Arras

2 espécies

arras probatórias ou confirmatórias

arras penitenciais

Arras Probatórias

3 funções

confirmar o contrato

são o sinal dado para provar a existência do

contrato e garantir a sua

futura execução

pode ficar acertado que as

arras sejam restituídas quando da

execução do contrato.

antecipar pagamento

Na compra e venda de um

imóvel, o comprador dá ao vendedor, como sinal, um carro,

que será restituído quando

celebrado o contrato

definitivo, ou considerado

como “desconto” no preço final do

imóvel

Quando dadas em dinheiro,

sempre se presumem como

início de pagamento, a não ser que

conste disposição

contratual em sentido

contrário

Fixar, previamente, perdas e danos

Art. 418, CCB Em caso de inadimplemento

pela parte que deu as arras,

perde-las-á para a outra parte

pela parte que recebeu as arras, restitui-las-a em

dobro, mais custas e

honorários de advogado, se

houver.

Arras Penitenciais

ocorre sempre que as partes, no contrato preliminar, concederem-se o direito de se

arrepender

função de pena convencional

art. 420, CCB

EVICÇÃO

Figuras

•Evicto

•Quem perde a coisa

•Evincenteou evictor

•Quem recupera a coisa.

•Transmitente ou alienante

•Quem transmite a coisa ao evicto

A perda pode ser total ou parcial.

Art. 447, do

CCB

Deriva do latim evincere

= ser vencido

Perda da coisa, em virtude de sentença

judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.

EVICÇÃO

Efeitos da evicção

Contrato gratuito

Art. 552, CCB

Exceção: doação com

encargo

Contrato oneroso

Evicto terá direito de regresso contra o

transmitente

Art. 450, CCB

Essencial a boa-fé do

evicto para requerer os prejuízos da

evicção, senão apenas recobrará o preço que

pagou

Art. 451 e 452, CCB

Quanto às benfeitorias

Art. 453 e 454, CCB

Denunciação da lide

obrigatória, art. 456 do

CCB

O transmitente responde pela evicção ainda que

esteja de boa-fé

Somente se liberará se for expressamente liberado pelo

evicto.

Art. 449, do CCB

EVICÇÃO

requisitos

perda total ou parcial da

coisa

onerosidade da aquisição

ignorância, pelo

adquirente, da

litigiosidade da coisa – art.

457, CCB

anterioridade do direito do

evictor

denunciação da lide

VÍCIO REDIBITÓRIO

2 sistemas

CCB CDC

VÍCIO REDIBITÓRIO NO CCB

Conceito

É aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto do contrato, que a torne

imprópria ao uso, ou que lhe

prejudique o valor.

Elementos

O defeito deve ser oculto

Aquele que uma pessoa de conhecimento

mediano e inteligência normal não

possa perceber num exame superficial

Defeito deve ser

desconhecido do adquirente

Deve ser também

preexistente e que perdure

até o momento da reclamação

Defeito deve inutilizar a

coisa ou diminuir-lhe o

preço

O contrato deve ser

comutativo, ou seja, oneroso. Nos bilaterais

gratuitos também pode ocorrer como

na doação com encargo

VÍCIO REDIBITÓRIO NO CCB

Presente o vício redibitório, o adquirente pode:

enjeitar a coisa, resolvendo o contrato, através da ação redibitória

alienante deverá restituir o preço

corrigido, mais as despesas do

contrato

se o alienante conhecia o

defeito, deverá indenizar o

adquirente por perdas e danos

Ou poderá propor ação quanti minoris ou

estimatória, pleiteando o

abatimento no preço,

permanecendo com a coisa.

Poderá também pedir a

substituição da coisa, por outra

sem defeito

Poderá, por fim, exigir a reparação

da coisa.

VÍCIO REDIBITÓRIO NO CCB

Prazos decadenciaispara a propositura

da ação competente

30 dias, se o bem for móvel

1 ano, se imóvel

Características do Prazo

prazo conta-se da tradição da

coisa

se o defeito for

daqueles que se

manifesta bem depois da tradição,

o prazo conta-se do momento em que o

adquirente tiver ciência

do vício.

Ainda assim os prazos

não podem ultrapassar

180 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis

No caso de animais, os prazos do

CCB somente

serão aplicados se não houver lei especial ou costume regulando a

matéria

Não corre prazo na

pendência de garantia,

mas o adquirente

deve denunciar o defeito nos

30 dias seguintes a

sua descoberta, sob pena de decadência.