ARTHUR TRIGUEIROS e WANDER GARCIA COMO TER ACESSO AO … · 2020. 1. 19. · 3a Edição Edição...

3a

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Edição 2014

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COMENTADAS

SOBRE OS AUTORESArthur Trigueiros – @proftrigueiros – Professor da Rede LFG, do IEDI e do PROORDEM. Procurador do Estado de São Paulo.Autor de diversas obras de preparação para o Exame de Ordem e Concursos Públicos. Pós-graduado em Direito.

Alessandra Elaine Matuda – Advogada. Pedagoga. Especia-lista em Direito. Doutoranda em Direitos Jurídicos Sociais pela Universidade Del Museo Social Argentino. Professora das disci-plinas de Direito do Consumidor e Temas Emergentes em Direito.

Enildo Garcia – Especialista em matemática pura e aplicada (UFSJ), analista de sistemas Sr. (PUC/RJ), professor-tutor da pós-graduação em Matemática (UFSJ-UAB), professor de Mate-mática e Física em curso pré-vestibular comunitário, aluno es-pecial do mestrado em Engenharia Elétrica do PPGEL-UFSJ, in-tegrante do GEMA-Grupo de Estudos de Matemática Avançada (UFSJ), do Grupo de Estudos de Temas Polêmicos em Biologia (UFSJ) e do grupo de estudos para a OBMEP.

Fábio Tavares Sobreira – @fabiottavares – Professor Exclusivo de Direito Constitucional, Educacional e da Saúde da Rede de Ensino LFG, do Grupo Anhanguera Educacional Participações S.A. e do Atualidades do Direito. Pós-Graduado em Direito Público. Especialista em Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Civil. Palestrante e Conferencista. Autor de obras jurídicas. Advogado atuante nas áreas de Direito Público.

Helder Satin – Professor do IEDI. Professor de Cursos de Pós-Graduação. Graduado em Ciências da Computação, com MBA em Gestão de TI. Desenvolvedor de sistemas Web e gerente de projetos.

Henrique Subi – @HenriqueSubi – Professor do IEDI e de outros cursos preparatórios para a OAB e Concursos Públicos. Pós-gra-duado em Direito Empresarial pela FGV e em Direito Tributário pela UNISUL. Professor de Negociação do IBDEC. Autor de obras de preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem.

Leni M. Soares – Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Licínia Rossi Correia Dias – @liciniarossi – Advogada. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Professora Exclusiva de Direito Administrativo e Constitucional na Rede Luiz Flávio Gomes de Ensino (LFG). Professora de Direito na UNICAMP.

Renan Flumian – @renanflumian – Professor e Coordenador Acadêmico do IEDI. Mestre em Filosofia do Direito pela Univer-sidad de Alicante, cursou a Session Annuelle D’enseignement do Institut International des Droits de L’Homme, a Escola de Governo da USP e a Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público. Autor e coordenador de diversas obras de preparação para Concursos Públicos e o Exame de Ordem e Advogado.

Savio Chalita – Advogado e Professor de cursos preparatórios para Exame de Ordem e Concursos Públicos. Editor do blog www.comopassarnaoab.com.br.

Sebastião Edilson Gomes – Mestre em Direito Público. Espe-cialista em Direito Civil. Autor de diversas obras de Preparação para Concursos Públicos. Professor Universitário nas disciplinas de Direito Administrativo e Direito Civil.

Tatiana Subi – Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professora de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Autora de diversas obras de Preparação para Concursos Públicos.

Autores:

Arthur Trigueiros, Alessandra Elaine Matuda, Enildo Garcia, Fábio Tavares Sobreira, Helder Satin, Henrique Subi, Leni M. Soares, Licínia Rossi Correia Dias, Renan Flumian, Savio Chalita, Sebastião Edilson Gomes, Tatiana Subi

SOBRE O COORDENADOR E COAUTOR DA OBRA

Arthur trigueiros – Professor da rede LFg, do ieDi e do ProorDeM. Procurador do estado de são Paulo. Autor de diversas obras de preparação para Concursos Públicos. Pós-graduado em Direito.

SOBRE O COORDENADOR DA COLEÇÃO

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• ProfessordaRedeLFG,nosCursosPreparatóriosenaPós-Graduação.

• DoutoreMestreemDireitopelaPUC/SP.

• Autordemaisde20obrasdepreparaçãoparaConcursosPúblicoseOAB.

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* Os comentários das questões são de responsabilidade da Editora Foco.

ARTHUR TRIGUEIROS e WANDER GARCIA

COORDENADORES

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ISBN: 978-85-8242-075-1

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ARTHUR TRIGUEIROS e WANDER GARCIA

Disciplinas:

Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Extravagante, Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, Medicina Legal, Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, Informática.

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7

SUMÁRIO

SUMÁRIO

COMO USAR O LIVRO? 11

1. DIREITO CONSTITUCIONAL 13

1. PODER CONSTITUINTE .............................................................................................................................................................. 13

2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ................................................................................................. 14

3. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ......................................................... 15

4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .................................................................................................................................15

5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS................................................................................................................... 16

5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE .............................................................................................................................. 16

5.2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ...................................................................................................................................... 32

6. DIREITOS SOCIAIS ...................................................................................................................................................................... 35

7. NACIONALIDADE ........................................................................................................................................................................ 36

8. DIREITOS POLÍTICOS .................................................................................................................................................................. 38

9. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...................................................................................................................................................... 39

9.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS ..................... 39

9.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................................................................................................................................. 40

10. PODER LEGISLATIVO .................................................................................................................................................................. 43

11. PODER EXECUTIVO .................................................................................................................................................................... 46

12. PODER JUDICIÁRIO..................................................................................................................................................................... 48

13. DEFESA DO ESTADO ................................................................................................................................................................... 49

14. ORDEM SOCIAL ........................................................................................................................................................................... 56

2. DIREITO ADMINISTRATIVO 61

1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................................ 61

2. PODERES ADMINISTRATIVOS .................................................................................................................................................... 64

2.1. PODER DE POLÍCIA .......................................................................................................................................................... 71

2.2. DEVERES ADMINISTRATIVOS ......................................................................................................................................... 75

3. ATO ADMINISTRATIVO................................................................................................................................................................. 76

3.1. CONCEITOS E ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO................................................................................................. 76

3.2. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ........................................................................................................................ 78

3.3. CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DE ATO ADMINISTRATIVO............................................................................................ 79

3.4. DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO ........................................................................................................................ 83

3.5. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................................ 84

3.6. TEMAS COMBINADOS ...................................................................................................................................................... 86

4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................................................................................................................... 87

ARTHUR TRIGUEIROS E WANDER GARCIA – COORDENADORES

8

4.1. CONCEITOS BÁSICOS EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ............................................................... 87

4.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ............................................................. 94

4.3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESTATAIS ........................................... 95

4.4. TEMAS COMBINADOS ...................................................................................................................................................... 97

5. SERVIDORES PÚBLICOS ........................................................................................................................................................... 99

5.1. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS............................................................................................................................... 99

5.2. ESPÉCIES DE VÍNCULOS (CARGO, EMPREGO EM FUNÇÃO) ................................................................................... 100

5.3. PROVIMENTO .................................................................................................................................................................101

5.4. VACÂNCIA ........................................................................................................................................................................102

5.5. ACESSIBILIDADE E CONCURSO PÚBLICO .................................................................................................................. 103

5.6. ACUMULAÇÃO REMUNERADA ...................................................................................................................................... 105

5.7. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE ................................................................................................................... 105

5.8. RESPONSABILIDADE E DEVERES DO SERVIDOR ...................................................................................................... 106

5.9. DIREITOS, VANTAGENS E SISTEMA REMUNERATÓRIO ............................................................................................ 108

5.10. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO .......................................................................................................................................... 109

5.11. INFRAÇÃO DISCIPLINAR E PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................................................................................ 109

5.12. OUTROS TEMAS DE AGENTES PÚBLICOS E TEMAS COMBINADOS ........................................................................111

6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................................................................................................................. 116

7. BENS PÚBLICOS. ....................................................................................................................................................................... 119

7.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS ............................................................................................... 119

8. RESPONSABILIDADE DO ESTADO .......................................................................................................................................... 120

9. LICITAÇÕES E CONTRATOS ..................................................................................................................................................... 123

9.1. LICITAÇÃO .......................................................................................................................................................................123

9.2. CONTRATO ADMINISTRATIVO ....................................................................................................................................... 124

9.2.1. CLÁUSULAS EXORBITANTES E TEMAS GERAIS .......................................................................................... 124

9.2.2. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ......................................................................................................................... 125

10. SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO E PPP ...............................................................................................................................125

10.1. SERVIÇO PÚBLICO ......................................................................................................................................................... 125

10.2. PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO ............................................................................................................................. 126

10.3. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ................................................................................................. 127

10.4. TEMAS COMBINADOS .................................................................................................................................................... 128

11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ............................................................................................................................................ 129

3. DIREITO PENAL 131

1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS ........................................................................................................................................ 131

2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ................................................................................................................................................ 132

3. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO .............................................................................................................................................. 134

4. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E SUJEITOS DO CRIME .................................................................................. 134

5. FATO TÍPICO E TIPO PENAL ..................................................................................................................................................... 139

6. CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS ......................................................................................................... 141

7. ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ............................................................................................................... 143

8. TENTATIVA, CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E CRIME IMPOSSÍVEL............ 145

9. ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES..................................................................................................................... 147

10. AUTORIA E CONCURSO DE PESSOAS ..................................................................................................................................152

11. CULPABILIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES ..........................................................................................................................158

12. AÇÃO PENAL .............................................................................................................................................................................. 163

13. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE................................................................................................................................................... 164

14. CRIMES CONTRA A PESSOA .................................................................................................................................................... 165

15. CRIMES CONTRA A HONRA ...................................................................................................................................................... 173

16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................................................................................................................................ 175

17. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................................................................................................................................186

18. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ............................................................................................................................................. 186

19. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .....................................................................................................................187

9

SUMÁRIO

20. OUTROS CRIMES DO CÓDIGO PENAL ....................................................................................................................................197

21. OUTROS TEMAS E TEMAS COMBINADOS DE DIREITO PENAL ........................................................................................... 198

4. DIREITO PROCESSUAL PENAL 207

1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO .............................................................................................................. 207

2. INQUÉRITO POLICIAL ................................................................................................................................................................ 208

3. AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ....................................................................... 223

4. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; CONEXÃO E CONTINÊNCIA ............................................................................................... 231

5. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ...............................................................................................................................234

6. PROVA ......................................................................................................................................................................................... 235

7. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA ....................................................................................................................................... 248

8. SUJEITOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRAZOS. ........................................................................................... 267

9. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. .......................................................... 268

10. RECURSOS ............................................................................................................................................................................... 269

11. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL ............................................................................. 270

12. EXECUÇÃO PENAL. ................................................................................................................................................................... 271

13. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E TEMAS COMBINADOS. .................................................................................................... 272

5. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE 281

1. TRÁFICO DE DROGAS .............................................................................................................................................................. 281

2. TORTURA .................................................................................................................................................................................... 285

3. CRIMES HEDIONDOS ................................................................................................................................................................ 289

4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...................................................................................................................... 291

5. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ...........................................................................................................................293

6. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...............................................................................................................................293

7. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ............................................................................................................................................ 294

8. CRIMES AMBIENTAIS ................................................................................................................................................................ 297

9. RACISMO .................................................................................................................................................................................... 299

10. ABUSO DE AUTORIDADE .......................................................................................................................................................... 299

11. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ............................................................................................................................................... 303

12. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ................................................................................................................................................. 304

13. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ..........................................................................................................................................................307

14. LEI MARIA DA PENHA ................................................................................................................................................................ 308

15. “LAVAGEM” DE DINHEIRO ......................................................................................................................................................... 309

16. LEI DE EXECUÇÃO PENAL ....................................................................................................................................................... 310

17. ESTATUTO DO IDOSO ............................................................................................................................................................... 311

18. QUESTÕES COMBINADAS E OUTROS TEMAS ...................................................................................................................... 311

6. DIREITO CIVIL 315

1. PARTE GERAL ............................................................................................................................................................................ 315

2. RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................................................................................................... 316

3. DIREITO DAS COISAS ............................................................................................................................................................... 316

4. DIREITO DE FAMÍLIA .................................................................................................................................................................. 316

5. CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL .........................................................................................................................317

7. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 319

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS ....................................................................................................................................................... 319

2. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ......................................................................................................................................................... 319

3. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL .............................................................................................................................................. 319

4. TEMAS COMBINADOS ............................................................................................................................................................... 320

8. DIREITOS HUMANOS 321

1. TEORIA E DOCUMENTOS HISTÓRICOS ..................................................................................................................................321

2. GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS ..................................................................................................................................325

3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ..................................................................................................................... 327

ARTHUR TRIGUEIROS E WANDER GARCIA – COORDENADORES

10

4. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ..........................................................................................................................327

5. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO GERAL DOS DIREITOS HUMANOS ............................................................................... 328

6. SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA DOS DIREITOS HUMANOS ...................................................................... 333

6.1. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ................................................................. 333

6.2. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS ................................................................................................. 333

6.3. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER .......... 334

6.4. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ................................ 334

6.5. CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS E DEGRADANTES ............ 334

7. SISTEMA AMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ..................................................................................... 334

8. DIREITOS HUMANOS NO BRASIL ............................................................................................................................................ 337

8.1. CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 1988 ................................................................................................................................. 338

8.2. ARTIGO 5º DA CF ............................................................................................................................................................340

8.3. INCORPORAÇÃO DE TRATADOS NO DIREITO BRASILEIRO ...................................................................................... 342

9. QUESTÕES COMBINADAS E OUTROS TEMAS ...................................................................................................................... 343

9. MEDICINA LEGAL 347

1. TANATOLOGIA ............................................................................................................................................................................ 347

2. DACTILOSCOPIA ........................................................................................................................................................................ 351

3. EMBRIAGUEZ E ALCOOLISMO ................................................................................................................................................. 351

4. SEXOLOGIA ................................................................................................................................................................................ 352

5. TRAUMATOLOGIA ...................................................................................................................................................................... 354

6. PSICOPATOLOGIA FORENSE ................................................................................................................................................... 358

7. ANTROPOLOGIA ........................................................................................................................................................................ 359

8. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E PROCEDIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL ........................................................................ 360

9. BALÍSTICA................................................................................................................................................................................... 362

10. TOXICOLOGIA ............................................................................................................................................................................ 363

10. LÍNGUA PORTUGUESA 365

1. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS ................................................................................................................................................. 365

2. REDAÇÃO ................................................................................................................................................................................... 391

3. SEMÂNTICA / ORTOGRAFIA / ACENTUAÇÃO GRÁFICA ......................................................................................................... 404

4. MORFOLOGIA............................................................................................................................................................................. 416

5. PRONOME E COLOCAÇÃO PRONOMINAL ..............................................................................................................................421

6. VERBO ........................................................................................................................................................................................ 425

7. REGÊNCIA .................................................................................................................................................................................. 430

8. OCORRÊNCIA DA CRASE ......................................................................................................................................................... 432

9. CONJUNÇÃO .............................................................................................................................................................................. 436

10. ORAÇÃO SUBORDINADA .......................................................................................................................................................... 441

11. CONCORDÂNCIA VERBAL E CONCORDÂNCIA NOMINAL ..................................................................................................... 442

12. ANÁLISE SINTÁTICA .................................................................................................................................................................. 448

13. PONTUAÇÃO .............................................................................................................................................................................. 453

14. LITERATURA E FIGURAS .......................................................................................................................................................... 458

15. QUESTÕES COMBINADAS........................................................................................................................................................ 460

11. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO 467

12. INFORMÁTICA 483

1. APRESENTAÇÕES ..................................................................................................................................................................... 483

2. BANCOS DE DADOS ................................................................................................................................................................. 484

3. EDITORES DE TEXTO ............................................................................................................................................................... 484

4. FERRAMENTAS DE CORREIO ELETRÔNICO .........................................................................................................................506

5. HARDWARE ................................................................................................................................................................................ 507

6. PLANILHAS ELETRÔNICAS....................................................................................................................................................... 515

7. REDE E INTERNET ................................................................................................................................................................... 524

8. SISTEMAS OPERACIONAIS ...................................................................................................................................................... 539

13

Fábio Tavares Sobreira e Licínia Rossi Correia Dias

1. Direito ConstituCional

1. PODER CONSTITUINTE

(Agente de Polícia/DF – 2009 – UNIVERSA) Denomina-se poder constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo, têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.(A) O poder constituinte derivado é subdividido em

reformador e revisor. (B) Pelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder

constituinte originário é totalmente ilimitado. (C) Enquadram-se os princípios constitucionais

estabelecidos como aqueles expressos na Constituição.

(D) O quorum necessário para a revisão constitu-cional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas.

(E) A recepção de normas anteriores ao texto cons-titucional é ponto que cabe à análise jurídica, devendo aquela, necessariamente, ocorrer sob os aspectos formal e material.

A: incorreta. O poder constituinte pode ser a) originário b) derivado. O poder derivado subdivide-se em: b.1) decorrente (poder que os Estados-membros têm de elaborar suas constituições); b.2) reformador (poder de alteração da Constituição por revisão ou por emenda constitucional); B: correta. O poder constituinte originário que institui a Constituição de um Estado. A posição dominante na doutrina é a de que possui natureza política (é um poder de fato). É ilimitado porque é soberano e não sobre qualquer limitação pelo direito preexistente. Na teoria de Sieyès, trata-se de um poder inicial, autônomo e omnipotente. Inicial porque não existe, antes dele, nem de fato nem de direito outro poder. É nele que se situa, por excelência, a vontade do soberano (instância jurídico-política dotada de autoridade suprema). É um poder autônomo: a ele e só a ele compete decidir se, como e quando, deve dar-se uma constituição à nação. É um poder omnipotente, incondicionado: o poder constituinte não esta subordinado a qualquer regra de forma ou de fundo (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Coimbra, Almedina, 1993, p.94); C: incorreta. Poder constituinte

não é princípio constitucional estabelecido expressamente na Constituição. Poder constituinte é o poder de elaborar ou atualizar uma constituição (por meio da supressão, modificação, acréscimo de normas constitucionais); D: incorreta (para a revisão consti-tucional). Emenda Constitucional não se confunde com revisão constitucional. O conceito trazido nesta assertiva é o de emenda constitucional (art. 60 da CF); E: incorreta (é ponto que cabe à analise jurídica, devendo aquela, necessariamente, ocorrer sob os aspectos formal e material). As normas que forem incompatí-veis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção, ou seja, a norma constitucional que não contrariar a nova ordem será recepcionada.

Gabarito “B”

(Agente de Polícia/DF – 2005 – NCE-UFRJ) Sobre a Constitui-ção brasileira, é INCORRETO afirmar que:(A) a atual Constituição brasileira foi elaborada

pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes;

(B) a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integran-tes da respectiva casa legislativa;

(C) o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Con-gresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;

(D) na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;

(E) a Constituição brasileira é rígida e analítica.

A: correta. O poder constituinte originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Tem por objetivo criar um novo Estado. Duas são as formas de expressão do poder constituinte originário: a) por outorga (movimento revolucionário, v.g., Constituições de 1824, 1937, 1967 e EC 1/1969); b) por assembleia nacional constituinte ou convenção (nasce da deliberação da representação popular, v.g., Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988); B: correta. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º, da CF). O poder de reforma é um poder constituído (pois se deve a um órgão constituído o poder de emendar a Consti-tuição). É um poder anexo ao Poder Constituinte e visa prevenir

FábIO TavaRES SObREIRa E LICíNIa ROSSI CORREIa DIaS

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necessidades eventuais e evitar que o Poder Constituinte tenha que voltar atuar, dispensando-se, assim, a feitura de uma Cons-tituição nova. É a própria Constituição que fixa a forma e limite de reforma de seu texto; C: incorreta (o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional). O Presidente da República não pode vetar proposta de Emenda Constitucional; D: correta. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º, da CF); E: correta. A CF/88 é classificada como rígida (quanto à alterabilidade). Rígida é a Constituição que exige, para sua alteração, um processo legislativo mais árduo, dificultoso e solene do que o exigido para a alteração das normas não constitucionais. Constituição analítica (quanto à extensão) é a que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entenderam fundamentais.

Gabarito “C”

(Inspetor de Polícia/RJ – 2008 – FGV) O Poder Constituinte Originário tem por características ser:(A) incondicionado e irrestrito. (B) permanente e limitado. (C) primário e condicionado. (D) autônomo e restrito. (E) ilimitado e transitório.

De fato, o poder constituinte originário é incondicionado e irrestrito (posição majoritária). Alguns doutrinadores defendem a possibili-dade de fixação de limites ao poder constituinte. São exigências que impedem liberdade absoluta no ato de fazer uma constituição. A vida cultural se transforma, as Constituições tem que acompa-nhar essas novas consequências jurídicas. O ato constituinte deve está em conformidade com a situação histórica vivida por certa comunidade política. Cada grande momento histórico ou contexto social que atua o poder constituinte, constitui de certo modo uma limitação, v.g., não se imaginará no século XXI uma Constituição que reestabeleça a escravidão ou a inquisição. Assim, o “limite” básico ao constituinte, conforme Sieyés, é o direito natural e a própria dignidade da pessoa humana.

Gabarito “A”

2. T E O R I a Da CO N S T I T U I Ç ÃO E PRINCíPIOS FUNDaMENTaIS

(Investigador de Polícia/SP – 2013 – VUNESP) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio: (A) colaboração entre os povos para a evolução

religiosa da humanidade. (B) construção de uma sociedade internacional livre,

justa e solidária. (C) fruição total e absoluta dos direitos humanos. (D) autodeterminação dos povos. (E) uso autorizado da força para resposta aos ataques

terroristas internacionais.

A: incorreta, assim como as alternativas “B”, “C” e “E”, pois a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interna-cionais pelos seguintes princípios: “I – independência nacional; II – prevalência dos direito humanos; III - autodeterminação dos povos (alternativa “D”); IV – não intervenção; V- igualdade entre os Estados; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político”.

Gabarito “D”(Inspetor de Polícia/CE – 2003 – UECE) A República Fede-rativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;II. concessão de asilo político e não intervenção;III. cidadania e dignidade da pessoa humana;IV. pluralismo político e soberania.Estão certos apenas os itens:(A) I e IV;(B) II e III;(C) I, III e IV;(D) I, II e III.

I: correta: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fun-damentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, da CF); II: incorreta (concessão de asilo político e não intervenção são princí-pios que regem o Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, IV e X, da CF); III: correta: cidadania e dignidade da pessoa humana são valores estruturantes da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º, II e III, da CF); IV: correta: (art. 1º, V e I, da CF).

Gabarito “C”

(Agente e Escrivão de Polícia/PB – 2008 – CESPE) Os princí-pios constitucionais podem ser positivados ou não positivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não posi-tivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não positivado(A) o federativo.(B) o republicano.(C) o estado democrático de direito.(D) o devido processo legal.(E) a proporcionalidade.

De fato o princípio da proporcionalidade não está expresso no Texto Constitucional. O princípio federativo, republicano, e estado demo-crático de direito têm previsão no art. 1º da CF. Já o devido processo legal encontra seu fundamento no art. 5º, LV, da CF.

Gabarito “E”

(Escrivão de Polícia/SP – 2010) É princípio da República Federativa do Brasil(A) desenvolvimento nacional. (B) concessão de asilo político. (C) a cidadania. (D) a soberania. (E) erradicar a pobreza.

A: incorreta. Desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, da CF); B: correta. De fato a concessão de asilo político (art. 4º, X, da CF) é princípio da República Federativa do Brasil assim como a independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; coopera-ção entre os povos para o progresso da humanidade; C: incorreta. Cidadania é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, II; da CF); D: incorreta. Soberania é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, I, da CF); E: incorreta. Erradicar a pobreza é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, III, da CF).

Gabarito “B”

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1. DIREITO CONSTITUCIONaLCOMO PaSSaR EM CONCURSOS POLICIaIS – 3ª Edição

(Escrivão de Polícia/SP – 2010) A dignidade da pessoa humana é(A) uma garantia da República Federativa do Brasil. (B) um princípio da República Federativa do Brasil. (C) um dos objetivos da República Federativa do Brasil. (D) um dos fundamentos da República Federativa

do Brasil. (E) um poder da República Federativa do Brasil.

De fato a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF). A República Fede-rativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Muni-cípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana (tema cobrado nesta questão); os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. Com frequência as provas objetivas dos concursos invertem os fundamentos (art. 1º da CF) com os objetivos fundamentais (art. 3º da CF) e os princípios que regram o Brasil em suas relações internacionais (art. 4º da CF).

Gabarito “D”

3. HERMENÊUTICa CONSTITUCIO-NaL E EFICáCIa DaS NORMaS CONSTITUCIONaIS

(Escrivão de Polícia/GO – 2013 – UEG) O direito de greve foi ampliado na Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos sociais dos trabalhadores, o que tem sido garantido pelos efeitos da norma constitucional. Como direito de autodefesa consistente na abstenção coletiva e simultânea ao trabalho, a sua normatiza-ção e seu exercício têm efeitos nos planos interno e externo. Nesse sentido, verifica-se que (A) no plano da eficácia interna, trata-se de um direito

subjetivo negativo, não podendo o trabalhador ser impedido de fazer greve.

(B) a norma constitucional tem eficácia externa pois compete à lei definir a oportunidade do exercício de greve e os interesses a serem defendidos.

(C) no plano de eficácia externa imediata, em relação às entidades privadas, o exercício do direito de greve é violação do contrato de trabalho.

(D) a norma constitucional tem eficácia contida, tendo em vista que o exercício do direito de greve depende de legislação ordinária regulamentadora.

A: correta, já que o art. 9º da CF assegura o direito de greve aos trabalha-dores, competindo a eles decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Este preceito de eficácia plena e aplicabilidade imediata é complexo e é também fonte de discussões. A greve é direito social coletivo que permite a paralisação temporária da disponibilidade da força de trabalho com o intuito de conquistar melhoria das condições salariais ou de trabalho. O objetivo da greve deve estar sempre fundamentado em algo relativo ao contrato de trabalho. Apesar de o texto constitucional ser demonstração de perigosa e excessiva liberalidade, posto que ganha aparência da faculdade de agir exercitável pelo trabalhador de forma unilateral, uma vez que ao utilizar a expressão “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo” possibilita interpretação no sentindo que inexiste sujeição a critérios que possam dar ao referido direito a dimensão de uma arma exercitável somente em condições externas, passível de contramedidas que possam colocar o instituto em seu verdadeiro lugar, qual seja, uma disputa de força entre empregadores e empregados. O exercício

ilimitado e irresponsável do direito de greve, ou seja, a sua utilização, não como medida externa para solução de conflito de interesses, pode aparentar verdadeiro repúdio ao direito de trabalhar. O direito de greve existe e deve ser respeitado desde que conciliado com as outras ideias estruturais contidas na Constituição Federal. Sendo assim, no plano da eficácia interna, trata-se de um direito subjetivo negativo, não podendo o trabalhador ser impedido de fazer greve. A matéria é regulamentada pela Lei 7.783/1989. O examinando não pode confundir as linhas traçadas pelo autor com o direito de greve dos servidores tipificado no art. 37, VII, da CF, que será objeto de discussão posteriormente; B: incorreta, pelos motivos antagônicos expostos na alternativa anterior; C: incorreta, pois como vimos anteriormente, a grave é direito social coletivo que permite a paralisação temporária da disponibilidade da força de trabalho com o intuito de conquistar melhoria das condições salariais ou de trabalho. O objetivo da greve deve estar sempre fundamentado em algo relativo ao contrato de trabalho, logo, o seu exercício não acarreta violação alguma; D: incorreta, na exata medida que vimos que o art. 9º da CF é preceito de eficácia plena e aplicabilidade imediata (iniciativa privada). Contudo, o enunciado não indicativo, provavelmente, se refere ao direito de greve dos servidores previsto no art. 37, VII, da CF, que sinaliza ser norma de eficácia limitada e contida. Vejamos: Greve é paralisação coletiva e temporária, total ou parcial, de uma categoria profissional em reivindicação de direitos, consagrada pelas Convenções 87 e 151 (essa dirigida às funções públicas) da Organização Internacional do Trabalho. Temos também, a redação do art. 37, VII, da CF, que determina que o direito de greve será exercício nos termos e nos limites definidos em lei específica (servidores civis). No universo da Administração Pública, o direito de greve de seus servidores civis não foi regulamentado até hoje, seja por lei complementar (espécie normativa não mais exigível) seja por lei ordinária (espécie normativa ora adotada), o que deixa uma lacuna legislativa que somente pode ser suprida pela tutela jurisdicional provocada por mandado de injunção. No MI 708-0/DF, o STF acabou por garantir o direito, com ressalva no que toca aos serviços essenciais e aqueles considerados de Estado.

Gabarito “A”

(Agente de Polícia Federal – 2000 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) A Constituição da República estabelece que todo

preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia.

1: incorreta (essa disposição pode ser classificada como norma programática). O art. 5º, LXIV, da CF não é norma classificada como programáticas, essas são as que fixam fins a serem alcançados pelo Estado, sem precisar os meios para isso. Ex: são normas programá-ticas as que direitos sociais tais como lazer, moradia (art. 6º da CF).

Gabarito 1E

4. CONTROLE DE CONSTITUCIONa-LIDaDE

(Agente de Polícia Federal – 1998 – CESPE) O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora , não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas cons-titucionais. quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.


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Com o auxilio do texto, julgue os seguintes itens.(1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos

de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão.

(2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.

(3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição.

(4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.

(5) Nos Países que reconhecem a inconstituciona-lidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.

1: incorreta (causada apenas por ação, não por omissão). Nosso ordenamento reconhece a inconstitucionalidade por omissão – fixa inclusive mecanismos para controle diante da falta de norma regu-lamentadora: a) mandado de injunção (controle difuso de constitu-cionalidade) e b) ação direita de inconstitucionalidade por omissão (controle concreto de constitucionalidade); 2: incorreta (só nos atos legislativos); 3: correta: traz o conceito de compatibilidade vertical e da observância do princípio da supremacia da Constituição; 4: correta, será formal se o procedimento previsto na CF não for observado, será material quando o conteúdo da CF for desrespeitado; 5: correta, inclusive neste caso o titular do direito poderá fazer uso do remédio constitucional mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da CF), por exemplo.

Gabarito 1E, 2E, 3C, 4C, 5C

(Agente de Polícia Federal – 1998 – CESPE) Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988:

Art. 102. Compete ao Supremo Tri-bunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - Processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucio-

nalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitu-cionalidade de lei ou ato normativo federal;

À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.(1) No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce

o controle de constitucionalidade.(2) No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e

a ação declaratória de constitucionalidade prestem--se à realização do controle de constitucionalidade.

(3) Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o poder judiciário pode também efetuar controle de constitucionali-dade de atos administrativos.

(4) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a Constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto.

(5) As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam, a integrar a própria Constituição.

1: incorreta (só o Supremo Tribunal Federal). O STF exerce controle de constitucionalidade, porém demais órgãos do judiciário também poderão fazê-lo (em sede de controle difuso/concreto, por exemplo). Também Executivo e Legislativo podem controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo (controle repressivo de constitucionalidade, por exemplo); 2: incorreta (só a ação direita de inconstitucionalidade e a ação declaratória). Temos outros mecanismos de controle tais como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o mandado de injunção (controle concreto), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3: correta, o Judiciário pode realizar atos administrativos no exercício de sua função atípica e, nesta função poderá controlar a constitucionalidade desses atos; 4: correta (art. 103 da CF); 5: incorreta (não são passíveis). As emendas constitucionais integram a CF e, por essa razão são passíveis de controle.

Gabarito 1E, 2E, 3C, 4C, 5E

5. DIREITOS E DEvERES INDIvIDUaIS E COLETIvOS

5.1. DIREITOS E DEvERES EM ESPéCIE

(Agente de Polícia Federal – 2012 – CESPE) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. (1) O direito ao silêncio, constitucionalmente asse-

gurado ao preso, estende-se a pessoa denun-ciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for con-vocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.

(2) O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Consti-tuição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

1: correta, pois a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encon-tre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, logo, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado. Os incisos LXII e LXIII, do art. 5º da CF se complementam; 2: correta, nos termos do art. 5º, XVI, da CF. Reunir-se a outros é condição para o desen-volvimento da personalidade humana, pois somente a interação dos membros da comunidade é que permite ao homem realizar suas virtudes. Aristóteles já dizia que o homem é um animal político, ou seja, somente vive se estiver em comunidade com os outros, com eles se relacionando por meio da palavra, do contato e da educação cívica. Entretanto, essa aproximação entre homens deve ocorrer de forma pacífica, em praças onde haja acesso para todos - espaços públicos – e, desde que não perturbe ou atrapalhe a realização de outra reunião anteriormente marcada para o mesmo local. Da mesma forma, a reunião há de ser transitória, sem objetivo de perenidade. A passeata, mesmo estando em constante movimento, pode ser entendida como espécie de reunião, contudo, quando realizada em vias públicas de grande circulação, ela pode ser proibida. Foi o caso da passeata realizada pela Polícia Civil, ocorrida em 16 de outubro de 2008, que resultou em batalha com a Polícia Militar em frente ao Palácio dos Bandeirantes em São Paulo. Não obstante o direito de se reunir em espaços públicos sem necessidade de autorização, há necessidade de comunicar previamente a autoridade competente.

Gabarito 1C, 2C

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(Escrivão de Polícia/GO – 2013 – UEG) O direito de propriedade vem sendo entendido como a garantia constitucional que assegura ao indivíduo o monopólio da exploração de um bem. Esse direito vem assumindo faces diferen-tes, como atributo de sujeitos coletivos como ocorre em casos específicos. O norte, entretanto, para o seu exer-cício é a função social. Nesse contexto, na propriedade (A) rural, as condições socioambientais são funda-

mentais para a conferência da função social. (B) urbana, a inexistência de plano diretor impede a

conferência do atendimento à função social. (C) rural, o atendimento do cumprimento da função

social se estabelece em função da lucratividade. (D) urbana, o cumprimento da função social restringe-

-se ao seu uso permanente e continuado.

A: correta, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – apro-veitamento racional e adequado, II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho e IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Todos os itens discriminados são condições socioambientais, nos termos do art. 186 da CF; B: incorreta, pois a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme o art. 182, § 2º, da CF. A inexistência do plano diretor não impede a conferência do atendimento à função social por força do art. 5º, XXIII, da CF, que determina que a propriedade atenderá a sua função social, em toda e qualquer hipótese (grifo nosso); C: incorreta, pois a lucratividade não é um dos requisitos do art. 186 da CF; D: incorreta, pois em complemento as outras alternativas, o constituinte definiu que a propriedade urbana só cumpre sua função (e por óbvio só poderá invocar proteção estatal – interditos possessórios) quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, as quais deverão constar do plano diretor, que, por sua vez, se submetera ao ordenamento federal (Estatuto da Cidade – Lei 10.257, de 10 de julho de 2001). É de se acrescer que a apuração de tais exigências será diferenciada de um Município para outro, levando sempre em conta os ditames do plano diretor ou, na ausência deste, das regras gerais, traçadas e nível federal pelo Estatuto alhures ou mesmo das normas de índole estadual.

Gabarito “A”

(Escrivão de Polícia/GO – 2013 – UEG) O artigo 5°, II da Constituição Federal, consagra o princípio da lega-lidade ao estabelecer que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse preceito é multifuncional e tem consequências no ordenamento jurídico, originando muitas expressões, entre as quais se encontram as seguintes: (A) legalidade administrativa, probidade administra-

tiva, isonomia. (B) reserva da lei, repristinação da lei, igualdade

diante da lei. (C) processo legislativo, devido processo legal, prin-

cípio da isonomia. (D) vigência da lei, legalidade tributária, devido pro-

cesso legal.

A: incorreta, pois o princípio da legalidade se coaduna com as seguintes expressões: vigência da lei, legalidade tributária, devido processo legal. Contudo, a afirmação constitucional do

princípio da legalidade, traz à baila a lei, elemento constitutivo do Estado de Direito, prescreve a vida jurídica da sociedade. Como operador deontológico, proíbe, obriga e permite, expressando--se num conjunto interativo e sistemático, dinâmico e uniforme – pelo menos após o início da Idade Moderna, pois antes o direito romano e a construção do corpus exigiam a prudência e a racionalidade prática na elaboração do ordenamento jurídico, o que já não subsiste com os modernos, que encaram a lei como fruto de um procedimento legislativo, ou seja, apenas sob a óptica da formalidade. No Estado moderno, então, a lei é condição de existência do direito e de limitação do poder político do Estado, separando e garantido a esfera pública e a privada. Assim, para o espaço privado, a lei permitia, na medida em que tudo o que não era proibido e não era tratado por ela era permitido (legalidade do art. 5º, II, da CF). Ao contrário, para o Estado e para a ordem política, a lei obrigava e proibia, pois tudo o que não estava na legislação era proibido e todo que estava era obrigatório (legali-dade administrativa, prevista no art. 37 da CF). Sem prejuízo, a questão da probidade administrativa se coaduna como princípio da moralidade (caput do art. 37 da CF) e o da isonomia guarda guarita no art. 5º da CF; B: incorreta, pois o princípio da reserva da lei ou reserva legal está previsto no art. 5º, XXXIX, da CF, que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A repristinação da lei que em verdade é vedada pelo ordenamento jurídico, encontra respaldo no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Bra-sileiro, que determina que a norma revogada não se restaura por ter a norma revogadora perdido sua vigência, salvo disposição expressa em contrário; C: incorreta, por serem princípios autô-nomos previstos nos incisos LIII, LIV e LV, do art. 5º, da CF; D: correta, pelos fundamentos exarados nas alternativas anteriores.

Gabarito “D”

(Escrivão de Polícia/MA – 2013 – FGV) Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar (A) no interior do domicílio do suspeito, durante o

período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.

(B) no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.

(C) em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.

(D) no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.

(E) em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

A: incorreta, pois poderão ingressar no interior do domicílio do sus-peito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, nos termo do art. 5º, XI, da CF; B: incorreta, pois poderão ingressar no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito; C: incorreta, na exata medida que poderão ingressar em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada; D: correta, de fato não poderão ingressar no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente, pois o mandado deve ser expedido por autoridade judicial; E: incorreta, poderão ingressar no interior do domicílio do suspeito, em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial. Para os gregos antigos, oikos, era o espaço onde o indivíduo humano se realizava,


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onde gerava os meios de subsistência e onde, pois, podia satisfazer suas necessidades. Mesmo que em tese a ideia de casa esteja ligada ao direito de propriedade, a correta interpretação do termo “casa” está ligada ao espaço privado, ocupado pelo indivíduo sob qualquer título, onde ele faça moradia, dispondo de plena autonomia e liberdade. Esse espaço privado, seja ele até um quarto de hotel, possui a proteção constitucional de inviolabilidade. Em verdade, a ninguém é concedido o direito de penetrar em casa alheia sem licença do ocupante, salvo em casos especiais, previstos expressamente pelo constituinte: ocorrência de desastre (incêndio por exemplo), necessidade de prestação de socorro ao morador (acidente), flagrante delito (assalto por exemplo) ou autorização judicial (concedida apenas para durante o dia).

Gabarito “D”

(Escrivão de Polícia/GO – 2013 – UEG) A Constituição Federal, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, no artigo 5°, determina que não haverá distinção de qualquer natureza entre as pessoas, o que tem sido entendido como a vedação de diferenciações arbitrárias. Isso tem norteado a atuação do judiciário, do legislativo e do executivo pátrios, que buscam conferir plena eficácia ao dispositivo constitucional ao entender que é (A) permitido o tratamento normativo diferenciado,

qualquer que seja a finalidade imediata do ato normativo ou o fim mediato visado por ele e a proporcionalidade entre ambos.

(B) permitido norma genérica impeditiva de diferencia-ções consoante valores constitucionais, qualquer que seja a finalidade do ato normativo ou o fim imediato por ele visado.

(C) vedado à autoridade pública interpretar e aplicar a lei de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias, qualquer que seja a finalidade da ordem normativa.

(D) vedada a criação de tratamentos diferenciados, consoante os valores constitucionais, por ordem normativa de qualquer natureza, qualquer que seja a finalidade do ato.

A: incorreta, pois é vedado à autoridade púbica interpretar e aplicar a lei de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias, qualquer que seja a finalidade da ordem normativa; B: incorreta, pois se permite norma genérica impeditiva de diferenciações de cunho constitucional, mas não de admite em todo e qualquer ato normativo; C: correta, na exata medida que o caput do art. 5º da CF abre o conjunto normativo referente aos direitos e garantias individuais. Traz, no seu propósito, cinco valores fundamentais que informam todo o rol de incisos. São eles: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A primeira observação que importa fazer, antes de passar ao exame de cada um deles especificamente, é que a igualdade, manifestada tanto no início do caput como no escopo da igualdade como valor, refere-se à sua acepção no ponto de partida, isto é, à igualdade formal. Essa igualdade permite o exercício pleno da liberdade, não condicionando o homem a resultados esperados pelo ordenamento jurídico, mas possibilitando-lhe juridicamente o espaço fundamental para o exercício das liberdades. O segundo ponto a observar diz respeito ao termo liberdade. A liberdade fundamental é aquela que condensa liberdade individual – autonomia – e liberdade política – participação política. Só essa harmonia permite o exercício verdadeiro das liberdades e sua realização completa. Consoante a isto, não seria lógico e muito menos razoável permitir à autoridade pública interpretar e aplicar a lei de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias, qualquer que seja a finalidade da ordem normativa; D: incorreta, pois concluímos que a própria Constituição Federal, exclusivamente, pode atuar nesta esteira.

Gabarito “C”(Agente de Polícia/PI – 2012 - UESPI) Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta. (A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.

(B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem con-sentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.

(C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(D) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comuni-cações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.

(E) Os dados e comunicações telefônicas são inviolá-veis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investiga-ção tributária ou instrução processual penal.

A: incorreta, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF; B: incorreta, pelos mesmos fundamentos; C: correta, literalidade do art. 5º, XI, da CF; D: incorreta, nos termos do art. 5º, XII, da CF, é invio-lável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; E: incorreta, pelos mesmos fundamentos. Somente investigação criminal ou instrução processual penal.

Gabarito “C”

(Agente de Polícia/PI – 2012 - UESPI) Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que: (A) o poder público pode desapropriar a propriedade

privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.

(B) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particu-lar, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.

(C) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.

(D) a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.

(E) somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

A: incorreta, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, que determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia

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indenização em dinheiro ressalvados os casos previsto na Constituição Federal. Em contrapartida, e com o fito de aniquilar a questão, o art. 184 da CF, reza que compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo a função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, regatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei; B: incorreta, pois se houver dano, a autoridade competente será compelida a indenizar o proprietário, nos termos do art. 5º, XXV, da CF; C: correta, litera-lidade o art. 5º, XXV, da CF: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário o direito de indenização ulterior, em caso de dano”, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público; D: incorreta, na exata medida que o art. 5º, XXIV, da CF, determina indenização justa e prévia em dinheiro; E: incorreta, nos mesmos termos, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, autorizam indenizações justas e prévias em dinheiro.

Gabarito “C”

(Agente de Polícia/PI – 2012 - UESPI) Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) É livre a locomoção no território nacional em

tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

(B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.

(D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.

(E) Ninguém será submetido a tortura nem a tra-tamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

A: correta, réplica do art. 5º, XV, da CF; B: incorreta, pois é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, da CF; C: incorreta, em nenhuma hipótese alguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado, nos moldes do art. 5º, XX, da CF c\c art. 8º da CF; D: incorreta, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, nos termos do art. 5º, XIII, da CF c\c art. 170, parágrafo único, da CF; E: incorreta, nos termos do art. 5º, III, da CF, que determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Gabarito “A”

(Agente de Polícia/PI – 2012 - UESPI) Ainda sobre os coman-dos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

(B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(C) A prestação de assistência religiosa nas entida-des civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.

(D) As entidades associativas, ainda que expressa-mente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.

(E) As entidades associativas, ainda que expressa-mente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

A: incorreta, nos termos do art. 5º, X, da CF, que determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (a Súmula 403 do STJ determina que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins comerciais ou econômicos); B: correta, réplica do art. 5º, X, da CF; C: incorreta, pois é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos do art. 5º, VII, da CF; D: incorreta, na exata medida que o art. 5º, XXI, da CF, reza que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legiti-midade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; E: incorreta, pois como vimos, as entidades associativa têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Gabarito “B”

(Investigador de Polícia/SP – 2013 – VUNESP) Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional. (A) Não será concedida extradição de estrangeiro por

crime político ou de opinião. (B) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto

quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

(C) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

(D) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

(E) Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

A: correta, literalidade do art. 5º, LII, da CF; B: incorreta, não haverá juízo ou tribunal de exceção em hipótese alguma, nos termos do art. 5º, XXXVII, da CF; C: incorreta, pois ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (judiciária), nos termos do art. 5º, LIII, da CF; D: incorreta, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF e do art. 2º do Código Penal Brasileiro; E: incorreta, pois não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, logo, é plenamente possível penas de interdição de direitos, nos termos do art. 5º, XLVII e XLVI, da CF.

Gabarito “A”

(Investigador de Polícia/SP – 2013 – VUNESP) Sansão Hercu-lano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos: (A) a assistência da família e de um advogado, cela

especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.


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(B) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.

(C) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.

(D) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ile-gal, permanecer calado e cela especial privativa.

(E) permanecer calado, identificação dos responsá-veis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

A: incorreta, pois a Constituição Federal estabelece apenas que o preso será informado de seus direitos, entre os quais os de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, nos termos do art. 5º, LXIII, da CF; B: incorreta, na exata medida que o art. 5º, LVIII, da CF, determina apenas que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; C: incorreta, pois a CF não faz menção sobre a possibilidade de avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça; D: incorreta, pois como dito anteriormente, a CF não faz menção sobre a questão do preso permanecer em cela especial, todavia, de fato a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, nos termos do art. 5º, LXV, da CF; E: correta, réplica dos incisos LXIII e LXIV do art. 5º da CF.

Gabarito “E”

(Escrivão de Polícia Federal – 2004 – CESPE) Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial. Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação. Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advo-gado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional. Considerando a situação hipo-tética apresentada acima, julgue os itens a seguir.(1) Não há fundamento constitucional para o pedido

formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.

(2) Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a Constitui-ção asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

1: incorreta (se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil). Os direitos e garantias fundamentais são aplicados tantos aos brasileiros quanto aos estrangeiros, residentes ou não no país: interpretação ampliativa ao art. 5º da CF; 2: correta (art. 5º, LXIII e LXXIV, da CF): cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e assegurar ao preso assistência da família e de advogado.

Gabarito 1E, 2C(Agente de Polícia Federal – 1998 – CESPE) Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.(1) A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos

direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.

(2) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, jun-tamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente.

(3) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Policia Federal e comanda uma equipe orga-nizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião mar-cada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de RS 50.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente.

(4) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, tran-sitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstân-cias, Augusto agiu inconstitucionalmente.

(5) O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade.

1: incorreta (apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional); 2: incorreta (então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente), este ingresso violará o art. 5º, XI, da CF já que determinações judiciais devem ser cumpridas durante o dia; 3: correta: em caso de flagrante delito (não importa se ocorrido de

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dia à noite) a autoridade poderá violar o domicílio da pessoa (art. 5º, XI, da CF); 4: correta: a liberdade de locomoção só ocorrerá em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente (art. 5º, LXI, da CF); 5: incorreta (pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança contra a ilegalidade), o remédio constitucional adequado neste caso é o habeas corpus (art. 5º, LXVIII e LXIX, da CF).

Gabarito 1E, 2E, 3C, 4C, 5E

(Agente de Polícia Federal – 1998 – CESPE) Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.(1) Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de

descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regio-nal do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possível e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição.

(2) Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de RS 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no instrumento contratual; ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento.

(3) Considere a seguinte noticia, de autoria do jorna-lista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de São Paulo, em 15/19/97: a Câmara dos Deputados pagou os salários de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles forem contratados por meio do gabi-nete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD.GO), presidente do clube de 94 a 96, que confir-mou Ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo, se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remune-ração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar.

(4) O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.

(5) Constituição, por exigência do princípio da segu-rança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese; alguma.

1: correta: o civilmente identificado não será submetido a identi-ficação criminal – exceto nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII, da CF); 2: correta: Não há prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII, da CF). Descabida a prisão civil do depositário infiel, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante 25); 3: incorreta (mandado de segurança): o instrumento adequado deveria ser a ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF); 4: correta (art. 5º, LXVIII, da CF); 5: incorreta: a lei penal retroagirá para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF).

Gabarito 1C, 2C, 3E, 4C, 5E

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) Um brasileiro nato que possua envolvimento

comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpe-centes pode ser extraditado, desde que cumpridas as formalidades estabelecidas na lei.

1: incorreta (pode ser extraditado). O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Só poderá ser extraditado o naturalizado em caso de cometimento de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CF).

Gabarito 1E

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) O uso de algemas, apesar de não estar expres-

samente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

1: correta. Na Súmula Vinculante 11, o STF firmou entendimento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resis-tência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Gabarito 1C

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) A liberdade de expressão é um direito fundamental

do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposi-ção de fatos atuais ou históricos e a crítica.

1: correta. A CF (art. 5º, IV) garante a livre manifestação do pen-samento como uma de suas cláusulas pétreas. Também no art. 5º, IX, garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Proíbe, assim, a censura administrativa ou a necessidade de licença prévia para o exercício dessa liberdade.

Gabarito 1C

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) A Convenção de Varsóvia (tratado internacional

ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível inde-nização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.

1: incorreta (não se pode pleitear também indenização por danos morais). É possível a cumulação de danos morais e materiais. Incidência da Súmula 37 do STJ: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Gabarito 1E


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(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade

protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.

1: incorreta (é absoluto em qualquer caso). Não existe direito fun-damental absoluto. Uma de suas características é a possibilidade de relativização desses direitos se existirem motivos suficientemente fortes que a justifiquem. Assim, é possível que, de forma excepcional, haja a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados, desde que devidamente fundamentada, por autoridade judicial ou comissão parlamentar de inquérito (art. 58, § 3º, da CF).

Gabarito 1E

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) A prisão de um traficante em sua residência,

durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente.

1: correta (art. 5º, XI, da CF). A CF autoriza a violação do domicílio excepcionalmente nos casos de flagrante delito, desastre, socorro ou durante o dia por determinação judicial. Em se tratando de tráfico de drogas, por se tratar de crime de natureza permanente, estará o agente em flagrante delito – motivo que autoriza a violação do domicílio.

Gabarito 1C

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) Um agente de polícia pode adentrar em quarto de

hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem man-dado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa.

1: incorreta (mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa). O conceito de casa do art. 5º, XI, da CF deve ser entendido de forma ampla, abarca a moradia ou qualquer outro espaço habitado (tais como os locais onde é exercida atividade profissional, escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais e industriais). Porém, para que haja a violação de domicílio é necessário determinação judicial (reserva constitucional de jurisdição), que deve ser cumprida durante o dia (período compreendido entre 6 e 18 horas).

Gabarito 1E

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) O direito de edificar é relativo, uma vez que está

condicionado à função social da propriedade.

1: correta. A propriedade deverá atender sua função social (art. 5º, XXIII, da CF). Assim, só será garantido o direito da propriedade que atenda sua função social.

Gabarito 1C

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) A Constituição Federal estabelece que a com-

petência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.

1: incorreta (sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio) – teor do art. 5º, XXXVIII, d, da CF. O crime de latrocínio (art. 157, § 3º do Código Penal) conforme enunciado da Súmula 603 do STF é de competência para processo e julgamento do juiz singular e não do tribunal do júri.

Gabarito 1E(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) Um acusado somente poderá ser declarado

culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

1: correta (art. 5º, LVII, da CF). O princípio da presunção de inocência tem por escopo evitar juízos condenatórios precipitados impedindo que o Estado trate como culpado aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível (presunção de não culpabilidade).

Gabarito 1C

(Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a

exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

1: correta. O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, em processo administrativo ou judicial (art. 5º, LV, da CF). E, no termos da Súmula Vinculante 21 é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Gabarito 1C

(Agente de Polícia/AP – 2006 – UNIFAP) Assinale a opção correta:(A) O ateísmo é protegido pela Constituição Federal. (B) A liberdade de associação não é restrita pela

Constituição Federal. (C) O contraditório e a ampla defesa são assegurados

no inquérito policial. (D) Qualquer brasileiro pode usar a ação popular. (E) A manifestação de pensamento é livre e incondi-

cionada.

A: correta: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias (art. 5º, VI, da CF). A liberdade de consciência engloba a liberdade de crença (no sentido de crer em algo ou de não ter crença alguma – como ocorre com os agnósticos e com os ateus). E, a liberdade de culto – que pode ser exercida em locais abertos ao público ou ainda em templos; B: incorreta (não é restrita pela Constituição). A CF veda a associação para fins paramilitar (art. 5º,XVII, da CF); C: incorreta (são assegurados no inquérito policial). A CF garante contraditório e ampla defesa tanto no processo administrativo quanto no judicial (art. 5º, LV). Porém, o inquérito policial é peça meramente informativa e majoritariamente entende-se que não há contraditório e ampla defesa nesta fase; D: incorreta (qualquer brasileiro). Só o cidadão (brasileiro no gozo de seus direitos políticos) que poderá fazer uso da ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF); E: incorreta (incondicionada). A manifestação do pensamento é livre, porém veda-se o anonimato (art. 5º, IV, da CF).

Gabarito “A”

(Agente de Polícia/AP – 2006 – UNIFAP) Marque a alternativa correta:(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo apenas em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

(B) É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comu-nicações telefônicas, salvo, por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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(C) A todas as pessoas, no âmbito judicial e adminis-trativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

(D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de trans-gressão militar ou crime impropriamente militar.

(E) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no prazo de qua-renta e oito horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

A: incorreta (salvo apenas). Esta assertiva deixou de trazer a hipótese excepcional de violação de domicílio em caso de cumpri-mento de determinação judicial, durante o dia (art. 5º, XI, da CF); B: incorreta (salvo, por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal). Em se tratando de violação das comunicações telefônicas é necessário ordem judicial (art. 5º, XII, da CF). Para que haja a violação das comunicações telefônicas a CF impõe ordem judicial (reserva constitucional de jurisdição), proibindo o ao Ministério Público e às comissões parlamentares de inquérito determinar o “grampo telefônico”; C: correta (art. 5º, LXVIII, da CF); D: incorreta (ou crime impropriamente militar). A CF (art. 5º, LXI) diz crime “propriamente” militar; E: incorreta (serão comunicados no prazo de quarenta e oito horas). A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII, da CF).

Gabarito “C”

(Inspetor de Polícia/CE – 2003 – UECE) Julgue os itens a seguir:(1) sem que o estrangeiro prove já ser civilmente

identificado, não é possível assegurar-lhe a garan-tia constitucional de dispensa de identificação criminal;

(2) viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;

(3) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de conces-são de anistia.

1: correta. O civilmente identificado não será submetido a identifi-cação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Assim, para que não seja submetido a identificação criminal, deverá provar já ser civilmente identificado (art. 5º, LVIII, da CF); 2: incorreta (viola o princípio da isonomia). Não viola o princípio da isonomia (arts. 133 a 135 da CF); 3: incorreta (embora possa ser objeto de concessão de anistia). A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (art. 5º, XLIII, da CF).

Gabarito 1C, 2E, 3E

(Inspetor de Polícia/CE – 2003 – UECE) Segundo a Consti-tuição Federal em vigor:I. as associações poderão ser compulsoriamente

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo;

II. é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, prati-cado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Estão corretas as afirmações:(A) I, II e III; (B) I e II; (C) I e III (D) II e III

I: incorreta (“por decisão de autoridade administrativa” e “exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo”). As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, da CF); II: correta (art. 5º, XXXIV, b, da CF); III: correta (art. 5º, LI, da CF).

Gabarito “D”

(Agente de Polícia/DF – 2005 – NCE-UFRJ) Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:I. Na desapropriação, a indenização será justa,

prévia e em dinheiro. Na Constituição e na lei complementar poderão ser criadas exceções a essa regra, indenizando-se, por exemplo, com títulos públicos.

II. A Constituição não permite a extradição do bra-sileiro nato.

III. Na sucessão de bens de estrangeiro, localizados no Brasil, poderá ser usada a lei pessoal do de cujus se for mais benéfica para o filho ou cônjuge que tenha a nacionalidade brasileira.

São verdadeiras somente as afirmativas:(A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma.

I: incorreta (e na lei complementar). É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: a) parcelamento ou edificação compulsórios; b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; c) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previa-mente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais (art. 182, § 4,º da CF); II: correta (art. 5º, LI, da CF); III: correta (art. 5º, XXXI, da CF).

Gabarito “C”

(Agente de Polícia/DF – 2005 – NCE-UFRJ) Em relação aos direi-tos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:I. A Constituição assegura o principio do con-

traditório para os processos judiciais e para o inquérito policial.


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II. A Constituição veda, sem ressalvas, a pena de morte.

III. A Constituição assegura, de forma expressa, entre os direitos fundamentais, o duplo grau de jurisdição, assegurando o direito a interposição de recursos.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):(A) I; (B) II; (C) III; (D) I e III; (E) nenhuma.

I: incorreta (e para o inquérito policial). No inquérito policial não há contraditório (art. 5º, LV, da CF); II: incorreta (sem ressalvada). A CF permite, de forma excepcional, a pena de morte em se tratando de guerra declarada – art. 84, XIX, e art. 5º, XLVII, da CF; III: incorreta (de forma expressa). O rol dos direitos fundamentais é meramente exemplificativo.

Gabarito “E”

(Agente de Polícia/ES – 2009 – CESPE) Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defen-der um projeto de emenda constitucional com a finali-dade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte. Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem.(1) O projeto de emenda constitucional é de duvidosa

constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais.

(2) Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constitui-ção Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

1: correta. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, I a IV, da CF). A proibição da instituição de pena de morte no Brasil é direito e garantia individual fixado no art. 5º, XLVII, da CF: não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; 2: correta (art. 5º, XLVII, da CF).

Gabarito 1C, 2C

(Escrivão de Polícia/GO – 2008 – UEG) Ainda sobre os direi-tos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:(A) a regra da intranscendência da pena não veda

que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens seja transferida aos sucessores e contra eles executada, na totalidade do dano.

(B) a pena será cumprida em estabelecimentos idênticos para todos os apenados, em respeito à impessoalidade e à isonomia.

(C) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

(D) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado no exercício de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegali-dade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou privada no exercício de atribuição pública.

A: incorreta (não veda). A pena não passará da pessoa do condenado, exceto no que tange a reparação do dano até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da CF); B: incorreta (idênticos para todos os apenados). A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado – consagração do princípio da individualização da pena; C: correta – art. 5º, XLIX, da CF; D: incorreta (no exercício de direito líquido e certo). Para a tutela de direito líquido e certo, o remédio constitucional adequado é o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF) e não o habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da CF).

Gabarito “C”

(Agente de Polícia/GO – 2008 – UEG) Sobre direitos funda-mentais, é CORRETO afirmar:(A) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do

depositário infiel. (B) são admissíveis, no processo, as provas obtidas

por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.

(C) o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimi-dade ou o interesse social o exigirem.

(D) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autori-dade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A: incorreta (salvo a do depositário infiel). De acordo com o enun-ciado da Súmula Vinculante 25, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Assim, só é licita a prisão civil por dívida no caso de inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentícia; B: incorreta (são admissíveis). No processo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF); C: incorreta (o regulamento). Só a lei que poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF); D: correta (art. 5º, LXI, da CF). O dispositivo constitucional exige a chamada “reserva constitucional de jurisdição”.

Gabarito “D”

(Agente de Polícia/GO – 2008 – UEG) Ainda sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:(A) a responsabilidade pela prática da tortura, do

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

(B) são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima.

(C) é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte.

(D) a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

A: correta: art. 5º, XLIII, da CF; B: incorreta (voto aberto e compe-tência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte

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da vítima). O Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF) pauta-se em algumas premissas constitucionais como a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, excluídos estão os crimes contra o patrimônio, v.g. o latrocínio (art. 157, § 3º do Código Penal) que, nos termos da Súmula 603 do STF é de competência do juiz singular e não do Tribunal do Júri; C: incorreta (vedado o sigilo da fonte). O art. 5º, XIV, da CF garante a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando neces-sário ao exercício profissional; D: incorreta (salvo em benefício do interesse social). A lei penal não retroagirá, salvo em benefício do réu (art. 5º, XL, da CF).

Gabarito “A”

(Escrivão de Polícia/GO – 2008 – UEG) Sobre direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:(A) ninguém será levado à prisão ou nela mantido,

quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

(B) o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses pre-vistas em regulamento.

(C) a prisão de qualquer pessoa e seu estado físico e mental serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.

(D) a prisão ilegal será imediatamente relaxada por requisição do Ministério Público, dada sua função de controle externo da atividade policial.

A: correta (art. 5º, LXVI, da CF); B: incorreta (salvo nas hipóteses previstas em regulamento – art. 5º, LVIII, da CF). O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; C: incorreta (“e seu estado físico e mental” e “ao juiz competente ou”). A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII, da CF); D: incorreta (por requisição do Ministério Público, dada sua função de controle externo da atividade poli-cial). A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, da CF).

Gabarito “A”

(Agente de Polícia/MA – 2006 – FCC) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar:(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judi-cial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar.

(B) Nenhuma pena passará da pessoa do conde-nado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(C) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(D) Será concedida a extradição de estrangeiro, por decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado crime político ou de opinião.

(E) No caso de iminente perigo público comprovado, a autoridade competente poderá usar de proprie-dade particular, ficando isento o Estado de ulterior indenização, se houver dano.

A: incorreta (salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar). Determinação judicial deve ser cumprida durante o dia. Situações como flagrante delito, desastre ou socorro autorizam a violação do domicílio durante o dia ou à noite (art. 5º, XI, da CF); B: correta (art. 5º, XLV, da CF); C: incorreta (mediante o pagamento de taxas judiciárias). São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situ-ações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, a e b da CF); D: incorreta (será concedida). Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LI, da CF); E: incorreta (ficando isento o Estado de ulterior indenização, se houver dano). No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV, da CF).

Gabarito “B”

(Inspetor de Polícia/MT – 2010 – UNEMAT) Analise as alter-nativas e assinale a incorreta.(A) O preso será informado de seus direitos, entre os

quais o de permanecer calado, sendo-lhe asse-gurada a assistência da família e de advogado.

(B) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autori-dade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

(C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

(D) O preso tem direito à identificação dos responsá-veis por sua prisão, mas, não o tem em relação ao responsável por seu interrogatório policial.

(E) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

A: correta (art. 5º, LXIII, da CF); B: correta (art. 5º, LXI, da CF); C: correta (art. 5º, LXII, da CF); D: incorreta (mas, não o tem em relação ao responsável por seu interrogatório policial). O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV, da CF); E: correta (art. 5º, LXVI, da CF).

Gabarito “D”

(Inspetor de Polícia/MT – 2010 – UNEMAT) Analise as propo-sições quanto à violação do domicílio.I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial.


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II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por deter-minação de agente de fiscalização tributária.

IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação de autoridade policial.

Em face das proposições, assinale a alternativa correta.(A) Apenas II e III estão corretas. (B) Apenas I e II estão corretas. (C) Apenas III e IV estão corretas. (D) Apenas I e IV estão corretas. (E) Apenas I está correta.

I: correta (art. 5º, XI, da CF); II: incorreta (durante a noite, por determinação judicial). Determinações judiciais que ensejam a violação de domicílio só podem ser cumpridas durante o dia (art. 5º, XI, da CF); III: incorreta (determinação de agente de fiscali-zação tributária). A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, da CF); IV: incorreta (durante a noite, por determinação de autoridade policial) – art. 5º, XI, da CF.

Gabarito “E”

(Escrivão de Polícia/MT – 2005 – UFMT) A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, disciplina que(A) não haverá pena de morte, em qualquer hipótese. (B) poderá haver, através de lei específica, pena de

caráter perpétuo. (C) lei específica regulamentará a pena de trabalhos

forçados. (D) poderá ser imposta a pena de banimento para

alguns crimes definidos em lei própria. (E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

A: incorreta (em qualquer hipótese). Haverá pena de morte em se tratando de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX e art. 5º, XLVII, a, da CF; B: incorreta (poderá haver, através de lei específica). Não haverá penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b, da CF); C: incorreta (lei específica regulamentará). Não haverá penas de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, c, da CF); D: incorreta (poderá ser). Não haverá penas de banimento (art. 5º, XLVII, d da CF); E: correta (art. 5º, XLV, da CF).

Gabarito “E”

(Escrivão de Polícia/MT – 2005 – UFMT) No capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, preceitua a Constituição Federal vigente que(A) é assegurado aos presos o respeito à integridade

física e moral. (B) são assegurados o contraditório e a ampla defesa

aos litigantes, em processo judicial, administrativo ou inquérito policial.

(C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial.

(D) a prática de racismo constitui crime afiançável. (E) a lei penal pode retroagir para prejudicar o réu.

A: correta (art. 5º, XLIX, da CF); B: incorreta (ou inquérito poli-cial). No inquérito policial não há contraditório. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF); C: incorreta (em virtude de ordem judicial). Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF); D: incorreta (afiançável). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, da CF); E: incorreta (para prejudicar o réu). A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF).

Gabarito “A”

(Escrivão de Polícia/MT – 2005 – UFMT) Em matéria de invio-labilidade de domicílio, estabelecida na Constituição brasileira, assinale a afirmativa correta.(A) A autorização judicial permite a violação de domi-

cílio, à noite, sem o consentimento do morador. (B) Havendo incêndio no interior da casa, estará

afastada a regra da inviolabilidade domiciliar. (C) A autoridade policial pode emitir autorização para

a invasão de domicílio durante o dia. (D) A invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem

o consentimento do morador, durante o dia, para prender criminoso que nele se escondeu, é permitida.

(E) Exercendo o morador, na própria casa e em deter-minado cômodo, atividade comercial, deixará de existir a regra da inviolabilidade de domicílio.

A: incorreta (à noite). O cumprimento de determinação judicial deve ocorrer no período diurno e não à noite (art. 5º, XI, da CF); B: correta – incêndio no interior de uma casa é situação de desastre ou socorro e essas hipóteses autorizam a violação do domicílio (art. 5º, XI, da CF); C: incorreta (autoridade policial). Exige-se determinação judicial e não policial para que haja a violação do domicilio – reserva constitucional de jurisdição; D: incorreta (sem o consentimento do morador). Não é permitida a invasão de domicílio pela Polícia Militar, ainda que durante o dia para prender criminoso escondido. Necessita-se de autorização judicial ou que o criminoso seja preso em flagrante delito (art. 5º, XI, da CF); E: incorreta (deixará de existir a regra da inviolabilidade). O conceito de casa do art. 5º, XI, da CF deve ser tomado em sentido amplo, abarcando não apenas a moradia, mas também qualquer espaço habitado e locais nos quais é exercida atividade de índole profissional, tais como escritórios, consultórios, estabelecimen-tos industriais e comerciais.

Gabarito “B”

(Investigador de Polícia/PA – 2009 – MOVENS) Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção INCORRETA.(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(B) É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

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(C) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comu-nicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(D) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A: correta (art. 5º, XI, da CF); B: incorreta (não sendo vedado o anonimato). A CF proíbe o anonimato (art. 5º, IV). A vedação do anonimato tem por finalidade desestimular manifestações abusivas do pensamento, sendo assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por eventuais danos materiais, morais ou à imagem do ofendido; C: correta (art. 5º, XII, da CF); D: correta (art. 5º, X, da CF).

Gabarito “B”

(Agente e Escrivão de Polícia/PB – 2008 – CESPE) A CF esta-belece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno(A) por meio de determinação judicial.(B) por meio de autorização ou determinação do MP.(C) para cumprimento de diligência policial.(D) e m caso de desastre.(E) em caso de descumprimento de lei.

A: incorreta. Não se cumpre determinação judicial durante o período noturno (art. 5º, XI, da CF); B: incorreta (ou determinação do MP). A CF exige autorização judicial para a ocorrência da violação de domicílio; C: incorreta (para cumprimento de diligencia policial). Não é possível a violação de domicílio para o cumprimento de diligência policial; D: correta (art. 5º, XI, da CF). A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; E: incorreta (descumprimento de lei). O descumprimento de lei não assegura a violação de domicílio.

Gabarito “D”

(Escrivão de Polícia/PE – 2007 – IPAD) Dentre as assertivas abaixo, há uma incorreta. Assinale-a:(A) Há possibilidade de pena de morte no Brasil,

restrita, entretanto, ao caso de guerra declarada. (B) A Constituição não permite a existência de crime

sem uma anterior definição do mesmo pela lei, nem tampouco tribunal de exceção para julga-mento dos mesmos.

(C) O júri possui competência constitucional para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

(D) É assegurado aos presos o respeito à sua inte-gridade física e moral, ainda que condenado por crimes hediondos.

(E) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado para o exterior se for comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

A: correta (art. 5º, XLVII, a, da CF); B: correta. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF) e, não haverá juízo ou tribunal de exceção

(art. 5º, XXXVII, da CF); C: incorreta (e culposos). Tribunal do Júri não tem competência para julgamento de crimes culposos contra a vida. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; D: correta (art. 5º, XLIX, da CF); E: correta (art. 5º, LI, da CF).

Gabarito “C”

(Escrivão de Polícia/PE – 2007 – IPAD) Há uma única alter-nativa correta abaixo. Assinale-a:(A) São gratuitos para os reconhecidamente pobres o

registro civil de nascimento e as ações de habeas corpus e de mandado de segurança.

(B) É possível que alguém seja mantido na prisão, ainda que a lei admita a liberdade provisória no caso.

(C) As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas no processo apenas se utilizadas na ausência de outras provas que condenem o réu.

(D) A ação de habeas corpus é impetrada em casos de violação ilegal ou abusiva da liberdade de locomoção do indivíduo.

(E) A pena de trabalhos forçados é admitida pela Constituição em casos excepcionais.

A: incorreta (mandado de segurança). São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento (art. 5º, LXXVI, a, da CF), a certidão de óbito (art. 5º, LXXVI, b da CF), as ações de habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII, da CF); B: incorreta (ainda que a lei admita). Se a lei admitir liberdade provisória, ninguém será mantido na prisão (art. 5º, LXVI, da CF); C: incorreta (são admitidas no processo). As provas obtidas por meios ilícitos não são admitidas no processo (art. 5º, LVI, da CF); D: correta (art. 5º, LXVIII, da CF); E: incorreta (é admitida pela Constituição em casos excepcionais). A CF veda penas de morte, de trabalho forçado, de caráter perpétuo, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII, da CF).

Gabarito “D”

(Escrivão de Polícia/PE – 2007 – IPAD) Assinale a alternativa incorreta:(A) A ação popular pode ser utilizada para anular

ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público.

(B) O preso deve ser informado dos seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado e ter assistência de advogado, salvo nos casos de flagrante delito de crime inafiançável.

(C) São garantidos aos acusados em processo judicial o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes.

(D) O condenado por erro judiciário ou aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença tem direito a indenização.

(E) Para ser considerado culpado, é preciso haver o trânsito em julgado da sentença penal condena-tória.

A: correta (art. 5º, LXXIII, da CF); B: incorreta (salvo nos casos de flagrante delito de crime inafiançável) – art. 5º, LXIII, da CF; C: correta (art. 5º, LV, da CF); D: correta (art. 5º, LXXV, da CF); E: correta (art. 5º, LVII, da CF).

Gabarito “B”


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(Agente de Polícia/PE – 2006 – IPAD) De acordo com o que reza o art. 5º. da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:(A) Todo direito individual é um direito fundamental,

e todo direito fundamental é um direito individual. (B) Além do catálogo dos direitos fundamentais

previsto no texto constitucional, é possível haver direitos fundamentais decorrentes de princípios constitucionais e de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(C) Dentro do quadro da hierarquia das normas, os tratados internacionais ingressarão no ordena-mento jurídico brasileiro com status de norma infraconstitucional. Exceção se dá em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos, que poderão ingressar no ordenamento jurídico pátrio com status de norma constitucional.

(D) Os direitos e garantias individuais fazem parte do núcleo duro da Constituição Federal. Ou seja, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a aboli-los.

(E) É comum falar-se em relatividade dos direitos fundamentais, na medida em que se entende que eles não são absolutos.

A: incorreta (e todo direito fundamental é um direito individual). Não, nem todo direito fundamental é um direito individual, v.g., os direitos sociais são direitos fundamentais, porém não são direitos individuais; B: correta: o rol dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional é meramente exemplificativo; C: correta (art. 5º, § 3º da CF). O STF fixou a tríplice hierarquia dos tratados internacionais: a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados com quórum de 3/5, em dois turnos de votação, nas duas Casas do Congresso Nacional serão equivalentes às Emendas Constitucionais (art. 5º, § 3º da CF); b) Os tratados internacionais que versam sobre outros assuntos que não direitos humanos têm status de lei ordinária; e, por fim, c) consagrando o entendimento exarado pelo ministro Gilmar Mendes no RE 466.343/SP, rel. Min. Cezar Peluso (22.11.2006) envolvendo a prisão civil do devedor-fiduciante (DL 911/1969), defendeu uma hierarquia supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário, situando-os entre a legislação ordinária e a Constituição; D: correta (art. 60, § 4º, IV, da CF). Os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas; E: correta – de fato os direitos fundamentais não são absolutos, v.g., o direito de propriedade poderá ser relativizado quando esta não atender sua função social ou ainda em caso de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante decreto expropriatório (art. 5º, XXIV, da CF).

Gabarito “A”

(Agente de Polícia/PE – 2006 – IPAD) Analise o seguinte caso: “Um agente da polícia civil do Estado de Per-nambuco, investigando um crime praticado em 2001, realiza diligência destinada à captura de documentos que podem comprovar as práticas ilícitas de um advogado que está sendo investigado. No curso da diligência, o agente, sem autorização judicial, invade a residência do advogado às 16 horas e 30 minutos de uma segunda-feira e, nada encontrando, dirige--se ao seu escritório de advocacia. Às 22 horas e 01 minuto, o agente invade o escritório, apreendendo os documentos perseguidos.”.

Considerando o caso supra e considerando o dis-posto no art. 5º. da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.(A) A residência do advogado não poderia ter sido

violada sem ordem judicial. (B) O escritório do advogado não poderia ter sido

violado sem ordem judicial. (C) Mesmo se o agente houvesse obtido uma ordem

judicial para invadir o escritório, a apreensão dos documentos seria inconstitucional pelo horário em que se deu.

(D) A utilização dos documentos apreendidos como meio de prova em um processo judicial poderia contaminar e invalidar eventual sentença conde-natória contra o advogado, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.

(E) Se o agente houvesse ingressado na residência do advogado para prestar socorro, poderia então apreender os documentos sem que se pudesse arguir, no futuro, a invalidade de seu ato de apre-ensão por violação domiciliar.

A: correta (art. 5º, XI, da CF). A residência do advogado não poderia ter sido violada, pois, determinações judiciais devem ser cumpridas durante o dia. No caso, não havia autorização judicial; B: correta (art. 5º, XI, da CF). A invasão ao escritório ocorreu no período noturno e a CF apenas autoriza a violação de domicílio em razão de cumprimento de determinação judicial durante o dia (período com-preendido entre 6 e 18 horas – critério cronológico – ou, para alguns o período compreendido entre a aurora e o crepúsculo – critério físico-astronômico); C: correta (art. 5º, XI, da CF). A determinação judicial deve ser cumprida durante o dia, assim, seria inconstitucional a apreensão dos documentos em razão do horário em que se deu; D: correta (art. 5º, LVI, da CF). Com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree doctrine), as provas derivadas, diretamente ou indiretamente, de provas ilícitas também ficam contaminadas pela ilicitude (STF, HC 69.912-0, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 25.03.1994). Para complementar: em se tratando de provas autônomas suficientes para fundamentar, por si sós, a responsabilidade penal do réu, a decisão condenatória não deve ser anulada (STF, HC 74.599, rel. Min. Ilmar Galvão, 3.12.1996, 1.ª T., DJ 07.02.1997); E: incorreta (poderia então apreender os documentos sem que se pudesse arguir, no futuro, a invalidade de seu ato de apreensão por violação domiciliar). Ora, a CF (art. 5º, XI) autoriza a violação do domicílio, de forma excepcional, nos seguintes casos: a) flagrante delito; b) desastre; c) para prestar socorro ou d) durante o dia, por determinação judicial. Se há a violação para prestar socorro, o objetivo da violação é a prestação da ajuda, de socorro e não a apreensão dos documentos.

Gabarito “E”

(Agente de Polícia/PR – 2010 – UEL) Com relação aos Direi-tos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas:I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se

encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial.

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IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde.

Assinale a alternativa correta.(A) Somente as afirmativas I e II são corretas. (B) Somente as afirmativas I e III são corretas. (C) Somente as afirmativas III e IV são corretas. (D) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas. (E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

I: correta (art. 5º, LXII, CF). II: incorreta (em sua liberdade de loco-moção, por ilegalidade ou abuso de poder). Mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). III: correta (art. 5º, LXIV, da CF). IV: incorreta (assegurada a assistência religiosa e de saúde). O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII, da CF).

Gabarito “B”

(Escrivão de Polícia/PR – 2007 – UFPR) Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:(1) A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações

sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

(2) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetí-veis de graça ou anistia, além da prática da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

(3) É garantida a presunção de inocência até o trân-sito em julgado de sentença criminal condenatória.

(4) Não haverá prisão civil por dívida, salvo na hipó-tese de não pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Assinale a alternativa correta.(A) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. (B) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. (C) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. (D) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. (E) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

1: correta (art. 5º, X, da CF). De fato são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Privacidade (gênero) abarca as espécies intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Vida privada abrange as relações com o meio social nas quais não haja interesse na divulgação, assim como os dados relativos a situações de maior proximidade emocional. 2: incorreta (os crimes contra a Administração Pública). A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (art. 5º, XLIII, da CF). A CF não inclui entre os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes contra a Administração Pública. 3: correta (art. 5º, LVII, da CF). 4: incorreta (e a do depositário infiel). Em que pese o art. 5º, LXVII,

da CF consagre a figura do depositário infiel, atualmente a prisão civil por dívida só é admitida no direito brasileiro na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, não podendo ser decretada no caso de depositário infiel, indepen-dentemente de ser hipótese de alienação fiduciária, de contrato de depósito ou de depósito judicial. Inclusive o STF, no enunciado da Súmula Vinculante 25, assim estabeleceu: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de deposito”.

Gabarito “E”

(Inspetor de Polícia/RJ – 2008 – FGV) A respeito dos Direi-tos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.(A) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida,

admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

(B) Somente o cidadão tem legitimidade para a pro-positura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

(C) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

(D) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

(E) A s associações só poderão ter suas atividades sus-pensas por decisão judicial transitada em julgado.

A: incorreta (devidamente autorizado pelo Senado Federal). Com-pete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional (art. 84, XIX, e art. 5º, XLVII, ambos da CF); B: correta (art. 5º, LXXIII, da CF). Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Assim, o autor ficará sujeito ao pagamento das custas judiciais quando atuar com má-fé; C: incorreta (a indenização poderá ser em dinheiro). É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado (e, portanto propriedade que não atende sua função social), que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progres-sivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais (art. 182, § 4º da CF); D: incorreta (mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional); E: incorreta (só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. Para a dissolução da associação que é exigido o trânsito em julgado: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, da CF).

Gabarito “B”


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(Investigador de Polícia/RJ – 2006 – CESGRANRIO) Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associa-ções independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressal-vada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por:(A) orientação do Ministério Público. (B) decreto específico do Governador do Estado. (C) determinação da Autoridade Policial em sede de

inquérito. (D) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado. (E) portaria da Presidência da República ou do Minis-

tério da Justiça.

De fato as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, da CF).

Gabarito “D”

(Inspetor de Polícia/RJ – 2001 – FAEPOL) No Brasil, os des-tinatários dos direitos individuais são:(A) apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes

no país; (B) apenas os estrangeiros; (C) os brasileiros, os estrangeiros residentes e os não

residentes no Brasil; (D) apenas os brasileiros natos; (E) somente o brasileiro nato e o naturalizado.

De fato os destinatários dos direitos individuais são os brasileiros, os estrangeiros e os não residentes no Brasil. Ao caput do art. 5º da CF deve ser dada interpretação extensiva, no sentido de assegurados tais direitos e garantias a todas as pessoas que se encontrem no território brasileiro, ainda que não possuam domicílio no Brasil.

Gabarito “C”

(Inspetor de Polícia/RJ – 2001 – FAEPOL) Assinale a hipótese que corresponde a um direito coletivo:(A) direito de associação; (B) direito de propriedade; (C) direito de petição; (D) direito ao contraditório; (E) direito à integridade física do preso.

De fato o direito de associação é um direito individual de expressão coletiva, pois, apesar de ter como fundamento um interesse coletivo, é imputável ao indivíduo (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, p.192). A previsão constitucional do direito de associação está no art. 5º, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI.

Gabarito “A”

(Agente de Polícia/RO – 2009 – FUNCAB) A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, reconhecendo em seu Artigo 5°, inciso XXXVIII, a instituição do Júri. O referido inciso, ao mesmo tempo que assegura algumas regras, determina qual será a sua competência.Com base em tal dispositivo, a garantia abaixo que NÃO está assegurada ao Tribunal do Júri pela Cons-tituição Federal de 1988é:(A) a plenitude de defesa.

(B) a isenção da assembleia.(C) o sigilo das votações.(D) a soberania dos veredictos.(E) a competência para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida.

De fato a isenção da assembleia não está assegurada ao Tribunal do Júri pela Constituição Federal. Nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Gabarito “B”

(Escrivão de Polícia/RR – 2003 – CESPE) A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.(1) O Ministério Público tem atribuição de ajuizar

ações civis públicas para defender direitos cole-tivos e difusos.

(2) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

(3) O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos.

(4) Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.

(5) O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.

(6) O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

(7) O ajuizamento de habeas corpus depende do paga-mento de taxa judiciária, salvo para os pobres.

1: correta (art. 129, III, da CF). O Ministério Público é órgão constitucional independente e autônomo, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patri-mônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notifi-cações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; requisitar diligências investigatórias e a instau-ração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas; 2: incorreta (por determinação do Minis-tério Público, durante o inquérito policial). É inviolável o sigilo

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da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, da CF). Exige-se ordem judicial para que ocorra a violação do sigilo das comunicações telefônicas (cláusula de reserva de jurisdição); 3: incorreta (prescritível no período de dois anos). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, da CF); 4: correta. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da CF); 5: correta (ar. 5º, XXIV, da CF). Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é possível a intervenção do Estado na propriedade privada baseada em motivos de interesse social ou utilidade pública ou necessidade pública. A lei estabe-lecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; 6: correta (art. 5º, LXXII, a, da CF). Também a possível o habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CF); 7: incorreta (salvo para os pobres). São gratuitas as ações de habeas corpus” e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII, da CF).

Gabarito 1E, 2E, 3E, 4C, 5C, 6C, 7E

(Escrivão de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso.

Sobre o exposto, analise as afirmações a seguir.I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou

por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de trans-gressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

II. A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

III. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

IV. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale a alternativa correta.(A) Apenas III e IV estão corretas (B) Apenas a II está correta. (C) Apenas I e IV estão corretas. (D) Todas estão corretas.

I: incorreta (autoridade policial competente). O art. 5º, LXI, da CF só admite a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. II: incorreta (prisão preventiva). A prisão, quando ilegal, será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, da CF). III: correta (art. 5º, LXVI, da CF). IV: correta (art. 5º, LII, da CF), lembrando que nenhuma brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Gabarito “A”(Escrivão de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Cons-tituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

(B) É vedado, constitucionalmente, a instituição de pena de morte, salvo em casos de ação de gru-pos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(C) A Constituição Federal assegura que, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(D) É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A: incorreta (ou durante a noite, por determinação judicial). Deter-minação judicial é cumprida durante o dia. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, da CF); B: incorreta (salvo em casos de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Demo-crático). A pena de morte só é possível em se tratando de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CF (art. 5º, XLVII, da CF); C: correta (art. 5º, XII, da CF); D: incorreta (em qualquer tempo). É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV, da CF).

Gabarito “C”

(Comissário de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) Sobre os Direi-tos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, a alternativa correta é:(A) A pequena propriedade rural não será objeto de

penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

(B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, sem prévio aviso, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convo-cada para o mesmo local.

(C) A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(D) Aos autores pertence o direito exclusivo e intrans-missível de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.


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A: incorreta (art. 5º, XXVI, da CF). Esta assertiva está incompleta. O texto constitucional impõe alguns requisitos para que a pequena propriedade rural não seja objeto de penhora de débitos decor-rentes de sua atividade produtiva, v.g., que seja esta propriedade trabalhada pela família. Para complementar vide STJ, REsp 1.007.070, rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.08.2010; B: incorreta (sem prévio aviso). O direito de reunião (art. 5º, XVI, da CF) exige o prévio aviso a autoridade competente. Não é necessário autori-zação; C: correta (art. 5º, XLV, da CF); D: incorreta (intransmissível de utilização) – art. 5º, XXVII, da CF.

Gabarito “C”

(Investigador de Polícia/SP – 2009 – ACADEPOL) Constitui direito individual(A) o seguro-desemprego. (B) o fundo de garantia. (C) a proteção do mercado de trabalho da mulher. (D) a licença à gestante. (E) a imagem das pessoas.

A: incorreta: seguro-desemprego é direito social (art. 7º, II, da CF); B: incorreta: fundo de garantia é direito social (art. 7º, III, da CF); C: incorreta: proteção do mercado de trabalho da mulher é direito social (art. 7º, XX, da CF); D: incorreta: licença à gestante é direito social (art. 7º, XVIII, da CF); E: correta (art. 5º, X, da CF). A imagem das pessoas é direito individual fundamental. O direito a imagem impede a sua captação e difusão sem que para isso haja o consentimento da própria pessoa. Insere-se no âmbito de proteção da privacidade (gênero) e é espécie desta assim como a intimidade, a vida privada e a honra. Para complementar vide enunciado da Súmula Vinculante 11 – sobre o uso de algemas.

Gabarito “E”

(Agente de Polícia/TO – 2008 – CESPE) A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.(1) O preso tem o direito de saber os motivos de sua

prisão e a identificação das autoridades ou agen-tes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

(2) Ao disciplinar o direito de propriedade, a Consti-tuição estabelece, como regra geral, que a desa-propriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

1: correta (art. 5º, LXIV, da CF). São direitos assegurados ao preso de forma que se houver prisão ilegal, esta será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, da CF); 2: correta (art. 5º, XXIV, da CF). É hipótese de intervenção do Estado na propriedade do particular por razões de interesse público e como consequência da incidência do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular. Para complementar vide art. 182, § 4º, III; art. 184, caput e art. 243, todos da CF (esses artigos fixam outras hipóteses de desapropriação: desapropriação extraordinária).

Gabarito 1C, 2C

(Agente de Polícia/TO – 2008 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) O direito ao contraditório e à ampla defesa é

assegurado aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá garantida a possibilidade de recorrer à instância judicial.

1: incorreta. O direito ao contraditório e ampla defesa deve ser garantido tanto no processo judicial quanto em âmbito administrativo (art. 5º, LV, da CF).

Gabarito 1E

5.2. REMéDIOS CONSTITUCIONaIS

(Escrivão de Polícia/MA – 2013 – FGV) A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Consti-tucionais, assinale a afirmativa incorreta. (A) O Habeas Corpus será concedido sempre que

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de loco-moção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(B) O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

(C) A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, proteger a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

(D) O Habeas Data poderá servir de instrumento para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(E) O Mandado de Segurança pode ser proposto tanto contra ato de autoridade pública quanto contra ato de agente de pessoas jurídicas prwwivadas no exercício de atribuições do poder público.

A: correta, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF; B: correta, réplica do art. 5º, LXX, da CF; C: incorreta, pois nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF, somente CIDADÃO tem legitimidade para propor ação popular; D: correta, literalidade do art. 5º, LXXII, b, da CF: E: correta, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF.

Gabarito “C”

(Agente de Polícia Federal/Escrivão de Polícia Federal – 2009 –

CESPE) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, à luz da CF.(1) Conceder-se-á habeas data para assegurar o

conhecimento de informações relativas à pes-soa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

1: incorreta, o habeas data (art. 5º, LXXII, da CF) é ação persona-líssima, cuja tutela se limita a informações relativas à pessoa do impetrante (não é possível a impetração por terceiros, em regra).

Gabarito 1E

(Agente de Polícia Federal – 2000 – CESPE) Ainda acerca da Constituição da República, julgue o seguinte item.(1) A ordem postulada em sede de mandado de

injunção, também chamado de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, deve ser con-cedida quando a falta de regra regulamentadora impossibilitar o exercício de direitos fundamentais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.

1: incorreta (também chamado de ação direta de inconstituciona-lidade por omissão). Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, da CF) é remédio constitucional e instrumento de controle concreto de constitucionalidade (processo constitucional subjetivo).

Gabarito 1E

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(Agente de Polícia/AP – 2006 – UNIFAP) Nos termos da Cons-tituição Federal de 1988, o Mandado de Injunção constitui garantia que tem por fim:(A) Declarar a inconstitucionalidade de omissões do

legislador ordinário. (B) Tornar efetiva norma constitucional programática. (C) Proteger direito líquido e certo. (D) Tornar viável o exercício de direitos constitucionais. (E) Conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.

A: incorreta (declarar a inconstitucionalidade) – art. 5º, LXXI, da CF. O mandado de injunção é remédio constitucional que tem como pressupostos a existência de um direito constitucional de quem o invoca e, o impedimento de exercê-lo em virtude da ausência de norma regulamentadora; B: incorreta (tornar efetiva norma constitucional programática). O mandado de injunção serve para suprir falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; C: incorreta (direito líquido e certo). O remédio constitucional de proteção a direito líquido e certo é o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF); D: correta (at. 5º, LXXI, da CF); E: incorreta (conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais). Os direitos sociais são normas programáticas, não tem aplicabilidade plena, já que são normas dotadas de pouca densidade, vagueza, que fixam os fins almejados pelo Estado sem precisar os meios para alcançá-los.

Gabarito “D”

(Agente de Polícia/PI – 2008 – UESPI) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ferindo seu direito à livre locomoção em território nacional em tempo de paz, terá como ação constitucional para garantir o exercício desse direito o (a):(A) Mandado de segurança (B) Habeas corpus (C) Ação popular (D) Medida cautelar (E) Habeas data

A: incorreta. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF); B: correta. De fato o habeas corpus é o remédio constitucional adequado para a tutela da liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF); C: incorreta. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da CF); D: incorreta. Medida cautelar é utilizada para pleitos com urgência quando demonstrados os requisitos do periculum in mora e o fumus boni iuris; E: incorreta. conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, da CF).

Gabarito “B”(Agente de Polícia/RN – Escrivão de Polícia/RN – 2008 – CESPE) No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas que os obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição.

Gilmar Ferreira Mendes, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva,

2.ª ed., 2008, p. 245 (com adaptações).

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.(A) Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao

meio ambiente. (B) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor

ação popular. (C) A impetração de mandado de segurança coletivo

por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

(D) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

(E) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

A: incorreta (não cabe). Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da CF); B: correta. É exatamente o teor da Súmula 365 do STF; C: incorreta (depende de autorização destes). O mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, da CF) pode ser impetrado por: a) par-tido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, independe, portanto, da autorização destes; D: incorreta (contra lei em tese). O mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF) é remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inclusive, o STF sumulou o entendimento (Súmula 266) no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”; E: incorreta (não cabe). É possível sim o mandado de segurança contra ato de autoridade no exercício de competência delegada. Nesse sentido a Súmula 510 do STF: “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

Gabarito “B”

(Agente de Polícia/RO – 2009 – FUNCAB) O remédio cons-titucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:(A) mandado de segurança coletivo. (B) habeas data.(C) mandado de segurança.(D) habeas corpus.(E) mandado de injunção.

A: incorreta. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente


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constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5º, LXX, da CF); B: incorreta. Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhe-cimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, da CF); C: incorreta. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF); D: incorreta. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF); E: correta. De fato o mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora (art. 5º, LXXI, da CF).

Gabarito “E”

(Comissário de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações a seguir.I. Conceder-se-á “habeas corpus” sempre que

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de loco-moção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. Conceder-se-á “habeas data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. Conceder-se-á “habeas data” para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta.(A) Todas estão corretas.(B) Apenas a IV está correta.(C) Apenas I e II estão corretas.(D) Apenas II e III estão corretas.

I: correta (art. 5º, LXVIII, da CF). O habeas corpus é remédio constitucional de tutela da liberdade física de locomoção do indivíduo. II: correta (art. 5º, LXXII, da CF). O habeas data é ação personalíssima cuja tutela se restringe a informações relativas à pessoa do impetrante. III: correta (art. 5º, LXXII, b, da CF). IV: cor-reta (art. 5º, LXXI, da CF). O mandado de injunção tem cabimento sempre que houver um direito constitucional de quem o invoca e o impedimento e inviabilidade de exercício deste direito ante a falta de norma regulamentadora (lacuna técnica).

Gabarito “A”

(Comissário de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) Em relação ao Mandado de Segurança e a Ação Popular, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.I. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança para

proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”.

II. ( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com represen-tação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

III. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o res-ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

IV. ( ) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A sequência correta, de cima para baixo, é:(A) V - F - V - F (B) F - V - F - V (C) V - V - V – F(D) F - F - V – V

I: correta (art. 5º, LXIX, da CF). O mandado de segurança é remédio constitucional de tutela dos direitos ameaçados ou violados por autoridade pública ou no exercício desta função. A Lei 12.016/2009 fixa o prazo decadencial de 120 dias para sua impetração, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. II: incorreta por estar incompleta (art. 5º, LXX, da CF). Para seja proposto o mandado de segurança coletivo é necessário que a associação legalmente constitu-ída esteja em funcionamento há pelo menos um ano. III: correta (art. 5º, LXIX, da CF). IV: incorreta (qualquer brasileiro). São legitimados para propositura de ação popular qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF).

Gabarito “A”

(Investigador de Polícia/SP – 2009 - ACADEPOL) Em face da Constituição Federal, a concessão de “habeas data” está consagrada dentre os direitos(A) eleitorais. (B) financeiros. (C) de família. (D) individuais. (E) sociais.

O habeas data é direito e garantia individual previsto no art. 5º, LXXII, a e b da CF. Sua impetração pode ser realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica, para a obtenção ou retificação de informações a seu respeito. Trata-se, portanto, de ação personalíssima: a tutela se limita a informações relativas à pessoa do impetrante.

Gabarito “D”

(Investigador de Polícia/SP – 2009 – ACADEPOL) Para propor ação popular é parte legítima(A) somente o Advogado-Geral da União. (B) o estrangeiro não naturalizado, residente no país

há mais de dez anos. (C) a pessoa jurídica. (D) o cidadão. (E) o partido político.

A: incorreta (somente o Advogado-Geral da União); B: incorreta (estrangeiro não naturalizado); C: incorreta. Nos termos da Súmula 365 do STF pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular; D: correta. Somente o cidadão é parte legítima para a pro-

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positura de ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF). A ação popular é decorrência do princípio republicano e tem por finalidade a proteção da coisa pública (res publica); E: incorreta. Partidos políticos não tem legitimidade ativa para propositura de ação popular. A legitimidade ativa foi atribuída somente aos cidadãos em sentido estrito, isto é, aos nacionais que estejam no gozo dos direitos políticos.

Gabarito “D”

6. DIREITOS SOCIaIS

(Inspetor de Polícia/CE – 2003 – UECE) Com relação aos direitos sociais, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:(A) a participação nos lucros ou nos resultados está

vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participa-ção na gestão da empresa;

(B) a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

(C) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalu-bre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;

(D) à categoria dos trabalhadores domésticos é assegurada a remuneração do serviço extraor-dinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

A: incorreta (está vinculada). São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, da CF); B: correta (art. 7º, XXIX, da CF); C: incorreta (a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos). A CF (art. 7º, XXXIII) proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Vários erros na assertiva com relação à idade; D: incorreta (a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal). Este direito está previsto no art. 7º, XVI, da CF, porém a assertiva especificamente menciona a categoria dos trabalhadores domésticos e, para estes incide o art. 7º, parágrafo único, da CF: são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. De fato, neste rol de direitos não se inclui o do inciso XVI do art. 7º. Assim, os trabalhadores domésticos gozam de: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (inciso IV); irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (inciso VI); décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (inciso VIII); repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (inciso XV); gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII); licença-paternidade, nos termos fixados em lei (inciso XIX); aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (inciso XXI); aposentadoria (inciso XXIV).

Gabarito “B”(Inspetor de Polícia/CE – 2003 – UECE) É livre a organização profissional ou sindical, observado o seguinte:I – o aposentado filiado tem direito a votar e ser

votado nas organizações sindicais;II – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses

coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas, mas não em questões judiciais;

III – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, ainda que cometa falta grave elencada na CLT.

Está(ão) correta(s) apenas:(A) I; (B) II; (C) I e III; (D) II e III.

I: correta (art. 8º, VII, da CF). II: incorreta (mas não em questões judiciais). É livre a associação profissional ou sindical e cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, caput, e III, da CF). III: incorreta (na CLT). É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8º, VIII, da CF).

Gabarito “A”(Agente de Polícia/PI – 2008 – UESPI) De acordo com a Constituição Federal são direitos sociais, EXCETO:(A) Educação (B) Moradia (C) Segurança (D) Proteção à maternidade (E) Liberdade de crença

De fato a liberdade de crença não é direito social. É direito individual previsto no art. 5º, VI, da CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistên-cia aos desamparados, na forma desta Constituição no seu art. 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional 64/de 2010)

Gabarito “E”

(Agente de Polícia/RN – Escrivão de Polícia/RN – 2008 – CESPE) O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.(A) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e inte-

resses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.

(B) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

(C) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

(D) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.


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(E) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.

A: incorreta (com exceção das questões judiciais). Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III, da CF); B: incorreta (mas não de ser votado nas organizações sindicais). O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, da CF); C: incorreta (até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei). O erro desta assertiva diz respeito ao prazo. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8º, VIII, da CF); D: correta (art. 8º, V, da CF); E: incorreta (a lei pode exigir). A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8º, I, da CF).

Gabarito “D”

(Investigador de Polícia/SP – 2009) A Constituição Federal insere a proteção em face da automação como um direito(A) social. (B) individual. (C) aeronáutico. (D) agrário. (E) administrativo.

A proteção em face da automação é direto social (art. 7º, XXVII, da CF) que objetiva proteger os trabalhadores, assegurando-lhes o princípio da isonomia e evitando discriminações arbitrárias ou injus-tificáveis. O art. 7º da CF (em rol exemplificativo) estabeleceu uma série de direitos sociais fundamentais protetivos dos trabalhadores em suas relações de trabalho.

Gabarito “A”

7. NaCIONaLIDaDE

(Escrivão de Polícia/MA – 2013 – FGV) Com relação ao tema nacionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de

qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

II. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estran-geiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

III. São atribuídos, aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no país, os direitos inerentes aos brasileiros.

Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) s e somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) s e todas as afirmativas estiverem corretas.

I: correta, réplica do art. 12, II, b, da CF; II: correta, literalidade do art. 12, I, a, da CF; III: incorreta, pois são brasileiros naturaliza-

dos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, nos termos do art. 12, II, a, da CF.

Gabarito “D”

(Agente de Polícia Federal/Escrivão de Polícia Federal – 2009 –

CESPE) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, à luz da CF.(1) São privativos de brasileiro nato os cargos de

ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

1: incorreta (ministro de Estado da Fazenda). O art. 12, § 3º, da CF estabelece como cargos privativos de brasileiros natos os de Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribu-nal Federal; carreiras diplomáticas; oficiais das forças armadas e Ministro de Estado da Defesa. Não insere nesta lista o “Ministro de Estado da Fazenda”. Para complementar veja também art. 89, VII; art. 222 ambos da CF (também trazendo alguns cargos privativos de brasileiros natos).

Gabarito 1E

(Agente de Polícia/AP – 2006 – UNIFAP) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvos nos casos previstos na Cons-tituição Federal. Nestes termos, são privativos de brasileiros natos, além dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,(A) Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro

do Superior Tribunal de Justiça, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Carreira Diplomática.

(B) Deputado Federal, Senador Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Presidente do Banco Central e Governador de Estado.

(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Justiça, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Procurador-Geral da República.

(D) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado de Defesa.

(E) Presidente do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Oficial das Forças Armadas, Procurador-Geral da República e Ministros de Estado.

O fundamento para escolha da assertiva correta em todos os enunciados propostos é o art. 12, § 3º da CF. Vejamos: A: incorreta (Ministro do Superior Tribunal de Justiça); B: incorreta (Deputado Federal, Senador Federal, Ministro do Superior Tri-bunal de Justiça, Presidente do Banco Central e Governador de Estado); C: incorreta (Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal); D: correta (teor ipsis literis do art. 12, § 3º da CF); E: incorreta (Ministro do Supremo Tribunal Federal, Oficial das Forças Armadas).

Gabarito “D”

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(Escrivão de Polícia/ES – 2006 – CESPE) Dispõe a Constitui-ção Federal que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A respeito dessa opção de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.(1) Essa opção pode ser manifestada em qualquer

idade.(2) Essa opção, por decorrer da vontade, tem caráter

personalíssimo.(3) Após atingida a maioridade, enquanto não mani-

festada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira.

1: incorreta (em qualquer idade). São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasi-leira (art. 12, I, c, da CF, com redação dada pela EC 54 de 2007); 2: correta. De fato há o caráter personalíssimo dessa manifestação de vontade. Admite-se a nacionalidade provisória até os dezoito anos, quanto então a opção confirmativa passa a ser condição suspensiva da nacionalidade enquanto não for manifestada (STF, RE 418.096/RS, rel. Min. Carlos Velloso); 3: correta (STF, RE 418.096/RS, rel. Min. Carlos Velloso).

Gabarito 1E, 2C, 3C

(Agente de Polícia/RO – 2009 – FUNCAB) A nossa Carta Magna disciplina que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos nela previstos. Desta forma, a própria Constituição prevê que alguns cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos.Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que pode ser ocupado por brasileiro natu-ralizado é:(A) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (B) Oficial das Forças Armadas.(C) Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Carreira Diplomática.(E) Ministro de Estado de Defesa.

De fato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode ser ocupado por brasileiro naturalizado. Os cargos privativos de brasileiro nato estão previstos no art. 12, § 3º, da CF: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputa-dos; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa. Para complementar: também são privativos de brasileiros natos alguns assentos do Conselho da República (art. 89, VII, da CF) que devem ser integrados, dentre outros, por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Gabarito “A”

(Comissário de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Em relação a aquisição, perda, suspensão e exercício dos direitos políticos, marque V para verdadeiro ou F para falso.I. ( ) É vedada a cassação de direitos políticos,

cuja perda se dará no caso de, por exemplo, condenação criminal.

II. ( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Ainda, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

III. ( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. ( ) O militar alistável é elegível. Contudo, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:(A) F - V - F - F (B) F - V - V - F (C) V - F - F - V(D) V - F - V – F

I: incorreta (cuja perda se dará no caso de, por exemplo, condenação criminal). A condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, é hipótese de suspensão dos direitos políticos e não de perda (art. 15, III, da CF). II: correta (art. 14, §§ 2º e 4º da CF). III: correta (art. 14, § 7º da CF). Para complementar a Súmula Vinculante 18 estabelece que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º da CF. IV: incorreta (art. 14, § 8º da CF). Para complementar: este último dispositivo se refere não apenas aos militares membros das forças armadas (art. 142 da CF), como também aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (art. 42, § 1º, da CF).

Gabarito “B”

(Comissário de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) Quanto às normas relativas à aquisição e perda de nacionalidade, a alternativa correta é:(A) Será declarada a perda da nacionalidade do

brasileiro que teve o reconhecimento, pela lei estrangeira, de outra nacionalidade originária.

(B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(C) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

(D) Será declarada a perda da nacionalidade do bra-sileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.


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A: incorreta. Esta hipótese da assertiva é a exceção autorizada pelo ordenamento constitucional e não acarreta a perda da nacionalidade (art. 12, § 4º, II, a, da CF); B: incorreta (e optem, em qualquer tempo). Conforme art. 12, I, c, da CF será consi-derado brasileiro nato aquele que venha a residir no Brasil, e opte, em qualquer tempo depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; C: incorreta (art. 12, II, b, da CF). Em se tratando de nacionalidade quinzenária ou extraordinária a CF impõe ao estrangeiro residência no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos; D: correta (art. 12, § 4º, I, da CF).

Gabarito “D”

(Agente de Polícia/TO – 2008 – CESPE) Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.(1) A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer

circunstância, se o brasileiro vier a adquirir outra nacionalidade.

1: incorreta (em qualquer circunstância). Só haverá a perda da nacionalidade se o brasileiro adquirir outra, exceto se houver reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e, imposição de naturalização pela norma estrangeira, ao bra-sileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, da CF).

Gabarito 1E

8. DIREITOS POLíTICOS

(Escrivão de Polícia/MA – 2013 – FGV) A respeito dos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta. (A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios

para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

(B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que não possuam condenação criminal.

(C) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores de 70 (setenta) anos.

(D) Somente as pessoas com idade acima de 21 (vinte e um) anos podem concorrer ao cargo de vereador.

(E) O presidente da república e os governadores de estado poderão ser reeleitos para um único perí-odo subsequente, não sendo esta regra aplicável aos prefeitos municipais.

A: incorreta, pois não podem alistar-se como eleitores os estran-geiros e, durante o período militar do serviço militar obrigatório, os conscritos, nos termos do art. 14, § 2º, da CF; B: incorreta, pois como os conscritos, os estrangeiros são inalistáveis, nos termos do art. 14, § 4º, da CF; C: correta, nos termos do art. 14, § 1º, II, a e b, da CF, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos; D: incorreta, dentre as condições de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, da CF, para ser vereador se exige idade mínima de 18 anos e não de 21 anos; E: incorreta, pois a regra aplicar-se-á todos os chefes do Poder Executivo, nos termo do art. 14, § 5º, da CF. Trata-se de inelegibilidade relativa por motivo funcional.

Gabarito “C”

(Investigador de Polícia/SP – 2013 – VUNESP) Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que (A) não podem alistar-se como eleitores os estran-

geiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

(B) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os e os maiores de sessenta anos.

(C) a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.

(D) o s direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

(E) o militar é inalistável e inelegível.

A: correta, réplica do art. 14, § 2º, da CF; B: incorreta, pois o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos, nos termos do art. 14. § 1º, II, b, da CF; C: incorreta, já que a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de 18 anos, como determina o art. 14, § 3º, VI, d, da CF; D: incorreta, já que o art. 15 da CF veda a cassação de direitos políticos. Em se tratando de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, será modalidade de suspensão dos direitos políticos; E: incorreta, pois o militar é alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, nos termos do art. 14, § 8º, da CF. Gabarito “A”

(Agente de Polícia Federal – 1998 – CESPE) Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo.(1) No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são

obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos.

(2) Todos aqueles que podem votar podem ser votados.(3) O condenado criminalmente por decisão pas-

sada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação.

(4) A condenação por ato de improbidade adminis-trativa implica a suspensão dos direitos políticos.

1: incorreta (para todos os indivíduos): os maiores de setenta anos são maiores de dezoito anos, mas, para eles o voto é facultativo, assim como para os analfabetos maiores de dezoito anos (art. 14, § 1º, II, a e b da CF). 2: incorreta (todos aqueles): nem todos os que podem votar, podem ser votados, v.g., os analfabetos (art. 14, § 4º, da CF). 3: correta (art. 15, III, da CF). 4: correta (art. 15, V, da CF).

Gabarito 1E, 2E, 3C, 4C

(Escrivão de Polícia/RR – 2003 – CESPE) Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da Repú-blica, julgue os itens subsequentes.(1) Os analfabetos podem votar, mas não podem

ser eleitos.(2) A condenação criminal definitiva pode dar causa

à suspensão de direitos políticos.(3) O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito

para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo.(4) O governador de estado que desejar concorrer à

reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.

(5) A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.

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1: correta. O alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos (art. 14, § 1º, II, a, da CF). Assim, os analfabetos têm capacidade eleitora ativa (alistabilidade) e, podem, se quiserem, participar da formação da vontade política do Estado. Porém, os analfabetos não têm capacidade eleitoral passiva (elegibilidade). Não podem concorrer a um mandato eletivo: são inelegíveis (art. 14, § 4º, da CF); 2: correta (art. 15, III, da CF). No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos é causa de privação temporária dos direitos políticos (suspensão dos direitos políticos); 3: incorreta (menor de dezoito anos). A CF fixa um rol de idades mínimas para que certo indivíduo concorra a um mandato eletivo (art. 14, § 3º, III, da CF): a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador; 4: incorreta (deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito). Quando o chefe do Executivo deseja se candidatar à reeleição, não precisa se afastar de suas funções antes do término do mandato. Porém, para concorrer a outros cargos a Constituição exige que a desincompatibilização ocorra até seis meses antes (art. 14, § 6º da CF). Conclusão: para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito; 5: incorreta (depende de aprovação do Poder Legislativo). É livre a criação de partido político, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento par-lamentar de acordo com a lei (art. 17 da CF).

Gabarito 1C, 2C, 3E, 4E, 5E

(Agente de Polícia/TO – 2008 – CESPE) Considerando os aspec-tos referentes à disciplina constitucional sobre os direi-tos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.(1) O ordenamento constitucional brasileiro veda

a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.

1: incorreta (só admite a suspensão, mas não a perda) – art. 15 da CF. A perda consiste na privação definitiva dos direitos políticos. Já a suspensão ocorre em situações temporárias tais como cometimento de improbidade administrativa e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Gabarito 1E

9. ORGaNIZaÇÃO DO ESTaDO

9.1. ORGaNIZaÇÃO POLíTICO-aDMI-NISTRaTIva. UNIÃO, ESTaDOS, DF, MUNICíPIOS E TERRITóRIOS

(Escrivão de Polícia/MA – 2013 – FGV) A respeito da organi-zação político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta. (A) Compete à União organizar e manter a polícia

civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

(B) Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

(C) Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis orgânicas.

(D) Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

(E) É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginaliza-ção, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

A: correta, pois de fato compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal, nos termos do art. 21, XIV, da CF; B: incorreta, pois não são os MUNICÍ-PIOS, mas sim os ESTADOS que poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, veda a edição de medida provisória, nos termos do art. 25, § 2º, da CF; C: correta, os municípios regem-se por suas respectivas leis orgânicas, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e nos termos dos preceitos delineados no art. 29 da CF; D: correta, nos termos do art. 21, XXI, da CF; E: correta, réplica do art. 23, X, da CF.

Gabarito “B”

(Agente de Polícia/DF – 2005 – NCE-UFRJ) Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir:I. Os governadores dos Estados e do Distrito

Federal serão eleitos pelo sistema majoritário por maioria absoluta.

II. A Constituição não prevê a possibilidade de cria-ção de novos Estados e de territórios federais.

III. A lei orgânica dos municípios será elaborada pela Câmara Municipal após a sanção do chefe do Poder Executivo municipal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):(A) I; (B) II; (C) III; (D) I e II; (E) II e III.

I: correta. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77 da CF, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração (art. 32, § 2º da CF). E as regras do art. 77 estabelecem o sistema majoritário e maioria absoluta como requisitos para elegi-bilidade. II: incorreta (A Constituição não prevê a possibilidade). A Constituição prevê a possibilidade de criação de novos Estados e de Territórios federais e estabelece que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (art. 18, § 3º da CF). III: incorreta (será elaborada). O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (art. 29 da CF).

Gabarito “A”

(Agente de Polícia/DF – 2005 – NCE-UFRJ) Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:I. O número de deputados distritais será fixado

de acordo com o número de deputados federais eleitos pelo Distrito Federal.


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II. O Distrito Federal pode legislar sobre matérias que, de acordo com a Constituição, são de com-petência dos Estados e dos municípios.

III. Os deputados distritais, na hipótese de crime comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.


I: correta (art. 32, §3 º e art. 27, ambos da CF). II: correta (art. 32, § 1º da CF). O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legisla-tiva, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. II: correta. Os deputados distritais, na hipótese de crime comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Gabarito “D”

(Agente de Polícia/MA – 2006 – FCC) No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre(A) sistemas de consórcios e sorteios. (B) juntas comerciais. (C) educação, cultura, ensino e desporto. (D) procedimentos em matéria processual. (E) assistência jurídica e defensoria pública.

A: correta (art. 22, XX, da CF); B: incorreta. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais (art. 24, III, da CF); C: incorreta. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX, da CF); D: incorreta. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, da CF); E: incorreta. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública (art. 24, XIII, da CF).

Gabarito “A”

(Agente e Escrivão de Polícia/PB – 2008 – CESPE) O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem(A) a auto-organização.(B) o autogoverno.(C) a s autonomias tributária e financeira.(D) a possibilidade de subdividir-se em municípios.(E) a autoadministração.

De fato é vedada a divisão do DF em Municípios (art. 32 da CF). O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Consti-tuição. A lei orgânica é o documento normativo apto a organizar e estruturar o Distrito Federal.

Gabarito “D”

9.2. aDMINISTRaÇÃO PúbLICa

(Escrivão de Polícia/MA – 2013 – FGV) As alternativas a seguir apresentam alguns princípios da Adminis-tração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Princípio da Moralidade. (B) Princípio da Publicidade. (C) Princípio da Eficiência. (D) Princípio da Impessoalidade. (E) Princípio da Economicidade.

A: incorreta, pois o princípio da moralidade está previsto no caput do art. 37 da CF; B: incorreta, já que a publicidade é um dos princípios da administração pública; C: incorreta, na exata medida que a efici-ência também é um dos princípios informadores da administração pública. Aliás, o princípio da eficiência só foi inserido no corpo constitucional como o advento da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998; D: incorreta, pelos mesmos fundamentos, o princípio da impessoalidade está previsto no art. 37 da CF; E: correta, o princípio da Economicidade não pertence a Administração Pública, mas sim ao Direito Econômico, conforme art. 70 e seguintes da Constituição Federal.

Gabarito “E”

(Inspetor de Polícia/CE – 2003 – UECE) Sobre os princí-pios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:(A) o princípio da legalidade sujeita o agente público

apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

(B) a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

(C) a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade admi-nistrativa;

(D) a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

A: incorreta (apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente). O princípio da legalidade estabelece observância e subordinação do agente público aos estritos ditames da lei de forma que o administrador só pode fazer o que a lei manda ou determina; B: incorreta (significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma). Ética na conduta admi-nistrativa traduz o princípio da moralidade. Impessoalidade significa ausência de subjetividade. Ao administrador não é dado oportunidade para tratar com privilégios ou prejuízos qualquer administrado que seja; C: incorreta (o que configura o princípio da moralidade administrativa). O direcionamento ao atendimento mais adequado do interesse público traduz a ideia corroborada nos princípios da finalidade, indisponibilidade do interesse público, supremacia do interesse público e até mesmo eficiência; D: correta. De fato este é o conceito do próprio princípio da legalidade.

Gabarito “D”

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(Inspetor de Polícia/CE – 2003 – UECE) A proibição de con-dutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas constitui conteúdo do princípio da:(A) supremacia do interesse público sobre o privado; (B) proporcionalidade; (C) lealdade e boa-fé administrativa; (D) finalidade.

A: incorreta: o princípio da supremacia do interesse público sobre o pri-vado fixa prerrogativas para o Estado perseguir o interesse público, ainda que em detrimento do interesse do particular. Verificamos a incidência deste princípio em diversos institutos do direito administrativo, tais como, a presunção de legalidade dos atos administrativos, seu caráter imperativo, a possibilidade de intervenção do Estado na propriedade do particular, o exercício do poder de polícia, entre outros; B: correta. De fato as ideias de equilíbrio, bom senso, lógica, congruência corroboram a ideia de proporcionalidade: meios adequados para a consecução de determinados fins; C: incorreta: lealdade e boa-fé administrativa tradu-zem o conceito da “boa administração” (HAURIOU) e estão relacionadas com o princípio da moralidade; D: incorreta. Finalidade consiste na busca do espírito da lei. A lei que determinada qual o interesse público a ser perseguido pelo administrador, e esta é a sua finalidade.

Gabarito “B”

(Agente de Polícia/DF – 2005 – NCE-UFRJ) Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:I. A prorrogação do prazo de validade do concurso

público é ato discricionário da Administração Pública.

II. A Constituição não exige concurso público para preenchimento de função pública, mas somente de cargos e empregos públicos.

III. Os empregados públicos, após três anos de efetivo exercício, terão estabilidade na forma prevista na Constituição.


I: correta (art. 37, III, da CF). O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. De fato este ato é discricionário: comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte do administrador. II: correta (art. 37, I, da CF). A investidura em cargo ou emprego público depende de apro-vação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III: incorreta (os empregados públicos). São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41 da CF).

Gabarito “A”

(Agente de Polícia/DF – 2005 – NCE-UFRJ) Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:(A) de acordo com a Constituição, as autarquias

serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta;

(B) uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos;

(C) de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resul-tantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade;

(D) a responsabilidade civil do agente público é subje-tiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

(E) a fixação da remuneração dos servidores públi-cos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.

A: correta Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, da CF). E, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público (e aqui se incluem as autarquias) respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; B: correta (art. 37, § 4º da CF); C: correta (art. 37, § 6º da CF). A CF prevê responsabilidade civil do Estado às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causadoras de dano a terceiros. Nesta conceituação incluem-se os concessionários de serviços públicos; D: correta (art. 37, § 6º, in fine, da CF); E: incorreta (é feita por ato do Governador). A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 39, § 4º da CF somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em casa caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Gabarito “E”

(Escrivão de Polícia/PE – 2007 – IPAD) Assinale a alternativa incorreta:(A) A administração pública, em todos os seus níveis,

deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.

(B) Salvo casos específicos em legislação, as obras e serviços são contratados pela administração pública mediante processo de licitação.

(C) A estabilidade do servidor público somente é adquirida após três anos de efetivo exercício de cargo provido por concurso público.

(D) Se um policial civil se eleger deputado estadual, deverá se afastar de seu cargo.

(E) Para que um estrangeiro exerça um cargo público, é necessário, segundo a Constituição, que ele se naturalize brasileiro.

A: correta (art. 37, caput, CF). A Administração Pública rege-se por diversos princípios, dentre eles o da legalidade, impessoa-lidade, moralidade, publicidade e eficiência; B: correta (art. 37, XXI, da CF). O processo licitatório busca assegurar sobretudo os princípios da impessoalidade, igualdade, indisponibilidade do interesse público; C: correta (art. 41, caput, CF); D: correta (art. 27, § 1º, da CF); E: incorreta – não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2º e § 3º, I, da CF).

Gabarito “E”


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(Escrivão de Polícia/PE – 2007 – IPAD) Das alternativas abaixo, há uma única correta. Assinale-a:(A) O professor universitário que comprove exclu-

sivamente tempo de serviço em magistério superior se aposenta com idade 5 (cinco) anos inferior à idade regular da aposentadoria dos demais servidores públicos.

(B) A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público.

(C) Aos setenta anos, o servidor público é compulso-riamente aposentado.

(D) O direito de greve do servidor público é amplo e geral, sem necessidade de regulamentação pela lei.

(E) O servidor público estável só pode perder o cargo por sentença transitada em julgado.

A: incorreta (o professor universitário). A CF (art. 40, § 5º, da CF) fixa esta regra da redução em 5 anos em relação ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; B: incorreta (depende de aprovação prévia em concurso público). Cargos em comissão são nomeações declaradas em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF). Trata-se de hipótese excepcional à exigência constitucional do concurso público; C: correta (art. 40, II, da CF); D: incorreta (sem necessidade de regu-lamentação pela lei). O art. 37, VII, da CF consagra o direito de greve dos servidores. Este dispositivo é norma constitucional de eficácia limitada, e, assim, necessita de regulamentação infraconstitucional. O STF aos 25 de outubro de 2007 decidiu (no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712) que enquanto não vier a lei específica que regulamenta a greve no funcionalismo público, utiliza-se, no que couber, a lei que regulamenta a greve no setor privado (Lei 7.783/1989); E: incorreta (só pode perder o cargo por sentença transitada em julgado). O servidor público estável poderá perder o cargo por: a) sentença transitada em julgado (art. 41, I, da CF); b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegu-rada ampla defesa (art. 41, II, da CF); c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, III, da CF). Gabarito “C”

(Investigador de Polícia/RJ – 2005 – CESGRANRIO) Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é:(A) de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade

do concurso público. (B) vedado aos estrangeiros o acesso a cargos,

empregos e funções públicas. (C) garantido ao servidor público civil o direito à livre

associação sindical. (D) permitida a acumulação remunerada de até 2

(dois) cargos públicos de qualquer espécie. (E) assegurada a vinculação de espécies remunera-

tórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A: incorreta (de 12 meses). O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, da CF); B: incorreta (vedado). Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, da CF); C: correta (art. 37, VI, da CF); D: incorreta (de qualquer espécie). É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e respeitada a seguinte cumulatividade: a) a de dois cargos de professor; b) a de

um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com pro-fissões regulamentadas (art. 37, XVI, da CF); E: incorreta (assegurada a vinculação de espécies remuneratórias). É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da CF).

Gabarito “C”

(Inspetor de Polícia/RJ – 2008 – FGV) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:I. O direito de greve do servidor público civil será

exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.

II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter cará-ter educativo, informativo ou de orientação social.

Assinale:(A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

I: incorreta (lei complementar). O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII, da CF). II: incorreta (dois cargos públicos técnicos ou científicos). É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e respeitando as seguintes regras: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos pri-vativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, da CF). III: correta (art. 37, § 1º da CF).

Gabarito “C”

(Comissário de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas estão corretas, exceto a:(A) Os atos de improbidade administrativa importarão

a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegu-rado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A: incorreta (importarão a perda dos direitos políticos). O come-timento de improbidade administrativa pode gerar a suspensão dos direitos políticos (art. 37, § 4º da CF e Lei 8.429/1992, art.

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12, I, II e III); B: correta (art. 37, caput, da CF); C: correta (art. 37, VI, da CF); D: correta (art. 37, § 6º, da CF). Este artigo consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade risco administrativo: sempre que o Estado tiver uma conduta causadora de dano a alguém e desde que exista nexo causal entre a conduta estatal e o dano, haverá responsabilidade do Estado.

Gabarito “A”

(Comissário de Polícia/SC – 2008 – ACAFE) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Nesse sentido, quanto a estabilidade dos servidores públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:(A) Como condição para a aquisição da estabilidade,

é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

(B) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(C) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessi-dade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(D) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o even-tual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em dispo-nibilidade com remuneração integral.

A: correta (art. 41, § 4º da CF): como condição para aquisição da estabilidade é indispensável haja avaliação especial de desempenho; B: correta (art. 41, § 1º, I, da CF): uma das formas de perda do cargo de servidor estável ocorre em virtude de sentença judicial transitada em julgado; C: correta (art. 41, § 3º da CF); D: incorreta (art. 41, § 2º da CF): temos dois erros nesta assertiva: “com direito a indenização” e “com remuneração integral”. Se houver a reintegração do servidor estável em razão da invalidação por sentença judicial de sua demis-são, o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional.

Gabarito “D”

(Agente de Polícia/TO – 2008 – CESPE) A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca des-ses princípios, julgue os itens que se seguem.(1) A redução do desperdício de dinheiro público

enquadra-se na definição do princípio da pou-pança dos recursos do Estado.

(2) Um princípio que ganhou destaque na Constitui-ção de 1988 é o da administração compartilhada de recursos humanos.

1: incorreta (na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado). Essa situação – redução do desperdício – retrata a incidência do princípio da eficiência, inserido em nosso ordenamento jurídico pela EC 19/1998 (art. 37, caput, da CF); 2: incorreta (administração compartilhada de recursos humanos). Não há que se falar nesse princípio tampouco em destaque na Constituição de 1988.

Gabarito 1E, 2E

10. PODER LEGISLaTIvO

(Escrivão de Polícia/GO – 2013 – UEG) Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição, (A) cabe ao Senado Federal convocar referendo e

plebiscito, ouvido o Presidente da República. (B) compete ao Congresso Nacional, com autorização

do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

(C) compete privativamente ao Presidente da Repú-blica autorizar referendo e convocar plebiscito.

(D) cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

A: incorreta, pois cabe exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. O Senado Federal não tem tais atribuições; B: incorreta, na exata medida que o Presidente da República não tem competência para autorizar absolutamente nada no que diz respeito a plebiscito e referendo; C: incorreta, pelos mesmos motivos apresentados anteriormente; D: incorreta, ainda que a banca examinadora (UEG) tenha dado o gabarito como correta a alternativa “D”. Vejamos: O art. 49, XV, da CF, dispõe: “Compete EXCLUSIVAMENTE ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito”. O enunciado da questão indica uma compe-tência PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.

Gabarito “D”

(Escrivão de Polícia/MA – 2013 – FGV) Conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que (A) os senadores, desde a expedição do diploma, não

poderão ser presos, salvo nos casos de crimes inafiançáveis e em razão dos crimes afiançáveis praticados contra a administração pública.

(B) os deputados somente podem ser presos após autorização da maioria dos membros que compõe a câmara dos deputados.

(C) os deputados, senadores e vereadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

(D) deputados e senadores, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em fla-grante delito de crime inafiançável.

(E) o vereador não pode ser preso, conforme previ-são expressa na Constituição Federal, salvo em flagrante delito por crime afiançável, praticado em qualquer local.

A: incorreta, pois na verdade desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, nos termos do art. 53, § 2º, da CF; B: incorreta, já que os deputados poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável independen-temente de autorização. Observe que a autorização da maioria dos membros é para resolver se a reprimenda deve ou não permanecer; C: incorreta, somente os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo

ARTHUR TRIGUEIROS e WANDER GARCIA COMO TER ACESSO AO … · 2020. 1. 19. · 3a Edição Edição...

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