Apresentação do PowerPointestudioaulas.com.br/pdf/Aula-01_GustavoSales_DA.pdf · enquadradas em...

DIREITO ADMINISTRATIVO

GUSTAVO SALES

INTRODUÇÃO

O Direito Administrativo é um ramo recente, pertencente aoramo do direito público, já que seus princípios e normasregulam as relações jurídicas em que predomina o interessePúblico.

DIREITO PÚBLICO

• Tem por objeto principal a regulação dos interesses dasociedade como um todo, compondo-se de normas quevisam a disciplinar as relações jurídicas em que o Estadoaparece como parte.

DIREITO PRIVADO

• Tem por escopo principal a regulação dos interesses dosparticulares, tutelando as relações travadas entreparticulares, como forma de possibilitar o convívio daspessoas em sociedade e a harmoniosa fruição e utilizaçãode seus bens.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

• Hely Lopes Meirelles – conjunto harmônico de princípiosjurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividadespúblicas tendentes a realizar concreta, direta eimediatamente os fins desejados pelo Estado.


• Maria Sylvia Zanella Di Pietro – ramo do Direito Públicoque tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoasjurídicas administrativas que integram AdministraçãoPública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce eos bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, denatureza pública.

ATENÇÃO

• Um dos aspectos da constitucionalização do direitoadministrativo se refere à releitura dos seus institutos apartir dos princípios constitucionais.

ATENÇÃO

• Um ramo do direito proximamente relacionado ao direitoconstitucional e possui interfaces com os direitosprocessual, penal, tributário, do trabalho, civil eempresarial.

ESTADO

• O Estado é uma instituição organizada política, social ejuridicamente, dotada de personalidade jurídica própria deDireito Público, submetido às normas estipuladas pela leimáxima, que, no Brasil, é a Constituição escrita, e dirigidapor um governo que possui soberania reconhecida tantointernamente como externamente.

ESTADO SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL

• Estado: é a pessoa jurídica territorial soberana, formadapor três elementos:

•

•

•

Elementos do Estado

• POVO (elemento subjetivo);

• TERRITÓRIO (elemento objetivo); e

• GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto(segundo a corrente clássica do direito internacional),indivisível e incontrastável; independência na ordeminternacional e supremacia na ordem interna.

PODERES DO ESTADO

• Não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções doEstado denominadas, sem o devido rigor técnico, de:PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO

ATENÇÃO

• A tripartição de Montesquieu é adotada no textoconstitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre osPoderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer delessobre o outro

PREVISÃO CONSTITUCIONAL

• A nossa Constituição estabelece expressamente que sãoPoderes da União, independentes e harmônicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bemassim veda que haja deliberação sobre Emenda àConstituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF,art. 60, §4º, III).

FUNÇÕES DO ESTADO

• São decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício deuma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃOPÚBLICA é o exercício de atividade em nome e interessedo POVO.

FUNÇÕES DO ESTADO

PODERES FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

JUDICIÁRIO

ATENÇÃO

• Na verdade, a tripartição dos Poderes não gera absolutadivisão de poderes e de funções, mas sim distribuições detrês funções estatais precípuas, mesmo porque o poderestatal é UNO e INDIVISÍVEL.

ATENÇÃO

• De outro lado, a indelegabilidade deriva do fato de quesomente a própria Constituição pode estabelecer hipótesesde exercício atípico de uma das funções por outro Poder daRepública, que não aquele ao qual compete, tipicamente,desempenhar tal função. Nem mesmo o próprio Poder estáautorizado a ceder parcela de sua competência a outroPoder, sem base na Constituição, mercê de atual de modoflagrantemente inconstitucional.

FUNÇÕES DO ESTADO

• FUNÇÃO TÍPICA – é a função principal (preponderante) dopoder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO:legislativo fazer lei; Executivo administrar; judiciário julgar.

• FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder.EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editandomedida provisória; judiciário fazendo licitação.

CARACTERÍSTICAS DAS FUNÇÕES

• Função Legislativa – consiste na elaboraçãode leis. É a função legiferante. É uma funçãoabstrata. É uma função geral com repercussãoerga omnes. É a única função que inova oordenamento jurídico.


• Função Judiciária – consiste na solução deconflitos, aplicando coativamente as leis. Éuma função concreta (exceto o controle diretode constitucionalidade). É uma funçãoindireta, porque depende de provocação.

Não inova o ordenamento jurídico. Produzimutabilidade jurídica, ou seja, aintangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é,somente a decisão judiciária é definitiva.


• Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivorealiza a função administrativa – “aquela exercida peloEstado ou por seus delegados, subjacente à ordemconstitucional e legal, sob regime de direito público, comvistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica”(Carvalho F.).

FUNÇÕES DE GOVERNO

• Existem algumas funções que não podem ser enquadradas em nenhuma das acima.

• EXEMPLO: quando o Estado declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras.

GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO

GOVERNO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conjunto de poderes, órgãos, constitucionais,

responsáveis pela função política do Estado.

- Atividade política e discricionária

- Conduta independente.

- Atividade neutra- N/ tem responsabilidade política- Normalmente vinculada a lei ou norma técnica- Busca atingir os objetivos do governo- tem hierarquia

ADMINISTRAÇÃO

• ADMINISTRAÇÃO – está relacionada à estrutura para exercício da função pública. Trata-se do aspecto estrutural da administração pública. Pode ser dividida em:

SENTIDO AMPLO

• Amplo (lato sensu) - a administração pública compreendeos órgãos governamentais, incumbidos de planejar.comandar, traçar diretrizes e metas (exercendo uma funçãopolítica) e os órgãos administrativos, responsáveis porexecutar os planos governamentais (exercendo a funçãoadministrativa).

SENTIDO ESTRITO

• Estrito (stricto sensu) - a administração pública compreendeapenas os órgãos administrativos, em função puramenteadministrativa.

SENTIDO ESTRITO

SENTIDO SUBJETIVO SENTIDO OBJETIVO

SISTEMA ADMINISTRATIVO

• É o meio pelo qual o Estado controla a atuaçãoadministrativa. Existem dois sistemas:

•

•

FRANCÊS (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO)

INGLÊS (NÃO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO)

ATENÇÃO

• A possibilidade jurídica de submeter efetivamente qualquerlesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão dedireito a algum tipo de controle, seja pela própriaAdministração como pelo Judiciário denomina-se princípioda sindicabilidade.

ATENÇÃO

• As decisões dos órgãos administrativos, em regra, não têmcaráter conclusivo perante o Poder Judiciário, podendo serrevistas na via judicial. Não obstante, existem situações nasquais o exaurimento ou a utilização inicial da viaadministrativa é condição para acesso ao Poder Judiciário,a saber:

EXCEÇÃO

• O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina eàs competições desportivas após se esgotarem asinstâncias da Justiça Desportiva. Cabe destacar que aJustiça Desportiva é uma via administrativa, pois o artigo92 da Constituição não a inclui como órgão do PoderJudiciário.

EXCEÇÃO

• O ato administrativo, ou a omissão da AdministraçãoPública, que contrarie Súmula Vinculante só pode ser alvode reclamação ao Superior Tribunal Federal depois deesgotadas as vias administrativas (Lei 11.417/2006, art. 7º,§1º);

EXCEÇÃO

• É indispensável para caracterizar o interesse de agir nohabeas data à prova do anterior indeferimento do pedidode informação de dados pessoais, ou da omissão ematendê-lo. Assim, exige-se que primeiro tenha que terocorrido uma negativa ou omissão da via administrativapara que, posteriormente, obtenha-se o acesso ao PoderJudiciário.

EXCEÇÃO

• A Lei nº 12.016/09 previu que o mandado de segurançanão é cabível quando “caiba recurso administrativo comefeito suspensivo, independentemente de caução” (art. 5, I)

EXCEÇÃO

• O STF (RE 631.240) firmou a orientação de que, em regra,é necessário o prévio requerimento administrativo paraficar caracterizado o interesse de agir em ações judiciaiscontra o INSS relativas à concessão de benefíciosprevidenciários. Tal exigência, contudo, não se confundecom o exaurimento das vias administrativas, pois quando oentendimento da Administração for notória ereiteradamente contrário à postulação do segurado, elepoderá buscar diretamente a via judicial.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

• Consideram-se fontes de uma determinada disciplinaaquelas regras ou comportamentos que provocam osurgimento de uma norma posta. As principais fontes doDireito Administrativo são:

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

01 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RSProva: Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

O direito administrativo é formado por muitos conceitos,princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontesformais do direito administrativo, segundo a doutrinamajoritária, são

a) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e osatos normativos da administração.

b) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

c) a Constituição, a lei e os costumes.

d) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

e) a Constituição, a lei e os atos normativos daadministração pública.

DICA:FONTES FORMAIS são aquelas que constituem propriamente odireito aplicável:--> CONSTITUIÇÃO--> LEI--> REGULAMENTOS--> OUTROS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FONTES MATERIAIS são as que promovem ou dão origem aodireito aplicável:--> JURISPRUDÊNCIA--> DOUTRINA--> PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITOReferência: Direito administrativo/Maria Sylvia Zanella Di Pietro. –32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

02 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCE-MG Prova:Analista de Controle Externo - DireitoConsiderando a origem, a natureza jurídica, o objeto e osdiferentes critérios adotados para a conceituação do direitoadministrativo, assinale a opção correta.a) No direito administrativo, adota-se o modelo francês de

jurisdição como forma de controle da administração.b) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e

estáveis.c) O objeto do direito administrativo é o estudo da função

administrativa.d) O direito administrativo é ramo recente do direito e a

aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se aoPoder Executivo.

e) As leis e normas do direito administrativo encontram-seconsolidadas em código específico.

03 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCE-MG Prova:Analista de Controle Externo - Direito

As tarefas precípuas da administração pública incluem

a) a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.

b) a realização de atividades de fomento e a prestação deserviços públicos.

c) a rejeição normativa e a aprovação orçamentária.

d) o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.

e) o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.

04 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova:Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

Julgue o item subsequente, relativo a controle daadministração pública, regime jurídico administrativo,processo administrativo federal e improbidadeadministrativa.

Conforme o regime jurídico administrativo, apesar deassegurada a supremacia do interesse público sobre oprivado, à administração pública é vedado ter privilégios nãoconcedidos a particulares.

05 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus- AM Prova: Procurador do Município

Quanto às transformações contemporâneas do direitoadministrativo, julgue o item subsequente.

Um dos aspectos da constitucionalização do direitoadministrativo se refere à releitura dos seus institutos apartir dos princípios constitucionais.

DICA:

A constitucionalização do Direito Administrativo acarreta oreconhecimento da normatividade primária dos princípiosconstitucionais (princípio da juridicidade) e a centralidadedos direitos fundamentais, com a redefinição da ideia desupremacia do interesse público sobre o privado; asuperação da concepção liberal do princípio da legalidadecomo vinculação positiva do administrador à lei e aconsagração da vinculação direta à Constituição; apossibilidade de controle judicial da discricionariedade apartir dos princípios constitucionais; e o reforço dalegitimidade democrática da Administração por meio deinstrumentos de participação dos cidadãos na tomada dedecisões administrativas.” FONTE: Curso de DireitoAdministrativo, do Professor Rafael Oliveira.

06 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova:Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversosrelacionados ao direito administrativo.

A jurisprudência administrativa constitui fonte direta dodireito administrativo, razão por que sua aplicação éprocedimento corrente na administração e obrigatória para oagente administrativo, cabendo ao particular suaobservância no cotidiano.

07 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova:Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos edos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direitopúblico, está a atividade jurídica não contenciosa.

08 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO Prova:Analista Judiciário - Área Administrativa

O direito administrativo consiste em um conjunto deregramentos e princípios que regem a atuação daadministração pública, sendo esse ramo do direitoconstituído pelo seguinte conjunto de fontes:

a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência ecostumes.

b) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.

c) costumes, jurisprudência e doutrina.

d) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.

e) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.

09 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ªREGIÃO Prova: Analista Judiciário - Oficial de JustiçaAvaliador Federal

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgueo item a seguir, a respeito de conceitos, princípios eclassificações do direito administrativo.

O conceito de administração pública, em seu aspectoorgânico, designa a própria função administrativa que éexercida pelo Poder Executivo.

10 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE Prova:Analista Judiciário - Área Administrativa

O direito administrativo é

a) um ramo estanque do direito, formado e consolidadocientificamente.

b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direitoconstitucional e possui interfaces com os direitos processual,penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

d) um conjunto esparso de normas que, por possuircaracterísticas próprias, deve ser considerado de maneiradissociada das demais regras e princípios.

e) um sistema de regras e princípios restritos à regulação internadas relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos doEstado.

01 – E 02 - C 03 - B 04 – E 05 - C

06 – E 07 - C 08 - A 09 – E 10 – B

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Decorrência do princípio da Supremacia do interesse público.

São prerrogativas que a Administração possui para cumprir suas finalidades, logo sãoinstrumentais. Carvalho Filho, pode-se conceituar os poderes administrativos comoo “conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aosagentes”.

Deveres e Poderes da Administração

DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração possui 4 (quatro) deveres:

1 – Dever de Agir

As competências devem ser exercidas e a omissão caracteriza abuso de poder.

Dica do Prof. Gustavo Salles

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, umavez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direitoindividual do administrado.

ATENÇÃO

OMISSÕES GENÉRICAS OMISSÕES ESPECÍFICAS

Caberá ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência para adoção de determinadas medidas.

Há imposição legal expressa no sentido do administrador fazer alguma coisa.

Tal oportunidade e conveniência também levará em consideração a disponibilidade de recursos financeiros.

O não fazer configura OMISSÃO ILEGAL.

Exemplo: reforma de escolas. Exemplo: art. 49, da Lei nº 9.784/99: fixa o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração Pública proferir decisão após concluída a instrução do processo administrativo. Se não fizer violará – por omissão – o texto legal.

Incidência da moderna doutrina da Reserva do Possível: A Administração Pública faz apenas o que é possível.

Cabe ao interessado exigir da autoridade omissa conduta positiva caso haja a inobservância da regra legal.



2 – Dever de Eficiência

Fundamento na administração gerencial.

3 – Dever de Prestar Contas

Todos agentes públicos em maior ou menor grau devem, em algumas medidas,prestar contas de suas ações.



4 – Dever de Probidade

O agente exerce suas funções com ética, boa-fé, honestidade. Se praticar ato deimprobidade estará sujeito às seguintes sanções:

PODERES EM ESPÉCIE

PODERES EM ESPÉCIE

Alguns autores afirmam que é o que é vinculado e discricionário não é um poder,mas o ato decorrente deste poder.

“É reconhecido que no Estado de Direito inexiste um poder que seja absolutamentevinculado ou absolutamente discricionário, mas que na verdade em qualquer deles oque se verifica são atos administrativos com competência vinculadas oudiscricionárias, portanto, não sendo essa uma classificação dos Poder, mas sim doato administrativo em seu exercício”.

PODER VINCULADO OU REGRADO

PODER VINCULADO

Onde houver vinculação, o agente público é um simples executor da vontade legal.

PODER DISCRICIONÁRIO

PODER DISCRICIONÁRIO

A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.

Poder Hierárquico (Hierarca CABM)

PODER HIERÁRQUICO

É uma prerrogativa que a Administração possui para distribuir e escalonar funções de seus órgãos.

Estabelece a relação superior / subordinado.

• É um poder interno e permanente.

EXISTE HIERARQUIA

NÃO EXISTE HIERARQUIA

DELEGAÇÃO

Delegação – Medida Judicial

Súmula STF nº 510: Praticado o ator por autoridade, no exercício de competênciadelegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

AVOCAÇÃO

A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamenteinferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada emmotivos relevantes devidamente justificados.

EXEMPLO

Para exemplificar a avocação, citamos o art. 103-B, § 4º, III, da CF, o qual admite expressamente que o CNJ avoque processos disciplinares em curso instaurados

contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

PODER DISCIPLINAR

Características:

Discricionariedade: para escolher a punição a ser aplicada, ou seja, vai punir, maspode escolher a sanção.

Atipicidade: nem todas as infrações estão previstas em lei, havendo liberdadepara o agente público avaliar a situação e enquadrar o caso concreto dentro de umconceito aberto que conste na norma administrativa.

JURISPRUDÊNCIAÉ admissível a utilização de prova emprestada de inquérito policial emprocesso administrativo disciplinar, quando garantido ao acusado ocontraditório e a ampla defesa. Servidor público do Distrito Federal foidemitido, por ter usado veículo oficial para a prática do crime de roubo. EmPrimeira Instância, o Juiz julgou improcedente o pedido de anulação doprocesso administrativo disciplinar que concluiu pela aplicação da pena dedemissão. Inconformado, o autor recorreu da sentença, alegando violação aoprincípio da presunção de inocência, uma vez que foram utilizadas provasemprestadas do inquérito policial, colhidas sem o crivo do contraditório. ORelator explicou que a prova emprestada, no caso em tela, consiste nodepoimento prestado pelo acusado à autoridade policial após a prisão emflagrante e, como foi devidamente exercido o direito de defesa, o referidodepoimento pode ser utilizado no processo administrativo. Enfatizou que oautor teve ciência dos fatos que lhe foram imputados e pôde valer-se dos meiosnecessários e suficientes para realizar a sua defesa. Desse modo, osDesembargadores concluíram que a decisão adotada pela autoridadeadministrativa é legítima.Acórdão n. 992608, 20160110276118APC, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª TurmaCível, Data de Julgamento: 1º/2/2017, Publicado no DJe: 14/2/2017.

http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=992608

PODER REGULAMENTAR

Possibilita ao administrador regulamentar, normatizar, disciplinar matéria previstaem lei, viabilizando sua complementação e garantindo sua correta execução eaplicação.

DECRETO REGULAMENTAR

DECRETO AUTÔNOMO

ATENÇÃO

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poderregulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

PODER DE POLÍCIA OU LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

PREVISÃO LEGAL: Art. 78, CTN.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção defato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividadeseconômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, àtranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais oucoletivos.

POLICÍA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Exerce função administrativa de realização de atividades de interesse coletivo.

Exerce função administrativa de realização de atividades de interesse coletivo. Prepara atuação da função Jurisdicional Penal.

Incide sobre as atividades dos indivíduos. Incide sobre o indivíduo a que se atribui a prática de um ilícito penal.

Executado por órgãos administrativos –principalmente com função de fiscalização.

Executado por órgãos de segurança, por exemplo, Polícia Federal e Polícia Civil.

Objeto: liberdade e propriedade.Rege-se por normas administrativas.

Objeto: pessoas.Rege-se por normas processuais penais

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

ATENÇÃO

A jurisprudência do STF admite que, em casos excepcionais, a licença para construir (ato vinculado), poderá ser revogada (e não anulada ou cassada) por conveniência da Administração, desde que a obra não tenha se iniciado.

Por exemplo: o Poder Público emite uma licença para um particular iniciar uma obra de um edifício. Depois de emitir a licença, a Administração Pública percebe que a referida edificação restringirá o arejamento de uma praça ao lado. Pode revogar o ato? PODE, em caráter excepcional, dado que a licença para construir é ato vinculado. Mas certamente a Administração terá o dever de indenizar o particular pelos prejuízos que lhe foram causados.

PRESCRIÇÃO

No âmbito da Administração Pública Federal (Direta ou Indireta), nos termos da Lei 9.873/99 prevê o prazo prescricional de 5 anos para aplicação de sanções de polícia (art. 1º), bem como a possibilidade de prescrição intercorrente, de 3 anos (art. 1º §1º), diante de inércia da Administração Pública no julgamento do processo administrativo.

O PODER DE POLÍCIA PODE SER DELEGADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO?

ABUSO DE PODER

Os poderes devem ser utilizados na estrita medida necessária para a consecução dointeresse público. Caso contrário cometerá abuso de poder em uma das espéciesabaixo:

Excesso de Poder

Desvio de Poder

DO EXCESSO DE PODER

DO DESVIO DE FINALIDADE

01 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova:Advogado

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes daadministração pública.

No exercício do poder regulamentar, a administração públicanão poderá contrariar a lei.


Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes daadministração pública.

A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o atopraticado no exercício do poder de polícia,independentemente da vontade do administrado.

03 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes daadministração pública.

O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado poragente público sem competência para a sua prática.



O poder regulamentar permite que a administração públicacomplemente as lacunas legais intencionalmente deixadaspelo legislador.



A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrataum exemplo de aplicação do poder disciplinar daadministração pública.

06 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o itemque se segue.

O poder de polícia consiste na atividade da administraçãopública de limitar ou condicionar, por meio de atosnormativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dosindivíduos conforme o interesse público.



A legislação autoriza a avocação de competência atribuída aórgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação sejaexcepcional, temporária e esteja fundada em motivosrelevantes devidamente justificados.



Não configurará excesso de poder a atuação do servidorpúblico fora da competência legalmente estabelecidaquando houver relevante interesse social.



O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissivaquanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, épossível afrontar a lei e causar lesão a direito individual doadministrado.

10 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:Técnico Judiciário - Administrativa

Acerca dos poderes da administração pública e daresponsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem suadiscricionariedade limitada, tendo em vista que aadministração pública se vincula ao dever de punir.

01 – C 02 – C 03 – E 04 - C 05 – E 06 – C

07 – C 08 – E 09 - C 10 - C

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Toda a atividade administrativa do Estado se desenvolve,direta ou indiretamente, por meio da atuação de órgãos,entidades públicas e seus respectivos agentes.

ENTIDADES POLÍTICAS

ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

CENTRALIZAÇÃO

A centralização ocorre quando o Estado executa suas tarefasdiretamente, por intermédio dos órgãos e agentesadministrativos que compõem sua estrutura funcional. Oque caracteriza a centralização, portanto, é o desempenhodireto das atividades públicas pelo Estado, vale dizer, poruma das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios).

DESCONCENTRAÇÃO e DESCENTRALIZAÇÃO

DESCONCENTRAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO

ESPÉCIES DE DESCONCENTRAÇÃO

• Territorial ou Geográfica: os órgãos têm a mesmaatribuição, variando apenas no âmbito de atuação.

• Material ou Temática: cada órgão é especializado emdeterminado assunto.

• Hierárquico ou Funcional: utiliza como critério pararepartição de competências a relação de subordinaçãoentre os órgãos.

ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO

CONCENTRAÇÃO

É uma técnica administrativa que promove a extinção deórgãos públicos. Pessoa jurídica integrante da administraçãopública extingue órgãos antes existentes em sua estrutura,reunindo em um número menor de unidade as respectivascompetências. A concentração pode ser usada naadministração direta e também na indireta. (Vicente Paulo eMarcelo Alexandrino, 2010).

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas doEstado (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foiatribuída a competência para o exercício de atividadesadministrativas, de forma centralizada. Em outras palavras,na administração direta “a Administração Pública é, aomesmo tempo, a titular e a executora do serviço público.”

ATENÇÃO

Quando o Estado executa tarefas diretamente, através deseus órgãos internos, estamos diante da AdministraçãoDireta no desempenho de atividade centralizada.

ÓRGÃOS PÚBLICOS

• O órgão público não possui personalidade jurídica. Ele éapenas uma extensão da entidade que o criou.

• Assim, todas as suas manifestações de vontade,concretizadas pela atuação dos agentes públicos, sãoconsideradas como da própria pessoa jurídica mãe.

• Dizendo de outra forma, a atuação do órgão público éimputada à pessoa jurídica, a qual pode ser uma entidadepolítica ou uma entidade administrativa.

• Esse é o fundamento da chamada teoria do órgão.

CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS

CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ÓRGÃOS• A jurisprudência reconhece a capacidade de certos órgãos públicos

para a impetração de mandado de segurança na defesa de suasprerrogativas e competências, quando violadas por ato de outroórgão.

• Por exemplo, o STJ não reconheceu a capacidade processual deCâmara Municipal que litigava contra o INSS a respeito decontribuições previdenciárias de seus membros.

• Por outro lado, já se admitiu mandado de segurança impetrado porCâmara Municipal contra o Prefeito para o fim de obriga-lo à devidaprestação de contas ao Legislativo, tendo sido concedida a segurança.No primeiro caso, tratava-se de litígio comum, que não envolvia aviolação de competência ou prerrogativa da Câmara Municipal;portanto, aplicou-se a regra geral de que órgão não possuicapacidade processual.

CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS


QUANTO À ESTRUTURA

A.) SIMPLES: Também chamados de órgãos unitários, nãoexistem outros órgãos agregados a sua estrutura. Ex.:Presidência da República (União), Assembleia Legislativa(Estados).

B.) COMPOSTO: Reúnem outros órgãos ligados a suaestrutura. Ex.: Congresso Nacional que é formado peloSenado Federal e Câmara dos Deputados.


QUANTO AO PODER DE DECISÃO

A.) ÓRGÃO SINGULAR: Aquele que atua pela manifestaçãode vontade de um único agente que é o seu chefe erepresentante. Ex.: Presidência da República.

B.) ÓRGÃO COLEGIADO: Atuam e decidem pelamanifestação de vontade de seus membros. Ex.: AssembleiaLegislativa (Estados).


QUANTO À POSIÇÃO NA HIERARQUIA

A.) INDEPENDENTES: Não estão hierarquicamentesubordinados a nenhum outro, uma vez que se encontro notopo da hierarquia daquele poder estatal. Ex.: Presidência daRepública (União), Governadoria (Estado) e Prefeituras(Município).

B.) AUTÔNOMOS: São imediatamente subordinados aosórgãos independentes. Gozam de ampla autonomiaadministrativa e financeira, são órgãos de coordenação eplanejamento. Ex.: Ministérios (União) e Secretarias (Estado).

QUANTO À POSIÇÃO NA HIERARQUIA

C.) SUPERIORES: Não têm autonomia, não têmindependência, dependem de controle de uma chefia maisalta, mas ainda conservam o poder de decisão, no que tangeos atos praticados no exercício de suas atividades.

Ex.: Secretaria da Receita Federal, Procuradorias Estaduais,Polícias.

D.) SUBALTERNOS: Com reduzido poder de decisão;constitui-se, em verdade, em órgãos de mera execução deatividades administrativas. Ex.: Seção de pessoal, zeladoria.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Nos termos do art. 4º do Decreto Lei 200/1967, a AdministraçãoIndireta compreende as seguintes categorias de entidades, todasdotadas de personalidade jurídica própria:

•

Autarquias.

Empresas Públicas.

Sociedades de Economia Mista.

Fundações Públicas.

Pessoas Jurídicas instituídas pelos Entes Políticos para odesempenho de atividades administrativas.

ATENÇÃO

Segundo a doutrina, a criação de entidades daadministração indireta encontra fundamento no assimchamado princípio da especialização (ou da especialidade).

AUTARQUIAS

• De acordo como art. 5º, inciso I, do Decreto-lei nº200/67, autarquia é definida como serviço autônomo,criado por lei específica, com personalidade jurídica,patrimônio e receita própria, para executar atividadestípicas da Administração Pública, que requeiram, para seumelhor funcionamento, gestão administrativa e financeiradescentralizada.

•

CARACTERÍSTICAS

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios:

• VI - instituir impostos sobre:

• a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Art. 150, § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva àsautarquias e às fundações instituídas e mantidas peloPoder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda eaos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou àsdelas decorrentes.

ATENÇÃO

Portanto, a imunidade tributária recíproca não protege osbens e rendas das autarquias em toda e qualquercircunstância, mas, sim, apenas os vinculados a suasfinalidades essenciais ou às delas decorrentes.

ESPÉCIES DE AUTARQUIAS

Autarquia Administrativa: são as autarquias comuns, quenão possuem particularidades.

Autarquia Territorial: se o Estado criar um território, esteserá uma espécie de autarquia.

Autarquia Corporativa: instituídas para o desempenho deatividades de fiscalização e regulamentação de categoriasprofissionais. São os conselhos profissionais.

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)Detalhe importante é que, segundo a jurisprudência do Supremo TribunalFederal (ADI 3.026/DF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), emborapossua as características de uma autarquia (pessoa jurídica de direito públicoque desempenha atividade típica de Estado, qual seja, a fiscalização do exercícioda advocacia, exercendo poder de polícia e poder disciplinar), não integra aadministração indireta da União.Dessa forma, apesar das atividades que exerce, a OAB não seria um conselhofiscalizador de profissão regulamentada, e sim uma entidade ímpar, sui generis,um serviço independente não integrante da administração pública.Segundo salienta Maria Sylvia Di Pietro, com essa decisão, a OAB passa a serconsiderada pessoa jurídica de direito público no que esta tem de vantagens(com todos os privilégios da Fazenda Pública, como imunidade tributária, prazosem dobro, prescrição quinquenal etc.), mas não no que diz respeito àsrestrições (como licitação, concurso público, controle).De se destacar, ainda, que os servidores da OAB se sujeitam ao regime celetista,enquanto os servidores dos demais Conselhos profissionais devem se sujeitar aoregime estatuário previsto na Lei 8.112/1990.

ESPÉCIES DE AUTARQUIAS

Autarquia em Regime Especial: recebem da lei instituidorauma maior autonomia em relação às demais

Agencias Reguladoras: foram criadas para fiscalizar econtrolar a atuação de investidores que passaram a exercer,após a privatização, tarefas desempenhadas pelo Estado.Possuem as seguintes características:

AGÊNCIAS REGULADORAS

Dirigentes Estáveis: só perdem o cargo em virtude de: 1.1encerramento do mandato 1.2 renúncia 1.3 sentença judicialtransitado em julgado 1.4 processo administrativo disciplinar

Mandatos Fixos: permanecem na função por prazo determinado.Varia de acordo com cada Lei de criação da Agência Reguladora,vária de 3 a 5 anos.

Quarentena: período de 4 meses, em regra, no qual o ex-dirigentefica impedido de exercer atividades no setor regulado. (comremuneração)

Poder Normativo: os atos emanados por elas estão em posição deinferioridade em relação à Lei. Não pode tratar de temas nãoprevistos em lei, nem ser geral e abstrato.

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

São três os elementos essenciais no conceito de fundação,pública ou privada:

A figura do instituidor, que faz a dotação patrimonial, ouseja, separa um determinado patrimônio para destiná-lo auma finalidade específica.

O objeto consistente em atividades de interesse social.

A ausência de fins lucrativos.

ATENÇÃO

A diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquicaé meramente conceitual: enquanto a autarquia é definidacomo um serviço público personificado, em regra, típico deEstado, a fundação autárquica é, por definição, umpatrimônio personalizado destinado a uma finalidadeespecífica, de interesse social. Porém, o regime jurídico deambas é, em tudo, idêntico.

EMPRESAS ESTATAIS

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidadejurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e compatrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detidopela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelosMunicípios.

Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votantepermaneça em propriedade da União, do Estado, do DistritoFederal ou do Município, será admitida, no capital da empresapública, a participação de outras pessoas jurídicas de direitopúblico interno, bem como de entidades da administraçãoindireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.

EMPRESAS ESTATAIS

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada depersonalidade jurídica de direito privado, com criaçãoautorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujasações com direito a voto pertençam em sua maioria à União,aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou aentidade da administração indireta.

EMPRESA ESTATAIS (CARACTERÍSTICAS COMUNS)

ATENÇÃO

Os bens das empresas estatais não ostentam a qualidade debens públicos, no entanto, em relação aos bens que estejamatrelados à prestação de serviços públicos, se aplicamalgumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como aimprescritibilidade e impenhorabilidade."

ATENÇÃO

As empresas públicas e as sociedades de economia mista,integrantes da administração indireta, estão sujeitas àfiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seusservidores estarem sujeitos ao regime celetista. (STF MS25092/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).

DIFERENÇAS DAS EMPRESAS ESTATAIS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

CAPITAL

FORMA DE CONSTITUIÇÃO

FORMA PROCESSUAL

EXEMPLOS

ATENÇÃO EMPRESAS UNIPESSOAL EMPRESAS PLURIPESSOAL

ATOS ADMINISTRATIVOS

Ato administrativo - declaração unilateral do Estado ou de quem o represente queproduz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico deDireito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. (Maria Sylvia Di Pietro)

FATO ADMINISTRATIVO

Alguns conceitos causam certa confusão, portanto, é oportuno explicá-los. A ideia deATO ADMINISTRATIVO e o FATO ADMINISTRATIVO estão relacionados, pois o ato é avontade da administração que acontece com o fato administrativo, por exemplo, aordem de serviço para construção de uma ponte (é o ato administrativo) e aconstrução da ponte em si (é o fato administrativo).

SILÊNCIO É UM ATO ADMINISTRATIVO ?

Embora se trate de matéria divergente na doutrina, majoritariamente, pode-sedefinir que o silêncio da Administração Pública, diante de determinada situação,não produz qualquer efeito, ressalvadas as hipóteses em que o próprio texto legaldeterminar o dever de agir do poder público, definindo que a ausência de condutaensejará a aceitação tácita de determinado fato ou até mesmo a negativa pelodecurso do tempo. Nestes casos, pode-se entender que o efeito decorre dadisposição legal que atribui à não atuação determinadas consequências específicas enão do silêncio, propriamente considerado.

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

COMPETÊNCIA

Poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas funções.

Características

Irrenunciabilidade: o agente não pode abrir Mao de suas competências;

Delegabilidade: em regra, a competência pode ser transferidatemporariamente por delegação ou avocação;

Imprescritibilidade: a competência não se extingue, exceto por lei;

Obrigatoriedade: o exercício da competência é um dever.

FINALIDADE

É sempre o interesse público, o interesse que a lei prever.

FORMA

É a exteriorização do ato administrativo. Em regra, é escrito. Todavia, admite-se atosgestuais, verbais, sonoros (apitos)...

MOTIVAÇÃO

Motivação deve ser apresentada simultaneamente ou no instante seguinteapós a prática do ato. Motivação intempestiva causa nulidade.

MOTIVO

É o pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato. É a causa do atoadministrativo. Vício de motivo é insanável, ou seja, não pode ser convalidado.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Aplica-se tanto a atos vinculados como discricionários, sempre que houvermotivação. Uma vez enunciados os motivos do ato pelo agente, isto é, os fatosque serviram de suporte a à decisão integram a validade do ato.

Assim, a invocação de “motivos de fato” falsos, inexistentes ou incorretamentequalificados vicia o ato administrativo praticado.

OBJETO

É o efeito jurídico imediato que o ato produz, é o conteúdodo ato administrativo. Vício nesse elemento não pode serconvalidado.

ATENÇÃO

Por fim, o defeito quanto ao objeto, em tese, também não é passível deconvalidação, a não ser que o objeto seja plúrimo, que ocorre quando nummesmo ato há diversas providências administrativas. Sendo uma delas inválida,

esta é retirada, mantendo-se as demais.

Exemplifique-se com o ato de promoção de A e B por merecimento. Posteriormente,verifica-se que B não possui os requisitos para essa espécie de promoção. Assim,retira-se do ato a parte que determina a promoção de B, mas mantém a parte quepromove A. Note que estamos tratando de objeto plúrimo, pois se o objeto forsingular a correção não será possível, cabendo nesses casos a anulação.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Os atributos são características inerentes aos atosadministrativos que os distinguem de atos jurídicos privados.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Significa que todo ato administrativo possui uma presunção relativa de que foieditado de acordo com a lei. Por ser uma presunção apenas relativa, cabe prova emcontrário. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração,conforme o art. 37, da CF/88, e é um atributo presente em todos os atosadministrativos.

AUTOEXECUTORIEDADE

Permite à Administração executar seus próprios atos, independentemente doPoder Judiciário. É meio de coerção direta, pois desfaz a irregularidade.

Exemplo: recolher produtos vencidos em estabelecimento comercial.

A autoexecutoriedade está presente quando expressamente previsto em lei ouquando se tratar de medida urgente.

IMPERATIVIDADE

Permite à Administração impor obrigações, independentemente da anuência doparticular, mas necessita de previsão em Lei. Por isso, esse atributo expressa ochamado Poder Extroverso do Estado. Não está presente em todos os atos, compor exemplo, os atos declaratórios e enunciativos.

TIPICIDADE

A lei deve prever os tipos de atos e suas consequências, evitando a prática deatos totalmente discricionários. É uma garantia para o administrado.

EXIGIBILIDADE

Exigibilidade é o atributo do ato administrativo que impõe ao destinatário ocumprimento de determinadas obrigações, sem necessidade de qualquer apoiojudicial. Em outras palavras, traduz a noção de que o particular é obrigado acumprir determinada obrigação imposta pela administração, sob ameaça desanção.

ESPÉCIES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS NORMATIVOS

São aqueles que normatizam uma situação, estabelecendo regras gerais ecomplementares à lei, ou seja, contém comandos gerais e abstratos aplicáveis atodos os administrados que se encontram nas situações neles previstas

ATOS ORDINATÓRIOS

São atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, queveiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.Também podem veicular ordens aos particulares vinculados ao Estado.

São inferiores em hierarquia aos atos normativos e decorrem diretamente dopoder Hierárquico.

ATO PUNITIVO

Aplica sanções a particulares e agentes públicos que pratiquem irregularidades.Decorrem do poder disciplinar ou do poder de polícia.

A Administração não precisa ir ao Judiciário, pois o ato administrativo éautoexecutório.

ATO ENUNCIATIVO

Não contêm uma manifestação de vontade da Administração. Apenas declaram, apedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular.Segundo Hely Lopes Meirelles, atos enunciativos são todos aqueles em que aAdministração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobredeterminado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

Os atos enunciativos não possuem o atributo da imperatividade, pois não impõemobrigações.

ATO NEGOCIAL

São aqueles que contêm declaração de vontade do Poder Público coincidentecom a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicospúblicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

Têm-se como exemplos: licença (vinculado), autorização (discricionário eprecário), permissão (discricionário e precário), aprovação (vinculada oudiscricionária, a depender do caso), admissão (vinculado), visto (em regravinculado, mas em alguns casos é discricionário), homologação, dispensa(normalmente discricionário), renúncia e protocolo administrativo.

ATENÇÃO

Tais atos não são contratos, mas declarações unilaterais que coincidem com apretensão do particular, produzindo efeitos concretos e individuais para oadministrado.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência do STF admite que, em casos excepcionais, a licença para construir (ato vinculado), poderá ser revogada (e não anulada ou cassada) por conveniência da Administração, desde que a obra não tenha se iniciado.

Por exemplo: o Poder Público emite uma licença para um particular iniciar uma obrade um edifício. Depois de emitir a licença, a Administração Pública percebe que areferida edificação restringirá o arejamento de uma praça ao lado. Pode revogar oato? PODE, em caráter excepcional, dado que a licença para construir é atovinculado. Mas certamente a Administração terá o dever de indenizar o particularpelos prejuízos que lhe foram causados.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AO ALCANCE

INTERNO: Produzem efeitos apenas no âmbito daAdministração, e por isso mesmo, normalmente incidemsobre os órgãos e agentes da Administração que osexpediram.

EXTERNO: Produzem efeitos fora da Administração.Segundo Hely Lopes Meirelles, é mais propriamentechamado de ato de feitos externos e são todos aquelesque alcançam os administrados, contratantes e, emalguns casos, os próprios servidores, provendo sobre seusdireitos, obrigações, negócios ou condutas perante aAdministração.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AOS DESTINATÁRIOS

GERAL: Produzem efeitos a pessoas indeterminadas, possuindo comando geral eabstrato.

INDIVIDUAL: Produzem efeitos a pessoas determinadas ou passíveis de seremdeterminadas.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À ESTRUTURA

Ato concreto: regula apenas um caso, esgotando-se após a primeira aplicação.Exemplo: exoneração de um servidor.

Ato abstrato ou normativo: aplica-se a uma quantidade indeterminada desituações, não se esgotando após a primeira aplicação. Tem sempre aplicaçãocontinuada.

Exemplo: regulamentos da administração.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À LIBERDADE DE ATUAÇÃO

VINCULADO: É quando o agente público não possui liberdade de atuação, pois alei fixou todo o seu modo de agir.

DISCRICIONÁRIO: O agente público possui uma certa liberdade de atuação, masdentro dos limites da lei e observando os princípios da razoabilidade eproporcionalidade.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AO ALCANCE

INTERNO: Produzem efeitos apenas no âmbito da Administração, e por issomesmo, normalmente incidem sobre os órgãos e agentes da Administração queos expediram.

EXTERNO: Produzem efeitos fora da Administração. Segundo Hely LopesMeirelles, é mais propriamente chamado de ato de feitos externos e são todosaqueles que alcançam os administrados, contratantes e, em alguns casos, ospróprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios oucondutas perante a Administração.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AO OBJETO

IMPÉRIO GESTÃO EXPEDIENTE

Ato de império: o Estado se encontra em posição de supremacia

em relação ao particular.

Ato de Gestão: os atos em que a

administração pratica sem o uso de poderes

comandantes.

Ato de Expediente: é aquele realizado de forma rotineira pela

administração.

Ex.: desapropriação Ex.: venda de um bem Ex.: memorando

QUANTO AO CONTEÚDO

Ato constitutivo: é aquele que cria uma situação jurídica individual para seusdestinatários, em relação à Administração. Exemplo: licença, nomeação, sançõesadministrativas.

Ato extintivo: é aquele que põe fim a situações jurídicas existentes. Exemplo:cassação da autorização.

Ato declaratório ou enunciativo: é aquele que apenas declara uma situaçãopreexistente, visando preservar direitos ou até mesmo possibilitar o seuexercício, por exemplo, certidão.

Ato modificativo: é aquele que tem por fim alterar situações preexistentes, semprovocar a sua supressão. Exemplo: alteração de local.

ATO PERFEITO, VÁLIDO, EFICAZ OU CONSUMADO

ATO NULO, ANULÁVEL OU INEXISTENTE

ATENÇÃO

O ato inexistente é aquele que apenas possui aparência de ato administrativo,mas, na verdade, possui algum defeito capital que o impede de produzir efeitosno mundo jurídico.

É o caso dos atos praticados por usurpador de função, ou seja, por indivíduo quese passa por agente público sem ter sido investido em nenhum cargo.

Também são considerados atos inexistentes os atos cujos objetos sejamjuridicamente impossíveis, a exemplo de uma ordem para que o subordinadoexecute um crime.

QUANTO À FORMAÇÃO

Ato simples: resulta da manifestação de um único órgão (seja singular oucolegiado)

Ex.: Multa de trânsito (órgão singular) e votação em órgão colegiado.


Ato Composto: resulta de duas manifestações de vontade, dentro da mesmaestrutura, para a edição de 2 atos: um ato principal e o outro acessório. Aaprovação, homologação, ratificação, é condição de exequibilidade.

Ex.: atos que dependem, para sua regular formação, de visto ou homologação deoutras autoridades, que deverão verificar se a primeira vontade foi emitida deforma válida.


Ato Complexo: manifestação de dois ou mais órgãos distintos para a edição deum único ato.

Ex.: nomeação de Ministros dos Tribunais Superiores, aposentadoria, portariainterministerial.

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO NATURAL

Ocorre quando ato cumpre seus efeitos

Ex.: autorização de espaço público para um evento, após o evento a autorizaçãoserá extinta de forma natural, pois cumpriu os seus efeitos.

EXTINÇÃO POR RENÚNCIA

Ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da situação proporcionada peloato. Não é possível renunciar, por exemplo, uma multa, pois essa tem um caráterpunitivo, ou seja, para renunciar tem que ser um ato de natureza ampliativa.

Ex.: um aprovado em concurso que abre mão da nomeação.

CASSAÇÃO

Ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos de validade paraa manutenção do ato, por exemplo, um comerciante que vende bebida alcoólicasem autorização, terá o seu alvará de funcionamento cassado.

CADUCIDADE

É a extinção do ato quando lei posterior retira o fundamento de validade de atoadministrativo, na medida em que proíbe situação que o ato autorizava.

Ex.: casas de bingos no brasil que perderam o seu alvará, pois uma lei posteriortornou inconveniente a manutenção do ato, pois proíbe uma situação que antesera permitida. Neste caso, não por culpa do particular beneficiário do ato, massim por alteração legislativa.

CONTRAPOSIÇÃO

Ocorre quando o ato posterior com efeitos opostos extingue o ato anterior.

Ex.: a exoneração extingue o ato de nomeação por contraposição.

ANULAÇÃO

É a extinção de ato inválido, que pode ser realizada pela Administração ou peloPoder Judiciário, com eficácia EX TUNC

REVOGAÇÃO

É a extinção de ato por razões de interesse público (conveniência eoportunidade), a revogação não retroage EX NUNC e só pode ser realizada pelaprópria Administração que praticou o ato.

ANULAÇÃO REVOGAÇÃO

MOTIVO

QUEM PODE DECLARAR

EFEITOS

ALCANCE

PRAZO

LIMITAÇÃO

01 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura deFortaleza – CE Prova: Procurador do Município

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situaçãohipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeitoda organização administrativa e dos atos administrativos.

A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitadapor particulares a se manifestar acerca da construção de umcondomínio privado em área de proteção ambiental,absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderáser iniciada, pois o silêncio da administração é consideradoato administrativo e produz efeitos jurídicos,independentemente de lei ou decisão judicial.

02 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova:Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aosserviços públicos e às formas de outorgas, julgue o itemseguinte.

A autorização é ato administrativo vinculado para aadministração pública.

03 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova:Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue oitem que segue.

Caso não haja obrigação legal de motivação de determinadoato administrativo, a administração não se vincula aosmotivos que forem apresentados espontaneamente.

04 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova:Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue oitem que segue.

Quando há desvio de poder por autoridade administrativapara atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o PoderJudiciário poderá revogar o ato administrativo em razão domau uso da discricionariedade.

05 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova:Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio

Acerca de atos administrativos e de contratosadministrativos, julgue o item a seguir.

Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidadediversa ao interesse público deverá ser revogado pelaprópria administração pública, sendo vedado ao PoderJudiciário decretar a sua nulidade.


Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foramapresentadas propostas. No entanto, antes da etapa dehomologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizaro certame, sob a alegação de que aquele não era o momentooportuno para tal.

Nessa situação hipotética,

ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticouato administrativo de anulação.


Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

No caso de vício de competência, cabe a revogação do atoadministrativo, desde que sejam respeitados eventuaisdireitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido oprazo de cinco anos da prática do ato.


Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

O ato administrativo praticado com desvio de finalidadepode ser convalidado pela administração pública, desde quenão haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.


Julgue o item que se segue, a respeito dos atos daadministração pública.

Todos os fatos alegados pela administração pública sãoconsiderados verdadeiros, bem como todos os atosadministrativos são considerados emitidos conforme a lei,em decorrência das presunções de veracidade e delegitimidade, respectivamente.


Julgue o item que se segue, a respeito dos atos daadministração pública.

A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória,entretanto, se a administração pública o motivar, este ficarávinculado aos motivos expostos.


Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública,julgue o próximo item.

A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram adecisão administrativa de realizar contratação por dispensade licitação é suficiente para satisfazer o princípio damotivação.

GABARITO:

01 – E 02 - E 03 – E 04 – E 05 – E 06 – E

07 - E 08 - E 09 – C 10 – C 11 - E

AGENTES PÚBLICOS

AGENTES PÚBLICOS

• Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei,todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ousem remuneração, por eleição, nomeação, designação,contratação ou qualquer outra forma de investidura ouvínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidadesmencionadas no artigo anterior. (Lei nº 8.429/92)

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

• A classificação de agentes públicos encontra divergênciadoutrinária, não sendo pacífico, entre os estudiosos.Entretanto, é importante destacar que a classificação tomapor base, principalmente, o regime jurídico ao qual estessujeitos se submetem e qual a natureza do vínculo com aAdministração Pública.

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

POLÍTICOS

• É a pessoa que exerce atividades previstas diretamente naCF, com autonomia funcional. Exerce uma função públicade alta direção do Estado.

• Os direitos e deveres destes agentes públicos decorrem delei específica que estabelecem o seu vínculo com o poderpúblico e, muitas vezes, estas regras estão definidas naprópria Constituição Federal. Dessa forma, são servidoresestatutários, não possuindo vínculo contratual com oEstado.

ATENÇÃO

• Magistrados e Membros do MP para doutrina majoritáriasão classificados como agentes políticos, haja vista atuaremno exercício de funções essenciais ao Estado e praticarematos inerentes à soberania deste. RE 228977 – SP, RelatorMin. Néri da Silveira.

PARTICULAR EM COLABORAÇÃO

• São considerados particulares em colaboração com oEstado aqueles que, sem perderem a qualidade departiculares, atuem, em situações excepcionais, em nomedo Estado, mesmo em caráter temporário ou ocasional,independentemente do vínculo jurídico estabelecido,exercendo função pública.

AGENTES HONORÍFICOS OU DESIGNADOS

É uma função de “Honra”

Particular convocado pelo Estado para o desempenho deatividade transitória e, em regra, sem remuneração.

AGENTES DELEGADOS

• Particular a quem o Estado delega o exercício de umaatividade que será exercida em nome do particular e porsua conta e risco.

AGENTES CREDENCIADOS

Particular credenciado pelo Estado para representá-lo.

VOLUNTÁRIOS

Aqueles que atuam voluntariamente em repartições, escolas,hospitais públicos ou situações de calamidade, sempre que oente estatal realiza programa de voluntariado.

Exemplo: Médico particulares voluntários para prestação deSocorro e atendimento em hospitais públicos, em caso decalamidade declarada ou em caso de Guerra.

AGENTES ADMINISTRATIVOS (SERVIDORES ESTATAIS)

É aquele que exerce uma atividade pública de naturezaprofissional e remunerada. Possui vínculo funcional com oEstado.

Dividem-se em:


• SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

São titulares de cargo público efetivo ou em comissão, sob oregime estatutário geral e os integrantes da Administraçãodireta, das autarquias e das fundações públicas compersonalidade jurídica de direito público.


• SERVIDOR DE ENTE GOVERNAMENTAL DE DIREITO PRIVADO

São os agentes das pessoas jurídicas de direito privado daAdministração Indireta (empresas públicas, sociedade deeconomia mista, fundações públicas com personalidadejurídica de direito privado).


• SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Essa admissão quebra a regra da necessidade de concurso público,mas justifica-se pela emergência da situação, conforme o art. 37, IX,da CF, a lei estabelecerá os casos de contratações por tempodeterminado para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público.

A lei 8.745/93 define que podem ser considerados serviços deexcepcional interesse público, os serviços de assistência a situaçõesde calamidade pública, assistência a emergências em saúdepública, a realização de recenseamento e outras pesquisas denatureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística – IBGE, a admissão de professoressubstitutos, entre outras atividades elencadas no art. 2º da lei.

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

• O ingresso ao serviço público não deve estabelecerlimitações desnecessárias, mas, contudo, é possível que alei estabeleça pressupostos necessários à assunção doscargos, empregos ou funções do Estado.

ACESSIBILIDADE

CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO (Art. 12, §3º da CF)

CARGOS DE ESTRANGEIROS

As universidades e instituições de pesquisa científica etecnológica federais poderão prover seus cargos comprofessores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo comas normas e os procedimentos desta Lei.

CONCURSO PÚBLICO

EXCEÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO

De fato, para assumir determinados cargos ou funções, arealização de concurso público não iria atender ao interessepúblico, o que possibilitou o ingresso mediante umanomeação direta, por exemplo, cargos em comissão que sãode livre nomeação e livre exoneração, mas ao longo do textoconstitucional e outros diplomas legais podem ser listadosoutros casos:

servidores temporários

cargos eletivos

ex-combatentes, conforme o ADCT, em seu art. 53.

agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, consoante previsão no art. 198, § 4º da CF.

DIREITO À NOMEAÇÃO

Aprovação dentro do número de vagas;

Preterição da ordem de classificação (salvo se a preteriçãoocorreu pela via judicial);

Contratação de temporários para a mesma função;

Desistência de candidato aprovado em posição anterior.

DIFERENÇA ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Cargo em Comissão Função de Confiança

Exige vínculo efetivo

Pode ser ocupado por quem não é efetivo

Composição

Forma de Provimento

Forma de Desprovimento

DIFERENÇA ENTRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE

Estágio probatório: é o período durante o qual será avaliada acapacidade do servidor para o exercício do cargo. Casoaprovado nesse período, o servidor adquire estabilidade noserviço público (CF, art. 41, caput).

Estabilidade: é o direito do servidor titular de cargo deprovimento efetivo de não perder o cargo salvo nas hipótesesrestritas previstas em lei (no caso, nos artigos 41, §1º, e 169,§4º, da CF).

SISTEMA REMUNERATÓRIO

Remuneração ou Vencimentos = vencimento + vantagenspecuniárias permanentes.

Proventos: é a retribuição pecuniária do aposentado.

Salário: é o pagamento do empregado público

Subsídio: é composto de uma parcela única. É a forma deretribuição pelo exercício de cargos eletivos, servidores decarreira do Estado, servidores da segurança pública.

TETO REMUNERATÓRIO

A Emenda Constitucional n. 41/03, passou a admitir aimplantação de subtetos para os servidores dos Estados eMunicípios, desde que com previsão nas respectivasconstituições estaduais e leis orgânicas municipais.

TETO REMUNERATÓRIO

TETO REMUNERATÓRIO SUBTETOS ESTADUAIS E DO DF SUTETOS MUNICIPAL

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

EXECUTIVO Subsídio do Governador LEGISLATIVO Subsídio dos deputados estaduais e distritais. JUDICIÁRIO Subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça que deve corresponder a 90,25% dos subsídios do ministro do STF.

Subsídio do Prefeito do Município

ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS

É vedado a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto, quando houver compatibilidade de horários, e

ELEIÇÃO

• Nos cargos eletivos de mandato municipal para Prefeito, oservidor será afastado das suas funções, mas poderá optar pelaremuneração.

• Em se elegendo para cumprir mandato municipal no cargo deVereador, o afastamento depende de compatibilidade dehorários, o servidor poderá acumular o cargo efetivo e o deVereador, recebendo por amos. Não havendo compatibilidadede horários, não poderá acumular e será afastado, podendoainda optar pela remuneração.

• Se o cargo público para o qual foi eleito o servidor for de âmbitofederal, estadual ou distrital, o servidor será afastado de seucargo efetivo e receberá o subsídio do cargo eletivo, ou seja, nãopode acumular, nem optar pela remuneração, pois essa regra sóé possível no âmbito municipal.

DISPOSIÇÕES FINAIS

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associaçãosindical

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão,dentro de sua área de competência e jurisdição, precedênciasobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

01 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova:Auxiliar Institucional - Área 1

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue oitem a seguir.

Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigaçõeseleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.

02 – Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: IFF Prova: Conhecimentos Gerais- Cargos 21

Maria, que exerce cargo público de professora da rede estadual de ensino, comcarga horária de quarenta horas semanais, foi aprovada em outro concursopúblico para preenchimento de vaga de professora, na qualidade de empregadapública, em uma sociedade de economia mista federal, com carga horáriasemanal de trinta horas. Ambas as funções públicas são remuneradas.

Nessa situação hipotética, Maria

a) poderá acumular as funções, sem nenhum impedimento.

b) poderá acumular as funções, visto que ela tem compatibilidade de horários.

c) poderá acumular as funções, porque a vedação constitucional decumulação não se aplica a empregos em sociedades de economia mista.

d) não poderá acumular as funções, uma vez que tal acúmulo ofende oprincípio da moralidade administrativa.

e) não poderá acumular as funções, porque sua jornada de trabalho serásuperior a sessenta horas semanais.

03 – Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: IFF Prova:Conhecimentos Gerais - Cargos 23

No caso em que a demissão de servidor público estável forinvalidada por sentença judicial, ocorrerá seu(sua)

a recondução.

b reintegração.

c reaproveitamento.

d reversão.

e regressão.

04 – Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus- AM Prova: Procurador do Município

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direitode greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares,possuem direito a greve.

05 – Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova:

Assistente Administrativo

Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988,

acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não

abrange autarquias, fundações, empresas públicas,

sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e

sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder

público.

06 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova:

Assistente Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais,

julgue o item a seguir.

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação

devidamente publicada em diário oficial.

07 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:

Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições

constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada,

exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em

que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de

profissionais de saúde.

08 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:

Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições

constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.

Em regra, o servidor público da administração autárquica

que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado

do seu cargo, emprego ou função, disposição também

aplicável ao servidor da administração pública fundacional.

09 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e

dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas

que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes

públicos.

10 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e

dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os empregados das empresas públicas submetem-se ao

regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes

públicos.

11 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPE-AC Prova: Defensor Público

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue

os itens a seguir, a respeito de concursos públicos.

• I. Existindo previsão em edital, as provas de títulos poderão ter natureza

eliminatória ou classificatória.

• II. Candidato condenado em ação penal, ainda que não transitada em

julgado, poderá ser excluído do certame na fase de investigação social.

• III. O exame psicotécnico deverá ser previsto em lei e basear-se em

critérios objetivos de reconhecido caráter científico.

• IV. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas

com tatuagem, salvo em razão de conteúdo que afronte valores

constitucionais.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

12 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.°

8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes

públicos.

Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude

de sentença judicial transitada em julgado ou de processo

administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla

defesa.

13 - Aplicada em: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público

sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas,

obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a

administração pública e sejam por esta remuneradas, como

ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e

intérpretes públicos.

14 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João

Pessoa – PB Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3

No que se refere às características do poder de polícia e ao

regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que

se segue.

A garantia constitucional de permanecer no cargo público

após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.

15 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Perito Criminal

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.

• I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não seestende às sociedades de economia mista.

• II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo-se prorrogá-lopor igual período, enquanto houver cadastro de reserva.

• III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de doiscargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• IV O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandatoeletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

GABARITO

01 – E 02 -E 03 – B 04 - E 05 – E

06 – E 07 – E 08 - C 09 -C 10 – E

11 – E 12 – C 13 – E 14 – E 15 – C

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

É um mecanismo de vigilância, fiscalização, revisão dos atos praticados pelaAdministração.

CLASSIFICAÇÃO

O controle da Administração pode ser classificado da seguinte forma:

CONFORME A ORIGEM

Controle interno: realizado dentro do mesmo poder.

Controle externo: aquele realizado por um poder sobre outro poder.

Controle popular: realizado pela sociedade.

Um bom controle interno não irá dispensar um controle externo. Não existehierarquia entre os controles interno e externo.

CONFORME O MOMENTO

Controle prévio: exercido antes da conclusão do ato.

Controle concomitante: realizado no momento da execução do ato.

Controle posterior: realizado após a prática do ato.

QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO

Controle de legalidade: verifica se o ato está de acordo com a legislação.

Se o ato for ilegal:

QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO

Controle de mérito: verifica se ato permanece conveniente e oportuno.

Se o ato não for conveniente ou oportuno:

QUANTO À AMPLITUDE

Controle hierárquico: resultado da relação de superior –subordinado.

Controle finalístico: é aquele realizado pela AdministraçãoDireta sobre a Indireta.

QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR

Controle da Administração

É um controle de natureza interna, isto é, dentro de cadaum dos poderes, desde que estejam no exercício da suafunção administrativa, que é desempenhada de formatípica pelo Poder Executivo e atípica pelos PoderesLegislativo e Judiciário.

É um controle ilimitado, pois pode analisar o mérito oulegalidade dos atos, podendo realizar esse controle de ofícioou por provocação.

Controle Legislativo

É um controle externo. Ocorre quando o Poder Legislativo controla os atosadministrativos de outros Poderes.

Exemplos:

• Julgamento das contas do Presidente da República;

• Convocação de Ministros de Estados;

• Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI);

• Compete ao Congresso Nacional sustar os atos do Presidente da Repúblicaque exorbitem do poder regulamentar

ATENÇÃO

O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administraçãopública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir oexame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da formamais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

Controle Judicial

É um controle externo. Ocorre quando o Poder Judiciário controla os atosadministrativos de outros poderes.

O Poder Judiciário quando provocado poderá analisar a legalidade dos atos dosoutros poderes, ou seja, não poderá analisar o Mérito.

JURISPRUDÊNCIA

CONTROLE – MÉRITO ADMINISTRATIVO

2 – A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na linha de que o controlejurisdicional dos processos administrativos se restringe à regularidade doprocedimento à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem examedo mérito do ato administrativo STJ/2011: REsp 1185981.

01 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCE-MG Prova:Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais - Ocontrole externo da administração pública

a) avalia o cumprimento das metas previstas no planoplurianual bem como a execução dos programas degoverno e dos orçamentos da União.

b) é hierarquicamente superior ao controle interno de cadaórgão.

c) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

d) pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.

e) é competência do Poder Executivo, com auxílio dostribunais de contas.

02 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCE-MG Prova:Analista de Controle Externo - Administração - Vários estados daFederação enfrentavam problemas relacionados à entrega decorrespondências: o percentual de cartas não entregues haviadobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinhamquintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentourequerimento de convocação do ministro das Comunicações paraque este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões paraessa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovadopela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação doministro.Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controlea) interno.b) prévio.c) administrativo.d) parlamentar.e) judicial.

03 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCE-MG Prova:Analista de Controle Externo - Direito - Conforme aclassificação das formas de controle administrativo, aorealizar auditoria de despesas efetuadas pelo PoderExecutivo durante a execução do orçamento, o tribunal decontas exerce controle

a) externo e posterior.

b) interno e prévio.

c) interno e concomitante.

d) interno e posterior.

e) externo e concomitante.

04 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova:Técnico do MPU – Administração - No que se refere aocontrole da administração pública, julgue o item seguinte.

Controle interno se refere, sempre, a atos de naturezaadministrativa.

05 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova:Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - Julgue oitem subsequente, relativo a controle da administraçãopública, regime jurídico administrativo, processoadministrativo federal e improbidade administrativa.

A autotutela assegura que a administração pública revejaseus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunosou inconvenientes.

06 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia FederalProva: Delegado de Polícia Federal - Julgue o seguinte item,relativos ao controle da administração pública.

O exercício do controle judicial sobre os atos daadministração pública abrange os exames de legalidade e demérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.

01 – d 02 - d 03 - e 04 - c 05 – c

06 – e

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Responsabilidade civil ou extracontratual do Estado:obrigação de reparar danos causados a terceiros emdecorrência de comportamentos comissivos ouomissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos,imputáveis aos agentes públicos.


As pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderãopelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regressocontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


O Estado pode reconhecer a sua culpa independentemente deprovocação do administrado, com base na autotutela, mas oadministrado pode provocar a indenização tanto na viaadministrativa quanto judicial.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATOS LÍCITOS

Pauta-se no princípio da isonomia e requer um efeitoanormal para a vítima (particular) do ato produzido peloEstado.

Trata-se do princípio da repartição social dos encargos. Umavez que os atos lícitos trazem utilidades à população, quandoeles causarem danos a determinados particulares, o Estadodever reparar estes danos, uma vez que seria contrário aoprincípio da isonomia a sociedade se beneficiar dos atoslícitos, e apenas parte da população sofrer os ônus.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATOS ILÍCITOS

Pauta-se no Princípio da legalidade.

TEORIA DAS RESPONSABILIDADES

Evolução da Responsabilidade Civil do Estado

• Teoria da Irresponsabilidade (Absolutismo “o rei nãoerra”)

“The king can do no wrong” essa teoria prevaleceu até o final do século XIX.

• Responsabilidade Subjetiva do Estado

Surge do Estado Liberalismo (o Estado se torna responsável civilmente sempreque os agentes houvessem agido com DOLO ou CULPA).

Responsabilidade Subjetiva do Estado

Teoria dos Atos de Império e dos Atos de Gestão

Atos de gestão: o estado respondia com base na teoriasubjetiva.

Atos de império: o estado não respondia, com base nairresponsabilidade.

• Teoria da Culpa Civil

O Estado responde pelos atos de império ou de gestão, masdependerá da identificação do agente público causador dodano, bem como da demonstração do elemento subjetivo dodolo ou culpa.

Responsabilidade Subjetiva do Estado

Teoria da Culpa Anônima / Teoria da Culpa Administrativa / Falta do Serviço

O Estado pode responder civilmente independentemente daidentificação do agente causador do dano.

Quando o serviço for realizado com falha ou deficiência, alguém agiucom dolo ou culpa.

Teoria Subjetiva

É vista como uma Teoria Subjetiva (preocupa-se com elementosubjetivo do dolo ou culpa).

Para aplicar a Teoria da Culpa Anônima deve observar osseguintes requisitos:

Deficiência ou insuficiência na prestação do serviço público;

Falha, defeito ou vício na prestação do serviço público;

Atraso, retardo ou demora na prestação do serviço público;

Atenção

A teoria da culpa administrativa ainda serve de subsídio pararesponsabilização do Estado em algumas situações, como naomissão administrativa.

Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado

Dispensa a comprovação do elemento subjetivo do DOLOou CULPA por parte do agente público.

• Divide-se:

Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º da CF/88); e

Teoria do Risco Integral


O Estado se torna um segurador universal. Assim, ele passa a serresponsável civilmente por todo e qualquer tipo de dano ocorridoem seu território (pouco importando se foi causado por umagente público ou não).

Independe de correlação lógica e necessária entre a açãoestatal e o dano ocorrido (nexo causal).

Não admite a exclusão da responsabilidade do Estado! OEstado deverá ser responsabilizado mesmo que o dano ocorrapor um fato de terceiro distante da Administração Pública.

Decorre de um modelo de Estado Solidário que procura a todocusto diminuir os danos que seus cidadãos vierem a sofrer,independentemente de quem causou.


Apesar das divergências entende-se que o Risco Integral éadotado no Brasil nos seguintes casos:

Dano Nuclear (Ar. 21, XXIII, d, da CF);

Dano ao Meio Ambiente (Art. 225, § 3º, da CF);

Atentado Terrorista / Atos de Guerra contra aeronaves dematrícula brasileira operadas por empresas brasileiras detransporte aéreo público, excluída as empresas de taxi aéreoparticular. (Lei nº 10.744/2003).

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR AÇÃO

Quando o Estado agir (atuação comissiva) como Administração Pública, ateoria a ser utilizada é da RESPONSABILIDADE OBJETIVA, com base no RISCOADMINISTRATIVO. Assim, a responsabilidade independe de DOLO OU CULPA.

A responsabilidade do Estado pode ser excluída ou reduzida (mitigada):

EXCLUÍDA REDUZIDA

Caso fortuito (evento humano) e força maior (evento da

natureza)Deve observar que essa excludente de responsabilidade Estatal, que é um evento humano ou de natureza alheio à vontade das partes e:

Imprevisível;

Inevitável; ou

Previsível, porém, de consequências incalculáveis.

Atenção essa excludente não se aplica quando o Estado está sob a custódiade pessoas ou objetos, conforme a Teoria do Risco Criado.

Respondem de Forma Objetiva

Todas as pessoas jurídicas de direito público: União, Estados,DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de DireitoPúblico; e

Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviçospúblicos

AtençãoO Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal integram a estrutura daAdministração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direitoprivado, mas elas não são prestadoras de serviços públicos, ou seja, elas nãorespondem de forma objetiva, mas Empresa de Correios e Telégrafos que éprestadora de serviço público irá incidir a responsabilidade objetiva, poisessa é pessoa jurídica de direito privado e ainda é prestadora de serviçopúblico.

Desta forma, fique atento que uma concessionária, por exemplo, umaempresa que prestadora de transporte coletivo urbano, mesmo nãointegrando a estrutura do estado, mas por ser uma pessoa jurídica dedireito privado prestadora de serviço público irá responder de formaobjetiva.

RESPONSABILIDADE – PJ de D. Privado prestadoras de

serviços públicos.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direitoprivado prestadoras de serviço público é objetivarelativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.STF/2009: RE 591874.

Teoria da Causalidade Imediata

Segundo essa teoria do dano direto e imediato, o Estado só respondecivilmente se o dano decorrer diretamente e imediatamente de uma açãoou omissão Estatal, por exemplo, se um preso fugir foragido 4 meses após afuga estupra uma mulher, o Estado não responderá.

Todavia, se o estupro fosse após a fuga aí o Estado responderia, pois seriaobservada a teoria da causalidade imediata neste caso.

RESPONSABILIDADE – arma de fogo da corporação

1 – O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, aindaque fora do horário do expediente. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil do estado. C.F., art. 37 §6º.

I – Agressão praticada por soldado com a utilização de arma de corporação militar:incidência da responsabilidade objetiva do estado, mesmo porque, não obstantefora do serviço, foi na condição de policial militar que o soldado foi corrigir aspessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da CF,não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, MAS NAQUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. STF/ 2011: ARE 644395

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO

Quando o Estado deixa de agir, a teoria a ser utilizada é a da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, ou seja, o Estado responde se ficar demonstrado DOLO ou CULPA.

Demonstra-se a culpa da Administração da seguinte forma:

Deficiência ou insuficiência na prestação do serviço público;

Falha, defeito ou vício na prestação do serviço público;

Atraso, retardo ou demora na prestação do serviço público;

TEORIA DO RISCO CRIADO

Teoria do risco criado é quando o Estado trás para si aresponsabilidade de pessoas ou objetos, por exemplo, umpreso custodiado num presidio ou um carro apreendidonuma blitz.

Nesses casos, mesmo que o dano decorra da omissãoestatal, irá ser aplicado a responsabilidade objetiva,conforme a teoria do risco criado.

RESPONSABILIDADE – suicídio de paciente em hospital

A discussão relativa à responsabilidade extracontratual do Estado, referente aosuicídio do paciente internado em hospital público, no caso foi excluída pela culpaexclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do ente público. STF/2008: AI463531

Existe responsabilidade do Estado pelos Atos de Multidões

ou Multitudinários?Versa o ilustre professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu excelente"Curso de Direito Administrativo", pág. 723, sobre os atos demultidões (ou multitudinários) que "em regra, os danos causados por atos demultidões não geram responsabilidade civil do Estado, tendo em vista ainexistência do nexo de causalidade, pois tais eventos são praticados porterceiros (...)".

Prossegue o Mestre que "não há ação ou omissão estatal causadora do dano".Finaliza o professor, acerca do tema, que "excepcionalmente, o Estado seráresponsável quando comprovadas a ciência prévia da manifestação coletiva(previsibilidade) e a possibilidade de evitar a ocorrência de danos evitabilidade.

Assim, por exemplo, se o Estado é notificado sobre encontro violento detorcidas organizadas de times rivais e não adota as providências necessáriaspara evitar o confronto, restarão caracterizadas a sua OMISSÃO específica e, porconsequência, a sua responsabilidade".

RESPONSABILIDADE DO AGENTE

A Administração deve impetrar Ação Regressiva contra oagente causador do dano nos casos de dolo ou culpa. Oregresso poder ser na via judicial ou administrativa, mas nãopode descontar sem a anuência do agente público causador dodano.

Assim a responsabilidade do agente é subjetiva.

A ação regressiva é imprescritível (art. 37, §5º, da CF).Entretanto, se for contra agente de pessoa jurídica de direitoprivado, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 206, §3º, V, doCC)

Atenção

As ações de indenização por danos morais decorrentes de atosde tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção sãoimprescritíveis. Não se aplica o prazo prescricional de 5 anosprevisto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. STJ. 2ª Turma. REsp1.374.376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em25/6/2013 (Info 523).

REPARAÇÃO DO DANO

É o pagamento pecuniário para repor os danos materiais e recompensarpelos danos morais e/ou estéticos causados à vítima pela conduta danosa.

ESPÉCIES DE DANOS

Danos materiais: danos emergentes (foi suprimido) ou lucro cessante(aquilo que deixou de ganhar, mas deve ser comprovado).

Danos morais: sofrimento físico ou psíquico suportado pela vítima.

Danos estéticos: é a supressão de um membro ou de características físicasestéticas da vítima.

Súmulas

Súmula 37, do STJ. São cumuláveis as indenizações por dano material edano moral oriundo do mesmo fato.

Súmula 387, do STJ. É lícita a cumulação das indenizações de dano estéticoe dano moral.

Atenção

Danos decorrentes do Poder Legislativo: em regra, o Estadonão responde, salvo danos decorrentes de uma lei de efeito

concreto, lei declarada inconstitucional ou omissões

inconstitucionais quanto ao dever de legislar.

Danos decorrentes do Poder Judiciário: em regra, o Estado nãoresponde, salvo prisão além do tempo, erro na condenação,conforme o art. 5. LXXV, da CF/88. ou erro grosseiro do juiz,mas, neste caso, tem que demonstrar o dolo ou culpa domagistrado, ou seja, responsabilidade subjetiva.

01 - Aplicada em: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova:Policial Rodoviário Federal - No tocante aos poderesadministrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue opróximo item.

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo ésubjetiva e baseada na teoria do risco administrativo,devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ouo dolo do agente público.

02 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova:Técnico de Tecnologia da Informação - Acerca do conceitode Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais,bem como das disposições sobre os servidores públicos naConstituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

Pessoa jurídica de direito público será responsabilizada pordanos que seus agentes causarem a terceiros, desde que sejacomprovado o dolo ou a culpa de quem tiver causado odano.

03 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - João Pessoa – PBProva: Procurador do Município - João foi furtado nas dependências deuma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora deserviço público, a qual deixou de agir com o cuidado necessário àvigilância.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivosconstitucionais e o entendimento do STF, a entidadea) deverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação

civilista, pelo dano suportado por João.b) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos

termos da CF, pelo dano suportado por João.c) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e nos

termos da CF, pelo dano suportado por João.d) não deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança

pública é dever do Estado.e) não deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF,

porque não integra a administração pública.

04 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova:Analista do MPU - Direito - Acerca da responsabilidade civildo Estado, julgue o seguinte item.

A vítima que busca reparação por dano causado por agentepúblico poderá escolher se a ação indenizatória seráproposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórciopassivo entre o Estado e o agente público causador do dano.

05 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova:Analista do MPU - Direito - Acerca da responsabilidade civildo Estado, julgue o seguinte item.

Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidorpúblico, a responsabilidade deste será subjetiva.

06 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova:Delegado de Polícia - Em fevereiro de 2018, o delegado de políciade uma cidade determinou a realização de diligências para apurardelito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, osagentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia.Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria docrime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes,foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foilevada ao conhecimento do delegado, que determinou a aberturade processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar asuposta ilicitude nos atos praticados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentesdispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

07 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova:Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - Julgue oitem seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação,contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.

No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa davítima será considerada como critério para excluir ou paraatenuar a responsabilização do ente público.

08 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova:Técnico Ministerial - Área Administrativa - Acerca dosprocedimentos gerais na gestão de contratos, julgue opróximo item.

Na administração pública, o gestor de um contrato estaráisento de responsabilidade civil se praticar um ato que, porsua omissão, resulte em prejuízos para terceiros, desde queesse ato seja culposo, e não doloso.

09 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia FederalProva: Delegado de Polícia Federal - Acerca daresponsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sobsua custódia é objetiva, conforme a teoria do riscoadministrativo, em caso de inobservância do seu deverconstitucional específico de proteção.

10 - Aplicada em: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia FederalProva: Delegado de Polícia Federal - Acerca daresponsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado não será civilmente responsável pelos danoscausados por seus agentes sempre que estes estiveremamparados por causa excludente de ilicitude penal.

01 – E 02 – E 03 - B 04 - E 05 – C 06 - E 07 - C

08 - E 09 - C 10 - E

Apresentação do PowerPointestudioaulas.com.br/pdf/Aula-01_GustavoSales_DA.pdf · enquadradas em...

Documents

Transcript of Apresentação do PowerPointestudioaulas.com.br/pdf/Aula-01_GustavoSales_DA.pdf · enquadradas em...