Secretaria Municipal do Meio Ambiente

CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE2019

Revisão da Lei complementar nº 1616, de 2004

Secretária Municipal do Meio Ambiente

Drª Sonia Valle Walter Borges de Oliveira

Diretora de Departamento

Patrícia Helena de Oliveira Brito

Coordenação e elaboração da atualização

Gustavo Alem Almeida – Chefe de Seção (Engenheiro Civil)

Gustavo Nogueira Zeoti – Arquiteto e Urbanista

Mariana Chiariello Barbosa – Chefe de Divisão (Engenheira Ambiental)

Perci Guzzo – Especialista em Ciências Ambientais (Ecólogo)

Colaboração técnica

Dalila Cisneiros Lopes Marsola – Chefe de Divisão

Eduardo Gerolineto – Engenheiro Agrônomo

Fernando Cicarelli de Almeida – Chefe de Divisão

Laurindo Antonio da Silva – Chefe de Seção

Maurício Mello Figueiredo Júnior – Geólogo

Oswaldo da Cunha Maccheroni Junior – Engenheiro Agrônomo

Patrícia Helena de Oliveira Brito – Diretora de Departamento

Welington Costa Freitas – Engenheiro Civil

POLÍTICA AMBIENTAL

PRINCÍPIOS

OBJETIVOSBASES

GESTÃO

AÇÕES

INSTRUMENTOS

GESTÃO AMBIENTAL

PRINCÍPIOS

OBJETIVOS

(CÓDIGO)

NORMAS GERAIS

(CÓDIGO)

INSTRUMENTOS

(DESENV. CÓDIGO)

PLANO DIRETOR – SEÇÃO V –DO MEIO AMBIENTE

Plano Diretor: RIBEIRÃO PRETO. Lei complementar n.º 2866, de 27 de abril de 2018.

II - SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL (SIAPA)

Leitura prévia (legislação municipal vigente)

Plano Diretor 64, II

Código do Meio Ambiente 27-30

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo -

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo revogada -

Pesquisa e análise da legislação de base

Palavras-chave Informações ambientais

1 Lei federal n.º 10.650, de 16 de abril de 2003

2 .

. .

. .

Pesquisa e análise de referências (leis, literatura técnica e científica, etc.)

Palavras-chave Sistemas de informação

1 Secretaria do Meio Ambiente do Estado de SP: Datageo

2 Prefeitura Municipal de Campinas: Zoneamento online, Licenciamento Ambiental

3 Londrina

4 .

PROCESSO DE REVISÃO

Situação atual (gestão ambiental)

Pontos fortes Há um Sistema de Informações Geográficas (SIG) sendo desenvolvido na Secretaria: custo

zero (software livre, desenvolvimento pela própria equipe);

Problemática, pontos fracos Sistema não integrado com outras secretarias;

Sistema usado por apenas parte da Smma;

SIAPA não implantado;

Demandas Integração com outras secretarias;

Perspectiva Criação de um amplo sistema de informações integrado (com outras secretarias), a partir

do SIG desenvolvido pela SMMA, com vistas à instrumentalização da gestão ambiental e

com vistas à publicidade;

Sistematização de dados socioambientais secundários e dos produzidos pela própria

SMMA;

Publicação regular de informações ambientais consolidadas;

Produção de publicações (livros, manuais, mapas temáticos, relatórios técnicos, etc.)

PROCESSO DE REVISÃO

PROCESSO DE REVISÃODelineamento

Questões-chave (baseadas principalmente na situação atual)Necessária a criação de uma seção na SMMA?

Estebelecer prazo para implantação do sistema?

Integração;

Software livre (QGIS);

Listagens prévias, organogramas, fluxogramas Componentes do SIAPA:

I - SIG SMMA, composto de dados espaciais ou geográficos provenientes de:

a) Produção técnica da SMMA;

b) Contratações aferidas pela SMMA no processo de planejamento ambiental;

c) Administração pública;

e) Literatura científica;

II - Site SMMA:

a) Legislação ambiental municipal;

b) Documentos técnicos relativos a processos administrativos da SMMA;

c) Atas de audiências públicas;

d) Dados espaciais ou geográficos provenientes do SIG SMMA;

e) Publicações da SMMA em formato digital: livros, manuais, mapas temáticos, relatórios

técnicos;

Definir Definição: Sistema de Informação para Proteção Ambiental (SIAPA) é um banco de dados

com informações sobre fatores e fenômenos físicos, biológicos e antrópicos do meio,

baseado principalmente num Sistema de Informações Geográficas (SIG)

Objetivos:

a) Instrumentação da gestão ambiental municipal;

b) Publicidade de informações ambientais;

c) Integração inter-setorial;

PROCESSO DE REVISÃO

Seleção prévia

Artigos da legislação vigente a ser excluídos 29. Dados sobre licenciamento ambiental: incorporar ao 28;

30. Direito de acesso à informação: já assegurado pela Lei federal n.º 10.650, de 16 de

abril de 2003;

Artigos da legislação vigente a ser mantidos -

Artigos da legislação vigente a modificar 27. Criação do SIAPA; Aperfeiçoar

x. Objetivos; Inserir a partir de delineamento

28. Componentes do SIAPA; Inserir a partir de delineamento

Redação do texto base

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

I Abrangência do Código Municipal do Meio Ambiente;

II Conceitos;

III Princípios;

IV Objetivos gerais;

CAPÍTULO II – SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (SISMUMA)

CAPÍTULO III – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO IV – DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

ESTRUTURA DA LEI

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Apresentação: Mariana Chiariello Barbosa

A Política Municipal do Meio Ambiente deve atender e permanecer consoante aos seguintes princípios do Direito Ambiental:

I Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendidocomo a manutenção dos fluxos de matéria e energia nos ecossistemasnaturais e antropizados de forma a garantir a continuidade da prestação dosserviços ecossistêmicos, da sobrevivência e evolução das espécies e da sadiaqualidade de vida dos seres humanos;

II Poluidor-pagador significa que o poluidor, responsável peladeterioração do bem ambiental, deve arcar com os custos de reparação dosdanos advindos da poluição;

III Sustentabilidade ambiental, entendido como a garantia de acesso àsgerações futuras aos recursos naturais e serviços ecossistêmicos emquantidade e qualidade semelhantes ou superiores às disponibilidadesatuais;

IV Acesso equitativo aos serviços ecossistêmicos, entendido comooportunidade igualitária de acesso aos recursos naturais e serviçosecossistêmicos;

V Usuário-pagador, que significa que o utilizador do recurso naturaldeve arcar com os custos destinados a tornar possível a utilização do recurso;

VI Precaução, entendido como a ação antecipada que evita ouminimiza danos significativos, na ausência de certeza científica dasconsequências e dos prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública;

VII Prevenção, entendido como a ação antecipada que evita ouminimiza impactos ambientais;

VIII Das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entendidocomo a contribuição de cada um para a mitigação das mudanças do clima apartir do dimensionamento das respectivas responsabilidades pelosimpactos ao clima;

IX Reparação de dano ambiental, entendido como a(s) medida(s)tomada(s) para o restabelecimento do funcionamento do(s) ecossistema(s),bem como a(s) medida(s) para fazer cessar a causa do dano;

X Da informação, entendido como o acesso a informações relativas aomeio ambiente de que disponha o Poder Público;

XI Protetor-receptor, entendido como sendo a retribuição, monetáriaou não, a proprietários ou possuidores de imóveis, que conservam áreas eatributos de relevância ambiental;

XII Da participação, entendido como a garantia a indivíduos eassociações de opinar e influenciar nas deliberações administrativas em prolda defesa do meio ambiente;

XIII Da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público, entendidocomo a função gestora do meio ambiente como um bem de uso comum dopovo, considerando a necessidade de ser eficiente, democrática e de prestarcontas aos órgãos cabíveis e à sociedade;

XIV Da não regressão ambiental, entendido como a obrigatoriedade deprogressão, evolução dos dispositivos legais para a proteção do meioambiente, levando-se em conta o progresso dos conhecimentos científicos etécnicos.

Constituem objetivos gerais da Política Municipal do Meio Ambiente:

I Garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial àsadia qualidade de vida e ao bem-estar da população, para as presentes efuturas gerações, e essencial à manutenção das demais formas de vida;

• Artigo 61 – Plano Diretor (RIBEIRÃO PRETO. 2018. Lei complementar n.º 2866, de 27de abril de 2018)

III Garantir a qualidade dos recursos naturais e serviços dosecossistemas;

IV Garantir a proteção das espécies, biodiversidade, hábitats eecossistemas;

• Funções ecossistêmicas; ciclagem de água, formação e retenção de solos, ciclagem denutrientes, entre outros.

• Serviços dos ecossistemas; abastecimento, controle de erosão, produção de alimentos,entre outros.

II Garantir a manutenção e a recuperação dos processos ecológicos efunções ecossistêmicas;

V Definir criteriosamente as prioridades para a ação governamentalem prol do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da conservação esustentabilidade ambientais;

VI Promover a preservação, conservação, uso sustentável, recuperaçãoe restauração do ambiente natural, principalmente nas áreas prioritáriasdefinidas nos planos municipais estabelecidos nesta lei;

• Artigo 62 – Plano Diretor (RIBEIRÃO PRETO. 2018. Lei complementar n.º 2866, de 27de abril de 2018)

VII Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com aconservação e a sustentabilidade ambientais;

VIII Promover a conscientização pública para a sustentabilidadeambiental;

IX Estimular a adoção cultural de práticas e hábitos mais sustentáveis;

X Promover a conservação e a integração do patrimônio cultural e donatural;

• Morro do São Bento (Unidade de Conservação Municipal): Referência de patrimônio

natural e cultural.

XI Garantir a sustentabilidade do manancial de interesse regionalAquífero Guarani;

XII Promover a recuperação e a conservação das águas superficiais esubterrâneas, em termos de quantidade e qualidade;

XIII Efetivar as ações ambientais previstas no Plano Diretor do Municípiode Ribeirão Preto;

XIV Desenvolver juntamente com outros órgãos da administraçãopública a Política Municipal de Saneamento Básico.

• Artigo 68 – Plano Diretor (RIBEIRÃO PRETO. 2018. Lei complementar n.º 2866, de 27de abril de 2018)

• Exemplo; Criação de Unidades de Conservação municipais, promover gestão ambientalintegrada, garantir a qualificação dos espaços livres de uso público, entre outros.