ASPECTOS FUNCIONAIS

COMPETÊNCIA DA

DIREÇÃO DO FORO

Robson Eduardo Fonseca PintoGerência de Apoio Administrativo

INTRODUÇÃO

- Emprego público

- Qualificação e expectativas do novo servidor

- Comprometimento e envolvimento

- Servidor da 1ª Instância

QUADRO DE FUNCIONÁRIOS

- Servidores: 2791

- Terceirizados: 84

- Trabalhadores Mirins: 169

- Estagiários: 291

- Secretarias de Juízo: 98

- Setores Auxiliares: 27

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO GEAPA

- Prestar assessoria ao Juiz Diretor do Foro nos assuntos administrativos relativos aos servidores e funcionários;

- realizar a lotação e movimentação dos servidores de 1ª Instância da Capital;

- propor e acompanhar treinamentos de servidores realizados em parceria com a Escola Judicial;

- propor ações que visam tornar mais clara e objetiva as atribuições efetivadas por esta Gerência (portarias, editais, formulários e outros);

- gerenciar as atividades desenvolvidas pela COAFO e Apoio à GEAPA;

- processo de substituição do cargo de Escrivão (Res. 393/2002) e designação à Título Precário.

• Os servidores da Justiça de Primeira Instância cumprirão jornada de trabalho de seis horas, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h e poderá ser cumprida das 7h30 às 13h30.

• Nos Juizados Especiais, a jornada será cumprida das 7h às 13h ou das 13h às 19h.

• No Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte haverá um terceiro turno de expediente, das 18h às 24h

• No Juizado Especial das Relações de Consumo de Belo Horizonte, a jornada de trabalho dos servidores encarregados do terceiro turno de audiências conciliatórias será cumprida de 14h às 20h.

HORÁRIO DE TRABALHO

O registro de frequência do servidor será efetuado apenas uma vez ao dia, entre 7h30 e 18h, quando se tratar de ocupante de cargo das seguintes especialidades: I – Assistente Social Judicial

II – Comissário da Infância e da Juventude

III – Oficial de Justiça Avaliador

IV – Psicólogo Judicial

HORÁRIO DE TRABALHO

• Será assegurada à servidora que estiver amamentando seu filho, até que este complete seis meses de idade.

• É permitida a antecipação no horário de saída em até uma hora ou a interrupção da jornada de trabalho por até uma hora e trinta minutos.

• O requerimento deverá ser protocolizado contendo anuência da chefia imediata, no dia em que retornar ao serviço, após o término da Licença-maternidade, anexando cópia da certidão de nascimento da criança.

HORÁRIO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO

• O horário especial está limitado a 120 minutos diários.

• O protocolo deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir do início da fruição do benefício.

• O requerimento deverá conter a ciência da chefia imediata e ser instruído com declaração do estabelecimento de ensino, no qual o servidor esteja regularmente matriculado, com endereço da escola, dias e horários das aulas e datas de início e término do período letivo.

Obs: As escolas deverão ser reconhecida pelo Ministério da Educação

HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE

Na fruição do benefício, o servidor deverá:

• compensar os minutos correspondentes aos da concessão, no mesmo dia, antes ou depois do expediente;

• cumprir o horário normal de trabalho durante as férias escolares.

Obs: Em caso de desistência do benefício, o servidor estudante deverá comunicá-la imediatamente à Direção do Foro.

HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE

• É obrigatório para acesso e permanência em todas as

dependências da Secretaria do Tribunal de Justiça e da

Justiça de Primeiro Grau.

• Deve ser portado em local visível.

• O cartão funcional de identificação e registro de freqüência é

pessoal e intransferível e sua utilização por terceiros será

considerada falta grave.

USO DO CRACHÁ

FÉRIAS REGULAMENTARES

• o servidor terá direito a 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias regulamentares, que poderão ser fracionadas em

dois períodos de 10 e 15 dias úteis e vice-versa.

• A escala de férias é remetida para as Secretarias de Juízo e Serviços Auxiliares com dois meses de antecedência devendo ser devolvida à COAFO devidamente assinada pelo servidor interessado e chefia imediata.

Concessão de abono de que trata

o artigo 70 da Resolução nº 12/62

• Falta programada - mínimo 10 dias antes da data pretendida.

• Falta por motivo excepcional - deverá ser requerido no primeiro dia útil posterior à falta.

• Todas as faltas deverão ser fundamentadas, e ter a anuência do MM. Juiz de Direito e Escrivão ou Chefia imediata.

AFASTAMENTOS

Provas em horário coincidente

• Prazo para protocolar requerimento: 5 dias após a falta, instruído de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino, comprovando o comparecimento, data e horário de realização da prova.

• Não poderão ser abonadas as faltas por motivo de provas de concurso de qualquer natureza.

AFASTAMENTOS

Abono de falta na data do aniversário

• Comunicar previamente à chefia.

• Não é admitida a compensação em período de férias regulamentares, de férias-prêmio ou de qualquer outro afastamento.

Doação de sangue

• O servidor que doar sangue será concedido abono, nos termos do disposto na Lei Estadual n 11.105, de 4 de junho de 1993.

• O benefício deverá ser requerido em formulário padronizado, contendo a ciência da chefia imediata do servidor e instruído da comprovação da doação.

AFASTAMENTOS

Convocação para trabalhar em feriados, recessos, finais de semana, férias ou férias-prêmio

• A convocação deverá ser solicitada previamente ao Diretor do Foro, mediante ofício firmado pela chefia imediata.

• Os servidores deverão efetuar o registro de freqüência.

• O prazo para a compensação será de 05 anos a contar da data do fato gerador, sob pena de perda do direito.

• A compensação somente poderá ocorrer em dias úteis, equivalendo cada dia útil ao número de horas da jornada normal de trabalho do servidor, permitida a acumulação das horas que não perfaçam aquele número.

AFASTAMENTOS POR COMPENSAÇÃO

• For convocado para trabalhar pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº9.504, de 30 de setembro de 1997.

• Os dias trabalhados na Justiça Eleitoral são lançados em dobro para compensação futura.

• O requerimento deverá ser intruído de declaração do TRE e anuência da chefia imediata.

AFASTAMENTOS POR COMPENSAÇÃO

• A perícia médica ou odontológica será obrigatória para concessão de licença quando o afastamento for superior a três dias consecutivos.

• No caso de afastamento inferior a 03 dias, o servidor encaminhará o atestado de seu médico assistente à GERSAT.

• As consultas, exames, fisioterapia e outros procedimentos médicos, odontológico ou laboratoriais programados serão realizados fora do horário de trabalho.

LICENÇA DE CARÁTER MÉDICO

LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA

• A licença será concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família: PAI, MÃE, FILHOS e CÔNJUGE de que não esteja legalmente separado, ou companheiro.

• Limite de 20 (vinte) dias úteis por ano.

• O requerimento deverá ser feito em formulário padronizado, instruído de prova do parentesco e relatório médico que comprove a necessidade do acompanhamento do servidor e conste o nome do paciente, data ou período da ocorrência.

LICENÇA CASAMENTO

• A licença será concedida ao servidor por 8 (oito) dias consecutivos a partir da data do casamento civil ou habilitação (casamento religioso com efeito civil).

• O requerimento deverá ser instruído com a cópia da certidão de casamento.

LICENÇA LUTO

• A licença será concedida ao servidor por motivo de falecimento de FILHOS, PAIS, ou IRMÃOS, CÔNJUGE de que não esteja legalmente separado ou companheiro, por 8 (oito) dias consecutivos, a partir da data do óbito.

• O requerimento deverá ser instruído com a cópia da certidão de óbito. Na hipótese de ter sido cumprida a jornada de trabalho na data do óbito, a contagem da licença terá início no dia imediatamente subseqüente.

LICENÇA PATERNIDADE

• A licença será concedida ao servidor por 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança.

• O requerimento deverá ser instruído com a cópia da certidão de nascimento da criança.

• Na hipótese de ter sido cumprida a jornada de trabalho na data do nascimento da criança, a contagem da licença terá início no dia imediatamente subsequente.

PROVIMENTO 175/CGJ/2008

Objetivos

• Diminuir a rotatividade nos setores;

• Proporcionar maior segurança aos gestores e servidores;

• Melhorar a imagem interna do Órgão;

Fundamentação

• Atendimento aos gestores e servidores;

• Pesquisa em outros Órgãos Públicos.

Art. 108-C. A movimentação interna de pessoal, observada a necessidade dos serviços e o interesse da Administração, poderá ocorrer:

I - a critério da Direção do Foro, observada a conveniência administrativa;

II - por iniciativa da Gerência de Apoio Administrativo - GEAPA, para suprir necessidade de pessoal, com perfil específico, em área definida como prioridade de lotação;

III - por iniciativa do gestor de unidade interessada;

Continuação Art. 108-C.

IV - por permuta entre servidores interessados na movimentação, com anuência dos gestores das unidades envolvidas; ou

V - a pedido do servidor.

§ 1º A solicitação de alteração de lotação, nos casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo, deverá ser protocolizada na Corregedoria-Geral de Justiça, por meio de requerimento próprio, devidamente justificada.

§ 2º A movimentação interna de pessoal somente será efetivada após a determinação da Direção do Foro.

Art. 108-D. A movimentação interna de pessoal será efetivada por intermédio da GEAPA, observadas as seguintes condições:

I - existência de vaga na unidade de destino;

II - correlação entre as atribuições do cargo do servidor a ser movimentado e os serviços desenvolvidos na unidade de destino;

III - formalização do pleito pelo dirigente da unidade interessada, quando for o caso; e

IV - anuência da unidade em que o servidor se encontra lotado.

Art. 108-F. Até que se efetive a movimentação interna, nos casos previstos no art. 108-C, o servidor deverá continuar desenvolvendo suas atividades habituais na unidade em que se encontra em exercício.

Art.108-I. Constitui falta injustificada ao serviço o descumprimento do disposto nos artigos 108-E e 108-F.

Art. 108-J. A movimentação interna de servidor em estágio probatório fica condicionada à conclusão da terceira etapa da avaliação de desempenho, salvo quando o servidor for exercer função comissionada ou cargo em comissão.

Art. 108-L. À GEAPA compete registrar e controlar a lotação e a movimentação interna de que trata este título.

REFERÊNCIAS

• Portaria-Conjunta nº076/2006

• Portaria-Conjunta nº56/2004

• Provimento nº161/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça

• Lei nº869/52 – Estatuto do Servidor Público

• Lei nº59/2001 – Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais

• Resolução nº399/2002

• Constituição Federal/Art. 7º

• Provimento 175/CGJ/2008 de 25 de março de 2008

Endereço:

• COAFO/GEAPA: Av. Augusto de Lima, 1549, salas AL477 e AL483, Fórum Lafayette.

• Telefones: 3330.2139 / 2128

• E-mail: geapa@tjmg.gov.br e coafo@tjmg.gov.br