Painel IVAspectos Jurídicos

de VoIPProf. Dr. Cláudio R. M. Silva

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* Cláudio Rodrigues Muniz da Silva – DCO / UFRN;* Fabiano André de Sousa Mendonça – DPUB / UFRN;* Lívio Peixoto do Nascimento – ANATEL/RN;* Thomas Kefas Dantas de Sousa – DPUB / UFRN;* Ana Flávia Lins Sousa – PPD / UFRN.

Participantes

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* No caminho entre o “ligado” e o “logado” muita coisa mudou. * A mídia já dá sinal disto a algum tempo. Vejamos alguns exemplos:

* Surgimento dos serviços OTT (“On The Top”);* Empresas de TV por assinatura fornecem serviços “combo” com telefonia IP e Internet;* Anatel lança outorga “combo” no Plano simplificado de outorgas (PSO);* Empresas de MMN vendem em larga escala o serviço de telefonia IP;* Relatos de experiências mostram economias sem precedentes nos gastos com telefonia IP;* Surgimento das primeiras patentes brasileiras em VoIP;* Surgimento do “Direito das Telecomunicações” e a evidenciação de seu papel.

* Mas, em se tratando de Serviços Públicos, não basta considerar apenas tecnologias. * É preciso estar atento também aos marcos legais definidos pelo Estado através de suas

agências reguladoras e aos demais * Aspectos jurídicos relacionados com a prestação do serviço público em questão.

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Motivação

* Com os marcos legais atuais, ainda há necessidade de regulamentação da telefonia VoIP?

* Na perspectiva da Anatel, como fica a definição da telefonia de voz sobre IP dentre as modalidades de serviços de telecomunicações?

* Quais os limites entre os direitos: liberdade de expressão e de acessotecnológico?

* Quais as implicações no que diz respeito às patentes?

* Em termos jurídicos, como ver a competência para regular a telefonia sobre IP?

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Quais são os AspectosJurídicos a se considerar?

Regulação das Telecomunicações no Brasil

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Regulação das Telecomunicações no Brasil

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* A LGT (Lei Geral das Telecomunicações – Lei No 9.472 de 16 de julho de 1997) define“serviço de telecomunicações” em seu art. 60 como sendo:* O conjunto de atividades que possibilita a oferta de uma facilidade em telecomunicação.

* Entende-se “Telecomunicações” aqui como:* A transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer

outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ouinformações de qualquer natureza.

* É importante que se observe que não constituem serviços de telecomunicações:* O provimento de capacidade de satélite;* A habilitação ou cadastro de usuários para acesso a serviços de telecomunicações;* A habilitação ou cadastro de equipamentos para acesso a serviços de telecomunicações;* Os serviços de valor adicionado.

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O que são os serviços de Telecomunicações?

STFC(Serviço de Telefonia Fixa

Comutada)

SMP (Serviço de Móvel Pessoal)

SCM (Serviço de Comunicação

Multimidia)

SeAC(Serviço de Acesso

Condicionado)

Qual o Panorama Atual?

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STFC(Serviço de Telefonia Fixa

Comutada)

SMC(Serviço Móvel Celular)

TV por assinatura e outros

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1997

* VoIP é a abreviação na língua inglesade “Voice over IP” (Voz sobre IP);

* É uma tecnologia que consiste emtransformar sinais de áudioanalógicos, como os de uma chamadatelefônica, em dados digitais quepodem ser transmitidos através darede Internet (usando o Protocolo IP– “Internet Protocol”);

* VoIP é um conceito diferente doconceito de Telefonia IP (“ToIP”)!

O que é VoIP?

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* Ligações gratuitas entre aplicações VoIP;

* Custos mais baixos para as ligações entre aplicações VoIP eterminais telefônicos fixos e móveis;

* Em soluções empresariais a economia chega a ser de 80%;

* Utilização de técnicas de compressão para permitir um usomais otimizado da banda disponível para comunicação;

* Maior flexibilidade no acesso para o usuário.

Quais as Vantagens ?

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* Sim!* Energia: Ao contrário dos telefones tradicionais, quando falta energia,

não dá para usar;* Qualidade da ligação: Nem sempre se pode se dispor de um ambiente

com qualidade de serviço adequada;* Chamadas de emergência: Os aplicativos VoIP ainda não substituem

totalmente os telefones comuns em caso de emergência; * Dependência de Computadores: Todo sistema VoIP depende de uma

rede de computadores que deve estar ativa em tempo integral.

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Tem alguma desvantagem?

Quando surgiu?

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1973: O protocolo Network Voice Protocol (NVP)foi desenvolvido por Danny Cohen;

1974: Ocorrem os primeiros testes do NetworkVoice Protocol;

1977: Foi criado o UDP para tratar o tráfego dedados em tempo real;

1986: Surgem para padronizar “Voice over ATM”;1991: Surge a primeira aplicação de “Voice Over

IP (John Walker e, posteriormente, Brian C.Wiles);

1992: Desenvolvimento dos padrões para “Voiceover Frame Relay”;

1994: MTALK (software gratuito para VoIP noLinux);

1995: A VocalTec libera a primeira versão dosoftware comercial para um IP Phone.As empresas Intel, Microsoft e Radvisioniniciam atividades de padronização para ossistemas de comunicação VoIP;

1996: ITU-T começa a desenvolver padrões paracomunicação e sinalização para redesVoIP com o padrão H.323;

1996: Empresas de telecomunicação americanasfazem petição para o congressoamericano banir a tecnologia do IP phone;

1999: Surge o protocolo SIP (Session InitiationProtocol) com a especificação RFC 2543;Mark Spencer da Digium desenvolve oprimeiro sistema aberto para PBX (privatebranch exchange): Software Asterisk.

2001: É Publicada a Resolução Anatel No 272de 2001 para SCM;

2004: Os provedores de serviço VoIP semultiplicam.

2011: Integração bilateral entre Provedores VoIPdiferentes;

2013: Nova Onda.

Como funciona a tecnologia?

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Internet

RedeTelefõnica

G

* Existem várias operadoras de VoIP que podem ser usadas no Brasil . Entre elas, temos:

Vono, Skype, Vox2go, MundiBrasil, Nikotel, Via Voice, Clubefone, UOL, Conexion, etc.

* Algumas oferecem planos de minutos, mas a maioria trabalha com sistema de créditos:

* Paga-se adiantado um valor à operadora, que fica contabilizado como crédito.

* À medida que se faz ligações, os créditos são debitados são debitados da sua conta.

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Quais as principais empresas provedoras?

Fonte: http://www.revistaencontro.com.br/revista/edicao/123/tecnologia/telefonia-de-graca-avanca.html

Quais os Cenários de Utilização?

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2. APARELHOS TELEFONICOS CONVENCIONAIS EM USO COM VOIP1. COMPUTADORES COM SOFTPHONES EM USO COM VOIP

Mais alguns ...

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4. UTILIZAÇÃO DE FAX EM UM AMBIENTE VOIP (FAX-OVER-IP)3. NOVOS TELEFONES IP EM USO COM VOIP

* São muitas!* Migração sem precedentes para a nova tecnologia;* Aumento no número de patentes relacionadas com VoIP;* Maior integração para aplicações VoIP (VoIP Peering);* Mudança de Paradigma: de VoIP para CoIP;* Revisão do modelos de serviços;* Mercado único de telecomunicações europeu e suas

implicações no Brasil.

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Quais as perspectivas futuras?

Duvidas ?!

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Fonte: http://www.digitro.com/es/index.php?option=com_k2&view=item&id=696:redes-convergentes-integram-90-lojas-no-parana&Itemid=339

* VOIP peering permite aos provedores VOIPtrocar chamadas com seus pares.

* Baseia-se na tradução de umnúmero E164 discado para um URI érealizado por meio de umserviço ENUM (Mapeamento de Númerosde Telefone).

* Obtendo a URI do destino, o provedororigem da chamada, encaminha a chamadaao serviço de peering.

* Para cada solicitação de chamada recebida,o sistema de VOIP peering avalia ospeerings definidos e encaminha a chamadapara um rede VoIP destino.

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Sistemas de VoIP Peering

Exemplo de conversão proposto no VOIPix.Exemplo de conversão proposto no VOIPix.

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Fonte: http://www.teletime.com.br/08/08/2013/anatel-oficializa-a-outorga-combo-por-r-9-mil/tt/350478/news.aspx

O PSO (Plano simplificado de Outorga) foi aprovado pela Portaria nº 639, e estava previsto pela Resolução nº 614, que aprovou o novo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e as alterações no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

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Pontos Principais:• Novas regras de gestão do tráfego de dados;• Proibição de degradação de serviços convergentes;• Serviços serão vendidos com qualidade de serviços;

• Aumento dos direitos dos consumidores;• Adoção de licença única pela Ag. Reguladora;• Harmonização das regras de uso do espectro;• Entre outras

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/europa-avanca-na-construcao-de-um-mercado-unico-de-telecomunicacoes-739.html

* Ainda não é totalmente regulamentado pela Anatel.* Existem cenários que não são considerados próprios de um serviço;* A Anatel não especifica tecnologias, apenas o serviço a ser prestado.* O serviço de voz é regulamentado em duas modalidades de licenças:* Licença de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): o serviço público de

voz, ele exige requisitos de numeração, cobertura, interconexão equalidade de serviço.

* Licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM): o serviçomultimídia, o uso de numeração e interconexão também é requisitado,porém a obtenção da licença é mais simples.

* A questão é como está sendo feita a regulação dos casos concretos?

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Como fica a regulamentação de VoIP?