Arbitragem

Noção Alternativo Decisão confiada a terceiro(s) Arbitragem necessária e voluntária

«Modo de resolução jurisdicional de conflitos em que a decisão, com base da vontade das partes, é confiada a terceiros» (Lima Pinheiro)

LAV – Lei 31/86, de 29 de Agosto

Natureza Jurídica

Três teorias:

Contratual

Jurisdicional

Mista

Teoria contratual radical

Decisão arbitral é um contrato celebrado ou completado pelos árbitros como mandatários das partes.

Tal decisão só com homologação judicial se torna sentença.

Crítica: árbitros não estão sujeitos às ordens das partes

Teoria contratual atenuada Processo meramente privado

que conduz a um acto privado que não é acto jurisdicional (Klein, Alberto dos Reis)

Porque o Estado detém o monopólio do jurisdiocional

Aproximam-se das teses mistas

Teoria jurisdicional Árbitros – juízes: decisões são

jurisdicionais Lei permite às partes atribuir

estes poderes a privados Árbitros administram a justiça

por delegação do Estado

Crítica: minimização da vontade das partes; assimilação aos tribunais estaduais

Teoria mista

Arbitragem é um processo jurisdicional com fundamento contratual

Poder de decisão assenta na vontade das partes

Arbitragem como forma unilateral, vinculativa e definitiva de resolução de litígios

Decisão: caso julgado e força executiva

Convenção de arbitragem1. Noção e natureza jurídica2. Modalidades3. Efeitos4. Validade

i. Acordo das Partesii. Arbitrabilidadeiii. Formaiv. Conteúdov. Autonomia

Bibliografia Essencial: Lima Pinheiro,

Arbitragem Transnacional, Almedina, 2005

Complementar Moura Vicente, A Manifestação do

Consentimento na Convenção de Arbitragem, Revista FDUL, N.º 2, 2002, p. 987 e ss

Raul Ventura, Convenção de Arbitragem, ROA 46, 1986, p. 289 e ss

1. Noção

Acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis à arbitragem

Aspecto central do estudo da arbitragem

1. Natureza Jurídica

Negócio ou contrato

Negócio jurídico processual

Contrato definitivo

Da convenção nasce um direito potestativo – fazer constituir tribunal arbitral

2. Modalidades

Sistema dualista

(art. 1.º n.º2):

Compromisso arbitral

Clausula compromissória

Adesão prévia com carácter

genérico – mera promessa

unilateral?

3. Efeitos

Essencialmente processuais: excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral (Caso Arresto - Ac. RL 20-04-2006)

Litispendência?

Celebração na pendência da acção – artigo 290.º CPC

4. Validade

Competência do tribunal arbitral pressupõe convenção de arbitragem válida e eficaz.

Se a convenção for nula, anulável ou ineficaz há incompetência do tribunal o que se traduz num fundamento de anulação da decisão arbitral.

Validade

Pressuposto do acordo das partes

Requisitos:Arbitrabilidade

Forma

Conteúdo

Autonomia

4.i. Acordo das partes

Problema das clausulas contratuais gerais

Consumidores – Art. 21.º h) CCG:“São em absoluto proibidas as

clausulas contratuais gerais que (...) prevejam modalidades de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei.”

4.i. Acordo das partes

Certo: não exclui arbitrabilidade dos litígios de consumo.

Lei é LAV?

Competência concorrente? (DMV)

4.i. Acordo das partes

Caso Acções PT (ac. STJ 4-10-2005)

Clausula compromissória inserta em contrato de corretagem

Ao contrato é aplicável LCCG Leitura do artigo 21.º h): três

hipóteses alternativas Lei como LAV

4.i. Acordo das partes Artigo 19.º g) LCCG:“São proibidas, consoante o quadro

negocial padronizada, designamente as clausulas contratuais gerais que estabeleçam um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem.”

Aplicável à arbitragem?

4.ii. Arbitrabilidade

Qualidade do litígio, simultaneamente requisito de validade da convenção de arbitragem, da constituição do tribunal arbitral e da validade da sentença proferida por este.

Licitude da solução do litígio por via arbitral.

4.ii. Arbitrabilidade

Arbitrabilidade objectiva

Arbitrabilidade subjectiva Inclusão da problemática das

arbitragens em que são partes o Estado ou outras entidades públicas

4.ii. Arbitrabilidade objectiva

Critérios comuns:Disponibilidade do direito em

causaNatureza patrimonial da questão

Em regra: coincidência.

Artigo 1.º n.º 1 LAV

4.ii. Arbitrabilidade objectiva Direitos indisponíveis:

Aqueles de que as partes não podem constituir por acto da vontade

Irrenunciáveis

Ratio

Julgamento por um tribunal arbitral afecta carácter indisponível do direito?

4.ii. Arbitrabilidade objectivaAlgumas questões duvidosas:

Sociedades comerciaisCaso Teleweb (ac. RL 18-05-2004)

Caso Conselho Fiscal (ac. RP 20-

07-2006)

Anulação de deliberações sociais

4.ii. Arbitrabilidade objectiva Litígios laborais

Convenções colectivas – Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Contrato individual Antes da cessação do contrato Após essa cessação

Convenção antes e depois da cessação

4.ii. Arbitrabilidade objectiva Indemnização por clientela no

contrato de agência Caso Nova Dehli (ac. STJ 11-10-

2005) Caso contrato de distribuição (ac. RG

16-02-2005)

Arrendamento – acção de despejo Caso Av. Duque d’Ávila (ac. RL 23-

10-2003)

4.ii. Arbitrabilidade objectivaReferência à submissão exclusiva

a tribunal judicial (artigo 1.º n.º1 LAV)

Competência internacional exclusiva?

Ratio das competências exclusivas

4.ii. Arbitrabilidade subjectiva Tendência relativa ao Estado

Duas hipóteses (art. 1.º n.º4 LAV): Litígios de direito privado;

Autorização por lei especial quando litígio é público

Art. 180.º CPTA – contratos, responsabilidade civil, actos administrativos;

Direito do particular a exigir a celebração de compromisso arbitral (art. 182.º CPTA).

Convenção de arbitragem1. Noção e natureza jurídica2. Modalidades3. Efeitos4. Validade

i. Acordo das Partesii. Arbitrabilidadeiii. Formaiv. Conteúdov. Autonomia

4.iii. Forma

Escrita

Acepção ampla – artigo 2.º n.º 2 LAV

Remissão – Caso Royalties (ac. STJ 23-10-2003)

Assinatura – o problema dos documentos digitais

4.iii. Forma

Ratio? Ponderação das partes? Inadequação aos tempos modernos?

Convenção não escrita – inválida.

Inalegabilidade formal no art. 27.º n.º 2 LAV.

4.iv. Conteúdo

Essencial(artigo 2.º n.º3 LAV):

Compromisso - pedido e causa de pedir genericamente indicados;

Claúsula - especificação da relação jurídica; objecto na notificação.

Caso Barragem Odeleite (ac. STA 28-04-2005)

4.iv. Conteudo

Consequência da indeterminação? Lacuna no artigo 3.º LAV? Três situações:

Não há alegação – artigo 27.º n.º2; Há alegação em tribunal arbitral -

este declara-se incompetente; É proposta acção judicial –

improcedência da excepção de preterição de tribunal arbitral.

4.v. Autonomia

Nulidade do contrato não implica nulidade da convenção.

A não ser que se demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a convenção.

Regime estranho e original