Estatuto da Juventude Direitos e Polticas Pblicas Conselho de Jovens CUCA CHE GUEVARAFortaleza, abril de 2015

Breve Histrico Anos 1980 - Foco das preocupaes e mobilizaes centrado na proteo integral das crianas e adolescentes em condio de risco social- Ano Internacional da Juventude da ONU (1985)- Constituio Federal (1988 ) - Estatuto da Criana e Adolescente (1990)

Meados dos Anos 1990 e incio dos Anos 2000Debate ampliado aos jovens, para alm da infncia e adolescncia;juventude problema X jovem sujeito de direitos;Surgimento dos Conselhos de Juventude e rgos gestores de polticas pblicas.

Resultado dos trabalhos da Comisso Especial da Cmara dos Deputados sobre Polticas Pblicas de Juventude (2004)

Proposta de Emenda Constitucional, que inclui o jovem como sujeito de direitos na Constituio Federal;

PL 4529/2004 (atualmente PLC 98/2011), que trata do Estatuto da Juventude;

PL 4530/2004 institui o Plano Nacional de Juventude.

Referncias e Marcos Legais2005 - Lei n 11.129/05Lei que cria a Secretaria Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Juventude e o PROJOVEM;

2008 e 2011Resolues da 1 e 2 Conferncia Nacional de Juventude;

2010 - Emenda Constitucional n 65Inclui o jovem como sujeito de direitos na Constituio Federal e a previso de um Estatuto da Juventude e um Plano Nacional de Juventude;2013 - Lei 12.852/13Institui o Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude.

Estatuto da Juventude

Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013

2004 Comisso Especial d incio tramitao2013 sancionado pela presidenta Dilma

Princpios e Diretrizes das Polticas Pblicas de Juventude;

Direitos da Juventude;

Marco inicial do Sistema Nacional de Juventude.

So consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.- Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se o ECA Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13).

- Princpio da autonomia e emancipao dos jovens - complementar s normas de proteo integral da criana e do adolescente.Estatuto da JuventudeLei 12.852, de 5 de agosto de 2013

Princpios das Polticas Pblicas de Juventude

Promoo da autonomia e emancipao dos jovens;

Valorizao e promoo daparticipao social e poltica da juventude, direta e por meio de suas representaes;

Promoo da criatividade e da participao da juventude no desenvolvimento do pas.

Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

Princpios das Polticas Pblicas de Juventude

Promoo do bem estar, da experimentao e do desenvolvimento integral do jovem;

Respeito identidade e diversidade individual e coletiva da juventude;

Promoo da vida segura, da solidariedade e no discriminao;

Valorizao do dilogo e convvio do jovem com as demais geraes;

Diretrizes das Polticas Pblicas de Juventude Desenvolver a intersetorialidade das polticas estruturais, programas e aes da poltica pblica de juventude;

Viabilizar a ampla participao juvenil na formulao, implementao e avaliao das polticas pblicas de juventude;

Ampliar as alternativas de insero social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participao ativa nos espaos decisrios;

Garantir meios e equipamentos pblicos que promovam o acesso e produo cultural, a prtica esportiva, a mobilidade territorial e a fruio do tempo livre.

Diretrizes das Polticas Pblicas de JuventudePromover o territrio como espao de integrao da poltica pblica de juventude;

Fortalecer as relaes institucionais com os entes federados e as redes de rgos, gestores e conselhos de juventude.

Estabelecer mecanismos que ampliem a gesto de informao e produo de conhecimento sobre juventude.

Promover a integrao entre os jovens da Amrica Latina, frica e a cooperao internacional;

Declarao de Direitos Participao EducaoProfissionalizao, Trabalho e RendaDiversidade e IgualdadeSadeCulturaComunicao e Liberdade de ExpressoDesporto e LazerSustentabilidade e Meio AmbienteTerritrio e MobilidadeSegurana Pblica e Acesso Justia

Regulamentao do Estatuto da JuventudeCriao do Comit Interministerial de Poltica de Juventude (Decreto n 8.074) Meia-Entrada para jovens de baixa renda e estudantes;Descontos e Gratuidades no transporte interestadual para jovens de baixa renda;Funcionamento e organizao do Sistema Nacional de Juventude;Retomada do Plano Nacional de Juventude.

Sistema Nacional de Juventude (temas em debate)Cooperao e diviso de responsabilidades entre Unio, Estados e Municipios;Instrumentos de informao, acompanhamento e avaliao das PPJ; Elaborao de planos de juventude em todos os nveis;Adeso dos entes federados ao SINAJUVE.Possibilidades de articulao do Sistema Nacional de Juventude no territrio.

Sistema Nacional de Juventude (temas em debate)Ampliao e fortalecimento das instncias de gesto e participao dos jovens nas polticas pblicas de juventude:

Periodicidade e atribuies das Conferncias de Juventude;

Atribuies e funcionamento dos Conselhos de Juventude;

rgos Gestores de Juventude;

Comits e Cmaras Intersetoriais;

Consultas e mecanismos de participao direta do jovem.

Sistema Nacional de Juventude (Consulta Pblica)At 10 de outubro Perodo de contribuies livres em relao aos temas de regulamentao do Sistema Nacional de Juventude SINAJUVE no Participatrio.

Outubro/Novembro reunies com gestores de juventude, conselheiros e organizaes da sociedade civil sobre a regulamentao do SINAJUVE.

Novembro (a confirmar) perodo de consulta pblica sobre minuta de regulamentao do SINAJUVE.

Dezembro Finalizao de proposta do Comit Interministerial da Poltica de Juventude sobre a regulamentao do SINAJUVE.

Conselho de Jovens CUCACHE QUEVARA.

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