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Lei nº 12741/2012 DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS NAS NOTAS FISCAIS AO CONSUMIDOR –vs4 Vigência : Junho/2013
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Lei nº 12741/2012 DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS NAS NOTAS
FISCAIS AO CONSUMIDOR –vs4
Vigência : Junho/2013
SUGESTÕES INICIAIS ABRAS
PARA O GRUPO DE TRABALHO
IMPORTÂNCIA DA LEI
Conscientização do Consumidor da Alta
Carga Tributária incidente nos preços;
- O consumidor irá saber quanto é o imposto do
produto e perceber a ALTA CARGA
TRIBUTARIA;
- O consumidor irá saber o que é valor do
produto e o que é o valor do imposto;
- O consumidor irá saber quando há aumento
de imposto e o reflexo no aumento do preço;
- O supermercadista apurará melhor os custos
de suas operações e o peso dos impostos.
ICMS - Imposto sobre Operações relativas a Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação;
ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados;
PIS - Contribuição para o PIS-Pasep;
COFINS - Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social;
II – Imposto de Importação.
IMPOSTOS A SEREM COMPUTADOS NA
NOTA FISCAL
O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Prazos para Recolhimento do Imposto: O imposto é
recolhido , na sua maioria, à vista ou antecipado
Opções para debates e estudo:
Ser considerado à vista;
Ser pago à vista;
Não ser financiado;
Ser reembolsado à vista pelos cartões e outras formas de
pagamentos, sem incidência de taxas ou comissões;
ENTENDIMENTO DA
LEI Nº 12741/2012
As referidas informações poderão resultar da opção dos empresários
por exemplo:
• Painel afixado em local visível do estabelecimento,
• Qualquer meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o
valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes
sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
As informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de
percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com
alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota
específica); na hipótese de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar
disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.
COMO APRESENTAR AS INFORMAÇÕES
Na eventual opção de discriminação dos valores, a realização dos
cálculos dos tributos a serem destacados, especialmente no caso
do ICMS ou ISS, já que suas alíquotas, e regimes, variam conforme
o Estado de origem da mercadoria ou do fornecedor ou do
Município da prestação serviços, exemplos:
Produtos com ST (Substituição Tributária);
Produtos com Redução de Base de Cálculo;
Produtos com Pauta;
Produtos Importados;
Dificuldades para Micros e Pequenas
Empresas
DIFICULDADES INICIAIS DE IMPLEMENTAÇÃO
Custo com as alterações de software;
Dificuldades em algumas regiões;
Inadequação de sistemas, quando não
integrados;
Necessidade de tempo para adequação.
DIFICULDADES INICIAIS DE IMPLEMENTAÇÃO
SUGESTÕES DE MODELOS
DE CUPOM FISCAL
Modelo Padrão – Convênio ICMS 85/01(CONFAZ)
Identificação
Empresa
06 linhas
Cabeçalho
Cupom
03 linhas
Total do
Cupom
01 linha
Linhas
Promocionais
Até 08 linhas
Identificação
do Cupom
04 linhas
Formas de
Pagamentos
Com até 20 tipos e
mais
02 linhas adicionais
por Tipo
Item de Venda
200 bytes
Identificação
do Cliente
04 linhas
Dados da
Empresa
03 linhas
Sugestão 01
Cada imposto
no item – em
valor
Sugestão 02
Soma de todos
os impostos no
item - % total
Sugestão 03
Soma de todos
os impostos no
item - valor total
Sugestão 04
Soma de todos
os impostos do
cupom - valor
total
Sugestão 05
Soma de todos
os impostos do
cupom – valor
total e media
percentual
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
. DIA 11/04, ÀS 10h00 . LOCAL: ANEXO II, PLENÁRIO 04
DISCUSSÃO DA LEI Nº 12.741/2012, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NA NOTA FISCAL OU
EQUIVALENTE, DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE PREÇOS DE VENDA DE MERCADORIAS
Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS
Gerente: Flávio Tayra
Analistas Responsáveis: Fabiana Alves e Moises Lira
E-mail: [email protected]
