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ASSEMBLEIA MUNICIPAL – SESSÃO ORDINÁRIA DE FEVEREIRO DE 2012

ATA Nº 17

Aos vinte e nove dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e doze pelas 21.00 h, teve lugar, no Auditório Dr. Jorge Gama, nos Paços do Concelho, Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Valença, de cuja convocatória, datada do dia catorze do mesmo mês, constavam da Ordem de Trabalhos:

I – Período de “Antes da Ordem do Dia”.II – Período da “Ordem do Dia”, com os seguintes pontos:

1º. Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal;2º. Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação;3º. Regulamento do Complexo das Piscinas Municipais e Court de Ténis de Valença.

III – Período de Intervenção do Público.

O Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, após constatar a existência do necessário quórum, deu início aos trabalhos, proferindo a habitual saudação protocolar. A todos os presentes deu as boas vindas, àqueles que já costumam estar e àqueles que vêm em regime de substituição pela primeira ou segunda vez. Pela Mesa foram consideradas justificadas as faltas - face ao Regulamento, por aqueles aduzido em escrito, que chegaram ao Secretariado de Apoio e/ou foram presentes à sessão, do Deputado José Manuel Veríssimo, substituído pela Deputada Esperança Pereira, do Deputado António Manuel Soares Pereira, substituído pelo Sr. Carlos Esteves, do Grupo Municipal do PSD; do Deputado Fernando Aprício Fernandes, Presidente de Junta de Freguesia de Gondomil, substituído pelo Sr. Paulo Jorge Pacheco, Secretário da mesma Junta; do Deputado Salustiano de Faria, substituído pela Drª Maria do Carmo Duarte, e o Deputado Dr. Jorge Gonçalves, sem substituição, do Grupo Municipal do PS.

Estiveram presentes os Srs./Sras, Deputados/as: Manuel Álvaro Gomes; Alberto Vilas; Mário Rui Oliveira; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Elisabete Frade Viana; Pinto Neves; Armando Carvalho; Mário Andrez; José António Nogueira; Luís Amorim; Maria da Conceição Pereira; Maria Margarida Rodrigues; Dora Ferreira; Liliana Pereira; Sebastião Alves; Paula Natal; Francisco Romeu; Augusto Areias; Manuel Brito; José Carlos Sousa; Maria Isabel Sousa; António Sousa; Manuel Fernandes; Rui Miguel Ferreira; Mário Cruz; Miguel Abreu; Avelino Fernandes; Manuel Afonso e Carlos Natal.

O Primeiro Secretário, Sr. Alberto Luís de Oliveira Vilas, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, procedeu à leitura sumária do expediente recebido e expedido. Informou, de igual modo, que toda a documentação se encontra à disposição dos senhores deputados, hoje na Mesa e sempre no secretariado de apoio, na Casa das Varandas.

O Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, segundo as disposições regimentais, colocou à discussão a Ata nº 16.

Interveio: Os Deputados Carlos Natal, Armando Carvalho e Dr. José António Nogueira, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, fizeram as correções e sugestões que acharam necessárias e oportunas.

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De seguida, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal informou que todas as correções e sugestões referidas pelos Srs. Deputados foram tidas em consideração, para assim produzirem efeitos imediatos na referida Ata nº 16.

Colocada à discussão, a Ata nº 16 registou, num universo de 36 votantes, o seguinte resultado: 0 votos contra; 7 abstenções, sendo elas dos Srs. Deputados; Armando Carvalho, Elisabete Viana, Paulo Pacheco, Esperança Rodrigues, Liliana Pereira, Dora Ferreira e Maria da Conceição Pereira. Os Srs. Deputados abstiveram-se por terem estado ausentes na última Assembleia. Vinte e nove (29) votos a favor, dos Srs. Deputados Manuel Álvaro Gomes; Alberto Vilas; Mário Rui Oliveira; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Pinto Neves; Mário Andrez; José António Nogueira; Luís Amorim; Carlos Esteves; Maria Margarida Rodrigues; Maria do Carmo; Sebastião Alves; Paula Natal; Francisco Romeu; Augusto Areias; Manuel Brito; José Carlos Sousa; Maria Isabel Sousa; Manuel Fernandes; Jorge Manuel Gonçalves; Rui Miguel Ferreira; Miguel Abreu; Avelino Fernandes; Manuel Afonso; António Sousa; Mário Cruz e Carlos Natal. Aprovada por Maioria a Ata nº 16.

No Período destinado às propostas, Moções e recomendações, o Presidente, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, deu conhecimento de que chegaram à Mesa três propostas, sendo uma delas um voto de pesar. Pela mesa todas elas foram lidas e são transcritas integralmente. VOTO DE PESAR

Poema da UtopiaA noite caiu sem manchas e sem culpa.Os homens tiraram as máscaras de bons atores.Findou o espetáculo. Tudo o mais é arrabalde.No alto a utópica Lua vela comigoe sonha inutilmente com a verdade das coisas.-Noite! Deixa-nos também dormir...

Fernando NamoraDando expressão ao sentir solidário na angustia e dor que colhe o Sr. Avelino Gonçalves, ex

Presidente da Junta de Gondomil e deputado municipal, pela infausta recente perda de seu pai, o presente para apresentar-lhe e à restante família enlutada, os mais sentidos respeitos, condolências e pêsames desta Assembleia Municipal.Assim,

O Grupo Municipal do Partido Socialista e os membros signatários, propõem a aprovação deste singelo, mas assertivo, VOTO DE PESAR.Valença, 29.02.2012.

O Voto de Pesar foi assinado por todos os Deputados, daí resultando a sua aprovação. De seguida, o Presidente da Mesa pediu um minuto de silêncio pelo Finado.

PROPOSTAAugusto Melim dos Santos Natal, na qualidade de Representante dos Presidentes de Juntas

de Freguesia do Concelho de Valença, vem propor a esta Assembleia Municipal a criação de uma Comissão de apreciação dos documentos sobre a revisão das Freguesias ao abrigo da Proposta de Lei nº 44/XII, relativa à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.

A referida Comissão seria composta por o representante dos Presidentes de Juntas e um representante por cada Grupo Parlamentar a designar.

No caso de aprovada esta proposta e para que tome efeitos de imediato a mesma terá que ser aprovada em minuta.

Valença, vinte e nove de Fevereiro de dois mil e doze.

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL – SESSÃO ORDINÁRIA

MOÇÃOSobre o processo de liquidação das freguesias

1.A proposta de lei reorganização administrativa aprovada pelo Conselho de Ministros mantém, ao contrário do que se procura fazer crer, o essencial dos objetivos fixados pelo governo: a liquidação de 1/3 das freguesias hoje existentes.Acobertada na ideia de um alegado recuo (traduzido na alteração dos critérios que constavam da versão inscrita no Livro Verde) o que a proposta agora aprovada visa é, não apenas a reafirmação dos objetivos que o governo prossegue mas, de facto, a consagração de um projeto ainda mais grave e perigoso.

2.Como desde o primeiro momento alertámos, a questão decisiva a que se tem de dar combate não reside nos critérios, mas sim nos objetivos. Posicionamento que conduziu à orientação, comprovadamente justa, de recusar um debate aprisionado na bondade ou coerência dos critérios (distâncias, população, tipologias, etc) e de nos fixarmos na denúncia dos objetivos e consequências da ofensiva do governo, ou seja:Empobrecimento democrático (traduzido na redução de mais de 20 mil eleitos); Ataque ao emprego público (milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade); Enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura – cuja consequência será a do aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.

3.A proposta do governo, para a concretização dos mesmos objetivos, substitui agora o conceito de «critérios» pelo de «parâmetros». À luz deste documento:

fixam-se quotas de redução que obrigatoriamente têm de ser concretizadas, e que variam entre os 50% e os 55% para as freguesias existentes em «malha urbana» e entre os 25% e os 35% para as outras (em qualquer dos casos conforme se localizem em municípios de nível 1, 2 ou 3).

Atribui-se a “competência” para decidir em concreto sobre a redução às assembleias municipais ou, dito com mais rigor, convidam-se os órgãos municipais a serem promotores diretos da liquidação de freguesias em obediência ao que o governo previamente estabeleceu e determinou;

Cinicamente, atribui-se às assembleias de freguesia o poder de emitir pareceres que «quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos no presente diploma»(!), devem ser ponderados pela assembleia municipal, ou seja pareceres que só contam se corresponderem a certidões de óbito adotadas por iniciativa própria.

Com esta nova proposta todas as freguesias (e não apenas as que cabiam nos critérios anteriores), passam agora a ser teoricamente elimináveis. A “competência” dada aos órgãos municipais – denominada de «pronúncia» no texto do diploma – é meramente teórica, dado que a decisão que viessem a tomar só seria levada em consideração se correspondesse aos objetivos de redução previamente decididos pelo Governo. A «pronúncia» a efetuar nos 90 dias subsequentes à aprovação da lei pela Assembleia da República, será examinada por uma “Unidade Técnica” criada no parlamento e poderá ser recusada caso não concretize os objetivos determinados. Nessas situações será esta comissão técnica que estabelecerá a nova organização administrativa dando mais 15 dias à

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assembleia municipal para se pronunciar de novo, e se o entender, apresentando projeto “alternativo” (desde que coincida naturalmente com os objetivos do governo).

Processo que se procura sustentado num processo de chantagem – direito a bónus de 15% de majoração para as freguesias “agregadas” – que o Governo, e os partidos que apoiam a liquidação das freguesias, procurarão usar como elemento de pressão com base no cínico argumento de quem não se conformar com o processo não o impede, acaba extinto e condena as que vierem a ser agregadas no seu território a perder os 15% de majoração (válida para um mandato). Para lá do que política e eticamente este expediente representa, a verdade é que sendo (como parece claro do texto e do que já foi declarado) a majoração das liquidadas compensada à custa das que persistem, o saldo dos montantes disponíveis no território de um município não terá significativa diferença.

4.Os argumentos usados para justificar esta ofensiva são falsos. Ao contrário do «reforço da coesão» o que daqui resultará é mais assimetrias e desigualdades. Os efeitos dos processos de aglomeração são, como comprovadamente se conhece, adversos à coesão. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos traduzir-se-á em mais atracão para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias) e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja mais abandono, menos investimento local, menos coesão para quem menos tem e pode.Em vez de «ganhos de eficiência e de escala» que resultaria da «libertação de recursos financeiros» o que se terá é menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e menos recursos disponíveis. No seu conjunto, o nível freguesias da administração local terá, de facto, menos verbas (o pacto de agressão prevê novo corte em 2013 dos montantes a distribuir ao poder local), as chamadas majorações (de 15%) para as freguesias “agregadas” sairão do montante global do FFF, ou seja serão retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias; e mesmo as prometidas novas competências próprias das freguesias seriam construídas financeiramente à custa das verbas dos municípios. Em vez da enunciada «melhoria da prestação dos serviços públicos» proclamada no preâmbulo da proposta, resultarão centenas de novos territórios, muitos deles distantes dezenas de quilómetros da sede das novas freguesias, desprovidos do único espaço de proximidade capaz de lhe dar resposta mínima a um conjunto de solicitações e necessidades.

A Assembleia Municipal delibera:a) Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local por este se

constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas características mais progressistas;

b) Alertar as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;

c) Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará;

d) Apelar à mobilização, ao protesto e à manifestação dos legítimos sentimento de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objetivos, divulgar e mobilizar para a manifestação de eleitos autárquicos do próximo dia 24 de Março em Lisboa.

O Deputado Municipal

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Postas as propostas à discussão, o Sr. Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, concedeu dez minutos a todos os Grupos Municipais, como solicitado pelo líder do Grupo Municipal do Partido Socialista, para poderem reunir e decidir sobre a votação das mesmas.

O Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, solicitou que os senhores deputados fizessem a sua intervenção.

Interveio:O Deputado Sr. Carlos Natal, para dizer que relativamente a esta proposta, gostaria de ver

esclarecida uma dúvida, na medida em que ficou com a ideia de que esta Comissão deveria ser constituída, ou no âmbito da Mesa da Assembleia Municipal ou pela Comissão Permanente e não mediante proposta do representante dos Presidentes de Junta, que é um Deputado.

O Deputado Dr. José António Nogueira para pedir explicações à Mesa, sobre o porquê de ter sido facultada a intervenção ao Deputado Sr. Carlos Natal, quando o número 2 do artº 35º, refere, taxativamente, que quem tem o uso da palavra neste ponto é um membro por cada Grupo Municipal ou membro único eleito por lista de candidatura, e nunca quem exerce o mandato como deputado independente.

O Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, lamentou o lapso ocorrido esclarecendo que a Mesa, em função do Regimento, não mais permitirá que o Sr. Carlos Natal use da palavra sobre o que no futuro venha a ser incluído a este título, por exercer funções enquanto deputado independente.

O Deputado Sr. Armando Carvalho, quis apenas esclarecer o sentido da proposta com a qual está de acordo. No entanto, aproveita para fazer um complemento à dita proposta. O Sr. Deputado sugere, se o resto do plenário também concordar assim como o proponente da mesma, que também se mencionasse a apreciação de documentos sobre a revisão da reorganização administrativa territorial autárquica, com o objetivo de elaborar um parecer presente à Assembleia Municipal. Ainda assim, surge-lhe uma dúvida, em relação ao que diz o texto original e qual a sua redação final. O mais correto será a referida comissão ser composta por um representante dos Presidentes da Junta e um representante designado por cada Grupo Parlamentar.

O Deputado Sr. Augusto Natal, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, esclarece que a referida proposta surgiu na sequência de uma reunião entre os Presidentes de Junta, no seguimento da reorganização das Freguesias, ao abrigo da proposta de Lei 44/12, possivelmente a ser aprovada no dia 01 de Março de 2012. Esta comissão terá como missão fazer um estudo daquilo que poderá vir a verificar-se dentro do concelho referente a cada Freguesia, conforme os Presidentes de Junta assim o entenderem e de acordo com o interesse de cada uma delas.

O Deputado Dr. José António Nogueira para esclarecer que, obviamente, o Grupo Municipal do Partido Socialista irá votar favoravelmente esta primeira proposta. No entanto, deixou um apelo ao proponente, no sentido de que, em primeiro lugar, esta não fosse apenas uma comissão de apreciação de documentos, porque assaz limitativa, propondo fosse transformada numa comissão de estudo sobre essa temática, abarcando tudo o que tivesse a ver com a proposta de lei. Por outro lado, propôs o alargamento em uma pessoa de forma a englobar o eleito único pela lista da CDU, para que o espectro partidário que compõe esta Assembleia ficasse plenamente representado.

Com a aquiescência do Deputado Sr. Augusto Natal foram introduzidas as devidas correções naquela proposta contemplando, na sua totalidade, o proposto pelo Deputado Dr. António Nogueira.

Então, colocada a proposta corrigida à votação, e num universo de 36 votantes, registou-se o seguinte resultado: 0 votos contra, 0 abstenções, 36 votos a favor, dos Srs. Deputados; Manuel

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Álvaro Gomes; Alberto Vilas; Mário Rui Oliveira; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Pinto Neves; Armando Carvalho; Elisabete Viana; Paulo Pacheco; Esperança Rodrigues; Liliana Pereira; Dora Ferreira; Maria da Conceição Pereira; Mário Andrez; José António Nogueira; Luís Amorim; Carlos Esteves; Maria Margarida Rodrigues; Maria do Carmo; Sebastião Alves; Paula Natal; Francisco Romeu; Augusto Areias; Manuel Brito; José Carlos Sousa; Maria Isabel Sousa; Manuel Fernandes; Jorge Manuel Gonçalves; Rui Miguel Ferreira; Miguel Abreu; Avelino Fernandes; Manuel Afonso; António Sousa; Mário Cruz e Carlos Natal. Aprovada por unanimidade.

Seguidamente, passou-se à discussão da Moção proposta pelo Sr. Deputado Armando Carvalho.

Interveio:O Deputado Sr. Armando Carvalho, começa por dizer que, quanto à moção propriamente

em si, esta surgiu na sequência e com o mesmo sentido, do que já foi aprovado na ANMP e na ANAFRE, o próprio representante das Juntas de Freguesia de Valença, não estando propriamente de acordo com o sentido da Moção, mas também através da sua proposta, já manifestou o mal estar das populações e dos seus eleitos quanto à tentativa de desfigurar uma das maiores conquistas do vinte e cinco de Abril que foi a organização local, o poder local, as Juntas de Freguesia e as Câmaras. Como está demonstrado no texto os argumentos são falsos, não há nenhum fundamento válido que justifique esta reconfiguração que não possa ser compreendido fora dos ditames do pacto da versão do diretório Europeu e da Alemanha, dos FMI´S e das Tróikas, não vai resultar nenhum benefício para as populações, vai acarretar a redução de mais vinte mil eleitos, e é um abrir de porta ao último golpe de estado constitucional que se prepara, que é a eliminação da lista para as eleições autárquicas para a Presidência da Câmara.

Referindo o ponto nº 3 da Moção o Sr. Deputado solicita que se analise até que ponto este está a ser aplicado em Valença, sendo o caso de Valença exatamente o contrário.

A Deputada D.ª Elisabete Viana, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, iniciou a sua intervenção começando por dizer que não concorda com a proposta do Sr. Deputado Armando Carvalho. Sublinha que o Sr. Deputado começa por dizer que se vai rejeitar o chamado Livro Verde, e que este já se encontra ultrapassado, pelo Livro Branco. No mês de Março é a discutida na Assembleia da Republica a proposta de Lei 44/12, por conseguinte já está ultrapassado. Depois da aprovação da proposta do Sr. Deputado Augusto Natal, esta encontra-se em contradição com a anterior. Foi aprovada uma proposta de estudo para o Concelho e é isso que tem de ser feito, uma vez que nem tudo pode estar mal, tem é de ser estudado. Aproveita para alertar os seus colegas Presidentes de Juntas para a realização, no próximo dia 10 de Março, em Lisboa de um encontro de Presidentes de Juntas de Freguesia, no qual todos os membros destes órgãos poderão comparecer, tendo a ANAFRE disponibilizado três autocarros para o Distrito de Viana do Castelo. Sugere que todos devem comparecer, não ficando à espera que outros vão decidir pelos que não estão presentes. Citou, também, que a ANAFRE está contra a agregação das Freguesias, a não ser que estas o queiram fazer. Nesse caso o problema passa a ser delas próprias. Não concorda com a manifestação, devendo tentar-se resolver com outras soluções. Em sua opinião deve-se ouvir a resolução do encontro da ANAFRE e só depois tomar uma solução mais correta, pois não tem conhecimento de nenhuma manifestação marcada para o dia 24.

O Deputado Dr. José António Nogueira para começar por dizer que muito folga com a aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Augusto Natal, uma vez que a Câmara Municipal tem-se demitido de promover um amplo debate sobre esta problemática. Esta falta de iniciativa foi, de certo modo colmatada com a proposta ora aprovada, não podendo em sua opinião, a Câmara continuar indiferente a todo este processo, dizendo que “é a Lei”...

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Quanto à Moção apresentada pelo Sr. Armando Carvalho, referiu que a sua virtualidade é trazer para o centro do debate o tema da discussão sobre as freguesias, tendo por escusado apelar ao Partido Comunista para introduzir qualquer modificação, por mais pequena que seja, do texto, já que por sistema as recusa, embora esteja no seu direito. Continua dizendo que é certo que a conclusão da proposta não coincide com o que ela refere logo de início, (rejeitar o livro verde), tanto que diz que o livro verde já não existe. Anuncia que a votação será de acordo com as conclusões e não com o texto em si - tanto que este pode ser o mais comunista possível, mas se as conclusões servirem os interesses dos Valencianos, não seria já a primeira vez que o PS votaria favoravelmente. Sustenta que relativamente às alíneas b) e c) concordam plenamente, não acontecendo o mesmo com o na alínea d), estando de acordo com o que referiu a Sra Deputada Elisabete Viana ao dizer que, em primeiro lugar, deve apelar-se ao diálogo e, só depois, se este falhar, partir-se para outras formas de luta. Tem que tentar condicionar, à partida, seja o que for através de uma manifestação não é correto, por servir para acicatar ânimos, para extremar posições, sendo que já foram dados passos importantes para minorar as extinções e junções de freguesias.

Assim o Partido Socialista abstém-se, na consideração que os pontos b) e c), são válidos, discordando no que vem nas alíneas a) e d).

Colocada a proposta à votação, num universo de 36 votantes, registaram-se; 19 votos contra, dos Srs. Deputados; (Álvaro Gomes; Alberto Vilas; Mário Rui Oliveira; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Elisabete Viana; Paula Natal, Esperança Pereira; Carlos Esteves, Carlos Natal; Paulo Pacheco; Francisco Romeu; Jorge Gonçalves; Avelino Fernandes; Manuel Afonso; Rui Miguel Ferreira; Augusto Areias e Sebastião Alves ) 16 abstenções; dos Srs. Deputados, (Pinto Neves; Liliana Pereira; José António Nogueira; Luís Amorim; Maria do Carmo; Maria da Conceição Pereira; Maria Margarida Rodrigues; Dora Ferreira; Sebastião Alves; Manuel Brito; José Carlos de Sousa; Maria Isabel de Sousa; Mário Cruz; Miguel Abreu; António de Sousa; Manuel Fernandes e Mário Andrez) e 1 voto a favor; do Sr. Deputado (Armando Carvalho). Reprovada por Maioria.

INTERVENÇÕES POLÍTICAS E INTERPELAÇÕES AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Interveio:O Deputado Sr. Carlos Natal, interpelou o Sr. Presidente da Assembleia sobre a ordem de

trabalhos, sendo aprovado na última Assembleia que o ponto de Intervenção do Público seria o primeiro. Como tal não aconteceu, o Sr. Deputado solicitou uma justificação.

De seguida, o Presidente da Mesa justificou que, como a proposta de alteração da ordem de trabalhos foi aprovada na Sessão anterior mas não ficou na ata em minuta, decidiu-se em Comissão Permanente que só depois da aprovação da respetiva ata é que o Período de Intervenção do Público passaria para o início da Sessão. Como não seria correto elaborar o Edital antes da aprovação da Ata, este mesmo teria de ser elaborado com o Período do Público de igual modo em terceiro lugar.

O Deputado Sr. Carlos Natal, voltou de novo a dirigir a palavra ao Sr. Presidente da Mesa, para focar o artº 13º, nº 1, do Regimento da Assembleia Municipal, lendo-o e dizendo que o que estava lá escrito era bastante claro. No entanto, informou que teve de votar as duas propostas sobre protesto e que, naturalmente, para o futuro irá fazer valer os seus direitos. Referindo-se ainda à última interpelação ao Sr. Presidente da Mesa, a explicação que o Sr. Presidente lhe deu considera-a muito estranha, porque todas as atas são aprovadas em minuta e com as votações de cada um dos pontos pelo que, como esse foi um ponto que foi votado, tinha de ser posto em prática imediatamente e fazendo-se valer, ficando o público a falar em primeiro lugar já na presente Sessão.

Relativamente a uma questão levantada pelo Sr. Deputado na última Sessão, referente ao

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parecer da ANMP relativamente ao parque de estacionamento da Coroada, solicitou ao Sr. Presidente que tomasse iniciativa no sentido de defender o Órgão. Ao que julga saber, houve troca de correspondência, embora sem conhecimento do respetivo conteúdo, pelo que encoraja o Sr. Presidente a que desse conhecimento da resposta que obteve. Quanto à questão da Cruz Vermelha, o Sr. Deputado lembrou as palavras do Sr. Presidente da Câmara quando este dizia que “tinha de haver um sentido de estado e os protocolos eram para cumprir”. Deste modo, interroga-se se os protocolos são para cumprir, como se cumpriu o do fecho da urgência, porque motivo não se cumpre agora o da Cruz Vermelha.

O Deputado Sr. Armando Carvalho, começou a sua intervenção pedindo esclarecimento quanto ao andamento das obras do Pavilhão Municipal. Tanto quanto sabe, o empreiteiro da obra não sabia que na zona dos clubes, na parte de cima, não existia placa, sendo preciso fazê-la. Questiona se no caderno de encargos estava prevista ou não uma placa. Quando este foi elaborado sabia-se da existência ou não de uma placa? E agora há trabalhos a mais, dando origem a uma derrapagem no orçamento destinado ao pavilhão?

Outra questão que o Sr. Deputado abordou diz respeito à biblioteca. Pelo inconcebível aumento de 100% e mais no preço dos serviços lá disponibilizados. Cada impressão custava dez cêntimos, agora passou para vinte; será que os tinteiros aumentaram 100%? Ou haverá um deficit de tinteiros ou tintas, como há um deficit de tarifário de água? Não sabe qual o motivo para aumentar de forma tão bruta um serviço tão corriqueiro, como as fotocópias ou impressões.

Relativamente à Internet, o Sr. Deputado diz que também sabe que há problemas no fluxo do sinal, mas há quem esteja a centenas de metros da biblioteca a receber sinal da Internet gratuito, sendo que em principio estaria destinado um spot de duzentos metros. O Sr. Deputado questiona o Sr. Presidente da Câmara se este tem conhecimento disso e se tenciona fazer alguma coisa ou, pelo menos, declarar que tudo está ou não em conformidade.

O Deputado Sr. Pinto Neves, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, iniciou a sua intervenção focando dois pontos. Um deles relativo à assinatura do protocolo de Eurocidade de Valença/Tui, dado que foi um momento de inegável importância e que já defende publicamente há mais de dez anos, merecendo relevância económica, social e cultural para as duas cidades. No entanto, espera que esta comunidade não deixe de manter a sua identidade e continue a tentar encontrar a centralidade perdida em tempos não muito distantes. Outro ponto para agradecer a todos os membros deste órgão que estiveram presentes nas cerimónias dos oitocentos e cinquenta anos do falecimento de S. Teotónio e que relevaram a importância destas celebrações, sendo naturalmente, também, um agradecimento pessoal como por todos é sabido. Agradeceu a presença de todos, assim como pelo calor amigo que emprestaram ao ato.

Relativamente à informação escrita do Sr. Presidente da Câmara, questionou qual o ponto de situação das escavações arqueológicas na cisterna às portas da Gaviarra e qual será o destino do antigo matadouro.

A Deputada Dª. Elisabete Viana, usou da palavra para em primeiro lugar, agradecer à Srª Vereadora Elisabete Domingues, às técnicas do serviço social e à Srª Procuradora da República Drª Carla Alvim Gonçalves, todo o apoio dado à Junta de Freguesia de Arão, na resolução de três problemas sociais de enorme gravidade, ficando assim provado que todos unidos, conseguem minimizar os problemas.

Em segundo lugar, solicita ao Sr. Presidente da Câmara esclarecimentos sobre o Núcleo da Cruz Vermelha de Valença, uma vez que numa entrevista na rádio o Presidente da direção da Delegação de Valença estava irritado com o Município.

Seguidamente aproveita para fazer um alerta ao Sr. Presidente da Câmara para um problema da sua freguesia, que são os tubos de água da rua do Regueiro, estando constantemente danificados, sendo remendados quase todas as semanas. Na sua opinião os tubos devem ser substituídos.

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O Deputado Sr. Francisco Romeu, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, começa a sua intervenção agradecendo a todos aqueles que, de alguma forma, colaboraram para que as comemorações do feriado municipal, dia de S. Teotónio realizadas a 18 de Fevereiro na sua freguesia, tenham sido plenas de êxito. Foi um orgulho ter recebido uma das figuras mais altas do Governo e isso deveu-se à dedicação do executivo camarário. Deixou, de seguida, uma nota para aqueles que por algum motivo, não estiveram presentes no ato de enorme significado para a cidade de Valença e em particular para a sua freguesia, Ganfei. Por fim agradece à Câmara Municipal em nome de todos os Ganfeienses, por terem decidido realizar tais cerimónias, em Ganfei, berço S. Teotónio, esperando que nos anos vindouros estas comemorações sejam para manter.

A Deputada Drª. Inês Ferreira, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, disse que, de acordo com as recentes notícias, o mapa judiciário terá de estar definitivamente definido até a 31 de Julho. Entretanto surgem também notícias de encerramento de tribunais, sendo esperadas reações óbvias dos responsáveis pelas Autarquias visadas. Por outro lado, ouve-se que está previsto o encerramento da repartição de Finanças de Valença. pergunta ao Sr. Presidente da Câmara que informação tem neste momento, que possa partilhar com a assembleia relativamente a estes serviços públicos.

A Deputada Drª. Aurélia Correia, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, relembrou que em Outubro de dois mil e onze foi inaugurada a loja social, cujo principal objetivo é dar resposta adequada às dificuldades imediatas das famílias mais vulneráveis, através da distribuição de bens essenciais. Posto isto, pergunta ao Sr. Presidente da Câmara em que medida a loja social tem dado estas respostas. Quantas famílias solicitam os serviços? Que tipo de apoios procuram? A comunidade Valenciana tem-se envolvido nesta recolha de bens? Quais as carências, de momento, e que tipo de bens foram dispensados para colmatar estas necessidades?

O Deputado Sr. Sebastião Alves, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, fez alusão à petição apresentada pelo Sr. Deputado, este refere a inexistência de qualquer ironia, como alegou o Sr. Presidente da Mesa, mas sim perguntas concretas e objetivas para que o Sr. Presidente da Câmara possa responder, de igual modo, em concreto, às dúvidas que vão surgindo, como já aqui foi referido, nomeadamente sobre entrevistas dadas pelo Sr. Presidente da Cruz Vermelha, delegação de Valença, e o Sr. Presidente da Câmara. Refere que surgem muitas contradições que tem de ser esclarecidas. No ponto 6 da sua petição cita que, quando nessa entrevista diz que do montante de setecentos mil euros que a Câmara se comprometeu a subsidiar a Cruz Vermelha Portuguesa para aquela obra, e dos quais já pagou cento e trinta, restando quatrocentos mil para pagar, pergunta como é isso possível. Se a setecentos tiram cento e trinta há quinhentos e setenta mil ainda por pagar. Sendo assim o Sr. Deputado questiona se entretanto já foram pagos mais cento e setenta mil euros pala além dos cento e trinta.

Sobre esta matéria, solicitou que a petição proposta por si fosse facultada ao Sr. Presidente da Câmara, para poder dar resposta cabal a tais situações. O Sr. Deputado dá razão ao Sr. Presidente da Câmara quando este diz que: “aquela obra deve ser para benefício dos ricos e dos pobres e não só dos ricos, sem querer ver os valencianos defraudados”. Mas em sua opinião os Valencianos já estão defraudados, uma vez que aquela obra já devia ser entregue em Abril ou Maio, mas nem em dois mil e catorze vai ser entregue, a julgar pelo estado de concretização da dita obra..

A Deputada Drª Maria do Carmo, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, dá início à sua intervenção falando da atribuição dos lugares de táxi em frente ao mercado, questionando se este assunto não deveria ter passado na Assembleia Municipal para ratificação. Relativamente à feira de Valença, a Srª Deputada constatou que, sendo uma fonte de receita para o Município, tem-se constatado nos últimos tempos a perda de alguns feirantes e clientes, tendo ido para os concelhos vizinhos, nomeadamente Vila Nova de Cerveira. Quanto a este

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assunto questiona se o Sr. Presidente está a pensar em alguma estratégia para atrair mais feirantes.O Deputado Sr. Luís Amorim, após as saudações protocolares dirigidas a todos os

presentes, interveio começando por falar sobre uma iniciativa levada a cabo pelo Município denominada “A Fortaleza de Namorados”. Louvou a iniciativa, na medida em que promoveu o comércio local em períodos de crise, no entanto o Sr. Deputado solicitou alguns esclarecimentos ao Sr. Presidente da Câmara. Reportando-se ao vídeo apresentado no facebook e youtube, aparece uma conta chamada “Valença Charme” que, realmente, e em seu entender, promove o comércio da Fortaleza mas, no decorrer do vídeo, aparecem certas casas comerciais com algum destaque. O Sr. Deputado questionou quais os critérios que foram adotados para tal destaque a essas casas comerciais, se houve algum patrocínio por parte das mesmas e qual o valor.

Como já foi referido anteriormente, quanto à criação da Eurocidade e citando palavras do Sr. Presidente da Câmara, referiu-se a uma entrevista por si concedida e na qual diz que possivelmente os grandes problemas de saúde do Concelho de Valença seriam resolvido com a construção de raiz do Centro de Saúde de Tui, podendo os valencianos usar essas valências. Na opinião do Sr. Deputado é um baixar de braços por parte do executivo, tendo sido uma das batalhas e bandeiras da campanha eleitoral, assegurando na altura que o serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde deste Concelho funciona 24 horas. Por outro lado questiona o Sr. Presidente da Câmara, relativamente à política da juventude, se está ou não a pensar implantar o Cartão Jovem Municipal. O Sr. Deputado aproveitou para fazer um alerta e uma recomendação ao Sr. Presidente da Câmara, relativamente ao horário de funcionamento do Centro de Saúde. O Sr. Deputado lembra que a maior parte da população do concelho desconhece o horário do Centro de Saúde, continuam a deslocar-se a Monção por falta de informação, quando não há essa necessidade. Em seu entender, a Câmara deveria fazer uma brochura informando à população que os serviços continuam a funcionar das 20 às 24 horas em regime prolongado, aos fins de semana e feriados das 08 às 24 horas. Terminou, referindo-se à agenda que foi oferecida na própria Sessão, dizendo que estava muito bonita mas se é para promover o Município, deveria estar ilustrada com monumentos culturais do concelho.

O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes, e tentando dar resposta a todos os Srs. Deputados, começou a sua intervenção pela questão da Cruz Vermelha. O Sr. Presidente da Câmara solicitou à mesa para ler uma carta enviada a 30 de Janeiro, pela Cruz Vermelha Portuguesa e distribuída a todos os Srs. Vereadores, acerca do empreendimento. Para o edil, este documento é elucidativo acerca do que se passa na Cruz Vermelha, não dando importância, assim, às notícias daquilo que foi ou não dito. Pela mesa foi lida a referida carta, com agradecimento do Sr. Presidente da Câmara. O Sr. Presidente da Câmara comenta que, face ao exposto, nada retira daquilo que já tinha dito. Quando estiverem reunidas as condições para que a Câmara continue a financiar este projeto, dar-se-á início aos respetivos pagamentos, caso contrário não pagará mais nada desde Março/Abril de dois mil e onze. Quanto aos problemas da Cruz Vermelha, o Sr. Presidente da Câmara comenta que é a Cruz Vermelha que tem de os resolver, é a ela que dizem respeito, uma vez que são de foro interno e não tem a ver com a Câmara. Quanto ao estacionamento da Coroada e aos lugares de táxis, para o Sr. Presidente são da competência da Câmara Municipal, dada pelo regulamento de estacionamento e trânsito em vigor, definir os locais de estacionamento. Não se trata da atribuição de lugares de táxis, mas sim dois lugares de estacionamento para táxis junto ao Mercado Municipal. Já foi enviado o respetivo despacho à Assembleia Municipal. Por solicitação dos taxistas mediante abaixo assinado, foi atribuído esse local que, em sua opinião, será o adequado.

Em relação à feira, o Sr. Presidente da Câmara, concorda que o negócio não está tão bem como esteve noutros tempos, no entanto, existem dezenas de pedidos e poucos lugares disponíveis. Vai ser apresentada em Reunião de Câmara, uma reorganização da feira, nomeadamente para

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alargar lugares de pequena dimensão. Vai ser feito um estudo dos lugares e tentar agrupar os produtos alimentar para evitar misturas. Uma próxima melhoria será na iluminação, sendo substituídos os candeeiros por torres de iluminação pública; também se irão repor algumas árvores e fazer a drenagem de águas, não sendo fácil por ser calçada à portuguesa, investimento esse que será feito no decorrer deste ano.

Relativamente ao horário do Centro de Saúde, o Sr. Presidente da Câmara, concorda com o alerta do Sr. Deputado Luís Amorim e considera que tudo que esteja ao dispor e ao alcance da Câmara será feito para a população saber que está aberto, tendo que haver um número suficiente de utentes para se manter aberto, continuando a lutar para isso. Quando falava do caso de Tui era na medida em que, se abrisse uma unidade para a euro região, não só serviria a Eurocidade, como também Cerveira e Paredes de Coura, assim como Tominho e Salceda. No entanto é preciso haver um acordo entre a Junta da Galicia e a ARS para ser permitido, de modo a que as receitas de Espanha possam ter a comparticipação em Portugal e não como acontece neste momento que não tem a respetiva comparticipação. Foi feito um estudo no Verão do Ano passado, com a rede de serviço de emergência e com a rede de serviço hospitalar, ficando claro que toda a zona de Valença, Cerveira e Paredes de Coura seguiria para Tui numa recuperação da euro região e nos serviços hospitalares na maior parte das valências seguissem para o Meixoeiro, enquanto que em cardiologia e outra especialidade era mais atrativo para os Galegos dirigirem-se ao Hospital de Viana do Castelo. Tem de haver um grande entendimento dos Municípios de um lado e doutro da fronteira para gerir esta rede no âmbito da União Europeia, sendo preciso dar alguns passos nesse sentido.

Quanto à política da juventude, o Sr. Presidente da Câmara aconselha as pessoas que estão preocupadas com este assunto, a ler a última recomendação da ANMP, que considera uma ingerência de autonomia no poder local, ficando os Municípios à espera de melhores notícias. Em relação ao cartão jovem, é do conhecimento de todos que a Movi jovem faliu, não havendo neste momento alternativa que permita a realização de qualquer protocolo, embora esteja tudo estudado para que se promova o cartão da juventude, ficando à espera de indicações governamentais nesse sentido. Quanto à questão do filme “Fortaleza dos Namorados”, foi feita uma campanha que parece ser do agrado geral, a Câmara apoiou o vídeo, mas teve tudo a ver com os comerciantes, todas as empresas foram abordadas, colaborou quem entendeu, não teve a ver com a Câmara Municipal.

Relativamente à Loja Social, tem tido uma adesão interessante, a oferta de roupa e calçado tem sido significativa. Quanto a alimentos tem havido algumas carências, mas graças ao grupo de voluntários interessados que têm feito alguns donativos e ao banco alimentar, tem havido alguma afetação de recursos nessa matéria.

Em relação aos serviços públicos, uma das linhas de ação do programa eleitoral do atual Executivo, passaria por manter ou reforçar serviços públicos. No caso do Tribunal, esteve prestes a encerrar, a juntar-se ao de Vila Nova de Cerveira, mas com a última reforma não só se mantém, como também foi reforçado com Juiz e com funcionários judiciais. Em relação ao serviço de Finanças, de igual modo iam encerrar, sendo transferidas para Monção; neste momento está a acontecer o inverso. Sendo ano de avaliações não se vai mexer nas repartição de finanças, havendo dúvidas que essa reforma irá a avançar, estando tudo preparado para Valença receber todas as finanças, desde Melgaço, Monção, Coura e Cerveira. Na área da educação houve um pequeno percalço, em relação ao Centro das Novas Oportunidades, ficando no entanto, tudo reposto. Em relação ao Centro de Emprego, fala-se na reafetação de recursos, sobretudo quadros superiores que poderão ser deslocados para Viana do Castelo, não havendo certezas de como vai ser feita a mobilidade, não estando previsto o encerramento.

Continuando, o Sr. Presidente da Câmara, refere-se: às cerimónias do dia 18 de Fevereiro, dia de S. Teotónio, dizendo que estas correram muito bem e que é do intuito da Câmara continuar a celebrar este dia em Ganfei, mantendo as Sessões solenes juntamente com a parte Eucarística.

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Quanto às roturas de água, o Sr. Presidente diz que as há em vários sítios, além de Arão, em Cerdal e na Silva, que é a que está em pior estado, havendo buracos de cinco em cinco metros.

Valença/Tui Eurocidade, é um projeto que tem seguimento, tentando ajudar-se dentro do possível, havendo a curto prazo uma viagem a Lisboa à Bolsa de Turismo juntamente com a Câmara de Tui, no âmbito da Eurocidade.

As escavações arqueológicas foram suspendidas, por surgir muita água, sendo retomadas a curto prazo.

O antigo matadouro está a ser recuperado para um espaço de acolhimento de animais abandonados.

E para terminar, em relação ao Pavilhão, está a ser feita uma remodelação profunda, o projeto foi feito pela Câmara e era expetável que houvesse lá uma placa, assim como referem todas as informações internas. Para o Sr. Presidente da Câmara a maior responsabilidade é do empreiteiro da obra, simplesmente porque no projeto constam erros e omissões, erros esses que não foram detetados a devido tempo, no entanto, não havendo também trabalhos a menos, no final ficará pelo zero.

Antes de passar para o Período da Ordem do Dia, o Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, usou da palavra durante breves minutos, para dar resposta ao Sr. Deputado Carlos Natal, sobre as questões que lhe dirigiu. Quanto aos parques de estacionamento, há dois pareceres, um da ANMP e outro da Jurista da Câmara. O da ANMP já todos tem conhecimento; quanto ao da Câmara Municipal, foi solicitado pela Assembleia Municipal a vinte de Janeiro de 2012 e só a vinte e oito de Fevereiro, véspera da Assembleia Municipal, é que o referido parecer deu entrada no secretariado de apoio a este Órgão, não havendo tempo para se poder avaliar, o que será feito, provavelmente, só para a próxima Assembleia depois de ser bem lido e estudado. De qualquer forma, far-lhe-á chegar logo de seguida o parecer, ao Sr. Deputado e a todos os líderes dos partidos. Quanto à questão de o Sr. Deputado não ter direito à palavra, o Sr. Presidente da Mesa volta a citar-lhe o regimento, justificando com a leitura dos artigos respeitantes. Relativamente à terceira questão, a proposta não foi aprovada em minuta uma vez que não foi solicitado, provavelmente por um falho da própria Mesa ou da Comissão Permanente.

I - PI - PERÍODOERÍODO DADA O ORDEMRDEM DODO D DIAIA

1º PONTO – APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - ANEXO Nº 1Interveio:O Deputado Sr. Carlos Natal, iniciou a sua intervenção focando o ponto de situação de

empreitada e projetos, citou o projeto de empreitada que está a ser desenvolvido pela Câmara que tem a ver com a remodelação do cemitério municipal, para falar exatamente do Centro de Saúde de Valença. Isto porque face à atual situação que se está a passar, está a tratar-se do enterro do Centro de Saúde de Valença. Diz ser a favor da Eurocidade, também votou a favor da sua constituição e também é a favor dos protocolos com os irmãos do outro lado, só não entende o porquê de se defender mais os seus interesses do que os de cá, parecendo-lhe que é o que tem vindo a ser feito, ultimamente, pelo Sr. Presidente da Câmara. Ou seja, da Eurocidade, só se houve falar de benefícios em Espanha e não de benefícios em Valença. O Sr. Deputado aproveitou para dizer ao Sr. Presidente da Câmara que nem ele nem os valencianos, têm a memória curta, que na altura de defender o Centro de Saúde de Valença, o Sr. Presidente da Câmara meteu-se na mesma e não saiu à rua como a população. No entanto, constata que está muito empenhado no Centro de Saúde que provavelmente irá ser construído em Tui, parecendo-lhe esquisito que nesta fase nem sequer possa existir a hipótese de reativar um espaço físico que existe em Valença que tem condições para poder

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ser uma urgência de Valença e de Tui. Outro aspeto que o Sr. Deputado refere é que aquando da luta pelas urgências e quando a população de Valença pegou na bandeira Espanhola, em agradecimento ao Alcaide de Tui, porque este manifestou a intenção de receber a população Valenciana nas urgências, o Sr. Presidente da Câmara disse aos órgãos de comunicação social que o deputado Carlos Natal era antipatriótico. O Sr. Deputado questiona, se por agradecimento foi chamado antipatriótico, agora o Sr. Presidente da Câmara está a defender Espanha, os Valencianos vão por arrasto e talvez para enterrar aquilo que prometeu, se também se considera antipatriótico. Na sua opinião não o considera assim, como também não se considerava a ele próprio. Em suma, relativamente a toda esta questão, a Eurocidade está a ser aproveitada, não pelos Portugueses mas sim pelos Espanhóis, principalmente por Tui para ter uma muleta para conseguirem fazer aquilo que não conseguem fazer sozinhos. Volta a focar, que não está contra os Espanhóis, nem contra o Centro de Saúde, nem contra todas as valências que possam existir em relação à Eurocidade, está sim, contra a postura que está a ver, da Câmara e da postura da Autarquia Valenciana, não ouvindo uma só palavra a defender Valença, mas sim tudo relativamente a Tui, ficando preocupado.

Por último, para dizer que em sua opinião é um escape para aquilo que o PSD prometeu e que de facto, como vê que não tem condições para cumprir aproveita de delegar nos Espanhóis aquilo que não consegue concretizar.

O Deputado Sr. Armando Carvalho, iniciou a sua intervenção pegando numa afirmação do Deputado Sr. Pinto Neves, quando diz que se congratula a criação da Eurocidade já há dez anos. Curiosamente quando o Sr. Deputado foi o único a dizer que a única geminação possível entre Valença e a outra cidade seria com Tui, votou contra ou absteve-se. Ainda em relação a este assunto, concorda com o Deputado Sr. Carlos Natal, quando diz que só se fala do lado de lá, e do lado de cá nada, não concordando com a confusão que ele faz entre Espanha e Galiza, isso já se viu aquando do folclore das bandeiras, do patriotismo e antipatriotismo. De facto, a Eurocidade está muito centrada no hospital, na piscina, a julgar pelas declarações do Sr. Presidente da Câmara quando disse que eram 60% de Galegos a usar este equipamento, parece estar a contabilizar o que se pode render, faltando ainda falar da partilha de equipamentos e resolução das necessidades, continuando a insistir que a Eurocidade deve servir essencialmente para resolver o problema dos transportes, do ordenamento, da saúde, não podendo ficar por alguns factos propagandistas.

Entrando no ponto número um, solicita ao Sr. Presidente da Câmara explicação sobre a coerência entre as declarações que fez na ultima Assembleia, de que tinha dado ordens à tesouraria para manter um saldo de tesouraria de trezentos mil euros, e o saldo que apresenta no documento é de centro e vinte e tal mil euros, o que pensa fazer se seguir em frente a diretiva do governo que, à imagem do que fez a Troika com o Estado Português, de tentar impor um deficit constitucional à dívida, querendo agora também o próprio Governo impor às Autarquias a obrigatoriedade de pagar a curto prazo, em três meses, não sabendo como vai resolver esse assunto, e quanto tempo durará a Câmara Municipal de Valença a ter de pagar em três meses.

A Deputada Drª. Aurélia Correia, só para questionar o Sr. Presidente da Câmara, tal como consta no documento referente a este ponto, na freguesia de Gandra, sobre a terraplanagem e vedação do terreno para ampliação dos estaleiros. Sabendo que em Setembro de dois mil e nove, foi aprovado pelo então executivo, um investimento para esse efeito. Interroga se, em tão pouco tempo, já necessita de obras.

A Deputada Drª. Inês Ferreira, iniciou a sua intervenção, questionando também o Sr. Presidente da Câmara em relação à Escola EB1 de Valença e de Friestas, que revelam graves problemas de construção, parecendo ser de difícil solução. Já noutras Assembleias passadas se ouviu várias vezes, questionar a Autarquia no sentido de saber o que se está a fazer para colmatar os erros cometidos no passado. Neste momento é sabido que a EB1 de Valença já sofreu nova inundação, questiona o que se está a fazer neste momento, para se conseguir uma resolução para

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este problema, o qual já vem quase desde a inauguração.O Deputado Sr. Sebastião Alves, começa a sua intervenção focando o ponto de situação de

empreitada e projetos, aproveitando-o para dar resposta à carta que o Sr. Presidente da Câmara recebeu da Cruz Vermelha Portuguesa. O Sr. Deputado refere que qualquer empreitada quando é lançada, é-o com uma base de licitação, há um custo que os projetistas dão à obra, e a partir desse momento são os empreiteiros que definem as regras. Isto para dizer que uma obra só pode ir acima do valor de base de licitação em 25%, sendo o que aconteceu com a obra da Cruz Vermelha. Para o Sr. Deputado essa carta só tem mentiras e imprecisões, uma vez que a obra foi entregue ao empreiteiro pela Cruz Vermelha Portuguesa. Houve uma comissão de abertura de propostas presidida pelo Sr. Eng.º Jorge Azevedo em representação da Câmara Municipal, pelo Arquiteto Coimbra e o Sr. Sebastião Alves como vogal, pertencendo à Cruz Vermelha Portuguesa. As propostas foram abertas, foi encontrado o empreiteiro que legalmente cumpriu com a proposta, e foi sugerido que aquele empreiteiro estava em condições de assumir a empreitada. De seguida foi comunicado à Segurança Social e à Cruz Vermelha Portuguesa, sendo esta que entregou a obra, e não a Delegação de Valença. O Sr. Deputado questiona porquê só agora levantarem esse problema, sendo que há mais de dois anos que a obra começou, toda a correspondência era enviada para Lisboa, para os mais altos responsáveis da Cruz Vermelha Portuguesa, secretário geral e assessores, não estando os componentes da Cruz Vermelha, Delegação de Valença preparados para lançar um concurso desta natureza. Resumindo, todo o processo foi seguido a par e passo pela Cruz Vermelha Portuguesa e Segurança Social. Aproveita também para defender a sua honra, na medida em que, até há bem pouco tempo atrás, foi tesoureiro da Delegação de Valença, deixando lá uma grande quantidade de dinheiro, terrenos e várias outras coisas durante um período de quinze anos.

O Deputado Sr. Luís Amorim fez uma intervenção para novamente abordar a questão do Cartão Jovem, na medida em que dá a entender que é falta de vontade da Autarquia para concretizar esse projeto. O Sr. Presidente da Câmara respondeu que a empresa acabou mas, relembra que o Município mantém o Cartão Sénior e se houver boa vontade da parte do Município poderá avançar com o Cartão Jovem. Relativamente à resposta referente à Fortaleza dos Namorados, este assunto foi abordado, porque houve bastante descontentamento por parte dos comerciantes, na medida em que muitos houve que aderiram à iniciativa e só alguns participaram neste vídeo, facto que considera estranho.

Relativamente ao assunto relacionado com este ponto, o Sr. Deputado, frisa a 2ª fase do saneamento básico da Freguesia de Friestas. Em Dezembro de dois mil e onze, o Sr. Presidente mencionava na informação escrita que o projeto estava finalizado, entretanto na atual informação escrita não menciona tal projeto. O Sr. Deputado questiona o ponto de situação. Relembra novamente o espaço em frente à pastelaria Lua de Mel, continuando o piso em muito mau estado e os candeeiros da iluminação pública continuam danificados. É uma zona que está um pouco resguardada mas bastante frequentada por pessoas, nomeadamente dos bares.

O Deputado Dr. José António Nogueira para, reportando-se ao período de intervenção do público, dizer que, para ele, o que existe é o que está na ata e nesta nada vem referido. Para que não haja qualquer confusão, entre a sua posição com a de qualquer outro membro da Comissão Permanente, diz ter deixado bem claro que entende que a aprovação da ata apenas tem eficácia externa, pelo que o período de intervenção do público podia e devia ter sido posto à cabeça.

Relativamente à questão dos tribunais, dirigindo-se ao Sr. Presidente da Câmara, disse-lhe não ser verdade que o Tribunal de Valença estivesse em vias de desaparecer e muito menos que fosse agregado pelo de Cerveira. Não obstante, o Sr. Deputado gostaria que a Assembleia exprimisse a sua solidariedade para com Paredes de Coura e Melgaço - porque, não tendo duzentos e cinquenta processos, esses tribunais serão extintos. Também não concorda que o Tribunal de Coura seja agregado a Cerveira, já que por razões históricas - recorda o antigo de Fraião, - quando

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muito a Valença. Continua salientando que muito ainda se está a discutir sobre a justiça, exemplificando com o a definir se nas grandes ações as pessoas têm de se deslocar a Viana ou se, pagando uma pequena taxa, o coletivo continuará a vir às Comarcas.

Diz esperar que o Sr. Presidente da Câmara lute por este Concelho, a propósito, apesar do tribunal de Valença nunca ter corrido risco de extinção.

Reportando-se à arbitragem, sustenta que não está correta a maneira como são processadas as notificações. Em primeiro lugar devia-se explicar o que é a arbitragem. Ora, as pessoas têm de telefonar para Viana do Castelo para saberem alguma coisa ou, então, têm de escrever a sua defesa, desconhecendo que a arbitragem é voluntária. Assim, tanto a Câmara como a Assembleia estão a fazer gastar mais dinheiro ao povo Valenciano, principalmente aos comerciantes Valencianos que, por norma, são os reclamados. Conclui, dizendo que, em suma, não está correto o que das cartas consta, havendo que esclarecer as pessoas do que é uma arbitragem e que esta é voluntária/facultativa.

Aproveitou, também, para pronunciar-se acerca das relações institucionais dos Órgãos Municipais de Valença. Começou por referir-se à obra do gabinete do Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Valença para dizer que foi transmitido que não seria necessário despender dinheiro para mobiliário, já que bastaria um acordo com a Ordem de Advogados - que lá está há muito tempo, sem protocolo. O respeito entre as duas instituições poderia levar à cedência da mobília, até porque as reuniões da Ordem de Advogados ocorrerão uma ou duas vezes ao ano. No entanto, o que se vê é uma sala vazia. Questiona o porquê das obras já terem sido feitas, existir a possibilidade de a equipar gratuitamente e ainda não terem sido proporcionadas ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Valença as condições condignas ao exercício do seu cargo. Prossegue dizendo que tendo sido solicitado um parecer à Associação Nacional Municípios Portugueses, de que de imediato foi dada resposta, na última Assembleia de dois mil e onze, foi solicitado pelo Sr. Presidente da Assembleia que os serviços jurídicos do Município emitissem um parecer. Esse parecer ainda não tinha sido distribuído aquando da reunião da Comissão Permanente. Sabe-se, agora, que o tal parecer chegou no dia vinte e oito, véspera desta Assembleia. Sobre este parecer o Sr. Deputado, relembrou um parágrafo da ata número 16, onde o Sr. Presidente da Câmara faz referência que o Sr. Presidente da Assembleia devia fazer cumprir a lei. Ora, a lei deve ser cumprida com armas iguais e porque o parecer jurídico da Câmara não está datado, questionou desde quando se encontrava pronto e porquê de não ter sido entregue a tempo ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal. Diz que tal leva a pensar que é para o Sr. Presidente da Assembleia não poder dar as respostas a que se comprometeu na última Assembleia Municipal. Questionou se isso é que é cooperação institucional e se, também, é cooperação institucional o que se passou aquando da cerimónia da assinatura do protocolo da Eurocidade. Continuou dizendo que se há um afastamento de pessoas é bom dizer, mas o que releva é a questão de representatividade de órgãos. Salienta que a Assembleia não é subalterna da Câmara Municipal, é um órgão independente que tem as suas próprias competências e tem de as exercer. E se o Sr. Presidente da Câmara é a figura número um do Concelho, por Lei e por protocolo, o Sr. Presidente da Assembleia é o número dois e, portanto, se existe alguma “guerra” é bom sabê-lo de uma vez por todas. Assim não tem sentido, prejudicando o bom funcionamento do Município. Termina focando o parecer jurídico da Câmara, numa primeira e sumária análise, comentando que não há nenhuma lei posterior à aprovação do regulamento extramuros de trânsito do executivo socialista. Há menção, apenas, ao regulamento de estacionamento, não havendo nada posterior. Questiona: ou o executivo socialista estava enganado ou o atual executivo entende que aquilo estava errado e que pode agir de outra maneira. Noutro ponto, a referência que é feita à Avenida Miguel Dantas: foi aprovado, consta do regulamento. A menção que é feita ao parque da Coroada foi aprovado, e foi aprovado no PDM? E do outro lado desse parque, ou “extensão”, pelo menos do lado esquerdo, não foi aprovado pela Assembleia

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Municipal assim como a Avenida Dr. Tito Fontes, no que tange a parquímetros. O que aí há é uma menção ao regulamento aprovado na Assembleia de Fevereiro do ano findo, relativamente ao entendimento da necessidade ou não da Assembleia intervir. Então que posturas aprovou a Câmara Municipal? Os Munícipes devem saber se estão a cometer ou não uma infração de trânsito. Quando são da Assembleia Municipal estão no Portal, são aprovadas e têm a devida publicidade. Mas da Câmara não é conhecida qualquer postura nem um regulamento sobre questões de trânsito.

O Deputado Sr. Pinto Neves, em defesa da honra, e para responder ao Sr. Armando Carvalho, usou da palavra para dizer que, não foi verdade aquilo que o Sr. Deputado referiu na sua intervenção, quando diz que votou contra ou que se absteve, porque naquela altura não pertencia à Assembleia, o seu mandato foi de 1997 a 2001, só se encontrou com o Sr. Deputado neste mandato. E quando se refere aos dez anos, queria dizer com isso que em 2001, fez uma intervenção em Tui, nas primeiras Jornadas Locais Valença/Tui, já defendeu este assunto. Em 2008 elaborou um livro que é do conhecimento de todos, em que já defendia isso.

O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, começou a sua intervenção referindo-se à tesouraria e o que referiu na última Assembleia foi de não deixar passar a tesouraria de trezentos mil euros, sendo verdade, no documento a tesouraria no dia vinte e dois desceu, porque foram pagos os salários naquele dia baixando o valor de duzentos e setenta mil euros. Relativamente aos pagamentos a noventa dias, se se mantiver esta obrigatoriedade , a obrigação do Presidente da Câmara é pagar a noventa dias, passando a ser a responsabilidade do Presidente da Câmara financeira e pessoalmente, para não ocorrerem multas, perante o Tribunal de Contas porque se as houver não é a Câmara que as paga, mas sim o presidente do seu próprio bolso. Nesta medida os municípios estão todos a trabalhar em conjunto para se encontrar uma linha a curto prazo, que permita alavancar mil e quinhentos milhões de euros para transformar crédito a curto prazo em crédito médio-longo prazo, para pagar a fornecedores e ter passar a ter um crédito bancário. Se essa imposição se concretizar, é para honrar os compromissos para com os fornecedores. E se for imputada a responsabilidade financeira pessoal, ao Presidente e aos Vereadores, não há outra alternativa senão cumprir.

Quanto à Eurocidade o Sr. Presidente diz que se fala mais do lado de cá (Portugal) do que do lado de lá (Espanha). Fala-se de lá, virem cá pagar a piscina e quando os nossos bombeiros vão lá também lhes pagam , sendo uma mais valia. Neste momento ainda há duas alternativas, para se gastar lá o dinheiro. Uma é usar o auditório de Tui, que será usado brevemente em duas atividades e outra se houver abertura na área da saúde, passar-se-á a ir lá, dependendo do protocolo entre a Junta da Galiza e o Governo Português, tal como existe um protocolo para o Posto Misto Transfronteiriço. Sobre este assunto, está prevista a vinda ,em breve, do Ministro em visita oficial, tentando trazer para Portugal uma delegação dos Serviços Estrangeiros e Fronteiras.

Em relação aos estaleiros, o Sr. Presidente explicou que, em Dezembro adquiriram um terreno já prometido aos estaleiros municipais, por uma razão: a Câmara tem um espaço que não é um estaleiro, é um espaço construído mas que não recolhe as viaturas, estando estas ao sol e à chuva, não havendo espaço para materiais, usando-se, para este efeito, um terreno que pertence à Interminho. Esse terreno foi adquirido com dois objetivos: para fazer um parque coberto para recolher todas as viaturas e para guardar material que sai de outras obras.

Quanto às Escolas de Valença e Friestas, o Sr. Presidente refere que são obras recentes e que a de Valença já sofreu três inundações, ficando num estado deplorável. Numa obra com dois anos e meio, quando acontecem estes problemas e se chama o empreiteiro para acionar garantias, e não funciona como devia, vão-se tomar outro tipo de medidas. A de Friestas está num estado de degradação interno, quer em piso, quer nas paredes, devido à condensação. Não foi colocado o avac por não haver verba nesse sentido. Dadas as circunstâncias o Sr. Presidente solicitou aos serviços para se proceder a uma auditoria ao projeto e à obra, no sentido de se detetarem erros que os

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empreiteiros vão ter de assumir. Foi uma obra bastante cara, sendo financiada mas também o Município entrou com bastante dinheiro.

Em resposta ao Cartão Jovem, o Sr. Presidente explica que, o cartão Municipal do idoso está agregado a um programa de apoio aos idosos. Poderia também pensar-se num cartão desse tipo para jovens, no entanto o Cartão Jovem é de todo o interesse que seja usado tanto no nosso Município como noutro qualquer, para Valença só, não funciona. É neste contexto que a Movi Jovem era a detentora da autorização do cartão Europeu, assim como do cartão Jovem Nacional, que fazia protocolos com os Municípios. Neste momento estamos a aguardar que a entidade seja criada para se poder prosseguir, esperando ser contactados pela nova entidade, uma vez que tem lá a nossa inscrição, caso contrário contacta-la-á o Município.

Também foi abordada a questão do saneamento básico de Friestas. Não consta da documentação da Câmara, mas sim, no documento do Sr. Presidente, relativo à segunda fase. O projeto está feito, estando à espera que abram as candidaturas do chamado ciclo urbano da água para fazer uma grande candidatura de saneamento da área Norte, desde Friestas, Verdoejo, Ganfei, um pouco de Gandra, de Cristelo Covo, e de Valença, como também de abertura de candidaturas no âmbito das pavimentações, uma vez que neste momento não há no Município capacidade financeira para esse tipo de trabalho.

Quanto ao parque envolvente à Lua de Mel, o Sr. Presidente refere que, realmente, está a ser elaborado um projeto pelo arquiteto do Município para a requalificação daquela zona e vai-se tentar melhorar o piso, tapando os buracos, nesta fase não há verbas para mais. Quanto à iluminação há um pequeno problema que é, quando se colocam lâmpadas novas, há sempre maneira de dar cabo delas.

Em relação à arbitragem, o Sr. Presidente diz que ainda não houve nenhuma queixa, nem ninguém se manifestou sobre esse assunto, sabe que o Dr. José António Nogueira esteve sempre renitente a este assunto, em devido tempo se houver alguma dúvida, os serviços irão acautelar os interesses dos nossos munícipes.

Quanto à proposta de esclarecimento em relação ao estacionamento, na perspetiva do Sr. Presidente, vale o que vale, e acha que a Câmara tem razão, o Dr. José António Nogueira acha que tem razão, podendo continuar o braço de ferro se assim o entenderem, a não ser que alguém queira pedir o parecer a uma ilustre figura do país e que pague, porque a Câmara não tem verbas para uma matéria tão simples.

O Deputado Sr. Carlos Natal, nesta segunda ronda, interveio só para dizer que não teve resposta a nada que mencionou, não tendo nada para afirmar de seguida.

O Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, pedindo um minuto ao Sr. Deputado Armando Carvalho, para uso da palavra, como Presidente deste Órgão, pegando em palavras do Sr. Deputado Dr. José António Nogueira, sobre a alegada subserviência e a segunda divisão desta Assembleia, a que tem a honra de presidir, e que presidirá até ao fim. No que à Srª Sílvia Rocha se refere, não entende o porquê da rádio ter interesse especial só em ouvir as palavras do Sr. Presidente da Câmara, e as palavras dos Srs. Deputados se forem ouvidas são, se não forem ouvidas não tem importância, isto em honra dos Srs. Deputados presentes.

O Sr. Deputado Armando Carvalho, relativamente ao assunto que o Sr. Presidente focou em relação aos pagamentos, se hoje a lei estivesse em vigor, surgem dúvidas que com cento e vinte e dois mil euros que pague a curto prazo os débitos a fornecedores em noventa dias.

Quanto à Eurocidade, referiu que a mesma tem de ter como objetivo a satisfação dos interesses de ambas as partes, de ambos os povos. Insiste na mesma ideia, em ser preciso estudar a possibilidade de fazer uma gestão conjunta das águas, dos esgotos, dos transportes, dos resíduos sólidos e de tudo o que puder ser partilhado, deve-se avançar para uma solução global, senão será uma solução condenada ao fracasso.

Quanto ao Sr. Deputado, embora a Moção tivesse sido reprovada, a manifestação do dia 24

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vai acontecer e vai ser um sucesso.O Sr. Deputado Dr. José António Nogueira para reportando-se ao referido pelo Sr.

Presidente da Câmara quanto à arbitragem, solicitar que pedisse uma cópia da carta tipo, enviada por eles, dizendo que se for recusado, com a devida autorização, mostra o tipo de carta que é. Não tem a ver com queixas ou não, mas sim com o tipo de carta que é. É saber se os Valencianos vão ter de gastar mais dinheiro para serem esclarecidos. Aproveita para dizer que ao seu computador não chegou nenhuma proposta de regulamento. Conforme o Sr. Presidente da Câmara se havia comprometido em relação ao parecer jurídico da Câmara, o Sr. Presidente diz que tem a posição tomada, não a muda, levando imenso tempo a dar o dito parecer. Diz não concordar com aquela posição, questionando, o que é que mudou desde que foi aprovado o regulamento Municipal extramuros até à presente data, porquanto nada vê. Fez alusão ao estacionamento, ao lançar uma “interpretação” assente no artigo décimo do código civil, ás consequências das nulidades, dizendo que, quem emite o parecer com o mui grande e elevado respeito por melhor e douta opinião não está muito seguro do que escreveu, até por não ser uma matéria fácil. Há discrepâncias, porque uma coisa é estacionamento outra é trânsito, sendo o estacionamento parte do trânsito. Continua dizendo que tendo o Sr. Presidente da Assembleia já em mãos um parecer, se ainda lhe surgirem dúvidas, enquanto membro da Assembleia Municipal, oferece-se para aportar-lhe elementos. Continua dizendo que se já corre alguma ação, em alguma entidade, contra a Câmara Municipal a este propósito, o Sr. Deputado gostaria de testemunhar sobre o assunto e falar a propósito desta situação. Frisa que não faz perseguições no tribunal, nem perseguições pessoais, mas que fique bem claro, defende, isso sim, os Valencianos nos seus direitos, já que a lei é para se cumprir e se estiver errado assume e vem dizê-lo. Sabendo que o Sr. Presidente da Câmara tem maioria na Assembleia Municipal, questiona-o porque não traz este assunto à Assembleia: será por birra ou porque entende que não deve passar “cavaco” à Assembleia? Outra questão que ficou sem resposta foi acerca do Gabinete do Presidente da Assembleia Municipal, na Casa das Varandas, assim como das relações institucionais entre a Assembleia Municipal e Câmara. São visíveis, sendo Valença prejudicada em relação às más relações institucionais, situação que não se deve manter, embora já se tenha ouvido o Sr. Presidente da Assembleia dizer que ocupa o seu lugar até ao fim, - o que espera aconteça. É que, apesar de tudo, ainda consegue fazer um contrabalanço ao poder absoluto da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes começou por dizer que o Sr. Deputado Armando Carvalho, na sua intervenção, juntou tudo no mesmo pacote: água, saneamento e transportes, com certeza não sabendo que a água e o saneamento em Portugal, se encontram regulados por uma única entidade que é a ERSAR. Sobre os transportes há uma possibilidade que é criar uma rede de transportes, não só entre as diferentes freguesias mas também entre Valença e Tui, uma espécie de Mini Bus a transitar, vendo primeiro se tem viabilidade, se é sustentável, e se houver fundos comunitários para esse fim. Quanto às geminações, o Sr. Deputado deve estar equivocado, o Sr. Presidente refere que só fez a geminação há um ano, não voltou mais, comunicando no presente ano a Downpatrick que não iriam lá. Quanto à rádio, esta fala com quem quer, sabe-se que fala com todos os Presidente de Câmara, não sabendo se querem ou não falar com os Presidentes da Assembleia. Em relação ao Dr. José António Nogueira, o Sr. Presidente responde que as relações institucionais, são como tem de ser, são dois Órgãos autónomos, assim como com os Presidentes de Junta, sendo uma relação institucional, de amizade e cordialidade, falando sobre os problemas e assuntos de interesse para a comunidade, havendo respeito mútuo por todos eles. Quando se falou do protocolo da Eurocidade, todos os Deputados foram convidados, faltando alguns. Foi um protocolo em conjunto com Tui, com a Junta da Galiza e com o Estado Português, e quando isto acontece uma sessão solene deste calibre, a equiparação das individualidades é muito complicada, neste caso, o Ministro só vinha se viesse o Presidente da Junta da Galiza, como este não pode estar presente, ninguém do nosso Estado veio. A projeção que o Município de Valença teve com a

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Eurocidade, na comunicação social espanhola foi claríssima, vendendo mais do que muita publicidade que se possa fazer, são notícias positivas. Os projetos são de interesse comum, para servir as populações, podendo ir aos fundos comunitários principalmente ao QREN 2014/2020, tentar concretizar financiamentos para projetos, na área do ambiente, transportes públicos, da gestão partilhada de equipamentos, na área empresarial, em tudo o que se consiga fazer. Neste momento está para arrancar uma pequena incubadora de empresas que irá ser só financiada pelo Município, embora neste âmbito possa vir a ser financiada por eles, e o ideal era os jovens Tudenses no mesmo espaço a trabalhar em conjunto com os Valencianos.

2º PONTO –REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO - ANEXO Nº 2Interveio: O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, usou da palavra em primeiro

lugar, a pedido dos Srs. Deputados para dar uma explicação prévia referente a este ponto. Começou então por solicitar a distribuição de umas fotocópias, de uma informação técnica,

que poderá ser elucidativa para os Srs. Deputados, tratando-se, em síntese, das alterações. Quanto ao Sr. Presidente da Câmara, o principal motivo da alteração ao regulamento prende-se exatamente por questões jurídicas e técnicas. Jurídicas, porque surgiu nova regulamentação que tem de ser adotada, o novo plano diretor municipal, e sobretudo, o que não é muito normal acontecer que é de cariz técnico e que tem a ver com as alterações de algumas denominações, nomeadamente, vistorias, autorizações, agora denominadas comunicações prévias. Foram feitas algumas alterações pontuais a algumas taxas sobretudo em alguns serviços, da documentação, fotocópias, tal como foi feito em todas as outras áreas nomeadamente na biblioteca municipal. O resto segue basicamente o regulamento anterior, alargando-se a redução de taxas de construção para as freguesias de Gondomil e Fontoura.

O Deputado Sr. Carlos Natal, deu resposta ao desafio que o Deputado Dr. José António Nogueira lançou, e como o Sr. Deputado referiu que nunca esconde a cara daquilo que faz, optou por lhe ler o parágrafo constante da ata número 16, que dizia respeito a tal assunto. Relativamente ao regulamento em causa, e à informação técnica que foi distribuída, por vezes os Deputados não estão em condições para fazer uma análise correta, mas a única coisa que o Sr. Deputado pretende que seja de alguma forma salvaguardando a posição dos Srs. Deputados nas Assembleias, uma vez que na última foi aprovado o novo regulamento de taxas, o que levou passados uns dias os feirantes estarem em manifestação por as taxas serem aumentadas de uma forma brutal, sem ninguém ter consciência de tal facto. As taxas foram aprovadas nessa Assembleia sem se saber o que estava a ser praticado anteriormente, passando-se a mesma coisa neste caso. Em conclusão o Sr. Deputado refere que nas Assembleias muitas das vezes se fazem aprovações sem haver conhecimento em relação aos valores postos em causa, sendo aprovados pela Assembleia e não pela Câmara.

O Deputado Sr. Sebastião Alves, iniciou a sua intervenção dizendo que estava de acordo com o que o Sr. Deputado Dr. José António Nogueira citou na sua intervenção. Aproveitou também para citar que, quanto ao documento entregue na própria sessão, se tivesse tido acesso em tempo útil, possivelmente teria feito algumas sugestões, principalmente em algumas situações. Quanto a esta revisão deste regulamento, devia ser expresso no enunciado do próprio regulamento quais as alterações que foram produzidas. No mandato anterior, através de uma série de empreiteiros conseguiu-se a revisão deste regulamento principalmente no seu artº 31. A intenção do sr. Deputado era chamar mais uma vez a atenção da Câmara, para tal assunto, uma vez que dá a entender que se perdeu uma oportunidade de baixar alguns índices que oneram precisamente o calculo de valor das compensações em numerário em loteamentos e situações equiparadas. Levando um corte significativo, mas não o bastante para chamar investidores a este concelho.

O Sr. Deputado Dr. José António Nogueira apenas para dizer que, aquando da preparação

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para a presente reunião, como não conseguiu consultar o dito regulamento via internet - embora fosse já focado noutra Assembleia que todos os regulamentos constavam no Portal Municipal - o seu partido absteve-se. Isto porque sem a consulta não houve possibilidade de comparar as taxas, parecendo-lhe que, nesta altura, deveriam descer todas as taxas ligadas à construção civil, por ser um dos setores mais em crise neste País e, taxas altas significa menos obras. O Sr. Deputado, continua a frisar e, chama novamente a atenção, que os regulamento têm de dizer o que revogam.

O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, usou novamente a palavra para dizer ao Sr. Deputado Dr. José António Nogueira que, o Diário da República de dezanove de Fevereiro de dois mil e quatro, tem o regulamento que foi aprovado no outro executivo, tal como se for feita uma busca na internet também se encontra lá, estando a questionar a norma revogatória que foi aprovada naquela altura. Em relação aos valores, o artº 31 os parâmetros dessas formulas das compensações da zona a, b e c, foram reduzidos de 1,5 para 0,75 e de 0,75 para 0,50, sendo uma redução interessante no valor das compensações, não esquecendo também que os munícipes foram desonerados em verbas muito consideráveis tais como, a terminação da licença para anexos e muros, pagando as moradias com quatrocentos ou quinhentos metros quadrados, com orçamentos a cima de trezentos e quatrocentos mil euros, podem pagar uma taxa no valor de oitocentos ou mil euros. Nas taxas houveram algumas reduções, tal como isenções para Gondomil e para Fontoura. Há pequenas subidas em fotocópias e outras documentações, como o Sr. Armando Carvalho referiu sobre um print ter passado de dez cêntimos para vinte, o Sr. Presidente refere que quem levar uma pen, pode depois imprimir em casa, assim como na secção de Obras, também pode levar documentos na pen.

O Sr. Deputado Dr. José António Nogueira para, dirigindo-se ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal, dizer que prescinde da senha de presença que lhe é devida depois da meia noite, uma vez que este não perguntou a ninguém se queriam continuar a Sessão.

Antes da votação, o Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Guimarães Gomes, usou a palavra para, referente ao assunto focado pelo Deputado Drº José António Nogueira, pedir desculpa a todos os Deputados, sendo um lapso da sua parte não ter perguntado se estavam de acordo em que a Sessão continuasse. Aproveitou para dizer que quem pretendesse pedir a segunda senha de presença podia fazê-lo, elaborando uma exposição e, ser lhe-á paga.

Colocado à votação, num universo de 28 votantes, registaram-se; 0 votos contra, 7 abstenções, dos Srs. Deputados; (Álvaro Gomes; José António Nogueira; Mário Andrez; Armando Carvalho; Luís Amorim; Mário Cruz e Sebastião Alves ), e 21 a favor, dos Srs. Deputados; (Alberto Vilas; Mário Rui Oliveira; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Elisabete Viana; Esperança Pereira; Carlos Esteves; Paulo Jorge Pacheco; Francisco Romeu; Jorge Gonçalves; Paula Natal; Augusto Areias; Manuel Brito; José Carlos; Maria Isabel Sousa; António Sousa; Manuel Fernandes; Rui Miguel; Avelino Fernandes e Manuel Afonso) . Aprovado por maioria.

3º PONTO – REGULAMENTO DO COMPLEXO DAS PISCINAS MUNICIPAIS E COURT DE TÉNIS DE VALENÇA – ANEXO Nº 3

Interveio:O Deputado Sr. Carlos Natal, em relação ao presente ponto, questiona se: não havia já um

regulamento da piscina e court de ténis anterior? O presente regulamento não revoga nada, se já existia um, agora passam a existir dois, sendo assim, qual é o propósito do atual. O Sr. Deputado continua, questionando se as piscinas são mesmo propriedade da Câmara Municipal. Voltando sempre ao mesmo, são mais taxas para aprovar sem se saber se é muito ou pouco em relação à anteriores.

O Deputado Sr. Armando Carvalho, começa por referir, que certamente é estranho aprovar-se outro regulamento se ainda há bem pouco tempo foi já aprovado um, não sabendo se há ou não alteração aos preços, no entanto para o Sr. Deputado os preços não lhe parecem exagerados.

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Questiona qual o tempo em que os preços vão estar em vigor deste novo regulamento e, o que vai acontecer no caso de se comprovar se há simultaneidade de regulamentos uma vez que há outro aprovado e este, não revoga o anterior.

A Deputada Drª Inês Ferreira, começa por solicitar à Mesa da Assembleia que, nas próximas Sessões não permitisse nem o diálogo, dos Deputados para a Mesa quando um Deputado está a intervir e, muito menos ou de igual forma entre um deputado que está a intervir e outro que está sentado.

Relativamente às piscinas, torna-se claro que o presente regulamento incorpora aumentos nas taxas de utilização dos serviços da piscina e da pista de ténis, sendo importante que cada um dos presentes tenha a perceção exata do custo social deste serviço, ou seja, o deferencial entre o custo real médio por utente e a taxa que lhe é devida, neste sentido, questiona o Sr. Presidente da Câmara se era possível disponibilizar esse montante.

O Sr. Deputado Dr. José António Nogueira para dizer que o Sr. Presidente da Assembleia não merece aquela crítica pela maneira que conduziu a Assembleia, solicitando o favor que da próxima vez que desrespeitar o regulamento o chamem a atenção e terá todo o gosto em cumprir as normas regimentais. Pede desculpa pela ofensa, se é que a houve, por algum motivo, a algum Sr. Deputado, mas nunca mandou riscar da ata fosse o que quer que fosse.

Relativamente ao presente ponto, refere o artº 16º do referido regulamento. Focou a Eurocidade, geminação Valença/Tui e as prioridades de utilização da piscina, dizendo não concordar com as discriminações que leu, questionando acerca das implicações da Eurocidade geminação Valença/Tui. Continuou perguntando ao Sr. Presidente se vai retirar o presente regulamento, por dois motivos: primeiro, porque não revoga o anterior; e, segundo, porque existe um regulamento em vigor. Ora dois regulamentos sobre a mesma coisa não tem sentido.

O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, para dizer que, estão neste momento em vigor na piscina os valores das atualizações, não são muito significativos, havendo no entanto uma pequena atualização, dando exemplos de aulas da piscina que sofreram alterações de preços, que para o Sr. Presidente são valores sensatos, notando-se uma poupança significativa do custo social da piscina, tendo um défice de exploração, em termos contabilísticos superior a cem mil euros por ano, tendo já sido reduzido quer pelo executivo anterior quer pelo atual, mas como é óbvio a Câmara suporta um grande custo social. Quanto à questão da Eurocidade, este é um regulamento do Município e não da Eurocidade, porque o que está preconizado no memorando de entendimento entre as duas partes, não tem a ver com a prioridade dos utentes mas sim com o financiamento do equipamento, quer no caso das piscinas quer no caso dos bombeiros o que está em cima da mesa é que este custo social seja suportado em função da nacionalidade dos utilizadores. Em relação à norma revogatória não estando presente no referido regulamento, está outra norma de erros e omissões em que diz que compete à Câmara Municipal deliberar em caso de dúvidas. Na próxima reunião de Câmara ir-se-á decidir em caso de dúvidas qual o regulamento em vigor, como óbvio será o último.

Na segunda ronda: O Deputado Sr. Carlos Natal, usou a palavra por, mais uma vez não ter obtido resposta às suas questões. Entende que é uma ilegalidade a aprovação deste regulamento, havendo um outro igual em vigor, não fazendo sentido.

O Deputado Sr. Armando Carvalho, refere também que a sua questão ficou por responder, ficando sem saber qual é o período de vigência desses valores, concordando que os valores são sensatos mesmo assim gostaria de ouvir a resposta da parte do Sr. Presidente da Câmara.

O Deputado Dr. José António Nogueira para dizer ao Sr. Presidente da Câmara que o que está omisso é aquilo que não está regulado e, a neste caso, está regulado duas vezes, ou seja por excesso. Quanto às dúvidas: estas não existem se este regulamento foi copiado do outro. Fica-se com dúvidas, sim se se ler as taxas do outro e deste. Entende que é pôr um diploma ilegal à

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votação. E se o levar à reunião de Câmara depois terá de passar pela Assembleia. Questiona novamente o Sr. Presidente da Câmara se não o retira. Obtendo resposta do mesmo que não. Assim sendo, os Deputados do Partido Socialista votarão contra, com declaração de voto.

Colocado à votação, num universo de 28 votantes, registaram-se; 4 votos contra, dos Srs. Deputados; (José António Nogueira, Luís Amorim, Mário Cruz e Carlos Natal), 4 abstenções, dos Srs. Deputados; (Álvaro Gomes, Mário Andrez, Armando Carvalho e Manuel Fernandes) e 20 votos a favor, dos Srs. Deputados; ( Alberto Vilas; Mário Rui Oliveira; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Elisabete Viana; Esperança Pereira; Carlos Esteves; Paulo Jorge Pacheco; Francisco Romeu; Jorge Gonçalves; Paula Natal; Augusto Areias; Manuel Brito; José Carlos; Maria Isabel Sousa; António Sousa; Rui Miguel Ferreira; Avelino Fernandes e Manuel Afonso) Aprovado por maioria

Declaração de voto do Sr. Carlos Natal: votou contra, não contra o regulamento e aquilo que está escrito, mas sim pelo facto do regulamento não eliminar ou não revogar que estava em vigor, suscitando dúvidas para o futuro.

Declaração de voto em conjunto dos Srs Deputados; José António Nogueira, Luís Amorim e Mário Cruz: votaram contra, porquanto existe um regulamento sobre o mesmo âmbito, e aquele não vem revogado no atual.

Seguiu-se a leitura pelo Primeiro Secretário da Mesa, Sr. Luís Alberto de Oliveira Vilas, da Ata em Minuta, que submetida à votação, num universo de 28 votantes, registou: 0 votos contra; 0 abstenções; e 28 votos a favor. Aprovada por Unanimidade.

III - PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Não havendo público, o Presidente da Mesa, Dr. Álvaro Gomes, agradeceu a presença de todos e, pelas 02 H 05m do dia um de Março de dois mil e doze, deu por encerrada a sessão.

Para constar e para os devidos efeitos legais se lavrou a presenta Ata, a qual vai ser assinada pelo Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes, e pela funcionária que a redigiu.

O Presidente da Assembleia Municipal A Secretária de Apoio à Assembleia Municipal

----------------------------------------------------- ------------------------------------------------- (Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes) (Ana Cristina A. Alves Cerqueira)

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