AS ALTERAÇÕES NA PASSAGEM À REFORMA OU À APOSENTAÇÃO QUE RESULTAM DA LEI

11/2014, E AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS MILITARES E OUTROS TRABALHADORES DA

FUNÇÃO PÚBLICA

A SUSTENTABILIDADE DA CGA E A INUTILIDADE DOS SACRIFÍCIOS QUE ESTÃO A SER IMPOSTOS AOS

PORTUGUESES

EUGÉNIO ROSAEconomista

edr2@netcabo.ptwww.eugeniorosa.com

JUSTIFICAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DESTES “SLIDES”

� Estes “slides” foram utilizados num debate em que participei no Clubedos Sargentos da Armada sobre as consequências nas reformas dosmilitares da Lei 11/2014 que alterou o Estatuto da Aposentação.

� Embora o numero de participantes nesse debate tenha sido elevado,no entanto é previsível que existirão muitos mais militaresinteressados em conhecer as implicações dessa lei no cálculo da suapensão quando se reformarem. Por essa razão, e com o objetivo de serútil numa matéria complexa mas de grande interesse para a vida demuitos concidadãos decidi divulgar estes “slides”.

� Finalmente, recordo que a formula de cálculo da pensão dos militaresnão abrangidos pelo artº 3º do DL 166/2005 é semelhante ao cálculo dapensão de aposentação dos restantes trabalhadores da FunçãoPública. A única diferença é que neste último caso, no caso deaposentação antecipada, haverá que aplicar a penalização por idade:por cada mês que falte para 66 anos reduz-se a pensão em 0,5%. E setiver 66 anos não se aplica o fator de sustentabilidade. Por isso,acrescentei nestes “slides” mais este “passo” para eles tambémpoderem ser úteis a outros trabalhadores da Função Pública.

CONSEQUENCIAS DA LEI 11/2014 NA FUNÇÃO PÚBLICA

� 1º- Aumento da idade de aposentação para 66 anos (artº 3º da Lei 11/2014), que nãose aplica aos militares por força do EMFAR, já que este impõe limites deidades obrigatórios de passagem à reserva (artº 154º) e ao fim de 5 anos nestaa reforma é também obrigatória (artº 160º, alinea b).

� 2º- O cálculo do P1 deixa de ser feito com base na remuneração de 2005deduzida da taxa de contribuição para CGA e passa a ser feito com base em80% dessa remuneração (nº1 do artº 2º da Lei 11/14);

� 3º - A remuneração de 2005 é revalorizada com base nos coeficientes derevalorização da Segurança Social que, em 2014, é igual a 17,12% porenquanto (artº 2º , nº4º da L11/14).

� 4º - Como na lei 11/2014 não existe clausula de salvaguarda em relação aaplicação aos militares e aos restantes trabalhadores, a CGA tenciona aplicar,a meu ver indevidamente, o fator de sustentabilidade de 12,34% a todos osmilitares e trabalhadores da Função Pública que se reformem ou aposentemcom menos de 66 anos de idade (0,8766 -artº 2 da Portaria 378-G/2013). NOTA: Paraos que apresentaram o pedido em 2013 existe clausula de salvaguarda => fator desustentabilidade: 5,43% (0,8766).

� 5º - Pelas razões constantes do nº1 não se aplica aos militares as penalizações por sereformarem com menos de 66 anos. Aos restantes trabalhadores da Função Pública, porcada mês que tiverem a menos em relação aos 66 anos a pensão é reduzida em 0,5%.

� RESUMO: As penalizações adicionais que resultam da Lei 11/2014 são:redução de P1 em 10% devido aumento do corte na remuneração de 2005;redução de 6% devido aumento da idade de aposentação para 66 anos (nãoaplicável aos militares nem aos que se aposentem com 66 anos); aumento do fatorde sustentabilidade de 5,43% para 12,34% (mais um corte na pensão de 6,91 p.p.)

APLICAÇÃO DA LEI 11/2014 AOS MILITARES: há a considerar duas situações distintas

� 1-MILITARES QUE SATISFAZIAM AS CONDIÇÕES PREVISTASNO ARTº 3º DO DECRETO-LEI 166/2005 EM 31-12-2005 - A Lei11/2014 não se aplica mantendo-se tudo� a) Portanto a pensão é calculada com base em 36 anos de serviço e

60 anos de idade. Cálculo da pensão => P= 90% da RR x T/36

� b) Ao valor da pensão não se aplica o fator de sustentabilidadesendo apenas reduzido pelo aumento do IRS (Tabela e sobretaxa),pela CES e pela subida do desconto para a ADM (entre 2013 e 2014sobe de 1,5% para 3,5% em apreciação no Tribunal Constitucional)

� 2- MILITARES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTº 3º DO DECRETO-LEI 166/2005, POR NÃO REUNIREM AS CONDIÇÕES EM 2005, ocalculo da pensão é alterado pela Lei 11/2014� a) Cálculo do P1 deixa de ser feito com base em 90% da

remuneração revalorizada de 2005, e passa a ser com base em 80%

� b) O fator de sustentabilidade é aumentado de 5,43% para 12,34%

COMO SE CALCULA A PENSÃO DE REFORMA DOS MILITARES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTº 3º DO DL 166/2005 E OUTROS

TRABALHADORES SEGUNDO A LEI 11/2014 – Passos a dar

� 1º PASSO – Calcular 80% da remuneração de 2005 e depois multiplicá-la pelo coeficiente de revalorização que é 1,1712 e obtém-se RMR1

� 2ª PASSO – Cálculo do P1 => Multiplico RMR1 pelos anos e meses deserviço completos feitos até 31-12-2005 e depois divido por 40 =>(RMR1 X T/40) => VALOR OBTIDO = P1

� 3º PASSO - Revalorizo as remunerações anuais recebidas no período2006-2014 (a de 2006 X 1,1484; 2007 X1,1185; 2008 X 1,0855; a de 2009 X1,0855; a de 2010 X 1,0662; a de 2011 X 1,028; a de 2012, 2013 e 2014(depois de Abril) X 1). Depois soma-se estas remunerações anuais edivide-se pelo numero de anos e depois por 14 e assim obtenho RR2

� 4º PASSO: Cálculo do P2. Para isso multiplica-se RR2 por 2% e depoispelo numero de anos de serviços feitos depois de 2005 até à data daaposentação (basta 120 dias de descontos para ser considerado ano completo)

� 5º PASSO: Calculo de P = P1 + P2

� 6º PASSO: Depois deduzo o fator de sustentabilidade, ou seja, reduzoa pensão (P) em 12,34% (multiplica-se P por 0,8766).

� 7º PASSO (apenas para os não militares): No caso de não ser militar, ede aposentação antecipada, por cada mês a menos em relação a 66anos, reduz-se a pensão em 0,5%

UM EXEMPLO: Cálculo da pensão de reforma antes e depois da Lei 11/2014 ( vencimento em 2014 antes do corte: 1600€; em 2005: 1.400€; 36 anos de serviço)

RÚBRICASCoeficiente

revalorização

Remuneração mensal

Remuneração anual

Não revaloriz.

Remuneração mensal

revalorizada

Pensão MENSAL

Redução na pensão

Remuneração mensal 2005 1.400 €

90% da RM_2005-a 1,1712 1.260 € 1.476 €

80% da RM_2005-b 1,1712 1.120 € 1.312 €

P1a- 27 anos P1-a =RMR_2005-a X (27/40) 996 €

P1b-27 anos P1-b =RMR_2005-b X (27/40) 885 € -111€

2006 1,1484 1.478 € 20.695 € 1.698 €

2007 1,1185 1.500 € 21.006 € 1.678 €

2008 1,0855 1.523 € 21.321 € 1.653 €

2009 1,0855 1.555 € 21.769 € 1.688 €

2010 1,0662 1.600 € 22.400 € 1.706 €

2011 1,028 1.544 € 21.616 € 1.587 €

2012 1 1.323 € 18.528 € 1.323 €

2013 1 1.544 € 21.616 € 1.544 €

2014 (5 meses) 1 1.453 € 7.265 € 519 €

RR2014 1.488 €

P2 P2 = RR_2014 X 2% X 9 268 €

Pensão antes Lei 11/2014 P = P1+P2 1.264 €

Pensão com Lei 11/14 1.153 € -111 €

AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENSÃO DEVIDO À ALTERAÇÃO DA FORMULA DE CÁLCULO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE (no

caso de não ser militar, e se for aposentação antecipada haverá ainda que reduzir a pensão em 0,5% por cada mês a menos em relação á idade de 66 anos)

PERÍODOFator

sustentabilidade PensãoRedução da

pensão

Antes 5,43% 68,64 € 1.195 € % Em €

Agora (Lei 11/2014) 12,34% 142,32 € 1011 € -15,4% -184 €

SOMA DOS CORTES ADICIONAIS DEVIDO LEI 11/2014 -184 €

NO CASO DE NÃO SER MILITAR E DE APOSENTAÇÃO ANTECIPADA

� Portanto, no caso de não ser militar e de ser trabalhador daFunção Pública o cálculo da pensão de aposentação é feita daforma como consta do “slide” anterior”.

� Se for o caso de um trabalhador da Função Pública que pediu aaposentação antecipada ainda há mais um passo a dar que é oseguinte: ao valor da pensão obtido anteriormente tem dededuzir 0,5% por cada mês que o trabalhador tiver a menos emrelação aos 66 anos de idade.

� NOTA IMPORTANTE: embora a CGA pretenda aplicar o fator desustentabilidade de 12,34% quer aos militares quer no caso dade aposentação antecipada penso que tal interpretação da lei11/214 devia ser contestada. No caso dos militares a Lei 11/2014não altera a idade de reforma e, no caso, da aposentaçãoantecipada, o trabalhador já é penalizada em mais 6% queresulta do aumento da idade de aposentação de 65 anos para 66anos. Por esse facto, não devia ser duplamente penalizado como aumento do fator de sustentabilidade de 5,43% para 12,34%

IMPOSTOS SOBRE AS PENSÕES EM 2014

� IRS : Tabela de retenção

� Entre 2010 e 2014, para uma pensão de 1011 €, a taxa de retenção de IRS aumenta de 5% para 10,5% (+ 110%)

� IRS – sobretaxa extraordinária de 3,5%� Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que exceda,

por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínimamensal garantida, incide a sobretaxa extraordinária de 3,5 %(artº 72-A do Código IRS)

� Contribuição extraordinária de solidariedade (CES) – Comose calcula? (artº 76 da Lei 13/2014)� 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre 1000€ e

1800 €;

� 3,5% sobre 1800 € e 16% sobre a diferença entre 1800 € e 3750 €

� 10% sobre a totalidade das pensões superiores a 3750 €

TABELA RETENÇÃO IRS (2 titulares) – Pensões: 2010 e 2014 - Continente

TABELA RETENÇÃO IRS - 2010 (2) TABELA RETENÇÃO IRS 2014 (2)

ESCALÃO TAXA ESCALÃO TAXA

Até 764 € 2,0% Até 740,00 4,5%

Até 847 € 3,0% Até 812,00 6,0%

Até 939 € 4,0% Até 891,00 8,5%

Até 1.012 € 5,0% Até 953,00 9,5%

Até 1.094 € 6,0% Até 1.024,00 10,5%

Até 1.125 € 7,0% Até 1.052,00 11,5%

Até 1.208 € 8,0% Até 1.130,00 12,5%

Até 1.280 € 9,0% Até 1.197,00 13,5%

Até 1.383 € 10,0% Até 1.294,00 14,5%

Até 1.487 € 11,0% Até 1.391,00 15,5%

Até 1.621 € 12,0% Até 1.516,00 16,5%

Até 1.755 € 13,0% Até 1.642,00 17,5%

Até 1.838 € 13,5% Até 1.719,00 18,0%

Até 1.940 € 14,5% Até 1.815,00 18,5%

Até 2.044 € 15,5% Até 1.912,00 20,5%

Até 2.167 € 16,5% Até 2.027,00 21,5%

Até 2.302 € 17,5% Até 2.154,00 23,0%

Até 2.456 € 18,5% Até 2.298,00 24,0%

TABELA RETENÇÃO IRS (1 titular) – Pensões: 2014 - Continente

Remuneração Mensal Euros Casado único titularAté 595,00 0,0%

Até 628,00 0,0%

Até 664,00 0,0%

Até 682,00 0,0%

Até 740,00 1,0%

Até 812,00 3,0%

Até 891,00 5,5%

Até 953,00 5,5%

Até 1.024,00 6,0%

Até 1.052,00 6,5%

Até 1.130,00 9,0%

Até 1.197,00 9,0%

Até 1.294,00 10,0%

Até 1.391,00 11,0%

Até 1.516,00 12,0%

Até 1.642,00 13,5%

Até 1.719,00 14,5%

Até 1.815,00 16,0%

Até 1.912,00 17,0%

Até 2.027,00 18,0%

Até 2.154,00 18,0%

Até 2.298,00 18,5%

Até 2.424,00 19,5%

CALCULO DA PENSÃO LIQUIDA :dedução do IRS, da sobretaxa de IRS e desconto para ADM ou ADSE, e CES;

Pensão ilíquida (antes das deduções) =1011€

RÚBRICAS 2010 2014REDUÇÂO

2014

IRS - Pensão 954€ (2 titulares)-Taxa 5% 10,5%

IRS a pagar 51 € 106,16 € 106,16€

Sobretaxa IRS (que excede 485 euros) 18,41 € 18,41€

ADM 1,5% 3,5%

15 € 35 € 35€

CES 35€ 35€

PENSÃO LIQUIDA (1.011€-194,57€ = 816,43€) 816,43 € 194,57 €

CORTE PENSÃO SOBREVIVÊNCIA: Se a pensão ou a soma das pensões for igual ou superior a 2000, a pensão de sobrevivência é

recalculada e sofre os seguintes cortes (artº 117º da Lei 83-C/2013 – Lei OE-2014)

A - CGA: De pensões de

aposentação calculada com base nas regras até 2005

B - De pensões da Segurança Social e de subscritores da

CGA inscritos depois 1993

A (Diferença em relação

a 50%)

B (Diferença em relação

a 60%)

De 2000€ a 2250€ 44% 53% -6% -7%De 2250€ a 2500€ 43% 51% -7% -9%De 2500€ a 2750€ 40% 48% -10% -12%De 2750€ a 3000€ 38% 45% -12% -15%De 3000€ a 4000€ 34% 41% -16% -19%

Mais de 4000€ 33% 39% -17% -21%

Taxa da pensão de formação da pensão sobrevivencia

Valor global mensal das

pensões

REDUÇÃO NA PENSÃO DE SOBREVIVENCIA

AS PENSÕES DE SOBREVIVENCIA PAGAS PELA CGA NÃO SÃO ELEVADAS. 69% dos pensionistas recebem pensões

inferiores a 500€ - Valores de 31.12.2012

ALGUNS DADOS OFICIAIS IMPORTANTES PARA A REFLEXÃO SOBRE A SUSTENTABILIDADE DO

SISTEMA PORTUGUÊS

Apesar da despesa pública por habitante com a proteção social nos países da U.E. ser muito superior à de Portugal o governo e “troika” pretendem reduzi-la significativamente

PAÍSESEm %

do PIB -2010

Em euros/Habitante

2010

% que despesa por habitante em outros países é > Portugal

UE27 29,4% 6.258 +78%

UE17 30,4% 6.969 +98%

Bélgica 29,9% 8.024 +128%

Dinamarca 33,3% 11.850 +237%

Alemanha 30,7% 8.177 +133%

Irlanda 29,6% 8.976 +155%

França 33,8% 8.575 +144%

PORTUGAL 26,9% 3.515 Base de comparação

FONTE: Eurostat

“Portugal será um dos países onde o risco do aumento do peso da despesa com pensões ameaçar a sustentabilidade do sistema será menor” pág. 55 do Relatório OE-2014 do governo

O IMPACTO DAS ALTERAÇÕES DEMOGRÁFICAS SOBRE A SUSTENTA-BILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E DA CGA : o argumento utilizado pela direita (Entre 1992 e 2012, o nº ativos/idoso passou em Portugal de 4,8 para 3,4 – Eurostat)

� A direita quando afirma que a situação é insustentável esquece sempre:

� (1) O AUMENTO PRODUTIVIDADE Segundo Pedro Nogueira Ramos, ex-diretor dasContas Nacionais do INE, de acordo com estimativas feitas pelo INE, em Portugalbastava um aumento médio anual da produtividade de 0,23% até 2030, e de 0,36%até 2060 para compensar a regressão demográfica: Entre 1953 e 2011, a taxa decrescimento média da produtividade em Portugal foi de 2,9% ao ano (Livro“Torturem os números que eles confessam”-pág.154-155)

� (2) O AUMENTO DO PIB POR EMPREGADO EM PORTUGAL ENTRE 1961 E 2010:Segundo a Comissão Europeia (Statistical Anex of European Economy,19Out.2012), entre 1961 e 2010, o PIB (riqueza criada) produzido por empregado emPortugal, a preços de 2005, aumentou 5,37 vezes mesmo com o baixo crescimentoregistado. Segundo Pedro Nogueira Ramos, professor de economia da Univ.Coimbra, ex-diretor das Contas Nacionais do INE, “uma taxa de crescimento daprodutividade de 0,5% ao ano é suficiente para compensar a evoluçãodemográfica” (Público, 4.3.2013)

� (3) Do “LIVRO BRANCO: Uma agenda para pensões adequadas, seguras esustentáveis” -Comissão Europeia 16-2-2012: “Se fossem atingidos “os objectivosfixados pela U.E. em matéria de emprego ou igualar o desempenho dos paísescom melhores resultados poderia quase neutralizar os efeitos do envelhecimentoda população sobre o peso das pensões no PIB” (pág. 7)

A VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRINCÍPIOS QUE CARATERIZAM UM ESTADO DE DIREITO PELO GOVERNO

� Instabilidade permanente causada pela mudança continua do Estatutoda Aposentação e de outros estatutos não permitindo qualquerplaneamento de vida;

� A violação de contratos firmados e direitos adquiridos, incluindocortes nas pensões e salários das que já estão a ser pagas;

� A criação de desigualdades de tratamento por parte do Estado pois,para o mesmo grupo de profissionais, existem sistemas de reforma ede aposentação diferentes criados ou agravados pelo governo;

� A criação de um clima de insegurança generalizada que está a afetarprofundamente a vida dos portugueses;

� A VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEDIREITO: principio da segurança jurídica, da confiança e daproporcionalidade.

� Tudo isto é ainda agravado ainda pelo aumento do desemprego eprecariedade, e pela generalização crescente da miséria

� Pela substituição maciça dos trabalhadores mais velhos portrabalhadores “mais novos, auferindo salários mais baixos e semdireitos, e pela exclusão definitiva dos mais velhos do mercado de trabalho

POR QUE RAZÃO A CGA ENFRENTA ATUALMENTE DIFICULDADES

Dados para reflexão

1ª RAZÃO PORQUE A CGA ENFRENTA ATUALMENTE DIFICULDADES FINANCEIRAS: Transformação da CGA num sistema fechado (ninguém mais se pode

inscrever desde 2006) => perda de receita 1.514 milhões € /ano, e o aumento das aposentações devido à insegurança => subiu despesa em 1.497 milhões €/ano

ANOS SUBSCRITORESAPOSENTADOS/

REFORMADOS

2005 739.664 378.279

2006 708.997 393.663

2007 675.560 402.668

2008 636.110 416.012

2009 603.840 428.752

2010 586.391 440.144

2011 559.104 453.129

2012 531.184 462.446

Variação 2005-2012- 208.480 (Menos 1.514

milhões € receita /ano)

+84.167 (Mais 1.497 milhões €

despesa/ano)

FONTE: Relatórios e Contas - CGA - 2005-2012

2ª RAZÃO PORQUE A CGA ENFRENTA ATUALMENTE DIFICULDADES FINANCEIRAS: Se o Estado tivesse contribuído com 23,75% das remunerações só no

período 1993/2003 a CGA teria agora um Fundo com 14.444 milhões €, o que não fez

ANOS

Quotizações dos trabalhadores

Contribui-ções

serviços

Transferenci-as do OE para

a CGA

SOMA (Contribuições +

OE)

Diferença entre devia à

CGA e o Pago

DIFERENÇA CAPITALIZADA 4%

VALORES EM PERCENTAGEM DAS REMUNERAÇÕESMilhões contos até2011 e milhões € Milhões €

1993 8% 1,2% 9,1% 10,4% 199 2.178

1994 10% 1,5% 9,9% 11,4% 195 2.052

1995 10% 1,5% 13,8% 15,3% 142 1.439

1996 10% 1,6% 15,2% 16,8% 126 1.219

1997 10% 1,5% 16,8% 18,3% 101 941

1998 10% 1,6% 17,0% 18,6% 104 935

1999 10% 1,7% 16,2% 17,9% 131 1.128

2000 10% 1,6% 16,6% 18,2% 136 1.125

2001 10% 1,6% 14,9% 16,5% 195 1.559

2002 10% 1,8% 16,6% 18,5% 750 1.154

2003 10% 2,8% 17,6% 20,4% 481 712

MÉDIA % 9,8% 1,7% 14,9% 16,6%

FUNDO DE ESATABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA CGA QUE PODIA SER CRIADO SEO GOVERNO NÃO TIVESSE DESCAPITALIZADO A CGA - VALOR OBTIDO CAPITALIZANDO

À TAXA DE 4% SÓ O EXCEDENTE DE 1993-2003 - Milhões euros14.444

3ª RAZÃO PORQUE A CGA ENFRENTA ATUALMENTE DIFICULDADES FINANCEIRAS: Devido à transferência de fundos de pensões para resolver défices orçamentais que está a agravar a situação financeira da CGA e do OE

Entidades cujos Fundos de Pensões foram

transferidos para a CGA

Valor nominal dos ativos na data

de transferência para a CGA -

Milhões €

Valor Balanço desses ativos

em 2011 Milhões €

Perdas acumula-das em

2011 Milhões €

ANA 135,1 85,4 -49,6

CGD 2.123,7 1.351,2 -772,5

Portugal Telecom 1.939,5 1.637,1 -302,4

MARCONI 369,9 312,6 -57,3

SOMA 4.568,2 3.386,4 -1.181,8

TOTAL DOS ATIVOS transferidos para a CGA

4.965,9 3.641,4 -1.324,5

FONTE : Conta da CGA - 2011

ALGUNS DADOS PARA A REFLEXÃO SOBRE A INUTILIDADE DOS SACRIFÍCIOS

QUE ESTÃO A SER IMPOSTOS AOS PORTUGUESES

A DIMENSÃO DOS SACRIFÍCIOS IMPOSTOS AOS PORTUGUESES: “Austeridade tira 29.400 milhões € (17% do PIB) -EXPRESSO ON-LINE DE 27-3-2014 –Mas o défice apenas se reduziu de 9,8% para 5,9% d o PIB => 3,9pp = 6.745M€

O MASSACRE DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA E DOS PENSIONISTAS SOMA MAIS DE 10.723 Milhões € DE CORTES

MEDIDAS 2011 2012 2013 2014

TRABALHADORES A.P. Milhões euros

Cortes remunerações 1.190 1.342 643

Confisco subsídios 2.694

PENSIONISTAS Milhões euros

Congelamento das pensões 628

Confisco subsídios 1.200 952

Corte pensões sobrevivência 100

CGA (aumento descontos) 23

ADSE, ADM, SAD (+descontos) 80 200

CES 421 600

Redução da dedução especifica 115 115 115

Redução de 30% para 10% saúde IRS 100

Fator sustentabilidade 205

SOMA (10.723 milhões euros) 1.818 5.454 1.488 1.963

PASSOS COELHO NA CARTA-COMPROMISSO QUE ENVIOU À “TROIKA” EM 3.5.2013 PROMETEU FAZER EM 2015 CORTES DE 4.788 MILHÕES €

AUMENTO BRUTAL DA CARGA FISCAL À CUSTA DO IRS: IRS aumenta 3.222 Milhões € em 2013 e IRC sobe apenas 803 M €, apesar de 90% dos

rendimentos sujeitos a IRS serem rendimentos de trabalho e pensões

Receita fiscalEm milhões de euros Variação

Homóloga Acumulada2012 2013

IMPOSTOS DIRETOS 13.633,6 17402,2 27,6%

IRS (90% são remunerações e pensões) 9.085,5 12.307,7 + 35,5%IRC (em 2014 a taxa de IRC desce de 25% para 23%, o que não a nível de IRS) 2.208,5 5.083,3 18,8%Outros 267,6 8,7 -96,8%

IMPOSTOS INDIRETOS 18.407,0 18.852,3 2,4%ISP (produtos petrolíferos) 2.040,1 2.115,6 -0,6%IVA 12.800,1 13.244,1 3,5%Imposto sobre Veículos (ISV) 361,9 352,4 -2,6%Imposto sobre o tabaco 1.353,6 1.312,9 -3%

Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas 168 173,1 3,1%Imposto do selo 1.358,3 1.366,2 0,6%Imposto Único de Circulação (IUC) 197,6 255 29,2%Outros 52,0 45,6 -12,3%SOMA 32.040,6 36.252,5 +13,1%

65,5% DOS RENDIMENTOS SUJEITOS A IRS SÃO DO TRABALHO, APESAR DOS TRABALHADORES RECEBEREM APENAS 47% DA RIQUEZA LIQUIDA CRIADA

ANUALMENTE NO PAÍS, E CERCA DO IRS É PAGO PELOS TRABALHADORES E PENSIONISTAS

ORIGEM DOS RENDIMENTOS SUJEITOS A IRS

2009 Milhões

€

2010 Milhões

€

2011 Milhões

€

2009 % do

Total

2011 % do

Total

Categoria A - Trabalho 56.817 57.060 55.403 66,8% 65,5%

Categoria H - Pensões 18.531 19.847 20.820 21,8% 24,6%

Categoria B -Actividade co-mercial, industrial, agríco-la, silvícola ou pecuária e por conta própria

6.083 5.635 4.793 7,2% 5,7%

Categoria E - Capitais 78 79 65 0,1% 0,1%

Categoria F - Rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos

2.915 2.967 2.975 3,4% 3,5%

Categoria G - Mais valias 629 678 489 0,7% 0,6%

TOTAL 85.053 86.266 84.545 100% 100%

FONTE: Autoridade Tributária e Aduaneira

ESTES SACRIFÍCIOS ESTÃO A AUMENTAR A POBREZA EM PORTUGAL: 1,9 milhões de portugueses já estão no limiar da pobreza segundo o INE, e 4,9

milhões só não estão devido às prestações sociais (pensões e outras) que o governo e “troika” pretendem continuar a cortar

Indicadores de pobreza e desigualdade económica, Portugal, EU-SILC 2010-2013 - INE

Ano de referência dos dados un. 2009 2010 2011 2012

Taxa de risco de pobreza (60% da mediana)

Antes de qualquer transferência social

% 43,4 42,5 45,4 46,9

Após transferências relativas a pensões % 26,4 25,4 25,3 25,6

Após transferências sociais % 17,9 18,0 17,9 18,7

APESAR DOS SACRIFICIOS IMPOSTOS AOS PORTUGUESES A DIVIDA PÚBLICA DISPAROU APÓS ACHEGADA DA “TROIKA” E DO GOVERNO PSD/CDS

AUMENTANDO DE 185.844 MILHÕES € PARA 253.329 MILHÕES € (22.495 milhões por ano; com Sócrates aumentou 10.000 milhões € por ano. E dizem que foi o descalabro.

O que devem agora dizer os portugueses?

ENTIDADES DEVEDORAS

Dezembro de 2010 Dezembro de 2013 Aumento %

Milhões € % PIB Milhões € % PIB Valor Da %

PIB

Administrações Pública 185.844 107,5% 253.329 152,7% 36,3% 42,0%

Divida Pública na ótica de Maastricht

162.473 94,0% 213.470 128,7% 31,4% 36,9%

Empresas privadas 306.772 177,5% 304.480 183,6% -0,007% 3,4%

Particulares 178.186 103,1% 158.604 95,6% -11% -7,3%

TOTAL 695.103 402,1% 736.051 443,8% 5,9% 10,3%

FONTE: Boletim Estatístico - Setembro de 2013 e Março 2014 - Banco de Portugal

1996-200610 anos 59,2% PIB 69,4% PIB

10,2 p.p.=10 anos -1640 milhões /ano

2006-2010 4 anos 69,4% PIB 94% PIB 24, p.p. 4anos 10.000M€/ano

2010-2013 (Jul) 3 anos 94% PIB 130,9% PIB45,2 p.p. em 3 anos 22.495

miilhões €/ano

A INUTILIDADE DE TANTOS SACRIFÍCIOS : Entre 2009 e 2013, as despesas com juros pagos pelo Estado aumentaram 80,1%, enquanto as

transferências para o SNS diminuíram 4,9%

ANOSDIVIDA PÚBLICA

Maastritch Milhões €

JUROS -Milhões €

Taxa média de juros

Transferências do OE para o SNS

Milhões €

2009 158.591 4.212,2 (51,4% SNS)

3,0% 8.200,0

2010 185.844 4.895,9 3,0% 8.698,7

2011 214.378 6.870,9 3,7% 8.251,8

2012 241.405 7.154,2 3,5% 7.763,8

2013 253.329 7.587,5(97,3% SNS)

3,4% 7.801,1

2013-09 +59,7% + 80,1% +20,2% -4,9%

FONTE: Procedimento dos Défices Excessivos – outubro 2013 - INE e DGO- MAPF

A INUTILIDADE DE TANTOS SACRIFÍCIOS- A divida pública a amortizar nos próximos anos não é possível (é insustentável) por isso terá de ser

substituída por outra divida– Milhões € - Dados do IGCP

UMA MENTIRA REPETIDA MUITAS VEZES PODE PASSAR COMO VERDADEIRA. Diz o governo: “Sem o empréstimo da troika o Estado não teria dinheiro para pagar salários e

pensões” . A VERDADE DOS NÚMEROS: Receitas Fiscais + Contribuições + Outras receitas do Estado são superiores às despesas com o Pessoal e prestações sociais

RÚBRICAS 2010 Milhões €

2011 Milhões €

2012 Milhões €

2013 Milhões €

Receitas Fiscais (impostos) 38.343 40.352 38.584 41.477

Contribuições sociais (Segurança Social e CGA)

21.166 20.927 19.384 20.115

Outra receita corrente 7.654 7.996 7.359 7.925

TOTAL DA RECEITA CORRENTE 67.164 69.275 65.326 69.516

Despesas com Pessoal 21.039 19.426 16.661 17.286

Prestações sociais (inclui Segurança Social, CGA, e saúde)

37.885 37.624 36.852 37.629

TOTAL DA DESPESA 58.924 57.050 53.513 54.915

SALDO (Excedente) +8.240 +12.226 +11.813 +14.601

FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2012 e 2013- Ministério Finanças

EXISTEM OUTRAS SOLUÇÕES QUE NÃO O CORTE NAS PENSÕES E NO VENCIMENTOS

DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA

Alguns dados para reflexão

OUTRAS MEDIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DO CORTE DE REMUNERAÇÕES E PENSÕES – Recuperar dividas fiscais que não

param de crescer

OUTRAS MEDIDAS: Evitar as prescrição de dividas fiscais (entre 2005-2011 as prescrições de dividas fiscais somou 4.392,9 milhões €)

ANOValor da divida fiscal declarada prescrita

Milhões €

2005 231,5

2006 500,5

2007 521,3

2008 1266,6

2009 572,6

2010 684,5

2011 615,9

SOMA 4392,9

FONTE: Relatório de Combate à Evasão e Fraude Fiscais e Aduaneiros – 2011 – pág. 92 – Ministério das Finanças

OUTRAS MEDIDAS: recuperar divida à Segurança Social que não param de aumentar

ANOS

DIVIDAS ACUMULADAS À SEGURANÇA SOCIAL Milhões €

AUMENTO ANUAL DA

DIVIDA

Provisões acumuladas criadas pelo governo para

anular/perdoar dívidas

Médio e Longo Prazo

Curto Prazo TOTAL Milhões € Milhões €

2005 0,1 2.150,00 2.150,10 233,7

2006 0,1 3.174,20 3.174,30 1.024,10 310,2

2007 2.744,60 1.475,40 4.220,00 1.045,80 2.447,70

2008 3.895,30 1.354,00 5.249,30 1.029,20 3.592,70

2009 4.849,60 1.776,90 6.626,50 1.377,20 4.560,00

2010 5.739,90 1.530,60 7.270,50 644 5.437,70

2011 3.407,00 3.735,00 7.142,00 -128,5 3.402,30

2012 9.779,00 2.637,00 4.305,60

FONTE: 2005-2011: Balanços da Segurança Social incluídos nos Relatórios OE 2006-2013; 2012: Conta Geral do Estado de 2012 - Ministério Finanças

OUTRAS MEDIDAS : um combate eficaz à evasão e fraude fiscal (em média o Estado está perder, devido a este facto, cerca de 4.400 milhões € de

receita fiscal por ano, o que agrava as desigualdades, já que os não fogem têm de pagar muito mais)

ANOSPIB por habitante Receita tributária por habitante

Estimativa da fraude e evasão

fiscal anualUE27 Euros

Portugal Euros

PT % UE27

UE27 Euros

Portugal Euros

PT % UE27 Milhões €

2003 20.798 € 13.785 € 66,3% 5.283 € 3.175 € 60,1% 3.402

2004 21.737 € 14.255 € 65,6% 5.543 € 3.171 € 57,2% 4.856

2005 22.586 € 14.651 € 64,9% 5.850 € 3.370 € 57,6% 4.475

2006 23.773 € 15.219 € 64,0% 6.324 € 3.613 € 57,1% 4.598

2007 24.959 € 15.975 € 64,0% 6.700 € 3.876 € 57,8% 4.375

2008 24.988 € 16.198 € 64,8% 6.530 € 3.890 € 59,6% 3.641

2009 23.440 € 15.858 € 67,7% 5.890 € 3.484 € 59,1% 5.323

2010 24.420 € 16.250 € 66,5% 6.186 € 3.648 € 59,0% 4.979

2011 25.090 € 16.180 € 64,5% 6.457 € 3.862 € 59,8% 3.194

2012 25.595 € 15.674 € 61,2% 6.765 € 3.649 € 53,9% 5.203

SOMA DA EVASÃO E FRAUDE FISCAL NO PERÍODO 2003-2012 44.048FONTE: Eurostat e INE

OUTRA MEDIDA: uma estimativa da receita perdida devido à evasão e fraude contributiva à Segurança Social. É urgente aumentar a eficácia a este combate

pois a Segurança Social está a perder, em média, 1750 milhões €/ano

ANOS

CONTRIBUIÇÕES POTENCIAIS (as que deviam ter sido cobradas de

acordo com dados do MSSS e do INE) - Em milhões €

CONTRIBUI-ÇÕES

COBRADAS

RECEITA PERDIDA Milhões €

Calculadas com base RBMM do

MSSS

Calculadas com base no GMM do

MSSSEm milhões €

Calculadas com base na

RBM

Calculadas com base no

GM

2003 10.504 12.418 10.469 35 1.9492004 11.228 13.294 10.438 790 2.8562005 11.798 13.990 10.887 911 3.1032006 12.751 15.119 11.608 1.143 3.5112007 13.315 15.881 12.369 946 3.5122008 14.176 16.949 13.082 1.094 3.8672009 14.268 17.119 13.128 1.140 3.9912010 14.582 17.387 13.483 1.099 3.9042011 15.086 17.758 13.746 1.340 4.0122012 14.696 17.205 13033 1.663 4.172

SOMA 132.404 157.120 122.243 10.161 34.877

FONTE: Boletim Estatístico do MSSS e do Banco de Portugal, Relatórios CGA, e Relatórios OE- DGO do Ministério das Finanças

É UMA ILUSÃO PERIGOSA PENSAR QUE PORTUGAL PODERÁ REDUZIR O DÉFICE E PAGAR A DIVIDA SEM CRESCIMENTO ECONÓMICO, SE RECESSÃO

CONTINUAR AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO ESTÃO EM PERIGO

Trimestre/ ANO

PIB (riqueza produzida)

FBCF (investi-mento)

Procura interna

Consumo das Famílias

Milhões € a preços de 20061º Trim.2011 40.514,6 8.082,2 46.040,0 25.813,52º Trim.2011 40.477,3 7.680,5 45.151,6 25.643,33º Trim.2011 40.282,5 7.293,5 44.567,2 25.636,74º Trim.2011 39.579,3 6.471,6 42.678,9 24.952,71º Trim.2012 39.546,2 6.879,6 42.819,1 24.465,52º Trim.2012 39.168,0 6.117,9 41.103,8 24.212,53º Trim.2012 38.839,4 6.307,4 41.349,4 24.143,64º Trim.2012 38.091,8 6.347,4 40.905,0 23.666,81º Trim.2013 37.922,3 5.784,5 40.245,9 23.497,32º Trim.2013 38.329,3 5.974,3 40.497,1 23.598,62013-2011 -2.185,3 -2.107,9 -5.542,9 -2.214,9

2013-11- em % -5,4% -26,1% -12,0% -8,6%FONTE: CNT - 2º Trimestre 2013 - INE

A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ MUITO DEPENDENTE DO CRESCIMENTO DE EMPREGO, E ESTE DO

CRESCIMENTO ECONÓMICO: Estimativa da receita perdida devido desemprego

ANODesemprego

oficial Mil

RECEITA PERDIDA DEVIDO AO DESEMPREGO (Calculo com base na remuneração média) -

Milhões euros

RECEITA PERDIDA DEVIDO DESEMPRE-

GO (Cálculo com base no ganho médio) Milhões €

2000 205,6 614 731

2001 215,6 682 813

2002 272,3 910 1.086

2003 342,3 1.187 1.414

2004 365 1.312 1.559

2005 422,3 1.571 1.864

2006 427,8 1.637 1.944

2007 448,6 1.759 2.102

2008 427,1 1.752 2.094

2009 528,6 2.237 2.664

2010 602,6 2.638 3.154

2011 706,1 3.308 3.897

2012 923,2 3.952 5.165

SOMA 23.561 28.489

A SEGURANÇA SOCIAL SEMPRE APRESENTOU SALDOS POSITIVOS ELEVADOS, A SITUAÇÃO SÓ SE ALTEROU COM A

RECESSÃO ECONÓMICA

PERÍODOContribuições

Milhões €

Despesa com Ação Social

Milhões €

Subsidio de desemprego

Milhões €

SALDO ANUAL

Milhões €

2006 11.608 1.418 1.228 787

2007 12.370 1.472 1.685 1.172

2008 13.128 1.549 1.523 1.459

2009 13.866 1.616 1.576 1.555

2010 13.483 1.671 2.221 689

2011 13.746 1.549 2.104 439

2012 13.033 1.671 2.565 34

2013 13.202 1.678 2.691 3

2013-06 + 13,7% + 18,4% + 119,1% - 99,6%

QUE FAZER PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL: um novo sistema de cálculo das contribuições das

empresas para a Segurança Social com base no VAL (riqueza liquida criada) e não nas remunerações.

ANOS(Fonte:

INE)

VAL a preços de mercado Milhões €

Remunerações Milhões €

Parcela do VAL que não contribui para a Seg.

Social - Milhões €

2000 107.161,3 62.624,0 44.537,32001 112.816,1 66.110,0 46.706,12002 117.483,3 69.374,0 48.109,32003 119.480,5 71.223,0 48.257,52004 124.268,8 73.648,0 50.620,82005 128.009,6 77.359,0 50.650,62006 133.555,4 79.640,0 53.915,42007 140.968,6 82.876,0 58.092,62008 142.237,5 85.984,0 56.253,52009 138.708,5 85.757,0 52.951,52010 141.694,6 86.653,0 55.041,62011 139.131,4 85.629,0 53.502,4

SOMA 1.545.515,6 926.877,0 618.638,6

Um sistema em que calculo das contribuições das empresas fosse com base no VAL eliminaria a atual concorrência desleal entre empresas, em que as que contribuem menos para a Segurança

Social são as que criam menos emprego e têm mais lucros

SECTOR E SUBSECTORES

VAB Mil euros

CONTRIUIÇOES PATRONAIS

Mil euros

% Contribuições do VAB

2008 2009 2008 2009 2008 2009

Empresas não financeiras 85.969.96682.736.082 9.572.112 9.468.230 11,1% 11,4%Pesca e agricultura 107.558 112.980 16.832 17.463 15,6% 15,5%Indústrias extractivas 519.502 527.311 43.615 40.509 8,4% 7,7%Industrias transformadoras 18.468.79716.310.4592.089.310 1.972.559 11,3% 12,1%

Electricidade, gás , aguas 3.350.960 3.635.699 103.978 105.528 3,1% 2,9%

Construção 9.580.312 8.845.389 1.153.188 1.099.403 12,0% 12,4%Comercio por grosso e a retalho

16.282.99315.626.6461.904.120 1.897.115 11,7% 12,1%

Transportes e armazenagem 6.422.143 6.422.744 732.145 726.133 11,4% 11,3%Alojamento e restauração 2.971.004 2.922.495 432.198 432.714 14,5% 14,8%

Actividades imobiliárias 2.104.734 1.974.265 103.299 96.056 4,9% 4,9%

VARIAÇÃO ANUAL DOS SALÁRIOS NOMINAIS ILÍQUIDOS (antes de descontos para IRS e Segurança Social) EM PORTUGAL E NA U.E.

PERÍODO: 2º Trim.2011 - 2º Trim.2013 – o que determina também diminuição de receitas para a CGA e Segurança Social e receitas fiscais

PERÍODO PORTUGAL ZONA EURO UE27

2ºT2011/2ºT2012 -10,1% 2,3% 2,1%

3ºT2001/3T2012 -7,6% 2,1% 2,0%

4ºT2011/4ºT2012 -6,9% 1,6% 1,4%

1ºT2012/1ºT2013 -1,6% 1,8% 2,0%

2T2012/2ºT2013 -0,1% 1,1% 1,0%

FONTE: Euroindicateurs -Communiqué de presse 135/2013 – Eurostat

- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : Cortes nos vencimentos da Função Públicasuperiores a 675€ entre 2,5% e 12% em 2014 (artº 33º, Lei 83-C/2013)