Legislao aplicada Empresa Brasileira de Servios Hospitalares

Prof. Aristcrates Carvalho

Consideraes iniciais

Est aberta a temporada de concursos pblicos paraprovimento de cargos nos Hospitais UniversitrioFederais.

A Empresa Brasileira de Servios Hospitalares(EBSERH) responsvel pela gesto dos HUs, desdeque firmem contrato entre si.

H atualmente 46 HUs em funcionamento no Brasil.A expectativa que nos prximos anos pelo menosmetade seja administrado pela EBSERH.

LEGISLAO APLICADA EBSERH

Os editais tm cobrado as seguintes normas:

Lei 12.550/2011

Autorizou o poder executivo criar a EBSERH. Acrescenta dispositivos ao Cdigo Penal.

Decreto 7661/2011

Aprovou o seu Estatuto Social

Regimento Interno

Norma interna corporis. Inovou a legislao anterior incluindo novos rgos internos

As normas citadas so idnticas. Conceitos,prazos e competncias se repetem o tempo todo.Sendo assim, trataremos o contedo como umtodo unitrio, sem prejuzo de informaesespecficas.

Os editais costumam apenas cobrar 05 (cinco)questes do tema. As bancas mudamconstantemente e as abordagens podem mudar.

No se esquea de que h uma segunda etapa, aprova de ttulos, da porque a nossa matria desuma importncia para os que dispe de poucaexperincia profissional.

Dicas!

Alm da leitura exaustiva dos artigos, preciso COMPREENDER os termos e ascaractersticas da legislao. Por vezes preciso entrar na cabea do legislador.

Torne a nossa disciplina um diferencial na suaaprovao!

Contexto de criao da EBSERHO nosso pas passa por uma sria crise de gestonos HUs. A importncia estratgica dessescentros de ensino demandou a criao de umaempresa que os gerenciasse de maneiraeficiente e eficaz, propiciando sade de altopadro sociedade.

ANTES DA EBSERHHU da Universidade Federal do Piau -

UFPI.Mais de 20 anos sem inaugurao

DEPOIS DE ADERIR AO PROJETO DA EBSERH

o A EBSERH o carro-chefe do programa deReestruturao dos Hospitais Universitrios Federais REHUF, criado por meio do Decreto n 7.082, de 27de janeiro de 2010.

o O objetivo do programa criar condies materiais einstitucionais para que os hospitais possamdesempenhar plenamente suas funes em relaos dimenses de ensino, pesquisa e extenso e deassistncia sade da populao.

Atuao dos Hospitais UniversitriosJ sabemos que a EBSERH administra os HUs. Estes por sua vez tmum mbito de atuao bastante singular e pode ser dividido em duasvertentes:

v Ensino, Pesquisa e Extenso.

Funcionam como locais de ensino-aprendizagem e treinamento emservio, formao de pessoas, inovao tecnolgica edesenvolvimento de novas abordagens que aproximem as reasacadmicas e de servio no campo da sade.

Atuao dos Hospitais Universitrios

v Assistncia Sade

Os hospitais universitrios desempenham as funes de centros dereferncia de mdia e alta complexidade, para a rede pblica deservios de sade

EIXOS DE ATUAO

Assistncia Sade

Ensino, pesquisa e Extenso.

Aspectos gerais da legislaoo A EBSERH ter sede e foro em Braslia, Distrito

Federal, e poder manter escritrios,representaes, dependncias e filiais em outrasunidades da Federao. ( Art. 1, 1 da Lei12.550/11 e Art. 2 do Decreto 7661/11)

o O prazo de durao da EBSERH indeterminado.o As atividades de prestao de servios de assistncia

sade estaro inseridas integral e exclusivamenteno mbito do Sistema nico de Sade - SUS.

o assegurado EBSERH o ressarcimento dasdespesas com o atendimento de consumidores erespectivos dependentes de planos privados deassistncia sade, na forma estabelecidapelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de1998, observados os valores de refernciaestabelecidos pela Agncia Nacional de SadeSuplementar.

o No desenvolvimento de suas atividades deassistncia sade, a EBSERH observar asorientaes da Poltica Nacional de Sade, deresponsabilidade do Ministrio da Sade.

Estrutura jurdica A EBSERH encontra-se inserida dentro do que

chamamos de Administrao Pblica Indireta; ouseja, a descentralizao de uma atividadegovernamental (Direta) para entidades de DireitoPblico ou privado sob superviso de um Ministrio.

E como se qualifica a EBSERH?

uma Empresa Pblica unipessoal, compersonalidade jurdica de direito privado epatrimnio prprio, vinculada ao Ministrioda Educao.

Essas caractersticas so MUITO cobradas nasprovas. Vamos explicar, adiante, cada umadelas:

EBSERH

EMPRESA PBLICAUNIPESSOAL:A nota caracterstica dasEmpresas Pblicas ocapital 100% estatal.Portanto, o seu capital fechado e no hparticipao da iniciativaprivada na gesto daempresa.A unipessoalidade reside navinculao da EBSERH aapenas um ente dafederao, neste caso UNIO FEDERAL.

DIREITO PRIVADOA maior complexidade euma gesto que exige umnvel de agilidade edinamismo socaractersticasincompatveis com aslimitaes impostas peloregime jurdico de direitopblico.A empresa ser submetidaao regime jurdico prpriodas empresas privadas,inclusive quanto aosdireitos e obrigaes civis,comerciais, trabalhistas etributrios.

VINCULADA AOMINISTRIO DAEDUCAOOs HUs funcionamdentro dasUniversidades, comimportncia primordialno processo de Ensino,Pesquisa e Extenso.A nomenclaturaServios Hospitalarespode levar o candidatodesatento ao erro deassoci-la ao Ministrioda Sade.

Processo de adeso ao projeto da EBSERH

Deve-se respeito ao princpio da AUTONOMIAUNIVERSITRIA (Art. 207 da CF/88). Ele preconizaque as universidades tm total autonomia nasescolhas pedaggicas, administrativas efinanceiras, sem interferncias estatais.

Instituies congneres tambm podem firmarcontrato. Consideram-se instituies congneresas instituies pblicas que desenvolvamatividades de ensino e de pesquisa na rea dasade e que prestem servios no mbito doSistema nico de Sade - SUS.

Processo de adeso ao projeto da EBSERH

O ato Aderir ou no ao projeto da EBSERHdeve ser precedido de um amplo debate dacomunidade acadmica.

As instituies federais de ensino ou instituiescongneres aderiro EBSERH por meio deTermo de Adeso e Contrato. (Art. 44 do RegimentoInterno)

1 O Termo de Adeso o instrumento peloqual a Instituio federal de ensino ouinstituio congnere assume o compromisso deadeso ao projeto da EBSERH e lhe concedeplenos poderes para a realizao de diagnsticosituacional do Hospital, que preceder oestabelecimento de contrato.

Ficam as instituies pblicas federais de ensinoe instituies congneres autorizadas a ceder EBSERH, no mbito e durante a vigncia docontrato, bens e direitos necessrios suaexecuo.

Ao trmino do contrato, os bens sero devolvidos instituio cedente.

Confirmada a adeso, os seguintes passos devem ser seguidos:

TERMO DE ADESO

DIAGNSTICO SITUACIONAL

DO HUCONTRATO

REGIME JURDICO TRABALHISTA

Como consequncia da adoo do Regime deDireito Privado, necessria foi a escolha doregime da Consolidao das Leis do Trabalho,tpica das empresas privadas.

A contratao est condicionada prviaaprovao em concurso pblico de provas oude provas e ttulos

REGIME JURDICO TRABALHISTA

Os editais de concursos pblicos para opreenchimento de emprego no mbito daEBSERH podero estabelecer, como ttulo, ocmputo do tempo de exerccio em atividadescorrelatas s atribuies do respectivoemprego.

Fica a EBSERH, para fins de sua implantao,autorizada a contratar, mediante processoseletivo simplificado, pessoal tcnico eadministrativo por tempo determinado.

Os contratos temporrios de emprego de quetrata o caput somente podero ser celebradosdurante os 2 (dois) anos subsequentes constituio da EBSERH .

Os contratos temporrios de emprego de quetrata o caput podero ser prorrogados uma nicavez, desde que a soma dos 2 (dois) perodos noultrapasse 5 (cinco) anos.

A EBSERH poder contratar pessoal portempo determinado

Nos 2 (dois) anos subsequentes Constituio da EBSERH. (AT 12/2013)

Prorrogvel uma vez, desde que a somados 02 (dois) perodos no ultrapasse 05(cinco) anos. Ex: 3+2, 4+1, 2,5 + 2,5= 5

Os servidores titulares de cargo efetivo emexerccio na instituio federal de ensino ouinstituio congnere que exeram atividadesrelacionadas ao objeto da EBSERH podero sera ela cedidos para a realizao de atividades deassistncia sade e atividades administrativas.

Ficam assegurados os direitos e as vantagens aque faam jus no rgo ou entidade de origem

Os empregados temporrios no fazem parte doquadro de pessoal prprio da EBSERH e nopodero integrar o Plano de Cargos, Carreiras eSalrios da Empresa.

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidadefechada de previdncia privada, nos termos dalegislao vigente.

Pargrafo nico. O patrocnio de que tratao caput poder ser feito mediante adeso aentidade fechada de previdncia privada jexistente.

Recursos da EBSERHRecursos so os ativos da empresa, oriundos de diversas fontes. Constituem recursos da EBSERH:I - recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento daUnio;

II - as receitas decorrentes:a) da prestao de servios compreendidos em seu objeto;b) da alienao de bens e direitos;c) das aplicaes financeiras que realizar;d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguis, foros,dividendos e bonificaes; ee) dos acordos e convnios que realizar com entidadesnacionais e internacionais;

III - doaes, legados, subvenes e outrosrecursos que lhe forem destinados por pessoasfsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado; eIV - rendas provenientes de outras fontes.

O lucro lquido da EBSERH ser reinvestido para o atendimento do seu objeto social, exceo da:

RESERVA LEGAL

RESERVA PARA CONTINGNCIA

Licitao

A EBSERH deve obedincia Lei de Licitaescom vistas escolha da proposta maisvantajosa para a Administrao Pblica.

No entanto,

dispensada a licitao para a contratao daEBSERH pela administrao pblica pararealizar atividades relacionadas ao seu objetosocial.

IMPEDIMENTOS

No podem participar dos rgos da EBSERH,alm dos impedidos por lei os que:

Detenham controle ou participao relevante no capital social de pessoa

jurdica inadimplente com a EBSERH

Que lhe tenha causado prejuzo ainda no ressarcido

Estendendo-se esseEstendendo-se esseimpedimento aos quetenham ocupado cargo deadministrao em pessoajurdica nessa situao, noexerccio socialimediatamente anterior data da eleio ounomeao;

Os que houverem sido condenados por:

Crime falimentar;

Sonegao fiscal

Corrupo ativa ou passiva

Concusso Prevaricao

Peculato

Contra a f pblica

Crime contra a propriedade;

Condenados a pena criminal que vede,ainda que temporariamente, o acesso acargos pblicos.

Os declarados falidos ou insolventes; Os que detiveram o controle ou participaram

da administrao de pessoa jurdica:q concordatria, q falida ou q insolvente,

no perodo de cinco anos anteriores data daeleio ou nomeao, salvo na condio desndico, comissrio ou administrador judicial;

Scio, ascendente, descendente ou parentecolateral ou afim, at o terceiro grau, demembro do:

Conselho de Administrao, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

Os que tiverem interesse conflitante com asociedade.

PRESIDNCIA E DIRETORIA DA EBSERH

O Presidente e Diretores da EBSERH seronomeados dentre brasileiros que satisfaam osseguintes requisitos:qIdoneidade moral e reputao ilibadaqNotrios conhecimentos na rea de gesto, de

ateno hospitalar e do ensino em sade; eqMais de 10 (dez) anos de exerccio de funo ou

de efetiva atividade profissional que exija osconhecimentos mencionados no inciso anterior

QUESTES PARA FIXAR01) IADES EBSERH 2013 Farmacutico. O decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhes, a ser integralizado:

a) Pelos recursos provenientes do oramento anual do SUS Sistema nico de Sadeb) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitrios quecompe a rede de atendimento em sadec) Pelo Fundo Nacional de Apoio Sade (FNAS)d) Pela Unioe) Por cotas divididas entre Unio, os Estados e os Municpiosda Federao.

02) (IADES EBSERH 2012) Conforme prescrito na Leino 12.550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderprestar os servios relacionados s suas competncias,mediante contrato com as instituies federais de ensinoou instituies congneres, respeitando o princpio

a) da prevalncia do interesse privado.b) da autonomia universitria.c) do sigilo administrativo.d) da igualdade entre os Estados-membros.e) da autonomia dos rgos do Ministrio da Sade.

03) (IADES EBSERH 2013 ) A EBSERH para fins de suaimplantao, est autorizada a contratar, medianteprocesso seletivo simplificado, pessoal tcnico eadministrativo por tempo determinado, sendo que oscontratos temporrios de emprego, podero serprorrogados por uma nica vez, desde que a soma dos 2(dois) perodos no ultrapasse:

a) 2 anos b) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 6 anos

04) (IADES EBSERH 2013). No desenvolvimento de suasatividades de assistncia a sade, a EBSERH observar:

a) As orientaes da Poltica Nacional de Sade, deresponsabilidade do Gabinete da Presidncia da Repblicab) A exigncia de licitao para sua contratao, pelaadministrao pblica, para realizar atividades relacionadasao seu objeto socialc) O respeito ao Princpio da Autonomia Universitria,quando prestar os servios relacionados s suascompetncias, mediante contrato com as instituiesfederais de ensino ou instituies congneres

d) A proibio de criao de subsidirias para odesenvolvimento de atividades inerentes ai seu objetosociale) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento dasdespesas, com o atendimento de consumidores ourespectivos dependentes, de planos privados de assistncia sade.

05) (IADES EBSERH 2013) Segundo seu Estatuo Social, aEBSERH est sob responsabilidade:

a) do Ministrio do Estado de Sade, em assuntosrelacionados aos servios de apoio ao processo de gesto doshospitais universitrios e federais e a outras instituiespblicas congneresb) da Associao Nacional dos Dirigentes das InstituiesFederais de Ensino Superior ANDIFES, nos aspectos deimplementao de residncia mdica ou multiprofissional eem rea profissional da sadec) direta do Gabinete da Presidncia da Repblica, em relaos dotaes que lhe forem consignadas no Oramento daUnio

d) do Ministro de Estado da Educao, com a competncia desua supervisoe) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante doTesouro Nacional, nos aspectos contemplados no RelatrioAnual da Administrao e nas demonstraes financeiras doExerccio Social.

06) (IADES EBSERH 2013) Assinale a alternativa que noconstitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordocom suas finalidades:a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre suajurisdio, com base em uma lista de candidatos potenciais,apresentadas pelo SUS.b) Prestar servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao ensino-aprendizagem e a formao de pessoasno campo da sade pblica

c) Apoiar a execuo de residncia mdica oumultiprofissional, em rea profissional da sade, emespecialidades e regies estratgicas para o SUSd) Apoiar a gerao de conhecimento em pesquisasbsicas, clnicas e aplicadas, nos hospitais universitriosfederais e a outras instituies pblicas congnerese) Apoiar o processo de gesto dos hospitaisuniversitrios e federais e a outras instituies pblicascongneres, particularmente em relao aos indicadoresqualitativos e quantitativos para o estabelecimento demetas.

07) (IADES EBSERH 2013) Julgue os itens a seguir, em relao as fontes de recursos da EBSERH. i) Recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio ii) Receitas decorrentes da prestao de servios, compreendidos em seu objeto iii) Doaes recebidas por pessoas jurdicas de direito privado iv) Receitas decorrentes das aplicaes financeiras A quantidade de itens certos igual: a) 0 c) 2 e) 4 b) 1 d) 3

08) (IADES EBSERH 2013) Em relao administrao daEBSERH e legislao vigente, assinale a alternativaincorreta:

a) A atuao de membros de sociedade civil, no ConselhoConsultivo, no ser remunerada, e ser considerada comofuno relevante.b) A EBSERH no est autorizada a patrocinar entidadefechada, de previdncia privada, uma vez que tal situao, incompatvel para uma empresa pblica unipessoalc) O regime de pessoal permanente da EBSERH ser o da CLT,cuja contratao seja condicionada a prvia aprovao emconcurso pblico de provas ou de provas e ttulos,observadas as normas especficas editadas pelo Conselho deAdministrao

d) A EBSERH, para fins de sua implementao est autorizadamediante processo seletivo simplificado, pessoal tcnico eadministrativo por tempo determinadoe) A EBSERH est sujeita fiscalizao dos rgos de controleinterno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercidopelo Congresso Nacional, com auxlio do Tribunal de Contasda Unio.

09) Assinale como CERTO ou ERRADO conforme a legislaoaplicada EBSERHI assegurado EBSERH o ressarcimento das despesas como atendimento de consumidores e respectivos dependentesde planos privados de assistncia sade, observados osvalores de referncia estabelecidos pela Agncia Nacional deSade Suplementar.II- A EBSERH autorizada a criar subsidirias para odesenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social

III- O lucro lquido da EBSERH ser reinvestido paraatendimento do objeto social da empresa, excetuadas asparcelas decorrentes da reserva legal e da reserva decontingncia.IV- O regime de pessoal da EBSERH ser o estatutrio, cujasregras permitem a concesso de estabilidade aos servidoresaps 02 (dois) anos de efetivo exerccio e avaliao dedesempenho que lhes seja favorvel.

10) (A.C.S) Com relao ao regime de contratao da EBSERH,assinale a alternativa correta:a) inexigvel a licitao para realizao de atividadesrelacionadas ao seu objeto socialb) Como regra, deve-se utilizar o tipo de licitao menorpreo para compra de suprimentos.c) dispensada a licitao para a contratao da EBSERH pelaadministrao pblica para realizar atividades relacionadas aoseu objeto social.d) Por se tratar de Empresa Pblica de Direito Privado, aEBSERH no se submete ao princpio da legalidade inerente slicitaes.

11) (IADES 2012) A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileirade Servios Hospitalares EBSERH. A EBSERH umaempresa_________ unipessoal, com personalidade jurdicade direito _________ , vinculada ao Ministrio da____________.Assinale a alternativa que apresenta os termos quecompletam as lacunas, na ordem em que aparecem.

(A) pblica, privado, Educao.(B) privada, privado, Educao.(C) pblica, pblico, Educao.(D) pblica, privado, Sade.(E) privada, pblico, Sade.

12) Ainda em relao EBSERH, julgue os itens a seguir:A empresa ser administrada pelos seguintes rgos internos,segundo o seu regimento interno:

a) Conselho de Administrao, Diretoria Executiva, ConselhoFiscal e Conselho Consultivo.b) Conselho de Administrao e Diretoria executiva, somente.c) Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, somente.d) Conselho de Administrao, somente.

MEC INDICA 031- Presidente do C.A1- SUBSTITUTO NAS

AUSNCIAS E IMPEDIMENTOS

1 Membro comum

PRESIDENTE DA EBSERH (No ser o Presidente do CA)

1 - MPOG 2-MINISTRIO DA SADE

1 REP. DOS EMPREGADOS E

SUPLENTE (VACNCIA)

1 INDICADO PELA ANDIFES (REITOR OU DIRETOR DE

HU)

CONSELHO DE ADMINISTRAOCOMPOSIO09 MEMBROS

NOMEADOS PELO MINISTRO DA EDUCAO, APS INDICAO

Prazo de gesto e investidura

O prazo de gesto dos membros do Conselhode Administrao ser de:

q02 (dois) anos;qAdmitida uma reconduo;qContados da publicao do ato de nomeao.

Prazo de gesto e investidura

A investidura far-se- mediante assinatura emlivro de termo de posse.

Findo o prazo de gesto, o membro do CApermanecer na funo at a investidura desubstituto.

PROCEDIMENTO EM CASO DE VACNCIA

Considera-se vago o cargo de conselheiro nosseguintes casos:qMorte;qRenncia;qDestituio;qSem causa justificada, no comparecer a duas

reunies consecutivas ou trs alternadas, nointervalo de um ano, salvo caso fortuito oufora maior.

O substituto ser nomeado pelosConselheiros remanescentes e servir at adesignao do novo representante, exceto nocaso do representante dos empregados.

QURUM PARA REUNIES: MAIORIA ABSOLUTA

QURUM PARA DELIBERAES: MAIORIA

RELATIVA ou SIMPLES

PRESIDENTE DO C.A: VOTO ORDINRIO E DE

QUALIDADE

REUNIESREUNIO

ORDINRIA

MENSALMENTE

REUNIO EXTRAORDINRIA

A PEDIDO DO PRESIDENTE 4 MEMBROS

REMUNERAO

10%

DIRETORES

PRINCIPAIS COMPETNCIAS

o Fixar as orientaes gerais das atividades daEBSERH;

o Examinar e aprovar, por proposta do Presidenteda EBSERH, polticas gerais e programas deatuao a curto, mdio e longo prazo, emharmonia com a poltica de educao, com apoltica de sade e com a poltica econmico-financeira do Governo Federal;

o Deliberar sobre alterao do capital e do estatutosocial da EBSERH;

o Autorizar a aquisio, alienao e a oneraode bens imveis e valores mobilirios;

o Autorizar a contratao de emprstimos nointeresse da EBSERH;

o XIII - designar e destituir o titular da auditoriainterna, aps aprovao da ControladoriaGeral da Unio; e

o XIV - dirimir questes em que no hajapreviso estatutria, aplicando,subsidiariamente, a Lei no 6.404, de 15 dedezembro de 1976.

DIRETORIA EXECUTIVA

A EBSERH ser administrada por uma Diretoria Executiva

Composta pelo Presidente e at seis

Diretores

Todos nomeados e destituveis, a qualquer tempo, pelo Presidente

da Repblica, por indicao do Ministro

de Estado da Educao.

O Presidente da EBSERH poder nomear os substitutos em seus impedimentos temporrios.

REUNIES ORDINRIAS

1 VEZ POR SEMANA

REUNIES EXTRAORDINRIAS

Convocada pelo Presidente da EBSERH

REUNIES

A INVESTIDURA DAR-SE- PELA ASSINATURA EM LIVRO DE TERMO DE POSSE.

O PRESIDENTE PODERALTERAR A DATA DA REUNIOCOM A COMUNICAO PRVIAAOS MEMBROS DA DIRETORIA

PRINCIPAIS COMPETNCIAS Administrar e dirigir os bens, servios e negcios da

EBSERH; Apreciar e submeter ao Conselho de Administrao o

oramento e programa de investimentos da EBSERH; Autorizar a realizao de acordos, contratos e

convnios que constituam nus, obrigaes oucompromissos para a EBSERH, exceto os constantesdo art. 6o da Lei no 12.550, de 2011 (Contratos paraadministrao dos Hospitais Universitrios);

Pronunciar-se sobre todas as matrias que devam sersubmetidas ao Conselho de Administrao.

O Presidente poder vetar as deliberaes da Diretoria,

submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administrao

PRESIDNCIA

o -Representar a EBSERH, em juzo ou fora dele,podendo delegar essa atribuio, em casosespecficos, e, em nome da entidade, constituirmandatrios ou procuradores;

o - Convocar e presidir as reunies da Diretoria;o - Coordenar o trabalho das unidades da EBSERH,

podendo delegar competncia executiva edecisria e distribuir, entre os Diretores, acoordenao dos servios da empresa;

Apresentar, trimestralmente, ao Conselho deAdministrao relatrio das atividades daEBSERH.

Admitir, promover, punir, dispensar e praticaros demais atos compreendidos naadministrao de pessoal, de acordo com asnormas e critrios previstos em lei eaprovados pela Diretoria, podendo delegaresta atribuio no todo ou em parte;

RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS

Os contratos que a EBSERH celebrar ou em quevier a intervir e os atos que envolvam obrigaesou responsabilidades por parte da empresa seroassinados pelo Presidente, em conjunto com umDiretor.

Os ttulos ou documentos emitidos emdecorrncia de obrigaes contratuais, bemcomo os cheques e outras obrigaes depagamento sero assinados pelo Presidente, quepoder delegar esta atribuio.

RGOS DE FISCALIZAO

qO Conselho Fiscal e a Auditoria Interna exercem o controle interno da EBSERH

qO Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas de Unio, exercem o controle

externo.

CONSELHO FISCAL

COMPOSTO DE 03 (TRS) MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES,

NOMEADOS PELO MINISTRO DA EDUCAO

INDICAES

1 MECEXERCER A PRESIDNCIA

1-MINISTRIO DA SADE

1- MINISTO DA FAZENDA

O mandato dos membros do Conselho Fiscalser de 02 (dois) anos, contados a partir dapublicao do ato de nomeao, podendo serreconduzidos por igual perodo.

Investidura: Registro na ata da primeirareunio de que participarem.

Remunerao: Faro jus a honorrios mensaisde 10 % (Dez por cento) da remunerao dosDiretores da EBSERH.

REUNIES DO CONSELHO

FISCAL

REUNIO ORDINRIA

REUNIO EXTRAORDINRIA

A CADA MSQUANDO

CONVOCADA PELO PRESIDENTE

Considera-se vago o cargo de conselheirofiscal nos seguintes casos:qMorte;qRenncia;qDestituio;qSem causa justificada, no comparecer a duas

reunies consecutivas ou trs alternadas, nointervalo de um ano, salvo caso fortuito oufora maior.

CABE AO CONSELHO FISCAL

Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atosdos administradores e verificar o cumprimentodos seus deveres legais e estatutrios;

Analisar, ao menos trimestralmente, o balancetee demais demonstraes financeiras elaboradasperiodicamente pela EBSERH; e

Acompanhar a execuo patrimonial, financeira eoramentria, podendo examinar livros equaisquer outros documentos e requisitarinformaes.

AUDITORIA INTERNA

O rgo de Auditoria Interna vincula-sediretamente ao Conselho de Administraoter suporte administrativo da Presidncia daEBSERH

CONSELHO DE ADMINISTRAO

CONSELHO DE ADMINISTRAO

AUDITORIA INTERNA

AUDITORIA INTERNA

NOMEAO, DESIGNAO,

EXONERAO OU DISPENSA DO

AUDITOR GERAL

PRESIDENTE DA EBSERH

APROVAO DO CONSELHO DE

ADMINISTRAO

APROVAO FINAL DA

CONTROLADORIA GERAL DA UNIO

AUDITOR GERAL: TITULAR DE AUDITORIA INTERNA

COMPETNCIAS

Estabelecer estratgias com o objetivo de avaliar alegalidade e acompanhar os resultados de gestooramentria, financeira, patrimonial e de recursoshumanos da matriz e unidades descentralizadas daEBSERH.

Definir estratgias para a execuo de Aes de Controlenas entidades pblicas e privadas sob contrato de gestocom a matriz e unidades descentralizadas da EBSERH.

COMPETNCIAS

Elaborar e encaminhar anualmente, ou sempre quesolicitado, ao Conselho de Administrao e ao Presidenteda EBSERH, relatrios gerenciais e operacionais dasauditorias realizadas, das decises e recomendaesproferidas pelos rgos de controle interno e externo epropor medidas preventivas e corretivas

CONSELHO CONSULTIVOConselho Consultivo rgo permanente daEBSERH que tem as finalidades de consulta,controle social e apoio Diretoria Executiva eao Conselho de Administrao, e constitudo pelos seguintes membros:

O PRESIDENTE DA EBSERH (PRESIDENTE)

02 (DOIS) REPRESENTANTE DO MEC

01 (UM) REPRESENTANTE DO MS

REP. DOS USURIOS DOS SERVIOS DE SADE DOS HUs,

INDICADOS PELO CNS.

01 (UM) REPRESENTANTE DOS RESIDENTES EM SADE

01 (UM) REITOR OU DIRETOR DE HU, INDICADO PELA ANDIFES

01 (UM) REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES

REUNIES DO CONSELHO

CONSULTIVO

REUNIO ORDINRIA

REUNIO EXTRAORDINRIA

AO MENOS UMA VEZ POR ANO

QUANDO CONVOCADA PELO

PRESIDENTE

SOLICITAO DO CONSELHO DE

ADMINISTRAO

1/3 DE SEUS MEMBROS

Os membros do Conselho Consultivo seroindicados bienalmente pelos respectivosrgos ou entidades e designados pelo MEC.

Investidura: Registro na ata da primeirareunio de que participarem.

A atuao dos membros da sociedade civilno ser remunerada e ser consideradacomo funo relevante.

Compete ao Conselho Consultivo:- Opinar sobre as linhas gerais das polticas, diretrizes eestratgias da EBSERH, orientando o Conselho deAdministrao e a Diretoria Executiva no cumprimentode suas atribuies;- Propor linhas de ao, programas, estudos, projetos,formas de atuao ou outras medidas, orientando paraque a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;- Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenhoda EBSERH; e- Assistir Diretoria e ao Conselho de Administraoem suas funes, sobretudo na formulao,implementao e avaliao das estratgias de ao daEBSERH

PARA FIXAR

13) (IADES EBSERH 2012 ) Assinale a alternativa queapresenta o rgo de orientao superior da EBSERH,composto por nove membros, com competncia parafixar as orientaes gerais de suas atividades,

a) Diretoria Executiva.b) Conselho Fiscal.c) Conselho Consultivo.d) Ministrio da Educao.e) Conselho de Administrao

14) (IADES EBSERH 2012 ) Assinale a alternativa corretasobre a durao do mandato dos membros do ConselhoFiscal da EBSERH.

a) Quatro anos de durao, contados a partir da posseefetiva no cargo.b) Dois anos de durao, contados a partir da data depublicao do ato de nomeaoc) Dois anos de durao, contados a partir da posse efetivano cargo.d) Trs anos, contados a partir da data de publicao doato no Dirio Oficial da Unioe) Durao do mandato indeterminado, dependendo dedeciso do presidente da empresa.

15) (IADES EBSERH 2012 ) O rgo de Auditoria Internada EBSERH ter suporte administrativo da presidncia daempresa, que prover os meios e condies necessrias execuo das suas atribuies. Este rgo est vinculadodiretamente ao:

a) Conselho de Administrao.b) Conselho Fiscal.c) Conselho Consultivo.d) Tribunal de Contas da Unioe) Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

16) (IADES EBSERH 2012 )Assinale a alternativa queapresenta o rgo que administra a EBSERH, compostopelo Presidente e de at seis diretores, todosnomeados e destituveis, a qualquer tempo, peloPresidente da Republica.

a) Conselho Fiscal.b) Conselho Consultivo.c) Diretoria de Recursos Administrativosd) Diretoria Executiva.e) Conselho de Administrao

17)IADES EBSERH 2012). O Conselho deAdministrao somente deliberar com a presena damaioria absoluta dos seus membros. Entretanto, assuas deliberaes sero tomadas por

a) maioria absoluta dos seus membros.b) maioria simples de votos de todos os membros doConselho.c) qualquer quorum.d) todos os membros do Conselho.e) maioria simples de votos dos membros presentes

18) (IBFC 2013) Sobre a composio doConselho de Administrao da EBSERH, assinalea alternativa incorreta:a) Dois de seus membros sero indicados pelo

ministro de estado da sade.b) Um representante dos empregados e

respectivo suplente faro parte do Conselhoc) Ser presidido pelo presidente da empresad) Um de seus membros ser indicado pelo

Ministro do Planejamento, Oramento eGesto.

19) (IBFC-2013) De acordo com o RegimentoInterno da EBSERH, propor linhas de ao,programas, formas de atuao e outrasmedidas, orientando para que a EBSERH atinjaseus objetivos, atribuio:a) Do Conselho Consultivo da EBSERHb) Do Conselho de Administrao da EBSERHc) Da Diretoria Executiva da EBSERHD) Do Ministrio da Sade, atravs do ConselhoNacional de Sade

20) (IADES EBSERH 2013) . Em uma situao hipottica ,o Conselho de Administrao da EBSERH foi convocado paradiscusses e deliberaes referentes nova proposta deprevidncia complementar da empresa.. Desta convocao,no participar (o):

a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, doPlanejamento, Oramento e Gesto, pois vota de acordo coma disponibilidade oramentria.b) O presidente da Empresa, por no ter poder de voto nadeciso

c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado daSade, devido pauta ser de assunto administrativo e noestratgico.d) O Presidente do Conselho de Administrao, somentequando tambm for o presidente da empresae) O membro eleito e representante dos empregados, poisexistir um conflito de interesses deste membro com oassunto em pauta.

CHEFIA DE GABINETE

ORGANIZAR AGENDAS, PREPARAR ADOCUMENTAO E SUPERVISIONAR OSECRETARIADO DAS REUNIES DO CONSELHO DEADMINISTRAO, CONSELHO FISCAL, CONSELHOCONSULTIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA.

RESPONDER PELA GESTO INTERNA DO GABINETEDA PRESIDNCIA, GARANTINDO A INFRAESTRUTURAE SUPORTE NECESSRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO,EM ARTICULAO COM AS DEMAIS ASSESSORIAS

COORDENADORIA JURDICA

ASSESSORAR JURIDICAMENTE OS RGOS DEADMINISTRAO

RESPONDER PELA ADVOCACIA PREVENTIVA NAEBSERH, ATENDENDO E PROPONDO SOLUESJURDICAS PARA A EMPRESA.

RESPONDER PELA ADVOCACIA PREVENTIVA NAEBSERH, ATENDENDO E PROPONDO SOLUESJURDICAS PARA A EMPRESA.

DEFENDER OS INTEGRANTES E EX-INTEGRANTES DOSCONSELHOS DE ADMINISTRAO E FISCAL E DADIRETORIA EXECUTIVA EM PROCESSOS JUDICIAIS EADMINISTRATIVOS CONTRA ELES INSTAURADOSPELA PRTICA DE ATOS NO EXERCCIO DO CARGO OUFUNO.

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAO

ASSESSORAR A PRESIDNCIA NA FORMULAO DEPOLTICAS E DIRETRIZES INSTITUCIONAIS E NACOORDENAO DO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL

COORDENAR E FORNECER SUPORTE TCNICO AOPROCESSO DE AVALIAO DO DESEMPENHO E DASMETAS INSTITUCIONAIS

ASSESSORIA DE COMUNICAO

ELABORAR E ACOMPANHAR A EXECUO DO PLANODE COMUNICAO SOCIAL DA EBSERH

PROMOVER A DIVULGAO DA IIMAGEM, MISSO EOBJETIVOS ESTRATGICOS DA EBSERH JUNTO AOPBLICO INTERNO E EXTERNO

OUVIDORIA

O TITULAR DA OUVIDORIA DA EBSERH,DENOMINADO OUVIDOR GERAL, SER DE LIVREESCOLHA DO PRESIDENTE .

PRESTAR INFORMAES AO PBLICO SOBRE AEBSERH EM CUMPRIMENTO LEI DE ACESSO INFORMAO

30) So estruturas de assessoria direta vinculadas Presidncia, EXCETO:a) chefia de gabinete e ouvidoriab) ouvidoria e coordenadoria jurdicac) assessoria de planejamento e gesto, e , assessoria decomunicaod) ouvidoria e auditoria

31) Compete coordenadoria jurdica:a) elaborar e acompanhar a execuo do plano decomunicao social da EBSERHb) subsidiar e apoiar a DE da EBSERH na coordenao dosprocessos de planejamento estratgico, organizacional,avaliao e aperfeioamento institucionalc) representar a empresa judicial, e extrajudicialmente, ecoordenando representao ativa e passiva da EBSERH navia judicial e administrativad) organizar as agendas, preparar a documentaoesupervisionar o secretariado das reunies do CA, do CF,do CC e da DE, lavrar as atas, controlar os documentos edivulgar as decises do colegiado

QUESTES PARA FIXAR21) No podem participar dos rgos de administrao daEBSERH:a) os que detenham controle e participao no capital socialde pessoa jurdica inadimplente com a Uniob) os condenados por crimes de corrupo ativa e passiva, deconcusso, de peculato, contra a economia popular e outroscrimes previstos.

QUESTES PARA FIXARc) os declarados inabilitados para cargos de administrao emempresas sujeitas a autorizao, controle fiscalizao dergos e entidades da administrao pblica direta e indiretad) os que tiveram controle ou participaram de administraode pessoa jurdica concordatria, falida ou insolvente, noperodo de cinco anos anteriores data da eleio ounomeao

22) O regime jurdico do pessoal da EBSERH :a) o mesmo dos servidores federaisb) o mesmo dos servidores municipaisc) o mesmo dos servidores estaduaisd) nenhuma das alternativas acima

23) Complete a frase: Os membros do______________ devero ter experincia profissionalmnima de 10 anos em suas respectivas reas:a) conselho de administraob) conselho fiscalc) diretoria executivad) conselho consultivo

24) Scio, ascendente, descendente ou parentecolateral ou afim, at terceiro grau dos membros dosrgo de administrao, podem ser membros, apenasdo:a) conselho fiscalb) conselho consultivoc) diretoria executivad) conselho de administrao

25) Entre as opes abaixo, qual no tem direito indicao de membros para a composio doconselho administrativo:a) o ministro da educaob) o ministro da sadec) o ministro do planejamento, oramento e gestod) o presidente da EBSERH

26) Sobre o conselho de administrao marque V ouF:a) o ministro da educao indica 03 membros, sendo01 o presidente do conselhob) o presidente da empresa poder exercer apresidncia do conselho, apenas, interinamente.c) os empregados no podem ter representantes noconselho de administraod) o prazo de gesto dos membros do conselho deadministrao ser de 02 anos, contados a partir dadata de publicao da indicao, podendo serreconduzidos por igual perodo

27) No ser considerada vaga a funo de membrodo CA o caso de:a) morteb) rennciac) destituiod) licena mdica

28) Sobre o conselho de administrao marque V ou F:a) a investidura dos membros do CA ser medianteassinatura em livro de termo de posseb) na hiptese de reconduo, o prazo de nova gestoser contada a partir da data do trmino do prazo dagesto anteriorc) findo o prazo de gesto, o membro do CA sairimediatamente do cargod) no caso de vacncia definitiva do cargo de conselheiro,o substituto ser nomeados pelos conselheiroremanescentes e servir at a designao do novorepresentante, exceto no caso do representante dosempregados

29) A nomeao, designao, exonerao ou dispensa doauditor fiscal, titular da unidade auditora, ser submetida:a) pelo presidente da EBSERH, aprovao do CA, e aps, aprovao do DEb) pelo presidente da EBSERH, aprovao do CA, e aps, a aprovao do CCc) pelo presidente da EBSERH, aprovao do CA, e aps,`aprovao do controladoria geral da uniod) pelo presidente da EBSERH, aprovao do CA, e aps, aprovao do tribunal de contas da unio

30) Marque como CERTO ou ERRADO acerca daCoordenadoria de Comunicao da EBSERH :a) elaborar e acompanhar a execuo de plano decomunicao da EBSERHb) prestar informaes ao pblico sobre a EBSERH emcumprimento da Lei n 12.527/11d) prestar assessoramento a direo da empresa emassuntos relacionados comunicao social

31) Sobre a ouvidoria INCORRETO:a) o titular da ouvidoria da EBSERH denominado auditorfiscalb) o ouvidor geral de livre escolha do presidente daEBSERHc) as ouvidorias das unidades hospitalares reportaro aorespectivo diretor ou superintendente integrando umsistema de ouvidorias descentralizado, no sendosubordinadas entre si, mas atuando de forma articuladana padronizao dos processos e na unificao dos dadosnacionais para produo de relatrios estatsticos e degesto.d) atender os cidados em geral, relacionados com aEBSERH, dando encaminhamento as reclamaes,sugestes, elogios e crticas ou denncias visando oaperfeioamento da empresa.

32) Sobre o quadro de pessoal da EBSERH, marquequem NO integra esse quadro:a) os ocupantes de cargo de Presidente e diretorb) cargos ou funes gratificadasc) os empregados pblicos temporriosd) os servidores pblicos requisitados/cedidos poroutros rgos EBSERH

33) Ded foi nomeado para assumir cargo na EBSERH.EDed irmo de Dad. E Dad empregado pblicopermanente da EBSERH, ento pode-se afirmar:a) que Ded pode assumir o cargo, pois no h restries.b) que Ded no pode assumir o cargo, pois a Lei veda talpossibilidadec) que Ded s pode assumir se Dad for demitida da suafunod) que Ded pode assumir , apenas, como empregadotemporrio

34) A lei 12.550 de 2011 autorizoua CRIAO da empresa pblica denominadaEmpresa Brasileira de Servios Hospitalares -EBSERH; pelo (a):A) Poder Legislativo.B) Poder ExecutivoC) Poder JudicirioD) Poder ModeradorE) Presidenta da Repblica

35) A EBSERH ter por FINALIDADE a prestao de servios gratuitos:A) de assistncia mdico-hospitalar, ambulatorial.B) de apoio diagnstico e teraputico comunidade.C) prestao s instituies pblicas federais de ensino ou instituies congneres de servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao ensino-aprendizagem e formao de pessoas no campo da sade pblica.D) As alternativas A , B e C esto corretas.

36) Compete EBSERH:I - administrar unidades hospitalares, bemcomo prestar servios de assistncia mdico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnstico eteraputico comunidade, no mbito do SUS;

II - prestar s instituies federais de ensinosuperior e a outras instituies congneres serviosde apoio ao ensino, pesquisa e extenso, aoensino-aprendizagem e formao de pessoas nocampo da sade pblica, mediante as condiesque forem fixadas em seu estatuto social;

III - apoiar a execuo de planos de ensino epesquisa de instituies federais de ensinosuperior e de outras instituies congneres, cujavinculao com o campo da sade pblica ou comoutros aspectos da sua atividade torne necessriaessa cooperao, em especial na implementaodas residncias mdica, multiprofissional e em reaprofissional da sade, nas especialidades e regiesestratgicas para o SUS;IV - prestar servios de apoio gerao doconhecimento em pesquisas bsicas, clnicas eaplicadas nos hospitais universitrios federais e aoutras instituies congneres;

V - prestar servios de apoio ao processo de gestodos hospitais universitrios e federais e a outrasinstituies congneres, com implementaode sistema de gesto nico com gerao deindicadores quantitativos e qualitativos para oestabelecimento de metas; eVI - exercer outras atividades inerentes s suasfinalidades, nos termos do seu estatuto social.A) Somente o item I est corretaB) Os itens esto erradosC) Somente o item I,II e III esto erradoD)Todos os itens esto corretos.E) Somente o item VI est certo

37)Marque a alternativa errada, quanto a legislao da EBESERH.A) dispensada a licitao para a contratao da EBSERH pela administrao pblica para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.B) Fica mitigado o princpio da autonomia universitria.C) Ao contrato firmado ser dada ampla divulgao ( internet).D) Haver contrato de adeso.

38) Consideram-se instituies congneres, para efeitos da Lei 12.550/2011:I- as instituies pblicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na rea da sade.II- que prestem servios no mbito do Sistema

nico de Sade - SUS.A) Somente o item I est corretaB) Os itens esto erradosC) Somente o item II est erradoD)Todos os itens esto corretos.E) No h previso legal para os servios no mbito do Sistema nico de Sade - SUS),

39)Os servidores titulares de cargo efetivo em exercciona instituio federal de ensino ou instituio congnereque exeram atividades relacionadas ao objeto daEBSERH podero ser a ela CEDIDOS para a realizao deatividades de assistncia sade e administrativas.A) Ficam assegurados aos servidores referidos acima osdireitos e as vantagens a que faam jus no rgo ouentidade de origem.B) A CESSO de que trata a questo ocorrer com nuspara o cessionrio.C) NO h previso legal para cesso de servidores nalegislao da EBSERH.D) as alternativa A e B esto erradas.E) as alternativa A e B esto corretas.

40) A EBSERH SER ADMINISTRADA POR:a) um conselho de administrao, com funes deliberativas,b) por uma diretoria executivac) um conselho fiscald) um conselho consultivo.e) todas esto corretas.

41) Julgue os itens:I- A atuao de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo no ser remunerada e ser considerada como funo relevante.II- Ato do Poder Legislativo aprovar o estatuto da EBSERH. (Decreto 7661 de 2011)A) Somente o item I est corretaB) Os itens esto erradosC) Somente o item II est certoD)Todos os itens esto corretos.E) Todos os itens esto errados

42) A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituio de ensino superior, a EBSERH dispor de prazo de:A) at 1 ano para reativao de leitos e servio inativos por falta de pessoal.B) at 2 anos para reativao de leitos e servio inativos por falta de pessoal.C) at 3 anos para reativao de leitos e servio inativos por falta de pessoal.D) at 4 anos para reativao de leitos e servio inativos por falta de pessoal.

43) No desenvolvimento de suas atividades de assistncia a sade, a EBSERH observar as diretrizes e polticas estabelecidas:(A) pelo SUS.(B) pelo Ministrio da Sade e Educao.(C) pelo Ministrio da Sade.(D) pelo Ministrio da Educao.(E) pela Presidncia da Republica.

44) A atuao de membros da sociedade civil noConselho Consultivo no ser remunerada e serconsiderada como funo relevante. J osconselheiros do Conselho de Administrao farojus a honorrios mensais correspondentes a:a)doze por cento da remunerao mdia mensaldos Diretores da EBSERHb)dez por cento da remunerao mdia mensal dosDiretores do Banco Central.c)dez por cento da remunerao mdia mensal dosDiretores da EBSERHd)dez por cento da remunerao mdia mensal doPresidente da EBSERH

45) O Conselho Consultivo reunir-se-,extraordinariamente, sempre que convocadopelo presidente, por sua iniciativa ou porsolicitao do Conselho de Administrao, ou apedido de um tero dos seus membroseordinariamente:a) pelo menos uma vez por ano.b) uma vez por ano.c) pelo menos duas vezes por ano.d) pelo menos uma vez trimestralmente.e) semestralmente.

DAS DIRETORIAS

Promover o alinhamento dasaes da EBSERH s polticase diretrizes do MEC e MS

Proceder gesto de contratos estabelecidos

entre a EBSERH e as IFs ou Instituies CongneresPromover a articulao entre a ateno sade realizada nos HUs e a

produo de conhecimento

Prover adequadas condiesde infraestrutura,equipamento e insumospara a EBSERH

Cuidar da gestoadministrativa, financeira,oramentria e contbil.Elaborar o oramento daEmpresa de acordo com oplano plurianual pr-estabelecido

Realizar o gerenciamentofinanceiro, cuidando dasade financeira da Empresa

Propor e gerir a poltica de Gesto de Pessoas da EBSERH.

Planejar, administrar e desenvolvera forca de trabalho propria

(Celetista) e cedida (Estatutaria) da EBSERH

DAS REUNIES DOS CONSELHOS

A incluso de matrias na pauta de reunioordinria dos Conselhos de Administrao, doConselho Fiscal e do Conselho Consultivo serosolicitadas Chefia de Gabinete do Presidenteat 72 (Setenta e duas horas) antes da reunio.

Em sendo encaminhada matria fora do prazoanterior, caber ao respectivo Conselho decidirpela sua deliberao extra-pauta.

46) Julgue os itens seguintes:

I) A EBSERH ter seu capitalsocial parcialmente sob apropriedade da Unio.

II) A integralizao do capital social serrealizada com recursos oriundos de dotaesconsignadas no oramento dos entes federativose doaes de qualquer espcie de bens edireitos suscetveis de avaliao em dinheiro.

47) No contrato em que, entre si, celebram asinstituies superior de ensino e instituiescongneres deve conter as seguintes clausulas,exceto:

A) as obrigaes dos signatrios.B) as metas de desempenho, indicadores eprazos de execuo a serem observados pelaspartes.C) a respectiva sistemtica de acompanhamentoe avaliao, contendo critrios e parmetros aserem aplicados.

D) a previso de que a avaliao de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observncia de prazos pelas unidades da EBSERH, ser usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratgicas na atuao perante a populao e as instituies federais de ensino ou instituies congneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados EBSERH.

E) Os tipos de punio por descumprimento de clausulas contratuais como advertncia, suspenso, multa, declarao de inidoneidade para contratar com a Administrao.

48) Ainda quanto aos recursos da EBSERH podemos afirmar:A)Que as doaes, legados, subvenes e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado, bem como as rendas provenientes de outras fontes constituem recursos da EBSERH.( ) certo ( ) errado

49) O lucro lquido da EBSERH ser reinvestidopara atendimento do objeto social daempresa, excetuadas as parcelas decorrentesda reserva legal e da reserva para contingncia.( ) certo ( ) errado

50)A alternativa que no se ajusta previso legal :A) O representante dos empregados, no Conselho deAdministrao, e seu respectivo suplente, seroescolhidos dentre os empregados ativos ei nativos daEBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleioorganizada pela empresa em conjunto com as entidadessindicais que os representem, na forma da lei.B) O representante dos EMPREGADOS no participar dasdiscusses e deliberaes sobre assuntos queenvolvam relaes sindicais, remunerao, benefcios evantagens, inclusive assistenciais ou de previdnciacomplementar.C) O suplente do representante dos empregados exercersuas funes apenas no caso de vacncia definitiva do seutitular.

D) um representante dos trabalhadores doshospitais universitrios federais administradospela EBSERH, indicado pela respectiva entidaderepresentativa compor o Conselho Consultivo.E) Os inativos no votam na escolha dorepresentante dos empregados que compor oConselho de Administrao.