Araguari, 24 de maio de 2019 Ano III - Edição 132

DECRETOS

DECRETO LEGISLATIVO N. 967, de 21 de maio de 2019.

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo SenhorWILSON GUIMARÃES RESENDE.”

A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente,com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte DecretoLegislativo:

Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo SenhorWILSON GUIMARÃES RESENDE, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º A entrega do Diploma será feita em data a ser marcada de comum acordoentre a Câmara Municipal e o homenageado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entraem vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de maio de 2019.

Wesley Marcos Lucas de Mendonça Ana Lúcia Rodrigues Prado Presidente Primeira Secretária

DECRETO LEGISLATIVO N. 965, de 21 de maio de 2019.

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo SenhorMARCELO EDUARDO FERREIRA MOTA.”

A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente,com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte DecretoLegislativo:

Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo SenhorMARCELO EDUARDO FERREIRA MOTA, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º A entrega do Diploma será feita em data a ser marcada de comum acordoentre a Câmara Municipal e o homenageado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entraem vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de maio de 2019.

Wesley Marcos Lucas de Mendonça Ana Lúcia Rodrigues Prado Presidente Primeira Secretária

DECRETO LEGISLATIVO N. 966, de 21 de maio de 2019.

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo SenhorPAULO CÉSAR PINTO.”

A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente,com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte DecretoLegislativo:

Art. 1º Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo SenhorPAULO CÉSAR PINTO, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º A entrega do Diploma será feita em data a ser marcada de comum acordoentre a Câmara Municipal e o homenageado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entraem vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de maio de 2019.

Wesley Marcos Lucas de Mendonça Ana Lúcia Rodrigues Prado Presidente Primeira Secretária

DECRETO LEGISLATIVO N. 968, de 21 de maio de 2019.

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao ExcelentíssimoSenhor FABIANO DENIS DE PAULA.”

A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente,com base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte DecretoLegislativo:

Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Honorário de Araguari” aoExcelentíssimo Senhor FABIANO DENIS DE PAULA, pelos relevantes serviços prestados aoMunicípio.

Art. 2º A entrega do Título será feita em data a ser marcada de comum acordoentre a Câmara Municipal e o homenageado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entraem vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 21 de maio de 2019.

Wesley Marcos Lucas de Mendonça Ana Lúcia Rodrigues Prado Presidente Primeira Secretária

Araguari, 24 de maio de 2019

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ATA

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS,REALIZADA NO DIA SETE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE. A Câmara Municipal de Araguari,Estado de Minas Gerais, reuniu-se ordinariamente no dia sete de maio de dois mil e dezenove,terça-feira, às oito horas, em sua sede própria, situada na Rua Coronel José Ferreira Alves, número758. O presidente da Câmara, Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça, solicitou ao VereadorWellington Resende da Silva que assumisse a secretaria para fazer a chamada. I- PRIMEIRA CHA-MADA- Responderam os Vereadores Cláudio Coelho Pereira/SD, Jander Souza Patrocínio/PSB, Leo-nardo Rodrigues da Silva Neto/PP, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha/PSDB, Wanderlei Inácio/PRTB,Wellington Resende da Silva/PMN, Wesley Marcos Lucas de Mendonça/PPS - presidente. Então opresidente, invocando a proteção de Deus e em nome do povo araguarino, declarou aberta a ses-são e, após a execução do Hino Nacional, solicitou que fosse feita a leitura da ata da sessão anteri-or e das correspondências recebidas. II- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi lida a ata dasessão ordinária da Câmara, realizada no dia trinta de abril de dois mil e dezenove. III- LEITURADAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS- Ofícios enviados pelo prefeito do Município: a) n.s 877, 878,896, 897, 930, 938/2019, em resposta aos requerimentos n.s 708, 709, 774, 773, 840, 775/2019, doVereador Carlos Antônio de Brito Machado; b) n.s 866, 870, 880, 881, 882, 883, 895, 907, 940/2019, em resposta aos requerimentos n.s 863, 778, 713, 714, 716, 717, 777, 779, 567/2019, doVereador Cláudio Coelho Pereira; c) n.s 868, 879, 908, 909, 929/2019, em resposta aos requeri-mentos n.s 874, 710, 786, 783, 784/2019, do então Vereador Clayton Francisco Brazão; d) n.s 858,901, 902, 919/2019, em resposta aos requerimentos n.s 798, 791, 793, 797/2019, do VereadorGiulliano Sousa Rodrigues; e) n. 893/2019, em resposta ao requerimento n. 806/2019, do VereadorJander Souza Patrocínio; f) n.s 892, 921/2019, em resposta aos requerimentos n.s 813, 812/2019,do Vereador Leonardo Rodrigues da Silva Neto; g) n.s 890, 923, 947/2019, em resposta aos requeri-mentos n.s 821, 822, 955/2019, do Vereador Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha; h) n.s 847, 869, 904,911, 912, 924, 925, 926, 927, 928/2019, em resposta aos requerimentos n.s 835, 832, 591, 661, 663,827, 828, 833, 835, 836/2019, do Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale; i) n. 648/2019, em respos-ta ao requerimento n. 539/2019, do Vereador Wanderlei Inácio; j) n.s 871, 914, 915, 916, 933/2019, em resposta aos requerimentos n.s 679, 754, 756, 757, 759/2019, do Vereador Warley Ferreirade Morais; k) n.s 875, 931/2019, em resposta aos requerimentos n.s 682, 687/2019, do VereadorWesley Marcos Lucas de Mendonça; l) n.s 857, 862, 863, 867, 872, 873, 874, 876, 888, 891, 894,898, 899, 900, 903, 905, 906, 917, 918, 920, 922, 932, 934, 935, 936, 937, 939, 941, 942, 943, 944,945, 946, 948, 968/2019, em resposta aos requerimentos n.s 744, 785, 831, 892, 678, 677, 680, 695,720, 817, 801, 743, 662, 782, 771, 742, 785, 766, 767, 799, 818, 570, 730, 692,670, 781, 587, 851,741, 962, 910, 951, 770, 891, 343/2019, subscritos por diversos vereadores; m) n. 889/2019, enca-minhando o saldo bancário referente ao período de vinte e dois a trinta de abril do corrente; n) n.959/2019, encaminhando e solicitando urgência na apreciação do projeto de lei n. 073/2019, que“Dispõe sobre a alteração da Lei n. 3.577, de 25 de abril de 2001, que “Autoriza o Município deAraguari a firmar convênios com instituições educacionais, para concessão de estágios profissio-nais no serviço público municipal”; o) n. 977/2019, encaminhando e solicitando urgência na apreci-ação do projeto de lei n. 074/2019, que “Autoriza o Município de Araguari a doar o veículo quemenciona ao Estado de Minas Gerais, destinado à utilização pela 2ª Companhia de BombeirosMilitar/5º BBM, sediada nesta cidade”; p) n. 978/2019, encaminhando e solicitando urgência naapreciação do projeto de lei n. 075/2019, que “Concede isenção de taxas ao Estado de Minas Ge-rais, decorrentes da construção da sede da 2ª Companhia de Bombeiros Militar/5º BBM, nestacidade”; q) n. 994/2019, encaminhando o projeto de lei n. 076/2019, que “Estabelece o piso salarialprofissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde para o exercício de 2019, no âmbito doMunicípio de Araguari, dando outras providências.” Ofício enviado pelo Vereador Cláudio CoelhoPereira justificando sua ausência na sessão ordinária realizada no dia trinta de abril do corrente.Ofício enviado pelo Vereador Levi de Almeida Siqueira justificando sua ausência na sessão ordiná-ria realizada no dia vinte e três de abril do corrente. Ofício enviado pelo Vereador Luiz Antônio deOliveira justificando sua ausência nas sessões ordinárias realizadas nos dias vinte e três e trinta deabril do corrente. Ofício enviado pelo Vereador Wanderlei Inácio justificando sua ausência na ses-são ordinária realizada no dia trinta de abril do corrente. Então, foi comunicado ao plenário que aMesa da Câmara, para os fins do disposto no inciso X, do art. 40, do Regimento Interno da Câmara,combinado com o § 1º, do art. 1º, da Lei n. 5.806/2016, acatou as justificativas e deferiu os pedidos,considerando: que o Vereador Cláudio Coelho Pereira apresentou atestado firmado pelo doutorRodrigo Kamimura Castro (CRM-MG 53.157); que o Vereador Levi de Almeida Siqueira apresentouatestado firmado pelo doutor Clayton Fernandes (CRM-MG 39.369); que o Vereador Luiz Antôniode Oliveira apresentou atestado firmado pelo doutor Denis Eduardo Amaral Marques (CRM-MG32.707); e que o Vereador Wanderlei Inácio apresentou atestado firmado pelo doutor Gerson An-tônio de Carvalho (CRM-MG 19.999). IV- LEITURA DE PARECERES- Os presidentes das comissõespermanentes a seguir relacionadas encaminharam à Mesa da Câmara pareceres aos projetos emtramitação, conforme disposto no art. 79 do Regimento Interno. A Comissão Permanente de Legis-lação e Justiça emitiu pareceres pela aprovação: a) mensagem aditiva ao projeto de lei n. 069/2019(revisão de salários e vencimentos básicos dos servidores públicos municipais), enviada pelo pre-feito por meio do ofício n. 885/2019; b) projeto de decreto legislativo n. 036/2019 (Título de Cida-dão Honorário: Luís Carlos de Albuquerque Corrêa)- Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale assi-nou em substituição ao Vereador Giulliano Sousa Rodrigues (proponente); c) projeto de decretolegislativo n. 037/2019 (Diploma de Honra ao Mérito: José de Sousa Resende)- Vereador PauloSérgio Oliveira do Vale assinou em substituição ao Vereador Sebastião Joaquim Vieira (proponen-te); d) projeto de decreto legislativo n. 038/2019 (Diploma de Honra ao Mérito: Marcelo EduardoFerreira Mota); e) projeto de decreto legislativo n. 039/2019 (Diploma de Honra ao Mérito: PauloCésar Pinto). A Comissão Permanente de Legislação e Justiça emitiu parecer declarandoinconstitucional o projeto de lei n. 036/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgaçãode listagens de pacientes que aguardam por consultas médicas, realização de exames e cirurgiasna rede pública municipal no âmbito do Município de Araguari/MG, mediante meio eletrônico, edá outras providências”, acompanhando a manifestação do órgão técnico da Câmara (parecer n.077/2019). A Comissão Permanente de Serviços Públicos, Obras, Agroindústria, Comércio, Habita-ção, Política Urbana e Rural emitiu pareceres pela aprovação: a) mensagens aditivas ao projeto delei n. 055/2019 (cria cargos públicos de provimento efetivo), enviadas pelo prefeito por meio dosofícios n.s 820 e 864/2019; b) substitutivo ao projeto de lei n. 057/2019 (Rua Simão da Costa Neto);c) projeto de lei n. 069/2019 e mensagem aditiva; d) projeto de lei n. 070/2019 (transporteintermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas). A Comissão Permanente deFinanças, Orçamento e Tomada de Contas emitiu pareceres pela aprovação dos projetos de lei: a)n. 055/2019 e mensagens aditivas enviadas pelo prefeito, por meio dos ofícios n.s 820 e 864/2019;b) n. 060/2019 (UNDIME); c) n. 069/2019 e mensagem aditiva; nestes pareceres, o Vereador LúcioFlávio Rodrigues da Cunha assinou em substituição do Vereador Dhiosney de Andrade (ausente). AComissão Permanente de Esporte, Lazer e Turismo emitiu pareceres pela aprovação: a) mensagemaditiva ao projeto de lei n. 055/2019, enviada pelo prefeito por meio do ofício n. 864/2019; b) proje-to de lei n. 070/2019. A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social emitiu parecer pelaaprovação da mensagem aditiva ao projeto de lei n. 055/2019, enviada pelo prefeito por meio doofício n. 864/2019; neste parecer, o Vereador Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha assinou em substi-tuição a Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado (ausente). A Comissão Permanente de Trânsito eTransportes emitiu pareceres pela aprovação: a) mensagens aditivas ao projeto de lei n. 055/2019,

enviadas pelo prefeito por meio dos ofícios n.s 820 e 864/2019; b) projeto de lei n. 070/2019; nestespareceres, o Vereador Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha assinou em substituição ao VereadorDhiosney de Andrade (ausente). V- APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES- Os Verea-dores a seguir relacionados solicitaram ao prefeito, por meio dos requerimentos: 1) Carl os Antô-nio de Brito Machado: a) n. 1.070/2019- realização de limpeza na Praça Guerino Antoniete,Residencial Morada Nova, Bairro de Fátima, com a retirada do mato, pois a capina teria sido reali-zada por um morador; b) n. 1.071/2019- instalação de academia ao ar livre e de um parque infantilna Praça Guerino Antoniete; c) n. 1.072/2019- realização de limpeza no Residencial Portal dos IpêsI, II e III; 2) Cláudio Coelho Pereira: a) n. 1.073/2019- limpeza do bolsão existente em frente à Casado Construtor, na Avenida Brasil, Portal de Fátima I; b) n. 1.074/2019- que informe as medidasadotadas com relação aos carros abandonados na Travessa São Crispim, Bairro Sibipiruna, bemcomo a situação em que se encontra o convênio entre o Município, pátios e Polícia Militar; c) n.1.075/2019- buscar parceria com empresários do Município para a confecção e instalação de pla-cas nos pontos do transporte coletivo, informando os horários e as linhas disponibilizadas; d) n.1.076/2019- que informe o método utilizado no tratamento da água destinada ao consumo da po-pulação, assim como as condições atuais do lençol freático do Município; e) n. 1.077/2019- realiza-ção de estudo visando a instalação de redutor de velocidade em frente à Escola Estadual Paes deAlmeida, na Avenida José Messias da Silva; 3) Levi de Almeida Siqueira: a) n. 1.078/2019- notifica-ção dos proprietários para realizar limpeza e cercar os terrenos nos Bairros São Sebastião eSibipiruna; b) n. 1.080/2019- execução do serviço de pintura estratigráfica nos Bairros Vieno e SãoSebastião; c) n. 1.081/2019- informações sobre a existência ou aquisição de aparelhos de raio-X,mamografia e ultrassonografia, bem como disponibilidade para instalação e realização de exames;d) n. 1.082/2019- cronograma e limpeza dos canteiros das Avenidas Minas Gerais, Santos Dumont,Cornélia Rodrigues da Cunha, Coronel Theodolino Pereira de Araújo, Miguel Assad Debs; e) n. 1.083/2019- informações sobre a aquisição e manutenção do soro antiofídico, pois as pessoas que neces-sitam estariam tendo que aguardar o antídoto vir de outro município; f) n. 1.084/2019- instalaçãode lâmpadas de LED no entorno e no interior dos cemitérios; 4) Levi de Almeida Siqueira, WarleyFerreira de Morais: a) n. 1.079/2019- instalação de mecanismo de redução de velocidade na Aveni-da Mato Grosso – Corredor Turístico; 5) Levi de Almeida Siqueira, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha:a) n. 1.085/2019- refazer a pintura estratigráfica na Rua Dona Cesária cruzamento com a Rua AlvimBorges e com a Avenida Hugo Alessi, Bairro dos Industriários; b) n. 1.087/2019- construção de ba-nheiros públicos na Praça Teresinha França de Lima; 6) Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha: a) n. 1.086/2019- instalação de mais lixeiras na Praça Manoel Bonito; b) n. 1.088/2019- designação de umporteiro para as escolas da rede municipal de ensino; c) n. 1.089/2019- instalação de rampa deacessibilidade na entrada principal da Biblioteca Pública Municipal; d) n. 1.090/2019- pintura geraldo Centro Educacional Municipal Papa João XXIII e do Centro Municipal de Educação Infantil ZaquiaPedreiro Skaf; 7) Paulo Sérgio Oliveira do Vale: a) n. 1.092/2019- cascalhamento do trecho da Ave-nida Coronel Belchior de Godoi (número 2.720) situado no Bairro Goiás parte alta; b) n. 1.093/2019- pavimentação asfáltica das Ruas Benedito do Rosário Mota, Edson Pereira Vitor, José Severinode Souza e da Avenida Santa Catarina, no Bairro Sewa, bem como da Avenida Coronel Belchior deGodoi (número 2.720), Bairro Goiás parte alta, com recursos previstos nas Leis n. 5.935/2017 e n.6.126/2018, que autorizaram a contratação de operações de crédito para a realização de obras deinfraestrutura urbana; c) n. 1.094/2019- notificação do proprietário para a realização de limpeza nolote situado em frente ao número 245 da Rua Florestina; 8) Sebastião Joaquim Vieira: a) n. 1.098/2019- que seja dado suporte para aos servidores para realizarem a limpeza e manutenção dosbanheiros públicos no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo de Almeida Neves, pois as válvulasde descarga estariam estragadas, pisos soltos e faltando materiais básicos (papel higiênico, desin-fetante, água sanitária); b) n. 1.100/2019- construção de quadra de esportes no Bairro Paraíso oureforma da existente na sede da associação de moradores do referido bairro, se ocorrer à retiradada quadra no canteiro central da Avenida Mato Grosso; c) n. 1.101/2019- capina e roçagem naPraça Santa Luzia, no Distrito de Piracaíba; d) n. 1.102/2019- realização de concurso público paraos cargos de gestor público e gestor em segurança pública; e) n. 1.103/2019- que informe o valorestimado e a dotação orçamentária utilizada para custear o “Encontro de Aperfeiçoamento dosProfissionais da Educação”, reiterando o pedido constante do requerimento n. 1.060/2019; f) n.1.104/2019- que encaminhe projetos de lei referentes ao piso salarial dos agentes de endemia ebásico nacional dos educadores; g) n. 1.105/2019- que encaminhe mensagem modificativa ao pro-jeto de lei n. 076/2019 (estabelece o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários desaúde), estabelecendo o pagamento retroativo a janeiro do corrente ano; agendamento de sessãoextraordinária para analisar a matéria; 9) Sebastião Joaquim Vieira, Warley Ferreira de Morais: a)n. 1.106/2019- previsão de entrega das obras da Vila dos Esportes, no Bairro Milenium; 10) WarleyFerreira de Morais: a) n. 1.107/2019- limpeza do terreno situado em frente a Ferrovia Centro Atlân-tico, na Avenida Coronel Belchior de Godoi; b) n. 1.109/2019- realização de limpeza no imóvelonde funcionou a Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Coronel Lindolfo França; c) n.1.110/2019- asfaltamento do trecho que interliga a Avenida Coronel Belchior de Godoi a AvenidaParaná (sentido Avenida Senador Melo Viana); d) n. 1.112/2019- instalação de lâmpadas de LED naAvenida Paraná, Bairro Goiás; e) n. 1.113/2019- operação tapa-buracos na Avenida Paraná; 11)Warley Ferreira de Morais, Wesley Marcos Lucas de Mendonça: a ) n. 1.111/2019- instalação delâmpadas de LED na Avenida Senador Melo Viana; 12) Giulliano Sousa Rodrigues, Leonardo Rodriguesda Silva Neto, Levi de Almeida Siqueira, Wellington Resende da Silva, Wesley Marcos Lucas deMendonça: a) n. 1.117/2019- que a Superintendência de Água e Esgoto realize estudo visando aconcessão de desconto na tarifa de água (cinquenta por cento) às clínicas terapêuticas e entidadesque trabalham com crianças e/ou idosos; b) n. 1.118/2019- informações sobre o Banco de Alimen-tos, destacando a importância de suprir as necessidades das comunidades terapêuticas; 13) WesleyMarcos Lucas de Mendonça: a) n. 1.119/2019- instalação de lâmpadas de LED na Rua HildebrandoRodrigues Barbosa, Bairro de Fátima; b) n. 1.120/2019- pavimentação asfáltica da Rua Luiz Scalia,Bairro de Fátima; c) n. 1.121/2019- implantação de travessia elevada na Rua Raul José de Belém,esquina com a Avenida José Messias da Silva, Bairro dos Bosques; d) n. 1.122/2019- implantaçãono Bairro Gutierrez de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; e) n. 1.123/2019-cumprimentando o secretário municipal de Meio Ambiente, doutor Hamilton Tadeu de Lima Júnior,pela parceria com a Escola do Legislativo Virgínia Alcântara, o Colégio Berlaar Sagrado Coração deJesus e as Escolas Estaduais São Judas Tadeu, Eleonora Pieruccetti, Paes de Almeida e José Carneiroda Cunha, para a execução do “Projeto Arte no Bosque”; 14) Levi de Almeida Siqueira, WesleyMarcos Lucas de Mendonça: a) n. 1.125/2019- que informe se existe garantia para as lâmpadas deLED instaladas recentemente pela empresa que cuidava da iluminação pública, e o responsávelpela troca das danificadas. O Vereador Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha solicitou o envio de ofíciode pêsames (requerimento n. 1.091/2019) a família do senhor Paulo Roberto da Silva. Os Vereado-res Carlos Antônio de Brito Machado, Cláudio Coelho Pereira, Douglas Vieira Rodrigues Tosta,Giulliano Sousa Rodrigues, Jander Souza Patrocínio, Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Levi deAlmeida Siqueira, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha, Wanderlei Inácio, Warley Ferreira de Morais,Wellington Resende da Silva, Wesley Marcos Lucas de Mendonça, apresentaram o requerimenton. 1.095/2019, contendo número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstíciosregimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 055/2019. Os Vereadores Carlos Antôniode Brito Machado, Cláudio Coelho Pereira, Douglas Vieira Rodrigues Tosta, Giulliano Sousa Rodrigues,Jander Souza Patrocínio, Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Levi de Almeida Siqueira, Lúcio FlávioRodrigues da Cunha, Paulo Sérgio Oliveira do Vale, Wanderlei Inácio, Warley Ferreira de Morais,Wellington Resende da Silva, Wesley Marcos Lucas de Mendonça, apresentaram o requerimenton. 1.096/2019, contendo número regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstíciosregimentais para discussão e votação do projeto de lei n. 060/2019. Os Vereadores Cláudio CoelhoPereira, Douglas Vieira Rodrigues Tosta, Giulliano Sousa Rodrigues, Leonardo Rodrigues da SilvaNeto, Levi de Almeida Siqueira, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha, Paulo Sérgio Oliveira do Vale,Sebastião Joaquim Vieira, Wanderlei Inácio, Warley Ferreira de Morais, Wellington Resende daSilva, Wesley Marcos Lucas de Mendonça, apresentaram o requerimento n. 1.097/2019, contendonúmero regimental de assinaturas, solicitando a dispensa dos interstícios regimentais para discus-

Araguari, 24 de abril de 2019

são e votação do projeto de lei n. 069/2019. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira solicitou aoreitor do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, José Júlio Lafayette (requerimenton. 1.099/2019), a construção de quadra de esportes no Bairro Paraíso ou reforma da existente nasede da associação de moradores do referido bairro, em virtude da retirada da quadra do canteirocentral da Avenida Mato Grosso, em frente ao ambulatório do IMEPAC. O Vereador Warley Ferreirade Morais apresentou os requerimentos: a) n. 1.108/2019, solicitando a realização de audiênciapública, com a participação de representantes do Executivo (Secretarias de Obras, Planejamento)e da empresa SOMMA Empreendimentos Ltda., visando esclarecer questões sobre o ResidencialPica-Pau; b) n. 1.116/2019, convidando para fazer uso da tribuna livre o senhor João Gabriel Silvade Araújo Martins dos Santos, ex-diretor do setor de iluminação da Prefeitura Municipal de Araguari,a fim de “tratar de assuntos de relevante interesse social, principalmente a respeito dosuperfaturamento da iluminação pública, esclarecendo dúvidas [sic].” Os Vereadores Giulliano SousaRodrigues, Warley Ferreira de Morais e Wesley Marcos Lucas de Mendonça, solicitaram o envio deofício de pêsames (requerimento n. 1.114/2019) a família do senhor Paulo Roberto da Silva. OVereador Giulliano Sousa Rodrigues solicitou o envio de ofício de pêsames (requerimento n. 1.115/2019) a família do senhor Jovino Curcino Mota. O Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça,por meio do requerimento n. 1.124/2019, cumprimentou o Colégio Berlaar Sagrado Coração deJesus e o Centro Educacional Municipal Tenente-Coronel Vilagran Cabrita, pela parceria com aEscola do Legislativo Virgínia Alcântara, para a execução do “Projeto Compartilhando Vivências.”Os Vereadores Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Sebastião Joaquim Vieira, Wellington Resendeda Silva e Wesley Marcos Lucas de Mendonça, apresentaram moções de aplauso (n.s 088/2019,089/2019, 090/2019, 091/2019, 092/2019) respectivamente as servidoras Luana Maria, Lucianedos Santos, Silmara Aparecida, Viviane Sena Dutra, doutora Ilza Maria Naves, pelos relevantesserviços prestados ao Poder Legislativo. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues e Wesley MarcosLucas de Mendonça apresentaram moção de aplauso (n. 093/2019) pelo “Dia do Assistente Social”,as senhoras: Regina Célia Rodrigues, Luana de Melo Silva, Kelly Christina Ribeiro, Luana Aparecida

Fagundes, Ligia de Fátima Gomes Stevão, Iara Cristina Borges, Eliete Oliveira Teixeira, TâniaBeatriz da Silva, Noemi Sechuts Dualdo, Patrícia Silva Oliveira, Alessandra Herman, VâniaFernandes Silva e Souza, Eliane F. Salviano Delia Posta, Simone Guirelli Borges Mendes, Luiza

Beatriz Santos Sobral, Patrícia F. Nascimento Gonçalves dos Santos, Francielli Rodrigues da Cos-ta, Viviane Marques de Oliveira Souza, Lorena Delfino Carrijo, Ariadne Guimarães Ghenov Pi-menta, Rita Aparecida Abdalla, Christiane Alves Oliva, Kelly Rodrigues Martins, Sandra Maria

Alves de Morais, Flávia Ferreira Rodrigues da Cunha, Aparecida Rodrigues Damião, AdrianaNielsen Silva, Diana da Silva Delfino, Jassira Sebastiana Silva Rodrigues, Eliane Alves Barbosa,Bruna de Melo Vitorino, Amélia Yanagi, Tatiana Slywitch, Andreia Márcia Borges, Lucimar

Rodrigues Pessoa, Eliete Oliveira Teixeira, Denise Santos Araújo, Marley de Fátima Vieira Collar,Fernanda Isabella Santos, Rita de Cássia D’Assunção, Cláudia Eliane Barbosa de Melo, MariaCândida Vieira, Onícia Caetano de Morais e Silva, Umbelina Maria de Oliveira, Edileuza Barbo-

sa Zica. Os Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues, Wanderlei Inácio e Warley Ferreira de Morais,apresentaram o projeto de lei n. 077/2019, que “Dá a denominação de Prefeito Fausto Fernandesde Melo a sede administrativa da Superintendência de Água e Esgoto, localizada atualmente naAvenida Hugo Alessi, número 50, Bairro dos Industriários”- com apoio dos Vereadores DouglasVieira Rodrigues Tosta, Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Sebastião Joaquim Vieira. O VereadorWarley Ferreira de Morais apresentou o projeto de decreto legislativo n. 042/2019, que “Concedeo Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Leandro Rodrigues.” Os VereadoresGiulliano Sousa Rodrigues, Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Warley Ferreira de Morais e WesleyMarcos Lucas de Mendonça, fizeram a retirada do projeto de lei n. 029/2019, que “Dá a denomina-ção de Rua João Gilberto da Motta ao logradouro público situado entre a Rua Calimério Borges e ostrilhos da Ferrovia Centro Atlântica - FCA, no Bairro Novo Horizonte.” O Vereador Sebastião Joa-quim Vieira fez a retirada do projeto de lei n. 040/2019, que “Modifica a denominação da AvenidaProjetada Um, localizada no Loteamento Jardim Interlagos III, para Avenida Carlos Roberto da Sil-va.” O Vereador Wanderlei Inácio fez a retirada do projeto de lei n. 063/2019, que “Modifica adenominação da Rua Taquaral localizada no Distrito de Amanhece, para Rua José Vieira Peixoto.”Durante a apresentação de proposições, o Vereador Giulliano Sousa Rodrigues passou a secretari-ar os trabalhos. Os requerimentos n.s 1.095, 1.096 e 1.097/2019 foram aprovados por treze votos.VI- ORADORES INSCRITOS- Encontravam-se inscritos os Vereadores Carlos Antônio de Brito Ma-chado, Douglas Vieira Rodrigues Tosta, Sebastião Joaquim Vieira, Giulliano Sousa Rodrigues, LuizAntônio de Oliveira, Warley Ferreira de Morais, Wesley Marcos Lucas de Mendonça, Paulo SérgioOliveira do Vale, Leonardo Rodrigues da Silva Neto, Cláudio Coelho Pereira. Fizeram uso da tribunaos Vereadores Sebastião Joaquim Vieira, Wesley Marcos Lucas de Mendonça, Paulo Sérgio Oliveirado Vale, os demais dispensaram. O Vereador Sebastião Joaquim Vieira criticou o Executivo Munici-pal por não estar cumprindo com o pagamento do vale-alimentação dos servidores públicos. Afir-mou que o mesmo estaria sendo negligente em responder os questionamentos do Legislativo e asdemandas da população, como a reforma das quadras esportivas nos bairros periféricos da cidade.Criticou a quantidade de cargos de provimento em comissão existentes no Executivo e a dificulda-de dos efetivos em conseguir a merecida progressão no plano de cargos e carreiras do Município.Disse que o Legislativo estaria ficando desacreditado por parte da população devido à dificuldadeem reivindicar, junto ao Executivo, as melhorias em diversas áreas da cidade. O Vereador WesleyMarcos Lucas de Mendonça explanou sobre o projeto “Escola do Legislativo Virgínia Alcântara”,destacando que mediará parceria entre o Colégio Berlaar Sagrado Coração de Jesus e o CentroEducacional Municipal Tenente-Coronel Villagran Cabrita, para a troca de conhecimentos e vivências.Alegou que será de grande importância para o desenvolvimento econômico e planejamento urba-no a criação do parque linear localizado no Bairro dos Bosques. O Vereador Wanderlei Inácio pediuaparte e assegurou que as empresas Adubos Tocantins e Duratex trarão enorme crescimento eco-nômico e social para a população araguarina. O Vereador Giulliano Sousa Rodrigues sugeriu queAraguari tivesse um “Centro Administrativo”, para a instalação de todas as secretarias e órgãos doExecutivo. Relatou também sobre sua ida a Belo Horizonte para a entrega de abaixo-assinado aogovernador Romeu Zema Neto, requerendo o não fechamento das escolas de tempo integral emAraguari. O Vereador Warley Ferreira de Morais parabenizou o Vereador Paulo Sérgio Oliveira doVale por requerer que todo paciente atendido no Município saia da consulta com um protocolo.Parabenizou também o Vereador Sebastião Joaquim Vieira por ter conseguido verba, no valor deum milhão e duzentos mil reais, para o Residencial Vila Olímpica. O Vereador Paulo Sérgio Oliveirado Vale disse que, apesar do IMEPAC estar oferecendo ótimos atendimentos de saúde para a po-pulação, inclusive na zona rural de Porto Barreiro, não seria possível cobrar da instituição respon-sabilidade pela prestação de serviços de competência da Secretaria Municipal de Saúde. Disse quenas Unidades Básicas de Saúde de Araguari estaria faltando medicamentos, material para esterili-zação dos pacientes e instrumentos, material de limpeza e até mesmo copos descartáveis. Discor-

reu sobre os problemas relativos ao meio ambiente no Município; disse que se for captar água doRio Araguari seria necessário um planejamento para que o rio não sofra nenhuma consequência. OVereador Carlos Antônio de Brito Machado ressaltou que votou a favor da criação do parque linearem Araguari. O senhor Guilherme Afonso Figueiredo Martins, convidado para fazer uso da tribunalivre (requerimento n. 343/2019, de autoria dos Vereadores Sebastião Joaquim Vieira e WarleyFerreira de Morais), justificou sua ausência, por meio do ofício n. 968/2019, enviado pelo prefeito.VII- SEGUNDA CHAMADA- Responderam os Vereadores Carlos Antônio de Brito Machado/PSL, Cláu-dio Coelho Pereira/SD, Douglas Vieira Rodrigues Tosta/PP, Giulliano Sousa Rodrigues/PTC, JanderSouza Patrocínio/PSB, Leonardo Rodrigues da Silva Neto/PP, Levi de Almeida Siqueira/MDB, LúcioFlávio Rodrigues da Cunha/PSDB, Luiz Antônio de Oliveira/PSDB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PV,Sebastião Joaquim Vieira/PSL, Wanderlei Inácio/PRTB, Warley Ferreira de Morais/PMB, WellingtonResende da Silva/PMN, Wesley Marcos Lucas de Mendonça/PPS. VIII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOSPROJETOS EM PAUTA- Encontravam-se na pauta desta sessão ordinária os projetos a seguir relaci-onados; antecedendo cada votação, foi anunciada a discussão da matéria. Em votação o projeto dedecreto legislativo n. 034/2019, de autoria dos Vereadores Giulliano Sousa Rodrigues, LeonardoRodrigues da Silva Neto e Sebastião Joaquim Vieira, foram aprovados por quatorze votos: a) pare-ceres da Comissão Permanente de Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de de-creto legislativo n. 034/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação, efetuando as ne-cessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promul-gado pelo presidente da Câmara, foi convertido no Decreto Legislativo n. 961, de 7 de maio de2019, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Natal Gonçalves deResende.” Em votação o projeto de decreto legislativo n. 035/2019, de autoria do Vereador Sebas-tião Joaquim Vieira, foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres da Comissão Permanentede Legislação e Justiça e da Comissão Especial; b) projeto de decreto legislativo n. 035/2019 e oparecer da Comissão Permanente de Redação, efetuando as necessárias correções quanto aosaspectos gramatical e lógico, sendo que referido projeto, promulgado pelo presidente da Câmara,foi convertido no Decreto Legislativo n. 962, de 7 de maio de 2019, que “Concede o Diploma deHonra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Davi Messias de Araújo Hilário.” Quando da discussãodo projeto de lei 055/2019 (cria cargos públicos de provimento efetivo), foi concedida vista por seisdias ao Vereador Sebastião Joaquim Vieira, com base na alínea “t”, do inciso II, do art. 42, doRegimento Interno da Câmara. Em votação o projeto de lei n. 060/2019, de autoria do Executivo,foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres das Comissões Permanentes de Legislação eJustiça, de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Educação e Cultura; b)projeto de lei n. 060/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar asnecessárias correções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final noparecer e transformou este na Proposição de Lei n. 045, de 7 de maio de 2019, que “Autoriza oMunicípio de Araguari a celebrar Termo de Filiação com a União Nacional dos Dirigentes Munici-pais de Educação de Minas Gerais – UNDIME - MG, dando outras providências” (finalidade: contri-buir para a melhoria da educação básica no Estado de Minas Gerais, em especial oferecendo su-porte técnico-pedagógico na gestão educacional do Município). Em votação o projeto de lei n.069/2019, de autoria do Executivo, foram aprovados por quatorze votos: a) pareceres das Comis-sões Permanentes de Legislação e Justiça, de Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomadade Contas; b) mensagem aditiva enviada pelo prefeito, por meio do ofício n. 885/2019; c) projeto delei n. 069/2019 e o parecer da Comissão Permanente de Redação que, após efetuar as necessáriascorreções quanto aos aspectos gramatical e lógico, registrou a íntegra do texto final no parecer etransformou este na Proposição de Lei n. 046, de 7 de maio de 2019, que “Fixa, para o exercício de2019, o percentual de reajuste a título de revisão geral de salários e vencimentos básicos dosservidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta doMunicípio de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, nos termos do que dispõe o art. 39, da LeiComplementar Municipal n. 041, de 30 de junho de 2006, c/c o art. 37, inciso X, da ConstituiçãoFederal de 1988, dando outras providências.” Nos pareceres da Comissão de Redação a VereadoraAna Lúcia Rodrigues Prado (ausente) foi substituída pelo Vereador Giulliano Sousa Rodrigues, excetono parecer ao projeto de decreto legislativo n. 034/2019- substituída pelo Vereador WanderleiInácio. IX- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR- Foi aprovada sem restrições, porquatorze votos, a ata da sessão ordinária da Câmara, realizada no dia trinta de abril de dois mil edezenove. X- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS- Foram aprovados, por quatorze vo-tos: a) requerimentos n.s 1.017, 1.018, 1.021, 1.065, 1.066, 1.067, 1.068, 1.069/2019, apresenta-dos na sessão anterior; b) requerimentos n.s 1.070, 1.071, 1.074, 1.075, 1.076, 1.077, 1.078 (excetoo pedido referente ao Bairro São Sebastião, pois deverão ser especificados os locais), 1.080 (excetoo pedido referente ao Bairro Vieno, já formulado por meio do requerimento n. 918/2019), 1.081,1.082 (exceto o pedido referente as Avenidas Minas Gerais, Santos Dumont e Coronel TheodolinoPereira de Araújo, já formulado por meio dos requerimentos n.s 159, 837, 598/2019), 1.083, 1.084,1.085, 1.086, 1.087, 1.088, 1.089, 1.090, 1.091, 1.092, 1.093, 1.094, 1.098, 1.099, 1.100, 1.101,1.102, 1.103, 1.104, 1.105, 1.106, 1.107, 1.108, 1.109, 1.110, 1.111, 1.112, 1.113, 1.115, 1.116,1.117, 1.118, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123, 1.124, 1.125/2019; c) moções de aplauso n.s 083,084 e 087/2019, apresentadas na sessão anterior; d) moções de aplauso n.s 088, 089, 090, 091,092, 093/2019, apresentadas na presente sessão. Não foram apreciados os requerimentos n.s 1.016,1.064, 1.072, 1.073, 1.079, 1.114/2019, pois os pedidos constantes destes já foram formulados pormeio dos requerimentos n.s 729, 552, 090/287/728, 004, especificar locais e mecanismos, 1.091/2019, respectivamente. XI- ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO- Ficaram para a ordem do dia dapróxima sessão ordinária: projetos de lei n.s 055/2019, 057/2019; projetos de decreto legislativo n.s036/2019, 037/2019, 038/2019, 039/2019; parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiçadeclarando inconstitucional o projeto de lei n. 036/2019. XII- CHAMADA FINAL- Responderam osVereadores Carlos Antônio de Brito Machado/PSL, Cláudio Coelho Pereira/SD, Douglas VieiraRodrigues Tosta/PP, Giulliano Sousa Rodrigues/PTC, Jander Souza Patrocínio/PSB, LeonardoRodrigues da Silva Neto/PP, Levi de Almeida Siqueira/MDB, Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha/PSDB,Luiz Antônio de Oliveira/PSDB, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PV, Sebastião Joaquim Vieira/PSL,Wanderlei Inácio/PRTB, Warley Ferreira de Morais/PMB, Wellington Resende da Silva/PMN, WesleyMarcos Lucas de Mendonça/PPS; ausentes os Vereadores Ana Lúcia Rodrigues Prado/PTB e Dhiosneyde Andrade/PTC. O horário de duração da presente sessão foi prorrogado no decorrer desta, portrês horas, após aprovação do plenário. O presidente Wesley Marcos Lucas de Mendonça agrade-ceu a presença de todos, convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara, arealizar-se às oito horas do dia quatorze de maio do corrente; e, às quatorze horas e trinta minutos,declarou encerrada a sessão. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em sete demaio de dois mil e dezenove. Ata aprovada sem restrições, por quinze votos. Sala das sessões, emquatorze de maio de dois mil e dezenove. - Vereador Wesley Marcos Lucas de Mendonça-presi-dente; - Vereadora Ana Lúcia Rodrigues Prado- primeira secretária.