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D I S C I P L I N A D E M E D I C I N A L E G A L
U N I V E R S I D A D E D E M O G I D A S C R U Z E S
F A C U L D A D E D E D I R E I T O
A U L A 1
I N T R O D U Ç Ã O À M E D I C I N A L E G A L
BINA, Ricardo Ambrosio Fazzani. Medicina
Legal. 1. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, 337 p.
C O N C E I T O
E S C O R Ç O H I S T Ó R I C O
A B R A N G Ê N C I A
C L A S S I F I C A Ç Ã O
A P L I C A Ç Ã O
“Diga-me e eu esquecerei. Ensina-me e eu me
lembro. Envolva-me e eu aprendo”. (Benjamin Franklin)
h t t p : / /www.pau lode ta r so l i be ra l esso . c om
PAULO DE TARSO
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CONCEITO6 / 47
Ciênc ia e a r te
MEDICINA
OUTRASDIREITOFAT O
J U R Í D I C OV E R D A D E
R E C L A M A D A
PAULO DE TARSO
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CONCEITO7 / 47
C O N C E I TO D E M E D I C I N A L E G A L
É uma c iênc ia (método e ob je to p rópr ios) e uma ar te
( rac ioc ín io lóg ico) . Um subcon jun to de conhec imentos
afe to à med ic ina , ao d i re i to e a ou t ras c iênc ias que,
em face de um fa to ju r id icamente re levante , v isa o
a lcance da verdade rec lamada, de fendendo os
in te resses do homem e da soc iedade.
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ESCORÇO HISTÓRICO8 / 47
Idade Ant iga
IDADE ANTIGA
1900 a.C. – CÓDIGO DE HAMURABI
449 a.C. – LEI DAS XII TÁBUAS
450 a.C. - HIPÓCRATES
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ESCORÇO HISTÓRICO9 / 47
A N T I G U I D A D E
O Cód igo de Hamurab i (1 .900 a .C. ) t raz os p r ime i ros
reg is t ros assoc iando med ic ina e d i re i to . A Le i da XI I
Tábuas (449 a .C. ) descreve cos tumes e obr igações da
época, mu i tas v igen tes a té pouco tempo. H ipócra tes ,
pa i da med ic ina , (450 a .C. ) es tudou os fe r imentos , as
f ra tu ras , os par tos p rematuros e a conduta é t ica .
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ESCORÇO HISTÓRICO10 / 47
Idade Méd ia
IDADE MÉDIA
JUÍZO DOS DEUSES OU ORDÁLIOS
1234 – GREGÓRIO IX, ATOS PAPAIS
1248 – SI-YUAN-LU, OBRA ESCRITA
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ESCORÇO HISTÓRICO11 / 47
I D A D E M É D I A
Preva lec ia o ju ízo dos deuses ou ordá l ios , sendo o
acusado submet ido a p rovas f ís icas , como as da c ruz ,
da água e do fe r ro em brasa . Em 1234, os a tos papa is
de Gregór io IX au tor izam a necrops ia nas mor tes
v io len tas . Em 1248, a obra de S i -Yuan-Lu p rec ip i ta os
p r ime i ros passos sobre a per íc ia no loca l do c r ime.
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ESCORÇO HISTÓRICO12 / 47
Idade Moderna
IDADE MODERNA
1507 – CÓDIGO DE BAMBERGENSE
1532 – CÓDIGO CAROLINO
1575 – TRATADO DE MED. LEGAL
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ESCORÇO HISTÓRICO13 / 47
I D A D E M O D E R N A
Em 1507, o Cód igo de Bambergense torna obr iga tó r ia a
per íc ia méd ica nos casos de mor tes v io len tas . Em
1532, o Cód igo Cr imina l Caro l ino , do Imperador Car los
V, da A lemanha, ins t i tu i a obr iga to r iedade da necrops ia
naque les casos . Em 1575, Ambró ise Paré , pa i da
med ic ina lega l , pub l ica o Tra tado de Med ic ina Lega l .
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ESCORÇO HISTÓRICO14 / 47
Idade Contemporânea
DIAS ATUAIS
1890 – RAYMUNDO N. RODRIGUES
1907 – AFRÂNIO PEIXOTO
1918 – OSCAR FREIRE
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ESCORÇO HISTÓRICO15 / 47
I D A D E C O N T E M P O R Â N E A
Compor ta o chamado per íodo c ien t í f i co , marcado
pe lo surg imento dos maiores expoentes da med ic ina
l ega l e pe las p r ime i ras obras escr i tas acerca do tema.
Dent re e les , des tacam -se Raymundo Nina Rodr igues
(Esco la da Bah ia ) , A f rân io Pe ixo to (Esco la do R io de
Jane i ro ) e Oscar Fre i re (Esco la de São Pau lo ) .
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ABRANGÊNCIA16 / 47
Flamín io Fávero
• Autonomia: não
• Médico: generalista
• Fundação: parecer
CORRENTE
RESTRITIVA
• Ciência e arte
• Médico: ambos
• Fundação: perito
CORRENTE
ECLÉTICA
• Autonomia: sim
• Médico: especialista
• Fundação: laudo
CORRENTE
EXTENSIVA
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ABRANGÊNCIA17 / 47
A S C O R R E N T E S D E F L A M Í N I O F Á V E R O
A res t r i t i va p rega que a med ic ina lega l não é c iênc ia
autônoma e qua lquer méd ico pode serv i r à jus t iça
( fundamento – parecer ) . A extens iva , que é au tônoma e
somente o leg is ta pode fazê - lo ( fundamento – l audo) . A
ec lé t ica , que é c iênc ia e a r te e pode ne la a tuar o
genera l is ta e o espec ia l i s ta ( fundamento – per i to ) .
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CLASSIFICAÇÃO18 / 47
Class i f i cação dout r inár ia
M E D I C I N A L E G A L
GERAL
DEONTOLOGIA DICEOLOGIA
ESPECIAL
TANATOLOGIA OUTRAS
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CLASSIFICAÇÃO19 / 47
C L A S S I F I C A Ç Ã O D O U T R I N Á R I A
A med ic ina lega l d iv ide -se em gera l e espec ia l .
A pr ime i ra compor ta a d iceo log ia e a deonto log ia .
A segunda, genét ica , an t ropo log ia , in fo r tun ís t ica ,
t raumato log ia , as f ix io log ia , tana to log ia , sexo log ia ,
tox ico log ia , ps ico log ia , c r imina l ís t i ca , c r imino log ia ,
v i t imo log ia , ps iqu ia t r ia , po l ic io log ia e ba l ís t i ca fo rense.
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CLASSIFICAÇÃO20 / 47
Medic ina Lega l Gera l
DEONTOLOGIA
Deveres médicos
DICEOLOGIA
Direitos médicos
CEM
CAPÍTULO III
ART. 1º
CEM
CAPÍTULO II
INCISO X
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CLASSIFICAÇÃO21 / 47
M E D I C I N A L E G A L G E R A L
Abrange a med ic ina lega l p ro f iss iona l , sendo também
conhec ida por ju r isprudênc ia méd ica . Compor ta a
deonto log ia méd ica , des t inada ao es tudo dos deveres
do méd ico , ass im como a d iceo log ia méd ica , p romet ida
à aprec iação dos d i re i tos desses pro f iss iona is .
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CLASSIFICAÇÃO22 / 47
Medic ina Lega l Espec ia l
ANTROPOLOGIA
Corpo humano
GENÉTICA
Material biológico
INFORTUNÍSTICA
Trabalho
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CLASSIFICAÇÃO23 / 47
M E D I C I N A L E G A L E S P E C I A L
A genét ica fo rense é o ramo da med ic ina lega l que
ded ica -se ao es tudo do mater ia l b io lóg ico . A
i n fo r tun ís t ica ocupa -se do es tudo dos in fo r tún ios ,
va lendo d izer das doenças e dos ac identes , labora is .
A an t ropo log ia vo l ta -se ao es tudo do corpo humano,
v isando a iden t i f i cação e a iden t idade de pessoas.
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CLASSIFICAÇÃO24 / 47
Medic ina Lega l Espec ia l
ASFIXIOLOGIA
Asfixia
TRAUMATOLOGIA
Trauma
TANATOLOGIA
Morte
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CLASSIFICAÇÃO25 / 47
M E D I C I N A L E G A L E S P E C I A L
A t raumato log ia fo rense é o ramo da med ic ina lega l
que es tuda o t rauma, fundamenta l ao corpo de de l i to . A
asf ix io log ia ocupa-se do t rauma cu jo mecan ismo é a
as f ix ia , a fa l ta de ar por a fogamento , so te r ramento . A
tana to log ia vo l ta -se ao es tudo da mor te , pondera suas
causas e os consequentes fenômenos cadavér icos .
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CLASSIFICAÇÃO26 / 47
Medic ina Lega l Espec ia l
TOXICOLOGIA
Tóxico
SEXOLOGIA
Sexo
PSICOLOGIA
Psiquismo
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CLASSIFICAÇÃO27 / 47
M E D I C I N A L E G A L E S P E C I A L
A sexo log ia fo rense é o ramo da med ic ina lega l que
estuda os aspectos per ic ia is nos c r imes de na tureza
sexua l . A tox ico log ia ocupa -se do es tudo dos tóx icos ,
subs tânc ias que depr imem, exc i tam ou per tu rbam a
a t iv idade cerebra l . A ps ico log ia vo l ta -se ao es tudo do
ps iqu ismo de pessoa não por tadora de d is tú rb io .
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CLASSIFICAÇÃO28 / 47
Medic ina Lega l Espec ia l
CRIMINOLOGIA
Cadeia criminosa
CRIMINALÍSTICA
Vestígios
VITIMOLOGIA
Vítima
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CLASSIFICAÇÃO29 / 47
M E D I C I N A L E G A L E S P E C I A L
A cr imina l ís t i ca é o ramo da med ic ina lega l que es tuda
os ves t íg ios do c r ime, buscando sua prova mater ia l . A
cr imino log ia ocupa -se do es tudo da cade ia c r iminosa,
modernamente é cons iderada c iênc ia au tônoma. A
v i t imonog ia vo l ta -se ao es tudo da v í t ima, seu aspectos
pass ivo , ass im como a t ivo no evento c r iminoso.
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CLASSIFICAÇÃO30 / 47
Medic ina Lega l Espec ia l
POLICIOLOGIA
Polícia
PSIQUIATRIA
Doença mental
BALÍSTICA
Projéteis
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CLASSIFICAÇÃO31 / 47
M E D I C I N A L E G A L E S P E C I A L
A ps iqu ia t r ia fo rense é o ramo da med ic ina lega l que
estuda as doenças menta is , o l igo f ren ia , esqu izo f ren ia .
A po l ic io log ia ocupa-se do es tudo dos métodos
c ien t í f i cos empregados nas inves t igações po l ic ia is . A
ba l ís t i ca vo l ta -se ao es tudo, em par t icu la r, das a rmas
de fogo, seus t ipos , func ionamento e p ro jé te is .
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APLICAÇÃO32 / 47
Apl icação da Med ic ina Lega l no D i re i to
DIR
CIVIL
DIR
PENAL
DIR
TRABALHO
DIR
ADMINIST.
DIR
PROCESSO
LEIS
ESPECIAIS
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APLICAÇÃO33 / 47
A P L I C A Ç Ã O D A M E D I C I N A L E G A L N O D I R E I TO
A ap l icação da med ic ina lega l no d i re i to é bas tan te
a la rgada, comentando -se , a t í tu lo de exempl i f i cação, o
uso nos ramos do d i re i to c iv i l , pena l , do t raba lho ,
admin is t ra t ivo , p rocessua l , p rev idenc iá r io , ass im como
naqu i lo que concerne a a lgumas le is espec ia is .
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APLICAÇÃO34 / 47
Dire i to C iv i l
GENÉTICA FORENSE
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APLICAÇÃO35 / 47
D I R E I TO C I V I L
Exempl i f i cando, a ps iqu ia t r ia fo rense cont r ibu i na
ava l iação da incapac idade para os a tos da v ida c iv i l ; a
t raumato log ia fo rense co labora na ava l iação de lesões
nos casos que envo lvem ac identes ; e a genét ica
fo rense cont r ibu i na inves t igação de pa tern idade.
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APLICAÇÃO36 / 47
Dire i to Pena l
TANATOLOGIA
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APLICAÇÃO37 / 47
D I R E I TO P E N A L
Exempl i f i cando, a tana to log ia con t r ibu i na e luc idação
da mor te do en forcado (su ic íd io , homic íd io ) ; a
t raumato log ia fo rense co labora na qua l i f i cação da
lesão corpora l na agressão ( leve , g rave , g rav íss ima) ; e
a sexo log ia fo rense cont r ibu i ava l iando se houve ou
não con junção carna l (a to l ib id inoso , es tupro) .
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APLICAÇÃO38 / 47
Dire i to do Traba lho
INFORTUNÍSTICA
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APLICAÇÃO39 / 47
D I R E I TO D O T R A B A L H O
Exempl i f i cando, a in fo r tun ís t ica , med ian te per íc ia
méd ica , ava l ia e fundamenta benef íc ios para
empregado ( reg ime ce le t is ta ) em casos de doença
(a fas tamento e auxí l io ) , inva l idez (aposentador ia ) e
morte (pensão fami l ia r ) , onerando par t i cu la r ou Es tado.
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APLICAÇÃO38 / 47
Dire i to Admin is t ra t i vo
INFORTUNÍSTICA
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APLICAÇÃO41 / 47
D I R E I TO A D M I N I S T R AT I V O
Exempl i f i cando, a in fo r tun ís t ica , med ian te per íc ia
méd ica , ava l ia e fundamenta benef íc ios para serv idor
púb l ico ( reg ime es ta tu tá r io ) em casos de doença
(a fas tamento e auxí l io ) , inva l idez (aposentador ia ) e
morte (pensão fami l ia r ) , onerando par t i cu la r ou Es tado.
PAULO DE TARSO
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APLICAÇÃO42 / 47
Dire i to Processua l
PSQ. FORENSE
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APLICAÇÃO43 / 47
D I R E I TO P R O C E S S U A L
Exempl i f i cando, a ps ico log ia fo rense cont r ibu i no
d i re i to p rocessua l , ava l iando o g rau de ace i tab i l idade
em proced imentos p rocessua is ta is como a dec la ração,
o depo imento e o in te r rogatór io de tes temunha.
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APLICAÇÃO44 / 47
Le is Espec ia is
TOXICOLOGIA
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APLICAÇÃO45 / 47
L E I S E S P E C I A I S
Exempl i f i cando, o per i to t ip i f i ca o c r ime de embr iagues
ao vo lan te (L . Nº 9 .503/97 – Código de Trâns i to
Bras i le i ro ) , o per i to carac te r iza o ob je to mater ia l do
c r ime de t rá f ico (L . Nº 11 .343/06 – Le i de Drogas) e o
per i to , em espec ia l o ps iqu ia t ra fo rense, ava l ia o p reso
(L . Nº 7 .210/84 – Le i de Execução Pena l , LEP) .
PAULO DE TARSO
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CONCLUSÃO34 / 35
CONCEITO
ALCANCE
APLICAÇÃOESPÉCIES
HISTÓRIA
F I M