APRESENTAÇÃO - justica.gov.br · 8 3ª Etapa da Reforma do CPC Art. 475-B. Quando a...

O movimento de reforma do Código de Processo Civil (CPC), iniciado pelo Instituto Brasileirode Direito Processual e pela Escola Nacional da Magistratura, já havia logrado, em termosgerais, bons resultados, principalmente no combate à morosidade da Justiça e à falta deefetividade das decisões judiciais.1 Mas persiste a necessidade de reformulação do sistemaprocessual brasileiro.

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que estabeleceu a denominada“Reforma do Judiciário”, tornou expressa a garantia da duração razoável do processo2 eenalteceu o princípio da celeridade processual.

Para concretizar a norma constitucional e para contribuir com o aprimoramento da prestaçãojurisdicional, os Presidentes da República, do STF, da Câmara e do Senado firmaram, em2004, um Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano, que ressaltou a importância de26 projetos de lei, referentes ao processo civil, penal e trabalhista, importantes para enfrentaralguns gargalos processuais.

O legislador, atendendo à determinação constitucional e à necessidade de alterar as normasinfraconstitucionais,e dando continuidade ao movimento reformista, editou as Leis 11.187,11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06, com a finalidade de simplificar procedimentose melhorar a qualidade da prestação jurisdicional.

Ocorre que o novel comando constitucional não é dirigido apenas ao legislador, mas tambéma todos os operadores do Direito, principalmente aos juízes. Além disso, o alcance dosobjetivos traçados nas novas leis depende da mudança de mentalidade e do abandono dealguns dogmas próprios de um sistema formalista, conservador e ultrapassado, a revelar aimportância da atualização dos proissionais do Direito. Nesse sentido, a Escola Nacional daMagistratura, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e a Secretaria de Reforma do Judiciáriodo Ministério da Justiça firmaram um convênio com a finalidade de promover cursos deaperfeiçoamento de magistrados, tendo como objeto as alterações impostas na terceira etapada reforma do Código de Processo Civil.

A fim de possibilitar aos juízes uma visão sistemática das alterações, bem assim para facilitaro acompanhamento das conferências que serão proferidas no decorrer dos cursos, foi elaboradoo presente caderno, contendo um quadro comparativo da legislação nova e da antiga, alémdo texto consolidado do CPC na parte em que foi alterado.3

Esperamos, assim, prestar mais uma colaboração para o aperfeiçoamento da prestaçãojurisdicional.

Escola Nacional da Magistratura - ENMEscola Nacional da Magistratura - ENMEscola Nacional da Magistratura - ENMEscola Nacional da Magistratura - ENMEscola Nacional da Magistratura - ENM

Instituto Brasileiro de Direito PInstituto Brasileiro de Direito PInstituto Brasileiro de Direito PInstituto Brasileiro de Direito PInstituto Brasileiro de Direito Processual - IBDProcessual - IBDProcessual - IBDProcessual - IBDProcessual - IBDP

Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da JustiçaSecretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da JustiçaSecretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da JustiçaSecretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da JustiçaSecretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça

APRESENTAÇÃO

1 Conforme ressaltado na exposição de motivos da Lei n° 11.232, de 22 de dezembro de 2005.2 Antes implícita no inc. XXXV, agora expressa no inc. LXVIII, ambos do art. 5°, CF.3 Elaborados pelo Professor Cássio Scarpinella Bueno.

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3ª Etapa da Reforma do CPC

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CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O “PROCESSO”

Lei 11.232/2005

Art. 162. (...)§ 1º Sentença é o ato do juiz que implicaalguma das situações previstas nos artes. 267e 269 desta Lei.

CPC

Art. 162. (...)§ 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põetermo ao processo, decidindo ou não o mé-rito da causa.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem reso-lução de mérito:

Art. 269. Haverá resolução de mérito:

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz sópoderá alterá-la:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julga-mento do mérito:

Art. 269. Extingue-se o processo com julga-mento de mérito:

Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito,o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional,só podendo alterá-la:

DECLARAÇÃO DE VONTADE

Lei 11.232/2005

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitirdeclaração de vontade, a sentença, uma veztransitada em julgado, produzirá todos osefeitos da declaração não emitida.

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeua concluir um contrato não cumprir a obri-gação, a outra parte, sendo isso possível enão excluído pelo título, poderá obter umasentença que produza o mesmo efeito docontrato a ser firmado.

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que te-nha por objeto a transferência da proprieda-de de coisa determinada, ou de outro direi-to, a ação não será acolhida se a parte que aintentou não cumprir a sua prestação, nema oferecer, nos casos e formas legais, salvo seainda não exigível.

CPC

Art. 641. Condenado o devedor a emitir de-claração de vontade, a sentença, uma veztransitada em julgado, produzirá todos osefeitos da declaração não emitida.

Art. 639. Se aquele que se comprometeu aconcluir um contrato não cumprir a obriga-ção, a outra parte, sendo isso possível e nãoexcluído pelo título, poderá obter uma sen-tença que produza o mesmo efeito do con-trato a ser firmado.

Art. 640. Tratando-se de contrato, que te-nha por objeto a transferência da proprie-dade de coisa determinada, ou de outro di-reito, a ação não será acolhida se a parte,que a intentou, não cumprir a sua presta-ção, nem a oferecer, nos casos e formas le-gais, salvo se ainda não exigível.

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Art. 475-B. Quando a determinação do va-lor da condenação depender apenas de cál-culo aritmético, o credor requererá o cum-primento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a me-mória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1º Quando a elaboração da memória docálculo depender de dados existentes empoder do devedor ou de terceiro, o juiz, arequerimento do credor, poderá requisitá-los,fixando prazo de até trinta dias para o cum-primento da diligência.

§ 2º Se os dados não forem, injustificada-mente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelocredor, e, se não o forem pelo terceiro, confi-gurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador dojuízo, quando a memória apresentada pelocredor aparentemente exceder os limites da

Art. 604. Quando a determinação do valorda condenação depender apenas de cálcu-lo aritmético, o credor procederá à sua exe-cução na forma do art. 652 e seguintes, ins-truindo o pedido com a memória discrimi-nada e atualizada do cálculo.

§ 1º Quando a elaboração da memória docálculo depender de dados existentes empoder do devedor ou de terceiro, o juiz, arequerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias parao cumprimento da diligência; se os dados nãoforem, injustificadamente, apresentados pelodevedor, reputar-se-ão corretos os cálculosapresentados pelo credor e a resistência doterceiro será considerada desobediência.

§ 2º Poderá o juiz, antes de determinar a ci-tação, valer-se do contador do juízo quan-do a memória apresentada pelo credor apa-rentemente exceder os limites da decisãoexeqüenda e, ainda, nos casos de assistên

LIQUIDAÇÃO

Lei 11.232/2005

Art. 475-A. Quando a sentença não deter-minar o valor devido, procede-se à sua liqui-dação.

§ 1º Do requerimento de liquidação de sen-tença será a parte intimada, na pessoa deseu advogado.

§ 2º A liquidação poderá ser requerida napendência de recurso, processando-se emautos apartados, no juízo de origem, cum-prindo ao liquidante instruir o pedido comcópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º Nos processos sob procedimento co-mum sumário, referidos no art. 275, incisoII, alíneas d e e desta Lei, é defesa a senten-ça ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso,fixar de plano, a seu prudente critério, o va-lor devido.

CPC

Art. 603. Procede-se à liquidação, quando asentença não determinar o valor ou não in-dividuar o objeto da condenação.Parágrafo único. A citação do réu, na liqui-dação por arbitramento e na liquidação porartigos, far-se-á na pessoa de seu advogado,constituído nos autos.

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decisão exeqüenda e, ainda, nos casos deassistência judiciária.

§ 4º Se o credor não concordar com os cál-culos feitos nos termos do § 3º deste artigo,far-se-á a execução pelo valor originariamen-te pretendido, mas a penhora terá por baseo valor encontrado pelo contador.

cia judiciária. Se o credor não concordar comesse demonstrativo, far-se-á a execução pelovalor originariamente pretendido, mas a pe-nhora terá por base o valor encontrado pelocontador.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbi-tramento quando:I – determinado pela sentença ou convenci-onado pelas partes;II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 606. Far-se-á a liquidação por arbitra-mento quando:I – determinado pela sentença ou convenci-onado pelas partes;II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por ar-bitramento, o juiz nomeará o perito e fixaráo prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo,sobre o qual poderão as partes manifes-tar-se no prazo de dez dias, o juiz profe-rirá decisão ou designará, se necessário,audiência.

Art. 607. Requerida a liquidação por arbi-tramento, o juiz nomeará o perito e fixará oprazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobreo qual poderão as partes manifestar-se noprazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sen-tença ou designará audiência de instrução ejulgamento, se necessário.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos,quando, para determinar o valor da conde-nação, houver necessidade de alegar e pro-var fato novo.

Art. 608. Far-se-á a liquidação por artigos,quando, para determinar o valor da conde-nação, houver necessidade de alegar e pro-var fato novo.

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, obser-var-se-á, no que couber, o procedimentocomum (art. 272).

Art. 609. Observar-se-á, na liquidação porartigos, o procedimento comum regulado noLivro I deste Código.

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutirde novo a lide ou modificar a sentença quea julgou.

Art. 610. É defeso, na liquidação, discutir denovo a lide, ou modificar a sentença, que ajulgou.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação cabe-rá agravo de instrumento.

Art. 520. A apelação será recebida em seuefeito devolutivo e suspensivo. Será, no en-tanto, recebida só no efeito devolutivo, quan-do interposta de sentença que: (...)III - julgar a liquidação de sentença;

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Art. 475-J. Caso o devedor, condenado aopagamento de quantia certa ou já fixada emliquidação, não o efetue no prazo de quin-ze dias, o montante da condenação seráacrescido de multa no percentual de dez porcento e, a requerimento do credor e obser-vado o disposto no art. 614, inciso II, destaLei, expedir-se-á mandado de penhora eavaliação.

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação seráde imediato intimado o executado, na pes-soa de seu advogado (artes. 236 e 237), ou,na falta deste, o seu representante legal, oupessoalmente, por mandado ou pelo correio,podendo oferecer impugnação, querendo,no prazo de quinze dias.

§ 2º Caso o oficial de justiça não possa pro-ceder à avaliação, por depender de conhe-cimentos especializados, o juiz, de imedia-to, nomeará avaliador, assinando-lhe breveprazo para a entrega do laudo.

Sem correspondência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Lei 11.232/2005

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artes. 461 e 461-A destaLei ou, tratando-se de obrigação por quan-tia certa, por execução, nos termos dos de-mais artigos deste Capítulo.

§ 1º É definitiva a execução da sentençatransitada em julgado e provisória quandose tratar de sentença impugnada medianterecurso ao qual não foi atribuído efeito sus-pensivo.

§ 2º Quando na sentença houver uma par-te líquida e outra ilíquida, ao credor é líci-to promover simultaneamente a execuçãodaquela e, em autos apartados, a liquida-ção desta.

CPC

Caput sem correspondência

Art. 587. A execução é definitiva, quandofundada em sentença transitada em julgadoou em título extrajudicIal; é provisória,quando a sentença for impugnada median-te recurso, recebido só no efeito devolutivo.

Art. 586. A execução para cobrança de cré-dito fundar-se-á sempre em título líquido,certo e exigível.

§ 1º Quando o título executivo for senten-ça, que contenha condenação genérica, pro-ceder-se-á primeiro à sua liquidação.

§ 2º Quando na sentença há uma parte lí-quida e outra ilíquida, ao credor é lícito pro-mover simultaneamente a execução daque-la e a liquidação desta.

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§ 3º O exeqüente poderá, em seu requeri-mento, indicar desde logo os bens a serempenhorados.

§ 4º Efetuado o pagamento parcial no pra-zo previsto no caput deste artigo, a multa dedez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º Não sendo requerida a execução noprazo de seis meses, o juiz mandará arqui-var os autos, sem prejuízo de seu desarqui-vamento a pedido da parte.

Art. 475-L. A impugnação somente poderáversar sobre:I – falta ou nulidade da citação, se o pro-

cesso correu à revelia;II – inexigibilidade do título;III – penhora incorreta ou avaliação er-

rônea;IV – ilegitimidade das partes;V – excesso de execução;VI – qualquer causa impeditiva, modifica-

tiva ou extintiva da obrigação, comopagamento, novação, compensação,transação ou prescrição, desde que su-perveniente à sentença.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II docaput deste artigo, considera-se também ine-xigível o título judicial fundado em lei ou atonormativo declarados inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, ou fundado emaplicação ou interpretação da lei ou ato nor-mativo tidas pelo Supremo Tribunal Federalcomo incompatíveis com a Constituição Fe-deral.

§ 2º Quando o executado alegar que o exe-qüente, em excesso de execução, pleiteiaquantia superior à resultante da sentença,cumprir-lhe-á declarar de imediato o valorque entende correto, sob pena de rejeiçãoliminar dessa impugnação.

Art. 741. Na execução fundada em título ju-dicial, os embargos só poderão versar sobre:I – falta ou nulidade de citação no proces-

so de conhecimento, se a ação lhe cor-reu à revelia;

II – inexigibilidade do título;III – ilegitimidade das partes;IV – cumulação indevida de execuções;V – excesso da execução, ou nulidade des-

ta até a penhora;VI – qualquer causa impeditiva, modifica-

tiva ou extintiva da obrigação, comopagamento, novação, compensaçãocom execução aparelhada, transaçãoou prescrição, desde que supervenien-tes à sentença;

VII – incompetência do juízo da execução,bem como suspeição ou impedimen-to do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto noinciso II deste artigo, considera-se tambéminexigível o título judicial fundado em lei ouato normativo declarados inconstitucionaispelo Supremo Tribunal Federal ou em apli-cação ou interpretação tidas por incompatí-veis com a Constituição Federal.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeitosuspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe talefeito desde que relevantes seus funda-mentos e o prosseguimento da execuçãoseja manifestamente suscetível de causarao executado grave dano de difícil ou in-certa reparação.

Art. 739.(...)

§ 1º Os embargos serão sempre recebidoscom efeito suspensivo

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§ 1º Ainda que atribuído efeito suspensivoà impugnação, é lícito ao exeqüente reque-rer o prosseguimento da execução, ofere-cendo e prestando caução suficiente e idô-nea, arbitrada pelo juiz e prestada nos pró-prios autos.

§ 2º Deferido efeito suspensivo, a impugna-ção será instruída e decidida nos própriosautos e, caso contrário, em autos apartados.

§ 3º A decisão que resolver a impugnação érecorrível mediante agravo de instrumento,salvo quando importar extinção da execu-ção, caso em que caberá apelação.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:I – a sentença proferida no processo civil

que reconheça a existência de obriga-ção de fazer, não fazer, entregar coisaou pagar quantia;

II – a sentença penal condenatória transi-tada em julgado;

III – a sentença homologatória de concilia-ção ou de transação, ainda que incluamatéria não posta em juízo;

IV – a sentença arbitral;V – o acordo extrajudicial, de qualquer na-

tureza, homologado judicialmente;VI – a sentença estrangeira, homologada

pelo Superior Tribunal de Justiça;VII – o formal e a certidão de partilha, ex-

clusivamente em relação ao inventari-ante, aos herdeiros e aos sucessores atítulo singular ou universal.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IVe VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá aordem de citação do devedor, no juízo cível,para liquidação ou execução, conforme ocaso.

Art. 584. São títulos executivos judiciais:I – a sentença condenatória proferida no

processo civil;II – a sentença penal condenatória transi-

tada em julgado;III – a sentença homologatória de concilia-

ção ou de transação, ainda que versematéria não posta em juízo;

IV – a sentença estrangeira, homologadapelo Supremo Tribunal Federal;

V – o formal e a certidão de partilha;VI – a sentença arbitral.

Parágrafo único. Os títulos a que se refere onº V deste artigo têm força executiva exclu-sivamente em relação ao inventariante, aosherdeiros e aos sucessores a título universalou singular.

Art. 475-O. A execução provisória da sen-tença far-se-á, no que couber, do mesmomodo que a definitiva, observadas as seguin-tes normas:I – corre por iniciativa, conta e responsa-

bilidade do exeqüente, que se obri-ga, se a sentença for reformada, a re-parar os danos que o executado hajasofrido;

Art. 588. A execução provisória da sentençafar-se-á do mesmo modo que a definitiva, ob-servadas as seguintes normas:I – corre por conta e responsabilidade do

exeqüente, que se obriga, se a senten-ça for reformada, a reparar os prejuí-zos que o executado venha a sofrer;

II – o levantamento de depósito em di-nheiro, e a prática de atos que impor-

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II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão quemodifique ou anule a sentença objetoda execução, restituindo-se as partesao estado anterior e liquidados even-tuais prejuízos nos mesmos autos, porarbitramento;

III – o levantamento de depósito em di-nheiro e a prática de atos que impor-tem alienação de propriedade ou dosquais possa resultar grave dano ao exe-cutado dependem de caução suficien-te e idônea, arbitrada de plano pelojuiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No caso do inciso II do deste artigo, se asentença provisória for modificada ou anu-lada apenas em parte, somente nesta ficarásem efeito a execução.

tem alienação de domínio ou dos quaispossa resultar grave dano ao executa-do, dependem de caução idônea, re-querida e prestada nos próprios autosda execução;

III – fica sem efeito, sobrevindo acórdão quemodifique ou anule a sentença objetoda execução, restituindo-se as partesao estado anterior;

IV – eventuais prejuízos serão liquidados nomesmo processo.

§ 1º No caso do inciso III, se a sentença pro-visoriamente executada for modificada ouanulada apenas em parte, somente nessaparte ficará sem efeito a execução.

Art. 475-O. (...)

§ 2º A caução a que se refere o inciso III docaput deste artigo poderá ser dispensada:I – quando, nos casos de crédito de natu-

reza alimentar ou decorrente de ato ilí-cito, até o limite de sessenta vezes ovalor do salário-mínimo, o exeqüentedemonstrar situação de necessidade;

II – nos casos de execução provisória emque penda agravo de instrumento jun-to ao Supremo Tribunal Federal ou aoSuperior Tribunal de Justiça (art. 544),salvo quando da dispensa possa ma-nifestamente resultar risco de gravedano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3º Ao requerer a execução provisória, oexeqüente instruirá a petição com cópias au-tenticadas das seguintes peças do processo,podendo o advogado valer-se do dispostona parte final do art. 544, § 1º:I – sentença ou acórdão exeqüendo;II – certidão de interposição do recurso

não dotado de efeito suspensivo;III – procurações outorgadas pelas partes;IV – decisão de habilitação, se for o caso;V – facultativamente, outras peças proces-

suais que o exeqüente considere ne-cessárias

Art. 588. (...)

§ 2º A caução pode ser dispensada nos ca-sos de crédito de natureza alimentar, até olimite de 60 (sessenta) vezes o salário míni-mo, quando o exeqüente se encontrar emestado de necessidade.

Art. 589. A execução definitiva far-se-á nosautos principais; a execução provisória, nosautos suplementares, onde os houver, ou porcarta de sentença, extraída do processo peloescrivão e assinada pelo juiz.

Art. 590. São requisitos da carta de sen-tença:I – autuação;II – petição inicial e procuração das partes;III – contestação;IV – sentença exeqüenda;V – despacho do recebimento do recurso.

Parágrafo único. Se houve habilitação, a car-ta conterá a sentença que a julgou.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efe-tuar-se-á perante:

Art. 575. A execução, fundada em título ju-dicial, processar-se-á perante:

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I – os tribunais, nas causas de sua compe-tência originária;

II – o juízo que processou a causa no pri-meiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando setratar de sentença penal condenatória,de sentença arbitral ou de sentença es-trangeira.

Parágrafo único. No caso do inciso II do ca-put deste artigo, o exeqüente poderá optarpelo juízo do local onde se encontram benssujeitos à expropriação ou pelo do atualdomicílio do executado, casos em que a re-messa dos autos do processo será solicitadaao juízo de origem.

I – os tribunais superiores, nas causas desua competência originária;

II – o juízo que decidiu a causa no primei-ro grau de jurisdição;

III – (...)IV – o juízo cível competente, quando o tí-

tulo executivo for sentença penal con-denatória ou sentença arbitral.

Art. 475-Q. Quando a indenização por atoilícito incluir prestação de alimentos, o juiz,quanto a esta parte, poderá ordenar ao de-vedor constituição de capital, cuja renda as-segure o pagamento do valor mensal dapensão.

§ 1º Este capital, representado por imóveis,títulos da dívida pública ou aplicações finan-ceiras em banco oficial, será inalienável eimpenhorável enquanto durar a obrigaçãodo devedor.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituiçãodo capital pela inclusão do beneficiário daprestação em folha de pagamento de enti-dade de direito público ou de empresa dedireito privado de notória capacidade eco-nômica, ou, a requerimento do devedor, porfiança bancária ou garantia real, em valor aser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condiçõeseconômicas, poderá a parte requerer, con-forme as circunstâncias, redução ou aumen-to da prestação.

§ 4º Os alimentos podem ser fixados toman-do por base o salário-mínimo.

§ 5º Cessada a obrigação de prestar alimen-tos, o juiz mandará liberar o capital, cessar odesconto em folha ou cancelar as garantiasprestadas.

Art. 602. Toda vez que a indenização por atoilícito incluir prestação de alimentos, o juiz,quanto a esta parte, condenará o devedor aconstituir um capital, cuja renda assegure oseu cabal cumprimento.

§ 1º Este capital, representado por imóveisou por títulos da dívida pública, será inalie-nável e impenhorável:I – durante a vida da vítima;II – falecendo a vítima em conseqüência do

ato ilícito, enquanto durar a obrigaçãodo devedor.

§ 2º O juiz poderá substituir a constitui-ção do capital por caução fidejussória, queserá prestada na forma dos artes. 829 e se-guintes.

§ 3º Se, fixada a prestação de alimentos, so-brevier modificação nas condições econômi-cas, poderá a parte pedir ao juiz, conformeas circunstâncias, redução ou aumento doencargo.

§ 4º Cessada a obrigação de prestar alimen-tos, o juiz mandará, conforme o caso, can-celar a cláusula de inalienabilidade e im-penhorabilidade ou exonerar da caução odevedor.

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Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente aocumprimento da sentença, no que couber,as normas que regem o processo de execu-ção de título extrajudicial.


EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

Lei 11.232/2005

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pú-blica, os embargos só poderão versar sobre:I – falta ou nulidade da citação, se o pro-

cesso correu à revelia;(...)V – excesso de execução;VI – qualquer causa impeditiva, modificati-

va ou extintiva da obrigação, como pa-gamento, novação, compensação, tran-sação ou prescrição, desde que super-veniente à sentença;

(...)

Parágrafo único. Para efeito do disposto noinciso II do caput deste artigo, considera-setambém inexigível o título judicial fundadoem lei ou ato normativo declarados incons-titucionais pelo Supremo Tribunal Federal,ou fundado em aplicação ou interpretaçãoda lei ou ato normativo tidas pelo SupremoTribunal Federal como incompatíveis com aConstituição Federal.

CPC

Art. 741. Na execução fundada em título ju-dicial, os embargos só poderão versar sobre:I – falta ou nulidade de citação no proces-

so de conhecimento, se a ação lhe cor-reu à revelia;

(...)V – excesso da execução, ou nulidade des-

ta até a penhora;VI – qualquer causa impeditiva, modificati-

va ou extintiva da obrigação, como pa-gamento, novação, compensação comexecução aparelhada, transação ouprescrição, desde que supervenientesà sentença;

(...)

Parágrafo único. Para efeito do disposto noinciso II deste artigo, considera-se tambéminexigível o título judicial fundado em lei ouato normativo declarados inconstitucionaispelo Supremo Tribunal Federal ou em apli-cação ou interpretação tidas por incompatí-veis com a Constituição Federal.

AÇÃO MONITÓRIA

Lei 11.232/2005

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art.1.102-B, poderá o réu oferecer embargos,que suspenderão a eficácia do mandado ini-cial. Se os embargos não forem opostos,constituir-se-á, de pleno direito, o título exe-cutivo judicial, convertendo-se o mandado

CPC

Art. 1.102c - No prazo previsto no artigoanterior, poderá o réu oferecer embargos,que suspenderão a eficácia do mandado ini-cial. Se os embargos não forem opostos, cons-tituir-se-á, de pleno direito, o título executi-vo judicial, convertendo-se o mandado ini-

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inicial em mandado executivo e prosseguin-do-se na forma do Livro I, Título VIII, Capí-tulo X, desta Lei.(...)

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judici-al, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII,Capítulo X, desta Lei.

cial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Ca-pítulos II e IV.(...)

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judici-al, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Ca-pítulos II e IV.

AGRAVO

Lei 11.187/2005

Art. 522. Das decisões interlocutórias cabe-rá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na for-ma retida, salvo quando se tratar de decisãosuscetível de causar à parte lesão grave e dedifícil reparação, bem como nos casos deinadmissão da apelação e nos relativos aosefeitos em que a apelação é recebida, quan-do será admitida a sua interposição por ins-trumento.

CPC

Art. 522. Das decisões interlocutórias cabe-rá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retidonos autos ou por instrumento

Art. 523. (...)

(...)§ 3º Das decisões interlocutórias proferi-das na audiência de instrução e julgamen-to caberá agravo na forma retida, devendoser interposto oral e imediatamente, bemcomo constar do respectivo termo (art.457), nele expostas sucintamente as razõesdo agravante.

§ 4º (Revogado)

Art. 523. (...)(...)

§ 3º Das decisões interlocutórias proferidasem audiência admitir-se-á interposição oraldo agravo retido, a constar do respectivo ter-mo, expostas sucintamente as razões quejustifiquem o pedido de nova decisão.

§ 4º Será retido o agravo das decisões profe-ridas na audiência de instrução e julgamen-to e das posteriores à sentença, salvo noscasos de difícil e de incerta reparação, nosde inadmissão da apelação e nos relativosaos efeitos em que a apelação é recebida.

Art. 527 (...)II – converterá o agravo de instrumento

em agravo retido, salvo quando se tra-tar de decisão suscetível de causar àparte lesão grave e de difícil repara-ção, bem como nos casos de inadmis-são da apelação e nos relativos aos

Art. 527. (...)II – poderá converter o agravo de instru-

mento em agravo retido, salvo quan-do se tratar de provisão jurisdicional deurgência ou houver perigo de lesão gra-ve e de difícil ou incerta reparação, re-metendo os respectivos autos ao juízo

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efeitos em que a apelação é recebida,mandando remeter os autos ao juiz dacausa; (...)

V – mandará intimar o agravado, na mes-ma oportunidade, por ofício dirigidoao seu advogado, sob registro e comaviso de recebimento, para que res-ponda no prazo de 10 (dez) dias (art.525, § 2º), facultando-lhe juntar a do-cumentação que entender convenien-te, sendo que, nas comarcas sede detribunal e naquelas em que o expedi-ente forense for divulgado no diáriooficial, a intimação far-se-á mediantepublicação no órgão oficial;

VI – ultimadas as providências referidasnos incisos III a V do caput deste arti-go, mandará ouvir o Ministério Públi-co, se for o caso, para que se pronun-cie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão liminar, proferi-da nos casos dos incisos II e III do caput des-te artigo, somente é passível de reforma nomomento do julgamento do agravo, salvose o próprio relator a reconsiderar.

da causa, onde serão apensados aosprincipais, cabendo agravo dessa deci-são ao órgão colegiado competente;(...)

V – mandará intimar o agravado, na mes-ma oportunidade, por ofício dirigidoao seu advogado, sob registro e comaviso de recebimento, para que respon-da no prazo de 10 (dez) dias, facultan-do-lhe juntar cópias das peças queentender convenientes; nas comarcassede de tribunal e naquelas cujo ex-pediente forense for divulgado no diá-rio oficial, a intimação far-se-á medi-ante a publicação no órgão oficial;

VI – ultimadas as providências referidas nosincisos I a V, mandará ouvir o Ministé-rio Público, se for o caso, para que sepronuncie no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único – Na sua resposta, oagravado observará o disposto no § 2ºdo art. 525.

RECURSOS

Lei 11.276/2006

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

Art. 506. (...)III – da publicação do dispositivo do acór-

dão no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposi-ção do recurso, a petição será protocoladaem cartório ou segundo a norma de organi-zação judiciária, ressalvado o disposto no §2º do art. 525 desta Lei.

CPC

Art. 504. Dos despachos de mero expedien-te não cabe recurso.

Art. 506. (...)III – da publicação da súmula do acórdão

no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposi-ção do recurso, a petição será protocoladaem cartório ou segundo a norma de organi-zação judiciária, ressalvado o disposto noart. 524 .

Art. 515. (...)

§ 4º Constatando a ocorrência de nulidadesanável, o tribunal poderá determinar a rea-lização ou renovação do ato processual, in-


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timadas as partes; cumprida a diligência,sempre que possível prosseguirá o julgamen-to da apelação.

Art. 518. (...)

§ 1º O juiz não receberá o recurso de apela-ção quando a sentença estiver em conformi-dade com súmula do Superior Tribunal deJustiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Apresentada a resposta, é facultado aojuiz, em cinco dias, o reexame dos pressu-postos de admissibilidade do recurso.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, de-clarando os efeitos em que a recebe, man-dará dar vista ao apelado para responder.Parágrafo único. Apresentada a resposta, éfacultado ao juiz o reexame dos pressupos-tos de admissibilidade do recurso.

INDEFERIMENTO DA INICIALLei 11.277/2006

Art. 285-A. Quando a matéria controverti-da for unicamente de direito e no juízo jáhouver sido proferida sentença de total im-procedência em outros casos idênticos, po-derá ser dispensada a citação e proferidasentença, reproduzindo-se o teor da anteri-ormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juizdecidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não man-ter a sentença e determinar o prosseguimen-to da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será or-denada a citação do réu para responder aorecurso.

CPC


ADI 3.695, rel. Cezar Peluso

� Isonomia� Segurança jurídica� Direito de ação� Contraditório� Para o autor� Para o réu� Art. 296, par. único� AI-AgR 427.533/RS� Devido processo legal

INCOMPETÊNCIALei 11.280/2006

Art. 112. (...)

Parágrafo único. A nulidade da cláusula deeleição de foro, em contrato de adesão, podeser declarada de ofício pelo juiz, que decli-nará de competência para o juízo de domi-cílio do réu.

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, aincompetência relativa.

Art. 114. Prorroga-se a competência, se o réunão opuser exceção declinatória do foro ede juízo, no caso e prazo legais.

CPC

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Art. 114. Prorrogar-se-á a competência sedela o juiz não declinar na forma do pará-grafo único do art. 112 desta Lei ou o réunão opuser exceção declinatória nos casos eprazos legais.

Art. 305. (...)

Parágrafo único. Na exceção de incompe-tência (art. 112 desta Lei), a petição pode serprotocolizada no juízo de domicílio do réu,com requerimento de sua imediata remessaao juízo que determinou a citação.

Art. 305. Este direito pode ser exercido emqualquer tempo, ou grau de jurisdição, ca-bendo à parte oferecer exceção, no prazo de15 (quinze) dias, contado do fato que ocasi-onou a incompetência, o impedimento ou asuspeição.

ATOS PROCESSUAIS

Art. 253.II – quando, tendo sido extinto o processo,

sem julgamento de mérito, for reitera-do o pedido, ainda que em litisconsór-cio com outros autores ou que sejamparcialmente alterados os réus da de-manda;

III – quando houver ajuizamento de açõesidênticas, ao juízo prevento.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependênciaas causas de qualquer natureza: (...)II – quando, tendo havido desistência, o

pedido for reiterado, mesmo que emlitisconsórcio com outros autores.

Parágrafo único. Havendo reconvenção ouintervenção de terceiro, o juiz, de ofício,mandará proceder à respectiva anotaçãopelo distribuidor.

Lei 11.280/2006

Art. 154. (...)Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito darespectiva jurisdição, poderão disciplinar aprática e a comunicação oficial dos atos pro-cessuais por meios eletrônicos, atendidos osrequisitos de autenticidade, integridade, va-lidade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Art. 219. (...)§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a pres-crição

CPC

Art. 154. Os atos e termos processuais nãodependem de forma determinada senãoquando a lei expressamente a exigir, reputan-do-se válidos os que, realizados de outromodo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 219. (...)§ 5º Não se tratando de direitos patrimoni-ais, o juiz poderá, de ofício, conhecer daprescrição e decretá-la de imediato.

Art. 194 (nCC): “O juiz não pode suprir, deofício, a alegação de prescrição, salvo se fa-vorecer a absolutamente incapaz.”

Art. 322. Contra o revel que não tenha pa-trono nos autos, correrão os prazos indepen-dentemente de intimação, a partir da publi-cação de cada ato decisório.

Art. 322. Contra o revel correrão os prazosindependentemente de intimação. Poderáele, entretanto, intervir no processo em qual-quer fase, recebendo-o no estado em que seencontra.

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Parágrafo único. O revel poderá intervir noprocesso em qualquer fase, recebendo-o noestado em que se encontrar.

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatóriasuspenderão o processo, no caso previsto naalínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quan-do, tendo sido requeridas antes da decisão desaneamento, a prova nelas solicitada apresen-tar-se imprescindível.

Art. 338. A carta precatória e a carta rogató-ria não suspendem o processo, no caso deque trata o art. 265, IV, b, senão quando re-queridas antes do despacho saneador.

Parágrafo único. A carta precatória e a cartarogatória, não devolvidas dentro do prazo ouconcedidas sem efeito suspensivo, poderãoser juntas aos autos até o julgamento final.

AÇÃO RESCISÓRIALei 11.280/2006

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisórianão impede o cumprimento da sentença ouacórdão rescindendo, ressalvada a conces-são, caso imprescindíveis e sob os pressupos-tos previstos em lei, de medidas de naturezacautelar ou antecipatória de tutela.

CPC

Art. 489. A ação rescisória não suspende aexecução da sentença rescindenda.

Art. 71, parágrafo único, Lei n. 8.212/1991:“Será cabível a concessão de liminar nasações rescisória e revisional, para suspendera execução do julgado rescindendo ou revi-sando, em caso de fraude ou erro materialcomprovado.”.

Art. 15, Medida Provisória n. 2.180-35/2001:“Aplica-se à ação rescisória o poder geral decautela de que trata o art. 798 do Código deProcesso Civil.”.

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Lei 11.280/2006

Art. 555. (...)

§ 2º Não se considerando habilitado a pro-ferir imediatamente seu voto, a qualquer juizé facultado pedir vista do processo, deven-do devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, con-tados da data em que o recebeu; o julgamen-to prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordi-nária subseqüente à devolução, dispensadanova publicação em pauta.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, não de-volvidos os autos no prazo, nem solicitadaexpressamente sua prorrogação pelo juiz, opresidente do órgão julgador requisitará oprocesso e reabrirá o julgamento na sessãoordinária subseqüente, com publicação empauta.

CPC

Art. 555. No julgamento de apelação ou deagravo, a decisão será tomada, na câmara outurma, pelo voto de 3 (três) juízes.

§ 1º Ocorrendo relevante questão de direi-to, que faça conveniente prevenir ou com-por divergência entre câmaras ou turmas dotribunal, poderá o relator propor seja o re-curso julgado pelo órgão colegiado que oregimento indicar; reconhecendo o interes-se público na assunção de competência, esseórgão colegiado julgará o recurso.

§ 2º A qualquer juiz integrante do órgão jul-gador é facultado pedir vista por uma ses-são, se não estiver habilitado a proferir ime-diatamente o seu voto.

PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO(...)

TÍTULO IVDOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

(...)CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA(...)

Seção VDa Declaração de Incompetência

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode serdeclarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

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Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafoúnico do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazoslegais.

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TÍTULO VDOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO IDA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção IDos Atos em Geral

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando alei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preenchama finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderãodisciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos,atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidadeda Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP – Brasil.

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Seção IIIDos Atos do Juiz

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts.

267 e 269 desta Lei.

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CAPÍTULO IVDA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

(...)Seção III

Das Citações

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e,ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe aprescrição.

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição

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(...)CAPÍTULO VI

DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção I

Da Distribuição e do Registro

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado

o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcial-mente alterados os réus da demanda;

III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

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(...)TÍTULO VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO(...)

CAPÍTULO IIIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:I – quando o juiz indeferir a petição inicial;II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor aban-

donar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvi-

mento válido e regular do processo;V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade

jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;VII – pela convenção de arbitragem;VIII– quando o autor desistir da ação;IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;XI – nos demais casos prescritos neste Código.

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Art. 269. Haverá resolução de mérito:I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;III – quando as partes transigirem;IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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(...)TÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I

DA PETIÇÃO INICIALSeção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houversido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá serdispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, nãomanter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responderao recurso.

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(...)CAPÍTULO II

DA RESPOSTA DO RÉU(...)

Seção IIIDas Exceções

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo àparte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou aincompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição podeser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessaao juízo que determinou a citação.

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(...)CAPÍTULO IIIDA REVELIA

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazosindependentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

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(...)CAPÍTULO VIDAS PROVAS

Seção IDas Disposições Gerais

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto naalínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão desaneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.

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(...)TÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO(...)

CAPÍTULO VIIIDA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção IDos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou

lhe retificar erros de cálculo;II – por meio de embargos de declaração.

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Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma veztransitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

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Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação,a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença queproduza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

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Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedadede coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que aintentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo seainda não exigível.

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CAPÍTULO IXDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa

de seu advogado.§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se

em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópiasdas peças processuais pertinentes.

§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275,inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for ocaso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

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Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas decálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art.475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada docálculo.

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dadosexistentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor,poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento dadiligência.

§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor,reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro,configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentadapelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos deassistência judiciária.

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§ 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o desteartigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá porbase o valor encontrado pelo contador.

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Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

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Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazopara a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

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Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação,houver necessidade de alegar e provar fato novo.

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Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum(art. 272).

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Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

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Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

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CAPÍTULO XDO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou,tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigosdeste Capítulo.

§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quandose tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor élícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

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Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada emliquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação seráacrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor eobservado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhorae avaliação.

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, napessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, oupessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, noprazo de quinze dias.

§ 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender deconhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breveprazo para a entrega do laudo.

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§ 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens aserem penhorados.

§ 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multade dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandaráarquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

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Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;II – inexigibilidade do título;III – penhora incorreta ou avaliação errônea;IV – ilegitimidade das partes;V – excesso de execução;VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como paga-

mento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenienteà sentença.§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também

inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativotidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteiaquantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor queentende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

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Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeitodesde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamentesuscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüenterequerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea,arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nospróprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo deinstrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

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Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação

de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua maté-

ria não posta em juízo;IV – a sentença arbitral;V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos

herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá

a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

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Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo quea definitiva, observadas as seguintes normas:

I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se asentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto daexecução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais pre-juízos nos mesmos autos, por arbitramento;

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem aliena-ção de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado depen-dem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nospróprios autos.§ 1º No caso do inciso II do deste artigo, se a sentença provisória for modificada

ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.§ 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito,até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrarsituação de necessidade;

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto aoSupremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quan-do da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ouincerta reparação.§ 3º Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias

autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto naparte final do art. 544, § 1º:

I – sentença ou acórdão exeqüendo;II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;III – procurações outorgadas pelas partes;IV – decisão de habilitação, se for o caso;V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.

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Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de

sentença arbitral ou de sentença estrangeira.Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar

pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio doexecutado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

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Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quantoa esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure opagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicaçõesfinanceiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigaçãodo devedor.

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiárioda prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa dedireito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiançabancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer,conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.§ 5º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital,

cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

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Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, asnormas que regem o processo de execução de título extrajudicial.

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(...)TÍTULO IX

DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS(...)

CAPÍTULO IVDA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdãorescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstosem lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

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TÍTULO XDOS RECURSOS

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

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Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art.184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será

protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado odisposto no art. 525, § 2º.

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CAPÍTULO IIDA APELAÇÃO

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar

a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência,sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

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Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará darvista ao apelado para responder.

§ 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver emconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dospressupostos de admissibilidade do recurso.

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CAPÍTULO IIIDO AGRAVO

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na formaretida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícilreparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos emque a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

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Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça,preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

§ 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamentocaberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem comoconstar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.

§ 4º Revogado pela Lei n. 11.187/2005.

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Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:II – converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de

decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem comonos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apela-ção é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seuadvogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazode 10 (dez) dias (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que enten-

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der conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que oexpediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediantepublicação no órgão oficial;

VI – ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, man-dará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de10 (dez) dias.Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput

deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo seo próprio relator a reconsiderar.

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(...)CAPÍTULO VII

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma,pelo voto de 3 (três) juízes.

§ 2º Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquerjuiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contadosda data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordináriasubseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitadaexpressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processoe reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.

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(...)LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO(...)

TÍTULO IIIDOS EMBARGOS DO DEVEDOR

(...)CAPÍTULO II

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;V – excesso de execução;VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como paga-

mento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenienteà sentença;Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-

se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretaçãoda lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com aConstituição Federal.

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(...)LIVRO IV

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA(...)

CAPÍTULO XVDA AÇÃO MONITÓRIA

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, quesuspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandadoexecutivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivojudicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII,Capítulo X, desta Lei.

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APRESENTAÇÃO - justica.gov.br · 8 3ª Etapa da Reforma do CPC Art. 475-B. Quando a...

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