I :ACULL)ADI-;S MILTON CAMPOSl lermenèuúca Jur íd ica

H e n r i q u e Napoleão AlvesAutoavaliação ( 1 0 pontos) e Avaliação (30 pontos

Nome: Turma:

INSTRUÇÕES

A autoavaliação e a avaliação são individuais c sem consulta. As respostas devem

Observe os espaços reservados para as respostasTVõcê fará j LIS aos dez

[as.

bastando que responda todas as três questões com a maior atenção, dedicagãoesincer idadc

possíveis. Você fará jus aos trinta pontos da avaliação conforme apresente as respostas certas.-

AUTOAVALIAÇÃO

l. Aponte os principais tatores que limitam/6 seu/aproveitamento no curso de Direito.

2. Aponte duas medidas que a Faculdade de Direito poderia adotar para/melhorar/ o seu

aproveitamento.

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fedia. ^ r^Sr^^^b^^-.

3. Aponte puas medidas/que você poderia adotar para melhorar o seu aproveitamento.

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AVALIAÇÃO

"Quanto ao juiz. que se encontra frente a uma antinomia entre normas, por exemplo, de ii/n código, eletambém não tem nenhum dever juridicamente qualificado de eliminar a antinomia. Simplesmente, nomomento em que duas normas antinòmicas não puderem ser uni heis aplicadas no mesmo caso. ele seencontrará na necessidade de aplicar uma e desaplicar a outra. Mas trata-se de uma necessidade de fato.não de uma obrigação. Tanto é verdade que o próprio juiz. num caso posterior ou outro /in~ no mesmo caso.podem aplicar, das duas antinòmicas. aquela que anteriormente não foi aplicada ou vice-vcrsa.

l . O trecho se célere à teoria de qual autor? (2 pontos)a) Dworkin -b) Hart *-

Bobbio

2. O trecho se aproxima mais de qual dentre as teses a seguir? (2 pontos)ese dos fatos sociais V-

Tese da discricionariedadeese da resposta correta '

d) Tese da separabilidade /

"O próprio juiz, num caso posterior ou outro juiz no mesmo caso, podem aplicar, das duas antinòmicas.aquela que anteriormente não foi aplicada ou vice-versa. [...J A^coerência não é condição, de validade,mas é sempre condição para a justiça do ordenamento. E evidente que quando duas normas-contraditória^ são amtn^vátfâãs7epode fmver indife ré n te me n te a aplicação de uma ou de outra.conforme o livre-arbítrio daqueles que são chamados a aplicá-las, são violadas duas exigênciasfundamentais em que se inspiram ou tendem a inspirar-se os ordenamentos jurídicos, a exigência dacerteza (que corresponde ao valor da paz ou da ordem), e a exigência da justiça (que corresponde aovalor da igualdade). Onde existem duas normas antinòmicas. ambas válidas, e portanto ambasaplicáveis, o ordenamento jurídico não consegue garantir nem a certeza, entendida como possibilidade.por parte do cidadão, de prever com exatidão as consequências jurídicas da própria conduta, nem ajustiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à mesma categoria."

3. Com base na teoria da interpretação e decisão defendida por Luís Roberto BarrostS; critique/o trechoem questão.. (Respostas fora do espaço designado não serão corrigidas) (5 pontos) ^- •

4. "A interpretação é uma operação mental que acompanha o processo de aplicação do Direito no seuprogredir de um escalão superior para um escalão inferior." A frase remete a qual das teses abaixo? (2pontos)a) Tese da moralidade interna

Tese dos fatos sociaisc) Tese da separabilidaded) Tese da conexão contingente

X ~'.Y(Í« hL^fíualqnL'i^jj_i'iiêrio COMI ha se no (/uai unia das possihilidades / / / H / V / Í / Na iii)lic<n'^*fJiissa.-S££---pr?1ériikt a o u! rã. \ãi> há ahso/iifainciite c/na l (f//cr mciodíK capaz de serclassificado como de Direito positivo segundo o '(jual, das vária* signijicaçõc\ unia norma,apenas uma /xissci ser destacada como 'correia' desde que. naturalmente, se trale de váriassignificações possíveis: possíveis no confronto de Iodas as outras normas da lei ou da ordepn jurídica."O trecho se refere à teoria de qua l autor'? (2 pontos)a) Dworkin rvb) J I a ri

6. O trecho se aproxima mais.de qual dentre as teses a seguir? (2 pontos)a) ~ese dos fatos sociais -T^ ^

Tese da discricionariedade ./ Q(jJfa\) Tese da resposta correia -̂ S,

d) Tese da separabilidade/

7. Lacunas ideológicas, segundo Bobbio. ocorrem quando a solução jurídica não é justa à luz de umdeterminado critério de justiça. Sobre as lacunas ideológicas, é incorreto afirmar: (2 pontos)a) São compatíveis, erntódas as situações, com a tese da separabilidade tal qual adotada pelopositivismo inclusivo. /

ao compatíveis, em todas as situações, com a tese de que o Direito deve s e r m m i m a m e n r e justo.São compatíveis, em todas as situações, com a tese da separabilidade ia l qual adotada

positivismo exclusivo.d) São compatíveis, em todas as situações, córnea tese dos fatos sociais.

8. Considerando o texto kelseniano,Hey e\"senteiaysorma geral exclusiva e norma particular.

seral e norma ind iv idua l .

" referem-se, respectivamente, a: (2 pontos)

c) Norma particular e norma geral exclusiva.d) Norma geral inclusiva e norma individual.

9. Nos termos da teoria da interpretação de Kelsen, é incorreto afirmar que: (2 pontos)a)/UrELi r n i n n n nJjUerpretação do órgão que aplica o Direito; outra é a interpretação da ciência jur ídic

úversas vezes a) norma do escalão superior regula o ato através do qual é produzida a norma dorscaíàoTrTrerior! C jJ

c) Também os indivíduos interpretam o Direito para compreender o sentido das normas jurídicas. ^-^d) Também o legislador interpreta o Direito ao criar uma lei tendo como referência o escalão superior (aConstituição). -̂ .

"Art. 22- Constatada a práticaTte violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei.o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidasprotedvas de urgência, entre outras:/ - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nostermos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;If - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:ÍIÍ - proibição de determinadas condutas, entre as quais:a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distânciaentre estes e o agressor:b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação:c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica daofendida:IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviço similar;V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios."

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a

10. Nos lermos da teoria da inlerpreiação de Keísen. é correio a l í r n u t r que o excerto a c i m a , re t i rado daLei l 1.340/2006, representa: (2 pontos)a)J>m exemplo de determinação tot^^/^^Vv O

;fc<njm exemplo de indeternunacãmmencioriaLc) um exemplo de determinação paid) Um exemplo de indeterminação não intencional . ^

"A Constituição da 1988. que procurou organizar uma sociedade sem preconceito e sem discriminação,fundada na igualdade de todos, não contém norma expressa acerca da liberdade de orientação sexual.Como consequência natural, também não faz menção às uniões homoafetivus. f'~az referência, noentanto, às uniões heterossexuais, reconhecendo como entidade familiar a união estável entre o homeme a mulher (CE/88. art. 226, § 3°). O Código Civil, por sua vez, ao disciplinar o (ema da união estável,seguiu a mesma linha (Código Civil. art. l. 723). A despeito da ausência de normalização expressa, apostura do Estado em relação ao assunto já era de crescente reconhecimento. Certas manifestações doPoder Público atribuem às uniões entre pessoas do mesmo sexo. para determinados fins. statussemelhante ao das uniões entre homem e mulher (v.g.. IN n" 25/200 do INSS). A posição, contudo, nãoera dominante ou incontroversa, havendo diversos pronunciamentos judiciais divergentes sobre o tema.Esse era o cenário encontrado pela ADPF n" 132. [..J Em seu voto-condutor, o Ministro Carlos AyresBritío acentuou a liberdade individual, o direito à intimidade e à privacidade das pessoas, além deenquadrar a orientação sexual como direta emanação do principio da dignidade da pessoa hitniana.\'esse sentido, percorreu os dispositivos constitucionais que vedam tratamento discriminatório emrazão do sexo, de modo a concluir que eventual interpretação reducionista do conceito de família iriade encontro a princípios constitucionais, bem como redundaria em discurso homofóbico oupreconceituoso. Nesse sentido, os casais homoafetivos teriam o mesmo direito subjetivo titularizadopelos casais heteroafetivos de formar uma família. Em conclusão, o Ministro-Relator atribuiu ao art.l ~23 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significadoque impeça o reconhecimento da união estável (continua, pública e duradoura) entre pessoas do mesmosexo como família, reconhecendo a aplicação das mesmas regras e consequências conferidas à uniãoestável heteroafetiva. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Ministros da casa."

10. Este caso... (2 pontos)a) E um caso fácil, pois a/juíza deverá ident i f icar e aplicar a solução pós-pronta do ordenamentojurídico.b) É um caso dífíciUráis ajuíza, para resolvê-lo, terá que desconsiderar os princípios.c) É um caso f^cíil, pois a juíza deverá identificar e aplicar a solução pré-pronta do ordenamentojurídico.

'Jyfyfc. um caso difícil, pois ajuíza, para resolvê-lo, terá que construir argumentatívamente uma solução a/partir de princípios,

l L Segundo Barroso, quais são os^^everes que a juíza deve observar ao decidir o caso dif íc i l? O queeles significam? (5 pontos)

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