Apresentação do...

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

MASTER JURIS – RJ

Prof. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT

Agosto/2015

Aula 4

VEM SENDO UTILIZADO COMO UMA

PRERROGATIVA DOS ESTADOS

MESMO COM O FORTALECIMENTO DO

DIREITO INTERNACIONAL DOS

DIREITOS DO HOMEM

INSTITUTO LIGADO À PROTEÇÃO

DA PESSOA HUMANA

ASILO

Direito Internacional Público

Professor Luiz Oliveira Castro Jungstedt

73

ATO DISCRICIONÁRIO

PODER EXECUTIVO

art 1º da Lei nº 9474/1997

TODO O ESTADO TEM DIREITO

DE CONCEDER ASILO, MAS

NÃO SE ACHA OBRIGADO

A CONCEDÊ-LO...

art 2º da Convenção da OEA

ASILO DILOMÁTICO

FACULDADE DO ESTADO

DIREITO DE REFÚGIO PROVISÓRIO

ASILO TERRITORIAL

Convenção de Genebra

TEXTOS

DESPROVIDOS

DE POSITIVIDADE

JURÍDICA

DUDH, art 14

DADH,art 27

DIREITO DO HOMEM

ASILO

natureza jurídica



74

1. CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO

CARACAS, 28 DE MARÇO DE 1954

Referendo do Parlamento – Decreto Legislativo nº 13, de 11 de junho de 1957

Ratificação - 25 de junho de 1957

Promulgação – Decreto nº 42.628, 13 de novembro de 1957

2. CONVENÇÃO SOBRE ASILO TERRITORIAL

CARACAS, 28 DE MARÇO DE 1954

Referendo do Parlamento – Decreto Legislativo nº 34, de 20 de maio de 1964

Ratificação - 14 de janeiro de 1965

Promulgação – Decreto nº 55.929, 14 de abril de 1965

GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS DA OEA

CRFB, art 4º, X



75

OUTORGADO

NA LEGAÇÕES

ASILO DIPLOMÁTICO

(político ou interno)

OUTORGADO

EM SEU TERRITÓRIO

ASILO TERRITORIAL

(refúgio)

ASILO

modalidades



76

PODERÁ SER DADO

POR ESCRITO

O ESTADO TERRITORIAL

PODE ESCOLHER O INTINERÁRIO

ATO VINCULADO

art 12

OBRIGAÇÃO DO ESTADO TERRITORIAL

SALVO - CONDUTO

arts 9º ao 13 da Convenção da OEA

ASILO DIPLOMÁTICO - 1954

ASILO DIPLOMÁTICO



77

3.NÃO EXISTE FORO INTERNACIONAL

4.NEM SEMPRE REGULADO POR TRATADO

1. ATO DISCRICIONÁRIO

2.PERSSEGUIÇÕES POLÍTICAS

ASILO

Alto Comissariado das

Nações Unidas para os

Refugiados - ACNUR

Protocolo sobbre a

Convenção dos Refugiados

NY, 1967

Estatuto do Refugiado

Genebra, 1951

+

3.ACNUR

4.REGULADO POR TRATADO

1.ATO VINCULADO

2. PERSEGUIÇÕES RACIAIS,RELIGIOSAS...

REFÚGIO

ASILO # REFÚGIO



78

DIREITO DE CRIAR UMA EMBAIXADA

EM QUALQUER PAIS, SEM NECESSITAR DE

AUTORIZAÇÃO

DEVER DE ACEITAR A CRIAÇÃO

DE UM EMBAIXADA NO BRASIL

A NEGATIVA DE CRIAÇÃO DE UMA EMBAIXADA CHAMA-SE

- ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS -

art 45 da Convenção de Viena de 1961

DIREITO DE LEGAÇÃO

DIPLOMACIA



79

CHEFIA MISSÃO DPLOMÁTICA

AGENTE DIPLOMÁTICO

art 1º, alínea e

Convenção de Viena de 1961

PERSONA GRATA

agréement

PERSONA

NÃO GRATA

SEM NECESSIDADE

DE MOTIVAÇÃO

art 4º, item 1 e 2

PEDIDO DE

ACEITAÇÃO

3 VIAS ORIGINAIS

1º do próprio diplomata

2º remetida ao Estado acreditado

3º entrege pessoalmente ao presidente

ASSINADA pelo PRESIDENTE

e pelo Min. RELAÇÕES EXTERIORES

CARTA

CREDENCIAL

AGENTE CREDENCIADO

CARREIRA DIPLOMÁTICA

DIPLOMACIA



80

EMITE A CARTA CREDENCIAL

ESTADO ACREDITANTE

RECEBE A CARTA CREDENCIAL

ESTADO ACREDITADO

CARTA

CREDENCIAL



81

SÓ PODEM SER JULGADOS

PELO ESTADO ACREDITANTE

AGENTES DIPLOMÁTICOS

SÃO ISENTOS DA JURISDIÇÃO

DO ESTADO ACREDITADO

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO LOCAL

PRINCÍPIO DA TEORIA DO

INTERESSE DA MISSÃO

GARANTIAS

DIPLOMÁTICAS



82

somente o ESTADO ACREDITANTE

PODE RENUNCIAR

art 32 da Convenção de Viena 1961

NÃO SE TRATA DE UMA

VANTAGEM PESSOAL

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO LOCAL



GARANTIAS

DIPLOMÁTICAS



83

BENS

EMBAIXADA CONSULADO

DOMICÍLIO CORRESPONDÊNCIA

INVIOLABILIDADE



GARANTIAS

DIPLOMÁTICAS



84

ISENÇÃO DE

IMPOSTOS DIRETOS



GARANTIAS

DIPLOMÁTICAS



85

REPRESENTANTE

POLÍTICO

DIREITO DIPLOMÁTICOCONVENÇÃO DE VIENA DE 1961

CONSUL É

O ESCRIVÃO

CARTÓRIO

REGISTROS

burocracia estatal

DIREITO CONSULARCONVENÇÃO DE VIENA DE 1963

DIREITO DIPLOMÁTICO

X

DIREITO CONSULAR



86

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

LIGA DAS NAÇÕES

1. igual acesso ao comércio e

matérias primas +

liberdade dos mares

2. regras de relação comercial e

financeira + criação do

BIRD e do FMI

final da 2ª GUERRA MUNDIAL

1. CARTA DO ATLÂNTICO- 1941

(Churchil e Roosevelt)

2. ACORDO DE BRETTON WOODS - 1944

final da 1ª GUERRA MUNDIAL

TRATADO DE VERSALHES

14 Pontos de Wilson

CONFIGURAÇÃO DA

ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL

Século XX



87

PAÍSES

INDUSTRIALIZADOS

PAÍSES EM

DESENVOLVIMENTO

ESTABILIDADE DOS PREÇOS

DAS COMMODITIES

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

DOS PAÍSES RICOS PARA OS POBRES

BIRD e do FMI

PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

INTERCÂMBIO DE TECNOLOGIA

ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÕES

TRANSNACIONAIS EM DIVERSOS PAÍSES

GARANTIA DE ACESSO A

MERCADOS

REFORMA DO SISTEMA

MONETÁRIO INTERNACIONAL

PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES

em razão do DEVER DE SOLIDARIEDADE

como:

2. ACORDO DE BRETTON WOODS - 1944

DIFERENÇAS ENTRE OS

ESTADOS SOBERANOS NA

ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL



88

CONSELHO DE GOVERNADORES- ÓRGÃO DE DIREÇÃO -

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO- ÓRGÃO EXECUTIVO -

ESTRUTURADO

- sede em Washington -

criado em Bretton Woods - 1944

OFERECE CREDITO MEDIANTE PAGAMENTO DE JUROS

tanto a médio, quanto a longo prazo

BIRDBANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO

BANCO MUNDIAL



89

UNIDADE DA

TAXA DE CÂMBIO

FIXIDEZ DA

TAXA DE CÂMBIO

OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIBILIDADE

DOS PAGAMENTOS CORRENTES

PROIBIÇÃO DE

DESVALOIZAÇÕES COMPETITIVAS

PRINCÍPIOS DO F M I

criado em Bretton Woods - 1944

para viabilizar um

SISTEMA MONETÁRIO INTERNACIONAL

F M I

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL



90

E U A ALEMANHA

FRANÇA JAPÃO

GRÃ-BRETANHA

COMANDADO POR 5 PAÍSES

QUE DETÊM A MAIOR PARTE DO CAPITALapesar de outros integrantes em sistema de rodízio

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

BIRD e o FMI

CONTROLE DOS PAÍSES DESENVOLVIDOS



91

VOTO PROPORCIONAL AO

APORTE DE CAPITAL

SEDE EM WASHINGTON

ASSEMBLÉIA DE GOVERNADORES

(órgão deliberativo)

criado em 08 de abril de 1950

POR INICIATIVA DO BRASIL

teve seu embrião na Conferencia de Washington

B I D

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO



92

FRACASSO NAS NEGOCIAÇÕES

DE CRIAÇÃO DA O I C

- ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO COMÉRCIO -

GATT DUROU 40 ANOS

reduzindo os direitos alfandegários

ACORDO INSTITUÍDO

DE FORMA PROVISÓRIA

1948

G A T T



93

ATUALMENTE POSSUI

153 PAÍSES MEMBROS

com SEDE em GENEBRA

ADESÃO do BRASIL

Decreto de promulgação nº 1355/30.dez.1994

OMC é fruto da evolução do GATT

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC

WORLD TRADE ORGANIZATION - WTO

acordo de Marrakech - 1994

RODADA DO URUGUAI - 1986 A 1993

123 países participantes



94

GRUPOS ESPECIAIS CORPO DE APELAÇÃO

COMPETÊNCIA DO CONSELHO GERAL

por meio do órgão - OSC

ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS

COMPETÊNCIA PARA ACIONAR O SISTEMA

APENAS DOS PAÍSES SIGNATÁRIOSda OMC

SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS

- ENTENDIMENTO SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS - ESC

anexo 2 do Acordo de Marrakech



95

ADOÇÃO ESPONTÂNEADA DECISÃO

NEGOCIAÇÃO COMO VENCEDOR

COMPENSAÇÕES SUSPENSÃO DE

CONCESSÕES

SANÇÕESCOMERCIAIS

4º IMPLEMENTAÇÃOfase de execução para modificar a

conduta daquele que perdeu a demanda

3º CORPO DE APELAÇÃO

segunda instância - 7 membros/mandato 4 anos

PRAZO DE 60 DIAS

2º GRUPOS ESPECIAIS

primeira instância - motada ad hoc

PRAZO DE 6 MESES

1º CONSULTANÃO HAVENDO ACORDO

PROCEDIMENTO SOLUÇÃO DE CONTROVÉRCIAS - ESC

anexo 2 do Acordo de Marrakecharts 4º ao 22



96

CONSENSO NEGATIVO

só não será aprovada a decisão

caso todos sejam contra

PRINCÍPIO DO CONSENSO

NATUREZA JURÍDICA

DAS DECISÕES DA

O M C



97

COMPETÊNCIAMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO

INDUSTRIA E COMÉRCIO

MDIC

INSTAURAR E CONDUZIRPROCESSO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTI DE DEFESA COMERCIAL

DECON

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

SECEX

DECIDIR A APLICAÇÃO DASREGRAS ANTIDUMPING

CHEFIADO PELO

CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CAMEX

VISA MANTER A BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA EQUILIBRADA

PROTEGENDO A INDUSTRIA NACIONAL

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA COMERCIALatuando de acrodo com as regras da OMC



98

Deceto nº 8058/2013

regulamento o processo administrativo

de investigação e aplicação de medidas

antidumping

Lei nº 9019/1995

dispõe sobre a aplicação das regras

do acordo antidumping do GATT / OMC

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA COMERCIAL

atuando de acrodo com as regras do GATT / OMC



99

MEDIDAS ANTIDUMPING

tarifação pecuniária sobre a

margem de dumping

PROVISÓRIA DEFINITIVA

VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DECOM / CAMEX

MARGEM DE DUMPING

art 25 do Decreto nº 8058/2013

diferença entre o valor normal

e o preço da exportação

DUMPING

art 7º do Decreto nº 8058/2013

introdução de um produto no mercado deméstico brasileiro

a um preço inferior ao seu valor normal



100

PASSÍVEIS DE

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

POSSUEM CARATER

ESPECÍFICO E DESLEAL

SUBSÍDIOS

ACIONÁVEIS

arts 5º ao 9º

NÃO CABEM

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

ENVOLVEM

ATIVIDADES DE PESQUISA

SUBSÍDIOS

NÃO ACIONÁVEIS

arts 10 ao 13

FOMENTO

produção/fabricação/exportação/transporte

conferida por seu estado de origem

art 4º do Decreto nº 1751/1995

introdução de um produto no mercado deméstico brasileiro

margem indevida de vantagem ao produtor

SUBSÍDIO



101

pleiteada antes da importaçãocom o COMPROMISSO DE

FUTURA EXPORTAÇÃO

DRAWBACK

SUSPENSÃO

reposição de estoques demercadorias já exportadas

COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO

DRAWBACK

ISENÇÃO

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

DEVE SER FEITO JUNTO ARECEITA FEDERAL

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS

especialmente em relação a matéria prima

importada para produção de bens a serem exportados

DRAWBACK



102

MEDIDAS PROTENCIONISTAS

TRANSPARENTES E PROVISÓRIAS

PARA UMA REESTRUTURAÇÃO

DA INDUSTRIA DOMÉSTICA- programa de ajuste e metas-

MEDIDAS DE SALVAGUARDAart 1º do Decreto nº 1488/1995

AVANÇO DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOSEM QUANTIDADE QUE AMEAÇA A

INDUSTRIA NACIONAL



103

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