art. 100 da CF...PRECATÓRIOS DO TJBA, JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA, no exercicio das...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 00 ESTADO DA BMlIA PRESIDÊNCIA NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS EDITAL N°09/2019 - ESTADO DA BAHIA O JUIZ ASSESSOR DA PRESIDtNCIA, GESTOR DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇAo DE PRECATÓRIOS DO TJBA, JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA, no exercicio das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Judiciário nO 407, de 27 de março de 2012, com as alterações introduzidas pelos Decretos de nOs. 700, de 30/08/2012, 260, de 23/04/2014, e 189, de 19/02/2018, e em observância ao disposto no art. 100 da CF: CONSIDERANDO o Edital n° 11/2016, que instituiu a realização de procedimento administrativo de acordos neste Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP, por lotes, para pagamento de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, nos termos e condições nele previsto e a sua prorrogação através do Edital nO 01/2018; CONSIDERANDO que foram excluidos do Certame os processos com pendências e/ou impugnações, nos termos dos referidos Editais; CONSIDERANDO atenção aos publicidade e a necessidade de agilizar o principios da celeridade moralidade administrativa; pagamento deste procedimento de acordo, em e efetividade dos atos administrativos, CONSIDERANDO, por fim, a realização dos cálculos conjunta com a Procuradoria do Estado da Bahia, interessada. nos moldes acordados em todos com aquiescência reunião da parte RESOLVE TORNAR PÚBLICA a relação dos credores classificados para pagamento, do 14° Lote do Edital de Acordo nO 11/2016, prorrogado pelo Edital nO 01/2018, do Estado da Bahia, com os seus respectivos valores, atualizados até abril de 2019, e aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento), conforme lista do Anexo Único, obedecida a ordem cronológica. Os credores serão intimados, através dos seus advogados, para virem receber os seus respectivos alvarás na sede deste Núcleo de Precatório, na sala 113, do Prédio anexo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Afixe-se. Salvador, 30 de maio de 2019. ~ S 9 ~ =~ ',-, ~ ~ José Reqinaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz Assessor do Nuçleo de Precatórios - biênio 2018/2020
Transcript of art. 100 da CF...PRECATÓRIOS DO TJBA, JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA, no exercicio das...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 00 ESTADO DA BMlIAPRESIDÊNCIA
NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
EDITAL N°09/2019 - ESTADO DA BAHIA
O JUIZ ASSESSOR DA PRESIDtNCIA, GESTOR DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇAo DEPRECATÓRIOS DO TJBA, JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA, no exercicio dasatribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Judiciário nO 407, de 27 demarço de 2012, com as alterações introduzidas pelos Decretos de nOs. 700, de30/08/2012, 260, de 23/04/2014, e 189, de 19/02/2018, e em observância ao disposto noart. 100 da CF:
CONSIDERANDO o Edital n° 11/2016, que instituiu a realização de procedimentoadministrativo de acordos neste Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP,por lotes, para pagamento de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, nos termos econdições nele previsto e a sua prorrogação através do Edital nO 01/2018;
CONSIDERANDO que foram excluidos do Certame os processos com pendências e/ouimpugnações, nos termos dos referidos Editais;
CONSIDERANDOatenção aospublicidade e
a necessidade de agilizar oprincipios da celeridademoralidade administrativa;
pagamento deste procedimento de acordo, eme efetividade dos atos administrativos,
CONSIDERANDO, por fim, a realização dos cálculosconjunta com a Procuradoria do Estado da Bahia,interessada.
nos moldes acordados emtodos com aquiescência
reuniãoda parte
RESOLVE
TORNAR PÚBLICA a relação dos credores classificados para pagamento, do 14° Lote doEdital de Acordo nO 11/2016, prorrogado pelo Edital nO 01/2018, do Estado da Bahia,com os seus respectivos valores, atualizados até abril de 2019, e aplicação do deságiode 40% (quarenta por cento), conforme lista do Anexo Único, obedecida a ordemcronológica.Os credores serão intimados, através dos seus advogados, para virem receber os seusrespectivos alvarás na sede deste Núcleo de Precatório, na sala 113, do Prédio anexodo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Publique-se.
Afixe-se.
Salvador, 30 de maio de 2019. ~S 9 ~ =~',-, ~ ~
José Reqinaldo Costa Rodrigues NogueiraJuiz Assessor do Nuçleo de Precatórios - biênio 2018/2020
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""NUMERO PRECATÓRIO NOME 00 BENEFlClÃRIO O", NAT\JREIA 'EC Vglor"JIÓ'
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CRl$TINA MARIA BAIlBOs,o, MOLtlCONE (",ERDfIRAI (ESPOLIO DE MARIO RODRIGUES DE
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'" ool8326-12.20l3.6.05.oooo ANA FAl.CAO DE AZEVEOO SOUZA <FILIiA) (JOSE FRANCISCO BORGES) "" A/omenl8f 03I11Y.'013 16:.6:00 6T1..-o FI$ .02.&4
'" 00'6326-12.20'3,6.050000 MARIA FAlCÂO CE AZEVEDO SOUZA (,ILHA) (JOSE FRANCISCO BORGES) "''' Ahmenl<lr 0311012013 '6:.6:00 671,.0 RS 402,8.
'" 0016326- '2,2Ol3.6 05 0000 HENRIQUE IiEINE TRINDADE CARMO (JOsE FRANCISCO BORGES) "''' Ahmenlllr O3fl1Y.1013 16:(6:00 2665,62 FIS 1611.37
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"" 0018327.27,2013,8050000 KATIA MARIA DE LUCENA (VIUVA) (ESPOLIO DE FELIPE NERY DE OliVEIRACARVALIiO) "" AOmenlll. 03I'G'2013 16:46:00 2,2<1(.65 RS 13(8.91
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'" 00'8327.27.2013805,0000 CAJU CALCULOS JUDICIAJS (ESPOLIO DE FElIPE NERV DE OLIVEIRA CARVALHO) "" Alimentar 03I1!Y.?OI3 16:.6:00 ((89.67 RS2,693.80
'" 0016327-21.2(1\3.8.05,0000 SINDSEFAZ (ESPOLIO DE FEUPE NERY DE OLIVEIRA CARVALHO) "''' Ahmentar 03l'!Y.?O'3 16:(6:00 11,232,60 RS 6 739.56
'" 0016321.21,20136.05.0000 ANA FAl.CÂO DE AZEVEOO SOUZA (FILIiA) (ESPOLIO DE FEUPE NERV DE OLIVEIRA CARVAl.HO) "''' Ahmenlaf 03I'G'20'3 16:(6:00 " '22,(2 RS 613,(5
"" 0016327.2720136.050000 MARIA FAlCAO DE AZEVEDO SOUZA (FILHA) (ESPOLIO DE ,EliPE NER1' DE OLIVEIRA CARl/AlIiO) "" Ahmenl<lr 0311012013 '6:.6:00 l.1n,(2 RS 613.(5
'" 0016327.21,2013805.0000 FELIPE NERY DE OLIVEIRA CARVALIiO JUNIOR (ESPóUO DE FELIPE NERY DE OLIVEIRA CARVAl.IiO) "" AlIrnenla' 03111)'2013 16:(8:00 15.905.11 RS9543.'0
"" 0016327-27,20' 38,050000 FRANCISCO FAGtlER BARBOSA CARVALHO (ESPOLIO DE FEUPE NERY DE OLlVEIRACARVAlIiO) "" AJlmenta. OJIl!Y.?013 16:(6:00 '5,905.17 RS 9,543, lO
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DHMA FABRlCIA BARBOSACARVAlIiO DE MOURA (EsPOLIO DE FELIPE NERY DE OLIVEIRA
'" 0018321.2720136,05 0000 "''' ÃIIme"I<l' 03I11Y2013 16:46:00 15905.17 FlS 9543. 10CARVAlIiO)
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"" 00'8327.27.2013.805.0000 FELiPE ,ERRAZ CARl/AlHO (ESPOUO DE FElIPE NERV DE OllV£IRA CARV-'LIiO) "" AI,menlaf 03110120'3 16:.6:00 3976.28 RS 2.385,11
'" 0016327-27.2013.6.05.0000 GIOVANNA GENY FERRAZ CARl/ALHO (ESPOLIO DE FElIPE NERV DE OLIVEIRA CARl/AlIiO) "" Alomenlaf 03/ICV2013 '6,46:00 3976,28 FlS2.385,11
'" OOl6~94 20136.05.0000 MARIA HELENA XAVIER DA COSTA (MARIA HELENA XAVIER DA COSTA} "''' .••••••.•••nlar 03I1CV2013 16:41:00 159.324.32 RS 95.594.59
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'" 0018]29.94.2013.6.05,0000 LEONARDO PEREIRA DE MATOS (t,4ARIA HELENA XAVIER DA COSTA) "" A.menta. 0311012013 '6'(7;00 5.223,22 RS3.133.93
'" OOl6~94.201 3 8.05,0000 !<AfiA MARIA DE LUCENA (\/lUVA) (MARIA HElENA XAVIER DA COSTA) "" AJomenla' 031101'2013 16:.7'00 2611,60 RS 1.566.96
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"" 0018329-94.20138 05.0000 CAJU CAlCULOS JUDICIAJS (MARIA IiELENA XAVIER DA COSTA) "" A,menta. 03/'!Y.?013 16:47:00 5.m.22 RS3133.93
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ANTONIO CARlOS RAMOS DOS SANTOS (IiEReEIRO) (ESpOLIO DE BElANIZIA RAMOS DA CUNIiA031101'2013 16:49:00 2'6031.22 R5 '29tl1an'" 0018332--49,20138050000 "''' Ahm<!nla'
SANTOS)
." 0016332.492013.6.05.0000 EV'ELlN DIAS CARVAlHO DE MAGALHES (ESPOUO DE BELAA1ZlA RAMOS DA CUNHA SANTOS) "" Alnnentar 0311012013 16:(900 9,661,73 R5 5609,04
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'" 00'8332--492013.805.0000 CATARINA FREIRE: DE BRITO (IiERDEIRA) (ESPOLlO DE BELANIZIA RAMOS DACUNHA SANTOS) "" Alimenta' 0311012013 '6:(9:00 4.840.87 RS 2,90(,52
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'" 0018332-'19,2013,6.05.0000 JOSE SARAJVA ADVOGADOS ASSOCiADOS SIC (ESPOLIO DE BELANIZlA AAMOS DA CUNHA SANTOS) "" Alimenta. 0JI'!Y.?OI3 16,.9:00 1((21.(5 RS6.656.(1
'" 00'6332--49,2013,8050000 WASHINGTON 80LIVAR DE BRITO (ESPóLIO DE BELANIZIA RAMOS DA CUNIiA SANTOS) "" Aume"''''' 0311012013 16:.'}:00 19363.46 RS tI.6'6,09
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MARIA FAlCAO DE AlEVEOO SOUZA (FilHA) (ESPOLlO DE BERNARDEnE lVDIA PIMENTEL DE
'" 00 18333-34,20' 3.8,05.0000 "" AlImentar OJIIG'2013 16:5Oc08 2,528,.3 R5 1.517.061/JESUS)
'" 00'8334-19 2013,8,050000 KAflA t,4ARIA DE LUCENA (VIÚVA) (ESPOLIO DE GERALOOCOS1A HOL TZ I "" A'O'I'entaf 031101'2013 16:50,(9 5.062,01 RS 3.037.2(
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'" 001833<1.' 9201 3805,0000 ANA FALCÃO DE AZEVEDO SOUZA (FILHA) (ESPOLIO DE GERAlOO COSTA HOL TZ I "''' Allmen\ôl' 0311012013 '6'50:~9 2.531,02 R$ 1.518.81
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'" 0018335-l:l4.2013.8.05oooo KATIA MARIA DE LUCENA (VIÚVA) (SONIA corRIM RISERlOl "''' _nla' 031101201] 1651:ClO 10.518.05 AS 6J10,83
"" 001833!).04.20138.05.0000 ANA FAlCAa DE AZEVEDO SOUZA (fllHA) (SO'lIA COTRIM RIS£RlO) "''' """"'ntar 00/1012013 '1;:51:00 5.259,03 R$ l,155.42
"'" 0018335-04.20138.050000 MAIM FALCAO DE AZEVEDO SOUZA(FILIiA) (SCNIA cor RIM IllSERIO) "''' Alimentar 03/10/201] '6:51:00 5,259,03 R$ 3, ,55,.2
~,0018336-86,20138,05.0000 !<AliA MARIA DE LUCENA (\/lUVA) (ESPOliO DE YEDA sAo PEDRO FERREIRA) "''' AlImentar 03I1iY.'01J 16:52:00 3.880.62 R$2,328,.9
~,OO,8336-86,201],e.OS.OOOO ANA fALCAo DE AZEVEDO SOUZA (F1lKA) (ESPOLIO DE VEDA sAo PEDRO FERREIRA) "''' Alimentar 0311012013 16:5200 1,9010.40 RS" 16<1.24
~,OO18l3f>.8620138~OOOO MARIA FALCAO DE AZEVEDO SOUZA (FILIiA) (ESPOLIO DE YWA SAO PEDRO FERREIRA) "''' A,mentar 03I1(V2013 16:52:00 1,940.40 RS 1,16<1.24
~, oo185tJ8.892013 6~0000 WALDOMLRO DE ALMEIDA BASTOS (WALOOM'RO DE ALMEIDA BASTOS) "''' A',menta' OB/I(V2013 11:24:29 237609.60 RS 1426115,7e
~,00185069-74,201 3.6,~OOOO MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (MARCOS LUIZ CARMELO BAAROSO) "''' A,""'''lar 0611012013 11:25:00 269 140.75 RS 1734114,45
~,0018590-59 20138,~ 0000 OEUSOEDITE CANTUARJO RAMOS (OEUSOEDITE CAN1UARI0 RMIOSl "''' _.c 0BI1012013 1126:44 596 626.68 RS 357,917,21
~,0016593-14 2013.8.~.OOOO EUSTAQUIO MEDRADO NETO (EUSTAQUIO MEDRADO NE101 "''' A•••••••nlOr OB/IOI2013 11:32:00 262928.83 RS 151.157.30
~,oo1859s-81 2013 8 ~oooo EUGEtllO RODRIGUES DE JESUS (EUGEtlIO ROORIGUES OE JESUSI "''' AJomentar 0011012013 11;35;00 239 650,27 RS 143.79(l.l6
~,0016609-65.20138,05.0000 lULA MARIA MAGAl,IiAES lANAJURAAZEVEOO (lULA MARIA MAGALIiAES TA'lAJURA AZEVEOO) "''' AJlmenlOr OB/1012013 15:26:00 426.~.18 RS 257.192.51~.001 881Q.50.2013 805.0000 RUBEM FRAtlCEUtlO OE SOUZA {RUBEM I'RAtlCElINO DE SOUZA) "''' AJomenlOr O6Il(V2013 '5:27:05 399,98-4,10 RS 239,990.46
~" 0018611-35.2013,8,05,0000 ERlV"'LDO GUSMÂQ PEREIRA (£R1VALDO GU$MÀO PEREIRA) "''' AlImentar 06I1(V2013 15:27:14 521,101.18 RS 312,664,67
