Publicado no n 210 (pag 26 29) da Revista Segurana (Set/Out 2012)

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SEGURANA DE EQUIPAMENTOS SOB PRESSO

LICENCIAMENTO

Ricardo Paviai

Rogrio Marquesii

Resumo. A segurana das pessoas e bens, tem como premissa a correcta instalao e manuteno

das condies operacionais de instalaes e equipamentos que pela sua natureza, possam provocar

danos. O licenciamento de equipamentos que operam a presses superiores atmosfrica Equipamentos Sob Presso (ESP), possui legislao prpria, que refere os processos e

procedimentos a ter na sua correcta entrada em funcionamento, bem como posterior necessidade de

reparao ou alterao do equipamento.

Palavras-chave: Segurana; Licenciamento; Equipamentos

Abstract. The safety of people and materials, need to consider the right accommodation and

maintenance of the operating conditions for installations and equipments, that by its nature, can cause

damage. The license of equipments which operates at higher pressures than atmospheric pressure Under Pressure Equipments (UPE) has properly portuguese legislation, which refers the processes and

procedures to be done for correctly operation, and further requirement for reparation or modification of

the equipment.

Keywords: Safety; License; Equipments

1 INTRODUO

Desde h muitos anos que se entende que os equipamentos sob presso (ESP) constituem um risco face s

suas condies de funcionamento e aos fluidos que contm. O risco ir ser proporcional ordem de

grandeza das presses utilizadas e das caractersticas de perigosidade dos fluidos em servio.

Deste modo, entendeu-se que os equipamentos sob presso que, pelo seu grau de perigosidade, pusessem

em risco a sade e a segurana das pessoas e que, por este motivo, exigem do Estado e do legislador

especial vigilncia e cuidado na sua instalao e funcionamento, devero obedecer a um conjunto de

regras que foram na sua maioria transpostas para o Regulamento de Instalao, de Funcionamento, de

Reparao e de Alterao de Equipamentos sob Presso, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2010, de 22 de

Julho que substitui o anterior regulamento aprovado pelo Dec. Lei 97/2000 de 25 de Maio, mantendo-se

em vigor diversos despachos que aprovam Instrues Tcnicas Complementares, que definem princpios

i Engenheiro Mecnico; Oficial da Marinha (Tcnico Superior Naval);

ii Oficial da Marinha (Mquinas); Engenheiro de Segurana; Tcnico Superior SHT; Ps-graduado em Gesto Ambiental e

Auditorias Ambientais; Auditor Coordenador de Sistemas de Gesto QAS para a SGS/ICS.

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tcnicos para a execuo de diversas aces mandatrias pelo Regulamento.

Este Regulamento aplica-se a todos os ESP destinados a conter um fluido (lquido, gs ou vapor), sujeitos

a uma presso superior atmosfrica (1 atm = 1,01325 bar), e que foram projectados e construdos de

acordo com o Decreto-Lei n. 211/99, de 14 de Junho, e com o Decreto-Lei n. 103/92, de 30 de Maio (no

caso de Recipientes Sob Presso - RSP). Entende-se por ESP todos os recipientes, tubagens, acessrios de

segurana, acessrios sob presso, sendo igualmente abrangidos os componentes ligados sob presso, tais

como flanges, tubagens, acoplamentos, apoios e olhais de elevao. No mbito do presente artigo exclu-

se a identificao e detalhe do processo de construo de ESP segundo os decretos-lei mencionados

anteriormente, sendo apenas direccionado para o processo de licenciamento deste tipo de equipamentos,

quer na fase inicial de aquisio do equipamento e respectiva entrada em servio, bem como no caso de

alteraes ou reparaes respectiva instalao e ainda na revalidao do respectivo licenciamento.

As condies de excluso da aplicao deste diploma, dependem sobretudo dos tipos de fluidos contidos

pelos ESPs - em funo da sua fase fsica e da sua perigosidade e da presso de servio em que operam e/ou da conjugao da presso de servio e do seu volume o que de alguma forma condiciona a dimenso dos danos em caso de incidente. Assim, excluem-se do mbito de aplicao do diploma, dos

equipamentos referidos no n. 2 do artigo 2. (decreto-lei 90/2010), e que so indicados sumariamente na

tabela seguinte:

iii

Matrias explosivas, extremamente inflamveis, facilmente inflamveis, inflamveis, muito txicos, txicos, comburentes iv Restantes matrias existentes, no identificadas no grupo 1

Equipamentos Tipos Condies

Fluidos

Gases, gases liquefeitos

e vapores do grupo 1iii

PS 2bar PSxV 1000 bar.l

Lquidos do grupo 1 PS 4bar PSxV 10000 bar.l

Gases, gases liquefeitos

e vapores do grupo 2iv

PS 4bar PSxV 3000 bar.l

Lquido do grupo 2 PS 10bar PSxV 20000 bar.l TS 80 C

Geradores de vapor e gua

sobreaquecida PS 0,5bar PSxV 200 bar.l TS 110 C

Geradores de gua quente

(T

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Tabela 1 Lista de equipamentos que no so considerados ESP

de referir que a excluso do esp do mbito deste diploma se faz, desde que apenas uma das condies

referidas no quadro se verifique.

2 LICENCIAMENTO DE ESP

De acordo com este diploma (DL 90/2010), qualquer entidade que disponha de ESP em servio e

que seja abrangido pelo Regulamento, deve proceder ao seu registo e posterior licenciamento, para o

qual so necessrias diversas aces sequenciais e que se esquematizam no fluxograma seguinte:

Ilustrao 2 - Fases do licenciamento do ESP

Assim, em primeiro lugar, existe a obrigatoriedade do proprietrio registar o equipamento. Conforme

refere o artigo 3. (decreto-lei 90/2010), inicialmente, aps a aquisio do equipamento, o proprietrio

dever enviar um requerimento, conforme os termos do anexo I (decreto-lei 90/2010), respectiva

Direco Regional de Economia (DRE). Aps o pagamento da taxa em vigor, a DRE comunica ao

requerente no prazo de 15 dias, o nmero de registo do ESP, sendo igualmente fornecida a placa de

registo do modelo. Esta placa deve ser afixada no ESP, de modo a ser bem visvel, sem prejudicar futuros

ensaios previstos. A placa de registo impe algumas restries, que podem ser facilmente identificadas no

artigo 5. do regulamento em anlise.

Aps a primeira etapa de registo do ESP, o proprietrio ou

utilizador do ESP ir iniciar o pedido de licenciamento do equipamento.

importante realar que, caso seja o proprietrio a requerer o

licenciamento, este poder ser feito em simultneo com a fase de registo.

O licenciamento, que ser feito pelo Ministrio da Economia e Emprego

(actual designao) atravs das suas Direces Regionais, tem de ser

precedido por um conjunto de testes de integridade e de bom

funcionamento levados a cabo por um Organismo de Inspeco. Para

efeitos de instruo dos pedidos de licenciamento nas DRE, os

proprietrios de ESP devem solicitar aos OI, acreditados pelo Instituto

Portugus de Acreditao, I. P. (IPAC, I. P.), no mbito do Sistema

Portugus da Qualidade, a realizao de inspeces e de ensaios, a

aprovao de reparaes e de alteraes, bem como a aprovao dos

respectivos projectos. Tendo em conta o referido, o requerente dever Ilustrao 3- placa de registo

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numa primeira fase, consultar a lista de Organismos de Inspeco (OI) acreditados pelo Instituto

Portugus de Acreditao (IPAC), para realizar inspeces, ensaios e aprovao de reparaes e

alteraes.

Aps a escolha do OI, o licenciamento dos ESP compreende dois tipos de decises: a autorizao prvia

de instalao e autorizao de funcionamento.

O pedido de autorizao prvia de instalao de um ESP requerido DRE, conforme os termos do

anexo II (decreto-lei 90/2010). Este pedido contm toda a informao pessoal do proprietrio ou

utilizador, condies de funcionamento do ESP, data de instalao, marca, modelo, data de fabrico, bem

como o projecto de instalao acompanhado pelo termo de responsabilidade. A DRE ao receber o

processo e pagamento taxa em vigor, para anlise do processo, comunica ao requerente no prazo

mximo de 45 dias a sua deciso. Caso seja necessrio uma vistoria instalao, esta dever acontecer no

prazo referido anteriormente, no entanto segundo o artigo 9. do regulamento em anlise, h ESP

dispensados de autorizao prvia de instalao, conforme referido na seguinte tabela,

Equipamentos Tipos Condies

ESP

Fluidos do

grupo 1 PSxV 10000 bar.l

Fluidos do

grupo 2 PSxV 15000 bar.l

ESP no fixos

Equipamentos

no instalados

de um modo

permanente

Todas as condies

de funcionamento

Tubagens Todo o tipo

de fludos

Todas as condies

de funcionamento

Tabela 2 ESP dispensados de autorizao prvia

igualmente importante referir, que h equipamentos que as Instrues tcnicas complementares (ITC)

podem exigir por motivos de segurana, a autorizao prvia de instalao e como tal torna-se importante

o proprietrio ter em conta as ITC em vigor (ver legislao, capitulo 4), e analisar se o seu equipamento

se enquadra em alguma dessas ITC.

O passo seguinte, implica o pedido de autorizao de funcionamento, sendo obrigatrio para todos os

ESP, incluindo os que requerem igualmente o pedido de autorizao prvia de instalao. O processo

inicia-se com o envio de um requerimento DRE, conforme o anexo III (decreto-lei 90/2010), e o

obrigatrio pagamento da respectiva taxa. A DRE da zona onde se insere a instalao, inicia deste modo,

a anlise do pedido de autorizao de funcionamento e, no prazo de 45 dias comunicado o parecer da

autorizao.

Na apresentao deste pedido, so enviados DRE os certificados dos ensaios e verificaes, por norma

emitidos pelos OI ou por laboratrios acreditados no mbito do SPQ.

Os ensaios e verificaes habitualmente

exigveis so:

a) O ensaio de presso;

b) O ensaio de estanquidade;

c) A verificao e o ensaio dos rgos de

segurana e controlo;

d) Os ensaios no destrutivos (END).

O ensaio de presso deve ser hidrulico e

efectuado de acordo com o indicado no cdigo

ou norma de construo, devendo o valor da

presso ser igual 1,3 vezes a PS, salvo indicao em contrrio prevista no

cdigo, na norma ou na ITC aplicvel. A prova de presso pode ser pneumtica, com ar ou gs

Ilustrao 4 - Vlvulas de segurana

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conveniente, quando o ESP, pela sua concepo ou construo, no possa ser cheio com um lquido, ou

quando as condies de servio no admitam a existncia de qualquer vestgio de lquido.

O ensaio de estanquidade destina-se a verificar a existncia de fugas nas ligaes nos rgos de acesso ao

interior do ESP e nas vlvulas.

Todos os ESP devem estar munidos de rgos de segurana e controlo, de forma a garantir que os

parmetros de funcionamento estabelecidos no projecto sejam respeitados.

Consideram-se como rgos de segurana e controlo essenciais os manmetros e as vlvulas de

segurana.

As vlvulas de segurana, devem:

Estar seladas;

Ter indicao da presso de abertura que no deve ser superior ao valor de PS;

Ter um dbito adequado fonte criadora de presso e s demais condies de funcionamento do ESP;

Ser adequadas para o fluido em que vo ser utilizadas. Os manmetros devem ter um alcance mximo sensivelmente igual ao dobro da presso PS, mas nunca

inferior a 1,5 x PS e estar verificados de acordo com a legislao aplicvel, devendo a PS estar marcada

com um trao vermelho no mostrador, sempre que o equipamento o permita. Habitualmente a verificao

do manmetro efectuada pelos prprios laboratrios do MNE acreditados para o efeito.

Os ensaios no destrutivos, habitualmente s se aplicam s grandes reparaes e alteraes e podem

passar pela realizao de testes por lquidos penetrantes, ensaios de raio X, ultra-sons, ou outros.

O prazo dos certificados emitidos, tem uma validade de 5 anos, salvo excepes previstas nas ITC (ver

legislao, capitulo 4). Importa indicar que, para os casos em que o proprietrio tenha necessidade de

mudar o local da instalao, o mesmo dever requerer uma nova autorizao de funcionamento.

Concludo o processo de licenciamento do ESP, torna-se necessrio por parte do proprietrio, proceder

sua renovao aps os 5 anos de validade (ou antes se assim for determinado na licena). Este

procedimento inicia-se 60 dias antes de caducar o prazo de certificao, sendo feito um pedido em tudo

idntico ao processo de autorizao de funcionamento (Anexo III). importante salientar que para os

casos de mudana do titular do ESP e retirada em definitivo de servio do equipamento, o proprietrio

dever informar a DRE, no prazo de 60 dias aps a aco de algum dos casos anteriores, e para o caso de

retirada de funcionamento do ESP, o proprietrio tem obrigatoriamente de enviar a placa de registo do

equipamento, no sendo possvel retomar o funcionamento do equipamento e consequente (re)

licenciamento.

3 REPARAES E ALTERAES DE ESP

No sendo alvo do presente artigo informar quais os requisitos tcnicos para a instalao de um ESP,

considera-se importante referir, os passos para a necessidade do proprietrio, alterar ou reparar o seu ESP.

Na prtica, pode-se tomar como exemplo que, o proprietrio do ESP pondera alterar o fludo do

queimador de um equipamento, ou necessita de reparar um determinado componente do equipamento. Em

ambos os casos, necessrio cumprir o que referido pelo decreto-lei em anlise, como evidenciado no

fluxograma seguinte,

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Ilustrao 5 - fases para a autorizao de funcionamento para a reparao e alterao de ESPs

Inicialmente, perante a necessidade de o proprietrio alterar ou reparar o seu ESP, dever em primeiro

lugar pesquisar uma entidade reparadora que possua a capacidade tcnica e pessoal qualificado para

executar todas as intervenes a ocorrerem no equipamento ou instalao. O proprietrio ao adjudicar o

servio a uma determinada empresa fica dispensado de subcontratar o OI, cabendo empresa responsvel

pelo servio todo esse processo.

As reparaes e alteraes de um ESP, dependem da aprovao prvia do respectivo projecto por um OI,

excluindo-se neste caso, os equipamentos previstos nas ITC respectivas (ver legislao, capitulo 4), bem

como o caso de pequenas reparaes (previstas nas ITC), que ficam assim dispensadas do projecto e

interveno do OI, no entanto, o proprietrio deve enviar DRE, o termo de responsabilidade da empresa

reparadora, a memria descritiva da interveno e o relatrio de verificaes e ensaios.

A empresa a que foi adjudicado todo o processo de interveno, deve propor o projecto de alterao ou

reparao, feito por um Engenheiro Mecnico, devidamente reconhecido, acompanhado pelo respectivo

termo de responsabilidade, onde constem todas a informaes possveis, tais como, desenhos, memria

descritiva, clculos, planos de inspeco e ensaios, etc. O OI ao receber a documentao, comunica

entidade reparadora a sua aprovao do projecto no prazo de 30 dias (acompanhado pelos documentos

referidos no anexo VI do decreto-lei 90/2010), enviando igualmente uma cpia do projecto e aprovao

DRE, nos 15 dias subsequentes sua validao.

A entidade reparadora, responsvel pelo projecto e realizao da reparao, acompanhada durante toda

a obra pelo OI que analisa o processo, valida os ensaios e verifica o cumprimento na ntegra do projecto,

realizando no final, uma prova de presso respectiva instalao, onde emite no prazo de 15 dias (caso

esteja tudo em conformidade), o relatrio de aprovao da reparao ou alterao, enviando as

informaes, conforme o anexo VII (decreto-lei 90/2010), ao proprietrio e uma cpia DRE.

A fase final do processo da responsabilidade do proprietrio do ESP, que solicita DRE a autorizao

de funcionamento da instalao, conforme o anexo III do presente decreto-lei 90/2010 (ver captulo 3).

4 LEGISLAO

Como se v, face criticidade para a segurana de pessoas e instalaes, a instalao, entrada em

servio e manuteno em funcionamento deste tipo de equipamentos reveste-se dum conjunto de

cuidados que pela sua importncia foram transpostos para a legislao nacional. Assim, as

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organizaes detentoras deste tipo de equipamentos devem prestar particular ateno ao conjunto de

diplomas legais em vigor nesta matria, que por certo sero instrumentos preciosos de verificao

para os responsveis pela manuteno e pela segurana da instalao e das pessoas. Assim apresenta-

se de seguida a legislao complementar relativa a Equipamentos sob presso

EQUIPAMENTOS SOB PRESSO LEGISLAO

Regulamentos de Instalao, de

Funcionamento, de Reparao e de

Alterao de Equipamentos Sob Presso

Decreto-Lei 90/2010 de 22 de Julho

Modelos oficiais das placas de registo

dos ESP

Despacho n. 5318/2011, de 28 de

Maro (2. srie)

Taxas a cobrar pela prestao dos servios

de autorizao prvia de instalao,

aprovao da instalao e autorizao de

funcionamento, renovao da autorizao

de funcionamento e de registo e

averbamento de equipamentos sob presso

Portaria n. 1210/2001, de 20 de

Outubro

Regras que devem obedecer o projecto, o

fabrico e a avaliao da conformidade, a

comercializao e a colocao em servio

dos equipamentos sob presso

Directiva n. 97/23/CE, de 29 de Maio

do Parlamento Europeu e o Conselho

da Unio Europeia

Tabela 3 Legislao referente a ESP

Tabela 4 Legislao complementar.

v Gases liquefeitos com uma temperatura inferior (-50 C)

INSTRUES

TCNICAS

COMPLEMENTARES

LEGISLAO

Despacho n. 22332/2001 (2.

srie), de 30 de Outubro ITC relativa aos Geradores de Vapor e equiparados.

Despacho n. 22333/2001 (2.

srie), de 30 de Outubro ITC relativa a Reservatrios de Gs Petrleo Liquefeito (GPL).

Despacho n. 1859/2003 (2.

srie), de 30 de Janeiro ITC relativa aos Recipientes Sob Presso, de Ar Comprimido.

Despacho n. 11551/2007 (2.

srie), de 12 de Junho ITC para conjuntos processuais de Equipamentos Sob Presso.

Despacho n. 24260/2007 (2.

srie), de 23 de Outubro ITC para Reservatrios de Gases de Petrleo Liquefeitos com volume

superior a 200 m3.

Despacho n. 24261/2007 (2.

srie), de 23 de Outubro ITC relativa aos ESP e conjuntos destinados produo ou

armazenagem de Gases Liquefeitos Criognicosv.