

08. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Nos termos da Constituição Federal, o ingresso noserviço público

a) depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para

permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.b) poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

c) far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporáriade excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

d) prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo asnomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

e) depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento decargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

(TJ-SP, Vunesp - Agente de Fiscalização Judiciária - 2010)

09. Nos termos do que estabelece a Constituição Federala) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igualperíodo.

b) as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargostécnicos, científicos e de chefia.

c) ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

d) o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficarafastado de seu cargo.

e) a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nassociedades de economia mista.

10. Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

a) Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundaçõespúblicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

b) O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor públicoou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

c) O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

d) O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 %do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de

remuneração de pessoal do serviço público.

11. (TRE-PI - FCC, Técnico Judiciário - 2002) No que se refere aos direitos do servidor público,

a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casosprevistos em lei.

b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior aosalário mínimo.

e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas.

12. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) A Administração Pública deve observar certosprincípios constitucionais, dentre eles, o de que



a) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão somente à Administração direta e às suasautarquias.

b) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção dasassociações sindicais.

c) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério eresponsabilidade do Administrador contratante.

d) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviçopúblico.

e) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

(TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009)

13. Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública,porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposiçõesgerais aplicáveis à administração pública.

a) princípio da moralidade

b) princípio da proporcionalidade

c) princípio da eficiênciad) princípio da impessoalidade

14. Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opçãocorreta.

a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao CongressoNacional para apreciação.

b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações deressarcimento.

c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas

Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores dorespectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento dosubsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções dasempresas públicas e sociedades de economia mista.

15. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que se refere à Administração Pública écorreto afirmar que

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igualperíodo.

b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados

para fim de concessão de acréscimos ulteriores.c) é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.

d) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, massua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.

e) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas decompetência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

16. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe àAdministração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos,mas entre os quais não se inclui a observância da

a) eficiência.

b) imprescritibilidade.

c) impessoalidade.



d) legalidade.

e) moralidade.

17. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2002) As vedações constitucionais de acumular cargos,empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

a) três cargos/empregos de médico.

b) três cargos/empregos de professor.

c) dois cargos/empregos de professor.

d) dois cargos/empregos comissionados de confiança.

e) dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.


a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a

atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certacarreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmoPoder.

e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempreque a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

GABARITO

01. D(...)




ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) No tocante à administração pública, éINCORRETO afirmar:

a) É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.

b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumuladospara fins de concessão de acréscimos ulteriores.

c) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretaou indiretamente, pelo poder público.

d) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresapública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste últimocaso, definir as áreas de sua atuação.

02. (TRT-22ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2010) Em tema de Administração Pública e à luz daConstituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos porservidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento.

c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta

ou indiretamente, pelo poder público.d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve seráexercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

03. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) Com relação à administração pública, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios damoralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, denomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

b) A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade eda impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interessepúblico, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.

04. (TRT-8ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) No tocante à administração pública direta eindireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados parafins de concessão de acréscimos ulteriores.

d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.



e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa deeconomia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

05. (DETRAN-PE, FUNCAB - Assessor Jurídico - 2010) No que concerne às regras sobre aAdministração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmarque:

a) o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.b) as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação eexoneração.

c) é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.

d) somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

e) os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dosdireitos políticos e a perda da função pública.

06. (MP-SP, Vunesp - Analista de Promotoria - 2010) Assinale a alternativa que contempla somentetípicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livrenomeação e exoneração.

a) De chefia e técnicos.

b) De assessoramento e de carreira.

c) De confiança e técnicos.

d) De direção e de chefia.

e) De direção e empregos públicos.

07. (TCU, Cespe - Analista de Controle Externo - 2008) A Constituição Federal, ao longo de seusquase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização doEstado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas

Constitucionais (ECs) nº 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dadapelo STF.

Julgue em (C) CERTO ou (E) ERRADO:

a) A mulher que ingressou no serviço público antes da EC nº 20/1998 poderá aposentar-se comproventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos deefetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der aaposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cadaano que exceder os 30 anos de serviço.

b) O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC nº 20/1998, e quetenha preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá sua aposentadoriaregida pelas mesmas regras da previdência pública para servidores.

08. (TRE-BA, Cespe - Analista Judiciário - 2010) Considerando as disposições da CF acerca daadministração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E)ERRADO.

a) A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos,empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordináriapara regulamentar a matéria.

b) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo,emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comissão declarados emlei de livre nomeação e exoneração.

c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dosmunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas.

09. (TRE-RS, FCC - Analista Judiciário - 2010) No que se refere à Administração Pública é certo que



a) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderãoser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo,assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.

c) o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atendernecessidades temporárias ou permanentes.

d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumuladospara fins de concessão de acréscimos ulteriores.

e) a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades deeconomia mista e nas empresas públicas.

10. (MPU, FCC - Analista - 2007) No que toca à Administração Pública, analise:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superioresaos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitosestabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneraçãode pessoal do serviço público.


a) II e IV.

b) I, III e IV.

c) I e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

(TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007)

11. Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista.O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados dahomologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

a) válida.

b) inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursospúblicos é de 2 anos.

c) ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

d) inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

12. O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade dedois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, oprazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois mesesdepois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referidoconcurso, pelo período de dois anos. Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

a) inválida, por violação do princípio da legalidade.

b) válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

c) válida, em respeito ao princípio da economicidade.

d) válida, em respeito ao direito adquirido.

13. Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios nãopodem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é

a) correta.



b) errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos seaposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

c) errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processoadministrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

d) errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

14. (TRE-PB - FCC, Analista Judiciário - 2007) Quanto ao tratamento constitucional reservado aosservidores público, considere:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real,conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito deaposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenhopor comissão instituída para essa finalidade.

É correto o que consta APENAS em:

a) I e II.b) II e III.

c) I e IV.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

15. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor Fiscal - 2005) Sobre os princípios constitucionais daAdministração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação doagente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública.

b) O princípio da impessoalidade não guarda relação com a proibição, prevista no texto constitucional,de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoalde autoridade ou servidores públicos.

c) O princípio da moralidade administrativa incide apenas em relação às ações do administradorpúblico, não sendo aplicável ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

d) O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a questão do acesso do particular aos atosadministrativos, concluídos ou em andamento, em relação aos quais tenha comprovado interesse.

e) Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do princípio da legalidade aplicado àAdministração Pública e o princípio da legalidade aplicado ao particular.

16. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre Administração Pública e servidorespúblicos, assinale a única opção correta.

a) A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado,desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidorestemporários que ela estabelece.

b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administraçãodireta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

c) A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende àsautarquias e empresas públicas.

d) Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data dapromulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão

por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a queteria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, o



cargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a suaaposentadoria.

GABARITO

01. A(...)


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS



01. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) É correto afirmar que a administração públicadireta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, que

a) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas decompetência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargoefetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições dedireção, chefia e assessoramento.

c) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeitode remuneração de pessoal do serviço público.

d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumuladospara fins de concessão de acréscimos ulteriores.

e) é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,definir as áreas de sua atuação.

02. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Com relação à Administração Pública,considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão sersuperiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeitode remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados eacumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresapública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste

último caso, definir as áreas de sua atuação.Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

03. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) No que se refere ao servidor público daadministração direta, no exercício de mandato eletivo,

a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.b) investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberáa remuneração correspondente ao cargo eletivo.

c) investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficaráafastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo deserviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serãodeterminados como se no exercício estivesse.

04. (MPE-SP, FCC - Promotor - 2005) Os princípios constitucionais expressos relativos à

administração pública são:a) legalidade, impessoalidade e fidelidade à administração.

b) impessoalidade, moralidade, publicidade e eticidade.

c) publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e continuidade.



d) legalidade, moralidade, publicidade e anualidade.

e) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

05. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne às disposições gerais daAdministração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETOafirmar que

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

c) as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporáriade excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros,preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

e) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção eassessoramento.

06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Dentro de suas áreas de competência ejurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a

administraçãoa) fazendária e seus servidores fiscais.

b) sanitária e seus médicos sanitaristas.

c) penitenciária e seus agentes penitenciários.

d) orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.

e) registrária e seus serviços notariais.

07. (TRE-AC, FCC - Analista Judiciário - 2003) Considere as medidas abaixo.

I. Suspensão dos direitos políticos.

II. Perda da função pública.

III. Indisponibilidade de bens.

IV. Ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e semprejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em

a) I, II, III e IV.

b) I, II e III, apenas.

c) II, III e IV, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II e IV, apenas.

08. (TRE-PI, FCC - Analista Judiciário - 2002) No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

a) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

b) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

c) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário aodireito.

d) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

e) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

09. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Manoel é funcionário público, exerce o cargode fiscal de renda do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Manoel resolvese candidatar sendo eleito Prefeito Municipal. Investido no mandato de Prefeito, Manoela) não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá as vantagens de seucargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b) será afastado do cargo público efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.



c) será afastado do cargo público efetivo e perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargoeletivo.

d) não será afastado, havendo compatibilidade de horários, mas ele deverá optar entre aremuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

e) não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá obrigatoriamente aremuneração do cargo eletivo.

10. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) A responsabilidade civil de um servidorpúblico e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambosatuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

a) subjetiva e subjetiva.

b) objetiva e objetiva.

c) subjetiva e objetiva.

d) objetiva e subjetiva.

e) inexistente e inexistente.

GABARITO COMENTADO

01. E

Alternativa E - CERTA

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresapública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesteúltimo caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, da CF).


A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas decompetência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei(art. 37, XVIII).


As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçõese percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento (art. 37, V).


É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII).


Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nemacumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV).

(...)




SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

01. (MMA, Cespe - Agente Administrativo - 2009) Quanto às disposições acerca de servidorespúblicos previstas na CF, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão deaposentadoria.

b) Para que que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possareduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo deserviço exclusivo nessa função.

c) Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.

02. (Ministério da Saúde, Cespe - Técnico em Contabilidade - 2010) A respeito da administraçãopública segundo a CF, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igualperíodo.

b) Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputode acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimosposteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.

c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando forem concedidos, não podem exceder aremuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu dereferência para a concessão da pensão.

(TRE-RS - FCC, Técnico Judiciário - 2010)

03. É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regimeprevidenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com aConstituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo decontribuição, EXCETO se decorrentes de

a) deficiência psíquica de qualquer intensidade.b) doença contagiosa a critério do médico oficial.

c) anormalidade física de qualquer natureza.

d) acidentes em qualquer circunstância.

e) doença grave incurável, nos termos da lei.

04. Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos,salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, doteto remuneratório, analise:

I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

II. a de dois cargos de professor.III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.

Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em

a) I e II.

b) I.

c) II.

d) III.

e) II e III.

05. (MPU, Esaf - Técnico Administrativo - 2004) Sobre a administração pública e os servidorespúblicos civis, marque a única opção correta.

a) Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração,serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do



cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia querege a Administração Pública.

b) O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistériopoderá se aposentar voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, sehomem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidorestitulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das

aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limitemáximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

d) Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneraçãointegral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

e) Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seusproventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que ainvalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ouincurável, na forma da lei.

06. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Quanto à Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superioresaos pagos pelo Poder Executivo.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade dehorários.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelosdanos causados por seus agentes a terceiros.

V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados parafins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

a) I, III e V.

b) II, III e IV.

c) I e II.

d) II e IV.

e) I, IV e V.

07. (TJ-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2009) A respeito dos servidores públicos, considere:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, dasautarquias e das fundações públicas.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio eda remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimentoefetivo em virtude de concurso público.

IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventosintegrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENASem

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I e III.

d) I, III e IV.

e) II e III.



08. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2009) Os servidores públicos titulares de cargosefetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serãoaposentados

a) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

c) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.d) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

e) voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

(TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002)

09. O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

a) de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

b) à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

c) à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder

Judiciário.d) à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em leiespecífica.

e) de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associaçãosindical.

10. Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência decaráter contributivo,

a) nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.

b) serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.

c) serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outrosrequisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.

d) serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviçopúblico e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoriavoluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

e) serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntáriado servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5anos antes da aposentadoria.

11. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de

gratificação e verba de representação.II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimentoefetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente,aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido oureintegrado em outro cargo público.


a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II.d) II e III.

e) III e IV.



12. (DPE-SP, FCC - Oficial de Defensoria Pública - 2010) Comprovado, em regular processo, quedeterminado servidor público praticou ato de improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nostermos da Constituição Federal, a

a) perda da função pública, mantidos os direitos políticos, uma vez que não perde a condição decidadão.

b) indisponibilidade dos bens públicos, mantida a função pública se o servidor promover oressarcimento do prejuízo ao erário.

c) perda da função pública, ficando obstada a ação penal se o servidor promover o ressarcimento doprejuízo ao erário.

d) suspensão dos direitos políticos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimentodo prejuízo ao erário.

e) perda da função pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

13. (TRE-MG, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público,assinale a opção correta.

a) Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediantedecisão judicial transitada em julgado.

b) Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento doestágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

c) A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo deque é titular vier a ser extinto.

d) Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá serreintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem,com direito à respectiva indenização.

e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público apóstrês anos de efetivo exercício nesse cargo.

14. (TRE-BA - FCC, Técnico Judiciário - 2003) Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder aremuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu dereferência para a concessão da pensão.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da ConstituiçãoFederal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência decaráter contributivo.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aosabrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividadesexercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma ema) I e II.

b) II e III.

c) I.

d) II.

e) III.

(TRE-GO - Cespe, Técnico Judiciário - 2009)

15. Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores

públicos, assinale a opção correta.a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandatoeletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais,exceto para promoção por merecimento.



b) Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para ostrabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcionalao tempo de serviço.

c) Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pelaremuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando daremuneração do cargo eletivo.

d) O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o

máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

16. Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações queenvolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça doTrabalho.

b) A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com aremuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

c) A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dosestados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre otema.

d) A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nasautarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estasse regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

17. Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito deingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulaçãoda exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo aser provido.

b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de

cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após operíodo de três anos de efetivo exercício.

c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicialtransitada em julgado.

d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos,empregos e funções públicas.

18. Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Vencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrênciade sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.

b) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteraçãosó se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação,assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

c) A CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes daDefensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outrascategorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.

d) O teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmopara todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado oestabelecimento de tetos específicos.

19. Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opçãocorreta.

a) O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas nãoaos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administraçãoindireta, submetem-se ao regime celetista.



b) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administraçãodireta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo essesservidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

c) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qualconstam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação desanções disciplinares, entre outros.

d) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos

empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas osservidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direitoprivado.

20. Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

b) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

c) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantesde cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de

remuneração de pessoal do serviço público.

21. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2004) Entre os direitos assegurados na Constituição,aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional,expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

a) seguro contra acidente de trabalho.

b) salário-mínimo.

c) décimo terceiro salário.

d) gozo de férias remuneradas.

e) licença-paternidade.

22. (MRE, Esaf - Assistente de Chancelaria - 2002) Assinale a opção correta.

a) O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desdeque o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.

b) O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

c) Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre namesma data.

e) Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria comoutro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

23. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Considere que uma pessoa tenha afirmado que "osdeputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essafrase é

a) verdadeira.

b) falsa, pois os deputados são agentes públicos.

c) falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

d) falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

24. (ANATEL, Cespe - Técnico em Regulação - 2006) Com a proximidade das eleições, movimentossindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações-relâmpago dos servidores,com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meiode medida provisória.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente em (C) CERTO ou (E) ERRADO.



A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica;porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilizaçãode medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.


a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais aatos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certacarreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmoPoder.

e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempreque a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

26. (TJ-CE, Esaf - Atendente Judiciário - 2002) Assinale a opção correta.

a) O direito de greve foi expressamente proibido aos servidores públicos.

b) Os servidores públicos estão proibidos de formar associações sindicais.

c) A Constituição expressamente prevê a perda da função pública para o servidor que pratica atos deimprobidade.

d) É imprescritível a punição de ilícitos praticados por agentes públicos.

e) Independe de lei a criação de autarquias.

GABARITO

01. C, E, E(...)




SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) NÃO é assegurado pela Constituição Federalaos servidores públicos o direito

a) de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

b) de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

c) de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursadospara assumir cargo ou emprego, na carreira.

d) à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.

e) à livre associação sindical.

02. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

a) Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissãoinstituída para essa finalidade.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol doerário público.

c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventualocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitadoem outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

d) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de carátercontributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

e) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valorreal, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.

(TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010)

03. Sobre a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de

greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público.

III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratóriaspara o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados parafins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exijao afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoçãopor antiguidade e merecimento.


a) I e II.b) I, III e IV.

c) II, III e V.

d) III e IV.

e) IV e V.

04. Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta comsessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargoefetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte esete anos. Nesse caso, Rosa

a) já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais aotempo de exercício efetivo no cargo.

b) poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte ecinco anos para a previdência.



c) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessentae cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência.

d) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivoexercício no cargo aonde se dará a aposentadoria.

e) poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

05. (DETRAN-PE, FUNCAB - Assessor Jurídico - 2010) No Sobre as regras constitucionais quetratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo oeventual ocupante da vaga ser demitido.

b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral deprevidência social.

c) é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

e) é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

06. (TJ-SP, Vunesp - Oficial de Justiça - 2009) O servidor público estável só perderá o cargo

a) em virtude de sentença judicial.

b) mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa.

c) pela extinção do cargo.

d) mediante ato discricionário de seu superior hierárquico.

e) mediante declaração administrativa que proclama a desnecessidade do servidor.

07. (SEFAZ-SC, Fepese - Analista Financeiro - 2010) De acordo com a Constituição Federal de1988, é correto afirmar:

a) A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,com remuneração integral.

c) O servidor estável será reconduzido ao cargo na hipótese de invalidação por sentença judicial do atode demissão.

d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica dedesempenho, assegurada ampla defesa, na forma da lei.

e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimentoefetivo em virtude de concurso público.

08. (TRT-2ª Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2009) Ao servidor público da administração direta,autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, empregoou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultadooptar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagensde seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo deserviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V - Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinadoscomo se no exercício estivesse.

Diante das proposições supra assinale:

a) Todas as assertivas estão corretas.b) A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

d) A assertiva IV está incorreta e as demais estão corretas.



e) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

09. (MPU, FCC - Analista - 2007) Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido peloregime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições,

a) 10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.

b) 10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

c) 15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.d) 20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

e) 20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

10. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) A respeito dos servidores públicos, assinale aopção correta à luz da CF.

a) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critériosdiferenciados para concessão de aposentadoria.

b) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a suadesnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneraçãointegral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicosde cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comproveexclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensinofundamental, médio ou superior.

d) O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

e) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime deprevidência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

11. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto aos Servidores Públicos Civis,estabelece a Constituição Federal que:

a) são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimentoefetivo ou em comissão.

b) o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, comremuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo .

c) invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, seráele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.

d) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídiodos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.

e) fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essafinalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

GABARITO

01. B(...)




SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que concerne aos servidores públicos,considere:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratórioobservará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes decada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e oaperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dosrequisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios oucontratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores dosubsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e oeventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito aindenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.


a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) III e IV.

e) II e IV.

02. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) O servidor público abrangido pelo regime deprevidência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos

a) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

b) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

c) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

d) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.e) sessenta anos de idade, com proventos integrais.

03. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que concerne aos Servidores Públicos daAdministração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídioe da remuneração dos cargos e empregos públicos.

b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos.

c) Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo

mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aaposentadoria, observadas as demais condições.

d) Para aposentadoria voluntária com proventos integrais a Constituição Federal exige,cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anosde contribuição respectivamente.

e) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma daConstituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta doRegime de Previdência dos servidores públicos.

04. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre osServidores Públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventualocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitadoem outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outrocargo.



III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado,mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou medianteprocedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, asseguradaampla defesa.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenhopor comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.b) I, II e IV.c) I, II e III.d) I, III e IV.e) II e IV.

GABARITO COMENTADO

01. A


Assertiva I - CERTA

Art. 39, § 1º, da CF de 1988.


Art. 39, § 2°, da CF de 1988.


Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsidio eda remuneração dos cargos e empregos públicos (art. 39, § 6°, da CF de 1988).

Assertiva IV - ERRADAInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e oeventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito aindenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2°, da CF de 1988).

Alternativas B, C, D e E - ERRADAS

(...)




PODER LEGISLATIVO - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

a) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatroanos.

b) O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do

Senado Federal e da Assembleia Legislativa.c) A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos,alternadamente, por um e dois terços.

d) O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

e) Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistemaproporcional.

(TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007)

02. Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário emcada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.

III. Cada senador será eleito com dois suplentes.

IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal,eleitos pelo sistema proporcional.

V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatroem quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.


a) I e II.

b) III e IV.

c) III e V.

d) I, II e IV.

e) II, III e V.

03. A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de

a) incapacidade civil absoluta.

b) prestação do serviço militar obrigatório.

c) incapacidade civil ou administrativa relativa.

d) condenação em processo administrativo.

e) cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso.

04. Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou aoLegislativo, poderá ser eleito

a) vice-prefeito.

b) juiz de paz.

c) vereador.

d) prefeito.

e) deputado distrital.

05. (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale aopção correta.



a) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos,determinados ou indeterminados.

b) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dosDeputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e peloSenado Federal, composto por representantes do povo.

c) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, porquaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da

função parlamentar.d) Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, emhipótese alguma.

e) Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoroparlamentar.

06. (TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Acerca do poder legislativo, assinale a opçãocorreta.

a) O poder legislativo é exercido, no âmbito da União, pelo Congresso Nacional, sendo que aCâmara dos Deputados representa o povo, enquanto o Senado representa os estados, osmunicípios e o Distrito Federal.

b) É de competência exclusiva do Senado Federal, por meio de decreto-legislativo, sustar osatos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar.

c) Membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável,tendo como condição, para tal prisão, a decisão da maioria dos seus membros.

d) Deputados e senadores, desde a expedição do diploma, não podem ocupar cargo público emcomissão em autarquias ou exercer o cargo de secretário de estado.

e) A mesa do Senado ou da Câmara dos Deputados pode provocar a manifestação do Senadoou da Câmara dos Deputados, respectivamente, para decidir, mediante voto secreto e pormaioria absoluta, sobre a perda do mandato de parlamentar por ato incompatível com o decoroparlamentar.

07. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) Uma senadora da República não pode ser

a) presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

b) penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

c) civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

d) obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

08. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em relação ao Congresso Nacional, é corretoafirmar que

a) cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.

b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal,eleitos segundo o princípio proporcional.

c) cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.

d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional,em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no Senado Federal serárenovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um terço.

09. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nos termos da Constituição Federal, o número totalde Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei

complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no anoanterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

a) seis ou mais de sessenta e quatro Deputados.

b) quatro ou mais de sessenta Deputados.



c) oito ou mais de setenta Deputados.

d) dois ou mais de cinquenta e cinco Deputados.

e) dois ou mais de cinquenta Deputados.


10. Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretor doBanco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando aausência exceder a quinze dias.

Tais competências são privativas, respectivamente,

a) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

b) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

c) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

d) do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.e) do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

11. NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de

a) medidas provisórias.

b) emendas à Constituição.

c) leis ordinárias.

d) portarias administrativas.

e) decretos legislativos.

12. Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

a) os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores peloConselho Nacional de Justiça.

b) os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas emrazão do exercício do mandato.

c) perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, aindaque sem trânsito em julgado.

d) perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

e) em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado

Federal.


13. Considere as seguintes assertivas sobre o processo legislativo:

I. Nos casos em que o veto do Presidente da República não for mantido pelos Deputados e Senadores,se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, apósreceber novamente o projeto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igualprazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional oucontrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contadosda data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado

Federal os motivos do veto.III. O veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, dentro detrinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dosDeputados e Senadores, em escrutínio secreto.



IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, namesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer dasCasas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.d) I, II e III.

e) II e IV.

14. Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.

b) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitopúblico.

c) firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando ocontrato obedecer a cláusulas uniformes.

d) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum , emempresa pública federal.

e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

15. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Assinale a alternativa que contém TODAS asespécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na ConstituiçãoFederal de 1988.

a) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisóriasdecretos legislativos e portarias.

b) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos

legislativos, resoluções e portarias.c) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,decretos legislativos e resoluções.

d) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,resoluções e portarias.

e) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias eportarias.

16. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) É INCORRETO afirmar:

a) Cada Senador será eleito com dois suplentes.

b) Cada Território elegerá quatro Deputados.c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos,renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

d) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dosTerritórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suasComissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

17. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Analise as afirmativas abaixo.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-

Presidente da República e os Ministros de Estado.II. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha de chefes demissão diplomática de caráter permanente.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito.



IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha de presidente e diretoresdo Banco Central do Brasil.

Tais competências são privativas, respectivamente,

a) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

b) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

c) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e do Congresso

Nacional.d) do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do CongressoNacional.

e) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

18. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimometade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de novaproposta na mesma sessão legislativa.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e direitoeleitoral.

IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo desessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas doCongresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está, correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

(POLÍCIA CIVIL, RN - Cespe - Escrivão - 2009)

19. Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de leisubscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, comnão menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo dequarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casasdo Congresso Nacional.

c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegaçãoao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência decompetência é definitiva.

d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionarproposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.

e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, emdois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar,ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

20. Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.

b) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a formarepublicana do país.

c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessãode anistia.



d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

e) A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que,aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.

(TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010)

21. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas

entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada Poder NÃO abrange aspectos dea) economicidade.

b) aplicação de subvenções.

c) instituição de tributos.

d) legitimidade.

e) renúncia de receitas.

22. O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União queintegram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,

a) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral da República.b) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.

c) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores-Gerais dos Estados.

d) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República.

e) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.

GABARITO

01. D(...)




PODER LEGISLATIVO

QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes demissão diplomática de caráter permanente.

b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limitesde delegação legislativa.

d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de créditoexterno e interno.

02. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Cabe ao Congresso Nacional, com a sançãodo Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

a) telecomunicações e radiodifusão.b) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.

d) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

e) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

03. (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale aopção correta.

a) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos,

determinados ou indeterminados.b) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dosDeputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e peloSenado Federal, composto por representantes do povo.

c) A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, porquaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e dafunção parlamentar.

d) Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, emhipótese alguma.

e) Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoroparlamentar.

04. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Compete privativamente ao Senado Federaldispor sobre

a) limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.

b) concessão de anistia.

c) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

d) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

e) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

05. (PGE-PB, Cespe - Procurador do Estado - 2008) Quanto ao processo legislativo, assinale aopção correta.

a) É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projetode lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.



b) Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo impostotenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, oreferido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.

c) Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no deuma de suas casas.

d) Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei deorigem popular.

e) O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meiode resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.


06. Quanto ao processo legislativo, considere:

I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dosDeputados.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido suaeficácia por decurso de prazo.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias

da sua aprovação pelo Senado Federal.IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegaçãoao Congresso Nacional.

V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão evotação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.


a) I e II.

b) I, III e IV.

c) I, IV e V.

d) II e III.

e) II, IV e V.

07. Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

a) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do MinistérioPúblico.

b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de Procurador-Geral da República.

c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados eMunicípios.

d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.

e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

08. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nos termos da Constituição Federal, o número totalde Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por leicomplementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no anoanterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

a) seis ou mais de sessenta e quatro Deputados.

b) quatro ou mais de sessenta Deputados.

c) oito ou mais de setenta Deputados.

d) dois ou mais de cinquenta e cinco Deputados.

e) dois ou mais de cinquenta Deputados.


09. Compete privativamente à Câmara dos Deputados



a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de créditoexterno e interno.

b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal deContas da União indicados pelo Presidente da República.

c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CongressoNacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

10. Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a ConstituiçãoFederal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissõesserão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitossegundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção

Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixaçãodo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.


a) I, II e III.

b) I e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

11. Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo:I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada nãopode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dosmembros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dosrespectivos membros.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente daRepública e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.


a) I, II e III.b) I, II e IV.

c) I e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

12. Compete privativamente ao Senado Federal:

a) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil equinhentos hectares.

b) Proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso

Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.c) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando aausência exceder a quinze dias.

d) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.



e) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes demissão diplomática de caráter permanente.

13. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) Sobre o Poder Legislativo, assinale aúnica opção correta.

a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o SupremoTribunal Federal.

b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativado Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessãode terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença,desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em casode decretação de estado de defesa.

14. (Receita Federal, ESAF - Auditor-Fiscal - 2005) Sobre a organização do Poder Legislativo, naConstituição de 1988, marque a única opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

b) O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade,não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauraçãodo processo.

c) A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos,abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

d) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobrematéria para a qual não foi convocado.

e) A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.


15. No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:

a) É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais deorganização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

b) A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada casa doCongresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros.

c) A edição de medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, é decompetência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria reservada à LeiComplementar.

d) O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis,contados da data do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção.

e) A iniciativa popular pode ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projetode lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cincoEstados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

16. Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional eencaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. OPresidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondosobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deveráser considerada

a) inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do PoderExecutivo dentro do prazo de dez dias.

b) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique eminstituição e majoração de impostos.



c) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção deMedida Provisória.

d) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.

e) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinadaem projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente daRepública.

17. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

a) 2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.

b) 3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.

c) a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.

d) a maioria simples dos votos de seus respectivos membros.

e) metade dos votos de seus respectivos membros.

18. No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

a) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente amaioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

b) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, emcada Estado, Distrito Federal e Territórios.

c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de umcargo ou mandato público eletivo.

d) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

e) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federalque cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

19. A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de

medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,a) ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessãolegislativa.

b) ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

c) não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto deconversão.

d) ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sidoeditada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

e) ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

20. Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionaisreferentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode serreapresentada

a) por afrontar cláusula pétrea.

b) na ocorrência do estado de emergência.

c) na mesma sessão legislativa.

d) pelos membros da Câmara dos Deputados.

e) pelos membros do Senado Federal.

21. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Em relação ao Tribunal de Contas, é corretoafirmar que

a) é órgão auxiliar de controle interno da Câmara dos Deputados.b) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz deTribunal Regional Federal.

c) é integrado por sete ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.



d) compete-lhe, dentre outras, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais decujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

e) encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de execução do seu orçamento.

22. (TJ-PE, FCC - Analista Judiciário - 2007) No processo legislativo considere o seguinte:

I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da

aprovação de tratados internacionais.II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo dadelegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo acompetência na elaboração de uma lei.

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

a) às leis complementares à constituição e às leis delegadas.

b) às medidas provisórias e às leis delegadas.

c) às emendas constitucionais e aos decretos-leis.

d) aos decretos legislativos e às resoluções.

e) às resoluções e às leis ordinárias.


23. O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

a) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta namesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias .

b) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dosmembros do Congresso Nacional.

c) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

e) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar adelegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

24. Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de créditoexterno e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e Diretoresdo Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

a) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do CongressoNacional.

b) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dosDeputados.

c) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal.

d) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dosDeputados.

e) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

25. Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

a) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República,com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do MinistérioPúblico Federal e dos Estados.



b) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos desetenta anos de idade.

c) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou deefetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalizaçãoorçamentária.

d) terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagensdos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos dotitular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de TribunalRegional Federal.

26. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,

a) ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento doeleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimospor cento dos eleitores de cada um deles.

b) ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitoradonacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por centodos eleitores de cada um deles.

c) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo,cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menosde cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

d) à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento doeleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimospor cento dos eleitores de cada um deles.

e) à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento doeleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimospor cento dos eleitores de cada um deles.


27. Sobre o processo legislativo, considere:I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidorespúblicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade eaposentadoria.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das AssembleiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa deseus membros.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, namesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casasdo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS ema) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

28. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, doDistrito Federal e dos Territórios é de competência

a) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da

comissão do Legislativo estadual ou distrital.b) da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.

c) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.



d) da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

e) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

29. Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de leisubscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco

Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional oucontrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contadosda data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dosDeputados os motivos do veto.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das AssembleiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa deseus membros.


a) I e II.b) I e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

30. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) De acordo com a Constituição Federalvigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

a) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral daRepública antes do término de seu mandato.

b) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional doMinistério Público, nos crimes de responsabilidade.

c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal deContas da União indicados pelo Presidente da República.

d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes demissão diplomática de caráter permanente.

e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre aexecução dos planos de governo.

(TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004)

31. Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de leisubscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cincoEstados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional oucontrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contadosda data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dosDeputados os motivos do veto.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das AssembleiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa deseus membros.


a) I e II.

b) I e III.



c) I, III e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

32. Sobre o processo legislativo, considere:

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores

públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade eaposentadoria.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das AssembleiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa deseus membros.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, namesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casasdo Congresso Nacional.


a) I e II.

b) I, II e III.c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.


33. É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquerde suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamentoperante o

a) Tribunal Regional Eleitoral.

b) Superior Tribunal de Justiça.c) Tribunal Superior Eleitoral.

d) Supremo Tribunal Federal.

e) Tribunal Regional Federal.

34. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

a) cinco dos membros da Câmara dos Deputados.

b) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c) três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

d) metade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

e) um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

35. Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DistritoFederal, dos Territórios e dos Municípios.

b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade,bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica noscrimes da mesma natureza conexos com aqueles.

c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes demissão diplomática de caráter permanente.

d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CongressoNacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívidaconsolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



36. É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviçopúblico.

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum , em autarquia.

c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contratocom pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.

e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

37. É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial daUnião e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controleexterno pelo

a) Advogado-Geral da União.

b) Procurador-Geral da União.

c) Congresso Nacional.d) Ministério da Fazenda.

e) Banco Central.

38. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) No que diz respeito à fiscalização contábil,financeira e orçamentária, é certo que

a) as Constituições estaduais e as leis orgânicas dos Municípios disporão sobre os Tribunais de Contasrespectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

b) o sindicato também é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidadesperante o Tribunal de Contas da União.

c) compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de ato impugnado, comunicando adecisão ao Poder Executivo e ao juiz competente.

d) as decisões dos Tribunais de Contas que resultem em imputação de débito ou multa, não têmeficácia de título executivo por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

e) o Tribunal de Contas da União encaminhará para a Câmara dos Deputados, semestralmente, orelatório de suas atividades e anualmente ao Ministério Público.

GABARITO

01. D(...)




PODER LEGISLATIVO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:

I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, seráestabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustesnecessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha

menos de oito ou mais de setenta Deputados.II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundoo princípio majoritário.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.


a) I, II e III.

b) II e III.

c) I e II.

d) I, III e IV.

e) III e IV.

02. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Compete privativamente ao Senado Federal,além de outras, dispor sobre

a) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo einterno.

b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

c) telecomunicações e radiodifusão.

d) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

e) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

03. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) Compete privativamente à Câmarados Deputados

a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a doismil e quinhentos hectares.

b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretemencargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e apesquisa e lavra de riquezas minerais.

d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas aoCongresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

04. (TRT-11ª Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2007) É da competência exclusiva do CongressoNacional

a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre aexecução dos planos de governo.

b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seuscomponentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do DistritoFederal e dos Municípios.

c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CongressoNacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívidaconsolidada da União, dos. Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

05. (PBGÁS, FCC - Advogado - 2007) Dentre as atribuições do Congresso Nacional, é também desua competência exclusiva

a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites

de delegação legislativa.b) eleger os membros do Conselho da República quanto à escolha de seis cidadãos brasileiros natos.

c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DistritoFederal, dos Territórios e Municípios.

d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de créditoexterno e interno.

e) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitivado Supremo Tribunal Federal.

06. (MPE-RS, FCC - Secretário de Diligências - 2008) A competência para processar e julgar osmembros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é

a) exclusiva do Congresso Nacional.

b) concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.

c) concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.

d) privativa do Senado Federal.

e) privativa da Câmara dos Deputados.

07. (Prefeitura do Recife, FCC - Procurador Judicial - 2008) A imunidade constitucional garantidaaos Deputados Federais e Senadores em razão de suas opiniões, palavras e votos

a) aplica-se aos atos praticados em razão do mandato, ainda que exercidos fora do recinto da própria

Casa legislativa.b) aplica-se somente em matéria processual.

c) impede que o parlamentar seja preso em flagrante de crime, ainda que este seja inafiançável.

d) aplica-se somente em matéria penal.

e) impede que os parlamentares sejam sancionados pela própria Casa legislativa a que pertencem,mesmo que haja abuso dessa prerrogativa constitucional.

08. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Com relação à Organização dos Poderes, écorreto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do

Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha doschefes de missão diplomática de caráter permanente.

c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, oVice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívidaconsolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demaisentidades controladas pelo Poder Público federal.

09. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Compete privativamente à Câmara dosDeputados

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas aoCongresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.



b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal deContas da União indicados pelo Presidente da República.

c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes demissão diplomática de caráter permanente.

d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DistritoFederal, dos Territórios e dos Municípios.

e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívidaconsolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

10. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2002) Considerando-se que o Brasil possui 26Estados, mais o Distrito Federal; e considerando-se o modo pelo qual a Constituição prevê arenovação da representação deles no Senado Federal, pode-se afirmar que, a cada 4 anos, sãorenovadas, alternadamente,

a) 18 e 36 cadeiras.

b) 26 e 53 cadeiras.

c) 27 e 54 cadeiras.

d) 39 e 40 cadeiras.

e) 40 e 41 cadeiras.

11. (MPU, FCC - Analista - 2007) Sobre o Congresso Nacional, considere:

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e aintervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissõesserão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitossegundo o princípio majoritário.

IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação dosubsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.


a) II, III e IV.

b) I e IV.

c) I, II e IV.

d) I, II e III.

e) I e II.

12. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) A prerrogativa constitucional que protege o

Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato,exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade

a) relativa.

b) formal.

c) residual.

d) material.

e) obstativa.

13. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) No que diz respeito ao Poder Legislativo,NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que

a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa aque pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

b) for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, deinteresse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão



legislativa.

c) for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente decontrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

d) firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público,autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviçopúblico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

e) abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagemindevida.

14. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) No que concerne ao Poder Legislativo,de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivoque exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

b) Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o SenadoFederal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

c) Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargoou mandato público eletivo.

d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral daUnião e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

e) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante oSupremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.

15. (Prefeitura do Recife, FCC - Procurador Judicial - 2008) Durante o curso das investigaçõespromovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico

a) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida aoprincípio da reserva de jurisdição.

b) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal.

c) pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária,mediante fundamentação adequada.

d) somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa dasCasas do Congresso Nacional.

e) não é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casosprevistos pela Constituição Federal.

16. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) As comissões próprias do Poder Legislativo comatribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e ascomissões instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional naúltima sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, dizem

respeito, respectivamente, à Comissãoa) especial e mista.

b) permanente e representativa.

c) mista e parlamentar de inquérito.

d) parlamentar de inquérito e permanente.

e) representativa e especial.

17. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) No que concerne às MedidasProvisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de suapublicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas doCongresso Nacional.

b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, estamanter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.



c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazode sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casasdo Congresso Nacional.

d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias esobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário doCongresso Nacional.

e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas

provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostosconstitucionais.

18. (Prefeitura de Salvador, FCC - Procurador - 2006) Pode ser objeto de medida provisória amatéria concernente a

a) direitos individuais.

b) nacionalidade.

c) cidadania.

d) direitos políticos.

e) partidos políticos.

19. (TJ-AL, FCC - Juiz - 2007) Em sua redação original, previa a Constituição, no § 3° do art. 178, que"a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso denecessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 7, de15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, peloqual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte demercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertidaem lei, essa regulamentação seria

a) inconstitucional, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional,não se convalidando o vício de regulamentação pela conversão da medida provisória em lei.

b) compatível com a Constituição, desde que presentes os pressupostos de urgência erelevância exigidos para a edição de medidas provisórias.

c) constitucional, por se tratar de matéria de competência normativa privativa da União e deiniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República.

d) inconstitucional, por ser vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação deartigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada entre 1 de janeiro de 1995 e 11 desetembro de 2001.

e) incompatível com a Constituição, que exige expressamente lei para a regulamentação damatéria, o que afasta a possibilidade de adoção de medida provisória, embora admita aregulamentação por lei delegada.

20. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que toca ao processo legislativo, é corretoafirmar:

a) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro debens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

b) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivosdas Forças Armadas.

c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidasprovisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo denoventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do

Congresso Nacional.e) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitadaou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.



21. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto ao Processo Legislativo, é corretoafirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pelaCasa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República,cujo silêncio importará sanção caso decorridos

a) quarenta e oito horas.

b) dez dias.

c) cinco dias.d) quinze dias.

e) vinte e quatro horas.

22. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Com relação ao Processo Legislativo, écorreto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

a) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b) um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c) um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

d) um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

e) três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

23. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) Em matéria de processo legislativo,considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dosmembros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dosrespectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser

objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das AssembleiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta deseus membros. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) II e III.

c) I, II e IV.

d) III e IV.

e) I, III e IV.

24. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Quanto às emendas constitucionais, pode-seafirmar que

a) serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivonúmero de ordem.

b) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço das AssembleiasLegislativas das Unidades da Federação.

c) a Constituição Federal poderá ser emendada até mesmo na vigência de intervenção federal, deestado de defesa ou de estado de sítio.

d) é passível de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

e) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma

sessão legislativa.

(TCE-AL, FCC - Procurador - 2008)

25. Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa



a) privativa do Presidente da República.

b) privativa de membro da Câmara dos Deputados.

c) privativa de membro do Senado Federal.

d) privativa da mesa do Congresso Nacional.

e) comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos,neste último caso observados os requisitos constitucionais.

26. Considerando os limites à auto-organização dos Estados-membros, as Constituições estaduaispodem

a) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

b) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

c) estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

d) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

e) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.

27. (TCE-RR, FCC - Procurador - 2008) Considerando o que dispõe a Constituição da Repúblicasobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que

a) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizesorçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

b) é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentesdecorrentes, apenas e tão somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

c) são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas nãodecorra aumento de despesa.

d) leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, asdiretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

e) a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto dedelegação para o fim de elaboração de lei delegada.

28. (TRE-BA, FCC - Analista Judiciário - 2003) Em matéria de processo legislativo:

I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.

II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do CongressoNacional tendo, assim, efeitos externos.

III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.

IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis,destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.

As afirmações dizem respeito, respectivamente,a) à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.

b) à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.

c) à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.

d) à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.

e) ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.

29. (Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE, FCC - Procurador Municipal - 2006) Na hipótesede o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa,

a) o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a proposição não se aplica aos projetos

de código.b) o prazo constitucionalmente fixado para a deliberação sobre a proposição corre, inclusive, durante orecesso do Congresso Nacional.

c) cada Casa do Congresso Nacional terá o prazo de 60 dias para manifestar-se sobre a proposição,



prorrogável uma vez por igual prazo.

d) todas as demais deliberações serão sobrestadas, inclusive aquelas sobre medidas provisórias.

e) havendo emendas do Senado Federal, as regras do processo legislativo sumário não mais seaplicam à deliberação sobre a proposição.

30. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto ao Tribunal de Contas da União, é

correto afirmar quea) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, comaprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério PúblicoFederal e dos Estados.

b) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos desetenta anos de idade.

c) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetivaatividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.

d) terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dosMinistros do Supremo Tribunal Federal.

e) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e,quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

GABARITO COMENTADO

01. C

Alternativa C - CERTA

Assertiva I - CERTA

Nos termos do art. 45, § 1°, da CF de 1988.


Nos termos do art. 46 da CF de 1988.


Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos (art. 46, § 1°).

Assertiva IV - ERRADA

Cada Senador será eleito com dois suplentes (art. 46, § 3°).

Alternativas A, B, D e E - ERRADAS

(...)




PODER EXECUTIVO - QUESTÕES DE CONCURSOS

01. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados aoexercício da Presidência o Presidente

a) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional.

b) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.c) do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

d) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.

e) da Câmara dos Deputados, o do Congresso Nacional e o do Superior Tribunal de Justiça.

02. (TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007) O presidente da República não pode

a) ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

b) ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

c) extinguir órgãos públicos mediante decreto.

d) extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

03. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A idade mínima para o exercício do cargo deMinistro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de

a) vinte e um anos.

b) vinte e cinco anos.

c) vinte e sete anos.

d) trinta anos.

e) trinta e cinco anos.

04. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República é certo que,

a) vagando ambos os cargos no curso do mandato e realizada nova eleição, os eleitos terão mandatointegral de quatro anos.

b) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos doperíodo presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

c) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados aoexercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o doSupremo Tribunal Federal.

d) decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo

de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.e) ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleiçãopara ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, naforma da lei.

05. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Em tese, o Governador do Estado do Piauí

a) deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

b) deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

c) pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

d) pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

e) pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.



06. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Em caso de impedimento do Presidente da Repúblicae de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente

a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

b) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

c) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

d) do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

e) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

07. (TRE-MA, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) A respeito do Poder Executivo, assinale a opçãocorreta.

a) O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atosestranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.

b) Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serãoconsiderados crimes comuns.

c) No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da Repúblicaou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.

d) O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.e) O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e deresponsabilidade.

08. (TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2005) Acerca do poder executivo, assinale a opçãocorreta.

a) Em caso de impedimento do presidente da República e do vice-presidente, ou de vacância dosrespectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência os presidentes daCâmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos dos

respectivos mandatos, assume a presidência o presidente do Congresso Nacional, que tem porobrigação convocar novas eleições, no prazo máximo de 30 dias, não se admitindo eleições indiretas.

c) O veto presidencial a projetos de lei pode ocorrer de forma total ou parcial, inclusive em relação adeterminadas palavras consideradas inconstitucionais ou incompatíveis com o interesse público.

d) O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, sendo desnecessária aprévia aprovação pelo Senado Federal.

e) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República será julgado pelo Congresso Nacional,após autorização do Supremo Tribunal Federal.

09. (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Considere que o presidente da República doBrasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF,

assinale a opção correta.a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime peloSenado Federal.

b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do presidente, e o processo será arquivado.

c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito àprisão.

d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

(TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010)10. Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente daRepública, será ele submetido a julgamento perante

a) o Senado Federal.



b) o Superior Tribunal de Justiça.

c) o Supremo Tribunal Federal.

d) a Câmara dos Deputados.

e) o Congresso Nacional.

11. Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.

c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando nãoimplicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

12. Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra oPresidente da República deverá ocorrer por parte de

a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.

c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.

d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.

e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

GABARITO

01. B(...)




PODER EXECUTIVOQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

01. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) As competências privativas do presidente da Repúblicanão incluem o(a)

a) veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

b) suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).c) decretação de intervenção federal.

d) exoneração de ministros de Estado.

02. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) O Presidente da República que tenha praticadocrime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamentoperante o

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Senado Federal.

d) Tribunal Superior Eleitoral.e) Tribunal de Contas da União.

03. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que diz respeito à eleição do Presidente edo Vice- Presidente da República, é correto afirmar:

a) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal docandidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioriaabsoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

c) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força

maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos oscargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.

e) Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamadossucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.


04. No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

a) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioriaabsoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

b) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargosserá chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal decandidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.

d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos domandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

e) O Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, porperíodo superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.

05. Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

a) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depoisde abertas as vagas.

b) se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivode força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.



c) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computadosos em branco e os nulos.

d) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ounão, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.

e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do SenadoFederal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) É correto afirmar que as Leis que disponhamsobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ouaumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente

a) do Supremo Tribunal Federal.

b) da Câmara dos Deputados.

c) do Senado Federal.

d) do Tribunal Superior Eleitoral.

e) da República.

07. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) O Presidente da República poderá delegar aatribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídosem lei, ao

a) Presidente da Câmara dos Deputados.

b) Presidente do Tribunal de Justiça.

c) Presidente do Senado Federal.

d) Advogado-Geral da União.

e) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

08. (PGT - Procurador do Trabalho - 2006) Quanto ao Poder Executivo:

I - compete privativamente ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editarmedidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que,se não apreciá-las em até quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação, entrará emregime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficandosobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em queestiver tramitando;

II - os Ministros de Estado, nomeados privativamente pelo Presidente da República, serão escolhidosdentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no pleno exercício e gozo de seus direitos políticos,sendo que poderão ser livremente exonerados, tanto pelo Presidente da República, como pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do SenadoFederal ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que estejam no exercícioconstitucional da Presidência;

III - admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados,será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, sendoque ficará suspenso de suas funções, apenas após a instauração do processo naquela casa legislativae, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento e a eventual punibilidade do Presidente.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) todas estão corretas;

b) todas estão incorretas;

c) apenas as de números II e III estão incorretas;

d) apenas a de número III está correta;e) não respondida.



09. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) É correto afirmar que o Presidente daRepública ficará suspenso de suas funções

a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo TribunalFederal.

b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

c) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça.

d) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.e) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

10. (RECEITA FEDERAL - Auditor Fiscal - 2005) Sobre a organização do Poder Executivo, naConstituição de 1988, marque a única opção correta.

a) Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação ocandidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados naeleição.

b) Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidenteda República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, emdecorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo.

c) O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competentepara pronunciar-se sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do EstadoDemocrático.

d) Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretosassinados pelo presidente da República.

e) Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dosDeputados e no Senado Federal.

11. (TRT-4ª Região - Analista Judiciário - 2006) Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

a) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depoisde abertas as vagas.

b) se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivode força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

c) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computadosos em branco e os nulos.

d) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ounão, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.

e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do SenadoFederal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

GABARITO

01. B(...)

ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO

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PODER EXECUTIVO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considerando as atribuições constitucionais doPresidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismoao dispor em seu texto sobre

a) a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

b) a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.c) o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo.

d) o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de chefe de Governo.

e) suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área político-partidária.

02. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Quanto ao Poder Executivo, considere:

I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos,computados os em branco e os nulos.

II. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivode força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

III. O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do Paíspor período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

IV. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República,convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

V. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos domandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Estão corretas as que seencontram APENAS em

a) I e V.

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) II, IV e V.

e) II e V.

03. (Metrô-SP, FCC - Advogado Trainee - 2008) Quanto ao Poder Executivo, considere as seguintesafirmações:

I. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa diasdepois de aberta a última vaga.

II. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente não tiveremassumido, convocar-se-á, dentre os remanescentes do pleito, o que obteve a maioria dos votos válidos.

III. Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois

terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.IV. Nas infrações penais comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida adenúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

V. Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção defunções ou cargos públicos, quando vagos.

Estão corretas SOMENTE

a) I, IV e V.

b) II, III e IV.

c) III, IV e V.

d) I e III.

e) II e IV.




04. Na eleição para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,desistência ou impedimento legal de candidato,

a) prosseguirá a eleição no segundo turno com o candidato registrado a Vice-Presidente.

b) convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

c) será considerado eleito o candidato remanescente, desde que alcance um terço dos votos válidos.

d) far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias, com novo registro de candidatos.

e) serão sucessivamente chamados à eleição o Presidente da Câmara dos Deputados, o do SenadoFederal e o do Supremo Tribunal Federal.

05. Quanto ao Presidente e ao Vice-Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computadosos em branco e os nulos.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois últimos anos do período presidencial,a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. Se, antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convocar-se-á, dentre osremanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.

V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício daPresidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.


a) I, III e IV.

b) I e III.

c) I e V.

d) II, III e V.e) II e IV.

06. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Quanto ao Vice-Presidente da República,considere o seguinte:

I. Não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinzedias, sob pena de perda do cargo.

II. Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais,além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar.

III. Assumirá a candidatura a Presidente da República quando seu companheiro de chapa falecer

durante a disputa em segundo turno de votação.IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á nova eleição e oseleitos cumprirão quatro anos de mandato.

São corretos APENAS os itens

a) III e IV.

b) II e IV.

c) II e III.

d) I e III.

e) I e II.

07. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) NÃO é atribuição cometida à competênciaprivativa do Presidente da República

a) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.



b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.

d) dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando nãoimplicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território

nacional ou nele permaneçam temporariamente.

08. (MPU, FCC - Analista - 2007) Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

a) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

b) dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos,respectivamente, quando vagos.

c) celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

d) prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também aoAdvogado-Geral da União.

e) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

09. (PGM-AM, FCC - Procurador - 2006) Compete privativamente ao Presidente da República

a) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.

b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.

d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.

e) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e

quinhentos hectares.

10. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Compete, privativamente, ao Presidente daRepública

a) proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do CongressoNacional.

b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei,podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

c) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretose regulamentos para sua fiel execução.

d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessãolegislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

e) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo territórionacional ou nele permaneçam temporariamente.

(BACEN, FCC - Procurador - 2006)

11. De acordo com a Constituição Federal, os diretores do Banco Central são nomeados pelo

a) Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional.

b) Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

c) Presidente do Senado Federal, após aprovação por seus pares.

d) Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.e) Presidente do Banco Central, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.



12. No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendemque a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que aConstituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar aatribuição de

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais.

b) decretar e executar a intervenção federal.

c) conferir condecorações e distinções honoríficas.d) conceder indulto e comutar penas.

e) exercer o comando supremo das Forças Armadas.

13. (TCE-MA, FCC - Analista de Controle Externo - 2005) Os projetos de lei do plano plurianual, dasdiretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacional

a) pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.

b) por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

c) pelo Banco Central.

d) pelo Presidente da República.

e) pelo conjunto das Assembleias Legislativas dos Estados da Federação.

14. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) É certo que, se o Presidente da Repúblicapraticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo

a) Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos políticos.

b) Congresso Nacional, será declarado seu impeachment.

c) Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do exercício do cargo.

d) Câmara dos Deputados, será declarada a perda de seus direitos políticos.

e) Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções.

15. (TCE-MG, FCC - Procurador - 2007) A expedição de instruções para a execução das leis, dosdecretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições

a) do Presidente da República.

b) dos Ministros de Estado.

c) do Vice-Presidente da República.

d) do Conselho da República.

e) do Conselho de Defesa Nacional.

16. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Tendo em vista o Poder Executivo, é incorreto afirmarserem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

a) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

b) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

c) adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

d) referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

e) atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ouSenado Federal.

17. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) No que tange ao Poder Executivo, é correto

afirmar que compete ao Ministro de Estadoa) decretar e executar a intervenção federal.

b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

c) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.



d) conferir condecorações e distinções honorificas.

e) nomear o Advogado-Geral da União.

18. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) O Conselho da República é órgão superior deconsulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o

a) Vice-Presidente da República.


c) Presidente do Senado Federal.

d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e) Ministro da Justiça.

19. (TRE-PI, FCC - Analista Judiciário - 2002) Tem assento no Conselho da República, dentre outrosmembros, o

a) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

b) líder da minoria na Câmara dos Deputados.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.d) Presidente de uma das Assembleias Legislativas estaduais, nomeado pelo Congresso Nacional.

e) Procurador-Geral da República.

20. (Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE, FCC - Auditor Tributário - 2006) De acordo comdisposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e aoConselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

a) iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.

b) declaração de guerra e celebração de paz.

c) critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.

d) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

e) condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.

GABARITO COMENTADO

01. A


O Brasil adotou como sistema de governo o presidencialismo, no qual o Presidente da Repúblicaacumula as funções de Chefe de Estado - realizar política externa - e Chefe de Governo - tratar dapolítica interna. Precisamos distinguir Forma de Estado, Forma de Governo e Sistema de Governo:

Forma de Governo

Refere-se tanto ao modo como se institui o poder nas sociedades quanto à relação entre governados egovernantes. Existem duas formas de governo: república e monarquia.

Sistema de Governo

Em primeiro lugar, é preciso saber que o sistema de governo refere-se à forma de relacionamento dospoderes Executivo e Legislativo para escolha do Chefe de Governo.

Forma de Estado

Refere-se ao modo de exercício do poder político em função do território do Estado.

O Estado brasileiro, portanto, tem a seguinte feição:



Forma de Estado → 4 Federal;

Forma de governo → 4 República;

Sistema de governo → 4 Presidencialismo.


(...)




PODER JUDICIÁRIO

QUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO

(TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004)

01. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será

a) eleito dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o compõem.

b) nomeado pelo Presidente da República dentre quaisquer de seus membros.c) escolhido dentre quaisquer de seus membros pela ordem de antiguidade.

d) nomeado pelo Superior Tribunal de Justiça em lista tríplice por este elaborada.

e) eleito dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

02. Dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais são oriundos

a) do Tribunal Federal de Recursos.

b) do Ministério Público.

c) da classe dos advogados.

d) da Justiça Federal.e) dos Tribunais de Alçada.

03. Uma parcela dos juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre magistradosintegrantes do

a) Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais RegionaisFederais.

b) Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

c) Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

d) Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

e) Superior Tribunal de Justiça e dos outros Tribunais Superiores, à exceção do SupremoTribunal Federal.

04. Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção porantiguidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

a) metade mais um de seus membros.

b) dois terços de seus membros.

c) três quintos de seus membros.

d) três quartos de seus membros.

e) sete décimos de seus membros.

(TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005)

05. Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

a) atividade político-partidária na esfera federal.

b) a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.

c) uma função de magistério.

d) o controle externo da atividade policial.

e) a orientação judicial das entidades públicas.

06. Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

a) Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico eidoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

b) Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividadeprofissional.



c) órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos TribunaisRegionais Federais.

d) Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

e) Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidademoral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

(TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003)07. Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

a) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude doprincípio de dedicação exclusiva à magistratura.

b) absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra aJustiça Eleitoral.

c) a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercíciodependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.

d) podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar aJustiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.

e) não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo

as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

08. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo

a) 2 eleitos por voto secreto, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal, 2 pelo TribunalSuperior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

b) 3 eleitos por voto secreto, 3 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 1 nomeado peloPresidente da República.

c) 3 indicados pelos votos do Plenário, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2nomeados pelo Presidente da República.

d) 4 eleitos por voto secreto, 1 escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados peloPresidente da República.

e) 4 escolhidos pelos votos das Turmas, 2 escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado peloPresidente da República.

(TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002)

09. São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,

a) o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral.

b) a Junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

c) o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral.

d) o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral.

e) o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

10. Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é o

a) Supremo Tribunal Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.

b) Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a ConstituiçãoFederal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

c) Superior Tribunal de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.

d) Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de todosos demais.

e) Superior Tribunal de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra asdecisões do Tribunal Superior Eleitoral.

11. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por

a) três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

b) um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.



c) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

d) dois anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

e) três anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

12. A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida

a) no Regimento Interno do Tribunal Superior.

b) em lei ordinária delegada.c) em decreto legislativo do Congresso Nacional.

d) nas Constituições estaduais.

e) em lei complementar.

13. Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que

a) conceder o mandado de segurança.

b) lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

c) versar sobre inelegibilidade.

d) decretar a perda de mandato eletivo estadual.e) versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.

14. Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

a) magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removidosem sua anuência.

b) chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nosTribunais Regionais Eleitorais.

c) subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dosMinistros do Supremo Tribunal Federal.

d) Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do

Estatuto da Magistratura.e) Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

15. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,

a) o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juízes vitalícios.

b) os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquiremvitaliciedade após dois anos em exercício.

c) antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

d) a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.

e) os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.

16. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece aConstituição Federal que

a) o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de setemembros.

b) são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

c) os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.

d) os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável,gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

e) cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízesdas juntas eleitorais.




17. Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamenteo registro e a cassação do registro de candidatos a

a) Deputado Federal.

b) Deputado Estadual.

c) Prefeito Municipal.

d) Senador.

e) Presidente da República.

18. Integram o Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

a) três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados peloSupremo Tribunal Federal.

c) dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

d) dois juízes, dentre os Juízes de Tribunal Regional Federal.

e) dois juízes, dentre membros do Ministério Público Federal.

19. O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministrosdo Supremo Tribunal Federal, advogados e

a) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.

b) dois juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo votosecreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

c) dois representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivoEstado ou do Distrito Federal.

d) dois representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.

e) dois Juízes dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

20. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do DistritoFederal será composto de membros, do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico ede reputação ilibada, e, com mais de

a) oito anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos derepresentação das respectivas classes.

b) dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos derepresentação das respectivas classes.

c) cinco anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos derepresentação das respectivas classes.

d) dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos derepresentação das respectivas classes.

e) cinco anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos derepresentação das respectivas classes.

(TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004)

21. No que concerne ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que

a) o Corregedor Eleitoral será necessariamente um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

b) é composto por, no mínimo, nove membros, escolhidos por nomeação do Presidente da República.

c) é composto por, no mínimo, sete membros, todos escolhidos mediante eleição e voto secreto, enomeados pelo Presidente da República.

d) suas decisões serão sempre irrecorríveis.

e) o seu Presidente será um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal escolhido e nomeado peloPresidente da República.



22. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco emenos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.Dentre as pessoas indicadas abaixo NÃO poderá fazer parte do Conselho Nacional de Justiça:

a) Juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

b) Juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) Juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

d) Membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre osnomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

e) Juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

(TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010)

23. É certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar

a) as ações sobre representação sindical.

b) os crimes contra a organização do trabalho.

c) os processos disciplinares, de ofício ou por provocação, dos membros de Tribunais.

d) a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição.

e) as causas falimentares em que a União for interessada como autora.

24. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, oMinistério Público do Trabalho poderá

a) propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue oconflito.

b) determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.

c) propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

d) ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa.

e) ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

25. No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

a) os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente e constituir Câmarasregionais.

b) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de trinta e três Ministros e não tem o quintoconstitucional.

c) funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho as Escolas Nacionais de Magistrados doTrabalho.

d) a ação de indenização por danos morais, ainda que decorrente do trabalho, é competência dos juízes federais.

e) nas Vara do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juízo coletivo.

GABARITO

01. A(...)





PODER JUDICIÁRIOQUESTÕES DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR

(TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004)

01. O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, medianteconcurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todasas fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

a) 01 ano de atividade jurídica.

b) 02 anos de atividade jurídica.

c) 03 anos de atividade jurídica.

d) 04 anos de atividade jurídica.

e) 05 anos de atividade jurídica.

02. O Tribunal Superior do Trabalho é composto de

a) vinte um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta ecinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do

Congresso Nacional.b) vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessentae cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta doCongresso Nacional.

c) vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessentae cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta doSenado Federal.

d) vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessentae cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta doCongresso Nacional.

e) vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta

e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta doSenado Federal.


03. Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Públicosomente pelo voto

a) da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

b) de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

c) de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

d) de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

e) de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

04. No tocante aos juízes federais, considere:

I. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliadoo autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situadaa coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

II. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados oubeneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que acomarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitirque outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

III. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidadede assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanosdos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fasedo inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.



IV. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outraparte.


a) II, III e IV.

b) I, II e IV.

c) I, II e III.

d) II e III.

e) II e IV.

05. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Considerando o Superior Tribunal de Justiça, écerto que

a) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

b) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente daRepública.

c) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.

d) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.e) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.

GABARITO

01. C(...)




PODER JUDICIÁRIO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS

01. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) São órgãos do Poder Judiciário:

a) Tribunais e Juízes Militares.

b) Ministério Público Federal e Advocacia-Geral da União.

c) Câmara dos Deputados e Senado Federal.

d) Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.

e) Ministério da Justiça e Polícia Federal.

02. (TRT-22ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere os seguintes órgãos:

I - Tribunais de Contas.

II - Tribunais Eleitorais.

III - Tribunais de Impostos e Taxas.

IV - Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, os indicados apenasem

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

03. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Compor-se-á de

I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela

maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicaçãopelo Senado Federal;

III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeadospelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;

IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente daRepública, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada a escolha pelamaioria absoluta do Senado Federal.

As afirmações acima tratam, respectivamente, do:

a) Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral e SuperiorTribunal Militar.

b) Tribunal Superior Eleitoral; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal Militar e ConselhoNacional do Ministério Público.

c) Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público eTribunal Superior do Trabalho.

d) Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional do Ministério Público eTribunal Superior Eleitoral.

e) Conselho Nacional do Ministério Público; Superior Tribunal Militar; Tribunal Superior do Trabalho eConselho Nacional de Justiça.

04. (TRT-8ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2001) São órgãos do Poder Judiciário, com jurisdição

em todo o território nacional,a) o Superior Tribunal Militar e os demais Tribunais Militares.

b) o Tribunal Superior Eleitoral e os demais Tribunais Eleitorais.



c) o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais Federais.

d) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

e) o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional da Magistratura.

05. (TRT-11ª Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2007) Dentre os princípios contemplados naConstituição da República, relativamente ao estatuto da magistratura, prevê-se expressamente que

a) o concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de juiz substituto contará,necessariamente, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

b) o juiz titular residirá sempre na respectiva comarca, independentemente de sua vontade, o queconfigura exceção à regra da inamovibilidade.

c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes, consecutivas ou não, em lista demerecimento.

d) é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos quatro anosdo afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

e) o magistrado adquire a garantia de vitaliciedade, no primeiro grau, após três anos de exercícioefetivo da função.

06. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Quanto ao Poder Judiciário, considere asassertivas abaixo.

I. É órgão do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça.

II. O juiz substituto residirá na respectiva comarca, vedada autorização em sentido contrário.

III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

IV. A distribuição de processos aos juízes se dará por quotas proporcionais à efetiva demanda judicialou população eleitoral, em todos os graus de jurisdição.

V. Um terço dos lugares dos Tribunais Superiores será composto de membros do Ministério Público oude Advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional.

Está correto o que consta APENAS em a) I e III.

b) I, II e IV.

c) II, III e IV.

d) II e V.

e) II, III e V.

07. (TRT-21ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) O subsídio dos Ministros dos TribunaisSuperiores corresponde a uma percentagem do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Essa percentagem é de

a) 95%.

b) 93%.

c) 90,25%.

d) 87,5%.

e) 85,25%.

08. (BACEN, FCC - Procurador - 2006) De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em listade merecimento.

d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente semcaráter decisório.



e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento,apurado na última ou única instância.

09. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) Lei Complementar, de iniciativa doSupremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, oseguinte princípio:

a) Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provase títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se dobacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

b) Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados,constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial oureconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

c) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa por cento do subsídiomensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-áem decisão por voto de no mínimo 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça,assegurada ampla defesa.

e) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial,com o mínimo de treze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuiçõesadministrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

10. (Prefeitura do Recife, FCC - Procurador - 2008) O princípio da motivação é tido pela doutrinacomo princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do art. 37da Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das decisões administrativas estáexpressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisões

a) em processos disciplinares.

b) dos tribunais.

c) do Tribunal de Contas da União.

d) vinculadas. e) discricionárias.

11. (Prefeitura de Santos, FCC - Procurador - 2005) Para a composição do chamado "quintoconstitucional", o órgão representativo das classes do Ministério Público e da Advocacia devemprovidenciar indicação de seus membros em lista

a) sêxtupla; o tribunal em exame deve reduzi-la para tríplice e o Poder Executivo deve, em vintedias, escolher um para nomeação.

b) tríplice; o tribunal em exame deve referendá-la ou emendá-la, e o Poder Executivo deve, emvinte dias, nomear um deles.

c) sêxtupla; e, em seguida, o tribunal em exame deve, em vinte dias, escolher um paranomeação obrigatória pelo Poder Executivo.

d) tríplice; o tribunal em exame deve referendá-la ou emendá-la, e seu Presidente deve escolherum deles e nomeá-lo em vinte dias.

e) sêxtupla; o tribunal em exame deve reduzi-la para tríplice e seu Presidente deve escolher umpara nomeação obrigatória pelo Poder Executivo.

12. (MPE-RS, FCC - Assistente de Promotoria - 2008) Nos crimes comuns e nos deresponsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional, os membros do Ministério Público doEstado do Rio Grande do Sul serão processados e julgados, originariamente, pelo

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Juiz de Direito da Comarca em que o fato ocorreu.

c) Colégio de Procuradores de Justiça.

d) Conselho Superior do Ministério Público.



e) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

13. (TJ-PE, FCC - Oficial de Justiça - 2007) No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

a) a lei federal poderá criar a Justiça Militar estadual, constituída por juízes federais e estaduais,mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

b) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as

disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.c) o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisãotomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

d) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgãoespecial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

e) a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pelaConstituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

14. (TCE-MG, FCC - Procurador - 2007) Considere as seguintes afirmativas a respeito do SupremoTribunal Federal:

I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos desessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a Uniãoe os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelamaioria absoluta do Senado Federal.

IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dosTribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, estácorreto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

15. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que diz respeito aos Tribunais RegionaisFederais e Juízes Federais, considere

I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no textoconstitucional vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias.

II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativados Tribunais dos Estados.

III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais daárea de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes deresponsabilidade.

IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica daUnião for interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência.

V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outraparte, e quando for ré, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor.

Nesses casos, é correto APENAS o que consta em

a) I, II e IV.

b) I e V.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.



16. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas sobre osTribunais Regionais Federais e Juízes Federais:

I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados oubeneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que acomarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitirque outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outraparte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que fordomiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou ondeesteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados commais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com maisde cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anosde exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com afinalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitoshumanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em

qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a JustiçaFederal.


a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II, III e IV.

17. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as assertivas relacionadas aos Tribunais e

Juízes Eleitorais.I. O TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

II. Haverá um TRE na Capital de cada Estado e nos Territórios.

III. Os membros dos tribunais, juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais no exercício desuas funções gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

IV. O TSE elegerá o seu Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

V. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no máximo, vedadaa recondução.


a) I e III.

b) II e IV.

c) IV e V.

d) I, IV e V.

e) II, III e IV.

18. (TCE-AM, FCC - Procurador - 2006) A Justiça Militar nos Estados

a) é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída obrigatoriamente de juízes de direito,em primeiro grau, e por um Conselho de Justiça, em segundo grau.

b) integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na Constituição Federal, compõem o Poder

Judiciário, não podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados.c) poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, inclusive, por um Tribunal de JustiçaMilitar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

d) é constituída livremente pela Constituição Estadual, no exercício da autonomia organizatória do



Estado, e deverá ser exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

e) é expressamente vedada pela Constituição Federal.

19. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Os julgamentos, em recurso ordinário, docrime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Municípioou pessoa residente ou domiciliaria no País, competem, respectivamente, ao

a) Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados.b) Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal.

d) Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

e) Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

20. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,

a) em recurso ordinário, as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais em sede de ação direta deinconstitucionalidade.

b) originariamente, a arguição de descumprimento de preceito fundamental.c) originariamente, as disputas sobre direitos indígenas.

d) originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais.

e) originariamente, todos os pedidos de intervenção de Estado-membro em Município.

21. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Procurador - 2008) A inconstitucionalidade de lei ou atomunicipal por ofensa à Constituição Federal poderá ser arguida por intermédio de

a) mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

b) ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

c) mandado de injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

d) arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo TribunalFederal.

e) reclamação, se a lei contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal.

22. (TCE-AL, FCC - Procurador - 2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais aopoder reformador.

b) municipal que viole a Constituição da República.

c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.

d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da açãodireta.

e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

23. (Prefeitura do Recife, FCC - Procurador - 2008) Considere as seguintes afirmações sobre adisciplina legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I. Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento dacontrovérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior àConstituição.

II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de

descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros. III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber arguição dedescumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível.

IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,



nos termos de seu Regimento Interno.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

24. (TCE-AL, FCC - Procurador - 2008) A respeito da ação declaratória de constitucionalidade,considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevantesobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada ainterposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e IV.

b) III e IV.

c) III e V.

d) I, II e V.

e) I, III e IV.

25. (TCE-AM, FCC - Auditor - 2007) Considerando a disciplina jurídica do controle deconstitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

a) a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.

b) não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativocom efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.

c) um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado desegurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

d) a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode serdeclarada em sede de mandado de segurança.

e) apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob penade ser violado o principio da separação de poderes.

26. (TCE-MG, FCC - Procurador - 2007) No que diz respeito às inconstitucionalidades, a ConstituiçãoFederal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por

a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atosadministrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.

b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, quecontrariem a compatibilidade vertical e horizontal.

c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atoslegislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.

d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos,

excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atoslegislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.



27. (PGE-PE, FCC - Procurador - 2006) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e alegislação em vigor, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade, desde queobservado o requisito da pertinência temática,

a) partido político e o Governador do Distrito Federal.

b) o Presidente da República e o Governador do Estado.

c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e o Governador do Distrito Federal.

d) a Mesa da Assembleia Legislativa Distrital e a Mesa da Câmara dos Deputados.e) a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

28. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Procurador - 2008) A súmula de efeito vinculante

a) encontra-se condicionada, para a sua eficácia, à decisão de 3/5 (três quintos) dos membros doSupremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobrea matéria constitucional tratada.

b) incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma - municipal ou estadual -sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

c) estende seus efeitos de observância obrigatória à administração pública federal, estadual e

municipal, abrangendo autarquias, sociedades de economia mista e fundações.d) comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquercidadão, devidamente qualificado mediante a apresentação de titulo de eleitor.

e) poderá ser impugnada mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

29. (TCE-AL, FCC - Auditor - 2008) É característica comum à ação direta deinconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência doSupremo Tribunal Federal,

a) terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição daRepública.

b) a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para suapropositura.

c) que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, emse tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

d) a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administraçãopública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

e) a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.

30. (TCE-AM, FCC - Procurador - 2006) Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula comefeitos vinculantes

a) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e aoPoder Legislativo.

b) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indiretafederal, mas não em relação à estadual.

c) sendo vedada sua aprovação por ato de ofício do Tribunal.

d) somente mediante proposta aprovada pela unanimidade de seus membros.

e) que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso não seja aplicada corretamente.

31. (Metrô-SP, FCC - Advogado Trainee - 2008) Quanto ao controle de constitucionalidade poromissão e à ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a) a ação só é cabível quando a Constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo eeste queda-se inerte.

b) o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

c) o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.



d) são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembleias Legislativas e daCâmara Legislativa do Distrito Federal.

e) é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

32. (PBGÁS, FCC - Advogado - 2007) É certo que a ação direta de inconstitucionalidade

a) não engloba possibilidade da incidência do controle abstrato de constitucionalidade em relação às

medidas provisórias e a atos revestidos de conteúdo normativo, a exemplo da resolução administrativados Tribunais.

b) não tem cabimento para analisar a constitucionalidade, ou não, de uma emenda constitucional,tendo em vista que, nesse caso, o legislador exerceu a prerrogativa do poder constituinte derivado.

c) é também cabível quando o objeto tratar de atos estatais de efeitos concretos, estando assimexposta à jurisdição constitucional abstrata do Supremo Tribunal Federal.

d) não é instrumento juridicamente idôneo ao exame da constitucionalidade de atos normativos doPoder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição atual.

e) é também cabível para declarar normas constitucionais originárias como inconstitucionais, visto queo sistema constitucional brasileiro adota a teoria alemã nas normas constitucionais com vício deinconstitucionalidade.

33. (Prefeitura de Salvador, FCC - Procurador - 2006) Segundo a legislação de regência da arguiçãode descumprimento de preceito fundamental,

a) não se admite nesta ação a concessão de medida liminar.

b) a ação não é cabível de modo preventivo, buscando evitar lesão a preceito fundamental.

c) a ação é cabível contra atos do poder público e de particulares.

d) a oitiva ou não do Advogado-Geral da União fica a critério do ministro relator da ação.

e) não se permite a propositura de reclamação contra o descumprimento da decisão proferida peloSupremo Tribunal Federal ao julgá-la.

34. (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2009) Assinale a alternativa correta.

a) Com o advento da Lei n. 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame dalegitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.

b) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face daConstituição Federal, eis que no art. 5°, XXXV consta expressamente que a lei não excluirá daapreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

c) As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poderJudiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição àAdministração pública direta e indireta.

d) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da

simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual.e) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direitosubjetivo a participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político deconstitucionalidade.

(Prefeitura de Santarém-PA, FCC - Auditor Fiscal - 2007)

35. No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

a) somente pelo Supremo Tribunal Federal.

b) somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

c) somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

d) por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

e) somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.



36. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

a) somente por membro do Ministério Público.

b) somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

c) por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.

d) por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.

e) por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

37. (Prefeitura de Santos, FCC - Procurador - 2005) A decisão do Supremo Tribunal Federal quedeclara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ouem ação declaratória

a) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

b) pode ser objeto de ação rescisória.

c) terá sempre efeitos ex tunc.

d) somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 6 (seis) Ministros.

e) tem eficácia contra todos e efeito vinculante, este limitado aos órgãos do Poder Judiciário.

38. (TCE-AM, FCC - Procurador - 2006) No processo da ação direta de inconstitucionalidade peranteo Supremo Tribunal Federal NÃO se admite a

a) desistência da ação.

b) interposição de embargos de declaração.

c) designação de peritos para emitir parecer sobre a questão discutida.

d) oitiva de depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria discutida.

e) manifestação de outros órgãos ou entidades interessados no processo.

39. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) No que diz respeito ao Poder Judiciário,considere:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgãoespecial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do PoderPúblico.

II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que ostribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente comos demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrara liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos

juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.É correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) II e IV.

e) I, II e IV.

40. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Analise as assertivas abaixo sobre oPoder Judiciário.

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridosdois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo asdisciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.



III. Na apuração de antiguidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigopelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, eassegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgãoespecial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício dasatribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-semetade das vagas por antiguidade e a outra metade por merecimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS ema) II e III.

b) II, III e IV.

c) I, III e IV.

d) I, II e IV.

e) I e III.

41. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantesda Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns eoutros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator fortribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou daAeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

d) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais oupelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

e) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais oupelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

42. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) O julgamento, em recurso especial, das causasdecididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisãorecorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

a) às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.

b) ao Supremo Tribunal Federal.

c) aos Tribunais Regionais Federais.

d) aos juízes federais.

e) ao Superior Tribunal de Justiça.

43. (MP-PE, FCC - Promotor - 2008) Os membros do Ministério Público são processados e julgados,originariamente, por certos tribunais do Poder Judiciário e, em alguns casos, pelo Poder Legislativo porforça da plena autonomia funcional no desempenho de suas funções. Assim, é correto afirmar que, emrelação

a) aos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, a competência para oscrimes comuns e os de responsabilidade será do Superior Tribunal de Justiça.

b) aos membros do Ministério Público da União e dos Estados que oficiem perante os juízos deprimeiro grau, a competência para os crimes comuns e de responsabilidade será dos TribunaisSuperiores.

c) ao Procurador-Geral da República serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nas infraçõespenais comuns, e a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

d) a todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, serão competentes o SupremoTribunal Federal, nos crimes comuns, e o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

e) ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais de Justiça, a competência será doSuperior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e do Senado Federal, nos crimes de



responsabilidade.

44. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Funciona junto ao Tribunal Superior doTrabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça doTrabalho de primeiro e segundo graus, o

a) Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.c) Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

d) Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Ministro nomeado pelo Presidente da República.

45. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) Quando o Supremo Tribunal Federalapreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente edefenderá o ato ou texto impugnado

a) o Advogado-Geral da União.

b) o Procurador-Geral da República.

c) o órgão que o tiver promulgado.

d) o Presidente da República.

e) a Defensoria Pública da União.

46. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Dentre as principais inovações trazidaspela Emenda Constitucional n. 45 pode-se afirmar que

a) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco emenos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessãode exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo TribunalFederal.

c) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com afinalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitoshumanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, emqualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a JustiçaFederal.

d) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes,recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentrebrasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas deinconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos

e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração públicadireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

47. (SEFAZ-SP, FCC - Agente Fiscal de Rendas - 2006) Na hipótese de uma entidade daadministração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com oestabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisãodefinitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelaMesa da Assembleia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta deinconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.

b) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembleia Legislativa não

teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido peloGovernador do Estado.

c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede decontrole concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidadenão produz eficácia retroativa.



d) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta deinconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, naesfera estadual.

e) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter suaconstitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o SupremoTribunal Federal.

48. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Quanto ao Poder Judiciário, o ConselhoNacional de Justiça é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta eseis anos de idade, sendo

a) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dosDeputados e outro pelo Senado Federal.

b) três juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

c) dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República.

d) dois membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentreos nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

e) três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

49. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2008) No que se refere aos Tribunais e Juízesdo Trabalho, é correto afirmar:

a) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso epromoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária,financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central dosistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

b) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas,de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalhodecidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como asconvencionadas anteriormente.

c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quandopossível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com maisde trinta e menos de sessenta e cinco anos.

d) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais doTrabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

e) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiroscom mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Repúblicaapós aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

50. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalhoserão nomeados pelo Presidente

a) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) da República, após aprovação pela maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça.

d) do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal.

e) do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

51. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as seguintes assertivas a respeitodos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e

nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetivaatividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivoexercício.



III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmarasregionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.


a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.

GABARITO COMENTADO

01. A


Os órgãos do Poder Judiciário estão descritos no art. 92 da CF. São eles:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A - o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.


(...)


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