ARTTIIGGOO CCIIEENNTÍÍFFIICCOO 35 horas Matriz curricular … · 2018-10-09 · Faculdade de...

Faculdade de Direito de Vitória Plano de Ensino e Aprendizagem – Graduação em Direito

AARRTTIIGGOO CCIIEENNTTÍÍFFIICCOO

35 horas Matriz curricular 2017 4º período

EMENTA Elaboração de artigo, qualificado pelo rigor científico e pela ética intelectual, sob a orientação de um professor conhecedor do tema escolhido, livremente pelo aluno. Levantamento bibliográfico, coleta de dados fichamento e redação do texto científico, que deverá ser: originalmente elaborado; desenvolvido exclusivamente pelo aluno, para que possa expressar sua capacidade de análise e de utilização de conceitos científicos; produzido com linguagem clara, concisa e objetiva; constituído por título, autor, resumo com até 100 palavras, palavras-chave (até três), introdução, desenvolvimento, conclusão e referência de, no mínimo, 05 (cinco) obras relacionadas à base teórica adotada (livros, capítulo de livro e periódicos qualificados); estruturado em consonância com o Manual de Normalização de Trabalhos Científicos da FDV; elaborado em no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) páginas de texto (introdução, desenvolvimento e conclusão). Preparação do aluno para o enfrentamento dos demais trabalhos científicos que, posteriormente, serão exigidos ao longo do Curso, notadamente o Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Os processos de orientação, elaboração e correção dos artigos científicos seguem procedimentos próprios, estabelecidos pela instituição em regulamento próprio.


DDIIRREEIITTOO CCIIVVIILL IIIIII


EMENTA

Autonomia da vontade, negócio jurídico e contrato. Princípios gerais do direito

contratual. Elementos e formação dos contratos. Interpretação e classificação dos

contratos. Teoria da imprevisão, revisão dos contratos e exceção de contrato não

cumprido. Das estipulações contratuais em relação a terceiros. Formas de extinção dos

contratos. A responsabilidade pela evicção e pelos vícios redibitórios.

Responsabilidade civil. Os fatos geradores da reparação civil. Sistemas específicos de

responsabilidade civil - responsabilidade profissional. A liquidação do dano e seus

meios.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Conhecer a nova Teoria Normativa tratando da distinção entre: normas-regra,

cláusulas gerais e princípios.

Identificar as diversas funções dos princípios que regem os contratos na análise do

fenômeno jurídico e a relação jurídica negocial.

Contextualizar o diálogo entre os princípios tradicionais e os novos princípios do

direito contratual.

Conhecer as regras gerais de interpretação dos negócios jurídicos e os

mecanismos decorrentes do princípio da conservação e da tutela da confiança.

Cotejar o novo Código Civil com o CDC na eficácia da oferta, bem como analisar a

força vinculativa da oferta e do contrato preliminar.

Caracterizar os elementos e pressupostos dos contratos marcando as

transformações da relação jurídica negocial e a necessidade de compreensão da

influência do movimento de repersonalização do direito privado.

Conhecer as diversas categorias de contratos em espécie não mais como meros

instrumentos de circulação de bens e serviços como também institutos que se


submetem ao atendimento de função social que renova a dinâmica negocial

dotando a mesma de transsubjetividade e transefetividade.

Explicar as questões de validade e invalidade dos diversos tipos contratuais a luz

de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

Analisar os diversos modos de quebra legal do princípio da relatividade contratual;

Caracterizar o possível conflito entre o Código Civil e o CDC estabelecendo os

critérios e teorias definidoras da aplicação deste último estatuto legal.

Analisar os diversos tipos de vícios contratuais. Com ênfase nas soluções

processuais para o caso de defeito do objeto (vícios e defeitos) e defeito quanto a

legitimidade sobre o objeto (evicção).

Reconhecer a diversidade de multas contratuais em seus objetivos, formalidades e

efeitos.

Conhecer os diversos mecanismos legais de revisão contratual.

Caracterizar as diversas formas de extinção dos contratos.

Conhecer os princípios regedores da responsabilidade civil e estabelecer as

principais dicotomias e critérios de classificação da obrigação de reparar.

Identificar os sistemas de responsabilidade civil e o respectivo regime jurídico

aplicável aos mesmos.

Conhecer os diversos pressupostos do dever de reparar e os elementos que

configuram tais pressupostos.

Identificar as várias defesas cabíveis em face de uma ação de reparação civil.

Compreender das excludentes e atenuantes do dever de reparar conforme o

regime jurídico aplicável.

Reconhecer a organização processual de uma contestação judicial.

Conhecer da tendência a quebra dos filtros ou pressupostos para

responsabilização do agente causador do dano.

Identificar as diversas modalidades de responsabilidade civil objetiva pelo risco e

por outros fatores.


Reconhecer da objetivação do direito dos danos civis pela via legislativa e

jurisprudencial.

DESCRIÇÃO DE CONTEÚDOS

UNIDADE I – AUTONOMIA DA VONTADE, NEGÓCIO JURÍDICO E CONTRATO

Autonomia da vontade (era individualista – séc. XVIII / XIX, teoria voluntarista);

igualdade formal; fato jurídico (lato): ato jurídico (lato), fato jurídico (stricto), ato

jurídico (stricto). Negócio jurídico: negócios jurídicos lato; negócios jurídicos stricto.

Contrato (sinalagmaticios). Conceito de contrato (era individualista – séc. XVIII / XIX,

teoria voluntarista). Conceito de contrato (séc. XX), igualdade substancial,

publicização do direito contratual. A perspectiva civil-constitucional do direito

contratual. Distinção entre contratos civis, comerciais e consumeristas.

UNIDADE II – PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONTRATUAL

O modelo clássico de contrato. Princípio da obrigatoriedade dos contratos. Princípio da

autonomia da vontade. Princípio da igualdade formal. Princípio da igualdade

substancial. Princípio da liberdade contratual. Princípio da relatividade dos efeitos.

Princípio da intangibilidade dos contratos. Princípio da função social dos contratos.

Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da justiça contratual – teoria da imprevisão.

UNIDADE III – ELEMENTOS E FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

Natureza Jurídica do contrato. Elementos constitutivos do contrato. Elementos de

validade do contrato. Elementos de eficácia do contrato. Negociações preliminares.

Proposta de contratar. Aceitação. Contrato entre presentes e contratos entre ausente.

UNIDADE IV – INTERPRETAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Interpretação e compreensão do direito. Interpretação das normas (princípios e

regras). Interpretação dos Contratos (caráter subjetivo e caráter objetivo).

Interpretação de contratos de adesão. Interpretação de contratos civis, comerciais e

consumeristas. Os diversos critérios classificatórios dos contratos. Contratos quanto à

natureza da obrigação. Contratos quanto à forma. Contratos quanto à pessoa do

contratante. Contratos quanto ao tempo de sua execução. Contrato preliminar.

Contratos típicos e atípicos.


UNIDADE V – TEORIA DA IMPREVISÃO, REVISÃO DOS CONTRATOS E EXCEÇÃO DE

CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Concepção histórica da teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da

imprevisão no Código de Defesa do Consumidor. Teoria da imprevisão no Código Civil

de 2002. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Revisão dos contratos. Exceção de

contrato não cumprido

UNIDADE VI – DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS.

Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a

declarar.

UNIDADE VII – FORMAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Classificação das formas de extinção dos contratos. Extinção natural do contrato.

Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato. Causas supervenientes

à formação do contrato.

UNIDADE VIII – A RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO E PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

Evicção – conceito, Requisitos da evicção, direitos do evicto. Espécies de evicção.

Evicção: autonomia da vontade, benfeitorias e denunciação da lide. Vícios redibitórios

– conceito. Conseqüências jurídicas da verificação de vícios redibitórios. Prazo para a

propositura das ações edilícas. Vícios redibitórios e o Código de Defesa do Consumidor.

UNIDADE IX – RESPONSABILIDADE CIVIL

Noções gerais. Conceitos. Classificações. Teorias.

UNIDADE X – OS FATOS GERADORES DA REPARAÇÃO CIVIL

Fatos próprios. Exercício de atividades perigosas. O exercício de atividades nucleares.

Fatos de Terceiro. Os dois fundamentos admitidos: a culpa e o risco. As teorias e sua

evolução. Alcance prático na esfera contratual e extracontratual. Tendência a uma

objetivação de responsabilização. Os diplomas legais vigentes no Brasil. Sistemas

vigentes: subjetivo, objetivo e risco exacerbado. Excludentes de responsabilização do

agente promotor do dano: alcance prático e modalidades.

UNIDADE XI – SISTEMAS ESPECÍFICOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL -

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL


Advogados. Juízes. Promotores. Demais servidores públicos. Produtores e prestadores

de serviço nas relações civis e de consumo. Transportadores. Médicos. Dentistas.

Farmacêuticos. Empresas e Previdência Social nos acidentes de trabalho. Atividades

nucleares e por danos ao meio ambiente. A ação no abuso de direito e em outros

ilícitos. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

UNIDADE XII – A LIQUIDAÇÃO DO DANO E SEUS MEIOS

Liquidação Judicial. Execução. Revisão da liquidação. Elementos e regras fundamentais

para uma determinação do valor da reparação. Jurisprudência. Postulados básicos

quanto aos danos patrimoniais e danos morais. Tendências atuais da Teoria da

Responsabilidade Civil.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Atlas.

2014.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 15.

ed. São Paulo: Saraiva, 2018. V. 3. (Disponível na Biblioteca Digital Saraiva)

PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil:

contratos – teoria geral. vol. 4. Tomo I. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. (Disponível na

Biblioteca Digital Saraiva)

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro - teorias das obrigações

contratuais e extracontratuais. Vol. 3. 34 ed. Saraiva: São Paulo, 2018

ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil:

responsabilidade civil. 5. ed. Conforme Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2018. v.3.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito das obrigações e responsabilidade civil. 13. ed .

São Paulo: Método, 2018. Vol. 2

TEPEDINO, Gustavo. Código civil interpretado conforme a constituição da república.

Rio de Janeiro: Renovar, 2006. v.1 a v.3


LEITURAS COMPLEMENTARES

DUQUE, Bruna Lyra. A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do

direito contratual à luz do princípio da socialidade. In: Panóptica, ano 1, n. 8, maio –

junho 2007.

EVANGELISTA, Robson José. Podemos prometer recompensa?. Gazeta do Povo. Dez.

2015. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-

direito/artigos/podemos-prometer-recompensa-b1qjfwjarndulnztv3hlmzu96> acesso

em ago. 2018.

GODOY, Thiago. Teoria Geral dos Contratos. Canal Saber Direito (STF) Disponível em:

https://youtu.be/C1f2RSNiKu4 Acesso em ago. 2018.

GOETHE, Johan Wolfgang von. Fausto I. São Paulo: Editora 34. 2004 - 6ª edição - 2016

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/artigos/podemos-prometer-recompensa-b1qjfwjarndulnztv3hlmzu96

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/artigos/podemos-prometer-recompensa-b1qjfwjarndulnztv3hlmzu96

https://youtu.be/C1f2RSNiKu4


DDIIRREEIITTOO CCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL IIII


EMENTA

Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Da defesa do estado. Finanças públicas e

orçamentos. Da ordem econômica. Da ordem social. Atos das disposições

constitucionais transitórias.

OBJETIVO DE APRENDIZAGEM

Analisar os conceitos básicos da ideia de separação de poderes

Entender os limites à atividade jurisdicional impostos pela separação de poderes

Compreender a estrutura do Poder Executivo, suas atribuições específicas,

prerrogativas bem como os limites de sua atividade normativa e os crimes de

responsabilidade do presidente da República.

Conhecer os principais pontos referentes ao tratamento constitucional dado à

administração pública, com o objetivo de permitir a compreensão da organização

dos poderes Executivo e Judiciário. (Dos orçamentos. Do processo legislativo das

leis orçamentárias. Da competência tributária. Da repartição das receitas

tributárias. Reserva do possível)

Conhecer os princípios fundamentais da atividade econômica, os monopólios da

União e as restrições impostas à livre concorrência.

Conhecer os requisitos a serem preenchidos para que seja possível caracterizar a

função social da propriedade urbana e rural.

Conhecer os direitos sociais, considerando, especialmente, a atuação do Poder

Judiciário na concessão de prestações estatais e os limites impostos pelo

ordenamento jurídico.

Identificar e trabalhar com os conceitos constitucionalmente relevantes, atinentes

ao Poder Judiciário; conhecer a competência originária e recursal de cada um dos

órgãos jurisdicionais contidos na Constituição Federal.


Conhecer o tratamento dado pela constituição às seguintes instituições: Ministério

Público; Advocacia; Defensoria Pública.


UNIDADE I – PODER JUDICIÁRIO

Organização. Magistratura. Competências. Supremo Tribunal Federal. Conselho

Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Eleitoral, Militar e Trabalhista.

Justiças Federal e Estadual. Juizados Especiais estaduais e Juizados Especiais Federais.

UNIDADE II – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Ministérios Públicos da União e Estadual. Advocacia pública e privada. Defensoria

Pública.

UNIDADE III – DA DEFESA DO ESTADO

Estado de sítio. Estado de defesa. Forças armadas e segurança pública.

UNIDADE IV – FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTOS

Aspectos gerais. Orçamento. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei

Orçamentária Anual. Procedimentos. Execução.

UNIDADE V – DA ORDEM ECONÔMICA

Sistema Financeiro Nacional. Princípios constitucionais da atividade econômica. Bens

Públicos. Serviços públicos. Propriedade. Desapropriação. Expropriação.

Desapropriação para fins de reforma agrária.

UNIDADE VI – DA ORDEM SOCIAL

Seguridade Social. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação

Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Índios. Controle

jurisdicional das políticas públicas.

UNIDADE VII – ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS


BULOS, Uadi Lammego. Curso de direito constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva,

2017

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito

constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.


SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 40 ed. São Paulo:

Malheiros, 2017.


GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e

crítica). 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

RODRIGUES, Leda Boechat. A história do Supremo Tribunal Federal. São Paulo:

Civilização Brasileira, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. 3 ed. São Paulo: Método,

2011.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19 ed. Rio de Janeiro:

Renovar, 2013.


ACKERMAN, Bruce. A nova separação dos poderes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão; STRECK, Lenio (Coord.). Curso de

direito constitucional. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura. Comentários à

Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang;

STRECK, Lenio Luiz (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo:

Saraiva, 2018.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e

crítica). 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.


GROHMANN, Luis Gustavo Mello. A SEPARAÇÃO DE PODERES EM PAÍSES

PRESIDENCIALISTAS: A AMÉRICA LATINA EM PERSPECTIVA COMPARADA. Rev. Sociol.

Polit. n.17 Curitiba nov. 2001. Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-

44782001000200008&lng=pt&nrm=iso

MORAES, Filomeno. EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO BRASIL PÓS-CONSTITUINTE.

Perspectiva. v.15 n.4 São Paulo out./dez. 2001. DISPONÍVEL EM:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-

88392001000400006&lng=pt&nrm=iso

ROSA, Alexandre Morais da. O judiciario entre garantia do mercado ou dos direitos

fundamentais: a “resposta correta”, com Lenio Streck. Revista de Estudos

Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD). VOl 1. N. 1, 2009.

PEDRA, Adriano Sant’Ana (Org.). Arquivos de direito público: as transformações do

Estado brasileiro e as novas perspectivas para o direito público. São Paulo: Método,

2007.

PIOVESAN, Flavia. Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e Direitos Civis e Políticos.

Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos. V. 1. N. 1, 2004. Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1806-

64452004000100003&script=sci_abstract&tlng=pt

FERREIRA, Luiz Pinto. Princípios gerais do direito constitucional moderno. 6. ed. São

Paulo: Saravia, 1983.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do

direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. 3 ed. São Paulo: Método,

2011.

TAVARES, André Ramos. Teoria da justiça constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005.

(parte V)

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19 ed. Rio de Janeiro:

Renovar, 2013.

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782001000200008&lng=pt&nrm=iso




http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1806-64452004000100003&script=sci_abstract&tlng=pt

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1806-64452004000100003&script=sci_abstract&tlng=pt


VIEIRA, Renato Stanziola. Jurisdição constitucional brasileira e os limites de sua legitimidade democrática. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.


DDIIRREEIITTOO PPEENNAALL IIII


EMENTA

Das penas. Das medidas de segurança. Da ação penal. Da extinção da punibilidade.


Identificar, de maneira geral, o problema da violência criminalizada na sociedade

brasileira e suas consequências no direito penal.

Conhecer as espécies de penas previstas no ordenamento jurídico brasileiro

através de um estudo histórico-comparativo.

Diferenciar as diversas formas de regime de cumprimento de pena privativa de

liberdade e as regras pertinentes a cada um deles.

Conhecer as regras da prisão domiciliar.

Identificar as possibilidades de transferência do detento de um regime mais

gravoso para outro menos gravoso e vice-versa.

Conhecer os direitos e deveres do preso previstos em nossa legislação e

confrontar com a realidade brasileira.

Conhecer as principais leis penais especiais que versam sobre regime de

cumprimento de pena.

Analisar decisões dos Tribunais sobre a questão.

Diferenciar os institutos da remição e detração.

Identificar quando é permitida a substituição de uma pena privativa de liberdade

por uma restritiva de direitos.

Conhecer as espécies de penas restritivas de direito previstas no Código Penal.

Analisar a pena de multa.

Conhecer as divergências doutrinárias surgidas com o advento da Lei 9268/96.

Conhecer as circunstâncias judiciais e diferenciá-las das agravantes e atenuantes.


Demonstrar como um só sujeito pode praticar mais de um crime e como se aplica

a pena nessas hipóteses.

Demonstrar como será aplicada a pena nos casos em que o agente atinge bem

jurídico diverso do pretendido, seja por acidente ou inabilidade do agente.

Conhecer o sursis penal e identificar os requisitos para a concessão.

Diferenciar as hipóteses de revogação obrigatória e facultativa da suspensão

condicional da pena.

Conhecer o instituto do livramento condicional.

Identificar outros efeitos da condenação penal além da aplicação da pena ou

medida de segurança.

Estabelecer a diferença existente entre pena e medida de segurança.

Identificar a quem é aplicada a medida de segurança.

Analisar criticamente a constitucionalidade do artigo 97,§ 1º, do CP.

Conhecer como são oferecidas as ações penais, identificar suas espécies e

legitimados.

Diferenciar a ação penal pública da ação penal privada.

Analisar as causas que impedem o Estado de exercer o seu direito de punir.


UNIDADE I – DAS PENAS

Das espécies de penas - Art. 32. Das penas privativas de liberdade - Art. 33 a 42. Das

penas restritivas de direitos - Art. 43 a 48. Da pena de multa - Art. 49 a 52. Da

cominação das penas - Art. 53 a 58. Aplicação das penas - Art. 59 a 76. Da suspensão

condicional da pena - Art. 77 a 82. Do livramento condicional - Art. 83 a 90. Dos efeitos

da condenação - Art. 91 a 92. Da reabilitação - Art 93 a 95.

UNIDADE II – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Espécies de medidas de segurança. Imposição da medida de segurança para

inimputável. Prazo. Perícia médica. Desinternação ou liberação condicional.

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável. Direitos do

internado.


UNIDADE III – DA AÇÃO PENAL

Ação pública de iniciativa privada. A ação penal no crime complexo. Irretratabilidade

da representação. Decadência do direito de queixa ou de representação. Renúncia

expressa ou tácita do direito de queixa. Perdão do ofendido.

UNIDADE IV – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Extinção da punibilidade. Prescrição antes de transitar em julgado a sentença.

Prescrição das penas restritivas de direito. Prescrição depois de transitar em julgado a

sentença final condenatória.


BITENCOURT, Cezar. Tratado de direito penal: parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva,

2018. V. 1. (Disponível na Biblioteca Digital Saraiva)

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte geral. Vol. I. 20 ed. Niterói: Impetus,

2018

PRADO, Luiz Regis. Direito penal brasileiro. Parte geral. 16. ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2018.


DOTTI, René Ariel. Visão geral da medida de segurança. In: SHECAIRA, Sérgio Salomão.

Estudos criminais em homenagem a Evandro Lins e Silva. São Paulo: Método, 2001.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

V. 1 (Disponível na Biblioteca Digital Saraiva)

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2018

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. Arts. 1º A 120 do Cp - V 1. 32 ed.

São Paulo: Atlas, 2016.

QUEIROZ, Paulo. Direito penal. Salvador: Juspodivm, 2011.


Documentários:

- "A casa dos mortos". Excelente para discutir o tema das medidas de segurança e

compreender a realidade dos manicômios judiciais brasileiros.

- Debate sobre a reforma do Código Penal entre Juarez Cirino dos Santos e Rogério Sanches: https://www.youtube.com/watch?v=90mFIO5yiR8.

https://www.youtube.com/watch?v=90mFIO5yiR8


DDIIRREEIITTOO PPRROOCCEESSSSUUAALL CCIIVVIILL IIII


EMENTA

Teoria geral do procedimento. Procedimento comum – fase postulatória. Tutelas

provisórias Procedimento comum ordinário – saneamento. Teoria geral das provas.

Provas em espécie.


Compreender os diferentes procedimentos e identificar os requisitos da petição

inicial, mediante identificação deles na teoria e na prática, a partir de análise de

casos concretos.

Conhecer a razão pela qual o juiz adota cada uma das medidas possíveis, saber

identifica-las e compreender os diferentes encaminhamentos que o processo pode

ter

Identificar as diferentes respostas do réu, no primeiro momento, com ênfase para

a contestação, e de que forma elas se aplicam na prática.

Compreender as diferentes espécies de defesa.

Identificar o que é a reconvenção, seus requisitos, pressupostos e procedimento.

Ato contínuo será realizado o estudo do fenômeno da revelia e dos seus efeitos

práticos.

Compreender quais são as posturas adotáveis pelo magistrado após o fim da

etapa postulatória. Ter domínio sobre o que é julgamento com e sem resolução do

mérito (total ou parcial).

Dominar o significado da atividade de saneamento e o instituto do saneamento

compartilhado. Compreender o que é o que ocorre na audiência de instrução e

julgamento.

Compreender os conceitos que compõem a teoria geral da prova e ter dimensão

de suas repercussões na prática.


Analisar o ônus da prova, pela perspectiva objetiva e subjetiva, suas repercussões

práticas e derivações; entender a relevância e as possibilidades de aplicação da

ação probatória autônoma.

Compreender os meios típicos de prova e conhecer, na prática, a que se volta cada

um deles.


UNIDADE I – TEORIA GERAL DO PROCEDIMENTO

Conceito de Procedimento, tipos de procedimento e a sua escolha. Formação,

suspensão e extinção do processo. Teoria da cognição judicial: Plano Horizontal; Plano

vertical; Questões de mérito; Questões preliminares; Questões prejudiciais.

UNIDADE III – PROCEDIMENTO COMUM – FASE POSTULATÓRIA

Fase Postulatória. Petição inicial. Conceito. Requisitos. Causa de pedir. Pedido.

Indeferimento. Julgamento liminar de improcedência. Audiência de Conciliação ou

Mediação. Saneamento. Providências Preliminares. Julgamento Antecipado da lide

integral e parcial. Comunicação dos Atos Processuais. Cartas. Citação. Meios

Processuais de Exercício da Defesa: Princípio da Eventualidade. Resposta do Réu:

Contestação; Defesa Processual; Defesa de Mérito Direta; Defesa de Mérito Indireta.

Regras de fixação do valor da causa. Regras de gratuidade da justiça. Reconvenção:

Natureza Jurídica; Legitimidade; Cabimento; Prazo; Processamento. Arguição de

Impedimento ou de Suspeição: Hipóteses de Cabimento; Requisitos; Prazo; Suspensão

do Processo. Revelia e contumácia: Natureza; Distinção; Efeitos; Consequências;

Confissão ficta; Presunção de veracidade; Benefícios ao revel.

UNIDADE IV – TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA.

O tempo e processo. Reformas legislativas. Tutelas provisórias de urgência: Tutela

Antecipada; Tutela Cautelar; Momento de Concessão; Efeitos antecipáveis; Tutela

Incidental; Tutela Antecedente; Natureza satisfativa e natureza acautelatória;

Requisitos uniformes de concessão; Reversibilidade e Irreversibilidade dos efeitos da

Tutela Antecipada; Fungibilidade. Tutela Antecipada Antecedente: Procedimento

específico; Estabilização dos efeitos. Tutela Cautelar Antecedente: Procedimento


Específico. Tutela de evidência: Tutela Punitiva; Tutela documentada; Diferença de

julgamento antecipado.

UNIDADE VII – TEORIA GERAL DAS PROVAS

Conceito de prova. Objeto. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Indícios e

presunções. Prova ilícita. Audiência de Instrução e Julgamento.

UNIDADE VIII – PROVAS EM ESPÉCIE

Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Interrogatório

formal. Prova documental. Prova pericial. Prova testemunhal. Inspeção judicial.


CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015.

DIDIER JUNIOR, Fredie (et al) (coord). Novo código de processo civil: impactos na

legislação extravagante e interdisciplinar. Salvador: Juspodivm, 2016. V. 1

PINHO, Humberto Dalla B. Direito processual civil contemporâneo: processo do

conhecimento, procedimentos especiais, processo de execução, processo nos

tribunais....V. 2. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.


ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do Juiz. São Paulo: Revista

dos Tribunais, 2011

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. São

Paulo: Saraiva, 2017.

LACERDA, Galeno. Despacho saneador. 2 ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris

Editor, 1990

WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MATERIAIS COMPLEMENTARES

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. “O livre convencimento motivado não acabou no

novo CPC”. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-

cpc/o-livre-convencimento-motivado-nao-acabou-no-novo-cpc-06042015. Acesso em

05 de jan. de 2018.


RAMOS, Saulo. O Código da Vida. 2.ed. São Paulo: Planeta, 2007.

STRECK, Lenio Luiz. “Dilema de dois juízes diante do fim do Livre Convencimento do

NCPC”. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-mar-19/senso-incomum-

dilema-dois-juizes-diante-fim-livre-convencimento-ncpc. Acesso em em 05 de jan. de

2018.

Filmes: - Sonho de Liberdade, 1994. - Em nome do Pai, 1993.


HHEERRMMEENNÊÊUUTTIICCAA


EMENTA

Noções introdutórias. A Hermenêutica Jurídica nos marcos do Estado de Direito

Liberal. A Hermenêutica Jurídica nos marcos do Estado de Bem-Estar Social. O debate

entre Hart e Dworkin sobre a discricionaridade judicial. Interpretação jurídica, poder,

ideologia e violência simbólica.


Analisar os fundamentos da teoria da interpretação jurídica cognitivista e seus

métodos interpretativos bem como apresentar algumas críticas ao modelo em

questão.

Investigar os fundamentos da Teoria funcionalista/teleológica da interpretação

jurídica.

Identificar as contribuições teóricas de Kelsen acerca da interpretação jurídica.

Explicitar as contribuições teóricas da perspectiva pragmática da interpretação

jurídica, a partir de Tercio Sampaio.

Avaliar a crítica de Dworkin ao Positivismo Jurídico.

Analisar o papel dos princípios na Teoria Jurídica de Dworkin.

Investigar a compreensão do Direito enquanto Integridade e as implicações

hermenêuticas desta Teoria Jurídica.


UNIDADE I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Interpretação, hermenêutica e hermenêutica jurídica. Articulação entre a forma de

dominação jurídico-política, a Teoria do Direito e a Hermenêutica Jurídica.

UNIDADE II – A HERMENÊUTICA JURÍDICA NOS MARCOS DO ESTADO DE DIREITO

LIBERAL


Estado de Direito Liberal e a Teoria da Interpretação Jurídica cognitivista. A

configuração de um modelo normativo ideal de interpretação jurídica. Os métodos

interpretativos: gramatical, histórico, sistemático, lógico.

UNIDADE III – A HERMENÊUTICA JURÍDICA NOS MARCOS DO ESTADO DE BEM-ESTAR

SOCIAL

A Teoria funcionalista/teleológica da interpretação jurídica. Os métodos

interpretativos: sociológico, teleológico. O Realismo Jurídico norte-americano e a

interpretação do Direito. Introdução ao problema da discricionaridade judicial.

UNIDADE IV – O DEBATE ENTRE HART E DWORKIN SOBRE A DISCRICIONARIDADE

JUDICIAL

A Teoria da Interpretação Jurídica de H. L. A. Hart: a textura aberta da linguagem.

Casos difíceis. A crítica de Ronald Dworkin à Teoria Jurídica de Hart. O Direito como

integridade.

UNIDADE V – INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, PODER, IDEOLOGIA E VIOLÊNCIA

SIMBÓLICA

As dimensões do poder, da ideologia e da violência simbólica na interpretação jurídica.


BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo:

Ícone, 2006.

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão,

dominação. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2015

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002


ADEODATO, João Mauricio. Filosofia do direito. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

(Disponível na Biblioteca Digital Saraiva)

ADEODATO, João Mauricio. Ética e retórica: para uma teoria da dogmática jurídica.

São Paulo: Saraiva, 2012. (Disponível na Biblioteca Digital Saraiva)

COURA, Alexandre. Hermenêutica jurídica e jurisdição (in) constitucional. Belo

Horizonte: Mandamentos, 2006.


CUNHA, Ricarlos Almagro Vitoriano. Hermenêutica e argumentação no direito.

Curitiba: CRV, 2014

SGARBI, Adrian. Clássicos de teoria do direito. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006.


ALMEIDA, Fábio Portela Lopes de. Os princípios constitucionais entre deontologia e

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TOMASZEWSKI, Wesley. A crise do positivismo diante de uma sociedade globalizada e

digitalizada: a base culturalista e o sistema de cláusulas gerais como concretização do

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VILAS-BÔAS, Renata Malta. Hermenêutica jurídica: uma questão intrigante. Revista Areópago Jurídico. Ano 3, n. 09, Jan/Mar 2010. p. 29-49. Disponível em: <http://www.faimi.edu.br/v8/RevistaJuridica/edicao9/5hermeneutica2.pdf> acesso em ago. 2018.

http://siaiweb06.univali.br/seer/index.php/nej/article/download/2308/1623

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http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/manaus/a_crise_posit_wesley_tomaszewski.pdf

http://www.faimi.edu.br/v8/RevistaJuridica/edicao9/5hermeneutica2.pdf

ARTTIIGGOO CCIIEENNTÍÍFFIICCOO 35 horas Matriz curricular … · 2018-10-09 · Faculdade de...

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