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Curso/Disciplina: Direito Constitucional Objetivo

Aula: Ordem Social, Econômica e Financeira – Aula 05

Professor(a): Luís Alberto

Monitor(a): Ana Cristina Miguel de Aquino

Aula nº 05 (Ordem Social, Econômica e Financeira)

ORDEM SOCIAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA (CONTINUAÇÃO)

Ordenação dos transportes – art. 178, CF

Transporte em âmbito nacional, conforme lei; se for internacional, tem que observar os acordos

firmados em relação ao Brasil e ao país estrangeiro – princípio da reciprocidade.

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à

ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da

reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Transporte Aquático – art. 178, §único, CRFB

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o

transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995);


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Embarcações de cabotagem – mercadorias na cabotagem – são navios que transportam

contêineres. Exemplo disso é a marinha mercante.

Havendo relação que envolva turismo, observar o art. 180, CRFB.

O turismo é importante para o desenvolvimento social e econômico. O próprio art. 180 destaca

que a União, os Estados, DF e municípios devem fomentar o turismo.

Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo

como fator de desenvolvimento social e econômico.

Obs. Norma com verbos no infinitivo ou, como na hipótese, no Futuro do Indicativo, caracterizam

normas de eficácia limitada denominadas programáticas, ou seja, que visam uma atuação proativa futura do

Estado.

Existe uma corrente minoritária, em relação à norma programática, e uma majoritária. A

majoritária entende que a norma programática visa uma ação positiva do Estado. A corrente minoritária

entende que a norma programática está vinculada a um não comprometimento do Estado, uma atuação

inerte.

QUESTÃO 01: (CESPE – Técnico Administrativo – MPU – 2013)

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir

comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos

que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

Resposta: Questão correta, porém adotando posicionamento minoritário.


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QUESTÃO 02: (FUNCAB - ANS)

Acerca dos dispositivos constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira, é correto

afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais

não extensivos do setor privado.

b) Não constitui um dos princípios gerais da atividade econômica, enunciados na Constituição

Federal, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis

brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

c) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica

constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e

pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

d) Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá que o transporte de mercadorias na

cabotagem e a navegação interior não poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

e) A autorização de pesquisa de recursos minerais será sempre por prazo indeterminado, e as

autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente, sem

prévia anuência do poder concedente.

Resposta:

a) Não poderão. Errado.

b) Constitui, sim, um dos princípios da atividade econômica enunciados na Constituição Federal.

Questão errada.

c) Correta.

d) Art. 178, §único, CRFB. Questão errada.

e) Errado. Exige-se a anuência do poder concedente.

Questão 03: (CESPE – Procurador do Estado – PGE/PI)

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à

ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendendo ao princípio da

reciprocidade.

Resposta: Questão correta.

Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por

autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País

dependerá de autorização do Poder competente.


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QUESTÃO 04: (FCC – Advogado – SABESP)

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por

autoridade administrativa ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de autorização do Poder

competente.

Resposta: Questão errada, pois depende de autorização do Poder competente.

QUESTÃO 05: (CESPE – Advogado – Caixa Econômica Federal)

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por

autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não

dependerá de autorização do poder competente.

Resposta: Questão correta.

Da política Urbana – Capítulo II

É o código de postura que vai definir a política de desenvolvimento urbano. A política de

desenvolvimento urbano está prevista no art. 182, CRFB.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor,

exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:


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I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada

pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento urbano; deve ser aprovado

pela Câmara Municipal e é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes.


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A partir desse assunto, insere-se o tema da “desapropriação”, prevista no art. 5º, XXIV, CRFB.

Necessidade, utilidade pública e interesse social, ressalvadas as exceções constitucionais. Só a União pode

legislar sobre desapropriação. Competência privativa da União.

Os entes que podem desapropriar são os Estados, DF, distritos, municípios e a União.

A desapropriação é transferência compulsória por necessidade pública, utilidade pública ou

interesse social.

A propriedade é um direito garantido pela Constituição no art. 5º, XX. A propriedade possui um

dever, que é a de atingir a função social. Se a propriedade não atinge a função social, sofre uma série de

punições, dentre elas, a desapropriação-sanção. A desapropriação-sanção também pode ser aplicada

quando a propriedade atinge a função social, ou seja, se houver necessidade pública ou utilidade pública,

ou, ainda, se houver interesse social naquela propriedade.

Interesse social é um tipo de desapropriação pode ocorrer independentemente se a propriedade

atingiu ou não a função social.

A indenização será justa, prévia e em dinheiro, salvo se por desapropriações-sanções.


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§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada

pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais..

Usucapião de imóvel urbano/ usucapião pró-moradia/ usucapião especial

Limitado à extensão de 250m². Posse ininterrupta durante 5 anos sem qualquer oposição, utilizando-

se moradia própria ou de família, neste caso admite-se o usucapião pró-moradia, desde que preenchidos os

três requisitos.


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Obs. Não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; o título de domínio e a concessão

de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO CIVIL e,

por fim, importante saber que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. É o que preleciona o

art. 183 e parágrafos, da CRFB.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o

domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,

independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Importantíssima a leitura do art. 183 e seus parágrafos, por ser cobrado em concursos.

QUESTÃO 06: (FGV/CONDER)

Quanto à política urbana definida na Constituição Federal 1988, analise as afirmativas a seguir:

I-A política de desenvolvimento urbano é executada pelas esferas federal, estadual e municipal com

objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem-estar da população

assistida;

II-O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento das funções sociais e

garantir o bem-estar da população assistida.

III-As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, podendo ou

não ser em dinheiro.

Resposta: A política de desenvolvimento urbano é exercida pelo Poder Público Municipal. Logo, a

primeira alternativa está errada.

II-Correta.

III-Errada, pois de acordo com a Constituição Federal, as indenizações serão feitas em DINHEIRO.

QUESTÃO 07: (FGV – OAB – 2013)

“M” VEM DESRESPEITANDO O ZONEAMENTO ESTIPULADO PELO Município X em seu plano diretor,

uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para “M” utilize

adequadamente seu terreno:

a) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.

b) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

c) Determinar edificação compulsória naquele terreno.

d) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor do IPTU do imóvel.


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Resposta:

a) Errado. A primeira medida que o Município irá tomar será promover o parcelamento ou a

edificação compulsórios naquela propriedade.

b) Também está errada, pela mesma lógica, visto que a desapropriação é a última medida a ser

tomada.

c) Correta.

d) Errada.

QUESTÃO 08: (VUNESP – Advogado – CESP)

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes

gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e

garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como

instrumento básico:

a) A desapropriação de imóveis urbanos, feita com prévia e justa indenização em dinheiro ou por

títulos cuja emissão deve ser aprovada pelo Senado Federal;

b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

c) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte

mil habitantes.

d) A faculdade de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,

subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

e) A usucapião de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,

ininterruptamente e sem oposição.

Resposta: A política de desenvolvimento urbano tem como instrumento básico o plano diretor.

a) Errada.

b) Errada.

c) Correta.

d) Errada.

e) Errada.

QUESTÃO 09: (CETRO – Auditor Fiscal Municipal – Tecnologia da Informação – Prefeitura de SP)

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor,

exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não

utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento ou edificação

compulsórios.

Resposta: Lei estadual ou municipal? O Art. 182, §4ª, CF nos diz ser Lei FEDERAL. Questão errada.

QUESTÃO 10: (MPT – Procurador – PGT)

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Federal, conforme diretrizes

gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e

garantir o bem-estar de seus habitantes.

Resposta: Executada pelo Poder Público Municipal, não Federal. Questão errada.

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