PROCESSO CIVIL

RAQUEL BUENO

FCC & CESPEEXERCÍCIOS

01 - (CESPE – 2017) De acordo com expressa previsão do CPC,o fenômeno processual denominado estabilização da tutelaprovisória de urgência aplica-se apenas à tutela

a) cautelar, requerida em caráter antecedente.

b) antecipada, incidental ou antecedente.

c) cautelar, incidental ou antecedente.

d) antecipada, requerida em caráter antecedente.

2 – FCC – 2017 Com base no Código de Processo Civil de 2015, arespeito da tutela provisória, é correto afirmar:a) É vedada a exigência de recolhimento de custas para apreciar

requerimento de tutela provisória incidental, cuja decisão, se assimsubordiná-lo, é recorrível por meio de agravo de instrumento.b) A tutela provisória de urgência, assim como a tutela provisória

de evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ouincidente.c) É cabível ação rescisória no prazo decadencial de dois anos da

decisão que estabiliza os efeitos da tutela antecipada.d) A tutela de evidência prescinde de risco ao resultado útil do

processo e do perigo de dano, e poderá ser concedida de maneiraliminar quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

e) Na denunciação da lide, fica vedada a concessão de tutelaprovisória quando o denunciante for o réu.

TUTELAS PROVISÓRIAS

Artigos 294-311 do CPCCPC - Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danoou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso,exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que aoutra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parteeconomicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou apósjustificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedidaquando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivadamediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protestocontra alienação de bem e qualquer outra medida idônea paraasseguração do direito.

302 – Responsabilidade civil objetiva.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea àpropositura da ação, a petição inicial pode limitar-se aorequerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido detutela final, com a exposição da lide, do direito que se buscarealizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil doprocesso.

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput desteartigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementaçãode sua argumentação, a juntada de novos documentos e aconfirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou emoutro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação oude mediação na forma do art. 334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação serácontado na forma do art. 335.§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do §1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custasprocessuais.§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autorterá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração opedido de tutela final.§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-sedo benefício previsto no caput deste artigo.§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão detutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda dapetição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e deo processo ser extinto sem resolução de mérito.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art.303, torna-se estável se da decisão que a conceder não forinterposto o respectivo recurso.

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com ointuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipadaestabilizada nos termos do caput.

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto nãorevista, reformada ou invalidada por decisão de méritoproferida na ação de que trata o § 2o.

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamentodos autos em que foi concedida a medida, para instruir apetição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízoem que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutelaantecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2(dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu oprocesso, nos termos do § 1o.

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada,mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada pordecisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em açãoajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

TUTELA DE EVIDÊNCIA

CPC - Art. 311. A tutela da evidência será concedida,independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco aoresultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifestopropósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenasdocumentalmente e houver tese firmada em julgamento de casosrepetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documentaladequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordemde entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dosfatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha provacapaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidirliminarmente.

3 - CESPE – 2017 – TJPR - Ao receber a petição inicial deprocesso eletrônico que tramita pelo procedimento comum, omagistrado, postergando o contraditório, deferiuliminarmente a tutela provisória de evidência requerida eintimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias.Considerou o juiz que as alegações do autor foramcomprovadas documentalmente e que havia tese firmada emjulgamento de casos repetitivos que amparava a medidaliminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestaçãoalegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco domagistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampladefesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestaçãodo réu.b) Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta dojuízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra sejaproferida pelo órgão jurisdicional competente.c) O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC nãoautoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelosmotivos indicados pelo juiz.d) Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deveráextinguir o processo sem resolução do mérito, justificando amedida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicospara o juízo competente.

4 – FCC – 2017 – TRT 11ª REGIÃO - Miguel ajuizou ação decobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar suapretensão exclusivamente pela prova documental anexadacom a inicial, cuja matéria é objeto de súmula vinculanteeditada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, à luz doCódigo de Processo Civil, o juiz,

a) liminarmente, desde que o autor demonstre o perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo, poderáconceder a tutela da evidência.

b) poderá conceder a tutela de evidência, após ouvirobrigatoriamente a parte contrária, independentemente dademonstração de perigo de dano ou de risco ao resultadoútil ao processo.

c) liminarmente, independentemente da demonstração deperigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo,poderá conceder a tutela da evidência.

d) poderá conceder a tutela de evidência, após ouvirobrigatoriamente a parte contrária, desde que o autordemonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso.

e) poderá conceder a tutela de urgência, após ouvirobrigatoriamente a parte contrária, desde que o autorcomprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou orisco ao resultado útil do processo.

5 – FCC – 2017 – TRE – SP - Ao disciplinar a tutela provisória, onovo Código de Processo Civil estabelece que

a) a tutela de urgência não poderá ser concedida semjustificação prévia, salvo se prestada caução idônea, caso emque poderá ser concedida liminarmente.

b) a tutela antecipada requerida em caráter antecedentetorna-se estável se da decisão que a conceder não forinterposto o respectivo recurso, caso em que o processo seráextinto.

c) para a concessão da tutela de evidência, exige-se, dentreoutros requisitos, a demonstração de perigo de dano ou derisco ao resultado útil do processo.

d) efetivada a tutela cautelar requerida em caráterantecedente, o pedido principal terá de ser formulado peloautor no prazo de 15 dias, em ação própria, cujos autosdeverão ser apensados aos do pedido cautelar.

e) é vedada, em qualquer caso, a concessão liminar de tutelade evidência, antes da oitiva da parte contrária.

6 – FCC – 2017 - Em relação às tutelas provisórias, deurgência e da evidência, considere os enunciados seguintes:

I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode serconcedida em caráter antecedente, podendo a qualquertempo ser revogada ou modificada.

II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode serefetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens,registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outramedida idônea para asseguração do direito.

III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida,independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco aoresultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutóriofundado em prova documental adequada do contrato de depósito, casoem que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sobcominação de multa.IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso,exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que aoutra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada seos requerentes da medida forem menores ou idosos com mais desessenta anos.Está correto o que se afirma APENAS ema) II e III.b) I e II.c) I, II e IV.d) II, III e IV.e) I, II e III.

RECURSOS

07 - (CESPE – 2017) Em cada uma das opções a seguir, éapresentada uma situação hipotética acerca dos processos nostribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais,seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que aassertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.

a) Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contrasentença de mérito prolatada após a instrução probatória, omagistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso porconsiderar ausência de interesse. Nessa situação, caberáreclamação constitucional por usurpação de competência dotribunal.

b) Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, noSTJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importânciadas despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJnão deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovadoo pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-seautomaticamente a pena de deserção.c) Em convenção processual, as partes acordaram quanto àpossibilidade de interposição de recurso contra todos os despachosproferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiverdecorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação denova espécie recursal, porque a legislação processual admite osnegócios processuais atípicos.d) A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença deimprocedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e ade que isso dificultará a interposição de futuro recurso para otribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado paramanifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providênciadecorre de determinação normativa e independe da finalidade doembargante.

8- FCC- 2017 - A respeito da disciplina do agravo de instrumento,segundo o Código de Processo Civil,

a) não caberá agravo de instrumento contra decisão terminativaque diminui objetivamente a demanda.

b) caberá agravo de instrumento da decisão sobre a competênciaabsoluta ou relativa.

c) as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo deinstrumento tornam-se irrecorríveis, não podendo serimpugnadas em nenhum outro momento processual.

d) caberá agravo de instrumento da decisão que indefere aprodução de prova pericial.

e) caberá agravo de instrumento da decisão que redistribui o ônusda prova.

ATOS PROCESSUAIS

9 - FCC – 2017 - Em relação à forma dos atos processuais, écorreto afirmar:

a) Compete privativamente aos tribunais regulamentar aprática e a comunicação oficial de atos processuais por meioeletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas,disciplinando a incorporação progressiva de novos avançostecnológicos e editando, para esse fim, os atos que foremnecessários.

b) Os atos e termos processuais são em regra formais,considerando-se nulos os que tenham sido praticados emdesrespeito a essa premissa.

c) A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nosautos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciaisse não houver anuência da parte adversa ao ato.

d) Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem serpublicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos,por não causarem gravames, não necessitam de publicação.

e) Versando o processo sobre direitos que admitamautocomposição, é lícito às partes plenamente capazesestipular mudanças no procedimento para ajustá-lo àsespecificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus,poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou duranteo processo.

10 – FCC – 2017 - Sobre os prazos no Código de ProcessoCivil, é correto afirmar:

a) O cumprimento definitivo da sentença, no caso decondenação em quantia certa, far-se-á medianterequerimento do exequente, sendo o executado intimado apagar o débito em quinze dias úteis.

b) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores,desde que de escritórios distintos, terão prazos contados emdobro para todas as suas manifestações, tratando-se deautos físicos.

c) O prazo para resposta, em caso de citação por edital,inicia-se quando finda a dilação assinalada pelo juiz, aindaque em dia não útil.

d) Considera-se dia do começo do prazo o dia subsequente àdata em que efetivamente o oficial de justiça realizou acitação com hora certa.

e) O prazo para cada um dos executados embargar, quandohouver mais de um, conta-se a partir da juntada dorespectivo comprovante de citação, ainda que cônjuges oucompanheiros.

PARTE GERAL DO CPC – PRINCÍPIOS E REGRAS DE TRANSIÇÃO

11 - CESPE – 2017 - Acerca de normas processuais ejurisdição, assinale a opção correta de acordo com asdisposições do CPC.

a) Os processos sujeitos a sentença terminativa semresolução de mérito ficam excluídos da regra que determinaa ordem cronológica de conclusão para a sentença.

b) O novo CPC aboliu o processo cautelar como espécie deprocedimento autônomo e as ações cognitivas meramentedeclaratórias.

c) Sentença estrangeira que verse sobre sucessão hereditáriae disposição testamentária de bens situados no Brasil poderáser executada no Poder Judiciário brasileiro apóshomologação pelo STJ.

d) As limitações e restrições aplicadas aos processoscaracterizados como de segredo de justiça não seestendem aos feitos cujo curso se processe nos órgãosjurisdicionados superiores.

RESPOSTA: A art. 12§ 1° IV

LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

12 CESPE – 2017 - No que concerne a substituição daspartes, litisconsórcio e intervenção de terceiro, assinale aopção correta.

a) O juiz só pode conhecer e declarar a falta de formação delitisconsórcio passivo necessário a partir de provocação daparte demandada; ou seja, ele não pode fazê-lo de ofício.

b) No litisconsórcio multitudinário, havendo requerimentode limitação do número de litisconsortes, o prazo pararesposta será suspenso e continuará a fluir a partir dadecisão que analisar o pedido.

c) Proposta ação cognitiva contra apenas um dos devedoressolidários, este poderá, no prazo da contestação, promover acitação dos demais devedores para compor a relaçãoprocessual na condição de litisconsortes passivos.

d) Se, no curso do processo, ocorrer a morte de qualqueruma das partes, independentemente do objeto da lide,haverá a suspensão do processo e a consequente sucessãodo falecido por seu espólio ou sucessor.

• RESPOSTA: C ( 131 )

13 – FCC – 2017 - Sobre a intervenção de terceiros, nos termospreconizados pelo Código de Processo Civil,a) na denunciação da lide, se o denunciante for vencedor, a ação dedenunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo dacondenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbênciaem favor do denunciado.b) a assistência do terceiro juridicamente interessado é admitida emqualquer procedimento até a prolação da sentença de primeiro grau.c) na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciadofor revel, o denunciante não pode deixar de prosseguir com sua defesa,eventualmente oferecida.d) a assistência simples obsta que a parte principal transija sobre direitoscontrovertidos.e) a decisão do juiz que solicita ou admite a participação de pessoajurídica como amicus curiae em demanda com repercussão social dacontrovérsia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.RESPOSTA: A ( 129 PARÁGRAFO ÚNICO )

REMESSA NECESSÁRIA

14 - CESPE – 2017 - Considerando que determinado município,capital de estado brasileiro, tenha sido condenado em açãoindenizatória ajuizada por sociedade empresária, assinale a opçãocorreta à luz da jurisprudência do STJ e da legislação pertinente.a) Somente caberá remessa necessária se a decisão for de mérito.b) Não caberá remessa necessária se a condenação fordeterminada em valor ilíquido.c) Caso o valor da condenação seja líquido e certo, caberáremessa necessária se ele for superior a mil salários mínimos.d) As regras a respeito da remessa necessária aplicáveis à hipóteseem apreço são as mesmas previstas para os casos de açãopopular.RESPOSTA: A

CPC - Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nãoproduzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal,a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, osMunicípios e suas respectivas autarquias e fundações dedireito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, osembargos à execução fiscal.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando acondenação ou o proveito econômico obtido na causa for devalor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e asrespectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, oDistrito Federal, as respectivas autarquias e fundações dedireito público e os Municípios que constituam capitais dosEstados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demaisMunicípios e respectivas autarquias e fundações de direitopúblico.

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando asentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou peloSuperior Tribunal de Justiça em julgamento de recursosrepetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução dedemandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculantefirmada no âmbito administrativo do próprio ente público,consolidada em manifestação, parecer ou súmulaadministrativa.

COMPETÊNCIA

15 –FCC – 2017 - Sobre a competência interna, de acordo com o Códigode Processo Civil, é correto afirmar:

a) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar aincompetência em preliminar de contestação.

b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação dacoisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu oude eleição.

c) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, osautos serão remetidos ao juízo federal competente no caso deintervenção de uma determinada empresa pública federal.

d) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que sejaautora a União.

e) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada porjuiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe aprescrição. RESPOSTA: A (ART. 65)

FASE POSTULATÓRIA

16 – CESPE – 2017 - Em determinada demanda, não chegou a serdesignada a audiência preliminar de conciliação ou mediação. Oréu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública,apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo sexto dia apartir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido.Em sua defesa, ele sustentou prescrição e incompetência relativado juízo e, ao final, requereu a improcedência do pedido.Nessa situação hipotética,a) o juiz poderia conhecer de ofício tanto a prescrição quanto aincompetência relativa, ainda que não tivessem sido alegadas.b) a contestação poderia ter sido protocolada em foro diversodaquele em que foi ajuizada a demanda.c) a exceção de incompetência relativa deveria ter sido arguidaem petição apartada da contestação.d) a contestação foi intempestiva. RESPOSTA: B (340)

17 –CESPE – 2017 - Um procurador municipal ajuizou ação regressiva deindenização contra servidor em razão de acidente de trânsito. Na ação,protestou pela juntada posterior da sentença definitiva que condenou omunicípio a indenizar terceiro, com base em responsabilização objetivado Estado, e que registrou a culpa do servidor. Ao analisar a peça, o juizpercebeu que havia sido utilizado modelo de petição antigo, de 2014, edespachou, litteris: “Emende-se a inicial, para adequação ao novo CPC”.Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.a) Na emenda, o procurador deverá, necessariamente, informar sua

opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou demediação.b) É admissível a juntada posterior da sentença mencionada, sob pena

de cerceamento de defesa, já que não se trata de documentoindispensável à propositura da ação.c) O despacho do juiz está de acordo com as regras do novo CPC acerca

do despacho que determina a emenda à inicial.d) Na emenda, deverão ser necessariamente acrescentados o CPF, o

endereço eletrônico e o estado civil do réu, sob pena de indeferimentoda inicial. RESPOSTA: A

CPC - Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial nãopreenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresentadefeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamentode mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze)dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o quedeve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juizindeferirá a petição inicial.

PROVAS

18 – FCC/2017 - Em relação à prova, é correto afirmar que:

a) como regra, há hierarquia entre as provas previstasnormativamente, embora não exista hierarquia entre asprovas admitidas consuetudinariamente.

b) os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecidocontrovérsia, prescindem de prova.

c) a existência e o modo de existir de algum fato podem seratestados ou documentados, a requerimento do interessado,mediante ata lavrada por tabelião; dados representados porimagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderãoconstar da ata notarial. RESPOSTA: C (384)

d) para que o juiz determine as provas necessárias aojulgamento do mérito é preciso sempre que a parte asrequeira, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional.

e) o ônus da prova não admite ser convencionado em sentidocontrário ao da norma jurídica, salvo unicamente nas relaçõesconsumeristas, se em prol do consumidor.

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

19 –CESPE – 2017 - Acerca do julgamento conforme o estado doprocesso, assinale a opção correta.

a) O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se aobrigação a ser reconhecida for líquida.

b) O julgamento antecipado do mérito feito após providênciaspreliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária.

c) A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisajulgada e pode ser objeto de ação rescisória.

d) Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamenteparte do mérito.

RESPOSTA: C (355 E 356 )

SENTENÇA E COISA JULGADA

20 – FCC – 2017 - No tocante à sentença e à coisa julgada, é corretoafirmar que:a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção deinexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos dedeclaração ou para reexaminar matérias de ordem pública.b) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nãoprejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso doprocesso as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.c) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídicacondicional.d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, asentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos osefeitos da declaração não emitida.e) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável eindiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontresujeita a recurso. RESPOSTA: B ( 506 E 507 )