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25/09/2020 TEC Concursos - Questões para concursos, provas, editais, simulados.

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art. 5 atualizadas ( https://www.tecconcursos.com.br/s/Q1Izlj )

Direito Constitucional

Questão 1: SELECON - GCM (Boa Vista)/Pref Boa Vista/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Fábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus projetosdivulgados pela rede de internet. Geremias, ao tomar conhecimento de determinado documentário, se julga ofendido e postula a exclusão total do vídeo que está prestesa ser divulgado em cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de televisão pode divulgar o vídeo com base no direito fundamental de:

a) reserva do possível b) liberdade de pensamento c) locomoção individual d) solidariedade humana

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Questão 2: SELECON - GCM (Boa Vista)/Pref Boa Vista/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crençaprotegida constitucionalmente. Seu requerimento é indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional da:

a) coletivização b) individualização c) isonomia d) dignidade


Questão 3: SELECON - GCM (Boa Vista)/Pref Boa Vista/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dosindivíduos deverá ocorrer no caso referido:

a) a qualquer hora b) com hora marcada c) dois dias após a expedição do mandado d) durante o dia


Questão 4: SELECON - GCM (Boa Vista)/Pref Boa Vista/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Joelson preside investigação contra poderosa organização criminosa e, para aprofundar o exame dos fatos colhendo provas mais robustas, requer autorização parainterceptar ligações telefônicas de vários investigados. Nesse caso, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantiasfundamentais, deve ser aplicada a denominada:

a) reserva de jurisdição b) livre persecução c) sigilosidade profissional d) paridade de armas


Questão 5: SELECON - GCM (Boa Vista)/Pref Boa Vista/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Lucas atua no sindicato X e busca coordenar outras entidades com o objetivo de criar uma Confederação de âmbito nacional. Consoante interpretação do SupremoTribunal Federal, a criação desses organismos deflui do princípio constitucional de :

a) solidariedade humana b) liberdade de associação c) coletivização de direitos d) dignificação humana


Questão 6: FADESP - Ag Adm (UEPA)/UEPA/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que

a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. b) é livre a manifestação do pensamento, sendo violável o anonimato. c) são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. d) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria.


Questão 7: CEBRASPE (CESPE) - AJ (TJ PA)/TJ PA/Direito/2020



Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada aprefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso. b) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado. c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido

pedido. d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido

pedido. e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o

referido pedido.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1120742

Questão 8: VUNESP - Cabo (PM SP)/PM SP/Graduação/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos comocrimes hediondos.

b) A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal. c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade. d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.


Questão 9: CEBRASPE (CESPE) - AFRDF (SEFAZ DF)/SEFAZ DF/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer atividade profissional.

Certo Errado


Questão 10: CEBRASPE (CESPE) - AFRDF (SEFAZ DF)/SEFAZ DF/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses detratamentos distintos entre homens e mulheres.

Certo Errado


Questão 11: FGV - Of Just (TJ RS)/TJ RS/Classe O/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.

À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual,João:

a) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana; b) precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana; c) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis; d) precisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último; e) deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.


Questão 12: IBFC - TJ TRE PA/TRE PA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leiaabaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88:

"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;"

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos




Questão 13: IBFC - TJ TRE PA/TRE PA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo serencontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Magna Carta, ou, ainda, em virtude de tratadosinternacionais de que o Brasil seja signatário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais deculto e a suas liturgias

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial

c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel


Questão 14: IBFC - AJ TRE PA/TRE PA/Judiciária/"Sem Especialidade"/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de1988. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito emjulgado

b) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aosintérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade dasmarcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País


Questão 15: CEBRASPE (CESPE) - AFRE (SEFAZ AL)/SEFAZ AL/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a eleincorporados formalmente.

Certo Errado


Questão 16: VUNESP - ABPrev (VALIPREV)/VALIPREV/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Suponha que Joana é brasileira naturalizada e que, após a naturalização, ela praticou dois crimes de homicídio que resultaram na morte de Leonardo e Sandra, ambosbrasileiros.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Joana

a) não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. b) apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político ou de opinião contra o interesse nacional. c) terá concedida sua extradição, e serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos. d) não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. e) será extraditada após o devido processo legal e poderá sofrer pena de banimento.


Questão 17: VUNESP - ABPrev (VALIPREV)/VALIPREV/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Considere que Mário sequestrou Luísa há dois meses e que a mantém em cárcere privado durante todo esse tempo. Lucas é vizinho de Mário e, durante a noite do dia 10de novembro, ouviu Luísa gritando, pedindo ajuda. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas apenas nela poderá penetrar para prestar socorro, sem o consentimento de Mário, durante o dia. b) independentemente de ser caso de desastre, ou com o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer

horário. c) já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante

delito. d) somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa. e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa.


Questão 18: VUNESP - Proc (VALIPREV)/VALIPREV/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

a) não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado. b) somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. c) podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento. d) dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.



e) independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicialtransitada em julgado.


Questão 19: FCC - JE TJMS/TJ MS/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

a) o uso de células-tronco embrionárias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei federal, viola o direito à vida, pelapotencialidade de formação de pessoa humana, cuja dignidade recebe proteção máxima constitucional.

b) é compatível com a Constituição Federal a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo viola o direito à vida, recaindo na esfera deproteção que a legislação penal outorga a esse bem jurídico, vedando sua prática.

c) a obrigatoriedade de aceitação de transferência de alunos entre universidades, ainda que instituída por lei e observada a identidade de natureza jurídica dasinstituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, segundo a qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo acapacidade de cada um.

d) admitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de tributos, desde que estabelecidas por lei e comvistas à tutela de outros princípios constitucionais da ordem econômica, como a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

e) admitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir acausar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.


Questão 20: FEPESE - AFM (Pref Itajaí)/Pref Itajaí/Controle Urbano/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária2.em caso de desastre3. para prestar socorro4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.


Questão 21: FEPESE - AFM (Pref Itajaí)/Pref Itajaí/Controle Urbano/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

a) A prática do racismo constitui crime afiançável. b) Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção. c) A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. d) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. e) São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.


Questão 22: FEPESE - ACUrb (Pref Itajaí)/Pref Itajaí/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

a) O direito de associação é de caráter paramilitar. b) A propriedade deverá atender a sua função social. c) Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria. d) O contraditório e a ampla defesa são garantias exclusivas dos processos judiciais. e) É absolutamente vedada a prisão civil por dívida.


Questão 23: CEFETMINAS - Aud Fisc (Contagem)/Pref Contagem/Fiscalização/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse daadministração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo deinvestigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa

PORQUE II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderaçãoem face da análise de casos concretos.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

a) as duas são falsas. b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.



c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


Questão 24: CEBRASPE (CESPE) - PJ (MPE CE)/MPE CE/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele eidentificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob oargumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordemjudicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência doSTF.

a) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas. b) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados. c) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas. d) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree. e) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.


Questão 25: CEBRASPE (CESPE) - Tec Min (MPE CE)/MPE CE/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política oucrença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.

Certo Errado


Questão 26: CEBRASPE (CESPE) - Tec Min (MPE CE)/MPE CE/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou moral em caso de violação.

Certo Errado


Questão 27: QUADRIX - Fisc I (CRO DF)/CRO DF/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativossecundários.

Certo Errado


Questão 28: QUADRIX - Fisc I (CRO DF)/CRO DF/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.

Certo Errado


Questão 29: QUADRIX - Aux Adm (CREFONO 5)/CREFONO 5/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir umaesfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas, sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucionaldescomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de

Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item com relação aos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais são importantes para evitar abusos do Estado quanto aos direitos individuais. Contudo, a criação de associações depende deautorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Certo



ErradoEsta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1198232

Questão 30: QUADRIX - Aux Adm (CREFONO 5)/CREFONO 5/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir umaesfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas, sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.



Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item. Caso uma pessoa seja submetida a uma condenação criminal transitada em julgado, seus direitos políticos serão automaticamente cassados.

Certo Errado


Questão 31: QUADRIX - Ass Adm (CREFONO 5)/CREFONO 5/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o textoconstitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Certo Errado


Questão 32: QUADRIX - Ass Adm (CREFONO 5)/CREFONO 5/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o textoconstitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestarsocorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

Certo Errado


Questão 33: QUADRIX - Ass Adm (CREFONO 5)/CREFONO 5/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o textoconstitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença, quando versar sobre convicções filosóficas ou políticas.

Certo Errado


Questão 34: QUADRIX - Ass Adm (CREFONO 5)/CREFONO 5/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o textoconstitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item. A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Certo Errado


Questão 35: QUADRIX - Ass Adm (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Os direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 são garantidos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo extensíveis aos estrangeiros.



Certo Errado


Questão 36: QUADRIX - Ass Adm (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. Apesar da manifestação do pensamento ser livre, existe previsão constitucional de vedação ao anonimato. Isso permite que não ocorram abusos no exercício da liberdadede pensamento e manifestação.

Certo Errado


Questão 37: QUADRIX - Ass Adm (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. A previsão constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação,não é aplicável no caso de pessoas jurídicas.

Certo Errado


Questão 38: QUADRIX - Ass Adm (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio dedeterminação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

Certo Errado


Questão 39: QUADRIX - Ass Adm (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para omesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.

Certo Errado


Questão 40: QUADRIX - Fisc (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos desdobramentos do direito àvida, do direito à liberdade, do direito à igualdade, do direto à segurança e do direito à propriedade. Com relação a esse tema, julgue o item. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em casos que envolvam segurança nacional, em benefício do bem da coletividade.

Certo Errado


Questão 41: QUADRIX - Fisc (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos desdobramentos do direito àvida, do direito à liberdade, do direito à igualdade, do direto à segurança e do direito à propriedade. Com relação a esse tema, julgue o item. Caso o Estado permita ou realize a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, estará violando o direito à liberdade de crençareligiosa e deixando de ser laico.

Certo Errado




Questão 42: QUADRIX - Fisc (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos desdobramentos do direito àvida, do direito à liberdade, do direito à igualdade, do direto à segurança e do direito à propriedade. Com relação a esse tema, julgue o item. É livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Certo Errado


Questão 43: QUADRIX - Fisc (CRMV AM)/CRMV AM/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos desdobramentos do direito àvida, do direito à liberdade, do direito à igualdade, do direto à segurança e do direito à propriedade. Com relação a esse tema, julgue o item. Os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Certo Errado


Questão 44: QUADRIX - Prof Adm (CREFONO 1)/CREFONO 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveresindividuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, estando asseguradaindenização ulterior em caso de dano.

Certo Errado


Questão 45: QUADRIX - Prof Adm (CREFONO 1)/CREFONO 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveresindividuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

Certo Errado


Questão 46: QUADRIX - Prof Adm (CREFONO 1)/CREFONO 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveresindividuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Certo Errado


Questão 47: IBADE - AMDC (Vila Velha)/Pref Vila Velha/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. No entanto, o próprio textoconstitucional elenca algumas exceções em que é possível adentrar a casa mesmo sem o consentimento do morador. Vejamos algumas delas:

I - em caso de desastre; II - para prestar socorro; III - caso o morador seja pessoa muito perigosa, a critério da autoridade pública.

Considerando as exceções citadas acima, APENAS:

a) I está correta. b) II está correta. c) III está correta. d) I e II estão corretas. e) I, II e III estão corretas.




Questão 48: IBADE - Ana (Vila Velha)/Pref Vila Velha/Ambiental/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... Qual das alternativas a seguir faz parte do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988?

a) Fundo de garantia do tempo de serviço b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei c) A dignidade da pessoa humana d) Autodeterminação dos povos e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária


Questão 49: IBADE - APG (IPVV)/IPVV/Administrativo/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Considere as seguintes afirmativas:

I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado.

II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estendendo tais garantias processuais aos procedimentosadministrativos.

III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou após o inadimplemento injustificado de obrigação alimentícia.

IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua aplicação retroativa beneficiar o réu.

Das afirmativas apresentadas acima, qual(is) corresponde(m) a direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição Federal.

Está (ão) correta(s):

a) somente I e III b) somente II c) somente II e IV d) somente III e) somente I e IV


Questão 50: Instituto AOCP - Ass (Novo Hamburgo)/Pref Novo Hamburgo/Fiscalização/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição é mais que uma carta de princípios, é a verdadeira força motriz da transformação social. Suas disposições não são meros programas, mas direitosconcretos que cada cidadão deve buscar realizar. Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento das regiões industrializadas, para livrar-se da dependência da produção rural. b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. c) O direito de propriedade previsto na Constituição é absoluto e pode ser exercido por seu titular da forma que melhor lhe aprouver. d) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, os Estados e os Municípios. e) Admite-se, segundo a Constituição Federal, a prisão perpétua no Brasil para os crimes dolosos contra a vida.


Questão 51: Instituto AOCP - AFT (N Hamburgo)/Pref Novo Hamburgo/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

a) O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança. b) O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. c) O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros. d) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas. e) O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.


Questão 52: Instituto AOCP - AFT (N Hamburgo)/Pref Novo Hamburgo/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano materialou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta. b) O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade. c) As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as

indenizações. d) As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem. e) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.


Questão 53: Instituto AOCP - Ana (Pref Betim)/Pref Betim/Jurídico/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Assinale a alternativa correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais.



a) É reconhecida a instituição do júri, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. b) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária. c) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento

direto com os empregadores. d) Ninguém poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na legislação ordinária. e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da

República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se játitular de mandato eletivo e candidato à reeleição.


Questão 54: IBADE - Tec (Pref Linhares)/Pref Linhares/Agrícola/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:

a) nascidos no mês de dezembro. b) servidores públicos estaduais em geral. c) reconhecidamente pobres, na forma da lei. d) criminosos com sentença condenatória transitada em julgado. e) advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


Questão 55: FCC - Ana Leg (ALAP)/ALAP/Atividade Legislativa/Técnico Legislativo/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal

a) assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidadesmilitares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

b) veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro. c) impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que

terá direitos políticos suspensos. d) autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas. e) proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.


Questão 56: NC-UFPR - Tec (CM Curitiba)/CM Curitiba/Administrativo/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito querepudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

a) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública. b) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei. c) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido. d) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores. e) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.


Questão 57: NC-UFPR - Ana (CM Curitiba)/CM Curitiba/Legislativo/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houverdano.

b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.


Questão 58: NC-UFPR - Ana (CM Curitiba)/CM Curitiba/Legislativo/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e osdefinidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 2. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior indenização emdinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. 3. A lei penal não retroagirá, seja para prejudicar, seja para beneficiar o réu. 4. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.



d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.


Questão 59: VUNESP - Adv (Pref São Roque)/Pref São Roque/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade. b) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida. c) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial. d) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião. e) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e

em dinheiro.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1247349

Questão 60: VUNESP - Adv (FITO)/FITO/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas. b) A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais. c) Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional. d) A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas. e) A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.


Questão 61: VUNESP - Ana Gest (FITO)/FITO/Recursos Humanos/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que diz:

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. b) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. e) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


Questão 62: FUNDEP - Aux (Pref Catas A)/Pref Catas Altas/Consultório Dentário PSF/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)São direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, exceto.

a) Livre locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) Liberdade de expressão no exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. c) Inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,

ou para prestar socorro. d) Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais

de culto e as suas liturgias.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1253105

Questão 63: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nasescolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação.

Certo Errado


Questão 64: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Julgue o item a seguir.

De acordo com o STF, a decisão judicial que proibiu a realização de entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra Jair Bolsonaro, significou restrição indevida àliberdade de imprensa, bem como censura prévia.

Certo Errado


Questão 65: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)



Em 06 de fevereiro de 2020, foi editada a Lei nº 13.979/2020, prevendo medidas para o enfrentamento do coronavírus.

Pouco mais de um mês depois, em 23 de março, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 928/2020, que acrescentou, dentre outros dispositivos, o art.6º- B com a seguinte redação:

“Art. 6º-B Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento daemergência de saúde pública de que trata esta Lei.

§ 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos aregime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:

I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ouII - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei. § 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data emque for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negados com fundamento no disposto no § 1º. § 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, seráexclusivamente o sistema disponível na internet. § 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011.” Nesse contexto, julgue o item a seguir.

Conforme entende o STF, o art. 6º-B é constitucional, uma vez que estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação.

Certo Errado


Questão 66: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Com base no entendimento firmado pelo STF, no que diz respeito à Medida Provisória nº 954/2020, que dispõe sobre o compar�lhamento de dados durante asituação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, julgue o item a seguir.

Considera-se constitucional a MP nº 954/2020 ao determinar que, durante a emergência de saúde decorrente do covid-19, as empresas de telefonia fixa e móvel deverãofornecer ao IBGE os dados dos seus clientes, tais como relação dos nomes, números de telefone e endereços.

Certo Errado


Questão 67: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com o STF, é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiõesde matriz africana.

Certo Errado


Questão 68: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca de competências legislativas e de livre iniciativa, julgue o item a seguir.

Segundo o STF, são constitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.

Certo Errado


Questão 69: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A respeito de controle judicial de políticas públicas, assinale a opção correta, considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

a) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais pelo Poder Judiciário. b) A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. c) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, bastando, para tanto, a mora irrazoável da Anvisa em apreciar o

pedido de registro. d) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido, quando

preenchidos três requisitos: a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); aexistência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e a incapacidade financeira da parte de arcar com o custo do medicamentoprescrito.

e) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido,quando preenchidos três requisitos: a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras eultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.




Questão 70: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item que segue.

Segundo o STF, a pulverização aérea de inseticida contra o Aedes aegypti precisa também de autorização prévia da autoridade ambiental, não bastando a autorizaçãoda autoridade sanitária e a comprovação científica da eficácia da medida.

Certo Errado


Questão 71: GUALIMP - Proc M (Pref Areal)/Pref Areal/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETOafirmar que:

a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese. b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de

culto e a suas liturgias. d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.


Questão 72: GUALIMP - Proc M (Pref Areal)/Pref Areal/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram umlivro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde estálocalizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização daPrefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

a) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, mas não é obrigatória a indicação de representante daPrefeitura para atuar na administração da associação.

b) Não assiste razão ao Prefeito, pois segundo a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal emseu funcionamento. Vale dizer que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, noprimeiro caso, o trânsito em julgado.

c) Não assiste razão ao Prefeito em relação à necessidade de pedido prévio de autorização para criação da associação, entretanto, é permitida a dissoluçãocompulsória pela ausência de indicação de representante do poder público na administração da associação, portanto a dissolução foi válida.

d) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, bem como deve haver a indicação de representante daPrefeitura para atuar na administração da associação.


Questão 73: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF.

É constitucional a norma que previu a aplicação da Unidade Real de Valor (URV) como parâmetro de cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros mesesde implantação do Plano Real, não havendo que se falar em violação ao direito adquirido das pessoas que tinham contratos em vigor celebrados antes dessa norma.

Certo Errado


Questão 74: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com o STF, é cabível reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site.

Certo Errado


Questão 75: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Sobre a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio dapresunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88.

Certo Errado




Questão 76: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A respeito de sigilo bancário, telefônico e fiscal, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva, somente podendo serdivulgados na internet por meio de sites oficiais, a exemplo do site do Senado Federal.

Certo Errado


Questão 77: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com o STF, é cabível reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de blog.

Certo Errado


Questão 78: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)No tocante a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

É constitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias.

Certo Errado


Questão 79: CONSULPAM - Proc (Sta Cruz Sul)/Pref Sta Cruz do Sul/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Conforme Constituição Federal de 1988."Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". No que concerne os direitos fundamentais, assinale aalternativa CORRETA.

a) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade dasmarcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sendo exigido prévio aviso à autoridadecompetente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

c) Nenhum brasileiro será extraditado, sem exceções,. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das

marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. e) É assegurado, a prestação de assistência religiosa, psicológica, econômica e cultural nas entidades civis e militares de internação coletiva.


Questão 80: CONSULPAM - Proc (Sta Cruz Sul)/Pref Sta Cruz do Sul/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Constituição Federal de 1988 é denominada pela doutrina majoritária como a constituição cidadã, por trazer em sua redação os direitos e garantias fundamentais. Nestesentido, analise as seguintes afirmativas:

I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, inclusive por ordem judicial, nas hipótesese na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. III - As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem precisar em nenhum caso de trânsito emjulgado. IV - Os direitos e garantias fundamentais estão elencados apenas no artigo 5º da Constituição Federal e sua classificação restringe-se a duas categorias, osdireitos individuais e coletivos e os direitos políticos.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas os itens I e IV estão corretos. b) Apenas os itens I e II estão corretos. c) Apenas os itens III e IV estão corretos. d) Apenas os itens II e III estão corretos. e) Apenas os itens I e III estão corretos.


Questão 81: VUNESP - AAd (EBSERH HC-UFU)/EBSERH HC-UFU/Administração/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)A Requisição, conforme fundamentos constitucionais, é definida como



a) utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares. b) instrumento para atendimento da finalidade social de imóveis. c) obtenção de recursos em definitivo para promover benefícios coletivos. d) meio previsto em lei que, sob ordem judicial, gere melhorias. e) cessão ao domínio público sob justa indenização prévia.


Questão 82: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Sobre a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue.

Não é cabível a veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança ede adolescente.

Certo Errado


Questão 83: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)Sobre a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue.

Não é permitido o ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia.

Certo Errado


Questão 84: QUADRIX - Fisc I (CRO DF)/CRO DF/2020Assunto: Habeas CorpusA vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.

Certo Errado


Questão 85: IBFC - Adv (EBSERH)/EBSERH/2020Assunto: Habeas CorpusO Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mastambém de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

a) É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus

b) É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção c) É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz d) Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular e) Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional


Questão 86: QUADRIX - Proc Jur (CFO)/CFO/Jurídico/2020Assunto: Mandado de SegurançaDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.

Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança é inadmissível quando, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, a matéria jurídica setornar controvertida.

Certo Errado


Questão 87: QUADRIX - Proc Jur (CFO)/CFO/Jurídico/2020Assunto: Mandado de SegurançaDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança. A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular dacompetência.

Certo Errado


Questão 88: QUADRIX - Proc Jur (CFO)/CFO/Jurídico/2020Assunto: Mandado de SegurançaDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança. O pedido de reconsideração em sede administrativa suspende o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.



Certo Errado


Questão 89: QUADRIX - Proc Jur (CFO)/CFO/Jurídico/2020Assunto: Mandado de SegurançaDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança. A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.

Certo Errado


Questão 90: QUADRIX - Proc Jur (CFO)/CFO/Jurídico/2020Assunto: Mandado de SegurançaDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança. O mandado de segurança admite desistência pelo impetrante, independentemente da autoridade coatora ou de litisconsortes passivos necessários.

Certo Errado


Questão 91: QUADRIX - Fisc I (CRO DF)/CRO DF/2020Assunto: Mandado de SegurançaMesmo quando impetrado em razão de processo penal, contra juiz criminal, o mandado de segurança ostentará natureza civil.

Certo Errado


Questão 92: QUADRIX - Ana DUF (IDURB)/IDURB/Advogado/2020Assunto: Mandado de SegurançaCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item. Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário dacompetência, que deverá figurar como autoridade coatora.

Certo Errado


Questão 93: VUNESP - PJur (AVAREPREV)/AVAREPREV/2020Assunto: Mandado de SegurançaConsiderando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução. b) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista. c) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar. d) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior. e) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.


Questão 94: FUNDATEC - Adv (Sto Augusto)/Pref Sto Augusto/2020Assunto: Mandado de SegurançaSobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público. b) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução. d) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar

obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. e) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e

recurso ordinário, quando a ordem for denegada.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1281977

Questão 95: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Mandado de SegurançaNo tocante a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

O mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos.

Certo Errado




Questão 96: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: Mandado de SegurançaSobre a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue.

A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, cuja filiação tenha ocorrido em momento anterior ou até a data dasua impetração.

Certo Errado


Questão 97: QUADRIX - Fisc I (CRO DF)/CRO DF/2020Assunto: Mandado de InjunçãoEm relação ao mandado de injunção, a teoria concretista geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contra todos.

Certo Errado


Questão 98: QUADRIX - Fisc I (CRO DF)/CRO DF/2020Assunto: Mandado de InjunçãoEm relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa diretamente odireito reivindicado pelo autor da ação.

Certo Errado


Questão 99: QUADRIX - Aux Adm (CREFONO 5)/CREFONO 5/2020Assunto: Habeas DataAlguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir umaesfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas, sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.



Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item. O habeas data será concedido não apenas para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidadesgovernamentais, mas também para garantir a retificação de dados, quando não se prefira fazê‐lo por processo sigiloso.

Certo Errado


Questão 100: IBADE - Adv (CM S Felipe O)/CM S Felipe do Oeste/2020Assunto: Habeas DataO remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dadosde entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):

a) Habeas Corpus. b) Mandado de segurança. c) Habeas data. d) Mandado de injunção. e) Liberdade provisória.


Questão 101: IBADE - Ana (Vila Velha)/Pref Vila Velha/Ambiental/2020Assunto: Ação PopularDe acordo com a Constituição Federal, quem pode propor ação que vise anular ato lesivo ao meio ambiente?

a) Governo Federal b) Cidadão prejudicado c) Governo Municipal d) Qualquer cidadão e) Governo Estadual


Questão 102: SELECON - GCM (Boa Vista)/Pref Boa Vista/2020Assunto: Questões Mescladas de Remédios Constitucionais



Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo,requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controlejudicial passível de utilização seria o:

a) Mandado de Segurança b) Habeas Corpus c) Mandado de Injunção d) Habeas Data


Questão 103: IBFC - AJ TRE PA/TRE PA/Judiciária/"Sem Especialidade"/2020Assunto: Questões Mescladas de Remédios ConstitucionaisSobre os remédios constitucionais assegurados pelo ordenamento jurídico como direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, erecurso ordinário, quando a ordem for concedida

b) Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e queesteja sob pendência judicial ou amigável

c) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou dasprerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuiçãopara editar a norma regulamentadora

d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a títuloindividual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva


Questão 104: IBFC - AJ TRE PA/TRE PA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2020Assunto: Questões Mescladas de Remédios ConstitucionaisNo que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ouabuso de poder.

II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e dasprerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas


Questão 105: Instituto AOCP - Ana (Pref Betim)/Pref Betim/Jurídico/2020Assunto: Questões Mescladas de Remédios ConstitucionaisEm relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Data, assinale a alternativa correta.

a) Ao despachar a inicial de habeas data, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada peloimpetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

b) Da sentença que conceder ou negar o habeas data, cabe agravo. c) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo. d) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário,

se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá sepronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


Questão 106: Instituto AOCP - Ana (Pref Betim)/Pref Betim/Jurídico/2020Assunto: Questões Mescladas de Remédios ConstitucionaisAssinale a alternativa correta tendo em vista à legislação referente ao Mandado de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civil Pública.

a) Referente ao mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada emjulgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável.

b) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial de mandado de injunção, caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para ojulgamento da impetração.

c) A ação popular prescreve em 03 (três) anos. d) Em sede de ação popular, a sentença que concluir pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de

confirmada pelo tribunal. e) Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação civil pública, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá

fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1223209



Gabarito1) B 2) C 3) D 4) A 5) B 6) A 7) A8) D 9) Errado 10) Certo 11) B 12) B 13) A 14) A15) Errado 16) A 17) E 18) C 19) E 20) B 21) D22) B 23) C 24) C 25) Certo 26) Certo 27) Errado 28) Errado29) Errado 30) Errado 31) Certo 32) Errado 33) Errado 34) Errado 35) Errado36) Certo 37) Errado 38) Errado 39) Certo 40) Errado 41) Errado 42) Certo43) Certo 44) Certo 45) Errado 46) Errado 47) D 48) B 49) E50) B 51) A 52) D 53) E 54) C 55) D 56) E57) A 58) A 59) A 60) B 61) E 62) A 63) Certo64) Errado 65) Errado 66) Errado 67) Certo 68) Errado 69) E 70) Certo71) A 72) B 73) Certo 74) Certo 75) Certo 76) Errado 77) Certo78) Errado 79) D 80) Anulada 81) A 82) Certo 83) Certo 84) Certo85) C 86) Errado 87) Errado 88) Errado 89) Certo 90) Certo 91) Certo92) Errado 93) E 94) C 95) Certo 96) Errado 97) Certo 98) Errado99) Certo 100) C 101) D 102) D 103) B 104) D 105) A106) B

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