DIREITO CONSTITUCIONAL

CARLOS MENDONÇA

01. (IBADE 2017 PC-AC DELEGADO) A cerca dos instrumentos detutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-secorretamente:a) Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas,segundo o entendimento do STF.b) O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência édevido em sede de habeas corpus.c) A repartição pública que obstruir o direito de certidão deveráser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena deos seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.d) O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente,embora inexista previsão expressa na CRFB/88.e) Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativapara propor ação popular, direito este resguardado somente aosbrasileiros natos.

JURISPRUDÊNCIA

“Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para aimpetração do mandado de injunção coletivo, que constituiinstrumento de atuação processual destinado a viabilizar, emfavor dos integrantes das categorias que essas instituiçõesrepresentam, o exercício de liberdades, prerrogativas edireitos assegurados pelo ordenamento constitucional”.

[MI 472, rel. min. Celso de Mello, j. 6-9-2005, P, DJ de 2-3-2001.]

02. (FCC 2017 TRT 24 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Framboesa pretende criar aassociação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando aConstituição Federal, elas verificaram que

a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas,independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal emseu funcionamento.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas,dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seufuncionamento.

c) somente a criação de associações depende de autorização, sendo,inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) somente a criação de associações depende de autorização, sendo,porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

e) somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo,porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

JUSTIFICATIVAArt. 5

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativasindependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seufuncionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suasatividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, otrânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têmlegitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

03. (VUNESP 2017 UNESP ASSIST. ADMINISTRATIVO) Considerando o quedispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantiasfundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviçomilitar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, écorreto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão

a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que essa é umaobrigação imposta a todos os cidadãos brasileiros.b) poderá ser dispensado de prestar o serviço militar, mas perderá,automaticamente, os seus direitos políticos.c) terá como consequência da recusa de prestar o serviço militar a suaprisão por tempo fixado em lei.d) será dispensado do serviço militar obrigatório, sem a imposição depenas ou outras obrigações, pois a Constituição Federal garante aliberdade religiosa.e) poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório, mas terá quecumprir prestação alternativa se não quiser perder seus direitospolíticos.

04. (VUNESP 2017 UNESP ASSIST. ADMINISTRATIVO)Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a leiestabelecerá o procedimento para desapropriação pornecessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,mediante

a) títulos da dívida pública.

b) justa e prévia indenização em dinheiro.

c) títulos da dívida agrária.

d) precatórios judiciais.

e) ordens de pagamento do Tesouro.

05. (INAZ 2017 DPE-PR ADMINISTRADOR) A Constituição Federal de 1988 é um marco nahistória do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da população brasileira.A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantiasfundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da cartaCidadã no que concerne aos Remédios Constitucionais.

a) O direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico remédio constitucional do HabeasCorpus, a impetração deste remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante,porém os menores de idade os analfabetos não poderão impetrar o referido remédio em favorde terceiros.b) O Mandado de Segurança pressupõe direito Líquido e Certo, sendo este o direito que podeser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilaçãoprobatória.c) O Mandado de Injunção se destina a provocar o Poder Judiciário e dele exigir a declaração dafalta de norma regulamentadora, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal atualmente selimita a utilização da teria não concretista o que apenas constata a mora do poder, órgão ouautoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, reconhecendo-seformalmente sua inércia.D)A Ação Popular exige que a legitimidade ativa seja exercida apenas por cidadão brasileiro,desta forma dispensa-se advogado.e) O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoado impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de suapessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

06. (IBEG 2017 IPREV PROCURADOR) São direitos dos trabalhadores urbanos erurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termosdo art. 7° da Constituição Federal, exceto:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,dentre outros direitos;b) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender asuas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada suavinculação para qualquer fim;c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivoe garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebemremuneração variável;e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor daaposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

JUSTIFICATIVA

Art. 7

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneraçãointegral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

07. (INAZ 2017 DPR-PR ADMINISTRADOR) A nacionalidade pode ser definida como o vínculojurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduopasse a integrar o povo desse estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se aobrigações. (Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado).

Acerca da temática supra, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) João é um empresário Brasileiro casado com Alice cidadã italiana, em férias tiverem umparto antecipado em Paris onde nasceu seu filho Pedro. Neste caso, a única forma de Pedro serum brasileiro nato é se João o registrá-lo em repartição brasileira competente.

b) Para que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a nacionalidadebrasileira ele deverá ter permanência ininterrupta em território brasileiro por um ano eidoneidade moral.

c) Caso um cidadão brasileiro seja obrigado a se naturalizar em outro país para ali permanecernão haverá perda na nacionalidade brasileira.

d) A Constituição Federal estabelece que não há distinção entre brasileiros natos enaturalizados, porém é possível que lei possa estabelecer hipóteses de distinção além daquelasjá previstas pela Constituição Federal.

e) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor debrasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

08. (FUNDEP 2017 UFVJM ASSISTENTE) Considere a situaçãohipotética a seguir.

Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro. Segundo oque dispõe a Constituição da República Piero não poderá:

a) ser extraditado.

b) perder a nacionalidade brasileira.

c) ocupar cargo de deputado federal.

d) ocupar cargo da carreira diplomática.

09. (TRF 2 JUIZ 2017) Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale aopção correta:

I — Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro nato que, jásendo milionário e exclusivamente por ter se apaixonado pelos céus deParis, obtém a nacionalidade francesa, por naturalização;II — Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro que tiverreconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro;III - Sujeito nascido no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de paiestrangeiro, que veio a residir no território brasileiro e aqui, após amaioridade, optou e adquiriu a nacionalidade brasileira pode,oportunamente, candidatar-se e ser eleito Presidente da República.a) Todas as assertivas são corretas.b) Apenas a assertiva I está correta.c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

10. (FCC 2017 TRT 24 ANALISTA) Cravo Carvalho, 50 anos deidade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seislivros publicados e mais de quinze anos de efetiva atividadeprofissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada.De acordo com a Constituição Federal, Cravo Carvalhopoderá ocupar cargo de

a) Ministro de Estado da Defesa.

b) Oficial das Forças Armadas.

c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

e) Presidente do Senado Federal.

11. (FCC 2017 TRT 24 TÉCNICO) Silmara, brasileira naturalizada, verificou a ConstituiçãoFederal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim,constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milíciaarmada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversashipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderáocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderáocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato deterrorismo.

12. Marque a afirmação INCORRETA:

a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços ecampanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,informativo e de orientação, dela não podendo constar nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal deautoridades ou servidores públicos.b) O conteúdo do Princípio da Legalidade não exclui apossibilidade de atividade discricionária pela AdministraçãoPública, desde que observados os limites da lei.c) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública,sociedade de economia mista e fundação e autorizada ainstituição de autarquia.d) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação desubsidiárias de empresa pública, assim como a participação dequalquer delas em empresa privada.

JUSTIFICATIVA

ART. 37

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia eautorizada a instituição de empresa pública, de sociedade deeconomia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

13. (UEM 2017 TÉCNICO) Considerando os princípios e as normasconstitucionais da administração pública, assinale a alternativacorreta.

a) Os cargos, os empregos e as funções públicas são vedados aosestrangeiros residentes no território nacional.b) Os acréscimos pecuniários de qualquer natureza percebidospor servidor público serão computados e acumulados para fins deconcessão de acréscimos ulteriores.c) O prazo de validade do concurso público será de até três anos,prorrogável por iguais e sucessíveis períodos.d) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos dequalquer natureza, exceto quando houver compatibilidade dehorários.e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associaçãosindical.

14. (CESPE 2017 PREF. FORTALEZA PROCURADOR) De acordocom a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o itemsubsecutivo, relativos a servidores públicos.

Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, élegítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitaçãode candidato a cargo público.

15. (CESPE 2017 TER-PE ANALISTA) Os servidores abrangidos peloregime da previdência

a) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridostempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço públicoe dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.b) serão aposentados compulsoriamente, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anosde idade.c) serão aposentados por invalidez permanente, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorrade acidente em serviço.d) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos deidade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.e) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cincoanos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

16. (CESPE 2016 TCE-PA) No que concerne à organizaçãopolítico-administrativa do Estado brasileiro e àscompetências do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Embora a CF o insira entre os órgãos jurisdicionais, oConselho Nacional de Justiça possui atribuiçõesexclusivamente administrativas e disciplinares e submete-seao controle do Supremo Tribunal Federal.