Aspectos Legais

• DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007- DOU 25/04/2007

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

• PORTARIA Nº 867, DE 4 DE JULHO DE 2012– DOU 05/07/2012

Institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e as ações do Pacto e define suas diretrizes gerais.

• PORTARIA Nº 1.458, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012- DOU 18/12/2012

Define categorias e parâmetros para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, na forma do art. 2o, inciso I, da Portaria MEC nº 867, de 4 de julho de 2012.

O que significa estar alfabetizado?

• Estar alfabetizado significa ser capaz de interagir por meio de textos escritos em diferentes situações.

• Significa ler e produzir textos para

atender a diferentes propósitos.

• A criança alfabetizada compreende o sistema alfabético de escrita, sendo capaz de ler e escrever, com autonomia, textos de circulação social que tratem de temáticas familiares ao aprendiz.

O que é ciclo de alfabetização?

• O ciclo da alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental é um tempo sequencial, sem interrupções, dedicados à inserção da criança na cultura escolar, à aprendizagem da leitura e da escrita, à ampliação das capacidades de produção e compreensão de textos orais em situações familiares e não familiares e à ampliação do universo de referências culturais dos alunos nas diferentes áreas do conhecimento.

• Ao final do ciclo de alfabetização, a criança tem o direito de saber ler e escrever, com domínio do sistema alfabético de escrita, textos para atender a diferentes propósitos.

O que orientam as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino

Fundamental sobre o Ciclo de Alfabetização?

• A Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de 9 anos, estabelece, no art. 30, que os 3 anos iniciais do ensino fundamental devem assegurar a alfabetização e o letramento, mas também o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da língua portuguesa, a literatura, a música e demais artes, a educação física, assim como o aprendizado da matemática, da ciência, da história e da geografia.

• Estabelece ainda que haja a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no ensino fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

FORMAÇÃO

REQUISITOS PARA O PROFESSOR ALFABETIZADOR PARTICIAR DA

FORMAÇÃO DO PNAIC

• Ser professor de turma de 1º, 2º ou 3º ano do ensino fundamental de 09 anos;

• Constar do Censo 2013, em qualquer turma.

Obs: O Professor Alfabetizador não poderá ser substituído após o início do curso em hipótese alguma.

Professores Orientadores de Estudo: Carga horária = 200 horas, ministrado por

uma Instituição de Ensino Superior (IES) distribuídas em:

•Curso de aprofundamento de estudo – etapa inicial de formação (40h) (ocorreu de 02 a 06/06 em Campinas)

•4 encontros de 32 horas ao longo do curso = 128 h

•Seminário Municipal dos Professores Alfabetizadores=08h

•Seminário final = 24 h (Fevereiro de 2015)

Como a formação continuada em Matemática dos Professores Alfabetizadores está

organizada?

• O curso é presencial ao longo do ano letivo com carga horária de 160 horas e está estruturado da seguinte forma:

• Apresentação do Programa – 4h• Aula inaugural – 4h• Encontros Mensais – 80 h • Atividades extraclasses – 24 h • Língua Portuguesa – 40 h• Seminário Municipal (ao final)– 08 h

Para a Alfabetização Matemática teremos 12 cadernos sendo: 8 cadernos de formação, 1 unidade de apresentação, 2 unidades de

referência e 1 caderno de Jogos (acompanha livro encarte).

Esses cadernos deverão ser trabalhados de acordo com a carga horária descrita a seguir:Unidade Horas Título do Caderno01 08 Organização do Trabalho Pedagógico02 08 Quantificação, Registros e Agrupamentos03 12 Construção do Sistema de Numeração Decimal04 12 Operações na Resolução de Problemas05 12 Geometria06 12 Grandezas e Medidas07 08 Educação Estatística08 08 Saberes Matemáticos e Outros Campos do Saber

ACESSO AO SISTEMA

ACESSO AO SISPACTO

simec.mec.gov.br

PROBLEMAS COM O CPF•Seu cadastro no Censo Escolar 2013 está com CPF errado ou de outra pessoa: O MEC não corrige nem altera o CPF importado do Censo. Logo, você não poderá receber a bolsa de estudo (ou seja, poderá participar apenas como “não bolsista”, se cumprir os requisitos).

• Seu CPF no Censo Escolar 2013 está correto, mas o nome está incorreto: encaminhe um email para pactonacional@mec.gov.br , informe seu nome, o número do seu CPF, município e a unidade federativa.

•Você alterou seu nome e continua com o mesmo número de CPF: atualize seus dados na Receita Federal e, em seguida, encaminhe e-mail para pactonacional@mec.gov.br, informando seu nome, número do CPF, município e unidade federativa.

Dica: se você alterou seu nome, atualize seus dados na Receita Federal, se possível, sem trocar o número do CPF.

pacto.mec.gov.br

  

FASE DE AVALIAÇÃO

CRONOGRAMA DE AVALIAÇÃO

•Do dia 15 a 17: professor alfabetizador avalia orientador e orientador avalia professor alfabetizador e coordenador local; •Do dia 18 a 20: coordenador local avalia seus orientadores; •Do dia 20 a 26: avaliação dos perfis da IES; •Do dia 27 a 30: aprovação das avaliações pelo coordenador adjunto e coordenador IES; •Do dia 1 a 3: autorização de pagamento da bolsa do coordenador geral da IES.

Os critérios utilizados para a avaliação são “Frequência”, “Atividades realizadas” e “Monitoramento”.

Para concluir a avaliação é necessário realizar dois procedimentos:1.Salvar as informações inseridas e;2.Clicar no campo “enviar para análise”.

A reavaliação só pode ser feita se o avaliado não tiver alcançado a nota mínima 7,0 (sete).

PAGAMENTO DE BOLSA

Conforme previsto na Portaria nº 90, de 06/02/2013, os participantes do curso de Formação Continuada de Professores Alfabetizadores receberão bolsa do FNDE no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).

A bolsa será paga durante todo o período efetivo de realização da Formação. Cada participante receberá 10 parcelas do valor da bolsa, desde que atenda a todos os requisitos da Formação.

Contatos a respeito do PNAIC:

pnaic.parnaiba@gmail.com

www.alfabetizaparnaiba.blogspot.com.br

AGRADECEMOS A PRESENÇA DE TODOS

E DESEJAMOS UMA EXCELENTE FORMAÇÃO.