www.tce.ce.gov.brpág. 10

Seduc altera procedimento de aquisição de bens e serviços após decisão do TCE

Entrevista

“Me alegra servir à sociedade.”

IPC recebe prêmio nacional Construindo a Nação

Ouvidoria: Tribunal cria mais um canal de comunicação com a sociedade

Patrícia Saboya assume cargo de conselheira do TCE-CE

Aprovado parecer prévio sobre as Contas do Governador – exercício 2013

“Chego a essa casa com muita humildade, para servir a causa pública, acreditando que este Tribunal constitui um dos pilares fundamentais para a consolidação da democracia.”

Ano Vl, Nº 2 / fevereiro a junho de 2014

INFORMATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

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CONSELHEIROS

PresidenteJosé Valdomiro Távora de Castro Júnior

Vice-PresidenteEdilberto Carlos Pontes Lima

CorregedorRholden Botelho de Queiroz

Luís Alexandre Albuquerque Figueiredode Paula PessoaTeodorico José de Menezes NetoSoraia Thomaz Dias VictorPatrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes

AuditoresItacir ToderoPaulo César de Souza

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE

Procurador-Geral Eduardo de Sousa Lemos

ProcuradorGleydson Antônio Pinheiro Alexandre

CORPO DIRETIVO

Chefe de Gabinete da PresidênciaAline Bezerra e Mota

Chefe da Procuradoria JurídicaJuliana Cardoso Lima

Secretário-GeralCésar Wagner Marques Barreto

Secretário AdjuntoLuiz Gonzaga Dias Neto

Secretária de Controle ExternoGiovanna Augusta Moura Adjafre

Secretária de AdministraçãoAna Cristina Uchôa de A. Andrade

Secretária de Tec. da InformaçãoÉrika Cavalcante Campos

EXPEDIENTE

Assessora de Comunicação SocialKelly de Castro - 46162 MTb/DF

Projeto Gráfico e DiagramaçãoJessica Pereira / J. Clécio Farias

Textos/FotosGabriella Antunes / J. Clécio Farias /Katyucya Kayatt / Kelly de Castro / Manuela Porto / Raquel Palhano

ImpressãoGráfica Apex - Tiragem - 1,2 milexemplares

Distribuição gratuita

Assessoria de Comunicação Socialcomunicacao@tce.ce.gov.br(85) 3488.5958 / (85) 3488.5905www.tce.ce.gov.br

Palestras importantes sobre a convivência pacífica do homem e do meio ambiente marca-ram a IV Jornada do Meio Ambiente do TCE-CE, realizada em 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente. O evento reuniu servidores e colaboradores no auditório da Escola de Con-tas e foi aberto pelo vice-presidente do Tribu-nal, conselheiro Edilberto Pontes, que defendeu um debate democrático sobre a preservação do meio ambiente.

Após exibir um vídeo com as ações de-senvolvidas nas três primeiras edições da Jorna-da do Meio Ambiente, a diretora executiva do IPC, Hilária Barreto, falou sobre as realizações do TCE como, por exemplo, a substituição de copos plásticos por canecas, o uso da TI para reduzir o consumo de papel e a reciclagem de lixo.

“Educação Ambiental” foi o tema da pa-lestrante Nancy Sierra, bióloga do Conselho Es-tadual de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam). Doutora em Ecologia, Nancy resu-miu: “Não fazemos parte da natureza. Somos a

natureza.”

Na sequência da programação, a presidente do Grupo de Interesse Am-

biental (GIA), Cláudia Maria de Sou-za Bezerra, promoveu atividades de interação com a plateia. Um jogo educativo de adivinhações foi rea-

lizado entre os presentes. Para

PresidentePalavra do

Palestras e Passeio Ciclístico marcam IV Jornada do Meio Ambiente

cada acerto havia um brinde confeccionado a partir de materiais reciclados.

O encerramento da Jornada foi fei-to pelo engenheiro agrônomo e criador do Movimento Pró-Árvore, Antônio Sérgio Fa-rias Castro, com o tema “A Cidade e suas Árvores”. De acordo com o palestrante, há um débito da sociedade com a natureza, já que para se criar uma cidade a natureza é destruída.

Um passeio ciclístico de 15km fi-nalizou as atividades dedicadas ao meio ambiente. Além de estimular a prática de esporte, promovendo uma melhor qualida-de de vida, o passeio pro- porcionou mais interação entre as pes- soas e mostrou que o uso da bi- cicleta pode contribuir para re- dução de gases na atmosfe- ra e dos congestionamen- t o s . A IV Jornada do Meio A m -biente foi organizada p e l a Comissão da A3P da Corte de Contas.

Toda instituição deve pres-tar um serviço de qualidade ao seu público e buscar sempre a melhoria contínua das suas ativi-dades para satisfazer seus clien-tes, que no caso do TCE-CE é a sociedade cearense.

Para atingir esse objetivo, propusemos alterar o indicador de desempenho da Corte de Con-tas, medida aceita prontamente pelo Pleno desta casa. A partir do 2º semestre de 2014, utilizaremos a sistemática de agilidade e qua-lidade que a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) está adotando como nosso indicador de desem-penho organizacional.

Com essa nova metodo-logia, parte do salário de todos os servidores estará vinculada ao atingimento de metas defini-das para as mais diversas áreas do TCE-CE, tais como: Controle Externo, Ouvidoria, Corregedo-ria, Tecnologia da Informação, Escola de Contas, Comunica-ção, etc.

O principal objetivo des-sa mudança é que todos contri-buam para que o TCE-CE preste um melhor serviço à sociedade. Com a participação de todos (conselheiros, auditores, pro-curadores, servidores e colabo-radores) seguramente aperfei-çoaremos nossos serviços e o Tribunal se consolidará como uma instituição de excelência do Estado do Ceará.

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3Prestando Contas

Palestras e Passeio Ciclístico marcam IV Jornada do Meio Ambiente

O Tribunal de Contas do Cea-rá aprovou o Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Estado – Exercício 2013. A análise do Parecer foi realizada dia 2/6, em sessão extra-ordinária. A maioria do Pleno acom-panhou o relatório-voto do conse-lheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, relator do processo nº 03983/2014-5, que apontou 44 ocorrências e 33 re-comendações. O Parecer Prévio foi enviado dia 3/6 pelo Presidente Val-domiro Távora para a Assembleia Le-gislativa, responsável pelo julgamen-to político-administrativo das contas do Governo.

De acordo com o relator, Edil-berto Pontes, as ocorrências detecta-das - embora não constituam motivo maior que impeçam a aprovação das Contas do Governador/2013 - reque-rem a adoção de ajustes, para que não acarretem prejuízos ao cumpri-mento de normas legais e dos instru-mentos de planejamento e execução orçamentária.

O Parecer Prévio do TCE-CE tem caráter opinativo. É uma aprecia-ção geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financei-ra e deve informar se o Balanço Geral do Estado demonstra adequadamente as posições orçamentária, financeira e patrimonial, bem como se as ope-rações estão de acordo com os prin-cípios fundamentais da contabilidade pública.

O Relatório Técnico sobre as Contas do Poder Executivo de 2013, bem como o Parecer Prévio, não in-terferem nem condicionam o pos-terior julgamento pelo Tribunal das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Pública di-reta, indireta ou fundacional e insti-tuições mantidas pelo Poder Público Estadual, de qualquer dos Poderes do Estado, bem como os que deram causa à perda, extravio ou outra irre-gularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.

Este ano, a coordenação dos trabalhos na Comissão Especial das Contas do Governador ficou a cargo do analista da Secretaria de Contro-le Externo, Eugênio de Castro e Silva Menezes, e dos integrantes Adriana Maria Pinheiro de Almeida, da 9ª Inspetoria de Controle Externo (9ª ICE); Cléa Sabino de Matos Brito Bes-sa, da 7ª ICE; Daniel Façanha Rocha de Souza, da 14ª ICE; Flávia Azeve-do Melo Bandeira, 3ª ICE; Giovana

de Albuquerque Andrade, da 2ª ICE; Hennya Nunes Lemos Cardoso, da 4ª ICE e Maria do Nascimento Arruda, da 6ª ICE. Do Gabinete do Conselhei-ro Relator participaram os servidores Cristiane Leitão, João Gabriel Rocha, Glinton José Bezerra de Carvalho e Mirla Fontenele Dias de Oliveira.

Comissão Especial das Contas do Governador

Servidores do Gabinete do Conselheiro Edilberto

TCE aprova Parecer Prévio sobre as Contas do Governador

EXERCÍCIO 2013

Fonte: S2GPR

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Prestando Contas4

Fortaleza se prepara para Encontro Nacional dos TCs em agosto

Dirigentes das principais insti-tuições representativas dos tribunais de contas brasileiros participaram, em Fortaleza, dia 16/5, de uma rodada de discussões preparativas para o IV Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil e XIII Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribu-nais de Contas do Brasil (ECCOR), a serem realizados no Ceará, em agosto. O foco central do evento será o papel dos Tribunais de Contas frente às de-mandas sociais. A reunião aconteceu no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), anfitrião do even-to.

Além dos presidentes do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, e do TCM-CE, conselheiro Francisco Aguiar, estiveram presentes o presi-dente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) Valdecir Pascoal; o presidente do Ins-tituto Rui Barbosa (IRB) Sebastião Helvécio; o presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores Cláudio Terrão; o presidente da Associação

Aprovadas duas novas conquistas para os servidores

“Parabenizo o esforço do Presidente Valdomiro Távora em apoio à melhoria da qualidade de vida dos servidores.” A declaração foi feita pelo procurador-geral do Ministério Público Junto ao TCE, Eduardo de Sousa Lemos, após aprovação unânime de duas novas conquistas para os servidores da Corte: o Projeto de Resolução Ad-ministrativa que regulamenta con-cessão do auxílio-alimentação e a atualização dos valores das diárias dos servidores. As matérias foram analisadas na sessão de 15 de abril.

A concessão do auxílio-ali-mentação, item importante de des-pesa no orçamento familiar, atende à política de incentivo à qualidade de vida no trabalho, desenvolvida pelo Núcleo de Recursos Huma-

Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon) Francisco Net-to; o Corregedor do TCE-PE Marcos Loreto; e as conselheiras Maria Adélia Sales (TCE-RN) e Soraia Victor, direto-ra Administrativa da Atricon.

Paralelamente, representantes dos TCs que integram as comissões temáticas finalizaram as oito minutas que serão levadas à votação e à apro-vação pelo Conselho Deliberativo, durante o IV Encontro dos TCs. As propostas começaram a ser discutidas em abril, em Cuiabá (TCE-MT), e fo-ram fechadas em Teresina, em reunião realizada no mês de maio, no TCE-PI.

As minutas tratam de temas como gerenciamento de prazos, con-trole externo, composição, organiza-ção e funcionamento dos TCs, contro-le interno, divulgação das decisões, Corregedoria, Ouvidoria, entre outros. O objetivo é buscar o aperfeiçoamen-to das Cortes de Contas em várias áre-as.

BENEFÍCIOS

TCE participa do XVI Sinaop

Temas relacionados à auditoria de obras públicas foram tratados du-rante o XVI Sinaop – Simpósio Nacio-nal de Auditoria de Obras Públicas, ocorrido entre 19 e 23/5, em Florianó-polis (SC), e que contou com a partici-pação dos analistas de controle exter-no lotados na 11ª Inspetoria da Corte de Contas do Ceará, Danielle Lira An-drade e Harisson Marques Cardoso, além do conselheiro substituto Paulo César de Souza.

Foram apresentados trabalhos de servidores das Cortes de Contas brasileiras, do Tribunal de Contas de Portugal e das organizações in-ternacionais Afrosai-E (Organização Africana das Entidades Fiscalizadoras Superiores de língua inglesa e portu-guesa) e GIZ - Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (Sociedade Alemã para a Coopera-ção Internacional). Simultaneamente, ocorreram reuniões, oficinas e visitas ao Laboratório Móvel (caminhão la-boratório) do TCE-GO para realizar ensaios de controle tecnológico da qualidade de pavimentos rodoviários.

Minas sedia primeira capacitação em SAI PMF no Brasil

A Corte de Contas do Ceará se fez presente na 1ª Capacitação Inter-nacional dos Tribunais de Contas em SAI-PMF no Brasil, realizada de 5 a 9/5 na sede do TCE-MG. Juntamente com a conselheira Soraia Victor, par-ticiparam do evento o servidores José Auriço Oliveira (chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão) e José Ale-xsandre (coordenador Técnico da Se-cretaria de Controle Externo).

O Encontro teve como objetivo habilitar técnicos dos TCs do Brasil e de outros países de língua portugue-sa em SAI-PMF (Supreme Audit Ins-titutions Performance Measurement Framework), marco de medição de desempenho das Entidades Fiscaliza-doras Superiores.

DESEMPENHO

CAPACITAÇÃO

nos. O Tribunal também decidiu atualizar os valores atualmente pa-gos a título de diárias aos servido-res em viagem dentro do Estado do Ceará. O presidente da Associação dos Servidores do TCE-CE, Sérgio Luiz Conde, ressaltou o empenho da Presidência para garantir mais essas conquistas.

OBRAS PÚBLICAS

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5Prestando Contas

Patrícia Saboya é empossada no cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Ceará

“A vida me oferece mais um re-começo. E aqui estou esperando cor-responder à confiança dos cearenses, a quem devo minha eterna lealdade e gratidão.” Foi com esta declaração que a nova conselheira do TCE-CE, Patrícia Saboya, encerrou seu discurso duran-te solenidade de posse realizada em 31/3, no Plenário da Corte de Contas.

A posse foi dada pelo presiden-te do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, que destacou a grande satisfa-ção em ter Patrícia Saboya na Corte. “A Assembleia não poderia ter esco-lhido nome melhor. É um momento ímpar para esta Casa. Tenho certeza que a Conselheira vai contribuir mui-to, e daremos uma resposta ainda mais célere à sociedade.”

Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes foi conduzida ao Plenário do Tribunal pelos conselheiros Edilber-to Pontes (vice-presidente) e Rholden Queiroz (corregedor). Coube ao con-selheiro decano, Alexandre Figueire-do, saudar a nova Conselheira. “Esta-mos precisando de luzes da qualidade dela”, destacou o Conselheiro. Se-gundo Alexandre Figueiredo, Patrícia Saboya chega à Corte trazendo mais qualidade e experiência. “A vinda dela nos engrandece e, o que é mais importante, engrandece a sociedade”, disse o decano.

Ao grande número de autori-dades, familiares, amigos e servidores presentes ao evento, Patrícia Saboya falou sobre sua nova missão. “Aprendi que servir ao próximo é o maior ges-to de quem acredita que os interesses coletivos sobrepõem-se ao individual e que os recursos públicos são sagra-dos, quando se deseja construir uma sociedade justa e igualitária. E é assim,

Senhor Presidente, que recebo esse extraordinário desafio de me tornar membro do Tribunal de Contas do Es-tado do Ceará.”

Nascida em Sobral, Patrícia Sa-boya é filha de José Saboya e Marly Mendes. Sobre seu avô Plínio Pom-peu, a quem declarou grande admi-ração e amor, disse: “Ele não teve o

prazer de me ver conquistar a cadeira na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa, no Senado Federal e nesta Corte, mas sei que onde estiver, es-tará zelando por mim, pois foi ele o primeiro e maior inspirador de minha caminhada pela vida pública.”

“Chego a essa casa com muita humildade, para servir a causa pública, acreditando que este Tribunal consti-tui um dos pilares fundamentais para a consolidação da democracia. Venho para somar, assegurar à sociedade a re-gular e efetiva gestão dos recursos pú-blicos, atuando de forma transparente, com compromisso, independência e isenção. Com a equipe de excelência de técnicos deste Tribunal, com o com-promisso e seriedade que são marcas deste Presidente e deste Conselho de Contas, tenho certeza, que cada vez mais, estaremos próximos de cumprir nossos desafios”, declarou.

A nova Conselheira fez um agradecimento especial a Deus, a seus pais, irmãos, filhos, genro e neta. Patrí-cia Saboya também agradeceu o apoio dos parlamentares que confiaram a ela o novo desafio. “Tenham certeza que darei o melhor de mim. Descobri que a melhor maneira de enfrentar desa-fios é colocar a sensibilidade a servi-ço da inteligência, as dificuldades são sempre superadas quando colocamos a alma no nosso trabalho,” concluiu.

SOLENIDADE

“O Parlamento sente-se honrado por indicar mais uma pessoa para contribuir com o TCE. Isso fará com

que o Tribunal possa contribuir ain-da mais para o desenvolvimento do Estado do Ceará.” - José Albuquer-que, presidente da Assembleia Le-gislativa.

“É uma pessoa de posições firmes. Foi ela quem en-frentou no Congresso Na-cional um debate doloroso

sobre a exploração sexual de crian-ças e jovens. Seu currículo enrique-ce muito esse Tribunal, órgão muito forte no Estado do Ceará.” Roberto Cláudio, prefeito de Fortaleza.

“É uma função nobre que a Patrícia está exercendo agora. Ser Conselheiro do TCE é proteger com a me-

lhor técnica, o melhor julgamento, o uso dos recursos públicos.” Do-mingos Filho – vice-governador do Ceará.

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Prestando Contas6

Comissão Especial atua para agilizar instrução de processos anteriores a 2003

Cerca de 600 processos de pres-tação de contas anuais anteriores a 2003 já encontram-se em fase de ins-trução. A medida atende à determina-ção do presidente Valdomiro Távora, que garantiu, entre suas metas para esta nova gestão, dar vazão ao estoque de processos existente no Tribunal de Contas do Ceará.

O trabalho de mutirão está sen-do feito pela Comissão Especial de Ins-trução de Processos de Prestação de Contas Anual e Processos Individuais, criada pela Presidência no início deste ano, sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo (Secex).

Inicialmente, a Comissão elabo-rou um diagnóstico sobre a situação dos Processos de Prestação de Contas Anual e Processos Individuais anterio-res a 2003. Em seguida, os processos foram classificados de acordo com a situação de trâmite e identificados os que teriam exame inicial ou reexame. De acordo com a secretária de Contro-le Externo, Giovanna Adjafre, “foram desenvolvidos modelos de instrução próprios, baseados nos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, da duração razoável do processo e da economia processual”.

O trabalho da Comissão foi elo-giado pelo presidente Valdomiro Tá-vora na sessão de 20/5, quando ele destacou para o colegiado a dedicação e comprometimento dos servidores Daniel do Vale Dantas, David Camar-ço Martins Pinheiro, Louiz Herminyo Borges de Carvalho e João Gustavo de Paiva Pessoa em cada uma das fa-ses desenvolvidas até o momento. Na ocasião, o Presidente solicitou o em-penho de todos os conselheiros e au-ditores para que priorizem os proces-sos de prestação de contas assim que chegassem aos respectivos gabinetes.

Comissão de Celeridade – Foi instituída pelo presidente Valdomi-ro Távora, Portaria nº 131/2014, de 24/4/14, a Comissão Especial para elaborar ações que busquem dar cele-ridade nas análises e julgamentos dos processos de controle externo. A meta é reduzir de forma significativa os es-toques de processos, com avaliação da sistemática dos fluxos dos trabalhos de controle externo e adoção de práti-cas que deem presteza à análise e jul-gamento de processos.

A comissão iniciou os trabalhos em 30/4 e tem até o dia 30/7 para con-cluir a proposta de ações a serem sub-

MUTIRÃO

Auditoria de projetos com recursos externos é tema de encontro em BrasíliaFINANCIAMENTO

José Alexsandre Fonseca da Silva, coordenador da Comissão Es-pecial de Auditoria das Operações de Crédito Externas (COPCEX) do TCE-CE, participou em Brasília, nos dias 13 e 14/5, da segunda reunião promovida pela representação bra-sileira do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para tratar de assuntos relativos à auditoria em projetos e programas financiados pela instituição, bem como do Plano de Ação para 2014.

Entre os temas, foram aborda-dos o programa de capacitação para 2014, a formalização do grupo de interlocução permanente com o BID e a adoção das Normas de Auditoria Governamental (NAGs) pelos Tribu-nais. Segundo Alexsandre Silva, a parceria entre os TCs e o BID é de

fundamental importância para o fortalecimento institucional dos re-presentantes de controle externo do país, além de possibilitar o acesso às boas práticas de controle adota-das mundialmente.

O TCE-CE faz parte do grupo de organizações nacionais voltadas para atividades de controle exter-no, autorizadas a realizar no Brasil o acompanhamento de projetos e programas financiados pelo BID.

Referência - O êxito obtido pelo TCE nas auditorias de créditos internacionais trouxe a Fortaleza, em 13/2, os inspetores de Controle Externo do TCE-RN, Márcio Rober-to Loiola e José Luiz Rebouças, que vieram conhecer a metodologia de trabalho utilizada na auditoria ex-

metidas ao co-legiado. Além das pesquisas nos sistemas de informações do TCE os mem-bros da comis-são estão reali-zando reuniões com os diver-sos setores que fazem parte da área de contro-le externo.

De acor-do com o co-ordenador da Comissão, Luiz Dias, já estásendo feito um mapeamen to desde a entrada até o arquivamento dos processos. Serão traçadas estra-tégias para agilizar as apreciações e reduzir os entraves durante o fluxo dos processos. José Auriço Oliveira, subcoordenador, diz que os resul-tados alcançados até o momento “já projetam mudanças que se revelam extremamente necessárias e urgentes para permitir o alcance das metas ins-titucionais da Corte.

terna da Operação SWAp II - Projeto de Apoio à Inclusão Social e ao Cresci-mento Econômico do Ceará, realizada pelo TCE do Ceará.

Ambos fizeram um curso jun-to ao Bird, em Brasília, onde foram orientados a conhecer experiência de sucesso do Ceará nesse tipo de audi-toria. “Tivemos ótimas referências do TCE do Ceará e viemos aqui para uma troca de experiências bem-sucedi-das”, disse Márcio Roberto Loiola. “O SWAp já foi concluído. Agora vamos auditar o P4R”, disse Alexsandre Sil-va, referindo-se ao convite feito pelo Bird para auditar o Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Re-dução das Desigualdades e Sustentabi-lidade Ambiental do Estado do Ceará – Programa para Resultados (P4R).

Giovanna Augusta Moura AdjafreSecretária de Controle Externo

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7Prestando Contas

Tribunal de Contas do Ceará adota sistemática de agilidade e qualidade da Atricon como indicador de desempenho

Com aprovação unânime do colegiado, o Tribunal de Contas do Ceará decidiu adotar como indicador de desempenho o Indicador de Quali-dade e Agilidade do Controle Externo proposto pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Con-tas do Brasil (Atricon). A Resolução Administrativa nº 08/2014, levada à apreciação do Pleno pelo presidente Valdomiro Távora no dia 3/6, altera o indicador de desempenho organiza-cional do TCE-CE.

Segundo o Presidente, a alte-ração do Indicador de Qualidade e Agilidade do Controle Externo pro-posta pelo Comitê de Avaliação de Desempenho da Corte permitirá com que o Tribunal avance em várias áre-as. “O Tribunal de Contas do Ceará já tem projetos em execução, por isso propus que a nossa meta seja gradu-almente aumentada em 2015 e 2016. Dessa forma, ampliaremos a atuação deste Tribunal na fiscalização dos re-cursos públicos estaduais, pois todos

do TCE-CE direcionarão esforços a fim de garantir qualidade e agilidade no controle externo, melhorar a comuni-cação com a sociedade e, enfim, atin-gir as metas definidas pela Atricon”, afirmou.

Os conselheiros presentes elo-giaram a iniciativa do Presidente em alterar a sistemática de avaliação de desempenho do TCE. Entre os projetos a serem implementados estão o Códi-go de Ética para servidores, agilidade no controle externo, aplicação das Normas de Auditoria Governamental, implantação da Ouvidoria, Política e Plano de Comunicação e atividades da Corregedoria.

O novo indicador terá impacto na remunera-ção de todos os servidores. Para efeito de avaliação de produtividade em con-formidade aos novos parâ-metros, será considerado como primeiro período

avaliativo 1º de julho a 31 de dezem-bro de 2014. As avaliações seguintes deverão considerar o interstício de um ano.

O presidente Valdomiro Távora fez questão de ressaltar os benefícios gerados à Corte, até então, pelo Siste-ma de Gestão da Qualidade, implan-tado na gestão da Conselheira Soraia Victor: “Esse Sistema foi responsável pela padronização de métodos e pro-cedimentos e implantação de uma cultura de avaliação de metas e indi-cadores. A Atricon deu um importante passo a frente e vamos avançar ainda mais com a nova sistemática adotada pelos Tribunais.”

PLANEJAMENTO

Aprovada criação de novos cargos de analista de controle externo

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 27/6, a Lei nº15.636, de 20/5/14, que promove a criação de 32 cargos efetivos de analista de con-trole externo no Quadro IV da Corte de Contas. A mensagem havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, no início de junho.

De acordo com o presidente da

Corte de Contas, conselheiro Valdomi-ro Távora, o processo para realização do concurso será iniciado tão logo a lei de criação dos cargos seja publica-da no Diário Oficial. A organização do concurso ficará sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

Valdomiro Távora ressaltou que a conquista vai ao encontro de sua principal meta nesta nova gestão à frente do TCE-CE: trabalhar com afin-co para agilizar a tramitação dos pro-cessos e garantir maior transparência e

acesso do cidadão às ações do Tribu-nal. “Nosso corpo técnico tem muita qualidade. E agora, com a elevação do quantitativo de analistas, certamente os trabalhos terão um maior rendi-mento.”

A Mensagem nº 01/2014 havia sido aprovada por unanimidade na Corte de Contas em 11 de março últi-mo. Na época, o presidente Valdomiro Távora destacou a importância da ini-ciativa para melhorar o desempenho das atividades de controle externo.

Os esforços da Corte junto ao Executivo para conseguir a criação dos novos cargos foram ressaltados pelos servidores, conselheiros, auditores e

pelo procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-CE, Eduardo de Sousa Lemos, que parabenizou o pre-sidente Valdomiro Távora pela inicia-tiva.

Com o acréscimo das novas vagas para analistas, o Presidente pre-tende, em breve, lançar o edital para realizar concurso público. A previsão é que sejam 35 vagas para analista, 10 para técnicos, uma vaga para procura-dor e uma para auditor.

CONCURSO

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Prestando Contas8

DER cumpre determinações e TCE garante economia de R$ 4 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Ce-ará garantiu uma economia de R$ 4.098.462,83 aos cofres públicos do Governo do Estado ao determinar a correção de falhas em dois procedi-mentos licitatórios do Departamento Estadual de Rodovias (DER). Na ses-são de 27/5, após verificar que o DER adotou as providências necessárias para sanar as irregularidades detecta-das no processo de Representação nº 01569/2014-7, a Corte de Contas deci-diu revogar a medida cautelar homolo-gada em 13/5/2014.

O TCE decidiu que o DER pode dar continuidade às Licitações Públi-cas Internacionais nºs 20130005/CCC/DER e 20130006/CCC/DER, com pos-sibilidade de efetivar a contratação, emitir ordem de serviço e repassar re-cursos. As licitações visam à contrata-ção das obras de pavimentação asfálti-ca do Programa Viário de Integração e Logística Ceará IV.

Nos itens do orçamento que possuem desoneração de ICMS, o Tri-

bunal também determinou a reversão dos benefícios ao Estado. De acordo com o relator do processo, conselhei-ro substituto Itacir Todero, o Tribunal cumpriu seu papel no sentido de res-guardar o erário estadual.

Caberá ao Superintendente do DER, José Sérgio Fontenele de Azeve-do, comprovar junto à Corte de Contas a adoção das providências no sentido de retificar os valores dos materiais be-tuminosos. Também foi determinado ao DER que em futuras licitações uti-lize a tabela de preços publicada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), bem como adote BDI diferenciado para itens de material e serviço.

O processo originou-se a partir de Representação da 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE), que detec-tou existência de sobrepreço na aqui-sição de materiais betuminosos, em virtude dos elevados custos diretos e BDI linear de 23,11% - acima do limi-te de 15% - nas duas Licitações Públi-cas Internacionais do DER.

CONTROLE EXTERNO

CAUTELAR

Famílias da comunidade Peixes, em Russas, têm garantia de água tratada

Suspenso edital da Cagece para serviços nas estações elevatórias

Foi homologada, em 11/3, Me-dida Cautelar suspendendo licitação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará por indícios de irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº 201300331. A Cautelar foi concedida em 28/2 pelo corregedor Rholden Queiroz, relator do processo nº 02007/2014-3. O valor es-timado do Edital é de R$ 1.419.036,89.

A decisão foi tomada com base na Representação do MP junto a esta Corte e a partir do entendimento da 7ª Inspe-toria, segundo os quais as possíveis irre-gularidades ferem a competitividade do certame, com a participação de apenas três interessados, sendo vencedora a em-presa CDG Construções Ltda.

Entre as irregularidades estão: exigências de certidão de acervo técni-co que comprove a execução da obra/serviço em parcela de menor relevância técnica e de valor pouco significativo; de

vínculo permanente entre a empresa interessada e seu respectivo responsá-

Segundo a Inspetoria, as distor-ções verificadas na Tabela de Custos da Secretaria da Infraestrutura (Sein-fra) foram devidamente corrigidas. A Seinfra já disponibilizou Tabela de Custos respeitando os limites expostos nos valores de aquisição de materiais betuminosos contidos nas publicações da ANP, acrescidos da alíquota de ICMS devida e aplicação de BDI dife-renciado para aquisições de materiais, no caso concreto 15%.

A 11ª Inspetoria continuará re-alizando auditoria em outros procedi-mentos licitatórios em andamento no Estado que envolvam a compra de ma-teriais betuminosos.

vel técnico; de vínculo entre a licitante e seu responsável técnico em data ante-rior à celebração do contrato; vedação às licitantes de adentrarem na disputa da tomada de preços sobre o regime de consorcio.

O Edital da Cagece prevê a con-tratação de uma empresa de engenharia para serviços de execução e manutenção das estações elevatórias e de tratamen-to de esgoto, operadas pela Unidade de Negócio Metropolitana de Macrocoleta e Tratamento de Esgoto (UNMTE), com for-necimento de materiais e equipamentos.

As trezentas e cinco famílias da comunidade de Peixes, situada no município de Russas, agora con-tam com a garantia de um direito fundamental para uma sobrevivência digna: o abastecimento de água foi restabelecido após inspeção da Corte de Contas. Foi decidido por unanimi-dade, em 18/2, pelo arquivamento dos autos. Nova inspeção da unidade técnica constatou que a obra encon-trava-se concluída em todas as eta-pas; o sistema de abastecimento de água está funcionando regularmente; a Estação de Tratamento (ETA) é mo-nitorada por operador devidamente treinado; e estão sendo realizadas, de forma periódica, análises da qua-lidade da água distribuída. O proces-so, de nº 01845/2012-2, estava sob a relatoria do conselheiro substituto Paulo César de Souza.

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9Prestando Contas

Ouvidoria: Tribunal de Contas cria mais um canal de comunicação com a sociedade

Aprovada pelo Pleno Resolução Administrativa que institui a Ouvido-ria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, mais um canal de comuni-cação direta da Corte com a socieda-de. O processo, de nº 00985/2014-5, foi analisado durante sessão ordinária de 22/4.

A Ouvidoria tem entre suas atri-buições a de contribuir para a melho-ria da gestão do Tribunal de Contas e dos órgãos e entidades que lhes são jurisdicionados, bem como estreitar o relacionamento com a sociedade, objetivando maior transparência das ações do Tribunal e contribuindo para a ampliação do controle social e o for-talecimento da cidadania.

Competirá à Ouvidoria rece-ber, registrar, analisar e encaminhar aos setores competentes do Tribunal sugestões de aprimoramento, elogios, críticas e reclamações sobre serviços prestados pelo Tribunal; informações relevantes sobre atos de gestão dos re-cursos públicos, por órgãos e entida-des sujeitos à jurisdição do Tribunal, entre outros.

A Ouvidoria deverá manter o usuário informado sobre os resultados das demandas encaminhadas indican-do as providências adotadas. As soli-citações poderão ser entregues pesso-almente, por meio eletrônico, postal e telefônico.

A implantação da Ouvidoria viabiliza uma maior interação e, por conseguinte, garante uma permuta de informações relevantes entre o Tribu-nal de Contas, os jurisdicionados e a sociedade, fomentando o controle social e o exercício da cidadania na busca de melhorias na gestão pública.

A primeira eleição para o cargo de Ouvidor deverá ser realizada em 60 dias após a data de publicação da Resolução (15/5). As eleições seguin-tes acontecerão quando do pleito para Presidente, Vice-Presidente e Correge-dor, dentre os Conselheiros e Audito-res em atividade que integram o Tri-bunal, para um mandato de dois anos.

Processo de construção de túneis é analisado

A conselheira Patrícia Saboya notificou, por meio do Despacho Sin-gular nº 2875/2014, o superintenden-te do Departamento Estadual de Rodo-vias (DER), José Sérgio Fontenele de Azevedo, e o presidente da Comissão de Fiscalização, Raimundo Osci Ho-landa Pinheiro, para que apresentem esclarecimentos sobre a construção dos túneis das avenidas Rogaciano Leite e Washington Soares.

De acordo com relatório de ins-peção da 11ª Inspetoria de Controle Externo, a obra do Túnel da Rogacia-no Leite apresenta indícios de irregu-laridades em sua execução. Vistoria in loco constatou que a obra possui acabamento de péssima qualidade, diversos problemas de infiltrações de água e não atendimento às normas técnicas. Quanto ao túnel próximo ao Iguatemi, foi verificado que apresenta os mesmos problemas existentes na passagem subterrânea da Av. Rogacia-no Leite, só que em menor incidência.

Autorizada construção de cisternas e mantida fiscalização dos convênios

O TCE-CE continuará a fiscali-zar os convênios para construção de cisternas de placas e implantação de projeto de práticas de convivência com o semiárido cearense, firmados pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA). A decisão foi tomada em 4/2, quando a Corte verificou que o Instituto Vida Melhor honrou a obri-gação de executar convênios passa-dos, com a construção de 100% das cisternas auditadas. Novos convênios poderão ser celebrados entre a SDA e o Instituto Vida Melhor. Caberá à 14ª Inspetoria de Controle Externo acom-panhar a execução dos convênios.

Suspenso edital da Cagece para serviços nas estações elevatórias

TCE determina suspensão de repasses para Termoelétrica

A Corte de Contas determinou a suspensão de repasses de recursos destinados ao pagamento do Contra-to nº 019/SEINFRA/2013, conforme Despacho Singular nº 766/2014. O contrato tem como objeto a contra-tação de projeto executivo, forneci-mento, montagem, operação e manu-tenção de uma Usina Termoelétrica (UTE) que visa o suprimento de ener-gia elétrica para o Acquário de Forta-leza. A obra está sob a responsabili-dade da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) e tem o valor estimado em R$ 16.170.464,73, recursos orçamen-tários do Tesouro Estadual.

Revogada cautelar e liberado repasse de verba para obras em Tauá

TRANSPARÊNCIA

Por maioria de votos, o ple-no da Corte de Contas decidiu pela revogação de Medida Cautelar que impedia o repasse de verba estadu-al para pavimentação de 37 ruas no município de Tauá. A decisão acon-teceu durante sessão extraordinária de 25/6. A obra tem um valor total de R$ 3,2 milhões, dos quais R$ 2,9 milhões são dos cofres estaduais. A maioria do colegiado entendeu que não houve dano ao erário, decidindo pela liberação do repasse de recursos, mas com recomendações futuras que possam aumentar a competitividade.

INSPEÇÃO

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Prestando Contas10

Qual o melhor caminho para mostrar ao cidadão o verdadeiro pa-pel dos Tribunais de Contas?

Por muitos anos, as Cortes de Contas foram instituições fechadas, praticamente desconhecidas da socie-dade. Com a Lei de Acesso à Informa-ção, o Tribunal de Contas tem o pa-pel decisivo de abastecer a sociedade com informações sobre a gestão dos recursos públicos. As Cortes também têm a incumbência de adotar estraté-gias que visem difundir e promover a cultura da transparência e a capaci-tação dos agentes públicos para im-plantação da LAI. Destaco também a importância de uma ouvidoria atuan-te, que dê respostas céleres aos que procuram os TCs.

A atuação preventiva dos TCs garante economia ao erário?

Essa é a forma mais eficaz de atuação dos Tribunais de Contas por-que, uma vez que os recursos forem gastos de forma inadequada, dificil-mente retornarão aos cofres públicos em tempo razoável. Os Tribunais de Contas devem obedecer a todo um ri-tual processual que assegure a ampla defesa e o contraditório por parte dos

gestores. Mas é obvio que se esse contraditório e ampla de-fesa forem oferecidos antes do gasto ter ocorrido, haverá por parte do próprio gestor a von-

tade de rapidamente cumprir as etapas processuais para que se dê

continuidade àquela ação. Caminhou muito bem o Supremo Tribunal Fede-ral quando decidiu que os Tribunais têm a possibilidade de utilizar do po-der geral de cautela e, desta forma, decidir liminarmente sobre gastos quando estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora de uma decisão.

O papel do TC muitas vezes é malvisto pelos gestores, principal-mente quando há suspensão de re-passes para obras com indícios de irregularidades.

Os governos precisam enten-der que o Tribunal de Contas, como órgão de Controle Externo de impor-tância fundamental na fiscalização dos recursos públicos, deve atuar de maneira preventiva no sentido de resguardar o erário público. A Corte de Contas tem o dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públi-cos e, em se verificando indícios de irregularidades que ensejam dano ao erário, deve o Tribunal tomar as me-didas cabíveis, entre elas, a suspen-são do repasse de recursos públicos. Quanto mais transparente for a atua-ção do TC, melhor para a sociedade.

O Tribunal de Contas é decisi-vo para garantir a efetividade da Lei da Ficha Limpa?

Somos um parceiro importan-te junto aos Tribunais Eleitorais para termos eleições limpas, o que facilita e estimula o cidadão a se preocupar em fazer boas escolhas nas eleições. Quem ganha é a sociedade que passa a ter gestores já testados e com contas aprovadas para assumir a execução dos orçamentos públicos.

A senhora é favorável à cria-ção do Conselho Nacional dos Tribu-nais de Contas?

Absolutamente favorável. Não se pode olvidar dos grandes avanços alcançados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público com a cria-ção dos seus respectivos Conselhos. Entendo que para os Tribunais de Contas os avanços ainda podem ser maiores, porque cada tribunal age de forma totalmente dissociada de um sistema de Controle de Contas, papel este que será certamente abraçado pelo Conselho, estabelecendo metas e parâmetros mínimos de funciona-mento. A Atricon tem trabalhado for-temente para que o Conselho possa ser uma realidade em breve.

Primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira da Corte do Ceará, Soraia Thomaz Dias Victor está no TCE desde outubro de 2003. Servidora de carreira da Secretaria da Fazenda, já ocupou vários cargos, entre eles os de Secretária-adjunta de Planejamento e Secretária da Administração no governo Tasso Jereissati. Estar no Tribunal, segundo ela, representa uma nova etapa para quem já esteve de um lado, executando o orçamento, e agora está do outro, com uma visão de controle. “Me alegra servir à sociedade. Luto por um Tri-bunal forte, atuante, que trabalhe para que os recursos estejam nas mãos dos gestores de forma correta.” Coube a ela presidir a Corte no biênio 2004/2005.

Engenheira civil formada pela Unifor, graduou-se em Direito para aper-feiçoar seu trabalho no Tribunal. Também fez Ciências Econômicas na UFC e especializou-se em Administração da Qualidade pela UFC em parceria com a FIEC e Direito Constitucional pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Casada, é mãe de dois filhos. Em casa, prefere ler ou assistir filmes. Nas horas vagas, gosta de nadar e pedalar. Mas seu hobby predileto é, sem dú-vida, a corrida. Já percorreu vários estados participando de maratonas e acu-mula inúmeras medalhas. Seu projeto para 2015: participar de uma corrida internacional (42km). Saiba mais sobre o que pensa a conselheira do TCE-CE Soraia Victor, diretora da Associação Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

“Me alegra servir à sociedade.”ENTREVISTA

Leia a entrevista na íntegra no Portal do TCEhttp://goo.gl/zsVErh

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11Prestando Contas

TCE terá um Diário Oficial EletrônicoO Tribunal de Contas do Estado

do Ceará aprovou, em 29/4, Resolu-ção Administrativa que cria o Diário Oficial Eletrônico (DOE). O Pleno de-cidiu que, após um período de transi-ção, as publicações oficiais da Corte serão divulgadas no DOE-TCE, que será o veículo oficial para comunica-ção dos atos processuais e administra-tivos.

A Resolução ressalva, no entan-to, que havendo determinação expres-sa em lei ou contrato, ou outro ins-trumento congênere, as publicações também serão feitas no formato im-presso ou digital, por meio do Diário Oficial do Estado ou da União, ou em jornal de grande circulação, conforme o caso.

O DOE é um projeto da Comis-são TCE 100% Digital. De acordo com a Resolução, o DOE será disponibili-zado diariamente, de segunda a sex-ta-feira, exceto nos feriados e nos dias

PUBLICAÇÃO

em que não haja expediente no Tribu-nal, matéria para publicação ou quan-do houver qualquer indisponibilidade técnica dos sistemas informatizados.

Dezoito Tribunais de Contas brasileiros já possuem seu Diário Ofi-cial Eletrônico. De acordo com o con-selheiro decano, Alexandre Figueire-do, “haverá um custo inicial e alguns obstáculos a serem vencidos devido à importância do projeto. Mas valerá a pena o TCE ter autonomia de seus atos, sem depender de outros meios”.

O procurador-geral do MP junto a esta Corte, Eduardo de Sousa Lemos, elogiou a implementação do DOE. “Já trabalhei na Corte do Paraná e no TCM de Goiás que tinham o DOE e as experiências são excelentes. Publica-mos todos os atos oficiais e os prazos são contados a partir da publicação. O custo é mínimo com relação aos bene-fícios”, concluiu o Procurador.

AUDIT fiscaliza atos de gestão na Etice e Funece

A Empresa de Tecnologia da In-formação do Ceará (Etice) e a Funda-ção Universidade Estadual do Ceará (Funece) já estão sendo auditadas pela Corte de Contas através do Sistema de Auditoria (AUDIT), um dos projetos do Programa TCE 100% Digital, desenvol-vido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

As auditorias estão sob a coor-denação da 13ª Inspetoria de Contro-le Externo (ICE), especializada em TI. Trata-se de uma auditoria de conformi-dade para verificar atos de gestão rela-tivos a Atas de Registro de Preço para fornecimento de equipamento de infor-mática. A auditoria atende solicitação do conselheiro Rholden Queiroz, em Despacho Singular nº 2991/2013.

O AUDIT sistematiza todas as fases de um Processo de Auditoria no TCE-CE, desde o seu Planejamento até a elaboração de relatórios, pois gera documentos tais como Matrizes de Pla-nejamento, Achados e Responsabiliza-ção; Solicitações; Listas de Verificação (check-lists); Relatórios, dentre outros. Um dos grandes objetivos do TCE é criar uma base de conhecimento, per-mitindo que, na realização de novas Auditorias, seja possível utilizar o tra-balho já realizado por outra equipe.

Agilidade e interatividade estão presentes na nova intranetMais agilidade, funcionalidade,

interatividade, redução do tempo de consulta. Esses são alguns dos benefí-cios da nova Intranet, mais um produ-to da Comissão TCE 100% Digital dis-ponibilizado para todos os servidores e colaboradores da Corte de Contas, em 3/6. O sistema foi desenvolvido in-ternamente no TCE pela Secretaria de TI e pela Assessoria de Comunicação Social.

A ferramenta de administração é a mesma utilizada no Portal Institu-cional e no Portal da Transparência, o que dá independência a cada um dos setores de atualizar o conteúdo de suas áreas, garantindo mais cele-ridade na publicação de documentos

e informações. Além da reformulação do layout, com uma página mais leve e dinâmica, a nova Intranet permite uma maior interação entre os usuários.

Entre as novas funcionalidades estão as de comentar, enviar suges-tões, sugerir matérias ou apenas cur-tir as notícias, proporcionando uma maior interação entre todos sobre assuntos relacionados ao Tribunal. A nova intranet permite que você envie os parabéns ao aniversariante do dia por meio de uma mensagem privada, dentro da própria ferramenta. Outra novidade é o chat pelo qual é possível conversar com qualquer usuário que estiver logado, sem a necessidade de adicioná-lo.

A nova intranet visa, com essa pla-taforma de administração a t u a l i z a d a , atender às neces-sidades dos servidores e colaboradores da Corte.

O presidente Valdomiro Távora parabenizou a equipe envolvida no projeto e ressaltou a importância do comprometimento de todas as áreas na atualização de seu próprio conte-údo: “Isso é fundamental para tornar esse importante canal de comunica-ção interno cada vez mais dinâmico.”

TECNOLOGIA

COMUNICAÇÃO INTERNA

TCE, meu segundo lar

Receber voto de congratulações em homenagem aos cinquenta anos de serviços bem prestados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi a manei-ra gloriosa que Adauto Mendes da Silva concluiu mais uma etapa de sua vida. Meio século dedicado ao trabalho foi reconhecido, por unanimidade, pelos conselheiros da Corte no Ato de Apo-sentadoria do servidor exatamente no dia 20 de maio, seu aniversário. A traje-tória de Adauto é marcada por escolhas baseadas na confiança, integridade, aprendizado, dedicação, humildade e trabalho árduo. A primeira delas seria decisiva para seu destino.

Trocar a promissora carreira como militar do Comando das Forças Armadas do Exército Brasileiro para ingressar no Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi um dos maiores desafios enfrentados pelo servidor. Em novembro de 1964, Adauto entrou no TCE sob o modesto cargo de Guarda Padrão TC-5, Tabela I. “Eu sempre tive confiança em mim e em Deus de que eu cresceria. O meu objetivo era gal-gar funcionalmente novos horizontes com tarefas dignas e capazes, condi-zentes com os meus princípios.”

50 ANOS

Adauto passaria a defender sua pátria agora de uma maneira diferente. Porém com o mesmo fer-vor e amor que lhes são tão característicos. “O serviço de limpeza e manutenção era feito por funcionários da própria corte, não havia prestadora de serviços. Graças a Deus, fui desenvolvendo minhas tarefas com muita determinação e convicção, im-buído do mais firme propósito”, afirma.

Lotado primeiramente no setor de Protocolo, além dos serviços pres-tados como guarda e zelador, Adauto era responsável por levar e trazer pro-cessos tanto internamente quanto para outros órgãos públicos. “Na época eu ia de ônibus, a pé. O importante era re-alizar minha função com excelência.”

Na década de 70, começava a tão sonhada ascensão profissional. Do Setor de Protocolo, Adauto migrou para o Plenário, prestou serviços na 2ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) e passou pela Auditoria. Já na década de 80, Adauto assumiu cargos de chefia diversos entre o Departamento de Por-

Secretaria da Educação altera procedimento de aquisição de bens e serviços após determinação do Tribunal

LEI COMPLEMENTAR

taria e Arquivo e, posteriormente, o ga-binete de conselheiros consagrados da época. Dentre as posições ocupadas, Adauto estabilizou-se na posição de Agente Administrativo para Técnico de Controle Externo e encerrou na Biblio-teca, em meio aos livros, uma de suas assumidas paixões, sua caminhada.

“Todo aquele que se projeta na vida com seriedade tem o dever de transmitir às gerações futuras o modelo de ensinamento e orientação de como também conseguí-lo, pois é pelo bom exemplo que as sociedades progridem e se fortalecem”, aconselha o servidor. Assim como o apóstolo Paulo, Adauto soube combater o bom combate, encerrar a carreira e manter sua fé, levando consigo as memórias de quem soube crescer e fazer do TCE, como ele mesmo diz, seu segundo lar.

janeiro de 1972

maio de 2014

Escolas e Coordenadorias Re-gionais de Desenvolvimento da Edu-cação (Credes) do Ceará passarão a utilizar a Sistemática de Cotação Ele-trônica por meio da internet. A ade-quação aconteceu após determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que exigiu da Secre-taria de Educação (Seduc) a adoção de uma forma correta de repasse de ver-bas às escolas e Credes para aquisição de bens e serviços.

Em atendimento à decisão da Corte de Contas, o Governo do Es-tado sancionou a Lei Complementar 137/2014, de 23/5/2014, que dispõe sobre regras para a aplicação de recur-sos financeiros pelas unidades admi-nistrativas e escolas públicas estadu-ais.

Na quarta-feira (25/6), o Siste-ma de Cotação Eletrônica criado pela administração estadual foi apresenta-do aos técnicos das 5ª e 7ª Inspeto-rias de Controle Externo (ICEs) e aos

membros da Comissão de Licitação do TCE pelo gestor do Portal de Compras do Poder Executivo cearense, Valdir Augusto.

Trata-se de um conjunto de pro-cedimentos para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor (até R$ 8 mil) pelos órgãos e entidades esta-duais, por meio da internet. Tal cotação é uma disputa sem sessão pública, pro-cessada por meio de sistema disponibi-lizado pela Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), através do portal ele-trônico (www.portalcompras.ce.gov.br/categoria3).

De acordo com o coordenador técnico da Secretaria de Controle Ex-terno do TCE-CE, Ricardo Dias, o novo sistema vai facilitar o controle dos re-passes. “O que antes era feito no papel, agora será realizado de forma eletrôni-ca e transparente. Qualquer cidadão e fornecedor poderá ter acesso a esses procedimentos do Governo do Estado por meio da internet”, ressaltou.

Em fevereiro deste ano, o conselhei-ro Alexandre Figueiredo concedeu Medida Cautelar suspendendo o repasse de verbas às escolas e Credes devido à falta de regula-mento que disciplinasse o envio de recursos do Orçamento Estadual para execução pelas unidades de educação. Relator do processo nº 00392/2014-0, Figueiredo baseou-se no en-tendimento técnico da 5ª Inspetoria de Con-trole Externo (ICE) e no parecer do Ministério Público junto à esta Corte.

Durante o julgamento, o então procu-rador do Estado do Ceará, Fernando Olivei-ra, explicou, em sua sustentação oral, como funciona o empenho da verba e da prestação de contas, sugerindo um tempo hábil para adaptação de outro modelo de controle mais eficaz. O relator Alexandre Figueiredo ponde-rou que as escolas estavam sendo prejudica-das pela falta de recursos para o custeio diário das despesas e sugeriu a abertura de um prazo para que a Seduc regulamentasse o processo. Diante dos argumentos, o Pleno decidiu, por unanimidade suspender os efeitos da Cautelar que bloqueava o repasse às escolas e às Cre-des e aguardar a apresentação de uma novo sistema de controle.

Entenda a notícia

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13Prestando Contas

IPC recebe prêmio nacional Construindo a Nação

A Escola de Contas e Gestão Ministro Plácido Castelo (IPC), da Corte do Ceará, recebeu a certifica-ção de Honra ao Mérito pelo desen-volvimento do Programa Agente de Controle. A honraria foi entregue du-rante a solenidade do Prêmio Cons-truindo a Nação, realizada na Estação Júlio Prestes, em São Paulo (SP), no dia 17/3, em evento que reuniu 1.400 pessoas.

Representaram a Escola de Contas a diretora executiva, Hilá-ria Barreto, a coordenadora técnica, Marcella Feitosa e o assessor da dire-toria do IPC, Pedro Henrique Came-lo. Dentre as autoridades presentes ao encontro estavam o presidente do Instituto da Cidadania Brasil, Paulo Saab; o secretário de Educação de

São Paulo, Herman Jacobus; o dire-tor da Confederação Nacional da In-dústria do Ceará, Jorge Parente Frota Júnior; e a diretora de Assuntos Ins-titucionais da Fundação Volkswagen, Keli Smaniotti.

Segundo a diretora do IPC, Hi-lária Barreto, a certificação mostra um reconhecimento ao trabalho do Tribunal, realizado por meio do Ins-tituto, de estímulo ao controle social e à cidadania, com a participação dos estudantes das escolas públicas e pri-vadas. Através do Programa Agente de Controle, os jovens ficam por den-tro da origem e destinação do dinhei-ro público, de como se dá o processo de fiscalização das finanças públicas

e como funcionam os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. No Ceará, outras quatro escolas públicas também foram pre-miadas. O IPC concorreu na categoria – Destaque Social.

Saiba mais sobre o Prêmio

? O "Prêmio Construindo a Nação" tem como objetivo estimular, reconhecer e difundir ações realizadas por escolas e seus alunos, da iniciativa privada e da rede pública, em intervenções onde os alunos são os empreendedores, os agentes da mudança, na melhoria ou resolução de problemas nas comunidades onde se inserem essas escolas. Criado em 2000 no Estado de São Paulo e ampliado a partir de 2006, o Prêmio é uma ação do Instituto da Cidadania Brasil, organização não-governamental constituída por empresários, executivos, profissionais liberais, estudantes e cidadãos com a missão de difundir os conceitos de cidadania, defendendo a igualdade entre todos.

Mestrado em Economia chega à fase final

Fruto da parceria entre o TCE/IPC e a Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (Caen/UFC), o Curso de Mestrado Profissional em Economia do Setor Público chega a sua fase final: a apre-sentação das dissertações. De acordo com o diretor de Ensino, Pesquisa, Extensão e Pós-graduação, Francisco Otávio de Miranda Bezerra, a inicia-tiva da parceria IPC/TCE-CE com o Caen/UFC, foi uma experiência exito-sa e um momento especial para quali-ficação dos servidores. “Outras parce-rias virão, tendo como seus maiores entusiastas, o diretor-presidente do IPC, conselheiro Alexandre Figuei-redo, e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Valdomiro Távo-ra”, ressalta Francisco Otávio.

Nova Lei Anticorrupção em debate no IPC

“A proposta dessa Lei é exce-lente, mas há certas nuances e críti-cas discutíveis.” A constatação é do procurador do Banco Central, João Marcelo Rego Magalhães, que mi-nistrou, em 21/5, palestra sobre “A nova Lei Anticorrupção Brasileira” (Lei nº 12.864/2013). Um dos pontos de discussão da nova Lei é quanto à possibilidade de, mesmo estando em processo de sanção, a empresa poder participar de processos licitatórios. A Lei Anticorrupção foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agos-to/2013 e altera a responsabilização dos envolvidos em atos de corrup-ção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, afetando as empresas envolvidas em tais práticas.

Termo de Referência é tema de capacitação

Um grupo de servidores do TCE-CE participou, dias 28 e 29/4, no Luzeiros Fortaleza Hotel, de curso sobre Elaboração do Proje-to Básico e Termo de Referência. O treinamento teve como objetivo ajudar a preparar especificações técnicas, projetos básicos e termos de referência que assegurem pro-cessos de licitação econômicos e juridicamente eficientes. A tutoria ficou a cargo do Presidente de Co-missão Permanente de Licitações e coordenador da equipe responsável por realizar procedimentos licita-tórios com adoção do Sistema de Registro de Preços, Fabiano de An-drade Lima, que exerceu o cargo de Diretor do Serviço de Licitações e Contratos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

RECONHECIMENTO

A entrega do prêmio foi realizada em São Paulo

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Prestando Contas14

A aplicação da prescrição e da decadência nos processos de contas é um assunto hoje pacificado. Nin-guém discute a sua possibilidade jurí-dica ou não.

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Doutor em Direito defende iniciativa dos Estados em legislar sobre institutos da prescrição e decadência

A declaração é de Amandino Teixeira Nunes Júnior, professor do curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo do Centro de For-mação, Treinamento e Aperfeiço-amento e Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Ele esteve na Corte do Ceará, em 14/2, palestran-do sobre a prescrição e a decadência em processos de contas. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e doutorando em Ciên-cia Política na Universidade de Brasí-lia, o estudioso em Direito Adminis-trativo e Constitucional tirou dúvidas e debateu com membros e servidores do TCE.

A competência para legislar sobre os institutos da prescrição e decadência é somente da União?

Quando se trata de prescrição

PROCESSOS DE CONTAS

O senhor poderia dar um exemplo de Tribunal de Contas Esta-dual que adotou a prescrição e tem dado certo?

Alguns Estados já vêm tratando disso há muito tempo. Por exemplo: o estado de Minas Gerais alterou a sua constituição e alterou a sua Lei Orgânica, introduzindo o instituto da prescrição e da decadência. Estou falando do ponto de vista administra-tivo. As Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas podem legislar sobre pro-cessos de contas. Se fosse questionar a constitucionalidade dessas Leis Or-gânicas do ponto de vista dos proces-sos, haveria um caos, porque todas as Leis Orgânicas dos TCs que já foram editadas de 88 pra cá tratam também de matéria processual de contas, que não é processo judicial.

Qual a sua opinião sobre a re-troatividade da aplicação dos princí-pios da prescrição e da decadência?

A quem compete o reconheci-mento da prescrição?

A prescrição só pode ser feita com re-solução de mérito. Ou seja, se a prescrição for deferida vai determi-nar a extinção do feito. O julga-mento da pres-crição é feito por órgão colegiado, e é bom que seja assim.

administrativa, os Estados têm com-petência também pra legislar sobre isso. O processo de contas analisado pelos Tribunais de Contas não é um processo judicial e também não é um processo puramente administrativo. É processo político-administrativo. Os atos e procedimentos do Tribunal são de caráter administrativo. Então o Es-tado pode legislar sobre processos de contas. A aplicação da prescrição e da decadência nos processos de con-tas é um assunto hoje pacificado. É possível. Não se discute a possibili-dade jurídica.

Do ponto de vista prático é re-comendável a retroatividade. O que justifica, por exemplo, um processo de contas parado por 10, 15, 20 anos? Ao meu ver isso é que fere a Consti-tuição, essa lentidão injustificável no julgamento dos processos é que é inconstitucional, fere o princípio da segurança jurídica, da razoabilida-de. Quando eu me refiro à aplicação da prescrição é na pretensão puni-tiva, no caso de multas. É claro que pra isso tem que ser estudado. Cada Tribunal tem as suas peculiaridades, suas individualidades. Isso caberá ao próprio Tribunal decidir. Mas que é possível retroagir é, ou não retroagir. Tecnicamente não há qualquer empe-cilho.

Importância do controle externo na administração pública é tema de seminário

“Hoje as sanções são as últi-mas ações. Trabalhamos com a pre-venção, o esclarecimento inicial.” As palavras são do ministro emérito do TCU, Ubiratan Aguiar, presidente do IV Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública, realizado dias 3 e 4/4, em Fortaleza, e que contou com a participação do vice-presiden-te do TCE, conselheiro Edilberto Pon-tes, do controlador Wesmey Silva e do chefe do Planejamento e Gestão a Corte do Ceará, José Auriço Oliveira.

Em sua palestra, o vice-presi-dente da Corte do Ceará, Edilberto

Pontes, abordou “O Controle Externo na Administração Pública Brasileira”. De acordo com ele, é fundamental que uma das chamadas agenda per-dida do Brasil, a da gestão, volte ao centro das atenções. Já o controlador José Wesmey da Silva palestrou sobre “Os Desafios para a Implementação das Normas Brasileiras de Contabili-dade Aplicadas ao Setor Público”. O “Uso da Tecnologia da Informação no Controle Externo, contribuindo para a melhoria do Desempenho da Gestão Pública” foi ministrado pelo chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão do TCE-CE, José Auriço Oliveira.

ALTOS ESTUDOS

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15Prestando Contas

IV Encontro com o Presidente“Estou há dez anos nesta casa,

me sinto feliz por fazer parte de uma equipe tão competente e capacitada. Não meço esforços para conseguir avançar na busca por melhoria no tra-balho e valorizar os profissionais que aqui atuam. Buscamos sempre a trans-parência e a celeridade no julgamento das contas para dar uma resposta rápi-da à sociedade. Nada disso poderia ter acontecido sem o apoio dos demais membros do colegiado e dos servido-res.” O agradecimento foi feito pelo

TCM busca expertise em Auditoria de TI no TCE-CE

Edilberto Pontes reforça importância do cumprimento do artigo 5º da Lei das Licitações

O vice-presidente do Tribu-nal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, visi-tou a Corte de Contas do Estado de São Paulo, no final de abril, onde foi recebido pela vice-presidente do TCE-SP, conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Durante o encontro, foi dis-cutida a importância da administra-ção pública cumprir a estrita ordem

A elaboração de um convênio de cooperação entre o TCE-CE e o TCM-CE foi discutida por servidores das duas Cortes. O encontro aconte-ceu na Corte do Ceará, em 7/5, du-rante visita feita por servidores do TCM-CE, interessados em conhecer mais profundamente o trabalho de-senvolvido pela 13ª Inspetoria de Controle Externo (13ª ICE), especiali-zada em Auditoria de TI. “É muito im-portante esse contato com o TCE, que tem uma considerável expertise nessa

presidente Valdomiro Távora, durante o IV Encontro com o Presidente, uma ação da Corte de Contas dentro do Programa Quali-dade de Vida no Trabalho, em 6/6.

Para o secretário geral César Barreto, “esse tipo de ação é sempre uma renovação, troca de ideias, de informações, importante espaço para aproximar gestores e servidores e o re-sultado é sempre positivo.”

A quarta edição do evento con-tou com servidores das 2ª,4ª, 6ª, 8ª e 10ª Inspetorias, Assessoria de Comu-

nicação, Controladoria, Gabinete da conselheira Patrícia Saboya, Gabinete do auditor Itacir Todero, Secretaria de Administração, Núcleo de Autuação e Expedição, Secretaria de Controle Externo, Núcleo de RH, Biblioteca, Secretaria de TI e Escola de Contas. Como convidados especiais estavam presentes o conselheiro corregedor, Rholden Queiroz, e o secretário geral, César Barreto.

Auditório lotado em busca da “Felicidade”

“A felicidade não está só na chegada, também está na jornada.” Essa é apenas uma das frases ditas e explicadas durante a palestra sobre o tema Felicidade, proferida pelo

área”, afirma a assessora técnica do TCM, Márcia Evangelista Prudente.

Segundo o diretor da 13ª ICE, Raimir Holanda, “o objetivo da visi-ta dos técnicos do TCM foi adquirir experiência para estruturar uma área

padre Domingos Cunha. O encontro aconteceu no IPC, em 3/4. “Fiquei emocionado e impressionado com a quantidade de pessoas interessadas em compartilhar a busca da felicida-de”, ressaltou o Padre.

Segundo o religioso, o concei-to de felicidade depende da nossa compreensão de seres humanos. “É importante estarmos em harmonia

com as quatro dimensões fundamen-tais: nível afetivo - controle das nossas emoções; nível físico - o prazer que o corpo sente; nível do conhecimento - compreensão dos nossos valores; e o nível de liberdade - não se pode ser feliz sem liberdade. O caminho da felicidade é interligar essas qua-tro necessidades e escutar também as necessidades dos outros”, explica Domingos Cunha.

cronológica quanto ao pagamento das obrigações relativas ao forneci-mento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, con-forme determina o artigo 5º da Lei de Licitações.

A intenção, segundo Edilberto Pontes, é intensificar a fiscalização dos Tribunais de Contas sobre este ponto específico da Lei 8.666/93.

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especializada em auditoria de TI”. A intenção é que possam ser desenvol-vidas algumas atividades conjuntas, como elaborar estratégias para treina-mentos, traçar meios de fiscalização e também de estruturação das áreas de TI. A inspetoria de Auditoria de TI do TCE-CE tem sido modelo para vários Tribunais do País. “No âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais e Mu-nicipais o Ceará foi o pioneiro a criar formalmente uma estrutura especia-lizada em auditoria de TI, relembra Raimir Holanda.

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Prestando Contas16

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