Demarcações do Mar Territorial Brasileiro

3° Semestre Petróleo e Gás

Prof. Ms. Fernando Martins Ayres

A expressão Território Marítimo refere-se a área em mar

aberto, espaço aéreo e subsolo marítimo cujo o governo tem

poderes econômicos e políticos.

Atual domínio brasileiro

Em 25 de março de 1970 foi instituído o Decreto-lei n° 1098 que dava ao Brasil o controle de 200 milhas marítimas (m.m.), porém em 1993 com a vigência da lei n° 8.617 esse território diminuiu para 12 m.m. condizendo com os termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

(CNUDM), assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1982.

Ao lado direito pode-se observar o mapa referente ao Mar Territorial brasileiro e as áreas de domínio de cada estado.

Projeto de Mudança

Com a descoberta do Pré-Sal um estado brasileiro, o Paraná, propôs uma mudança na lei para que houvesse um aumento da área do mar territorial que condiz a cada estado.

Resultados da Mudança

Caso a votação para o aumento do Mar Territorial seja aceita haverá um aumento nos lucros condizentes da posse dessa área, como os royalties. Essa mudança foi indicada devido ao traçado prejudicar a costa paranaense em favor de Santa Catarina e São Paulo. Nessa caso há uma briga, pois com o Pré-Sal dentro dessa prejuízo ao Paraná encontra-se o poço de Caravelas, reivindicado por Santa Catarina desde 1991.

Referências

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-261X1999000100007&script=sci_arttext

http://www.pesquisedireito.com/direito_do_mar.htm

http://londrina.odiario.com/parana/noticia/537883/governo-apoia-luta-do-parana-pela-mudanca-do-mar-territorial/

www.modulo.edu.br