Apresentação do PowerPoint - Eleitoral com Bruno de questes comentadas... · 17/08/2017 1 Site: ...

17/08/2017

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Aula 1

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(2017 - CESPE) O princípio constitucional da anualidade ou daanterioridade da lei eleitoral:

a) não abrange resoluções do TSE que tenham caráterregulamentar.b) não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos

decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterara jurisprudência consolidada.c) estabelece período de vacatio legis para a entrada em

vigor das leis eleitorais.d) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a

data do processo eleitoral.

Questão 1

Aula 1


(2017 - CESPE) No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opçãocorreta:

a) Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílioeleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direitode votar para presidente da República, governador, senador, deputadofederal, deputado estadual e deputado distrital.b) O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido

interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nasalterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.c) Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o

presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.d) O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de

seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador edeputado federal.

Questão 2

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Aula 1


(2017 - FCC) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

a) a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas ResoluçõesNormativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos eestabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobreo mesmo objeto da Resolução Normativa.

b) as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante dosistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de

conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que ospartidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejamasseguradas.

c) o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendoser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementarpara tanto.

d) as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do TribunalSuperior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional

e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.e) o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das

Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de

Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadasumas pelas outras.

Questão 3

Aula 1


(2015 - CESPE) A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale aopção correta.

a) O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos aprestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada,independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.

b) O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadãobrasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que seencontre em seu domicílio eleitoral.

c) As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomiada concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitoresbrasileiros.

d) Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, opluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.

e) O partido político detém autonomia para definir em que municípioserá instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seufuncionamento e demais cláusulas.

Questão 4

Aula 1


(2015 - CESPE) Com relação a esse assunto, assinale a opção correta:

a) As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devemprevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratandode matérias relacionadas às eleições.

b) O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral,garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor nadata de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.

c) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntaseleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.

d) A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir aprática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do títuloeleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem serapreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectivaseccional.

e) As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que nãohaja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria serdesde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro esimplificado.

Questão 5

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Aula 1


(2015 - FEPESE) Assinale a alternativa que indica corretamenteo princípio eleitoral em que a lei que alterar o processoeleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não seaplicando à eleição que ocorra até um ano da data de suavigência:

a) Princípio da legalidade eleitoralb) Princípio da celeridade eleitoralc) Princípio da anualidade eleitorald) Princípio da democracia representativae) Princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais

Questão 6

Aula 1


(2015 - AOCP) Em relação à legislação eleitoral, assinale aalternativa correta:

a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídicoeleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que elefor omisso.

b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitara regra daanualidade eleitoral.

c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquerdisposição do código de processo civil, em razão da suaincompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.

d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral,Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.

e) Além das disposições constitucionais, somente Leicomplementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

Questão 7

Aula 1


(2015 - CS-UFG) Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703,em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que aLei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria seraplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da ConstituiçãoFederal de 1988. Considerando o princípio da anualidade:

a) a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possuiaplicação imediata.

b) a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressaimediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatiolegis.

c) a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após suapublicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.

d) a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processoeleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se deum princípio.

Questão 8

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Aula 1


(2015 - FCC) Incluem-se dentre as fontes diretas doDireito Eleitoral:

a) os entendimentos doutrinários relativos aoDireito Eleitoral.b) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.c) as leis estaduais.d) as leis municipais.e) os julgados que compõem a jurisprudência dos

Tribunais Eleitorais.

Questão 9

Aula 1


(2014 - CESPE) Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípiosdo direito eleitoral:a) O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia

representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daquelesnão democráticos.b) A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos

os eleitores e pela provisoriedade da ocupação de mandatos derepresentação.c) O sufrágio universal e o voto direto e secreto são as formas de exercício

da soberania popular estabelecidas no texto constitucional, mas podemser abolidos a qualquer tempo por deliberação dos senadores.d) Considera-se indireto o voto que é dado a uma sigla partidária,

possibilidade existente em sistemas eleitorais que contemplam aexistência de uma lista preordenada de candidatos.e) Por força do princípio da anualidade eleitoral, todas as regras eleitorais

demandam aprovação com anterioridade de pelo menos um ano para quepossam vigorar nas eleições seguintes.

Questão 10

Aula 1


(2014 - VUNESP) Sobre a legislação eleitoral, assinale a opçãocorreta:

a) A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar oprocesso eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, nãose aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de suavigência.

b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data desua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercícioseguinte à sua publicação.

c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data desua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano dadata de sua vigência.

d) A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar oprocesso eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, nãose aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à suapublicação.

Questão 11

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Aula 1


(2014 - FUNDEP) Analise as afirmativas seguintes.

I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o DireitoEleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos eo processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar aorganização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvamvotar e ser votado.II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, daConstituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporemde regras de cunho eleitoral supletivamente.III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora emvigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleiçãoacontecer após um ano da data de sua vigência.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS:

a) I e II apenas. b) I e III apenas. c) II e III apenas. d) I e IV apenas

Questão 12

Aula 1


(2013 - MPE/GO) Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral,

julgue, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, asassertivas seguintes:

I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República,

é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, asemendas constitucionais.II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não sesubmetem ao principio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada arestrição à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade parao exercício de mandato,III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução"processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo principio daanterioridade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente

introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chancesdos protagonistas - partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.IV. O principio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não

haja eleição a menos de um ano de sua publicação.

a) As assertivas I e II estão corretas b) As assertivas I e III estão corretas.c) As assertivas III e IV estão corretas. d) As assertivas Il e IV estão corretas.

Questão 13

Aula 1


(2013 - FCC) NÃO se incluem, dentre as fontes do DireitoEleitoral as:

a) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.b) decisões jurisprudenciais.c) leis estaduais.d) normas da Constituição Federal.e) leis federais.

Questão 14

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Aula 1


(2012 - NC-UFPR) No que consiste o princípio da anualidadeeleitoral?

a) As leis eleitorais têm validade de apenas 01 (hum) ano apartir de sua publicação, razão pela qual existem asResoluções do TSE a cada eleição.b) As leis eleitorais valem apenas para o ano da eleição para

a qual foram editadas e publicadas e são complementadaspelas Resoluções do TSE.c) As leis eleitorais que alteram o processo eleitoral somente

entram em vigor 01 (hum) ano depois da eleição para a qualfoi publicada.d) As leis eleitorais que alteram o processo eleitoral entram

em vigor na data de sua publicação e não se aplicam à eleiçãoque ocorra até 01 (hum) ano da data de sua vigência.

Questão 15

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