DIREITO CONSTITUCIONAL

ORLANDO JUNIOR

1. Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESPProva: Assistente Administrativo

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre osdireitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileirose recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegandoque sua religião não permite essa prática, é correto afirmar,nessa hipótese, que esse cidadão

a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez queessa é uma obrigação imposta a todos os cidadãosbrasileiros.

b) poderá ser dispensado de prestar o serviço militar, masperderá, automaticamente, os seus direitos políticos.

c) terá como consequência da recusa de prestar o serviçomilitar a sua prisão por tempo fixado em lei.

d) será dispensado do serviço militar obrigatório, sem aimposição de penas ou outras obrigações, pois aConstituição Federal garante a liberdade religiosa.

e) poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório,mas terá que cumprir prestação alternativa se não quiserperder seus direitos políticos.

2. Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo – SPProva: Analista Fiscal de Serviços

Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeitodos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locaisabertos ao público, desde que não frustrem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia,exigida a prévia autorização da autoridade competente.

b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durantea noite, por determinação judicial.

c) no caso de iminente perigo público, a autoridadecompetente poderá usar de propriedade particular, nãocabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização aoproprietário, mesmo se houver dano.

d) as associações só poderão ser compulsoriamentedissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisãojudicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

e) é assegurado a todos o acesso à informação eresguardado o sigilo da fonte, quando necessário aoexercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em leifederal.

3. Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Titular de Serviços deNotas e de Registros - Provimento

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:

a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

b) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimentopara os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento,e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quandoverossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.

c) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para oscrimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, aação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nasentidades civis e militares de internação coletiva.

d) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação noprocesso das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza,e a soberania.

4. Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina – SPProva: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s)social(is):

a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e aassistência aos desamparados.

b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica ede comunicação.

c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesade direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos origináriosde países de língua portuguesa.

e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante operíodo do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

5. Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: EscreventeTécnico Judiciário

Ricardo, cuja mãe é brasileira e cujo pai é chileno, nasceu noMéxico, durante uma viagem de sua mãe a esse país, a serviço doBrasil. Nos termos da Constituição Federal, Ricardo

a) é brasileiro nato.

b) poderá naturalizar-se brasileiro caso venha a residir por pelomenos 1 ano ininterrupto no Brasil.

c) poderá naturalizar-se brasileiro caso opte, a qualquer tempo,pela nacionalidade brasileira, ainda que resida no estrangeiro.

d) será considerado brasileiro nato, desde que sua mãe retorne aoBrasil imediatamente após o término do serviço.

e) não poderá naturalizar-se brasileiro, uma vez que seu pai échileno.

6. Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de PortoFerreira – SP Prova: Procurador Jurídico

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre

a) águas.

b) orçamento.

c) trânsito e transporte.

d) desapropriação.

e) energia.

7. Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: Juiz de DireitoSubstituto

A definição das condutas típicas configuradoras do crime deresponsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem oprocesso e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais oumunicipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo TribunalFederal, são de

a) competência legislativa privativa da União.

b) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal,cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.

c) competência legislativa comum a todos os entes federativos ecompetência material da União.

d) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal,limitando-se a União a estabelecer normas gerais.

e) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rolde competências exclusivas ou privativas da União.