Aquisição de filtros, extintores, pneus e baterias, para ... POR... · 27 DO PADRÃO ÉTICO NO...

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4601 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 01PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 118/2014 – CPL 01

EDITAL

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 118/2014– CPL 01

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de filtros, extintores, pneus e baterias,para aplicação direta em máquinas, equipamentos e veículos do DERACRElocalizados nas regionais do Baixo e Alto Acre, solicitado pelo OF. DG Nº 057/2014,conforme especificações constantes no Termo de Referência.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno

Porte;VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII

do art. 7°da Constituição Federal;VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

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22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0001463-5/2014

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 118/2014

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 12 de março de 2014 às 14h30min.

Período de retirada do edital: 25/02/2014 à 11/03/2014.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP 69900-830

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 01, e seupregoeiro(a) designado(a) pelo Decreto nº. 5.483 de 26/03/2013, publicado no Diário Oficial doEstado Ano XLVI nº 11.017 de 01/04/2013 e Decreto nº 5.695 de 25 de abril de 2013, publicadono Diário Oficial do Estado nº 11.036 de 26 de abril de 2013, torna público, aos interessados quena data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃOPRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06(alterada pela Lei Complementar 139/2011), Decretos Estadual nº. 5.972/10 e5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa doConsumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O Pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro (a): Maria Odalis Ruiz Gadelha, juntamente com suarespectiva equipe de apoio: João Ricardo Oliveira da Costa, Engrácia Modesto Mendes, Irismar deSouza Melo, Mario Jorge Moraes de Oliveira e Iracema Moreno Rodrigues Paulo.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro (a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1 Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem,Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE, conforme consta noprocesso administrativo acima indicado.


www.ac.gov.br

www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br


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2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de filtros, extintores, pneus e baterias, para aplicação direta emmáquinas, equipamentos e veículos do DERACRE localizados nas regionaisdo Baixo e Alto Acre, solicitado pelo OF. DG Nº 057/2014, conforme especificaçõesconstantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à conta dosrecursos consignados no Programa de Trabalho abaixo:

754.201.26782111430610000 – Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos.

754.201.26782111440830000 – Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos.

Rubrica Orçamentária: 33.90.30.00.00 Material de Consumo e 44.90.52.00.00 MaterialPermanente;

Fonte 100 (RP) e 500 Operação de Crédito

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os materiais deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada aatender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de .......... (.........) meses,a partir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO



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6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela

Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitose assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.


www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Os instrumentosdevem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitirdeclaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim comopraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentarcontra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06(alteradapela Lei Complementar 139/2011), a microempresa ou empresa de pequeno porte deveráapresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº._____/2014 - CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:



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b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 2014 - CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)


www.receita.fazenda.gov.br


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10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa,datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado doLicitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que serefere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricadanas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício darepresentação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I,conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. O Licitante deverá apresentar a especificação da marca do produto de cada lote queconstar de sua proposta sob pena de desclassificação e sua respectiva garantia quandorequerida no Termo de Referência sob pena de desclassificação.

10.7.A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessáriosao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

10.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.11. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.

11.PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes



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ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006(alterada pela Lei Complementar 139/2011);g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las.

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENORPREÇO POR LOTE, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condiçõesde fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:



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a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmentese na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantiados produtos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão queautorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis.Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006(alterada pela LeiComplementar 139/2011), preferência para contratações de microempresas e empresas de pequenoporte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que aspropostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sobpena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.Havendo empate, será realizado sorteio;



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III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentorda proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.21.- Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entreas propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO doLicitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento àscondições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e oseguinte procedimento:

11.22.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, pararegularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante daproposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declaradavencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá aoexame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autoratendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitantehabilitado será declarado vencedor.

11.23. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2(dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo



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facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.

11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.26. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamentodo licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensãoda sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validadee eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº.5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelodo órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ...........2014 - CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.1. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

12.1.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;

12.1.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJda filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no própriodocumento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para acentralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

12.1.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.2. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.3. - Regularidade Fiscal e Trabalhista



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a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitidapelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividadee compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a FazendaMunicipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.4. - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social,

já exigível e apresentado na forma da lei;b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário

Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnicoem Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, ondeforam transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendoser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e peloadministrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido.



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c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igualou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3ºdo artigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade seráigual ao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seuPatrimônio Líquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisitonecessário para garantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas da adjudicação

12.5.- Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito públicoou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiaisou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Se o atestado foremitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento defirma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

b) Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deveráconstar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresaque firmou a declaração.

c) Para o Lote 49 – Licença ambiental, em obediência a resolução /CONAMA Nº362/2005.

12.6.- Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.7. - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art.11, VIII do Decreto 5.972/10).

1.1. - Caberá à Divisão Técnica de processos – DITEP da SELIC (Secretaria Adjunta de Comprase Licitações) providenciar a distribuição. Conforme o caso, ao (a) pregoeiro (a), à divisãojurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um (1) dia útil.



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13.2. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 – BairroAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissãode licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4636

13.3. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.4. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.

13.5. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificadoe, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço doprimeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem declassificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10,relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.



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15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle eadministração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre quesolicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e osquantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderáindicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da aberturade processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecerquantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25%(vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

17.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e narazão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada a cumprirá os encargos e as obrigações constantes deste Edital eseus anexos da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, que o integram evinculam, conforme art. 41 da Lei 8.666/93.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 cumprirá as obrigações relacionadas neste Edital e seusanexos, que o vinculam conforme art. 41 da Lei 8.666/93.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS



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Rubrica ___________

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, dopreço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contado daapresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de: Débito Municipal,



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Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e DébitosTrabalhistas ;

A nota fiscal deverá ser preenchida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem,Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE. Bairro Vila DNER, nº 805.Deverá constar na Nota Fiscal o número do empenho e o número do contrato utilizado.

Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo seráiniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante;

Os valores a serem pagos pelo Contratante corresponderão exclusivamente ao que forcomprovadamente entregue pela Contratada;

O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária,contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome dobanco, número da agência e o número da conta corrente em que será efetivado o crédito.

A empresa deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda do Estado do Acre –SEFAZ, para fins de pagamento.

22.1. É vedada a antecipação de pagamento.

22.2. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.3. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentosobrigatórios:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob aresponsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c) verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscale trabalhista exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quaissejam:

I. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitosde Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, CertidãoNegativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a TributosFederais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente aoseu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando aregularidade para com a Fazenda Estadual;



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III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

22.4. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:Nota de empenho: _______.

22.5. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.6. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.7. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado oprazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido deatualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data doefetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;



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EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.8. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situaçãode regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.9. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória,deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.10. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

22.11. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualizaçãomonetária.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante termo de contrato emfavor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.23.2. A Nota de Empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62, da Lei nº.8.666/93;23.3. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.23.4. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a Fazenda Nacional eFazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívidaativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará asituação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo aregularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvoimpossibilidade devidamente justificada.23.5. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.6. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade deque trata o subitem 12.4 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas comprazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.7. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.



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Rubrica ___________

23.8. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nãoapresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazode validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantesna ordem de classificação com vistas à contratação.23.9.A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicaçãoda homologação do certame.23.10. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

24. DOS RECURSOS

24.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registroem ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais noprazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar asrazões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término doprazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.24.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.24.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;24.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.24.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre, até as 18:00horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissãoconstante no rodapé do edital.24.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.24.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.24.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.24.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar aAta de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.



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25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadualnº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações >legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

25.2. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se diade expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

25.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.4. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.25.5. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratóriode 1% (um por cento) ao mês.25.6. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.25.7. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.25.8. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato esubmetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante aexecução do contrato.25.9. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.25.10. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.


www.ac.gov.br


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26.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

26.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

26.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamentode Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - telefone3212-7500, fax nº. 3212-7536, ou via correio eletrônico no endereço delic.licitaçõ[email protected].

26.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

26.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

26.10. - A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

26.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

26.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras, Licitações.

26.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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26.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

26.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas evencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeirodia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

26.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

26.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.

26.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

26.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre. Decorrido este prazo, os documentos que nãoforem retirados serão inutilizados.

26.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá alicitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e semprejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento dequalquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação,que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

26.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereçowww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou noenvelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante devetomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão,disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para neleintervir se for do seu interesse.

26.22. – Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peçasque compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

26.23. - Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

26.24. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO







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27.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

27.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

27.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

27.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 31 de janeiro de 2014.

Maria Odalis Ruiz GadelhaPregoeira da Comissão Permanente de Licitação – CPL 01



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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 – Órgão: 2 – Termos de Referência/Projeto Básico:

Departamento de Estradas deRodagem, Infraestrutura Hidroviária eAeroportuária do Acre – DERACRE

N.º 004/2014

3 – Licitação/Modalidade: 4 – Regime de Execução:

Pregão Presencial por Sistema de Registro dePreços Menor Preço por Lote

5 – Número da UnidadeOrçamentária:

6 – Descrição de Categoria deInvestimento:

( ) Capacitação

( ) Serviços

( ) Hospedagens e refeições

( ) Refeições

( ) Equipamento de Apoio

( ) Equipamento de TI

( ) Consultoria/Auditoria/ Assessoria

( ) Despesa de Custeio

(x) Bens de Consumo

( ) Material Permanente

7 – Unidade Administrativa Solicitante:

Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária doAcre – DERACRE



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II – FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AQUISIÇÃO DE BENS

1 – Objeto Sintético:

Contratação de empresas do ramo automotivo para fornecimento de filtros, extintores,pneus e baterias para aplicação direta em máquinas, equipamentos e veículos eOficina Mecânica deste Departamento localizadas nas regionais do Baixo e Alto Acre.

2 – Elenco dos itens da categoria de investimento:

LOTE REFERÊNCIA TIPO DE MATERIAL VALOR COTADO

1 EXTINTORES AUTOMOTIVO

2 TACÓGRAFOS AUTOMOTIVO

3-44 FILTROS AUTOMOTIVO

45-48 PNEUS, BATERIAS AUTOMOTIVO

49 LUBRIFICANTES AUTOMOTIVO

TOTAL

3 – Justificativa Técnica para a Aquisição:

Os objetos acima se constituem em material parcial para manutenção de frota anual dosequipamentos do DERACRE, que devido à severidade do “Inverno Amazônico”,permanecem estacionados e inoperantes, necessitando de preparação para operaçãointensa no período compreendido como “Verão Amazônico”.

4 – Prazos e Condições Técnicas de Entrega e aceitação do objeto licitado:

• Os materiais serão entregues conforme a necessidade do DERACRE, queserá emitida através de Ordem de Entrega / Fornecimento, da qual aempresa fornecedora terá prazo máximo de 03 (três) dias para fornecer osmateriais solicitados;

5 – Local de Abertura do Certame:

• Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC.



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6 – Local de Entrega:

• Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado do DERACRE sito à RuaTopógrafo Domingos, 511 – Distrito Industrial – CEP 69920-172;

7 – Condições de Pagamento:

• O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contadoda apresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de: DébitoMunicipal, Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, Débito INSS, DébitoFGTS e Débitos Trabalhistas;

• A nota fiscal deverá ser preenchida em nome do Departamento de Estradas deRodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE. BairroVila DNER, nº 805. Deverão constar na Nota Fiscal o número do empenho e onúmero do contrato utilizado.

• Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazoserá iniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante;

• Os valores a serem pagos pelo Contratante corresponderão exclusivamente ao quefor comprovadamente entregue pela Contratada;

• O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordembancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficarexplicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente emque será efetivado o crédito.

• A empresa deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda doEstado do Acre – SEFAZ, para fins de pagamento.

8 – Público/Clientela Alvo:

• Fornecedores de peças automotivas e de terraplenagem / Oficina Mecânica doDERACRE.

9 – Das Obrigações da Contratante:

• O CONTRATANTE exercerá através do DERACRE, observando o fielcumprimento das exigências constantes deste Termo, o que não exclui e nem



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diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização esupervisão da aquisição dos produtos por pessoas habilitadas;

• Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas asprovidências necessárias ao bom andamento do processo de aquisição dosprodutos;

• Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, emregistro próprio;

• Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;

• Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, orecebimento dos produtos, após a comprovação, teste e aceitação dos mesmosnum prazo máximo de 24 horas após a entrega;

• Realizar a qualquer tempo e a seu critério, orçamentos paralelos aoapresentado pela CONTRATADA, a fim de resguardar tanto o CONTRATANTEquanto a CONTRATADA quanto à lisura dos respectivos orçamentos;

• O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam em desacordocom o presente edital;

• Designar um responsável técnico para acompanhamento e fiscalização dosobjetos a serem realizados pela CONTRATADA.

• Atestar às notas fiscais e faturas correspondentes ao fornecimento do objetoreferente ao objeto deste Edital.

10 – Das Obrigações da Contratada:

• Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas as especificaçõestécnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;

• Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação,assegurando a qualidade do material a ser entregue que neles forem empregados;

• Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimôniodo CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente daexecução deste Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados,prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento apreços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação desua responsabilidade, em conformidade com art. 70, da Lei nº. 8.666/93 e suasalterações;



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• Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveistécnicos pela recepção dos produtos, bem como, do Gerente da empresa, paracaso de emergência;

• Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, semprévia e expressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual;

• A CONTRATADA deverá repor produtos não aceitos, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas;

11 – Da Garantia:

• A CONTRATADA deverá substituir o material que apresentarem violação delacre, falhas ou irregularidades no objeto licitado, sempre às suas expensas,quando solicitados pelo CONTRATANTE;

12 – Das Sanções:

• Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá,obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no DERACRE, até o 2º(segundo) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento do produto;

• Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, aCONTRATADA sujeitar-se-á a multa aplicada no Art. 19, do Decreto Nº 5.965 de30 de dezembro de 2010, a saber:

I. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundodia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto nãorealizada;

II. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobreo valor da parcela do objeto não realizado, observado o disposto no § 5º, apartir do trigésimo primeiro dia;

III. 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, pordescumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com oedital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II;

IV. 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte porcento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos nodecorrer do certame.

13 – Da Manutenção do Equilíbrio da Equação Econômico-financeira:



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• É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência daAta de Registro de Preços;

• Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preçospraticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valororiginalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época doregistro;

• Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o DERACREsolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preçoregistrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

14 – Legislação Aplicada ao Objeto:

• Dada à característica da licitação, a contratação poderá ocorrer mediantecompetente procedimento licitatório com fundamento na Lei 10.520, de 17 de julhode 2002, Decreto Estadual nº. 5.967, de 30 de dezembro de 2010, que regulamentao Sistema de Registro de Preços, Decreto Estadual nº. 5.972 de 30 de dezembrode 2010, subsidiariamente a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suasalterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código Proteção e Defesado Consumidor;

• A execução deste contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo DERACRE,nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.

15 - Deslocamentos:

• Não se aplica.

16 – Considerações:

• O Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, contados da data deassinatura da respectiva ata;

• Os itens inclusos no Lote 49, deverão estar de acordo com a legislação ANP,vigente e atender a resolução CONAMA 362/2005

• Todos os produtos deverão conter em embalagens individuais: data defabricação, data de validade, código de barras e serem aprovadas pelasagências ABNT, INMETRO ou equivalente (excluindo-se, as normasinternacionais de padronização industrial, ou ISO "International Organization forStandardization - ISO"). As embalagens individuais das peças deverão estaridentificadas com etiqueta adesiva, com os seguintes dados (nome da peça,



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código do fabricante ou montadora, tipo do veículo a qual se destina e marca), omodelo da etiqueta e identificação fica a critério da empresa. As peças que nãoatenderem as referências exigidas não serão aceitas;

• Licitação por Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços, visando omenor preço por lote, assegurado assim a qualidade, bem como possívelexigência quanto à comprovação legal dos produtos ofertados;

• Garantia: Pneus e baterias deverão possuir garantia mínima de 18 meses, ápartir da data de emissão da nota fiscal. Além da garantia de fabrica, podendo agarantia ser estendida pelo vendedor/fornecedor.

• As propostas apresentadas pelas licitantes deverão incluir todos os custos edespesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa deadministração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro eoutros necessários ao cumprimento integral do objeto do edital;

• A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, compatível aoobjeto da licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ouprivado, devendo os atestados emitidos por pessoal jurídica privada estar com afirma reconhecida em cartório.

• O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, expedido porpessoa jurídica de direito público, que comprovem ter o licitante fornecidosatisfatoriamente os bens pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.

17 – Da Fiscalização e da Gestão do Contrato:

• São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor de Contrato:

I. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;

II. Atestar o recebimento e a qualidade dos bens de consumo contratados seestes estiverem em conformidade com as especificações do respectivo objetocontratado;

III. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais,observando os prazos de vigência e execução;

IV. Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, asprorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados;

V. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobreparalisações ou suspensões que ocorram no contrato;

VI. Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato/e/ou Gestor deConvênio eventuais irregularidades após ter notificado formalmente aContratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em



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formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas coma execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dasfaltas ou defeitos observados;

VII. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidadedos materiais fornecidos;

VIII. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos devigência de convênios, se estes forem interdependentes, se o contrato forfinanciado com recursos de convênio;

IX. Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

18 – Ação, Projeto/Atividade, Fonte, Elemento de Despesa, Sub elemento e Valor:

Projeto/Atividade FonteElemento e Subelemento dedespesa

Valor Aplicado(R$)

Custo Total Estimado

19 – Resultados Esperados Diretos e Indiretos:

• Obter o material almejado de características superiores de fabricação e controle dequalidade, que atenda a todas as necessidades do DERACRE;

• Obter maior economicidade nos custos com a aquisição do Objeto Pretendido pormeio de Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços.



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

PLANILHA DE PREÇOS

LOTE 1

ORÇAMENTO RECARGA E AQUISIÇÃO DE EXTINTORES

ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANT UNIDADE VALOR TOTAL

1 EXTINTOR AUTOMOTIVO CLASSEABC 01 KGS 40 UNIDADE

2 EXTINTOR AUTOMOTIVO CLASSEABC 02 KGS 50 UNIDADE

3 EXTINTOR INDUSTRIAL CLASSEABC 04 KGS 30 UNIDADE

4 EXTINTOR INDUSTRIAL CLASSE BC 06 KGS 30 UNIDADE

TOTAL

LOTE 2

PEÇAS E INSTRUMENTOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE CAMINHÕESITEM DISCRIMINAÇÃO REFERÊNCIA QUANT VALOR TOTAL

1 TACÓGRAFO ELETRÔNICO 1318/SEMANAL 5,002 TACÓGRAFO MECÂNICO 1308/SEMANAL 10,00



35

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

3 TACÓGRAFO MTCO 1390/SEMANAL 4,004 SENSOR DE VELOCIDADE HALL/VDO 19,005 SENSOR DE VELOCIDADE INDUÇÃO 15,006 DISCO DIAGRAMA 125 KM SEMANAL 200,007 CABO TACÓGRAFO M. BENZ 12,008 BOBINA TAC. ELETRONICO UNIERSAL 60,009 SENSOR DE ROTAÇÃO M. BENZ 4,00

VALOR TOTAL (R$)

LOTE 3

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES BASCULANTE VOLKSWAGEM 16.170 BT ANO 1997ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 ELEMENTO FILTRANTE DE AGUA PSA331 10 UNIDADE2 FILTRO LUBRIFICANTE TB380 10 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO SB0985 10 UNIDADE4 FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO SB0980 10 UNIDADE5 FILTRO DE AR PRIMARIO AP5461 10 UNIDADE6 FILTRO DE AR SECUNDARIO AS835 10 UNIDADE5 FILTRO SEPARADOR DE AGUA PSD965 20 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 4

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES BASCULANTE FORD CARGO 1621 2002



36

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL1 FILTRO DE AR PRIMARIO 87HU9601A 20 UNIDADE2 FILTRO LUBRIFICANTE DFOT6731BA 20 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 3931062 20 UNIDADE4 FILTRO DIREÇÃO 7632141102 20 UNIDADE5 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 2TD127491A 20 UNIDADE6 FILTRO D'AGUA 3318157 20 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 5

ORÇAMENTO FILTROS RETROESCAVADEIRA CASE 580 L 2002ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 128781A1 20 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 128782A1 20 UNIDADE3 FILTRO DIESEL J931062 20 UNIDADE4 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 158437 20 UNIDADE5 FILTRO TRANSMISSÃO 254686A1 20 UNIDADE6 FILTRO HIDRÁULICO N9025 20 UNIDADE7 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR J933145 20 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 6



37

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS PA CARREGADEIRA CASE W 20E ANO 2002ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 149166A1 20 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 149167A1 20 UNIDADE3 FILTRO DIESEL J925274 20 UNIDADE4 FILTRO DIESEL SECUNDARIO J903640 20 UNIDADE5 ELEMENTO TRANSMISSÃO NSS 20 UNIDADE4 ELEMENTO TRANSMISSÃO S300744 18 UNIDADE6 ELEMENTO CJ DIREÇÃO A45625 20 UNIDADE7 FILTRO HIDRÁULICO L104990 20 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR J908615 20 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 7

ORÇAMENTO FILTROS RETROESCAVADEIRA MASSEY FERGUSSOM MF 96ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 055120R1 40 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 055119R1 40 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 1896287M91 30 UNIDADE4 FILTRO DA DIREÇÃO HIDROSTÁTICA 041619T1 12 UNIDADE5 FILTRO DA REVERSÃO HIDROSTÁTICA 3412237M91 30 UNIDADE



38

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

6 FILTRO TRANSMISSÃO 254686A1 30 UNIDADE7 FILTRO HIDRÁULICO 042285R1 30 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 1447048M1 30 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 8

ORÇAMENTO FILTROS ROLO COMPACTADOR DYNAPAC CA 15 P ANO 2002ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 055120R1 40 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 055119R1 40 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 499574 40 UNIDADE4 FILTRO DIESEL PRIMARIO 499569 40 UNIDADE5 FILTRO DIESEL SECUNDARIO 499568 40 UNIDADE4 FILTRO DA DIREÇÃO HIDROSTÁTICA 041619T1 40 UNIDADE6 FILTRO DA REVERSÃO HIDROSTÁTICA 3412237M91 40 UNIDADE7 FILTRO HIDRÁULICO 335657 40 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 499570 40 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 9



39

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS TRATOR DE ESTEIRAS FIATALLIS FD 9 ANO 2002ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 75248729 30 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 75248730 30 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 75204484 30 UNIDADE4 FILTRO PURIFICADOR DE AGUA 8320220 20 UNIDADE5 FILTRO CONVERSOR TORQUE 79034233 20 UNIDADE4 FILTRO EMBREAGEM DIRECIONAL 79032230 12 UNIDADE6 FILTRO EMBREAGEM DIRECIONAL 581074 30 UNIDADE7 FILTRO HIDRÁULICO 79032087 20 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 4667755 30 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 10

ORÇAMENTO FILTROS TRATOR DE ESTEIRAS FIATALLIS FD 170 ANO 2002ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 75248729 30 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 75248730 30 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 75208272 30 UNIDADE4 FILTRO DIESEL SECUNDARIO 75208274 30 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 73123631 30 UNIDADE6 FILTRO PURIFICADOR DE AGUA 75208896 30 UNIDADE7 FILTRO TRANSMISSÃO 581073 30 UNIDADE



40

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

8 FILTRO TRANSMISSÃO 1930743 30 UNIDADE9 FILTRO TRANSMISSÃO 1930543 30 UNIDADE10 FILTRO HIDRÁULICO 75213131 30 UNIDADE11 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 75285999 30 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 11

ORÇAMENTO FILTROS TRATOR DE ESTEIRAS KOMATSU D 41 E 6 ANO 2005ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 600-181-6740 30 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 600-181-6730 30 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 6732716111 30 UNIDADE4 FILTRO HIDRÁULICO 113-60-43321 30 UNIDADE6 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 6003119700 30 UNIDADE7 FILTRO TRANSMISSÃO 23S4913122 30 UNIDADE11 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 6736515142 30 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 12

ORÇAMENTO FILTROS ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND FX 215 ANO 2005ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL



41

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 75248730 9 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 75248729 9 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 71101912 18 UNIDADE4 FILTRO DIESEL SECUNDARIO 71101915 18 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 73170668 20 UNIDADE6 FILTRO DIESEL 71101913 20 UNIDADE8 FILTRO HIDRAULICO 71101953 12 UNIDADE9 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 71101914 20 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 13

ORÇAMENTO FILTROS ESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU PC 200 ANO 2002ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO DUPLO DE AR 600-181-6740 9 UNIDADE

2 RESPIRO RESERVATORIO HIDRAULICO 20Y6021440 9 UNIDADE

3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 6003119101 18 UNIDADE4 FILTRO DIESEL SECUNDARIO 6003119731 18 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 20Y9701820 20 UNIDADE8 FILTRO HIDRAULICO 20Y6021510 12 UNIDADE9 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 6736515140 20 UNIDADE

VALOR TOTAL



42

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

LOTE 14

ORÇAMENTO FILTROS MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140 BITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 75248729 20 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 75248730 20 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 75312983 20 UNIDADE4 FILTRO HIDRAULICO 73125853 18 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 75310446 20 UNIDADE6 FILTRO TRANSMISSÃO 73161226 20 UNIDADE7 FILTRO HIDRAULICO 73161153 12 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 75312746 20 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 15

ORÇAMENTO FILTROS MITSUBISHI L 200 ANOS 1997 >ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR CK159029 20 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 3901465M1 20 UNIDADE3 FILTRO DIESEL MB220900 20 UNIDADE4 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR MD06782 20 UNIDADE



43

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

VALOR TOTAL

LOTE 16

ORÇAMENTO FILTROS COMBUSTIVEL COMBOIO MECANICO DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃOITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO DIESEL 7375/4 FILTERSYSTEM 55 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 17

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES CARGA SECA M. BENZ 710 ANO 1997ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 3820927005K2 10 UNIDADE2 FILTRO LUBRIFICANTE 1800909 10 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 901151 10 UNIDADE4 FILTRO DE AR 3740947004 10 UNIDADE5 FILTRO DE AR 344097304 10 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 18

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES BENZ 1620 ANO 1997



44

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL1 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 3760927301 8 UNIDADE2 FILTRO LUBRIFICANTE 3820927005K2 8 UNIDADE3 FILTRO DE AR 3460947904 8 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 19

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES CARGA SECA M. BENZ 1113 ANO 1981 MOTOR OM 352ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO DIREÇÃO 1842225 12 UNIDADE2 FILTRO LUBRIFICANTE 3441800109 12 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 3440 927205 12 UNIDADE4 FILTRO DE AR A0010945204 12 UNIDADE5 FILTRO DE AR 3440947304 12 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 20

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES M. BENZ 1720, 1718 ANO 2005ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO LUBRIFICANTE 1801609 15 UNIDADE2 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 9060920205 15 UNIDADE3 FILTRO DE AR 3740947204 15 UNIDADE4 FILTRO DE AR 3740907104 15 UNIDADE



45

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

VALOR TOTAL

LOTE 21

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES AGRALE 8500 ANO 2004ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO LUBRIFICANTE 9,05412E+11 8 UNIDADE2 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 9,05412E+11 8 UNIDADE3 FILTRO DE AR 8,0091E+12 8 UNIDADE4 FILTRO DE AR 715105901 8 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 22

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES M. BENZ 712 ANO 2004ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 4570920001 10 UNIDADE2 FILTRO LUBRIFICANTE 1801609 10 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 1842225 10 UNIDADE4 FILTRO DE AR 3740947204 10 UNIDADE5 FILTRO DE AR 3740907104 10 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 23



46

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES CARGO C 815e ANO 2006ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 85HU9155CA 10 UNIDADE2 FILTRO LUBRIFICANTE 3908616 10 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 3931062 10 UNIDADE4 FILTRO DE AR 2RD129620A 10 UNIDADE5 FILTRO DE AR BF6T9601AA 10 UNIDADE6 FILTRO DE AGUA 3318157 10 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 24

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES FORD F12.000 ANO 2004ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO DIREÇÃO 7632141102 10 UNIDADE2 FILTRO LUBRIFICANTE DF0T6731BA 10 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 3903410 10 UNIDADE4 FILTRO DE AR BF9T9R500AA 10 UNIDADE5 FILTRO DIESEL E7HN9N327AA 10 UNIDADE6 FILTRO DE AR BF6T9601AA 10 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 25



47

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES FORD IVECO DAILY 70.13 ANO 2006ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO LUBRIFICANTE 1902047 10 UNIDADE2 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 1902138 10 UNIDADE3 FILTRO DE AR 93828280 10 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 26

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES FORD F4.000 ANO 2004ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO LUBRIFICANTE 3908616 10 UNIDADE2 FILTRO DE AR 2RD129620A 10 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 3931062 10 UNIDADE4 FILTRO DE AR BF6T9601AA 10 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 27

ORÇAMENTO FILTROS CAMIONETE TOYOTA BAND MOTOR 14BITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO LUBRIFICANTE 1560144011 20 UNIDADE



48

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

2 FILTRO DE AR 1781198004 20 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 2330356040 20 UNIDADE4 FILTRO DE AR 1770098004 20 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 28

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES TOYOTA MOTOR OM 364ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO LUBRIFICANTE 1561380001 30 UNIDADE2 FILTRO DE AR 1781198004 30 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 4773815 30 UNIDADE4 FILTRO DE AR 1770098004 30 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 29

ORÇAMENTO FILTROS MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 HITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 6I2499 40 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 6I2500 40 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 1R0751 50 UNIDADE



49

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

4 FILTRO HIDRAULICO 3B8488 30 UNIDADE5 FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO 1R0753 30 UNIDADE6 FILTRO TRANSMISSÃO 1R0719 30 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 1R0739 40 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 30

ORÇAMENTO FILTROS TRATOR DE ESTEIRAS FIATALLIS 14 CT ANO 1997ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 70684733 30 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 70662609 30 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 75208272 30 UNIDADE4 FILTRO DIESEL SECUNDARIO 75208274 30 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 79032087 20 UNIDADE6 FILTRO PURIFICADOR DE AGUA 75208896 20 UNIDADE7 FILTRO TRANSMISSÃO 581073 40 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 75285999 40 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 31

ORÇAMENTO FILTROS PA CARREGADEIRA FIATALLIS FR 12 B ANO 1997



50

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL1 FILTRO PRIMARIO DE AR 79011386 30 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 79011387 30 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 75209267 30 UNIDADE4 FILTRO TRANSMISSÃO 73118171 20 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 75213131 20 UNIDADE6 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 8320220 30 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 32

ORÇAMENTO FILTROS PA CARREGADEIRA KOMATSU ANO 2005ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 13002-B1810 6 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 13002B1820 6 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 673271-6120 6 UNIDADE4 FILTRO TRANSMISSÃO 424-1611140 6 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 417-60-B1180 6 UNIDADE6 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 673551-5140 6 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 33



51

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS PA CARREGADEIRA NEW HOLLAND W 130 CT ANO 2005ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 392120-A1 6 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 392121-A1 6 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 71101912 6 UNIDADE4 FILTRO TRANSMISSÃO 8603535 4 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 71102180 4 UNIDADE6 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 71101918 6 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 34

ORÇAMENTO FILTROS ROLO COMPACTADOR VAP 70 ANO 2005ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 5006020427 9 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 6930313585 9 UNIDADE3 FILTRO DIESEL 5006008015 9 UNIDADE4 FILTRO DIESEL SECUNDARIO 5006020151 9 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 6930312684 9 UNIDADE8 FILTRO PRIMARIO DE AR 6930313495 9 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 35



52

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÃO FORD CARGO 4030 ANO 2002ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO DE AR PRIMARIO BG1X9601BA 15 UNIDADE2 FILTRO AR SECUNDARIO BG1X9E673BA 15 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO E7HN9N327AA 15 UNIDADE4 FILTRO DIREÇÃO 7632141102 15 UNIDADE5 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 2TD127491A 15 UNIDADE6 FILTRO TOMADA DE FORÇA 3090268 15 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 36

ORÇAMENTO FILTROS CAMINHÕES M. BENZ LS 1938 ANOS 2000 E 2005ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO DE AR PRIMARIO 3880947004 10 UNIDADE2 FILTRO AR SECUNDARIO 3880947104 10 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO A5410920805 10 UNIDADE4 FILTRO LUBRIFICANTE 1801109 10 UNIDADE5 FILTRO SEPARADOR DE AGUA 4570920001 10 UNIDADE6 FILTRO TOMADA DE FORÇA 4291097 10 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 37



53

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS CAMIONETA FORD RANGER 2006ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO DE AR PRIMARIO 5L55/9601/AA 10 UNIDADE2 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO BG5T/6731/AA 10 UNIDADE3 FILTRO LUBRIFICANTE BG5T/9155/AA 10 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 38

ORÇAMENTO FILTROS MOTONIVELADORA FIATALLIS FG 70 A E FG 70B ANO 1997ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 70684733 20 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 70662609 20 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 75208272 20 UNIDADE4 FILTRO DIESEL SECUNDARIO 75208274 20 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 75213131 20 UNIDADE6 FILTRO TRANSMISSÃO 73132154 20 UNIDADE7 FILTRO HIDRAULICO CONVERSOR 5810737 12 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 75285999 40 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 39



54

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS RETRO ESCAVADEIRA FIATALLIS FB 80.4 ANO 2004ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 71101596 12 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 71101595 12 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 87439243 12 UNIDADE4 FILTRO HID RETORNO 73124631 12 UNIDADE5 FILTRO HIDRÁULICO 85802793 11 UNIDADE6 FILTRO TRANSMISSÃO 85817004 12 UNIDADE7 FILTRO HIDRAULICO 85802793 12 UNIDADE8 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 71101725 12 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 40

ORÇAMENTO FILTROS ROLO COMPACTADOR MÜLLER RT 82 H ANO 2002ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 6930313025 8 UNIDADE2 FILTRO SECUNDARIO DE AR 6930330402 8 UNIDADE3 FILTRO DIESEL PRIMÁRIO 6930410693 12 UNIDADE4 FILTRO HIDRÁULICO 6930510220 12 UNIDADE5 FILTRO LUBRIFICANTE DO MOTOR 6930630111 12 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 41



55

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ORÇAMENTO FILTROS TOYOTA HILUX D4-D 2.5 E 3.0 ANOS 2010 E 2012ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 17801-0C010 12 UNIDADE2 FILTRO DIESEL 233900L010 12 UNIDADE3 FILTRO LUBRIFICANTE 90915-20003 12 UNIDADE4 FILTRO AR CONDICIONADO 871390K010 6 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 42

ORÇAMENTO FILTROS FORD COURIER E FIESTA ANO 2005 MOTOR ZETEC ROCAMITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR XS5X9601DA 12 UNIDADE2 FILTRO COMBUSTIVEL 93312682 12 UNIDADE3 FILTRO LUBRIFICANTE 67142A 12 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 43

ORÇAMENTO FILTROS FIAT UNO MILLE ANO 2010 MOTOR FIREITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 7722936 12 UNIDADE2 FILTRO COMBUSTIVEL 50015864 12 UNIDADE3 FILTRO LUBRIFICANTE 467511779 12 UNIDADE



56

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

VALOR TOTAL

LOTE 44

ORÇAMENTO FILTROS VOLKSWAGEN GOL 1.0 FLEX ANO 2008ITEM MATERIAL REFERENCIA QUANTIDADE UNIDADE VALOR TOTAL

1 FILTRO PRIMARIO DE AR 1H0129620 9 UNIDADE2 FILTRO COMBUSTIVEL 450905139 9 UNIDADE3 FILTRO LUBRIFICANTE 5611556101 9 UNIDADE

VALOR TOTAL

LOTE 45

PNEUS DE CAMINHÕES

ITEM DISCRIMINAÇÃO REFERENCIA QUANT. VALOR TOTAL

1 PNEU - LISOS 1.100 X 22 - 16 LONAS 302 CAMARA DE AR 1.100 X 22 203 PROTETOR 1.100 X 22 204 PNEU LISO 10.00 X 20 - 16 LONAS 605 PNEU BORRACHUDO 10.00 X 20 - 16 LONAS 406 CAMARA DE AR 10.00 X 20 307 PROTETOR 10.00 X 20 608 PNEU LISO 215/75R17,5 - 14 LONAS 409 PNEU MISTO 29.5/80 R 22,5 - RADIAL 40



57

ESTADO DO ACRE



Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

TOTAL (R$)

LOTE 46

PNEUS CAMIONETAS E CAMINHÕES

ITEM DISCRIMINAÇÃO REFERENCIA QUANT. VALOR TOTAL

1 PNEU BORRACHUDO 750 X 16 - 10 LONAS 402 PNEU LISO 750 X 16 - 10 LONAS 203 CAMARAS K - 16 BICO LONGO 204 PROTETOR R - 16 605 PNEU MISTO 215X85 R16 306 PNEU MISTO 205X80 R16 407 PNEU MISTO 235X75 R 16 - RADIAL 608 PNEU RADIAL 175X70 R 14 - RADIAL 409 PNEU RADIAL 185X65 R14 2010 PNEU RADIAL 215X65 R 15 1211 PNEU RADIAL 175X70 R 13 - RADIAL 30

TOTAL (R$)

LOTE 47



58

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Nº. 118/2014 – CPL 01

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

BATERIAS (ACUMULADOR ELETROLÍTICO COM CORRENTE DE PARTIDA MAIOR QUE 800 A E GARANTIA DE 18MESES)

ITEM DISCRIMINAÇÃO REFERENCIA QUANT. VALOR VALORTOTAL

1 BATERIA AUTOMOTIVA 12 VOLTS 165 AH 1102 BATERIA AUTOMOTIVA 12 VOLTS 105 AH 1203 BATERIA AUTOMOTIVA 12 VOLTS 80 AH 504 BATERIA AUTOMOTIVA 12 VOLTS 45 AH 205 BATERIA AUTOMOTIVA 12 VOLTS 60 AH 40

VALOR TOTAL

LOTE 48

PNEUS EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM

ITEM DISCRIMINAÇÃO REFERENCIA QUANT. VALOR VALORTOTAL

1 CAMARAS DE AR KM 24 302 PNEU 17,5 X 25-12 LONAS 403 CAMARA DE AR KM 25 404 PNEU 13.000 X 24 - 12 LONAS 165 CAMARA DE AR KM 24 206 PNEU 14.000 X 24 - 12 LONAS 307 CAMARA DE AR KM 24 30

TOTAL (R$)



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Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

LOTE 49

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E FLUIDOS ESPECIAIS

ITEM MATERIAL FAIXA DEVISCOSIDADE CLASSIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR

(R$) VALOR (R$)

1 OLEO LUBRIFICANTE SAE 15 W 40 API CJ 4, SM / ACEA E9 BALDE 8002 OLEO LUBRIFICANTE SAE 10W TO-4 CAT / CH-4 BALDE 2503 OLEO LUBRIFICANTE SAE 30 TO-4 CAT / CH-4 BALDE 1004 OLEO LUBRIFICANTE 10 W 30 M 1135 / API GL 5 BALDE 1505 OLEO LUBRIFICANTE SAE 20 W 50 API SM/CF ACEA A3 LITROS 8006 OLEO ENGRENAGEM SAE 90 API GL 5/ MIL L 2105 B BALDE 2507 OLEO ENGRENAGEM SAE 50 CAT TDTO BALDE 2008 OLEO ENGRENAGEM SAE 85 W 140 CAT GO/API GL 5/ MIL L 2105D LITROS 20009 OLEO ENGRENAGEM SAE 75 W 90 API MT1, API GL 5/ BALDE 4010 OLEO HIDRÁULICO ATF DEXRON III H/ ALLISON C-4 BALDE 15011 OLEO HIDRÁULICO ISO VG 46 DIN 51 524 T.2 BALDE 12012 OLEO HIDRÁULICO ISO-VG 68 MIL-H-24459 BALDE 20013 OLEO DE FREIO SAE J 1703 DOT 3 LITROS 20014 OLEO DE FREIO SAE J 1703 DOT 4 LITROS 20015 FLUIDO RADIADOR SAE J 1034 NBR 13705 TIPO A LITROS 200



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Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

16 OLEO LUBRIFICANTE SAE 20 W 50 API SJ/ JASO MA LITROS 10017 GRAXA LÍTIO NLGI 2 DIN 51502 BALDE 3018 GRAXATERMICA NLGI 2 FAIXA TEMP 0ºF - 500º F BALDE 100

19 OLEO 2 TEMPOS SAE 20W JASO FD 1/2LITRO 800

20 FLUIDO ARLA IS0 22241 BALDE 4021 OLEO TERMICO ISO100 INDUSTRIAL TAMBOR 50

VALOR TOTAL



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ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº. ................................../2014

VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereçocompleto), por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002,publicada no D. O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, daLei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legaisaplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial paraRegistro de Preços nº. ......../2014, do processo nº .....................-..../2014. E a respectivahomologação pelo Secretário (órgão indicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial doEstado nº._______ do dia em _____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para -__________________, de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parteintegrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostasforam classificadas em 1º, 2º e 3º lugares no certame.

1. DO OBJETO1.1. Registro de Preços Registro de Preços para

________________________________________, conforme especificações constantesno Termo de Referência. – Anexo I.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENSDE FORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,

signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, queconstituem anexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de .... (.....) meses, a contar da sua

assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não

estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema deRegistro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgarconveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aoFORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, apreferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito,inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer desuas cláusulas.

3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota deEmpenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá serassinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contarda comunicação da CONTRATANTE.

3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento deMaterial, estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto

nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea“d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados nomercado.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticadosno mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superiorao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDORvisando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado.

4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art.

65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar porcancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com o

estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO6.1. A entrega do produto só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido do

material.6.2. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura

correspondente e dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista estabelecidos noEdital.

7. DO PAGAMENTO

• O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contado daapresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de: DébitoMunicipal, Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, Débito INSS, DébitoFGTS e Débitos Trabalhistas ;

• A nota fiscal deverá ser preenchida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem,Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE. Bairro Vila DNER, nº



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

805. Deverá constar na Nota Fiscal o número do empenho e o número do contratoutilizado.

• Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo seráiniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante;

• Os valores a serem pagos pelo Contratante corresponderão exclusivamente ao que forcomprovadamente entregue pela Contratada;

• O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária,contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nomedo banco, número da agência e o número da conta corrente em que será efetivado ocrédito.

• A empresa deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda do Estado doAcre – SEFAZ, para fins de pagamento.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA

• Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas asespecificações técnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;

• Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação,assegurando a qualidade do material a ser entregue que neles foremempregados;

• Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados aopatrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ouindiretamente da execução deste Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seusempregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover oressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partirda comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art. 70, da Leinº. 8.666/93 e suas alterações;

• Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveistécnicos pela recepção dos produtos, bem como, do Gerente da empresa, paracaso de emergência;

• Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira,sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisãocontratual;

A CONTRATADA deverá repor produtos não aceitos, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas;

9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

• O CONTRATANTE exercerá através do DERACRE, observando o fielcumprimento das exigências constantes deste Termo, o que não exclui e nem diminui aresponsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dosserviços por pessoas habilitadas;



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

• Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas asprovidências necessárias ao bom andamento do fornecimento;

• Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, emregistro próprio;

• Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;

• Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimentodo material fornecido, após a comprovação, ateste e aceitação dos mesmos num prazomáximo de 24 horas após a entrega;

• Realizar a qualquer tempo e a seu critério, orçamentos paralelos ao apresentadopela CONTRATADA, a fim de resguardar tanto o CONTRATANTE quanto aCONTRATADA quanto à lisura dos respectivos orçamentos;

• O CONTRATANTE poderá rejeitar quaisquer materiais, que estejam em desacordo como presente edital;

• Designar um responsável para acompanhamento e fiscalização dos materiais aserem entregues pela CONTRATADA.

• Atestar às notas fiscais/faturas correspondentes o fornecimento do materialreferente ao objeto deste Edital.

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES10.1. As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro

do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº.8.666/93.

11. DAS PENALIDADES11.1.Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a

presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida aprévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS12.1.Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da

Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta eindireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consultaao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja fornecedores registrados;

12.2.O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejaremfazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interessejunto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores erespectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

12.3.Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas ascondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento,independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que estefornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

12.4.As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados napresente Ata de Registro de Preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.13.1.O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento

de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativaaceitável;

c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornarsuperior àqueles praticados no mercado;

d) - Tiver presentes razões de interesse público.

13.2.O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e aampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente doCONTRATANTE.

13.3.O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço naocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuçãocontratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADE14.1.O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do

Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS15.1.Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

.................../2014, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar nocertame supra citado.

15.2.Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dosDecretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.

15.3.As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro daComarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

15.4.E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também osubscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR



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Nº. 118/2014 – CPL 01


Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

TESTEMUNHAS1. 2.Nome: Nome:CPF: CPF:Assinatura Assinatura



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Nº. 118/2014 – CPL 01

ANEXO II-A - ENCARTE I

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO II-A

ENCARTE I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sedeà _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃOEXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIAFORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO(R$)

VALORGLOBAL(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, comsede à _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃOEXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIAFORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO(R$)

VALORGLOBAL(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR



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Nº. 118/2014 – CPL 01CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOSNOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO:CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAX

INSERIR A PLANILHA ORÇAMENTARIA AQUI

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item desta proposta,a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se esta for demaior prazo.

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) Deve ser indicada a marca dos produtos propostos, sob pena de desclassificação do licitante,como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência.3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.



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Comissão Permanente de Licitação – 01PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

118/2014 – CPL 01

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº 001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO SRP nº. ............./2014-CPL 01 - PROCESSO nº. ................/2014.

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2014.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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118/2014 – CPL 01

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAOU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____, declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nostermos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nos incisos previstos do§ 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42a 49 da citada lei, (alterada pela Lei Complementar 139/2011), porque na data da abertura dalicitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ouinferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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118/2014 – CPL 01

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOSIMPEDITIVOS

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º ....../2014-CPL 01 - PROCESSO n.º ............../2014.

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_________________, _______ de ________________ de 2014.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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118/2014 – CPL 01

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃOINDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº 0001463-5/2014

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS n.º _____/2014 - CPL 01 -PROCESSO n.º ________/2014

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foielaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdoda proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial oude fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da(identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisãode qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou defato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referidalicitação;

e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado,discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes daabertura oficial das propostas; e

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e quedetém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2014.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.



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ANEXO VIII

ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº. ____/2014

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A......................................, doravante denominadoCONTRATANTE E _..............................,doravantedenominada CONTRATADA para a aquisição........................... ......

A ......................................., inscrito no CNPJ/MF sob o n°. ________________, com sede noendereço ______________, em Rio Branco/AC, doravante denominado CONTRATANTE,neste ato representado pelo Senhor ____________, portador da Carteira de Identidade n.º ______e CPF n.º . ________, com competência para assinar contratos, de outro lado, a pessoa física___________________, doravantedenominada CONTRATADA, brasileiro, estado civil,profissão, portador da Carteira de Identidade n.º. ________ e do CPF n.º.___________________,residente e domiciliado na ________________, resolvem celebrar opresente instrumento contratual, que será regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, peloDecreto n.º 5.967/2010, de 30 de dezembro de 2010, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de1993, e no Decreto Estadual 5.972/2010, suas alterações e demais normas correlatas, de acordo como que consta do Processo Nº........................... CONTRATO para Aquisição de.........................................., mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição, pela CONTRATADA,de......................................................................... por um período de .............................., contadosda assinatura do Termo de Contrato, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo Ido Edital de Pregão por Registro de Preços nº. ............................. CPL 01, constante do ProcessoNº.............................................

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

A aquisição, objeto deste contrato, será executado indiretamente, durante o períodode................................. meses, a contar da data da assinatura do Termo de Contrato, conformeEdital de Pregão SRP nº .........................., constante do Processo Nº...........................................,que independente de transcrição integra o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

O CONTRATANTE pagará à Contratada, pela aquisição, objeto deste contrato, o preço total,cuja estimativa é R$ (............................).



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SUBCLÁUSULA ÚNICA - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

• O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias contado daapresentação da Nota Fiscal juntamente com as certidões Negativas de: Débito Municipal,Débito Estadual (empresa e sócio), Débito Federal, Débito INSS, Débito FGTS e DébitosTrabalhistas ;

• A nota fiscal deverá ser preenchida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem,Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE. Bairro Vila DNER, nº805. Deverá constar na Nota Fiscal o número do empenho e o número do contratoutilizado.

• Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo seráiniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante;

• Os valores a serem pagos pelo Contratante corresponderão exclusivamente ao que forcomprovadamente entregue pela Contratada;

• O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária,contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome dobanco, número da agência e o número da conta corrente em que será efetivado o crédito.

• A empresa deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda do Estado doAcre – SEFAZ, para fins de pagamento.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

O contrato terá vigência a partir da data da assinatura do Termo de Contrato, pelo período de 10meses.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Pela execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE, pagará a CONTRATADA aimportância total estimada de R$ ............................. ........., à conta da dotação orçamentáriaconsignada na Dotação Orçamentária: Fontes: , Programa de Trabalho: ,Natureza da Despesa nº .........................., exercício de ..............................., conforme Nota deEmpenho nº ...................., de ...../...../......, no valor de R$ ..........................................................,para atender as despesas realizadas no presente exercício. Para as despesas a serem realizadas emexercício futuro, serão emitidos os empenhos necessários à sua cobertura.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A execução deste Contrato, sem prejuízo da única e exclusiva responsabilidade daContratada, serão fiscalizados por servidor designado pelo CONTRATANTE , sendo de suacompetência:

a) Solicitar da Contratada e seus prepostos, ou obter da Administração doCONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bomandamento dos serviços;

b) Documentar as ocorrências havidas e a freqüência na aquisição em registro próprio,



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firmado juntamente com a Contratada;c) Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela

Contratada, compatível com os registros no subitem anterior, no que se refere àexecução do Contrato;

d) Emitir pareceres em todos os atos da Administração, relativos à execução do Contrato,em especial na aplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato;

e) Não permitir que mão de obra envolvida na aquisição execute tarefas em desacordocom as condições pré-estabelecidas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

• Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicase condições comerciais especificadas neste anexo;

• Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade do material a ser entregue que neles forem empregados;

• Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisincidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o CONTRATANTE de eventual nãoobservância das prescrições legais pertinentes;

• Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio doCONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução desteContrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes,ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta)dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art.70, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;

• Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicospela Entrega do material, bem como, do Gerente da empresa, para caso de emergência;

• Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia eexpressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual;

• A CONTRATADA deverá substituir o material não aceito, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas;

• O prazo de entrega será de 10 (dez) dias úteis a partir da emissão da Ordem de Entrega,assinada por servidor autorizado pelo DERACRE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Fornecer o material na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicase condições comerciais especificadas neste anexo;

• Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade do material a ser entregue que neles forem empregados;



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

• Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio doCONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução desteContrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes,ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta)dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art.70, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;

• Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicospela recepção dos produtos, bem como, do Gerente da empresa, para caso de emergência;

• Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia eexpressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual;

A CONTRATADA deverá repor produtos não aceitos, no prazo máximo de 48 (quarenta eoito) horas;

CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:1 - A contratante obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e no Termo deReferência a ela atinente.2 - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas 3 -obrigações dentro das normas e condições deste processo de venda;4 - Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as 5 -obrigaçõesassumidas pelo fornecedor;5 - Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.6 - Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos materiaisfornecidos, para imediata substituição;7 - Verificar a regularidade das condições de habilitação da CONTRATADA;

CLÁUSULA DÉCIMA - DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS

a) Outros serviços constantes no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantivera proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no DecretoEstadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

2. Será aplicado multa à contratada, que será descontada dos pagamentoseventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.



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O atraso na en t rega para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, apartir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal narepartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

4. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da datado recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

5. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de jurosmoratório de 1% (um por cento) ao mês.

6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deveráser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e dasdemais cominações legais.

7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo (a) Pregoeiro (a) e submetido àautoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal docontrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem1.1.durante a execução do contrato.

9. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo

10. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores,poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão deste Contrato:

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;c) a lentidão do seu cumprimento, levando O contratante a comprovar a impossibilidade da

conclusão dos serviços nos prazos estipulados neste Contrato;d) o atraso injustificado no início da execução dos serviços;e) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e

fiscalizar a execução desde Contrato, assim como a de seus superiores;f) o cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67, Parágrafo 1º

da Lei nº. 8.666/93.g) razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);h) supressão, por parte do CONTRATANTE, dos serviços, acarretando modificação do valor



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Rubrica ___________

inicial deste Contrato, além do limite permitido no Art. 65, Parágrafo 1º da Lei nº8.666/93, republicada em 06/07/94;

i) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditivada execução deste Contrato.

j) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo dassanções penais cabíveis.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - FORMAS DE RESCISÃO

A rescisão do contrato poderá ser:

a) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniênciapara o CONTRATANTE;

b) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Contrato Administrativo regula-se pelo disposto na Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, Lei nº10.522, 19/07/2002, Decreto Estadual n.º 5972/2010 e 5967/2010 e subsidiariamente pela Lein.º 8.666/93, de 21/06/93 e respectivas alterações e demais legislação pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, serão regulados pelas cláusulascontratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios dateoria geral dos contratos e das disposições do direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55 do mesmo diplomo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente contrato no Diário Oficial do Estado, que é condiçãoindispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo únicodo artigo 61 da Lei nº.8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da justiça estadual da Comarca de Rio Branco/AC, para dirimir as questões derivadasdeste Contrato.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03(três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes paraque produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas eassinadas.

Rio Branco/AC, ...de ....................de 2014.



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

PELO CONTRATANTE___________________________

PELA CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

1. _____________________________

2.______________________________


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