Artigo - Salomão Barbosa - Relações Internacionais Na Constituição Argentina

Rev. Jur., Braslia, v. 7, n. 74, p.01-14, ago/set, 2005 1

As Relaes Internacionais na Constituio da Argentina (*)

Salomo Almeida Barbosa Mestre em Direito das Relaes Internacionais, Centro Universitrio de Braslia UniCEUB, Professor do UniCEUB, Chefe de Gabinete no Supremo Tribunal Federal

Sumrio: 1 Introduo - 1.1 A importncia do direito comparado - 1.2 - O direito comparado - 1.3 O direito constitucional comparado - 2 O estudo crescente das relaes internacionais e a escolha do sistema constitucional argentino - 2.1 Breves antecedentes histricos da Constituio Argentina de 1853 e alteraes - 3 A Constituio da Nao Argentina de 1853 e alteraes - 3.1 O prembulo - 3.2 As declaraes, direitos, garantias e novos direitos e garantias - 3.3 O Poder Legislativo - 3.4 O Poder Executivo - 3.5 O Poder Judicirio - 3.6 Os Governos das provncias - 3.7 A questo da soberania das Ilhas Malvinas, Gergias do Sul e Sanduche do Sul - 4 Concluses Notas explicativas - Referncias bibliogrficas

1 Introduo

1.1 A importncia do direito comparado

O professor romeno Leontin-Jean Constantinesco, ao tratar da ampliao dos horizontes histrico e cientfico, afirma que "uma cincia, por mais especializada que seja, nunca autnoma. Ela representa somente uma pequena parte do saber humano e, como tal, se integra necessariamente em um todo (...). A peculiaridade do esprito e da curiosidade cientfica aquela de jamais se sentir satisfeito dos conhecimentos adquiridos, considerando-os no como momento final, mas como ponto de partida para novas pesquisas e aventuras cientficas".(1) A ampliao das coordenadas "espao-temporal" do horizonte histrico demanda uma ampliao, uma adaptao e um enriquecimento paralelos do horizonte cientfico, este, por sua vez, inicialmente e aparentemente quantitativo, transforma-se, ao final, em qualitativo. A Filosofia, a Teoria Geral, a Histria do Direito e o Direito Internacional (Pblico e Privado) "procuram infringir o horizonte fechado dos confins nacionais",(2) todavia, conclui o Prof. Constantinesco, " o Direito Comparado que mais contribui para ampliar o horizonte das cincias jurdicas nacionais e para conhecer e compreender algo do Direito dos outros povos".(3) Alis, ao cuidar do Direito Comparado e da compreenso entre os povos, o Prof. da Faculdade Internacional de Direito Comparado de Estrasburgo, Rodolfo Sacco, afirma que a comparao pressupe o conhecimento da regra jurdica estrangeira, certo que este conhecimento visualizado abstratamente pode suscitar simpatia ou conduzir a reaes polmicas.(4) por isso que o Prof. Rodolfo Sacco alerta que a comparao no deve comportar uma valorao, quer positiva, quer negativa, vale dizer, favorvel ou crtica, das outras instituies. A comparao deve, pois, ser potencialmente imparcial e este um dos pressupostos do presente trabalho. Alm disso, o Prof. R. Sacco, ao responder indagao se seria mais conveniente o estudo da comparao ou o estudo do direito estrangeiro, diz que todo jurista deve receber uma iniciao comparatstica como instrumento de epistemologia jurdica e como chave para poder passar ao estudo de sistemas mltiplos; enfim, "um pouco de direito comparado indispensvel a todos".(5) Finalmente, no Brasil, j nas dcadas de 30 e 40 do sculo passado, Fortunato Azulay defendia o mister de "cotejar, comparar, pesar e determinar os valores bons ou maus dos institutos sociojurdicos adotados, a fim de atingir constantemente os graus superiores de evoluo social que impulsionam os povos para o progresso".(6)

Artigos


1.2 O Direito Comparado

Registra Carlos Ferreira de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que "Direito Comparado significa comparao de direitos (em alemo, Rechtsvergleichung)",(7) certo que "Direitos", nesta expresso, equivale a sistemas jurdicos ou ordens jurdicas. "Assim, numa primeira noo, dir-se- que o direito comparado (ou estudo comparativo de direitos) a disciplina jurdica que tem por objecto estabelecer sistematicamente semelhanas e diferenas entre ordens jurdicas".(8) Contudo, no que toca expresso Direito Comparado e seus conceitos, definies, mtodos e funes, assevera Ivo Dantas, Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) que a comparao, realidade indiscutvel desde a Antigidade, "no impede que ainda hoje permaneam de p todos os problemas de natureza epistemolgica que envolvem o Direito Comparado, a comear pela sua denominao, fato este reconhecido por REN DAVID(9) quando afirma que "no se ha producido el acuerdo sobre el concepto, ni la definicin, ni el mtodo, ni la funcin del Derecho Comparado".(10) 1.3 O direito constitucional comparado

Ao se caminhar para a anlise do Direito Constitucional Comparado, o enfoque deste trabalho recair numa parte do sistema jurdico total, i.e., nas palavras de Ivo Dantas, "o sistema constitucional, corretamente entendido como sub-sistema do ordenamento total"(11). Alis, sobre a autonomia do Direito Comparado e do prprio Direito Constitucional Comparado, assinala o Dr. Ivo Dantas "que contemporaneamente, milhares de trabalhos monogrficos, tratados e manuais confirmam uma autonomia doutrinria em tais estudos, dentre os quais podem ser citados em uma perspectiva geral - os de CAIZARES, GUTTERIDGE e REN DAVID, enquanto que no caso especfico do Direito Constitucional Comparado devem ser mencionados os de GARCIA PELAYO, SANCHES AGESTA, BISCARETI DI RUFFIA, G. DE VERGOTTINI e muitos outros (...)".(12) 2. O estudo crescente das relaes internacionais e a escolha do sistema constitucional argentino

indubitvel que o fenmeno da globalizao da economia poltica, aliada ampliao dos mercados e aos processos de integrao regional, desperta crescente ateno dos estudiosos. Jos Flvio Sombra Saraiva, ao apresentar a obra "Relaes Internacionais da Amrica Latina: velhos e novos paradigmas", do Professor da Universidade de Braslia Amado Luiz Cervo, afirma que existem razes adicionais para esse interesse, tais como "a crise de identidade das naes acentuada pela realidade ps-bipolar e a fragmentao terica da cincia poltica ligada aos estudos dos fenmenos internacionais".(13) As tendncias dos estudos das relaes internacionais na Amrica Latina, ensina-nos o Prof. Amado Cervo, comprovaram certa perplexidade dos autores diante do desafio de explicar e avaliar a transio paradigmtica do modelo desenvolvimentista para o neoliberal e os resultados desse ltimo, sendo ainda certo que "um modo de introduzir este tema dos paradigmas de poltica exterior consiste em comparar os estudos de relaes internacionais na Amrica Latina e aprofundar as linhas de produo acadmica do Brasil e da Argentina nos anos 90. Estes dois pases vincularam-se estreitamente desde o Tratado de Assuno de 1991, que criou o Mercosul. Brasileiros e argentinos esto desde ento considerando com maior ateno o que se faz do outro lado do rio da Prata".(14) Todavia, registra ainda o Prof. Amado Cervo que esses estudos no so abundantes comparativamente com outros pases, inclusive com a prpria Argentina e que, ao final do Sculo XX, "a Amrica Latina no poderia ignorar as novas condies em que se processavam externamente as relaes interestatais, a globalizao dos mercados e a homogeneizao da sociedade internacional".(15) Sob o prisma das cincias jurdicas que se insere a escolha do sistema constitucional argentino diante das relaes internacionais.


2.1 Breves antecedentes histricos da Constituio Argentina de 1853 e alteraes

A Constituio da "Confederao da Argentina", de 1 de maio de 1853, foi fruto do Congresso Geral Constituinte reunido em Santa F. interessante notar que, de incio, no se tratou de uma constituio nacional, mas somente de grande parte do pas, tendo em vista a falta de adeso da Provncia de Buenos Aires, certo que referida Carta teve como antecedentes vrios pactos entre diversas outras "Provncias Unidas do Prata". Neste sentido, registra o Dr. Paulo Napoleo Nogueira da Silva que "o texto constitucional argentino de 1853 representou, reitere-se, manifestao de vontade poltica soberana dos povos das provncias representadas na sua elaborao; e assim sendo, irreprochavelmente legtima do ponto de vista do Direito Constitucional e da Cincia Poltica".(16) Resumidamente, afirma-se que a Constituio argentina de 1853 sofreu expressivas modificaes em 1860, 1866, 1898, 1949, 1957 e 1994. Destacam-se a primeira reforma de 1860, com a adeso da Provncia de Buenos Aires ao texto constitucional, que passou a ser denominado "Constituio da Nao Argentina"; a de 1866, para permitir que os direitos de exportao fossem submetidos ao controle do governo central; a de 1949, durante o Governo de Pern, que permitiu a reeleio imediata do Presidente da Repblica; a de 1957 que, mediante decreto, restabeleceu o texto de 1853 com suas trs primeiras reformas, alm da incluso do importante "art. 14 bis", que trata dos direitos sociais.

Assevere-se, finalmente, a reforma de 1994, oriunda do denominado "Pacto de Olivos", mediante o qual "los dos principales partidos polticos argentinos, el justicialismo (peronismo) y el radicalismo, se dict una ley por la cual se declaraba la necesidad de la reforma y la eleccon de una Asamblea Constituyente"(17) (Lei 24.309, sancionada e promulgada em 29.12.1993 e publicada em 31.12.1993).(18) Por sua vez, a Lei 24.430, sancionada em 15.12.1994, promulgada em 03.01.1995(19) e publicada em 10.01.1995, determinou a publicao do texto oficial da Constituio nacional sancionada em 1853, com as reformas de 1860, 1866, 1898, 1957 e 1994, texto esse objeto do presente trabalho.(20) 3 A Constituio da Nao Argentina de 1853 e alteraes

3.1 O prembulo

O prembulo da Constituio argentina de 1853 tambm dirigido para todos os homens do mundo que desejam habitar a Nao Argentina. Helio Juan Zarini(21) diz que se trata de estimular a imigrao estrangeira, estmulo esse sob a influncia de Alberdi ("gobernar es poblar")(22) No que concerne expresso "Nao Argentina", adotada no prembulo e no texto constitucional em referncia, o art. 35 determina que ela seja utilizada na formao e sano das leis.

3.2. As declaraes, direitos, garantias e novos direitos e garantias

A Nao Argentina adota a forma representativa republicana federativa (art. 1). Malgrado no se referir ao tema do presente trabalho, o art. 2 expressamente afirma que o Governo federal apia o culto catlico apostlico romano, certo que o art. 14 assegura o livre exerccio do culto.

H previso constitucional no sentido de que o Governo federal intervenha no territrio das provncias para repelir invases estrangeiras (art. 6). A obrigao recproca da extradio de criminosos entre as provncias est prevista no art. 8. Acentua Zarini que a extradio, com vigncia no mbito internacional por meio dos


tratados internacionais, est prevista no art. 31, o qual prescreve que os tratados com as potncias estrangeiras so lei suprema da nao, vale dizer, dotadas de "supremaca constitucional".(23) O art. 27, por sua vez, prev que o Governo federal celebre relaes de paz e comrcio com as naes estrangeiras mediante tratados que estejam em conformidade com os princpios de direito pblico.

No que concerne poltica alfandegria, o art. 9 federaliza as aduanas e extingue as provinciais. Os produtos estrangeiros, aps despachados nas alfndegas, gozam de livre trnsito territorial (arts. 10 e 11). O referido art. 14 tambm prev que todos os habitantes da Nao argentina, consoante as leis que regulamentam seu exerccio, gozam do direito de transitar e sair do territrio argentino.

H expressa meno no sentido de que na Argentina no existem escravos (art. 15), e os existentes, com a presente Constituio, seriam libertados. E mais: os escravos que, de qualquer modo, fossem introduzidos no territrio argentino, seriam imediatamente libertados. Frise-se que referido dispositivo est contido na Constituio argentina desde 1853, com a redao dada pelas reformas de 1860, 1949 e 1994.

O art. 16 consagra a igualdade jurdica, no se admitindo prerrogativas de sangue, nem de nascimento.(24) abolida, para sempre, a pena de morte por causas polticas (art. 18). Registra Zarini que se aplica na Argentina o art. 4.3 do Pacto de So Jos da Costa Rica, que integra o direito interno por fora da Lei 23.054 e, desde 1994, com hierarquia constitucional.(25) So estendidos aos estrangeiros, no territrio da nao, todos os direitos civis do cidado. A aquisio da cidadania argentina adquirida aps a residncia por dois anos contnuos na nao, certo que as autoridades podem encurtar citado prazo, a favor de quem o solicite, mediante alegao e prova da prestao de servios Repblica (art. 20). Fomenta-se a imigrao europia, no se podendo restringir, limitar, tampouco impor nus, mediante impostos, entrada de estrangeiros que tenham por objetivo lavrar a terra, melhorar as indstrias, alm de introduzir e ensinar cincias e artes (art. 25). O art. 41, in fine, contido no captulo segundo da primeira parte da Constituio argentina, que trata dos novos direitos e garantias, estabelece a proibio do ingresso no territrio nacional de resduos atuais e potencialmente perigosos, alm dos radioativos.

3.3 O Poder Legislativo

O Congresso argentino, composto de duas cmaras (uma de Deputados da Nao e a outra de Senadores das provncias e da cidade de Buenos Aires), investido do Poder Legislativo da Nao (art. 44). Destacam-se as seguintes atribuies do Congresso (art. 75): a) legislar sobre matria alfandegria e estabelecer direitos de importao e exportao, os quais so uniformes em todo o territrio (art. 75, 1); b) ordenar o pagamento das dvidas interna e externa da Nao (art. 75, 7); c) regular o comrcio com as naes estrangeiras e entre as provncias (art. 75, 13);


d) fomentar a prosperidade do pas promovendo, entre outros, a imigrao e a importao de capitais estrangeiros (art. 75, 18); e) autorizar o Poder Executivo a declarar guerra e celebrar a paz (art. 75, 25); f) permitir a introduo de tropas estrangeiras no territrio da Nao, bem como a sada de foras nacionais (art. 75, 28). No que concerne aos tratados internacionais, so eles aprovados ou rejeitados pelo Congresso (art. 75, 22) e possuem hierarquia superior s leis. interessante notar que a Constituio argentina, no citado dispositivo, expressamente elenca os tratados que tm hierarquia constitucional, os quais no derrogam qualquer artigo da primeira parte da Constituio e devem ser entendidos como complementos dos direitos e garantias constitucionais. Os tratados e convenes sobre direitos humanos necessitam da aprovao de 2/3 dos membros de cada casa legislativa para gozar de hierarquia constitucional (art. 75, 22, in fine). Ao Congresso tambm conferida competncia para aprovar os tratados de integrao que deleguem competncia e jurisdio a organizaes supra-estatais em condies de reciprocidade e igualdade e que respeitem a ordem democrtica e os direitos humanos (art. 75, 24). As normas destes tratados possuem hierarquia superior s leis. Assevere-se que a aprovao desses tratados de integrao com pases da Amrica Latina necessita da maioria absoluta da totalidade dos membros de cada cmara legislativa; com as demais naes exige-se a maioria absoluta dos membros presentes de cada cmara para que, inicialmente, seja declarada a convenincia de aprovao do tratado e, depois de 120 dias, possa ser aprovado com o voto da maioria absoluta da totalidade de membros de cada cmara legislativa. A denncia dos tratados objeto do citado art. 75, 24, tambm exige a maioria absoluta da totalidade dos membros de cada casa legislativa.

3.4 O Poder Executivo

O "Presidente da Nao Argentina" exerce o Poder Executivo da Nao (art. 87), por isso ele chefe supremo da nao, chefe do governo e responsvel poltico da administrao geral do pas (art. 99, 1). O Chefe de Gabinete dos Ministros e os demais Ministros-Secretrios referendam e validam os atos do Presidente (art. 100). Compete ao Presidente da Nao:

a) nomear e remover embaixadores, ministros plenipotencirios e encarregados de negcios com aprovao do Senado (art. 99, 7); b) nomear e remover os agentes consulares (art. 99, 7); c) concluir e assinar tratados, concordatas e outras negociaes necessrias para a manuteno de boas relaes com as organizaes internacionais e naes estrangeiras (art. 99, 11); d) declarar guerra e ordenar represlias aps autorizao e aprovao do Congresso (art. 99, 15). 3.5 O Poder Judicirio

O Poder Judicirio da Nao exercido pela Corte Suprema de Justia e pelos demais tribunais inferiores que o Congresso estabelea (art. 108).


Compete Corte Suprema conhecer e decidir sobre todas as causas que versem sobre matrias regidas pela Constituio, pelas leis da Nao, sobre tratados internacionais e embaixadores, ministros pblicos, alm de cnsules estrangeiros, em que a Nao seja parte, contra um Estado ou cidado estrangeiro (art. 116). A competncia ser originria e exclusiva sobre os assuntos referentes a embaixadores, ministros, cnsules estrangeiros e naqueles que alguma provncia seja parte (art. 117). Alis, sobre a possibilidade de submisso do Estado argentino jurisdio dos rgos supranacionais (ou comunitrios), registra o Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade de Buenos Aires, Dr. Miguel ngel Ekmekdjian, que a maioria da doutrina entende no ser o referido art. 116 obstculo para aceitar a jurisdio de tribunais estrangeiros ou arbitrais, inclusive dotados de competncia para condenao do pas, vale dizer, com renncia no apenas da imunidade de jurisdio, como tambm da admisso da execuo de sentenas contra bens do Estado argentino, desde que tal renncia no esteja vedada por lei do Congresso.(26) No que toca aos juzos criminais, se o crime for cometido fora dos limites da Nao ou contra o direito das gentes, o Congresso fixar, mediante lei especial, o juzo de instruo (art. 118). 3.6 Os Governos das provncias

Cada provncia ser regida por sua prpria Constituio, na qual assegurada a autonomia municipal e regulados o alcance e contedo das ordens institucional, poltica, administrativa, econmica e financeira (art. 123). As provncias podem celebrar convnios internacionais, com conhecimento do Congresso Federal, desde que no sejam incompatveis com a poltica externa da Nao e no afetem as faculdades delegadas ao Governo federal ou o crdito pblico da Nao (art. 124). No podem, entretanto, editar leis sobre cidadania e naturalizao, tampouco nomear ou receber agentes estrangeiros (art. 126). Sobre o assunto, acentua Zarini(27) que a poltica externa argentina da competncia exclusiva, nos termos da Constituio nacional, do Governo federal.

3.7 A questo da soberania das Ilhas Malvinas, Gergias do Sul e Sanduche do Sul

importante salientar que, por fora da primeira disposio transitria da Constituio argentina, objeto, alis, da reforma de 1994, "a Nao Argentina ratifica sua legtima e imprescritvel soberania sobre as ilhas Malvinas, Gergias do Sul e Sanduche do Sul e os espaos martimos e insulares correspondentes, por serem partes integrantes do territrio nacional",(28) sendo ainda certo que "a recuperao desses territrios e o exerccio pleno da soberania, respeitando-se o modo de vida de seus habitantes e em conformidade com os princpios de direito internacional, constituem objetivo permanente e irrenuncivel do povo argentino".(29) 4 Concluses

A compreenso dos povos e entre os povos encontra no Direito Comparado bero profcuo. certo que, nas cincias jurdicas, a comparao visando ampliao do horizonte "espao-temporal", pressupe o conhecimento da regra jurdica estrangeira. A inafastvel insero da Amrica Latina e do Brasil, por conseqncia, no contexto da globalizao da economia poltica aliada ampliao dos mercados e aos processos de integrao regional no prescinde dos estudos de Direito Comparado, mormente do Direito Constitucional Comparado, da a escolha de um sistema constitucional latino-americano, o argentino, diante do tema das relaes internacionais, cuja compreenso, apenas pelo resultado paradigmtico, j academicamente salutar.


Notas explicativas

(*) Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional Comparado do Curso de Mestrado em Direito das Relaes Internacionais do Centro Universitrio de Braslia - UniCEUB, Prof. Dr. Maria Elizabeth Guimares Teixeira Rocha.

(1) CONSTANTINESCO, Leontin-Jean. Tratado de direito comparado: introduo ao direito comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 1995. p. 9-10.

(2) Ibid. p. 22. (3) Idem. (4) Cf. SACCO, Rodolfo. Introduo ao direito comparado. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

(5) Ibid. p. 221. (6) Cf. AZULAY, Fortunato. Os fundamentos do direito comparado. Rio de Janeiro: A Noite, 1946.

(7) ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Introduo ao direito comparado. Coimbra: Almedina, 1998. p. 9.

(8) Idem. (9) DAVID, Ren. Tratado de derecho civil comparado: introduccin al estudio de los derechos extranjeros y al mtodo comparativo. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1953. p. 4.

(10) DANTAS, Ivo. Direito constitucional comparado: introduo, teoria e metodologia. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 9.

(11) Ibid. p. 153. (12) Ibid. p. 59. (13) SARAIVA, Jos Flvio Sombra. Apresentao. In: CERVO, Amado Luiz. Relaes internacionais da Amrica Latina: velhos e novos paradigmas. Braslia: IBRI, 2001. p. 13.

(14) CERVO, Amado Luiz. Relaes internacionais da Amrica Latina: velhos e novos paradigmas. Braslia: IBRI, 2001. p. 284.

(15) Ibid. p. 297. (16) SILVA, Paulo Napoleo Nogueira. Direito constitucional do MERCOSUL. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 46.

(17) CONSTITUIES dos Pases do Mercosul: 1996-2000: textos constitucionais Argentina, Bolvia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2001.p. 81.

(18) ARGENTINA. Constituio (1853). Constitucin de la nacin Argentina: texto oficial de 1853 con las Reformas de 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994 ordenado por ley 24.430. Buenos Aires: Astrea, 1995, p. 279-291.


(19) Ibid. Op. cit. p. 291-292. (20) A maioria dos dispositivos mencionados est no Anexo ao presente trabalho. Por segurana jurdica, lingstica e semntica, preferimos manter a redao em lngua espanhola.

(21) Cf. ZARINI, Helio Juan. Constitucin argentina comentada y concordada: texto segn reforma de 1994. Buenos Aires: Astrea, 1998. p. 17.

(22) ALBERDI, Juan Bautista. Bases y puntos de partida para la organizacin poltica de la Repblica Argentina. Buenos Aires: Estrada, 1959.

(23) Cf. ZARINI, Helio Juan. Op. cit., p. 134. (24) Cf. BIELSA, Rafael. Derecho constitucional. Buenos Aires: Roque Depalma, 1959; EKMEKDJIAN, Miguel ngel. Tratado de derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994; ZARINI, Helio Juan. op. cit.

(25) Cf. ZARINI, Helio Juan. Op. cit., p. 103. (26) Cf. EKMEKDJIAN, Miguel ngel. Tratado de derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994. t. ii, p. 787.

(27) Cf. ZARINI, Helio Juan. Op. cit, p. 463. (28) ARGENTINA. Constituio (1853). Constitucin de la nacin Argentina: texto oficial de 1853 con las Reformas de 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994 ordenado por ley 24.430. Buenos Aires: Astrea, 1995, p. 119 [traduo livre do autor]. (29) Idem. (30) Disponvel em: . Acesso em: 13 jun. 2003. Referencias bibliogrficas

ALBERDI, Juan Bautista. Bases y puntos de partida para la organizacin poltica de la Repblica Argentina. Buenos Aires: Estrada, 1959.

ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Introduo ao direito comparado. Coimbra: Almedina, 1998.

AZULAY, Fortunato. Os fundamentos do direito comparado. Rio de Janeiro: A Noite, 1946.

BIELSA, Rafael. Derecho constitucional. Buenos Aires: Roque Depalma, 1959.

CERVO, Amado Luiz. Relaes internacionais da Amrica Latina: velhos e novos paradigmas. Braslia: IBRI, 2001.

CONSTANTINESCO, Leontin-Jean. Tratado de direito comparado: introduo ao direito comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.

ARGENTINA. Constituio (1853). Constitucin de la nacin Argentina: texto oficial de 1853 con las Reformas de 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994 ordenado por ley 24.430. Buenos Aires: Astrea, 1995.


CONSTITUIES dos Pases do Mercosul: 1996-2000: textos constitucionais Argentina, Bolvia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2001.

DANTAS, Ivo. Direito constitucional comparado: introduo, teoria e metodologia. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

DAVID, Ren. Tratado de derecho civil comparado: introduccin al estudio de los derechos extranjeros y al mtodo comparativo. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1953. EKMEKDJIAN, Miguel ngel. Tratado de derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994. t. ii.

SACCO, Rodolfo. Introduo ao direito comparado. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

SARAIVA, Jos Flvio Sombra. Apresentao. In: CERVO, Amado Luiz. Relaes internacionais da Amrica Latina: velhos e novos paradigmas. Braslia: IBRI, 2001.

SILVA, Paulo Napoleo Nogueira. Direito constitucional do MERCOSUL. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

ZARINI, Helio Juan. Constitucin argentina comentada y concordada: texto segn reforma de 1994. Buenos Aires: Astrea, 1998.

Anexo

CONSTITUCION DE LA NACION ARGENTINA(30) Prembulo

Nos los representantes del pueblo de la Nacin Argentina, reunidos en Congreso General Constituyente por voluntad y eleccin de las provincias que la componen, en cumplimiento de pactos preexistentes, con el objeto de constituir la unin nacional, afianzar la justicia, consolidar la paz interior, proveer a la defensa comn, promover el bienestar general, y asegurar los beneficios de la libertad, para nosotros, para nuestra posteridad, y para todos los hombres del mundo que quieran habitar en el suelo argentino: invocando la proteccin de Dios, fuente de toda razn y justicia: ordenamos, decretamos y establecemos esta Constitucin para la Nacin Argentina.

Artculo 1 - La Nacin Argentina adopta para su gobierno la forma representativa republicana federal, segn la establece la presente Constitucin.

Artculo 2 - El Gobierno federal sostiene el culto catlico apostlico romano.

Artculo 6 - El Gobierno federal interviene en el territorio de las provincias para garantir la forma republicana de gobierno, o repeler invasiones exteriores, y a requisicin de sus autoridades constituidas para sostenerlas o reestablecerlas, si hubiesen sido depuestas por la sedicin, o por invasin de otra provincia.

Artculo 8 - Los ciudadanos de cada provincia gozan de todos los derechos, privilegios e inmunidades inherentes al ttulo de ciudadano en las dems. La extradicin de los criminales es de obligacin recproca entre todas las provincias.

Artculo 9 - En todo el territorio de la Nacin no habr ms aduanas que las nacionales, en las cuales regirn las tarifas que sancione el Congreso.


Artculo 10 - En el interior de la Repblica es libre de derechos la circulacin de los efectos de produccin o fabricacin nacional, as como la de los gneros y mercancas de todas clases, despachadas en las aduanas exteriores.

Artculo 11 - Los artculos de produccin o fabricacin nacional o extranjera, as como los ganados de toda especie, que pasen por territorio de una provincia a otra, sern libres de los derechos llamados de trnsito, sindolo tambin los carruajes, buques o bestias en que se transporten; y ningn otro derecho podr imponrseles en adelante, cualquiera que sea su denominacin, por el hecho de transitar el territorio.

Artculo 14 - Todos los habitantes de la Nacin gozan de los siguientes derechos conforme a las leyes que reglamenten su ejercicio; a saber: De trabajar y ejercer toda industria lcita; de navegar y comerciar; de peticionar a las autoridades; de entrar, permanecer, transitar y salir del territorio argentino; de publicar sus ideas por la prensa sin censura previa; de usar y disponer de su propiedad; de asociarse con fines tiles; de profesar libremente su culto; de ensear y aprender.

Artculo 14 bis- El trabajo en sus diversas formas gozar de la proteccin de las leyes, las que asegurarn al trabajador: condiciones dignas y equitativas de labor; jornada limitada; descanso y vacaciones pagados; retribucin justa; salario mnimo vital mvil; igual remuneracin por igual tarea; participacin en las ganancias de las empresas, con control de la produccin y colaboracin en la direccin; proteccin contra el despido arbitrario; estabilidad del empleado pblico; organizacin sindical libre y democrtica reconocida por la simple inscripcin en un registro especial.

Queda garantizado a los gremios: Concertar convenios colectivos de trabajo; recurrir a la conciliacin y al arbitraje; el derecho de huelga. Los representantes gremiales gozarn de las garantas necesarias para el cumplimiento de su gestin sindical y las relacionadas con la estabilidad de su empleo.

El Estado otorgar los beneficios de la seguridad social, que tendr carcter de integral e irrenunciable. En especial, la ley establecer: el seguro social obligatorio, que estar a cargo de entidades nacionales o provinciales con autonoma financiera y econmica, administradas por los interesados con participacin del Estado, sin que pueda existir superposicin de aportes; jubilaciones y pensiones mviles; la proteccin integral de la familia; la defensa del bien de familia; la compensacin econmica familiar y el acceso a una vivienda digna.

Artculo 15 - En la Nacin Argentina no hay esclavos: Los pocos que hoy existen quedan libres desde la jura de esta Constitucin; y una ley especial reglar las indemnizaciones a que d lugar esta declaracin. Todo contrato de compra y venta de personas es un crimen de que sern responsables los que lo celebrasen, y el escribano o funcionario que lo autorice. Y los esclavos que de cualquier modo se introduzcan quedan libres por el solo hecho de pisar el territorio de la Repblica.

Artculo 16 - La Nacin Argentina no admite prerrogativas de sangre, ni de nacimiento: No hay en ella fueros personales ni ttulos de nobleza. Todos sus habitantes son iguales ante la ley, y admisibles en los empleos sin otra condicin que la idoneidad. La igualdad es la base del impuesto y de las cargas pblicas.

Artculo 18 - [...] Quedan abolidos para siempre la pena de muerte por causas polticas, toda especie de tormento y los azotes. [...] Artculo 20 - Los extranjeros gozan en el territorio de la Nacin de todos los derechos civiles del ciudadano; pueden ejercer su industria, comercio y profesin; poseer bienes races, comprarlos y enajenarlos; navegar los ros y costas; ejercer libremente su culto; testar y


casarse conforme a las leyes. No estn obligados a admitir la ciudadana, ni pagar contribuciones forzosas extraordinarias. Obtienen nacionalizacin residiendo dos aos continuos en la Nacin; pero la autoridad puede acortar este trmino a favor del que lo solicite, alegando y probando servicios a la Repblica.

Artculo 25 - El Gobierno Federal fomentar la inmigracin europea; y no podr restringir, limitar ni gravar con impuesto alguno la entrada en el territorio argentino de los extranjeros que traigan por objeto labrar la tierra, mejorar las industrias, e introducir y ensear las ciencias y las artes.

Artculo 27 - El Gobierno Federal est obligado a afianzar sus relaciones de paz y comercio con las potencias extranjeras por medio de tratados que estn en conformidad con los principios de derecho pblico establecidos en esta Constitucin.

Artculo 31 - Esta Constitucin, las leyes de la Nacin que en su consecuencia se dicten por el Congreso y los tratados con las potencias extranjeras son la ley suprema de la Nacin; y las autoridades de cada provincia estn obligadas a conformarse a ella, no obstante cualquiera disposicin en contrario que contengan las leyes o Constituciones provinciales, salvo para la Provincia de Buenos Aires, los tratados ratificados despus del pacto del 11 de noviembre de 1859.

Artculo 35 - Las denominaciones adoptadas sucesivamente desde 1810 hasta el presente, a saber: Provincias Unidas del Ro de la Plata; Repblica Argentina, Confederacin Argentina, sern en adelante nombres oficiales indistintamente para la designacin del gobierno y territorio de las provincias, emplendose las palabras "Nacin Argentina" en la formacin y sancin de las leyes.

Artculo 41 - Todos los habitantes gozan del derecho a un ambiente sano, equilibrado, apto para el desarrollo humano y para que las actividades productivas satisfagan las necesidades presentes sin comprometer las de las generaciones futuras; y tienen el deber de preservarlo. El dao ambiental generar prioritariamente la obligacin de recomponer, segn lo establezca la ley [...] Se prohbe el ingreso al territorio nacional de residuos actual o potencialmente peligrosos, y de los radiactivos.

Artculo 44 - Un Congreso compuesto de dos Cmaras, una de Diputados de la Nacin y otra de Senadores de las provincias y de la Ciudad de Buenos Aires, ser investido del Poder Legislativo de la Nacin.

Artculo 75 - Corresponde al Congreso:

1. Legislar en materia aduanera. Establecer los derechos de importacin y exportacin, los cuales, as como las avaluaciones sobre las que recaigan, sern uniformes en toda la Nacin.

7. Arreglar el pago de la deuda interior y exterior de la Nacin.

13. Reglar el comercio con las naciones extranjeras, y de las provincias entre s. 18. Proveer lo conducente a la prosperidad del pas, al adelanto y bienestar de todas las provincias, y al progreso de la ilustracin, dictando planes de instruccin general y universitaria, y promoviendo la industria, la inmigracin, la construccin de ferrocarriles y canales navegables, la colonizacin de tierras de propiedad nacional, la introduccin y establecimiento de nuevas industrias, la importacin de capitales extranjeros y la exploracin


de los ros interiores, por leyes protectoras de estos fines y por concesiones temporales de privilegios y recompensas de estmulo.

22. Aprobar o desechar tratados concluidos con las dems naciones y con las organizaciones internacionales y los concordatos con la Santa Sede. Los tratados y concordatos tienen jerarqua superior a las leyes. La Declaracin Americana de los Derechos y Deberes del Hombre; la Declaracin Universal de Derechos Humanos; la Convencin Americana sobre Derechos Humanos; el Pacto Internacional de Derechos Econmicos, Sociales y Culturales; el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Polticos y su Protocolo Facultativo; la Convencin Sobre la Prevencin y la Sancin del Delito de Genocidio; la Convencin Internacional sobre la Eliminacin de Todas las Formas de Discriminacin Racial; la Convencin Sobre la Eliminacin de Todas las Formas de Discriminacin Contra la Mujer; la Convencin Contra la Tortura y Otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes; la Convencin Sobre los Derechos del Nio; en las condiciones de su vigencia, tienen jerarqua constitucional, no derogan artculo alguno de la primera parte de esta Constitucin y deben entenderse complementarios de los derechos y garantas por ella reconocidos. Slo podrn ser denunciados, en su caso, por el Poder Ejecutivo Nacional, previa aprobacin de las dos terceras partes de la totalidad de los miembros de cada Cmara.

Los dems tratados y convenciones sobre derechos humanos, luego de ser aprobados por el Congreso, requerirn el voto de las dos terceras partes de la totalidad de los miembros de cada Cmara para gozar de la jerarqua constitucional. 24. Aprobar tratados de integracin que deleguen competencia y jurisdiccin a organizaciones supraestatales en condiciones de reciprocidad e igualdad, y que respeten el orden democrtico y los derechos humanos. Las normas dictadas en su consecuencia tienen jerarqua superior a las leyes. La aprobacin de estos tratados con Estados de Latinoamrica requerir la mayora absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cmara. En el caso de tratados con otros Estados, el Congreso de la Nacin, con la mayora absoluta de los miembros presentes de cada Cmara, declarar la conveniencia de la aprobacin del tratado y slo podr ser aprobado con el voto de la mayora absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cmara, despus de ciento veinte das del acto declarativo.

La denuncia de los tratados referidos a este inciso, exigir la previa aprobacin de la mayora absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cmara.

25. Autorizar al Poder Ejecutivo para declarar la guerra o hacer la paz. 27. Fijar las fuerzas armadas en tiempo de paz y guerra, y dictar las normas para su organizacin y gobierno.

28. Permitir la introduccin de tropas extranjeras en el territorio de la Nacin, y la salida de las fuerzas nacionales fuera de l.

Artculo 87 - El Poder Ejecutivo de la Nacin ser desempeado por un ciudadano con el ttulo de "Presidente de la Nacin Argentina".

Artculo 99 - El Presidente de la Nacin tiene las siguientes atribuciones:

1. Es el jefe supremo de la Nacin, jefe del gobierno y responsable poltico de la administracin general del pas.


7. Nombra y remueve a los embajadores, ministros plenipotenciarios y encargados de negocios con acuerdo del Senado; por s slo nombra y remueve al jefe de gabinete de ministros y a los dems ministros del despacho, los oficiales de su secretara, los agentes consulares y los empleados cuyo nombramiento no est reglado de otra forma por esta Constitucin.

11. Concluye y firma tratados, concordatos y otras negociaciones requeridas para el mantenimiento de buenas relaciones con las organizaciones internacionales y las naciones extranjeras, recibe sus ministros y admite sus cnsules. 15. Declara la guerra y ordena represalias con autorizacin y aprobacin del Congreso.

Artculo 100 - El jefe de gabinete de ministros y los dems ministros secretarios cuyo nmero y competencia ser establecida por una ley especial, tendrn a su cargo el despacho de los negocios de la Nacin, y refrendarn y legalizarn los actos del Presidente por medio de su firma, sin cuyo requisito carecen de eficacia. [...] Artculo 108 - El Poder Judicial de la Nacin ser ejercido por una Corte Suprema de Justicia, y por los dems tribunales inferiores que el Congreso estableciere en el territorio de la Nacin.

Artculo 116 - Corresponde a la Corte Suprema y a los tribunales inferiores de la Nacin, el conocimiento y decisin de todas las causas que versen sobre puntos regidos por la Constitucin, y por las leyes de la Nacin, con la reserva hecha en el inciso 12 del Artculo 75; y por los tratados con las naciones extranjeras; de las causas concernientes a embajadores, ministros pblicos y cnsules extranjeros; de las causas de almirantazgo y jurisdiccin martima; de los asuntos en que la Nacin sea parte; de las causas que se susciten entre dos o ms provincias; entre una provincia y los vecinos de otra; entre los vecinos de diferentes provincias; y entre una provincia o sus vecinos, contra un Estado o ciudadano extranjero. Artculo 117 - En estos casos la Corte Suprema ejercer su jurisdiccin por apelacin segn las reglas y excepciones que prescriba el Congreso; pero en todos los asuntos concernientes a embajadores, ministros y cnsules extranjeros, y en los que alguna provincia fuese parte, la ejercer originaria y exclusivamente. Artculo 118 - Todos los juicios criminales ordinarios, que no se deriven del despacho de acusacin concedido en la Cmara de Diputados se terminarn por jurados, luego que se establezca en la Repblica esta institucin. La actuacin de estos juicios se har en la misma provincia donde se hubiera cometido el delito; pero cuando ste se cometa fuera de los lmites de la Nacin, contra el derecho de gentes, el Congreso determinar por una ley especial el lugar en que haya de seguirse el juicio. Artculo 123 - Cada provincia dicta su propia constitucin, conforme a lo dispuesto por el art. 5 asegurando la autonoma municipal y reglando su alcance y contenido en el orden institucional, poltico, administrativo, econmico y financiero.

Artculo 124 - Las provincias podrn crear regiones para el desarrollo econmico - social y establecer rganos con facultades para el cumplimiento de sus fines y podrn tambin celebrar convenios internacionales en tanto no sean incompatibles con la poltica exterior de la Nacin y no afecten las facultades delegadas al Gobierno Federal o el crdito pblico de la Nacin; con conocimiento del Congreso Nacional. La ciudad de Buenos Aires tendr el rgimen que se establezca a tal efecto.[...] Artculo 126 - Las provincias no ejercen el poder delegado a la Nacin. No pueden celebrar tratados parciales de carcter poltico; [...]


Disposiciones transitorias

Primera: La Nacin Argentina ratifica su legtima e imprescriptible soberana sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios martimos e insulares correspondientes, por ser parte integrante del territorio nacional.

La recuperacin de dichos territorios y el ejercicio pleno de la soberana, respetando el modo de vida de sus habitantes, y conforme a los principios del derecho internacional, constituyen un objetivo permanente e irrenunciable del pueblo argentino.

Revista Jurdica http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/revistajuridica/index.htm

A Revista Jurdica destina-se divulgao de estudos e trabalhos jurdicos abrangendo todas as reas do Direito.

Os originais sero submetidos avaliao dos especialistas, profissionais com reconhecida experincia nos temas tratados.

Todos os artigos sero acompanhados de uma autorizao expressa do autor, enviada pelo correio eletrnico, juntamente com o texto original.

Artigo - Salomão Barbosa - Relações Internacionais Na Constituição Argentina

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