ARTIGOS 

Aborto Aborto uma questão social Aborto: uma realidade que não se quer ver Aborto é crime? O direito do pai Em nome do pai Vida ou morte: aborto e eutanásia Aborto: direito ou crime? Aborto um direito legal Aborto legal O aborto como direito humano Direito fundamental ao aborto Aborto e o direito ao lar

 

Adoção O dilema entre adoção e reprodução assistida O Filho do Elton John Adoção sem preconceito Adoção e o direito a um lar O superior interesse reconhecido por um tribunal superior Adoção: entre o medo e o dever Adoção e a espera do amor Esvaziar os abrigos ou esvaziar a adoção? O lar que não chegou

AIDS A AIDS e o Direito AIDS: uma questão também de justiça Direitos Humanos & AIDS Sexo, amor e medo

Alienação Parental Alienação parental: um abuso invisívelAlienação parental e a perda do poder familiarFalsas memóriasSíndrome da alienação parental, o que é isso?Alienação parental: uma nova lei para um velho problema!

Alimentos O cumprimento da sentença e a execução de alimentos A execução de alimentos firmados em escritura pública pelo rito do art 733 do CPC A exigibilidade da obrigação alimentar Execução dos alimentos e as reformas do CPC A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Alimentos para a vida Alimentos gravídicos

Alimentos e poder familiar Alimentos e paternidade responsável Alimentos e a incidência da multa Alimentos e o termo inicial de incidência da multa Irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar Dois pesos e duas medidas para preservar a ética Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais Alimentos salário mínimo versus IGP-M A reforma do CPC e a execução dos alimentos Alimentos, sexo e afeto Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e na investigatória de paternidade Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M Investigação de paternidade e alimentos desde a concepção Termo inicial da obrigação alimentar Alimentos desde a concepção Obrigação alimentar do Estado Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada Os alimentos após o Estatuto do Idoso Alimentos e presunção da necessidade Obrigação alimentar de tios sobrinhos e primos Alimentos, ônus e encargos Dívida de alimento um crédito de amor! Alimentos desde e até quando Dívida alimentar um grande negócio Alimentos sem culpa Padecer no Paraíso

Assédio Sexual Bioética Casamento

Débito ou crédito conjugal Amor não tem idade Casamento ou terrorismo sexual? A estatização do afeto O dever de fidelidade Casamento: nem direito

Direito das Famílias Usucapião e abandono do lar: a volta da culpa? Mais 10! O Estatuto da ética Direito das Famílias: alguns ganhos significativos Familia ou familias Licença-maternidade masculina Novos contornos do Direito de Família Direito das famílias - um ano sem grandes ganhos A solidariedade familiar e o dever de cuidado Os princípios da lealdade e da confiança na família Novos rumos do Direito das Famílias

Direito das Famílias - um balanço positivo Família pluriparental, uma nova realidade As famílias e seus direitos Coisa julgada no processo de família E a família. Vai muito bem, obrigada Álbum de família Do meu bem para os meus bens O compromisso do IBDFAM A lei e a ética A evolução da família e seus direitos A ética na jurisdição da família Direito de Família e Psicanálise Novos tempos - novos termos Famílias Modernas: (inter)secções do afeto e da lei Efeitos patrimoniais das relações de afeto

Estupro Filiação e parentalidade

O direito dos filhos a seus pais Pai! Porque me abandonaste? Pai ausente Filhos de quem? Filhos da mãe, até quando? A paternidade que não veio Entre o ventre e o coração Investigando a paternidade Algumas reflexões sobre guarda de filhos A prevalência do direito à identidade Quem é o pai Investigação de paternidade, prova e ausência de coisa julgada material

Guarda Compartilhada

Filho da mãe Guarda compartilhada, uma novidade bem-vinda!

Homoafetividade Homoparentalidade Incesto Justiça Mulher Processo Civil Regime de Bens Separação e divórcio

A nova lei do divórcio e a felicidade Divórcio: um só caminho! EC 66/10 – e agora? Separação de corpos e o desenlace familiar Da separação e do divórcio Conversão da separação de corpos em divórcio: salutar novidade Amor proibido

Separação e divórcio uma inútil duplicidade Separação: culpa ou só desamor? Divórcio e dignidade feminina Até que enfim... Separação litigiosa, na esquina do direito com a psicanálise Amor tem preço? Culpado ou inocente? Divórcio, prazos e provas Uma mudança a favor do casamento O fim da separação - um novo recomeço Enfim o fim da separação A PEC do casamento!

Sucessões Transexualidade União estável e concubinato

Amor proibido Adultério, bigamia e união estável: realidade e responsabilidade A União Estável Sociedade de afeto Privilégios masculinos

  Violência Doméstica

Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional O 1° aniversário da Maria da Penha Ganhos e perdas A Lei Maria da Penha na Justiça A violência doméstica na Justiça Lar: lugar de afeto e respeito Ainda a violência A violência intrafamiliar O tempo da violência Quinze segundos Violência e o pacto de silêncio Agora, nem com uma flor! A colher da Justiça Bem vinda, Maria da Penha! Violência doméstica: uma nova lei para um velho problema! Chega de temores Um basta à violência doméstica A Maria da Penha e a Justiça A violência doméstica e a Lei 11.340-06 Um ano sem festa Aspectos Civis e Processuais Civis Da Lei Nº 11.340/06 Lei Maria da Penha sentimento e resistência à violência doméstica

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Jurisprudência 

Direito das Famílias Adoção

AC 70008417933 ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O pedido de adoção contém implícito o de destituição do poder familiar, se considerado que desliga o adotado de qualquer vínculo com a mãe biológica, salvo impedimentos legais (art. 41 do ECA). Tendo sido a genitora ouvida apenas para fins de averiguação da concordância com a adoção do filho, impõe-se desconstituir a sentença, para reabrir a instrução e assegurar o direito à ampla defesa. Sentença desconstituída de ofício, com recomendações.

AC 70008244089 ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. A concessão da adoção implica, necessariamente, na perda do poder familiar, conforme se depreende da interpretação dos arts. 1635, IV e 41, ECA, não ocasionando prejuízos a ausência do pleito de destituição na inicial, de forma expressa, mormente quando considerado que o pedido foi aditado no decorrer do feito. Certo é que, nos processos atinentes aos direitos de criança e adolescente, especialmente nos relativos à filiação, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, não podendo a técnica processual prevalecer sobre a finalidade da demanda, quando inexistente mácula ao direito de qualquer das partes. Preliminares do MP desacolhidas e apelo desprovido.

AC 70013801592 APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Alienação Parental Alimentos Alimentos - Cônjuge ou companheiro Alimentos - Execução Alimentos - Exoneração Alimentos - Investigação de paternidade Alimentos - Obrigação dos avós Alimentos - Revisional Alimentos - Vigência Casamento Divórcio Doação

Família Paralela Guarda Habeas Corpus Honorários advocatícios Interdição Investigação de Paternidade Nome Partilha de Bens Paternidade Poder Familiar Regime de Bens Separação Consensual Separação de Corpos Separação Judicial União Estável

Direito do Idoso ECA Processo Civil Relações Homoafetivas Sucessões Transexualidade Violência doméstica

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