Área Metropolitana de Lisboa

(A) Legislação Aplicável

Decreto-Lei nº 247/87, D.R. 137/87 Série I de 1987-06-17 Ministério do Plano e da Administração do Território Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia Decreto Regulamentar Regional nº 25/88/A-Série I de 1988-06-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Dá nova redacção ao artigo 51.0 do Decreto Regulamentar Regional n.o 35/86/A, de 30 de Setembro, e altera o Quadro de pessoal a que se refere o artigo 36.° do referido decreto regulamentar regional Decreto-Lei nº 688/73, D.R. 296/73 Série I – 1º SUPLEMENTO de 1973-12-21 Ministério das Comunicações Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessão com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., depois de extinto o arrendamento da exploração de transportes colectivos na cidade feito por essa Companhia à Lisbon Electric Tramways, Ltd. Decreto Regulamentar Regional nº 35/86/A, D.R. 225/86 Série I de 1986-09-30 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho Decreto-Lei Nº 353-A/89, D.R. 238/89 – Série I- 1º SUPLEMENTO DE 1989-10-16 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas Decreto-Lei nº 621/74, D.R 266/74 Série I de 1974-11-15 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o tarifário das empresas Metropolitano: de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e Serviço de Transportes Colectivos do Porto Decreto-Lei nº 299/84, D.R. 206/84 – Série I de 1984-09-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social! Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 47.0 da Lei nº 42/83, de 31 de Dezembro, e no, Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março Decreto-Lei nº 439/83, D.R. 293/83 Série I de 1983-12-22 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social. Cria a taxa municipal de transportes Portaria nº 1339/82, DR 301/82 – Série I – 1º Suplemento de 1982-12-31 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos Decreto-Lei nº 108/78, D.R. 119/78 – Série I de 1978-05-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções

Portaria nº 1112-B/81, DR 299/81 – Série I – 2º Suplemento de 1981-12-30 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos das regiões de Lisboa e do Porto Portaria nº 852/83, D.R. 194/83 Série I – 1º Suplemento de 1983-08-24 Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos Portaria nº 309-E/84, D.R. 119/84- Série I – 1º Suplemento de 1984-05-23 Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos Portaria nº 31-S/85, D.R. 10/85 – Série I – 3º Suplemento de 1985-01-12 Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos Decreto-Lei nº 10/81/M, D.R. 109/81 – Série I de 1981-05-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros Decreto-Lei nº 669/73, DR 292/73 Série I de 1973-12-17 Ministério das Comunicações Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes fluviais nas respectivas áreas de jurisdição Portaria nº 1120/80, DR-301/80 Série I-1 10º Suplemento de 1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Aprova as tarifas para os diferentes serviços de transporte colectivo. Portaria nº 62/74, DR 26/74 – Série I de 1974-01-31 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos Aprova o caderno de encargos-tipo da concessão da exploração regular do serviço público de transportes fluviais colectivos nas áreas de jurisdição das juntas autónomas portuárias Lei nº 23/79, D.R. 161/79 – Série I de 1979-07-14 Assembleia da República Alteração à Lei nº 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados) Lei nº 3/85, D.R. 60/85 Série I de 1985-03-13 Assembleia da República Estatuto dos Deputados Decreto-Lei nº 118/83, D.R. 46/83 – Série I de 1983-02-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Portaria nº 926/83, D.R. 235/83 – Série I de 1983-10-12 Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Cria passes turísticos nas regiões de Lisboa e do Porto Portaria nº 736-B/81, D.R. 197/81 – Série I – 1º Suplemento de 1981-08-28 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Aprova as novas tarifas para os serviços de transporte colectivo

Portaria nº 525/79, D.R. 226/79 Série I – 1ª Suplemento de 1979-09-29 Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Aprova as novas tarifas para os diferentes serviços de transportes colectivos Decreto nº 111/73, D.R. 68/73 – Série I de 1973-03-21 Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social Aplica o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o regime definido no Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro às empresas concessionárias do serviço público dos transportes colectivos urbanos, com diversas alterações Decreto-Lei nº 33/75, D.R. 23/75 Série I de 1975-01-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Introduz alterações na administração e na direcção do Serviço de Transportes Colectivos do Porto Decreto-Lei nº 290/74, D.R. 148/74 – Série I de 1974-06-27 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto Portaria 212/78, D.R. 90/78 – Série I de 1978-04-18 Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora Portaria nº 169/78, D.R. 73/78 – Série I 1º Suplemento de 1978-03-29 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Revê as tarifas dos transportes públicos Decreto-Lei nº 340-A/80, SD.R. 200/80 – Série I-0 1º Suplemento de 1980-08-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Aprova o Plano para 1980 Portaria nº 375/78, D.R. 157/78 – Série I de 1978-07-11 Ministério dos Transportes e Comunicações Regulamenta a Portaria nº 212/78, de 18 de Abril, relativa à proibição de fumar nos transportes públicos. Estabelece-se assim a forma de assinalar a interdiçào e, nalguns casos, a permissão de fumar e define-se o direito e a forma de exercer a fiscalização e a cobrança das multas Decreto-Lei nº 399-E/84, D.R. 299/84 – Série I 1º Suplemento de 1984-12-28 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei nº 375/82, de 11 de Setembro Decreto-Lei nº 113/83, D.R. 43/83 – Série I de 1983-02-22 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 406/82, de 27 de Setembro, no respeitante a algumas carreiras e categorias de pessoal ao serviço das autarquias locais Decreto-Lei nº 363/88, D.R. 238/88 – Série I de 1988-10-14 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais Decreto-Lei nº 404/77, D.R. 222/77 – Série I de 1977-09-24 Ministérios da Educação e Investigação Cientffica e dos Transportes e Comunicações Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos

Despacho Normativo nº 222/81, D.R. 193/81 – Série I de 1981-08-24 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto Resolução da Assembleia Regional nº 3/86/M, D.R. 160/86 – Série I – 1º Suplemento de 1986-07-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da I Região Autónoma da Madeira para 1986 e o orçamento da Região Autónoma da Madeira; para 1986 Decreto-Lei nº 229/79 – Série I de 1979-07-21 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Concede ao presidente e juizes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos Resolução da Assembleia Regional nº 7/88/A, D.R. 65/88 – Série I de 1988-03-18 Região Autónoma dos Açores. Assembleia Regional Aprova o Plano Regional para 1988 Decreto Regional nº 19/79/A, D.R.191/79 Série I de 1979-08-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Estabelece normas relativas à concessão de serviços públicos de transportes colectivos em automóveis Decreto Regulamentar nº 31/87, D.R. 106/87 – Série I de 1987-05-09 Presidência do Conselho de Ministros Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia Portaria nº 180-A/76, D.R. 75/76 – Série I – 2º Suplemento de 1976-03-29 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.o 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos Resolução da Assembleia Regional nº 4/85/M, D.R. 240/85 – Série I – 1º Suplemento de 1985-10-18 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Aprova o plano de investimentos e despesas de investimento da administração e o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1985 Resolução da Assembleia Regional nº 4/83/M, D.R. 291/83 – Série I – 1º Suplemento de 1983-12-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Aprova a proposta de orçamento e o plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983 Portaria nº 894-H/85, D.R. – Série I – 2º Suplemento de 1985-11-23 Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos de passageiros Portaria nº 733-N/86, D.R. 279/86 - Série I – 2º Suplemento de 1986-12-04 Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos Lei nº 49/86, D.R. 300/86 – Série I – 4º Suplemento de 1986-12-31 Assembleia da República Orçamento de Estado para 1987

Decreto-Lei nº 346/75, D.R. 151/75 – Série I de 1975-07-03 Ministério dos Transportes e Comunicações Transfere para o Estado a titularidade das acções da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.R.L, não pertencentes a sociedades que não reúnam os requisitos de nacionalidade portuguesa Portaria nº 747/84, D.R. 222/84 – Série I de 1984-09-24 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social : Estabelece normas para a actualização dos preços dos transportes escolares Resolução do Conselho de ministros nº 50/85, D.R. 255/85 – Série I – 1º Suplemento de 1985-11-06 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o contrato-programa a celebrar entre e Estado e a TRANSTEJO - Transportes Tejo, E.P. Decreto do Governo nº 40/85, D.R. 237/85 – Série I de 1985-10-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos : Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR) Decreto Regulamentar nº 59/83, D.R. 148/83 – Série I de 1983-06-30 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Reestrutura a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres Decreto nº 618/74, D.R. 265/74 – Série I de 1974-11-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aprova para ratificação os Protocolos I, II e III estabelecidos pela Conferência Diplomática reunida para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens: (CIV) Despacho Normativo nº 255/79, D.R. 210/79 – Série I de 1979-09-11 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Rodoviária Nacional, E. P. Decreto nº 16/82, D.R. 19/82 – Série I de 1982-01-24 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes Decreto-Lei nº 96/81 – Série I de 1981-07-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova, para ratificação, os Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, Que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Intemacional, bem como o Protocolo da Guatemala de 1971 Aviso D.R. 176/75 – Série I de 1975-08-01 Ministérios dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino da Bélgica Relativos aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias Portaria nº 464/82, D.R. 102/80 Série I de 1982-05-04 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Introduz alterações ao Regulamento do Código da Estrada

Decreto-Lei nº 404/77, D.R. 222/77 –Série I de 1977-09-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Dlrecção-Geral dos Negócios Económicos Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviárias (AETR) e seu Protocolo de Assinatura Decreto-Lei nº 404/77, D.R. 222/77 –Série I de 1977-09-24 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações Define o regime de transportes escalare fora das áreas servidas por transportes urbanos Portaria nº 170/78, D.R. 73/78 – Série I – 1º Suplemento de 1978-03-29 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da CP, aprovada pela Portaria n.o 403/75, de 30 de Junho Aviso D.R. 181/75 - Série I de 1975-08-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativos ao Transporte Internacional Rodoviário Portaria nº 403/75, D.R. 148/75 - Série I – 1º Suplemento de 1975-06-30 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais Decreto-Lei nº 349/86, D.R. 240/86 – Série I de 1986-10-17 Ministério da Justiça Estabelece normas sobre o contrato de transporte de passageiros por mar Decreto-Lei nº 190/90, D.R. 132/90 – Série I de 1990-06-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados «Expresso». Altera o Decreto-Lei n.o 399-F/84, de 28 de Dezembro Decreto do Governo nº 36/87, D.R. 300/87 – Série I – 2º Suplemento de 1987-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo Decreto do Governo nº 18/86, D.R. 279/86 – Série I de 1986-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias Resolução nº 5/81/A, D.R. 300/81 – Série I – 12º Suplemento de 1981-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984 Decreto nº 85/77, D.R. 132/77 – Série I de 1977-06-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 3 de Junho de 1976 Decreto-Lei nº 104/73, D.R. 61/73 – Série I de 1973-03-13 Ministério das Comunicações Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Lei nº 32/81, D.R. 194/81 – Série I de 1981-08-25 Assembleia da República Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola Portaria nº 258-B/86, D.R. 123/86 – Série I – 2º Suplemento de 1986-05-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Estabelece as modalidades de controle para os transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais Decreto-Lei nº 288/-C/75, D.R. 134/75 – Série I – 3º Suplemento de 1985-06-12 Ministério dos Transportes e Comunicações Cria a empresa pública Rodoviária Nacional Portaria nº 456/90, D.R. 140/90 – Série I de 1990-06-20 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Portaria nº 171/80, D.R. 85/80 – Série I – 5 de 1980-04-11 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas de Lisboa-Faro e Porto-Faro Lei nº 10/90, D.R. 64/90 – Série I de 1990-03-17 Assembleia da República Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres Declaração, D.R. 140/90 – Série I – 1º Suplemento de 1990-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral De ter sido rectiflcada a Portaria n.º 456/90, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, que aprova as tarifes de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1990 ! Portaria nº 404/75, D.R. 148/75 – Série I – 1º Suplemento de 1975-06-30 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte 1 «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais Decreto do Governo nº 50/85, D.R. 273/85 – Série I – 1º Suplemento de 1985-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aprova para ratificação, a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, assim como as Regras Uniformes CIV e as Regras Uniformes ClM, que constituem os apêndices I e II da referida Convenção Aviso, D.R. 203/73 – Série I de 1973-08-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Torna público terem sido assinados um Acordo entre o Conselho Federal Suíço e o Governo da República Portuguesa relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e mercadorias e o respectivo Protocolo

Decreto-Lei nº 399-E/84, D.R. 299/84 – Série I – 1º Suplemento de 1984-12-28 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro Decreto-Lei nº 399-F/84, D.R. 299/84 – Série I – 1º Suplemento de 1984-12-28 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho Portaria nº 133/73, D.R. 47/73 – Série I – de 1973-02-24 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer, a taxímetro, na cidade de Lisboa Decreto-Lei nº 50/78, D.R. 72/78 – Série I de 1978-03-28 Ministério das Finanças e do Plano Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo Portaria nº 1116/80, D.R. 301/80 – Série I – 19º Suplemento de 1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, Que aprova a Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens») Rectificação, D.R. 299/90 – Série I – 2º Suplemento de 1990-12-29 Assembleia da República À Lei n.º 64/90, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, l.ª série, n.º 298 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1990 Decreto-Lei nº 251/87, D.R. 124/87 – Série I de 1987-06-24 Ministério do Plano e da Administração do Território Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído Portaria nº 10/74, D.R. 5/74 – Série I – de 1974-01-07 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Actualiza o sistema de preços aplicável aos serviços de transporte de passageiros em veículos ligeiros de aluguer, na cidade do Funchal Decreto do Governo nº 6/86, D.R. 136/86 – Série I – de 1986-06-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1985 Decreto-Lei nº 326/83, D.R. 153/83 – Série I de 1983-07-06 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Autoriza a exploração de «expressos» (serviços especiais de transporte rodoviário de passageiros) Portaria nº 287-B/79, D.R. 140/79 – Série I – 1º Suplemento de 1979-06-20 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Decreto-Lei nº 80/73, D.R. 52/73 – Série I de 1973-03-02 Ministério das Comunicações Revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte Resolução da Assembleia Regional nº 2/86/A, D.R. 82/86 – Série I – 1º Suplemento de 1986-04-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Aprova o plano regional para 1986 Decreto-Lei nº 210-B/86, D.R. 173/86 – Série I – 1º Suplemento de 1986-07-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros Portaria nº 578/81, D.R. 155/81 – Série I – de 1981-07-09 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e Bragança e Faro e Portimão Aviso, D.R. 137/73 – Série I – de 1973-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos de passageiros Portaria nº 809/85, D.R. 247/85 – Série I de 1985-10-26 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Aprova as tarifas de transporte aereo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível. 3554 Aviso – D.R. 58/86 – Série I de 1986-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Torna público ter o embaixador de Portugal em Paris depositado o instrumento de ! ratificação por parte de Portugal do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte; Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR), de 26 de Maio de 1982 Decreto Regulamentar Regional nº 6/82/M, D.R. 124/82 Série I de 1982-06-01 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Estabelece disposições respeitantes à proibição de fumar no Interior de veículos afectos ao transporte colectivo de passageiros Portaria nº 1076/80, D.R. 291/80 – Série I-1 de 1980 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto - Bragança

Legislação nacional e comunitária Pesquisa: transporte rodoviário/legislação nacional 1973 Decreto-Lei n. 0 688/733 / Ministerio das Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I; Nº 296. Suplemento. 21 de Dezembro de 1973, p. 2476-(7)-(18) Autoriza a camara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessao com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.ARL. depois de extinto o arrendamento da exploração de transportes colectivos na cidade feito por essa Companhia à Lisbon Electric Tramways, Ltd. TRANSPORTE RODOVlÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / CONCESSÃO EXCLUSIVA / CONTRA TO DE TRANSPORTE / CARRIS 1611 1982 Portaria n. 0 324/82 / Ministerio da Habitação, Obras Públicas e Transportes. In: Diario da Republica: Serie I; Nº 70. 25 de Março de 1982, p. 664-666 Estabelece normas de identificação dos veiculos utilizados no transporte de alunos. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE ESCOLAR / DÍSTICO 14 1990 Lei nº 10/90 / Assembleia da Republica. In: Diario da Republica: Serie I ; Nº 64/90. 17 de Março de 1990, p. 1306-1314 Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVlÁRIO / ORGANIZAÇÃO OOS TRANSPORTES / PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES / LEI-QUADRO 1543 1991 Despacho conjunto / Ministerio do Planeamento e da Administração do Território, Ministerio da Indústria e Energia, Ministerio das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 13. 16 de Janeiro de 1991, p. 517-518 Cria urn Grupo de Trabalho para a expansao e desenvolvimento de urn sector competitivo do transporte rodoviario de mercadorias por conta de outrem. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES / GRUPO DE TRABALHO / ESTUDO DE VIABILIDADE 50 1991 Despacho nº 18/91 / Ministerio das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 13.16 de Janeiro de 1991, p. 591 Altera a redacção do despacho da Direcção-Geral de Transportes Terrestres de 26-9-80. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PUBLICO / DGTT 35

1991 Despacho nº 19/91 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 297.26 de Dezembro de 1991, p. 13193-13194 Determina a disttribuição das autorizações comunitarias para os transportadores internacionais rodoviarios de mercadorias. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTADOR / AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE 34 1991 Despacho nº 55/91/MOPTC / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Gabinete do Ministro. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 132. 11 de Junho de 1991, p. 6123-6124 Verbas para comparticipações nao reembolsaveis, tendo em vista a renovação e modernização das frotas das empresas de serviços de transporte colectivo de passageiros. EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMOVEL / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE COLECTIVO / AJUDA A MODERNlZAÇÃO / FINANCIAMENTO DA AJUDA / DGTT 1 1991 Despacho nº 74/91 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; N.o 163. 18 de Julho de 1991, p. 7496 Altera o Despacho nº 55/91/MOPTC. AJUDA AS EMPRESAS / EQUIPAMENTO DO VEíULO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 4 1991 Portaria nº 22/91/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo. In: Diario da Republica: Serie I-B; Nº 8. 10 de Janeiro de 1991, p. 144-146 Regulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade. Revoga a Portaria nº 79/85, de 7 de Fevereiro. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / CONTROLO DE QUALIDADE 47 1991 Portaria n°23/91 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo. In: Diario da Republica: Serie I-B : Nº 8. 10 de Janeiro de 1991, p. 146-149 Regulamenta as condições de atribuição de autorizações para a realização de serviços expresso. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES 48 1992 Decreto-Lei n° 208/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 228.2 de Outubro de 1992, p. 4652-4653 Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviario de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto. TRANSPORTE RODOVIARlO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / EMPRESA DE TRANSPORTE /STCP/PORTO 104

1992 Decreto-Lei nº 229/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; N.D 243.21 de Outubro de 1992, p. 4902-4904 Estabelece o regime que regula o acesso a profissao de transportador publico rodoviario intemo de passageiros. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTADOR / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO 112 1992 Decreto-Lei nº 279-A/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; N.D 290. Suplemento. 15 de Dezembro de 1992, p. 5822-(2)-(4) Estabelece o novo regime juridico do transporte publico internacional rodoviario de mercadorias. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE MERCADORlAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ORGANIZAÇÃO DOS TRANSPORTES / REGIME JURIDICO 126 1992 Decreto-Lei nº 38/92/ Ministerio da Saude. In: Diario da Republica: Serie I-A; N.D 74. 28 de Março de 1992, p. 1486-1488 Regula a actividade de transporte de doentes. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE DOENTES / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / TRANSPORTADOR / LICENÇA DE TRANSPORTE 69 1992 Decreto-Lei nº 53/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; N.D 86.11 de Abril de 1992, p. 1721-1726 Estabelece o novo regime de transporte internacional rodoviario de passageiros. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / REGIME JURlDICO 76 1992 Despacho nº 25/92/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; N.D 232.8 de Outubro de 1992, p. 9372 Aprova os preços de titulos de transporte. TRANS PORTE RODOVlARlO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TITULO DE TRANSPORTE / TARlFA DE TRANS PORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / LISBOA 106 1992 Despacho nº 18-XII/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; N.D 104. 6 de Maio de 1992, p. 3991-3993 Determina financiamento à aquisição e reconstrução de veiculos ao sector dos transportes publicos colectivos regulares de passageiros. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE COLECTIVO / PARQUE AUTOMOVEL / FINANCIAMENTO PUBLICO / AJUDA A MODERNIZAÇÃO 82

1992 Despacho nº 23/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 210. 11 de Setembro de 1992, p. 8465 Sobre o regime de acesso ao mercado aplicavel aos transportes internacionais rodoviarios de mercadorias a partir de 1-1-93. TRANSPORTE DE MERCADORlAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / REGIME JURÍDICO 100 1992 Despacho nº 35-XII/92 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 98. 28 de Abril de 1992, p. 3703 Determina o percurso das carreiras de alta qualidade de ligação a Marateca. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PUBLICO 80 1992 Despacho Normativo nº 18192/ Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 27. 1 de Fevereiro de 1992, p. 690 Fixa as percentagens maximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviarios, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIOS / TRANSPORTE FERROVIARIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE INTERURBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 38 1992 Porta ria nº 1078/92 / Ministerio da Administração Interna, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Emprego e da Segurança Social. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 271. 23 de Novembro de 1992, p. 5374 Harmoniza algumas disposições da CEE em materia social no dominio dos transportes rodoviarios. TRANSPORTE RODOVIARIO / POLITICA COMUM DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / HARMONlZAÇÃO DAS NORMAS 119 1992 Portaria nº 473/92 / Ministerio das Obras PUblicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 130. 5 de Junho de 1992, p. 2737-2738 Estabelece os requisitos exigidos no tocante a capacidade profissional e capacidade financeira para o exercicio da profissao de transportador internacional rodoviario de passageiros. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTADOR / MERCADO DOS TRANSPORTES / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / ACESSO AO MERCADO / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 86 1992 Portaria nº 69/92 / Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 27. 1 de Fevereiro de 1992, p. 689 Regula a fixação de tarifas para alguns modos de transporte. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS 37

1992 Portaria nº 78/92/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 31. 6 de Fevereiro de 1992, p. 742 Acrescenta um nº 4 ao nº 1° da Portaria nº 895/85, de 25 de Novembro, que define requisitos de acesso ao exercicio da actividade de transportador internacional rodoviario de mercadorias. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTADOR / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO 41 1993 Decreto-Lei N° 171/93/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 109. 11 de Maio de 1993, p. 2474 Liberaliza o transporte publico rodoviario interurbano de passageiros nas areas metropolitanas de Lisboa e do Porto. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / MERCADO DOS TRANSPORTES / LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO / LISBOA / PORTO / DGTT 182 1993 Decreto-Lei N° 197/93/ Ministerio da Administração Interna. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 123.27 de Maio de 1993, p. 2902 Altera o Decreto-Lei nº 45/89, de 11 de Fevereiro (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação). TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / DOCUMENTO DE TRANSPORTE 197 1993 Decreto-Lei N° 7/93 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; No 7.9 de Janeiro de 1993, p. 75 Estabelece a obrigatoriedade de os Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., concessionarem a exploração do transporte rodoviario de substituição. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE FERROVIARIO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / CONCESSÃO EXCLUSIVA / CP / DGTT 135 1993 Decreto-Lei N° 8/93/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 8. Suplemento. 11 de Janeiro de 1993, p. 86-(2)-(3) Estabelece o regime dos titulos combinados de transportes. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TÍTULO DE TRANSPORTE / DGTT 136 1993 Despacho / Ministeno das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Direcção Geral de Transportes Terrestres. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 231. 1 de Outubro de 1993, p. 10227 Determina que a coroa circular do distintivo criado por despacho de 29-5-84, publicado no DR. 2.ª, de 9-6-84, tenha a cor azul no ano de 1994. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / DISTICO / CONTROLO TECNICO / DGTT 225

1993 Despacho nº 14/93/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 150. Suplemento. 29 de Julho de 1993, p. 6936-(28)-(30) Determina normas a que devem obedecer as guias de transporte. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORlAS / DOCUMENTO DE TRANSPORTE / GUIA DE TRÂNSITO / DGTT 202 1993 Despacho nº 16/93/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 164.15 de Julho de 1993, p. 7594 Transfere competencias para as direcções de transportes. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / LICENÇA DE TRANSPORTE / ESTACIONAMENTO AUTOMOVEL / COMPETENCIA ADMINlSTRATIVA / DGTT 208 1993 Despacbo nº 6/93/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 30.2° Suplemento. 5 de Fevereiro de 1993, p. 1368-(4) Determina os valores maximos de preços para as carreiras rodoviarias interurbanas de passageiros. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS 154 1993 Despacbo nº 7/93/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 133. Suplemento. 8 de Julho de 1993, p. 6008-(26) Normaliza o modelo de impressos para o licenciamento de veiculos afectos aos transportes particulares de mercadorias. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / LICENÇA DE TRANSPORTE / FORMULARIO / DGTT 204 1993 Despacbo nº 8/93/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 95.23 de Abril de 1993, p. 4268 Mantenha em vigor o Despacho no 6/92/DG, de 9-6. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / LICENÇA DE TRANSPORTE / CABOTAGEM RODOVIARIA / DISPOSITIVO DE SINALIZAÇÃO 171 1993 Despacho Normativo nº 6-A/93 / Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 30. Suplemento. 5 de Fevereiro de 1993, p. 494-(2) Fixa em 7% a percentagem maxima de aumento medio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto, para os transportes colectivos rodoviarios de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviarios e fluviais. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE FERROVIARIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 146

1993 Portaria nº 102/93/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 23.23 de Janeiro de 1993, p. 387-388 Regulamenta o exercicio da profissao de transportador internacional rodoviario de mercadorias. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTADOR / ACESSO À PROFISSÃO / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / CAPACIDADE DE TRANSPORTE 142 1993 Portaria nº 232/93 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 49. 27 de Fevereiro de 1993, p. 855 . Dá nova redacção ao nº 2° do Regulamento de Exame para Obtenção de Capacidade Profissional. anexo à Portaria nº 1220/90 de 19 de Dezembro. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTADOR / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / ACESSO À PROFISSÃO / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME 155 1993 Portaria nº 439/93 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 98. 27 de Abril de 1993, p. 2076-2077 Aprova o Regulamento de Transporte de Doentes. TRANSPORTE DE DOENTES / TRANSPORTE RODOVIARIO / REGULAMENTO 173 1993 Portaria nº 674/93 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 167. 19 de Julho de 1993, p. 3882 Determina a dimensao minima dos parques de estacionamento situados na periferia dos grandes centros urbanos. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PARQUE DE ESTACIONAMENTO / LISBOA / PORTO 209 1993 Portaria nº 77/93/ Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 17.21 de Janeiro de 1993, p. 205-206 Aprova o regulamento de exame para obtenção de capacidade profissional dos transportadores publicos rodoviarios internos de passageiros. TRANSPORTADOR / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROF1SSIONAL / EXAME 139 1994 Decreto-Lei nº 115/94 / Ministerio da Administração Interna. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 102.3 de Maio de ]994, p. 2190-2191 Determina a instalação de um separador de segurança no interior dos veiculos ligeiros de passageiros de aluguer. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / AUTOMOVEL / TAXI / EQUIPAMENTO DO VEICULO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES 292

1994 Decreto-Lei nº 202/94/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 169. 23 de JuIho de 1994, p. 4075-4077 Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE COLECTIVO / PORTO / SOCIEDADE ANÓNIMA / STCP 343 1994 Decreto-Lei nº 281/94/ Ministerio da Administração Interna. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 261. 11 de Novembro de 1994, p. 6807-6808 Torna obrigatória, relativamente a certos tipos de veiculos, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade. VEICULO PESADO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE / DISPOSITIVO DE SEGURANÇA 418 1994 Decreto-Lei nº 309/94 / Ministerio das Finanças. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 293. 21 de Dezembro de 1994, p. 7297-7298 Aprova a alienação da totalidade do capital social da sociedade Rodoviaria de Lisboa, S.A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviaria Nacional, Investimento e Participações, SGPS, S.A. EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE RODOVIARIO / MOVIMENTO DE CAPITAlS / EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SERVIÇOS / RN / RL / RNIP 436 1994 Decreto-Lei nº 82/94/ Ministerio das Finanças. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 61. 14 de Março de 1994, p. 1256-1263 Transpõe para a ordem juridica interna a Directiva 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em materia de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / IVA / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA 274 1994 Despacho nº 10/94/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 58.10 de Março de 1994, p. 2211 Novo documento de controlo a utilizar nos Serviços de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros liberalizados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 684/92. do Conselho, de 13-3. TRANSPORTE RODOVlARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / DOCUMENTO DE TRANSPORTE / DGTT 270 1994 Despacho nº 23/94 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 131. 7 de Junho de 1994, p. 5564-5565 Determina o financiamento de comparticipações não reembolsaveis para a renovação e modernizaçao de frotas nos sectores dos transportes publicos colectivos regulares de passageiros e de aluguer em automoveis ligeiros de passageiros. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PARQUE AUTOMOVEL / AJUDA A MODERNlZAÇÃO / FINANCIAMENTO PUBLICO 318

1994 Despacho nº 46/94/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 299.28 de Dezembro de 1994, p. 13222-13223 Aprova os valores maximos de preços para as carreiras rodoviarias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 Km. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE SUBURBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / TITULO DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / DGTT 439 1994 Despacho nº 48-Xll/94/ Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 252. 2° Suplemento. 31 de Outubro de 1994, p. 11038-(70) Determina a concessao de financiamentos nao reembolsaveis para a aquisição de dispositivos limitadores de velocidade. EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / EQUIPAMENTO DO VEÍCULO / REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE / COMPRA / FINANCIAMENTO PUBLICO 408 1994 Despacho nº 5/94/DG / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II ; Nº 43.21 de Fevereiro de 1994, p. 1671 Aprova valores maximos de preços para as carreiras rodoviarias interurbanas de passageiros em percursos inferiores a 50 Km. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE SUBURBANO / TITULO DE TRANSPORTE / PREÇO MÁXIMO 260 1994 Despacho nº 5O-XII/94 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie II; Nº 287. 14 de Dezembro de 1994, p. 12532 Da nova redacção ao Despacho nº 48-XII/94 - financiamentos nao reembolsaveis para a aquisição de dispositivos limitadores de velocidade. EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / EQUIPAMENTO DO VEICULO / REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE / COMPRA / FINANCIAMENTO PUBLICO 431 1994 Despacho Normativo nº 31/94/ Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 22. 27 de Janeiro de 1994, p. 428 Fixa a percentagem maxima de aumento medio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviarios de passageiros interurbanos. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 252 1994 Despacho Normativo nº 768-A/94/ Ministerio das Finanças, Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo. ID: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 280.2.° Suplemento. 5 de Dezembro de 1994, p. 7148-(8) Fixa em 3% a percentagem maxima de aumento medio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviarios de passageiros interurbanos. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 428

1994 Portaria nº 241/94/ Ministerio da Administração lnterna, Ministerio das Finanças, Ministerio da Justiça. Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 90. 18 de Abril de 1994, p. 1832-1835 Estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Automoveis (RTA) e demais legislação complementar sobre transito, ensino de condução e transportes rodoviarios. Revoga a Portaria n° 203/91, de 13 de Março, e Portaria n° 1039/91, de 11 de Outubro. CODIGO DA ESTRADA / MULTA / ENSINO DA CONDUÇÃO / TRANSPORTE RODOVIARIO 288 1994 Portaria nº 678/94 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 166.20 de Julho de 1994, p. 3986 Altera os nºs 5º e 6º e revoga o nº 13º do anexo I da Portaria nº 102/93, de 28 de Janeiro (regulamenta o exercicio da profissão de transportador intemacional rodoviario de passageiros). TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTADOR / ACESSO À PROFISSÃO / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / CAPACIDADE DE TRANSPORTE 340 1994 Portaria nº 798/94 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, Ministerio do Comercio e Turismo. In: Diario da Republica: Serie I-B ; Nº 207. 7 de Setembro de 1994, p. 5312 Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviarios de passageiros concessionados pelos municipios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessao. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / CONCESSÃO EXCLUSIVA 374 1994 Resolução da A.R. nº 31/94 / Assembleia da Republica. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 148. 29 de Junho de 1994, p. 3406-3415 Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviarios Internacionais entre a Republica Portuguesa e o Reino da Noruega. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ACORDO BILATERAL / PORTUGAL/NORUEGA 332 1995 Decreto-Lei Nº 181/95 / Ministerio das Obras Publicas, Transportes e Comunicações. In: Diario da Republica: Serie I-A; Nº 171. 26 de Julho de 1995, p. 4755-4758 Cria o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Publicos Rodoviários de Mercadorias. TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE PUBLICO / POLUIÇÃO AUTOMOVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA AS EMPRESAS / SIMIAT 552

1995 Decreto-Lei nº 235/95/ Ministério das Finanças. In: Diário da República: Série I-A; Nº 212. 13 de Setembro de 1995, p. 5753-5754 Altera o Decreto-Lei nº 309/94, de 21 de Dezembro (aprova a alienação da totalidade do capital social da Sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.). EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / MOVIMENTO DE CAPITAIS / EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE SERVIÇOS / RN / RL / RNIP 578

1995 Decreto nº 12/95/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. In: Diário da República: Série I-A; Nº 114. 17 de Maio de 1995, p. 2928-2938 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / PORTUGAL / MARROCOS / ACORDO BILATERAL 512

1995 Despacho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

In: Diário da República: Série II ; Nº 55. 6 de Março de 1995, p. 2538-2539 Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência.

TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA / TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / DGTT 475

1995 Despacho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II ; Nº 272. 24 de Novembro de 1995, p. 14054 Determina as características a que deve obedecer o distintivo criado por despacho de 29-5-84. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / AUTOMÓVEL / TAxI/ DÍSTICO / CONTROLO TÉCNICO / DGTT 627

1995 Despacho nº 38/95/DG / Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações.

In: Diário da República: Série II; Nº 237. 13 de Outubro de 1995, p. 12223-12224 Cabotagem rodoviária de passageiros. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTES DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE \ INTERNACIONAL / CABOTAGEM RODOVIÁRIA 599

1995 Despacho nº 34-Xll/95 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. In: Diário da República: Série II ; Nº 214. 15 de Setembro de 1995, p. 11080-11081 Aprova modelo de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS ! POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA ÀS EMPRESAS / APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA / FORMULÁRIO / SIMIAT 579

1995 Despacho nº 37-Xll/95 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. In: Diário da República: Série II; Nº 109. 11 de Maio de 1995, p. 5129 Altera a redacção do nº 10 do Despacho nº 48-XII/94. EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / EQUIPAMENTO DO VEÍCULO / REGULAMENTAÇÃO DA VELOCIDADE / COMPRA / FINANCIAMENTO PUBLICO 511

1995 Despacho nº 38-Xll/95 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

In: Diário da República: Série II; Nº 121. 25 de Maio de 1995, p. 5626-5628 Comparticipações não reembolsáveis, tendo em vista a renovação e modernização de frotas.

EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / FINANCIAMENTO PÚBLICO 520

1995 Despacho nº 67/95 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação. In: Diário da República: Série II ; Nº 199. 29 de Agosto de 1995, p. 10310-10311 Determina as condições a que devem obedecer os veículos destinados ao transporte de passageiros, geralmente denominados "comboios turísticos". TRANSPORTE ESPECIALIZADO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TURISMO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES 570

1995 Despacho Normativo n° 63/95 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 252. 31 de Outubro de 1995, p. 6760 Adopta medidas de segurança no transporte de carga sobre a cabina dos veículos pesados de mercadorias de caixa aberta. VEÍCULO DE CARGA / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES 610

1995 Portaria nº 121/95/ Ministério a Administração Interna. In: Diário da República, Série I-B ; Nº 30. 4 de Fevereiro de 1995, p. 701-702 Torna obrigatória, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a instalação de separadores nos veículos ligeiros de passageiros de aluguer. AUTOMÓVEL / TÁXI / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / EQUIPAMENTO DO VEÍCULO / DISPOSITIVO DE SEGURANÇA / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES 463

1995 Portaria nº 430/95 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. In: Diário da República: Série I-B; Nº 108.10 de Maio de 1995, p. 2686 . Fixa a percentagem do aumento das dotações de carga, no ano de 1995, para as empresas de transporte público rodoviário de mercadorias já detentoras de dotação. Revoga a Portaria nº 815/94, de 14 de Setembro. EMPRESA DE TRANSPORTE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE PUBLICO / CAPACIDADE DE CARGA / LICENÇA DE TRANSPORTE 509

1995 Portaria nº 940-C195 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 172.2.° Suplemento. 27 de Julho de 1995, p. 4834-(6) Suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação da Portaria nº 121/95, de 4 de Fevereiro (torna obrigatória, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a instalação de separadores nos veículos ligeiros de passageiros de aluguer). AUTOMÓVEL / TÁXI! EQUIPAMENTO DO VEÍCULO / DISPOSITIVO DE SEGURANÇA / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / LISBOA / PORTO 558

1995 Resolução do C.M. nº 73/95/ Presidência do Conselho de Ministros. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 176. 1 de Agosto de 1995, p. 4902 Aprova as normas de execução do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO / POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA AS EMPRESAS / SIMIAT 556

1996 Despacho / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II ; Nº 278. 30 de Novembro de 1996, p. 16 767 Determina as características a que deve obedecer o distintivo criado por despacho de 29-5-84, publicado no DR, 2ª, de 9-6-84. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / AUTOMÓVEL / TÁXI! DÍSTICO / CONTROLO TÉCNICO / DGTT 757

1996 Despacho conjunto / Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II ; Nº 160. 12 de Julho de 1996, p. 9382 Determina a constituição de uma comissão que deverá analisar, estudar e propor as medidas que julgar convenientes em ordem a solucionar ou minimizar os problemas detectados na actividade de transportes públicos rodoviários nacionais e internacionais de mercadorias. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE NACIONAL / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / COMISSÃO TÉCNICA / ORGANIZAÇÃO DOS TRANSPORTES 714

1996 Despacho conjunto / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Justiça. In: Diário da República: Série II; Nº 268. 19 de Novembro de 1996, p. 16160-16161 Determina a constituição de uma comissão para a revisão do regime jurídico do contrato de transporte nacional rodoviário de mercadorias, abreviadamente designada por CRCT. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE NACIONAL / CONTRA TO DE TRANSPORTE / REGIME JURÍDICO / COMISSÃO ESPECIALIZADA / CRCT 749

1996 Despacho nº 2/96/DG 1 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II; Nº 16.3.° Suplemento. 16 de Janeiro de 1996, p. 708-(136) Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS 664

1996 Despacho nº 29/96 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação. In: Diário da República: Série II ; Nº 210. l0 de Setembro de 1996, p. 12736-12738 Determina que a Direcção-Geral de Viação certificara, a pedido dos interessados, o número de ecopontos previsto no Regulamento (CE) nº 3298/94, de 21-12. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / VEÍCULO PESADO / DOCUMENTO DE TRANSPORTE / TRANSITO COMUNITÁRIO / ECOPONTO 729

1996 Despacho nº 44/96 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação. In: Diário da República: Série II ; Nº 297. 24 de Dezembro de 1996, p. 17702 Determina a uniformização dos critérios de aprovação das características dos veículos abrangidos pelo Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (A TP). TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / VEÍCULO / CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS / PRODUTO ALIMENTAR / PRODUTO DETERIORÁVEL / DGTT / DGV / ATP 758

1996 Despacho nº 45/96 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação. In: Diário da República: Série II ; Nº 297. 24 de Dezembro de 1996, p. 17702-17703 Determina o valor máximo da largura das caixas dos veículos automóveis ligeiros de mercadorias com cabina e caixa independentes, pesados e seus reboques. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / VEÍCULO DE CARGA / REBOQUE / PESOS E DIMENSÕES / DGV 1996 Despacho nº 52/96/DG / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II ; Nº 177.2.° Suplemento. I de Agosto de 1996, p. 1052-(76) Determina os valores máximos dos preços da tabela de bilhetes simples constante da alínea do nº1 do Despacho nº 2/96/00, de 16-1. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO / TÍTULO DE TRANSPORTE / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS 719 719

1996 Despacho nº 62/96 / Ministério da Economia, Instituto Português da Qualidade. In: Diário da República: Série II ; Nº 210. 10 de Setembro de 1996, p. 12758 Reconhece a qualificação à empresa Metalúrgica Progresso de Vale de Cambra, Lda. para a execução das operações de primeira verificação a cisternas transportadoras rodoviárias. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / CAMIÃO-CISTERNA/ CONTENTOR / CONTROLO DE QUALIDADE / CERTIFICADO DE QUALIDADE 730

1996 Despacho nº 78/96/ Ministério da Economia, Instituto Português da Qualidade. In: Diário da República: Série II; Nº 267. 18 de Novembro de 1996, p. 16121 Transporte rodoviário de mercadorias perigosas por estrada em recipientes metálicos referidos no marginal 205 b) do RPE. Custos administrativos. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / CONTENTOR / RPE 747

1996 Despacho nº 79/96/ Ministério da Economia, Instituto Português da Qualidade. In: Diário da República: Série II; Nº 267. 16 de Novembro de 1996, p. 16121 Transporte rodoviário de mercadorias perigosas por estrada em recipientes metálicos referidos no marginal 205 b) do RPE. Delegação de competências. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / CONTENTOR / DELEGAÇÃO DE PODERES / COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / RPE 748

1996 Despacho Normativo nº 24-A/96/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território. In: Diário da República: Série I-B; N.o 142.2.0 Suplemento. 21 de Junho de 1996, p. 1592-(6) Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas areas metropolitanas. TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE ROOOVIARJO / CONTROLO DE QUALIDADE 702

1996 Despacho Normativo nº 24-B/96 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

In: Diário da República: Série I-B ; Nº 142.2.0 Suplemento. 21 de Junho de 1996, p. 1592-(6) Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / CONTROLO DE QUALIDADE 703

1996 Despacho Normativo nº 39/96 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administra~o do

Território. In: Diário da República: Série I-B ; N.o 235. 10 de Outubro de 1996, p. 3564 Altera o Despacho Normativo nº 24-A/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / CONTROLO DE QUALIDADE 741

1996 Despacho Normativo nº 40/96/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

In: Diário da República: Série I-B ; N.o 235. l0 de Outubro de 1996, p. 3564-3565

Altera o Despacho Normativo nº 24-8/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria de qualidade de serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / CONTROLO DE QUALIDADE 742

1996 Despacho Normativo N° 5-A/96/ Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 12. 2.° Suplemento. 15 de Janeiro de 1996, p. 74-(6) Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE INTERURBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 663

1996 Portaria n.° 205/96 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 132. 7 de Junho de 1996, p. 1465 Estabelece a percentagem do aumento das dotação de carga, já detidas por empresas de transporte publico rodoviário de mercadorias, para o ano de 1996. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO / EMPRESA DE TRANSPORTE / CAPACIDADE DE CARGA 699

1996 Resolução do C.M. n° 97/96 / Presidência do Conselho de Ministros.

In: Diário da República: Série I-B ; N.º 148. 28 de Junho de 19%, p. 1662 Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis. EMPRESA DE TRANSPORTE / EMPRESA PUBLICA /, TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE AÉREO / INDEMNIZAÇÃO 712

1997 Decreto-Lei n° 378/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-A; Nº 298.27 de Dezembro de 1997, p. 6801-6803 Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) aprovado pelo Decreto nº 37272, de 31 de Dezembro de 1948. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO / ALUGUER DE VEÍCULOS / RTA 920

1997 Decreto-Lei nº 39/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-A; N° 31. 6 de Fevereiro de 1997, p. 636 Aplica a todas as concessões de infra-estruturas rodoviárias o disposto nos artigos 3.° a 7.° do Decreto-Lei nº130/93, de 22 de Abril, relativamente ao processamento e tramitação dos autos de noticia. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE / AUTO-ESTRADA / CONCESSÃO EXCLUSIVA

782

1997 Decreto-Lei nº 77/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-A; Nº 80. 5 de Abril de 1997, p. 1551-1554 Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / REGULAMENTAÇÃO NACIONAL / LEI-QUADRO / RPE / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA 798

1997 Despacho nº 10/97/DG / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II ; Nº 40. 4º Suplemento. 17 de Fevereiro de 1997, p. 2044-(78) Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / DGTT 786

1997 Despacho nº 10865/97/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da Republica: Série II; Nº 261. II de Novembro de 1997, p. 13896-13897

Subdelega poderes no presidente da Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência. / TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA / / PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES / COMISSÃO ESPECIALIZADA / DELEGAÇÃO DE

PODERES / COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / DGTT 907

1997 Despacho nº 11201/97/ Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação. In: Diário da República: Série II; Nº 266. 17 de Novembro de 1997, p. 14162 Dá nova redacção ao Despacho DGV nº 37/96, de 15 de Outubro - Normas de protocolo e segurança. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / NORMA DE SEGURANÇA. 910

1997 Despacho nº 2256/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

In: Diário da República: Série II ; Nº 138. 18 de Junho de 1997, p. 6954-6956 Verbas para comparticipações não reembolsáveis, tendo em vista a renovação e modernização de frotas. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE COLECTIVO /

TRANSPORTE RODOVIÁRIO / FINANCIAMENTO PÚBLICO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / MODERNIZAÇÃO DA EMPRESA / DGTI 827

1997 Despacho nº 7436/97/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II; Nº 210. II de Setembro de 1997, p. 11258

Nomeia como substituto do director-geral de transportes terrestres na Comissão Nacional de Protecção

Civil (CNPC) e no Centro Nacional de Operações de Emergência de Protecção Civil (CNOEPC) o vice-presidente da Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência (CPTTE), engenheiro António Manuel dos Santos Alves. TRANSPORTE DE EMERGENCIA / TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / PROTECÇÃO CIVIL / NOMEAÇÃO DO PESSOAL / CNPC / CNOEPC / CPTIE / DGTT 865

1997 Despacho nº 9345/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II ; Nº 241. 17 de Outubro de 1997, p. 12783 Composição dos júris de exames para obtenção da capacidade profissional para exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias interno e internacional por conta de outrem. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE NACIONAL / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / ACESSO A PROFISSÃO / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT 886

1997 Despacho Normativo nº 33/97/ Ministério do equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

In: Diário da República: Série I-B ; Nº 152.4 de Julho de 1997, p. 3311-3312 Estabelece os estudos e acções que serão objecto de participação financeira dos transportes colectivos de

/passageiros nas áreas metropolitanas.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / FINANCIAMENTO PÚBLICO / ESTUDO DE VIABILIDADE 834

1997 Despacho Normativo nº 35/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território. In: Diário da República: Série I-B; Nº 154. 7 de Julho de 1997, p. 3339-3340

Estabelece normas relativas às comparticipações financeiras da Direcção-Geral de Transportes Terrestres para estudos e acções que visem aumentar a qualidade dos serviços de transportes urbanos municipais de passageiros. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / ESTUDO DE MERCADO / QUALIDADE DO PRODUTO / FINANCIAMENTO PUBLICO / DGTI

1997 Despacho Normativo nº 9-A/97 / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 38.2.° Suplemento. 14 de Fevereiro de 1997, p. 758-(6) Fixa em 2 % a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE COLECTIVO / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / LISBOA / PORTO 784

1997 Portaria n.° 1174-A/97 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 266. Suplemento. 17 de Novembro de 1997, p. 6250-(2)-(3) Altera o Artigo 37.° do Regulamento do Código da Estrada. . AUTOMÓVEL / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / CÓDIGO DA ESTRADA / MATRICULADO VEÍCULO 949

1997 Portaria nº 1196-C/97 / Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 272.2.° Suplemento. 24 de Novembro de 1997, p. 6354-(4) (459) Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE). TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / REGULAMENTAÇÃO NACIONAL / RPE 911

1997 Portaria n° 218/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-B; Nº 76. 1 de Abril de 1997, p. 1441 Estabelece as condições para aumentos de dotações de carga decorrentes da transferência de serviços de empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias para empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para o ano de 1997. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / EMPRESA DE TRANSPORTE / CAPACIDADE DE CARGA 797

1997 Portaria n° 252/97 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Economia.

In: Diário da República: Série I-B; Nº 87.14 de Abril de 1997, p. 1680

Revoga a Portaria nº 985/94, de 4 de Novembro (estabelece normas relativas à aplicação de preços, pelasempresas concessionárias de transportes públicos rodoviários de passageiros, para os diferentes títulos de

transporte). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO /

TARIFA DE TRANSPORTE / TITULO DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS 801

1997 Portaria nº 335/97 / Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente. In: Diário da República: Série I-B; nº 113.16 de Maio de 1997, p. 2440-2441 Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / RESÍDUO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / RPE 813

1997 Portaria nº 817/97/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 205. 5 de Setembro de 1997, p. 4682 Altera a Portaria n. ° 218/97, de 1 de Abril (estabelece as condições para aumentos de dotações de carga decorrentes da transferência de serviços de empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias para empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para o ano de 1997). TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / EMPRESA DE TRANSPORTE / CAPACIDADE DE CARGA 862

1997

Resolução do C.M. nº 83/97 / Presidência do Conselho de Ministros. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 123.28 de Maio de 1997, p. 2596-2597 Atribui subsídios e indemnização compensatórias a empresas prestadoras de serviços públicos. EMPRESA DE TRANSPORTE / EMPRESA PÚBLICA / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE FLUVIAL / INDEMNIZAÇÃO 1076

.

1998 Decreto-Lei nº146/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-A; Nº 119.23 de Maio de 1998, p. 2453 Altera o Decreto-Lei nº 366/90, de 24 de Novembro, relativo ao acesso ao mercado do transporte publico de mercadorias. TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / ACESSO AO MERCADO 985

1998 Decreto-Lei nº 379/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-A; Nº 275.27 de Novembro de 1998, p. 6573 Completa e clarifica 0 Decreto-Lei nº 202/94, de 23 de Julho, regularizando linhas exploradas pela STCP, em modo de troleicarro ou carro eléctrico, da data da sua transformação em sociedade anónima. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE COLECTIVO / STCP / PORTO 1070

1998 Decreto-Lei nº 386/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-A; Nº 280.4 de Dezembro de 1998, p. 6670-6671 Altera o Decreto-Lei n° 181/95, de 26 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT). TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO / POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA As EMPRESAS / SIMIAT 1073

1998 Despacho conjunto nº 111/98 / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

In: Diário da República: Série II ; N° 40. 17 de Fevereiro de 1998, p. 2132Cria grupo de coordenação de infra-estruturas rodoviárias.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA 00 TRANSPORTE / GRUPO DE TRABALHO/DGTT/EXP0 98

938

1998 Despacho conjunto nº 33/98/ Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério do Trabalho e da Solidariedade. In: Diário da República: Série II; Nº 10. 13 de Janeiro de 1998, p. 515-516 Cria a Comissão de Segurança dos Transportes Colectivos Regulares de Passageiros. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / COMISSÃO TÉCNICA / DGTT 983

1998 Despacho conjunto nº 338/98 / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério do Trabalho e da Solidariedade. In: Diário da República: Série II; Nº 116. 20 de Maio de 1998, p. 6777 Designa os representantes das entidades que constituem a Comissão de Segurança dos Transportes Colectivos Regulares de Passageiros. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / COMISSÃO TÉCNICA / NOMEAÇÃO DO PESSOAL / DGTT 2365

1998 Despacho conjunto nº 438/98 / Ministério da Administração Interna, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Economia, Ministério do Trabalho e da Solidariedade. In: Diário da República: Série II ; Nº 151. 3 de Julho de 1998, p. 9207-9208 Constitui uma comissão permanente para a aplicação da regulamentação social comunitária no domínio dos transportes rodoviários. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / POLÍTICA COMUM DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA / COMISSÃO PERMANENTE / APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / DGTT 1006

1998 Despacho nº 1052-A/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II ; Nº 13. Suplemento. 16 de Janeiro de 1998, p. 744-(2) Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros em percursos inferiores a 50 km. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / PREÇO MÁXIMO 925

1998 Despacho n° 1094/98/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,

Gabinete do Ministro. In: Diário da República: Série II; Nº 15. 19 de Janeiro de 1998, p. 798-799 Condições de segurança da exploração nos transportes colectivos regulares de passageiros. TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES 926

1998

Despacho n° 14635198 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II; Nº 191. 20 de Agosto de 1998, p. 11897-11898 Verbas para comparticipações não reembolsáveis, tendo em vista a renovação e modernização de frotas. \ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / \ FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT

1032 1998 Despacho n° 15993/98/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; Nº 208. 9 de Setembro de 1998, p. 12911 Pedidos de licenciamento - Modelos e normas. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / LICENÇA DE TRANSPORTE / FORMULÁRIO / DGTT 1036

1998 Despacho n° 19520/98/ Ministério do Trabalho e da Solidariedade. In: Diário da República: Série II; Nº 259. 9 de Novembro de 1998, p. 15824-15825 Pública projecto de decreto-lei que regulamenta o direito de acesso de deficientes visuais a transportes e estabelecimentos abertos ao público quando acompanhados de cães-guia. TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVlARIO ! TRANSPORTE FERROVIÁRIO / FACILIDADES PARA DEFICIENTES 1061

1998 Despacho Normativo n. ° 44-A/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 138. 3.° Suplemento. 18 de Junho de 1998, p. 2762-(62)-(63) Estabelece várias acções que visem a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE URBANO / QUALIDADE DO PRODUTO 996

1998 Despacho Normativo nº 44-B/98 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 138.4.° Suplemento. 18 de Junho de 1998, p. 2762-(66) Estabelece várias acções que visam a melhoria da qualidade do serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE SUBURBANO / TRANSPORTE URBANO / QUALIDADE DO PRODUTO 997

1998 Despacho Normativo nº 6-A/98 / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 13. Suplemento. 16 de Janeiro de 1998, p. 176-(2) Fixa em 2,2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 924

1998 Lei nº 6/98 / Assembleia da República In: Diário da República: Série I-A; Nº 26.31 de Janeiro de 1998, p. 415 Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi. TÁXI / CONDUTOR / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES 930 1998 Resolução do C.M. n.o 144/98 / Presidência do Conselho de Ministros In: Diário da República: Série I-B ; Nº 289. 16 de Dezembro de 1998, p. 6855-6856 Altera a Resolução do C.M. nº 73/95, de 1 de Agosto, que aprova as normas de execução do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO / POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA ÀS EMPRESAS / SIMIAT 1077

1999 Aviso n.o 151/99 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. In: Diário da República: Série I-A; Nº 240/99.14 de Outubro de 1999, p. 691 I Torna pública a entrada em vigor, em 17 de Fevereiro de 1999, face à ausência de objecções no decurso do prazo, das emendas à Convenção Aduaneira sobre Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto Cadernetas TIR (Convenção TIR). TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / REGULAMENTAÇÃO ADUANEIRA 1427

1999 Decreto do P.R. D.o 151/99 / Presidência da República. In: Diário da Republica: Série I-A; Nº 150/99. 30 de Junho de 1999, p. 3998

Ratifica o protocolo de Emenda do Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suiço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada.

ACORDO BILATERAL / PROTOCOLO DE ACORDO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / PORTUGAL / SUIÇA 1193

1999 Decreto do P.R. D.o 51/99 / Presidência da República. In: Diário da República: Série I-A; Nº 152/99.2 de Julho de 1999, p. 4144 Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ACORDO BILATERAL / PROTOCOLO DE ACORDO / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / PORTUGAL / RÚSSIA 1197 .

1999 Decreto-Lei n. ° 230/99 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série I-A; Nº 144/99 .23 de Junho de 1999, p. 3722-3723 Regulamenta a instalação de separador entre o habitáculo do condutor e o dos passageiros, suas características, condições de colocação, homologação dos modelos e a aprovação da respectiva instalação. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TÁXI / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / DISPOSITIVO DE SEGURANÇA / CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS / REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA / HOMOLOGAÇÃO NACIONAL 1179

1999 Decreto-Lei n° 282/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

In: Diário da República: Série I-A; Nº 172/99.26 de Julho de 1999, p. 4681-4683 Cria a Autoridade de Segurança da Ponte de 25 de Abril. AUTORIDADE DE CONTROLO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / PONTE DE 25 DE ABRIL / LUSOPONTE / REFER / IEP / GATTEL / INTF / OOV / MEPAT 1315

1999 Decreto-Lei n° 38/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série I-A; N.O 31. 6 de Fevereiro de 1999, p. 688-696 Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE NACIONAL / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ORGANIZAÇÃO DOS TRANSPORTES / REGIME JURiDICO / RT A / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA 1105

1999 Despacho nº 10000/99 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série II; Nº 117.20 de Maio de 1999, p. 7497-7498 Altera a redacção do Despacho n° 745/98 que estabelece as regras a observar na afixação de publicidade em automóveis pesados de passageiros. VEÍCULO PESADO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PUBLICO / PUBLICIDADE 1151

1999 Despacho nº 15336/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II; Nº 185/99.10 de Agosto de 1999, p. 11785-11786 Determina, que ao sector dos transportes públicos regulares de passageiros sejam concedidos no corrente ano, através da DGTT, financiamentos não reembolsáveis, como incentivo 80 investimento para a renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT / MEPAT 1329

1999 Despacho n° 21994/99/ Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II; Nº 267/99. 16 de Novembro de 1999, p. 17246-17248 Determina que na realização de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, o contrato de transporte deva ser descrito numa guia de transporte conforme modelo anexo. REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / DOCUMENTO DE TRANSPORTE / DGTT / MEPAT 1478

1999 Despacho n° 3258199 / Ministério da Administração Interna, Direcção-Geral de Viação. In: Diário da República: Série II ; Nº 41. 18 de Fevereiro de 1999, p. 2420-2421 Prorroga o prazo de aplicação do despacho DGV n. ° 67/95 ate 31 de Dezembro de 1999. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA RODOVIÁRIA / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES 1107

1999 Despacho nº 5529/99 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série II ; Nº 65. 18 de Março de 1999, p. 3996 Cursos de formação e avaliação de reciclagem e procedimento para renovação do certificado ADR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / CERTIFICADO DE APTIDÃO / DGTT 1121

1999 Despacho nº 792-A/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; Nº 13.2.° Suplemento. 16 de Janeiro de 1999, p. 640-(4) Aprova valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros. em percursos inferiores a 50 km. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS 1099

1999 Despacho nº 8369/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da Republica: Série II ; Nº 98.27 de Abril de 1999, p. 6265-6266 Aprova novo modelo dos formulários das candidaturas ao SIMIAT. TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / CONTROLO DA POLUIÇÃO / REGIME DE AJUDA / APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA / FORMULÁRIO 1134

1999 Despacho Normativo nº 1/99 / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Economia. In: Diário da República: Série I-B; Nº 13. 16 de Janeiro de 1999, p. 302 Fixa em 2,2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e Porto e para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais. TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 1095

1999 Despacho Normativo nº 41/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território. In: Diário da República: Série I-B ; N.D 204/99. 1 de Setembro de 1999, p. 6158 Estabelece normas relativas ao financiamento aos transportes urbanos e locais de passageiros fora das áreas metropolitanas. .

TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE REGIONAL / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / PARQUE AUTOMÓVEL / FINANCIAMENTO PÚBLICO / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / MEPAT / DGTT 1359 1999 Listagem nº 166/99 / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. In: Diário da República: Série II; Nº 156/99. 7 de Julho de 1999, p. 9705-9709 Em cumprimento do determinado na Lei nº 26/94, de 19 de Agosto, publicam-se as listagens das transferências de financiamentos efectuadas no 2° semestre de 1998, pela DGTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / FINANCIAMENTO PÚBLICO / MEPAT / DGTT 1207

1999 Portaria nº 1099/99 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-B; Nº 295/99. 21 de Dezembro de 1999, p. 9159-9160 Aprova 0 Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de Mercadorias. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / REGULAMENTO / DGTT 1510

1999 Portaria nº 25/99 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 13. 16 de Janeiro de 1999, p. 302-303 Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores. Revoga a Portaria nº 1260/93, de 11 de Dezembro. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE ESPECIALIZADO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES 1096

1999 Portaria nº 578-A/99 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série 1-8 ; Nº 174/99. 2.° Suplemento. 28 de Julho de 1999, p. 4792-(6) Estabelece o regime de restrições à circulação de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas na Ponte 25 de Abril. PONTE DE 25 DE ABRIL / VEÍCULO PESADO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO 1319

1999 Portaria n.° 951/99 / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento, do Planeamento e <hi Administração do Território, Ministério da Economia. In: Diário da Republica: Sene I-B ; Nº 253/99.29 de Outubro de 1999, p. 7373-7374 Define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar. Revoga a Portaria nº 50/94, de 19 de Janeiro. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE PUBLICO / TÍTULO DE TRANSPORTE 1461

1999 Resolução da A.L.R. nº 5/99/A / Região Autónoma dos Açores. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 145/99. 24 de Junho de 1999, p. 3785 Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendentes à resolução de problemas que se colocam no exercício de exploração da actividade de transportes públicos rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros (táxis). TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TÁXI / MERCADO DOS TRANSPORTES / AJUDA À MODERNIZAÇÃO / CRÉDITO / JURO BONIFICADO / AÇORES 1182

1999 Resolução da A.R. n.° 49/99 / Assembleia da República. In: Diário da República: Série I-A; nº150/99. 30 de Junho de 1999, p. 4019-4020 Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre 0 Govemo <hi Republica Portuguesa e o Conselho Federal Suiço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada. ACORDO BILATERAL / PROTOCOLO DE ACORDO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANS PORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / PORTUGAL / SUIÇA 1183

1999 Resolução da A.R. n° 53/99 / Assembleia da República. In: Diário da República: Série I-A; Nº 152/99.2 de Julho de 1999, p. 4158 Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ACORDO BILATERAL / PROTOCOLO DE ACORDO / RATIFICAÇÃO DE ACORDO / PORTUGAL / RÚSSIA 1199

1999 Resolução do C.M. nº 1/99 / Presidência do Conselho de Ministros.

In: Diário da República: Série 11 ; Nº 1. 2 de Janeiro de 1999, p. 3 .

Aprova, para o ano corrente, a distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis.

EMPRESA DE TRANSPORTE / EMPRESA PUBLICA / TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE

AÉREO / INDEMNIZAÇÃO 1090

1999 Resolu~ao do C.M. n.o 120/99 / Presidencia do Conselho de Ministros. In: Diano da Republica: Serie I-B ; N.o 240/99. 14 de Outubro de 1999, p. 6926 Altera a Resolu~o do C.M. n.O 73/95, de I de Agosto, na reda~o dada pela Resolu~o do C.M. n.O 144/98, de 16 de Dezembro, sobre as nonnas de execu~o do Sistema de lncentivos Ii Melhoria do lmpacte Ambiental dos Transportes PUblicos Rodoviarios de Mercadorias (SIMIA T). TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIARIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / POLUI<;AO AUTOMOVEL / IMPACTO AMBIENTAL / CONTROLO DA POLUI<;AO / PROORAMA DE AC<;AO / REGIME DE AJUDA / APRESENT A<;AO DE CANDIDA TURA 1435

2000

Decreto-Lei nº130/2000 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-A; N.o 160. I3 de Julho de 2000, p. 3140-3142 Comparticipa, em determinados Períodos do dia, o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedida à BRISA, S.A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4 de portagens e que sejam utentes da Via Verde. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / AUTO-ESTRADA / BRISA / PORTAGEM / VIA VERDE / AUXÍLIO ESTATAL 1708

2000 Decreto-Lei nº 2/2000 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-A; N.o 24.29 de Janeiro de 2000, p. 400-401

Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PESSOAL DOS TRANSPORTES BASE DE DADOS / DGTT / RNT 1550

2000 Decreto-Lei nº 249/2000 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série I-A; Nº 237. 13 de Outubro de 2000, p. 5688-5691 Estabelece o regime de aprovação e de circulação na via pública dos comboios turísticos. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE ESPECIALIZADO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TURISMO / REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO / REGIME JURÍDICO 1778

2000 Decreto-Lei nº 254/2000 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-A; Nº 240. 17 de Outubro de 2000, p. 5778 Altera o nº 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei Nº 130/2000, de 13 de Julho, que comparticipa, em determinados períodos do dia, o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedida à BRISA, S. A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4 de portagens e que sejam utentes da Via Verde. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / AUTO-ESTRADA / BRISA / PORTAGEM / VIA VERDE / AUXÍLIO ESTATAL 1781

2000

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Decreto-Lei nº 322/2000/ Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-A; Nº 291. 19 de Dezembro de 2000, p. 7368-7374 Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE

FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / CONSELHEIRO DE SEGURANÇA / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / REGIME JURÍDICO / DGTT 1839

2000 Decreto-Lei n.° 76/2000 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-A; Nº 107. 9 de Maio de 2000, p. 1967-1998 Introduz modificações no Decreto-Lei nº 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria nº1196-C/97, de 24 de Novembro, e simultaneamente, transpõe as directivas nºs 99/47/CE, de 21 de Maio, e 96/35/CE, de 3 de Junho. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO NACIONAL / LEI-QUADRO / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA / DGTT / DGV 1637

2000 Decreto nº 7/2000 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. In: Diário da República: Série I-A; Nº 96.24 de Abril de 2000, p. 1710

Aprova a Convenção Quadro entre a Republica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativa à Melhoria das

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Acessibilidades entre os Dois Países, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998. TRANSPORTE TRANSFRONTEIRIÇO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA / CONVENÇÃO INTERNACIONAL /

ACORDO-QUADRO / PORTUGAL / ESPANHA 1622

2000 Despacho conjunto nº 141/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças. In: Diário da República: Série II; Nº 35. 11 de Fevereiro de 2000, p. 2863 Fixa os montantes devidos pela inscrição no exame de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias e respectivo certificado, pelos pedidos de alvará ou de licenças comunitária para o exercício da actividade, pelas licenças dos veículos e pelos pedidos de autorização para transportes nacionais e internacionais, e pela emissão de certificados para a realização de transportes especiais. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE NACIONAL / TRANSPORTE INTERNACIONAL / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / EXAME / ACESSO AO MERCADO / LICENÇA DE TRANSPORTE / CERTIFICADO COMUNITÁRIO / TAXA 1557

2000 Despacho conjunto n.º 431/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças, Ministério da Justiça. In: Diário da República: Série II; Nº 87. 12 de Abril de 2000, p. 6775 Constitui uma comissão para a revisão do regime jurídico do contrato de transporte nacional rodoviário de mercadorias. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE NACIONAL / CONTRA TO DE TRANSPORTE / REGIME JURÍDICO / REVISÃO DA LEI/COMISSÃO ESPECIALIZADA / NOMEAÇÃO DO PESSOAL 1605

2000 Despacho conjunto nº 51/2000 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série II; Nº 14.18 de Janeiro de 2000, p. 1021-1022 Cria um grupo de trabalho no domínio dos transportes públicos colectivos de passageiros das infra estruturas rodo-ferroviárias, para o estudo da acessibilidade do corredor Sintra-Lisboa. , TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO /

TRANSPORTE FERROVIARIO / INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE / PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES / ESTUDO DE VIABILIDADE / GRUPO DE TRABALHO / SINTRA / LISBOA / MES / DGTT 1539

2000 Despacho Conjunto nº 952/2000/ Ministério da Administração Interna, Ministério da Educação.

In: Diário da República: Série II ; N.o 218. 20 de Setembro de 2000, p. 15397-15398 Cria um grupo de trabalho para a segurança dos transportes escolares.

. TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / GRUPO DE TRABALHO / NOMEAÇÃO DO PESSOAL / DGTT 1755

2000 Despacho nº 1119-A/2000 / Direcção Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; Nº 12. 15 de Janeiro de 2000, p. 952-(2) Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros em percursos inferiores a 50 km. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE ROOOVIARIO / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / DGTT 1551

2000 Despacho nº 14091/2000 / Ministério do Equipamento Social, Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

In: Diário da República: Série II; Nº 158. 11 de Julho de 2000, p. 11541-11542 Procede ao reajustamento processual das entidades formadoras, da aprovação dos cursos de fonnayao e da emissão dos certificados de formação relativos ao ADR e RPE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / CONDUTOR / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / CERTIFICADO DE APTIDÃO / DGTT 1690

2000 Despacho nº 14576/2000 / Ministério do Equipamento Social, Direcção Geral de Transportes Terreslres.

In: Diário da República: Série II ; Nº 165. 19 de Julho de 2000, p. 11939-11940 Estabelece as normas a que devem obedecer os distintivos que devem sinalizar os veículos automóveis, reboques e semi-reboques licenciados para 0 transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. VEÍCULO DE CARGA / REBOQUE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE POR CONTA DE TERCEIROS / LICENÇAS DE TRANSPORTE / DÍSTICO / DGTT 1709

2000 Despacho n° 1505/2000 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; Nº 17.21 de Janeiro de 2000, p. 1295 Determina que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, realizará no 800 de 2000 três épocas de exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias, nas seguintes datas: 11 de Março, 17 de Junho e 18 de Novembro. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT 1541

2000 Despacho nº 16441/2000 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série II; Nº 185. 11 de Agosto de 2000, p. 13300-13301 Define os critérios que deverão presidir a afectação das verbas a atribuir aos transportes publicos colectivos regulares de passageiros para renovação e modernização de frotas. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE PUBLICO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT 1720

2000 Despacho n° 3346/2000 / Ministério do Equipamento Social, Direcção-Geral de Transportes TerrestTes. In: Diário da República: Série II ; N.o 35. 11 de Fevereiro de 2000, p. 2863 Altera o calendário aprovado pelo Despacho n° 1505/200, fixando a realização dos exames de capacidade profissional para transporte rodoviário de mercadorias para 8 de Abril, 1 de Julho e 18 de Novembro de 2000. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT 1556

2000 Despacho N.° 5960/2000 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; Nº 64. 16 de Março de 2000 Director-Geral de Transportes Terrestres, Engº Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob delega no Dr. José Manuel dos Santos Pedro os poderes para designar os vogais dos júris de exame para a obtenção de capacidade profissional para o transporte internacional e nacional de passageiros e de mercadorias. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE INTERNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL / DELEGAÇÃO DE PODERES / COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME 1582

2000 Despacho n° 8566-A/2000 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II ; N.° 93. Suplemento. 19 de Abril de 2000, p. 7232-(2) Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS / DGTT 1619

2000 Despacho Normativo n° l-A/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças, Ministério da Economia. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 5. Suplemento. 7 de Janeiro de 2000, p. 66-(2) Fixa em 2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais. TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 1540 2000 Despacho Normativo n° 20-A/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças, Ministério da Economia. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 93. Suplemento. 19 de Abril de 2000, p. 1694-(2) Determina a percentagem de aumento dos preços do sector dos transportes colectivos de passageiros. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS 1620

despacho, podem ser objecto de comparticipação financeira as acções que visem aumentar a qualidade do serviço de transportes urbanos municipais de passageiros, fora das áreas metropolitanas). TRANSPORTE

RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE REGIONAL / TRANSPORTE URBANO / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES / ESTUDO DE VIABILIDADE / FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT 1739

2000 Despacho Normativo Nº 35/2000 / Ministério do Equipamento Social.

In: Diário da República: Série 1-B ; Nº 199. 29 de Agosto de 2000, p. 4403 Determina quais as acções que podem ser objecto de comparticipação financeira. [Ao abrigo do presente

2000 Portaria Nº ll06-B/99 / Ministério do Equipamento Social. Ministério da Administração Interna, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 297/99. 3º Suplemento. 23 de Dezembro de 1999, p. 9262-(28) Altera a Portaria nº 1196-C/97 , de 24 de Novembro (aprova 0 Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada - RPE). TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / REGULAMENTO ACÇÃO DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO NACIONAL 1529

2000 Portaria nº 729/2000 / Ministério do Equipamento Social, Ministério da Administração Interna, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério da Ciência e da Tecnologia. In: Diário da República: Série I-B ; N.o 207. 7 de Setembro de 2000, p. 4756-4758 Altera a Portaria nº 1196-C/97, de 24 de Novembro [aprova 0 Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)]. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES / REGULAMENTAÇÃO NACIONAL 1750

2000 Portaria nº 960/2000 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 233. 9 de Outubro de 2000, p. 5580 Altera a Portaria nº 1092/97, de 3 de Novembro (regula os limites de peso e dimensão dos veículos) TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / VEÍCULO DE CARGA / PESOS E DIMENSÕES / DGV 1774

2000 Resolução da A.R. nº 41/2000 / Assembleia da Republica. In: Diário da República: Série I-A; Nº 101. 2 de Maio de 2000, p. 1762-1775 Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / ACORDO BILATERAL / PROTOCOLO DE ACORDO / PORTUGAL / ESLOVÉNIA 1624

2000 Resolução da A.R. nº 73/2000 / Assembleia da República. In: Diário da República: Série I-A; Nº 263. 14 de Novembro de 2000, p. 6394-6399 Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e o respectivo Protocolo, assinados em Varsóvia a 20 de Maio de 1999. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE INTERNACIONAL / PORTUGAL / LETÓNIA / ACORDO BILATERAL 1812

2000 Resolução do C.M. nº 143/2000 / Presidência do Conselho de Ministros. In: Diário da República: Série I-B ; N.o 245.23 de Outubro de 2000, p. 5972-5973 Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas pelos montantes constantes do quadro anexo a presente resolução. EMPRESA DE TRANS PORTE / EMPRESA PUBLICA / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TRANSPORTE AÉREO / INDEMNIZAÇÃO 1785

2001 Anúncio nº 88/2001 / Direcção Geral de Transportes Terrestres In: Diário da Republica: Série II; Nº 152. 3 de Julho de 2001, p. 11006 Torna público que as candidaturas efectuadas em Abril de 2000, nos termos do Decreto-Lei n.o 181195, de 26 de Julho, e ao abrigo do SIMIA T (Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias), ficar sem efeito por se ter esgotado a verba estabelecida, de acordo com a Comissão Europeia. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PUBLICO / EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA ÀS EMPRESAS / POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO/ SIMIAT / DGTT 2228

2001 Decreto-lei nº 286/2001 / Ministério da Administração Interna. In: Diário da Republica: Serie I-A; N.o 259.8 de Novembro de 2001, p. 7108 Altera 0 artigo 17.° do Decreto-Lei n.o 249/2000, de 13 de Outubro, que define o regime jurídico de aprovação e de circulação na via publica dos comboios turísticos. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE ESPECIALIZADO / TRANSO PORTE DE PASSAGEIROS / TURISMO / REGULAMENTAÇÃO; DA CIRCULAÇÃO; / REGIME JURÍDICO 2286 2001 Decreto-lei nº 3/2001/ Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-B ; N.o 8. 10 de Janeiro de 2001, p. 92-99 Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / MERCADO OS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / REGIME JURÍDICO / DDT 1855

2001 Decreto n. ° 13/2001 / Ministério dos Negócios Estrangeiros In: Diário da República: Série I-A; N.o 54.5 de Março de 2001, p. 1196-1198

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à lnstituição de Uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das lnfra-Estruturas de Transporte, assinado

em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000. TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA 00 TRANSPORTE / ACORDO BILATERAL / PORTUGAL / ESPANHA 1916

2001 Despacho conjunto n° 444/2001 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças.

In: Diário da República: Série II; Nº 115.18 de Maio de 2001, p. 8413

Fixa os montantes devidos pela inscrição no exame de capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros e emissão do respectivo certificado, pelos pedidos de alvará ou de licenças

comunitária para o exercício da actividade, pelas licenças dos veículos, pelos pedidos de certificado para transportes particulares ou por conta própria, nacionais ou internacionais, bem como pelos pedidos de autorização para a realização de serviços regulares internacionais. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE NACIONAL / TRANSPORTE INTERNACIONAL / TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / CAPACIDADE DE TRANSPORTE / EXAME / LICENÇA DE TRANSPORTE / CERTIFICADO COMUNITÁRIO / ACESSO AO MERCADO / TAXA 2374

2001 Despacho n.º 1042/2001 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; n.º 16. 19 de Janeiro de 2001, p. 1095 Fixa as datas para a realização de exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias no ano 2001: 24 de Março, 9 de Junho e 17 de Novembro. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT 1862

2001 Despacho nº 13650/2001 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série II; N.º 150. 30 de Junho de 2001, p. 10825 Determina que em 2001, e ao abrigo do programa para a redução do impacto ambiental dos transportes públicos rodoviários, são concedidos financiamentos não reembolsáveis para o abate de veículos de mercadorias, ate ao limite de 656522 contos, de acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 181/95, de 26 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 386/98, de 4 de Dezembro. TRANSPORTE DE MERCADORIAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO / POLUIÇÃO AUTOMÓVEL / IMPACTO AMBIENTAL / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO / EMPRESA DE TRANSPORTE / AJUDA As EMPRESAS / SIMIAT / DGTT 2227

2001 Despacho nº 16151/2001 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: série II; Nº 179. 3 de Agosto de 2001, p. 13106 Determina e incumbe a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, para que no prazo máximo de 120 dias, proceda à análise dos desajustamentos que eventualmente se verifiquem nos acordos de repartição das receitas dos passes multimodais; promova a validação do respectivo modelo de inquérito tendo em vista eventuais correcções; proceda a auscultação dos operadores relativamente à introdução de nova chave de repartição TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / PASSE MULTIMODAL / EMPRESA DE TRANSPORTE / RESULTADO DE EXPLORAÇÃO / DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO / ANÁLISE ECONÓMICA / DGTT 2237

2001 Despacho nº 20489/2001 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; nº 227.29 de Setembro de 2001, p. 16477 Aprova o modelo das folhas de itinerário a utilizar no exercício da actividade de transporte publico nacional de passageiros, bem como o modelo dos dísticos identificativos dos serviços a realizar pelos transportadores. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE PÚBLICO / ITINERÁRIO / FORMULÁRIO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / DÍSTICO / DGTT 2168

2001 Despacho nº 25910/2001 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

In: Diário da República: Série II; Nº 292. 19 de Dezembro de 2001, p. 21019 Fixa as datas para a realização dos exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros sem autocarro no ano 2002: 19 de Janeiro, 25 de Maio e 19 de Outubro. . TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PESSOAL DOS

TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT 2316

2001 Despacho nº 2748/2001/ Ministério do Equipamento Social, Gabinete do Ministro.

In: Diário da República: Série II; Nº 34.9 de Fevereiro de 2001, p. 2714 Nomeia, pela parte portuguesa, os representantes que integram a Comissão Mista Luso-Espanhola de

Transportes e Infra-Estruturas Terrestres, nos termos do artigo 3.° do protocolo outorgado na Cimeira Luso Espanhola, de Janeiro de 2000. TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA 00 TRANSPORTE / POLÍTICA DOS TRANSPORTES / COMISSÃO TÉCNICA / PORTUGAL / ESPANHA 1894

2001 Despacho nº 6334/2001 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série II; Nº 75. 29 de Março de 2001, p. 5594-5595 Define os critérios que deverão presidir à afectação das verbas a atribuir aos transportes públicos regulares de passageiros para renovação e modernização de frotas.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS/TRANSPORTE PUBLICO / EMPRESA DE TRANSPORTE / PARQUE AUTOMÓVEL / AJUDA A MODERNIZAÇÃO / FINANCIAMENTO PÚBLICO / DGTT 1930

2001 Despacho nº 832-A/2001 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; Nº 13. Suplemento. 16 de Janeiro de 2001, p. 928-(2) Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGAÇÃO DAS TARIFAS/DGTT 1861

2001 Despacho nº 9698/2001/ Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; Nº 107. 9 de Maio de 2001, p. 7925 Aprova o modelo de certificado a emitir as pessoas singulares ou colectivas que pretendam efectuar transportes de passageiros, particulares ou por conta própria, de âmbito nacional, por meio de veículos de passageiros com mais de nove lugares. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / LICENÇA DE TRANSPORTE / CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO / FORMULÁRIO 1970

2001 Despacho nº 9699/2001/ Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da Republica: Série II; Nº 107. 9 de Maio de 2001, p. 7925-7926 Aprova 0 modelo das folhas de itinerário a utilizar no exercício da actividade de transporte publico nacional de passageiros, bem como o modelo dos dísticos identificativos dos serviços a realizar pelos transportadores. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / ITINERÁRIO / FORMULÁRIO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / DÍSTICO 1971

2001 Despacho Nº 9769/2001/ Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; Nº 108.10 de Maio de 2001, p. 7980-7981 Procede à definição do sistema processual da homologação dos cursos de formação profissional de conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / CONSELHEIRO DE SEGURANÇA / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / HOMOLOGAÇÃO / DGTT 1972

2001 Despacho Normativo nº 2-A/2001 / Ministério do Equipamento Social, Ministério das Finanças, Ministério da Economia. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 12. Suplemento. 15 de Janeiro de 2001, p. 230-(2) Fixa a percentagem máxima [entre 2,8% e 3,2%] de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais. TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 1859

2001 Portaria nº 1147/2001 / Ministério da Administração Interna, Ministério da Saúde. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 228.28 de Setembro de 1993, p. 6170-6175 Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes. TRANSPORTE DE DOENTES / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / REGULAMENTO / LICENCIAMENTO / DGV 2266 2001 Portaria Nº 1212/2001 / Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 244.20 de Outubro de 2001, p. 6667-6668 Aprova o Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de Passageiros em Veículos Pesados. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / VEÍCULO PESADO / MERCADO DOS TRANSPORTES / ACESSO AO MERCADO / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT 2281 .

2002 Decreto-Lei nº 41/2002/ Ministério do Equipamento Social. In: Diário da República: Série I-A; Nº 50.28 de Fevereiro de 2002, p. 1645..;1664 Transporte para o direito interno as Directivas 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis. VEÍCULO DE CARGA / TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / EQUIPAMENTO DE PRESSÃO / SEGURANÇA DOS TRANSPORTES / LEGISLAÇÃO TRANSPOSTA / DGTI 2371

2002 Despacho Nº 3139-B/2002 / Direcção Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II; nº 33.3.° Suplemento. 8 de Fevereiro de 2002, p. 2736-(120) Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO /TARIFA DE TRANSPORTE / HOMOLOGACÃO DAS TARIFAS / DGTT 2369

2002 Despacho Nº 347/2002 / Direcção-Geral de Transportes Terrestres. In: Diário da República: Série II ; Nº 5. 7 de Janeiro de 2002, p. 277 Fixa as datas para a realização de exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias no ano 2002: 23 de Marco, 22 de Junho e 16 de Novembro. TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE MERCADORIAS / PESSOAL DOS TRANSPORTES / QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL / EXAME / DGTT 2332

2002 Despacho nº 383/2002 / Ministério do Equipamento Social, Gabinete do Ministro. In: Diário da República: Série II ; Nº 6. 8 de Janeiro de 2002, p. 335 Nomeia, pela parte portuguesa, os representantes que integram a Comissão Mista Luso-Espanhola de Transportes e Infra-Estruturas Terrestres, nos termos do artigo 3.° do protocolo outorgado na Cimeira Luso-Espanhola, de Janeiro de 2000. TRANSPORTE TERRESTRE / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE / POLÍTICA DOS TRANSPORTES / COMISSÃO TÉCNICA / PORTUGAL / ESPANHA 2335

2002 Despacho Normativo Nº 4-A/2002 / Ministério das Finanças Ministério do Equipamento Social, Ministério da Economia. In: Diário da República: Série I-B ; Nº 26. Suplemento. 31 de Janeiro de 2002, p. 892-(2) Fixa em 2,5% a percentagem máxima aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais. TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE URBANO / TRANSPORTE FERROVIÁRIO / TRANSPORTE FLUVIAL / TARIFA DE TRANSPORTE / AUMENTO DE PREÇOS / LISBOA / PORTO 2357