Aquisição da nacionalidade luxemburguesa por naturalização · PDF...
4
Page 1 sur 4 Aquisição da nacionalidade luxemburguesa por naturalização Requisitos • ter 18 anos no momento da apresentação do pedido; • residir no Luxemburgo, legal e efectivamente, há 7 anos consecutivos. Observação: Para as pessoas admitidas no Luxemburgo como refugiadas ao abrigo da Convenção de Genebra, o período compreendido entre a data de entrega do pedido de asilo e a data de reconhecimento do estatuto de refugiado emitido pelo respectivo Ministério, será tido em conta para calcular os 7 anos. Para o provar, deve ser entregue uma declaração emitida pelo Departamento de Imigração, no âmbito das suas atribuições; • Obter aprovação na prova oral de língua luxemburguesa. (ver abaixo «Teste Linguístico» ; • Ter frequentado 3 sessões de esclarecimento sobre Educação Cívica. (ver abaixo «Sessões de Educação Cívica»; • Reunir as condições de integridade moral. (ver abaixo «Integridade Moral»). Excepção: Para além dos requisitos mencionados, a nacionalidade pode ser conferida ou concedida por serviços excepcionais prestados ao Estado. Teste Linguístico O teste linguístico avalia expressão e compreensão oral. O nível de avaliação oral corresponde ao nível A2 do Quadro Comum Europeu de Referência para as Línguas, no que se refere a expressão e comunicação oral. O candidato deve ser capaz de apresentar e descrever, em linguagem simples, a sua família e outras pessoas, as suas condições de vida, as suas habilitações académicas/formação ou a sua profissão. Deve ainda ser capaz de descrever e comparar, em linguagem simples, pessoas, coisas e actividades. O teste consiste de uma entrevista com o examinador sobre um determinado tema e descrição de uma imagem. Esta prova tem a duração aproximada de 10 minutos. O nível de avaliação da compreensão oral corresponde ao nível B1 do Quadro Comum Europeu de Referência para as Línguas, no que se refere a compreensão oral. O candidato deve compreender as questões principais, quando é usada uma linguagem clara e estandardizada e os assuntos lhe são familiares. A prova de compreensão oral tem a duração de 25 minutos e é constituída por três audições, após as quais o candidato deve responder a um questionário. Para obter aprovação no teste linguístico, o candidato deve alcançar, pelo menos, metade dos pontos atribuídos a cada uma das provas ‐ >50% para expressão e >50% para compreensão. Está dispensado do teste linguístico o candidato : • que completou, pelo menos, 7 anos de escolaridade no Luxemburgo, no âmbito do ensino público luxemburguês, ou do ensino privado desde que regido pelos programas educativos luxemburgueses em vigor. Para o comprovar, devem ser entregues os certificados emitidos pelos serviços competentes dos Municípios em que o requerente frequentou o ensino pré‐escolar ou o ensino primário, os
Transcript of Aquisição da nacionalidade luxemburguesa por naturalização · PDF...
Page 1 sur 4
Aquisiçãodanacionalidadeluxemburguesapornaturalização
Requisitos• ter18anosnomomentodaapresentaçãodopedido;• residirnoLuxemburgo,legaleefectivamente,há7anosconsecutivos.
Observação:ParaaspessoasadmitidasnoLuxemburgocomorefugiadasaoabrigodaConvençãodeGenebra, o período compreendido entre a data de entrega do pedido de asilo e a data dereconhecimentodoestatutoderefugiadoemitidopelorespectivoMinistério,serátidoemcontapara
calcularos7anos.Paraoprovar,deveserentregueumadeclaraçãoemitidapeloDepartamentodeImigração,noâmbitodassuasatribuições;
• Obteraprovaçãonaprovaoraldelíngualuxemburguesa.(verabaixo«TesteLinguístico»;
• Terfrequentado3sessõesdeesclarecimentosobreEducaçãoCívica.(verabaixo«SessõesdeEducaçãoCívica»;
• Reunirascondiçõesdeintegridademoral.(verabaixo«IntegridadeMoral»).
Excepção: Para além dos requisitos mencionados, a nacionalidade pode ser conferida ou concedida por
serviçosexcepcionaisprestadosaoEstado.TesteLinguístico
Otestelinguísticoavaliaexpressãoecompreensãooral.OníveldeavaliaçãooralcorrespondeaonívelA2doQuadroComumEuropeudeReferênciaparaasLínguas,
noqueserefereaexpressãoecomunicaçãooral.Ocandidatodevesercapazdeapresentaredescrever,emlinguagem simples, a sua família e outras pessoas, as suas condições de vida, as suas habilitaçõesacadémicas/formação ou a sua profissão. Deve ainda ser capaz de descrever e comparar, em linguagem
simples, pessoas, coisas e actividades. O teste consiste de uma entrevista com o examinador sobre umdeterminadotemaedescriçãodeumaimagem.Estaprovatemaduraçãoaproximadade10minutos.
OníveldeavaliaçãodacompreensãooralcorrespondeaonívelB1doQuadroComumEuropeudeReferênciaparaasLínguas,noqueserefereacompreensãooral.Ocandidatodevecompreenderasquestõesprincipais,quando é usada uma linguagem clara e estandardizada e os assuntos lhe são familiares. A prova de
compreensãooraltemaduraçãode25minutoseéconstituídaportrêsaudições,apósasquaisocandidatodeveresponderaumquestionário.
Para obter aprovação no teste linguístico, o candidato deve alcançar, pelo menos, metade dos pontosatribuídosacadaumadasprovas‐>50%paraexpressãoe>50%paracompreensão.
Estádispensadodotestelinguísticoocandidato:• que completou, pelomenos, 7 anos de escolaridade no Luxemburgo, no âmbito do ensino público
luxemburguês,oudoensinoprivadodesdequeregidopelosprogramaseducativos luxemburgueses
emvigor.Paraocomprovar,devemserentreguesoscertificadosemitidospelosserviçoscompetentesdos Municípios em que o requerente frequentou o ensino pré‐escolar ou o ensino primário, os
Page 2 sur 4
certificados emitidos pelos estabelecimentos de ensino onde o requerente frequentou o ensino
secundário,oufotocópias,declaraçõesreconhecidaspornotárioecadernetasescolares;• aquemfoiconcedidaautorizaçãopararesidirnoLuxemburgoantesde31deDezembrode1984eque
reside em território luxemburguês pelo menos desde essa data. Para o comprovar, é necessárioentregarosatestadosderesidênciaemitidospelosrespectivosMunicípios.
SessõesdeEsclarecimentosobreEducaçãoCívicaÉnecessárioterassistidoa3sessõesdeesclarecimentosobreEducaçãoCívica.Estassessõessãorealizadasemhorário pós‐laboral ou ao sábado demanhã e são gratuitas. Conforme as necessidades, estas sessões são
ministradasemLuxemburguês,Francês,Alemão, InglêsePortuguês.Nãoháexame finalmassãoentreguescertificadosdeparticipação.
Éobrigatórioassistiraduassessões: «Osdireitosfundamentaisdoscidadãosedavidapública»; «Asinstituiçõesestataisluxemburguesas»
Aterceirasessãopodeserescolhidadeentreumalistadeoutrostemas.EstádispensadodassessõessobreEducaçãoCívicaocandidato:
• que completou, pelomenos, 7 anos de escolaridade no Luxemburgo, no âmbito do ensino públicoluxemburguês,oudoensinoprivadodesdequeregidopelosprogramaseducativos luxemburguesesemvigor.Paraocomprovar,devemserentreguesoscertificadosemitidospelosserviçoscompetentes
dos Municípios em que o requerente frequentou o ensino pré‐escolar ou o ensino primário, oscertificados emitidos pelos estabelecimentos de ensino onde o requerente frequentou o ensinosecundário,oufotocópias,declaraçõesreconhecidaspornotárioecadernetasescolares;
• aquemfoiconcedidaautorizaçãopararesidirnoLuxemburgoantesde31deDezembrode1984equereside em território luxemburguês pelo menos desde essa data. Para o comprovar, é necessárioentregarosatestadosderesidênciaemitidospelosrespectivosMunicípios.
IntegridadeMoralAnaturalizaçãoérecusadaaocandidatoque:
• prestoufalsasdeclarações,ocultoufactosimportantesouagiudemá‐fénoâmbitodoseupedidodenaturalização;
• noLuxemburgoounoestrangeiro, foicondenadopordelitooudetidoemestabelecimentoprisional
por um ano ou mais, por um acto que constitui um crime de direito ao abrigo do Código Penalluxemburguês. O delito não constitui um obstáculo à naturalização desde que a pena tenha sidodefinitivamenteexecutadahámaisde15anosantesdedarentradaopedidodenaturalização.
ProcedimentosO pedido deve ser entregue no Município da sua residência. Não obstante ser entregue no Município, o
pedido deve ser endereçado ao Ministério da Justiça! (ver «Contactos» mais abaixo) por ser aquele oresponsávelporencaminharopedidoparaoMinistrodaJustiça.OmodelodorequerimentoestádisponívelnoMinistériodaJustiçaepodeserdescarregadoemwww.mj.public.lueemwww.bienvenue.lu.
Page 3 sur 4
Aopedidodevemseranexadososseguintesdocumentos:• Certidãodenascimentodorequerenteedosfilhosmenores;
• um extracto biográfico detalhado: o requerente deve utilizar o modelo do questionário biográficodisponibilizadopeloMinistérioda Justiça, oqual pode serdescarregadoemwww.mj.public.lu e emwww.bienvenue.lu;
• osatestadosderesidênciareferentesaosúltimos7anos,osquaisdevemsersolicitadosnaJuntadeFreguesiadasuaresidência;
• umacópiaintegraldopassaporte,autenticadaconformeooriginal;
• oouosextractosdoregistocriminalqueabranjamosúltimos15anos;• umcertificadodeconclusãocomaprovaçãonotestedelíngualuxemburguesa;• umcertificadodeparticipaçãonassessõesdeesclarecimentosobreEducaçãoCívica.
Osdocumentosdevemser traduzidosparaFrancêsouAlemãoporumtradutor juramentado.O requerentedeve anexar ao processo o original dos documentos. Se não puder apresentar o original, deve anexar uma
cópiaautenticadadodocumento.Osdocumentoscujoconteúdosejapassíveldesofreralterações,devemteruma data recente. Se o entender, o Ministério da Justiça pode exigir outros documentos. Todos osdocumentosqueacompanhamorequerimentodevemterumselode4€poremolumentosdevidosaoRegisto
Civilede2€paraoutrosdocumentos.Apreciaçãodopedido–prazo–recursoSe estiverem reunidas as condições legais quer do pedido de naturalização quer de todos os documentos
comprovativosanexadosaoprocesso,anaturalizaçãoserádeclaradaemactodoRegistoCivil.ORegistoCivil,imediataedirectamente,enviaoprocessoparaoMinistériodaJustiçaqueoinstruiu.
Apósentradadopedidoenoprazomáximode8meses,oMinistériodaJustiçadefereouindefereopedidodenaturalização.Aanálisedoprocessopodesersuspensaseorequerenteforindiciadonumprocessojudicialdeforopenal.Em
casodesuspensão,operíodode8mesesnãoseaplica.DuranteaanálisedopedidoeantesdadecisãodoMinistro,orequerentenãopodeserexpulsodopaís.
Seopedidoforindeferido,orequerentepodeinterporrecursojuntodoTribunalAdministrativo,duranteos3mesessubsequentesàdatadenotificaçãodadecisão.OutrasDisposições–Asaber
• OLuxemburgoaceitaoprincípiode«duplanacionalidade»(oumesmodemúltiplanacionalidade).Noentanto, a lei luxemburguesa não pode garantir por si só a obtenção de dupla nacionalidade àspessoas a quem é concedida a naturalização – o país de origem também o deverá aceitar. Por
conseguinte,orequerentedevesempreconfirmarjuntodasautoridadescompetentes(EmbaixadaouConsuladodoseupaísdeorigem,…)sealeidoseupaísdeorigemtambémaceitaoprincípiodaduplanacionalidade.
Page 4 sur 4
• PodesolicitaroreembolsodovalorgastocomainscriçãonoTestedeLínguaLuxemburguesa(75€)e
dos custos dispendidos com a inscrição nos Cursos de Luxemburguês ministrados pelo InstitutoNacionaldasLínguasouporoutrainstituiçãoreconhecidapeloMinistériodaEducaçãoNacionaleda
FormaçãoProfissional.• Os requerimentos entregues antes do dia 1 de Janeiro de 2009 regem‐se pelos princípios da Lei
anterior.
• Aleijánãoprevêaopçãoderesidêncianemderesidênciapartilhadaparaosindivíduoscasadoscomumluxemburguês.
Contactos:
MinistériodaJustiçaDepartamentodoIndigenatoL‐2934Luxemburgo
Tel.:+352247‐84547/84538AssociaçãodeApoioaosTrabalhadoresImigrados
10‐12,ruaAugustLavalL‐1922Luxemburgo+352438333–1
[email protected]ínguas(informaçõeseinscriçõesnoscursosdelínguas)
21,boulevarddelaFoireL‐1528LuxemburgoTel.:(+352)264430‐1
E‐mail:[email protected]ãoémaisdoqueumresumoredigidopelaASTIasbl*.SomentealetradeLeifazFé.*associaçãosemfinslucrativos
