Assembleia Ordinária do dia 26/04/2012

Terça-feira, 19 de junho de 2012 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 10.406 - Ano XLII

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 511/2011, QUE: “DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA TERRA”. J.PUBLIQUE-SE

CAMPINAS, 18 DE JUNHO DE 2012 PEDRO SERAFIM

PREFEITO MUNICIPAL OFÍCIO Nº 291/2012-GPAssunto : : Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei n° 511/2011, que: “Dis-põe sobre a criação do Dia Municipal da Terra”. SENHOR PRESIDENTE: Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea “c”, 51, “caput”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar parcialmente o projeto de lei n° 511/2011, que: “ Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Terra “.Não obstante o intuito meritório do projeto, razões de ordem constitucional e legal recomendam o veto parcial aos seus artigos 2º, 3º e 4º.De inicío, verifi ca-se que o art. 2º do projeto de lei em tela, ao conferir de forma concreta atribuições aos órgãos do Poder Executivo, adentra em seara que não lhe concerne, posto que a gerência administrativa do Município no que tange aos serviços públicos é atividade própria do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, propor projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Fundações, nos termos do artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município.Dessa forma, a ingerência do Legislativo no campo de atuação do Executivo carac-teriza usurpação das funções do Chefe do Executivo, ferindo, consequentemente, o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no art. 2.º da Constituição Federal e repetido no art. 5º da Constituição Paulista, sendo oportuno lembrar que a Constituição do Estado de São Paulo preconiza em seu artigo 144 que: “Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e fi nanceira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Consti-tuição Federal e nesta Constituição.” De outra parte, cumpre ressaltar que o disposto no art. 3º do projeto em tela, ao pos-sibilitar ao Município de Campinas realizar parcerias e convênios com entidades pri-vadas, também afronta o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e 5º da Carta Paulista, visto que a celebração de convênios é um ato administrativo de competência do Prefeito Mu-nicipal, que deve fazer a análise de conveniência e oportunidade para sua efetivação, considerando, especialmente, as possibilidades fi nanceiras do erário e, somente quan-do necessário, apresentar projeto de lei para a obtenção da competente autorização legislativa, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município.Por derradeiro, o disposto no art. 4º está em total desacordo com os preceitos do art. 25 da Constituição de Estado de São Paulo e art. 48 da Lei Orgânica do Município, posto que implica a criação de despesas, sem a indicação de forma específi ca das fontes de recursos próprios para atender aos encargos decorrentes de execução do programa.Essas as razões do veto parcial ao projeto de lei nº 511/2011, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

PEDRO SERAFIM PREFEITO MUNICIPAL

EXMO. SR. VEREADOR THIAGO FERRARI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

LEI N. 14.295 DE 18 DE JUNHO DE 2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA TERRA.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, em Campinas, o Dia Municipal da Terra , a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio. Art. 2º - VETADO Art. 3º - VETADO Art. 4º - VETADO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de junho de 2012 PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal AUTORIA: VER. BILÉO SOARES PROTOCOLADO Nº 12/08/5186

DECRETO Nº 17.617 DE 18 DE JUNHO DE 2012 REGULAMENTA A LEI Nº 9.756, DE 04 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE ESPAÇO NOS TEATROS, CINEMAS, SALAS DE PROJE-ÇÃO E ESPETÁCULOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA FREQUENTADORES QUE UTILIZAM CADEIRAS DE RODAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, D EC R ETA : Art. 1° Ficam os teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no Municí-pio de Campinas obrigados a manterem espaços sufi cientes à disposição dos frequenta-

dores que utilizam cadeiras de rodas, nos termos da Lei nº 9.756, de 04 de junho de 1998. Art. 2º Os estabelecimentos defi nirão a disposição dos espaços de modo a atender da melhor forma possível aos interesses dos frequentadores que utilizam cadeiras de rodas. Art. 3º A inobservância das disposições da Lei nº 9.756, de 04 de junho de 1998, e deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito; II - Multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs; III - Multa de 1.000 (mil) UFICs, em caso de reincidência; IV - cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º Compete ao Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON, fi scalizar e autuar em razão do descumprimento aos dispositivos da Lei Municipal nº 9.756, de 04 de junho de 1998. Art. 5º As multas decorrentes das autuações serão recolhidas ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.


Prefeito Municipal MANUEL CARLOS CARDOSO

Secretário De Assuntos Jurídicos REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CON-SULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PRO-TOCOLADO Nº 2012/10/20.035, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINTETE DO PREFEITO, E POR ELA PUBLICADO.

ALCIDES MAMIZUKA Secretário-chefe De Gabinete Do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES Diretor Do Departamento De Consultoria Geral

DECRETO Nº 17.618 DE 18 DE JUNHO DE 2012 REGULAMENTA A LEI Nº 14.195, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS A MANTER A

DISPOSIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COMPUTADOR ADAP-TADO PARA CONSULTA DOS MEDICAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, D EC R ETA : Art. 1° Ficam as farmácias e drogarias instaladas em Campinas obrigadas a manter à disposição das pessoas com defi ciência visual computador adaptado para consulta de medicamentos com os seguintes equipamentos: I - teclado em Braille; II - programa de informática que possua leitor de tela; III - programa de informática destinado à pessoa com baixa visão, que possua carac-tere gigante; IV - fone de ouvido; V - microfone. § 1º Para a melhor locomoção da pessoa com defi ciência visual, nestes locais deverá ser instalado piso tátil estabelecido na norma técnica de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. § 2º O computador deverá disponibilizar a relação dos medicamentos genéricos para consulta. Art. 2º As farmácias e drogarias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao disposto neste Decreto. Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa no valor de 500 (quinhentas) UFICs, dobrada na reincidência. Art. 4º A fi scalização do disposto neste Decreto compete à Secretaria Municipal de Urbanismo. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.



Secretário De Assuntos Jurídicos HÉLIO SEDEH PADILHA

Secretário Municipal De Urbanismo REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CON-SULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PRO-TOCOLADO Nº 2011/8/12275, EM NOME DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS , E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO



DECRETO Nº 17.619 DE 18 DE JUNHO DE 2012 REVALIDA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 17.433, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE APROVA OS PLANOS DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DA GLEBA DE TERRAS DESIGNADA POR GLEBA 17-A, QUARTEIRÃO 30.007, COM FRENTE PARA A AV. LUIZ ANTÔNIO LALONI, Nº 790, FAZENDA MONTE D´ESTE, OBJETO

DA MATRÍCULA Nº 120092 DO 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COM ÁREA 70.105,45 M², DE PROPRIEDADE DE GHEPHEN EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS S/C LTDA; DENOMINADO “RESIDENCIAL GHEPHEN”. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, D EC R ETA : Art. 1° Ficam revalidadas as disposições do Decreto nº 17.433 de 09 de novembro de

2 Campinas, terça-feira, 19 de junho de 2012Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63)

é uma publicação da Prefeitura Municipal de CampinasSite: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores.

Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço:http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php

Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à

Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink”(Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php. Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel,

contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica:

IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas

e-mail: diario.ofi [email protected] - site: www.ima.sp.gov.brInformações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533

ou na Rua Ataliba Camargo Andrade, 47, Cambuí, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

2011, que “Aprova os planos de arruamento e loteamento da gleba de terras designada por Gleba 17-A, Quarteirão 30.007, com frente para a Av. Luiz Antônio Laloni, nº 790, Fazenda Monte D´Este, objeto da Matrícula nº 120.092 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, com área 70.105,45 m², de propriedade de Ghephen Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA, denominado “Residencial Ghephen” . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.



Secretário De Assuntos Jurídicos ALCIDES MAMIZUKA

Secretário-chefe De Gabinete Do Prefeito REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL DE POSTURAS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA MUNICI-PAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLA-DO ADMINISTRATIVO Nº 08/11/4105 EM NOME DE JOSÉ CARLOS STEFANELLI

MATHEUS MITRAUD JUNIOR Coordenador De Posturas Municipais

DECRETO Nº 17.620 DE 18 DE JUNHO DE 2012 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATI-VOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINIS-

TRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1° Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem in-cluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros muni-cipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fi chas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos congêneres. § 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identifi cadas por sua comunidade e em seu meio social. § 2º A anotação o nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil. Art. 2º As pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto. Parágrafo único. No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público mu-nicipal que estiver realizando o atendimento certifi cará o fato, na presença de 2 (duas)testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II deste decreto. Art. 3º É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta respeitar o nome social das pessoas travestis ou transexuais, sempre que houver, usando-o para se re-ferir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil. § 1º Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outro tipo de docu-mento de identifi cação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social das pessoas travestis ou transexuais e não o nome civil dessas pessoas. § 2º Nas manifestações que eventualmente se fi zerem necessárias em documentos internos da Administração Direta e Indireta, relativas às pessoas travestis e/ou tran-sexuais, deverá ser utilizado o termo “nome social”, vedado o uso de expressões pe-jorativas. § 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais. Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



Secretário De Assuntos Jurídicos DIMAS ALCIDES GONÇALVES

Secretário De Cidadania,Assistência E Inclusão Social REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2010/10/6529, EM NOME DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL / SMCAIS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL EM 18 DE JUNHO DE 2012

De OLIMPIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS - Protocolado nº 12/25/01168 À vista da manifestação de fl s. 15/16, acolhida pelo Sr. Diretor Presidente do CAM-PREV à folha 17, DEFIRO o pedido de Pensão Vitalícia à sra. OLIMPIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS , com fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº 10,de 30/06/04. Encaminhe-se ao CAMPREV para prosseguimento. De ROSELENA MACHADO SILVA - Prot. n.º 11/70/04432 Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fl s. 39/40 e da manifes-tação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 41, DEFIRO a concessão de aposenta-doria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora RO-SELENA MACHADO SILVA, matrícula 56463-0, a partir de 01 de julho de 2012.Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De MARIA TEREZA CANO GIOLO - Prot. n.º 12/25/00238 Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fl s. 39/40 e da manifes-tação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 41, DEFIRO a concessão de aposenta-doria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MA-RIA TEREZA CANO GIOLO, matrícula103047-7, a partir de 01 de julho de 2012.Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De: MARIA LUCIA MAGALHÃES SIQUEIRA FRANCO BONATO Prot. n.º 2012/25/00314 Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV às fl s. 41/42 e da manifes-tação do Diretor Presidente do CAMPREV à fl . 43, DEFIRO a concessão de aposenta-doria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MA-RIA LUCIA MAGALHÃES SIQUEIRA FRANCO BONATO , matrícula 68675-1, a partir de 01 de julho de 2012. Encaminhe-se à SMRH para prosseguimento. De Secretaria Municipal de Educação - Protocolado n.º 12/10/6.179 PG Nos exatos termos das manifestações precedentes, bem como dos pareceres da Secre-taria de Assuntos Jurídicos às fl s. 41 a 44, 97/verso e 98, que elucidam e justifi cam o

pedido, autorizo seja reconhecido o débito apontado.Assim, defi ro seja liquidado o valor devido, no importe indicado de R$ 35.813,70 (Trin-ta e cinco mil, oitocentos e treze reais e setenta centavos), a título de indenização, em fa-vor da empresa Viação Princesa D'Oeste Ltda., referente a serviços de transporte escolar - Linhas correspondentes ao lote 04 do Pregão de n.º 149/2011 - Prot. n.º 10/10/15.978 PG, cuja execução ocorreu no período de 06/02/12 a 10/02/12, sem base contratual.Publique-se. Na sequência, à Secretaria de Educação para providenciar a reserva no SIM/SIAFEM e o devido empenho da importância acima apontada, emitindo-se o Termo de Disponibilidade Financeira, em observância ao Decreto Municipal n.º 17.494/12, e após, à Secretaria Municipal de Finanças, para as devidas providências, quitando o valor devido, devendo a empresa benefi ciária por ocasião da liquidação, fi rmar termo de quitação integral (plena e irrevogável), conforme indicado à fl . 44, segundo parágrafo e modelo acostado à fl . 70.Por fi m, considerando as circunstâncias, as justifi cativas e os pareceres apresentados, determino a análise do DPDI, quanto aos procedimentos enumerados no Decreto n.º 13.837/02 e na Ordem de Serviço n.º 610/02.

PEDRO SERAFIM PREFEITO MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

NOTIFICAÇÃO - DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA Despacho da Sra. Diretora

Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, aos princípios de celeridade e economia processual, ao Decreto Federal nº 2.181/97 e com fundamento nos pareceres exarados pelo Sr. Dr. Procurador do Município, protocolados nº 2012/09/00186 e 2012/09/00194, que entende pela possibilidade de notificação das partes por edital, em decorrência do lapso temporal sem movi-mentação das partes, e sem que os processos abaixo relacionados tenham resulta-do em aplicação de penalidades administrativas ficam as partes notificadas para, no prazo de 10 dias, tomarem ciência da decisão de 1.ª instância administrativa.

Nº PRO-CESSO NATUREZA AUTUADA

01557/05 AUTO DE INFRAÇÃO ALEXANDRA FEITOSA CAMPINAS ME

00955/05 AUTO DE INFRAÇÃO COMERCIO DE MASSAS UNIVERSO LTDA.

02475/05 AUTO DE INFRAÇÃO KATIA VIRGINIA DEGRESSI ME

10543/06 AUTO DE INFRAÇÃO BANCO BONSUCESSO S/A

02185/07 AUTO DE INFRAÇÃO PIETROBON E BESBORODCO LTDA.

02187/07 AUTO DE INFRAÇÃO RODRIGO MARQUES VERONEZ ME

02186/07 AUTO DE INFRAÇÃO TUAREG PRODUTOS NATURAIS LTDA.

02191/07 AUTO DE INFRAÇÃO KALIDA CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

02158/07 AUTO DE INFRAÇÃO FABIO ROSSETTO

02159/07 AUTO DE INFRAÇÃO ONLINE COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.

02157/07 AUTO DE INFRAÇÃO SILVEIRA SURF LTDA.

02156/07 AUTO DE INFRAÇÃO VITORIA’S CABELEREIROS LTDA.

3Campinas, terça-feira, 19 de junho de 2012 Diário Ofi cial do Município de Campinas

02184/07 AUTO DE INFRAÇÃO CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

02153/07 AUTO DE INFRAÇÃO ROBERTO RIBEIRO TAQUES

02149/07 AUTO DE INFRAÇÃO PAMPANA COMÉRCIO E MANUT. DE EQUIP. TELEFONIA LTDA.

02146/07 AUTO DE INFRAÇÃO ERO’S PRODUTOS NATURAIS LTDA.

02145/07 AUTO DE INFRAÇÃO LEPAK COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

02144/07 AUTO DE INFRAÇÃO JOTAPHOTOS COMÉRCIO E LAB. FOTOGRÁFICO LTDA.

02143/07 AUTO DE INFRAÇÃO ERIC DA SILVA SANTANA MÓVEIS ME

02142/07 AUTO DE INFRAÇÃO LUZELENE OLIVEIRA DA SILVA ME

02141/07 AUTO DE INFRAÇÃO KISSAO OUTSUBO

02121/07 AUTO DE INFRAÇÃO RICARDO ITALO DE CARVALHO ME

02154/07 AUTO DE INFRAÇÃO A & M DANCETERIA LTDA.

02178/07 AUTO DE INFRAÇÃO ÓTICA RUDY LTDA.

02160/07 AUTO DE INFRAÇÃO EMPORIUM GOLDEN CHEESE LTDA.

02164/07 AUTO DE INFRAÇÃO TVA MODAS MASCULINAS LTDA.

02166/07 AUTO DE INFRAÇÃO MODA LAR DECORAÇÃO - SELLER

02167/07 AUTO DE INFRAÇÃO MEGALE & MENDONÇA CONFECÇÕES LTDA.

02168/07 AUTO DE INFRAÇÃO BOUTIQUE GALÍCIA LTDA.

02169/07 AUTO DE INFRAÇÃO ELDES BARBOSA - GENERAL PARK

02170/07 AUTO DE INFRAÇÃO TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA.

02171/07 AUTO DE INFRAÇÃO RASTER CAMPINAS COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

02172/07 AUTO DE INFRAÇÃO MOB TRÊS COM. ARTIGO DO VESTUÁRIO LTDA,

02173/07 AUTO DE INFRAÇÃO VALDIR ALVES & CIA LTDA.

02174/07 AUTO DE INFRAÇÃO DE DOLCE MODA LTDA.

02175/07 AUTO DE INFRAÇÃO GILBERTO CHINELLATO TROFÉUS E JÓIAS LTDA.

02176/07 AUTO DE INFRAÇÃO FERNANDO ANTONIO MORAES

02177/07 AUTO DE INFRAÇÃO GIANNI SGAI EPP

00271/07 AUTO DE INFRAÇÃO VISCANDO RESTAURANTE LTDA.

00289/07 AUTO DE INFRAÇÃO VILLA JOAQUINA BAR LTDA.

02163/07 AUTO DE INFRAÇÃO S.R. FERREIRA ÓPTICA

02183/07 AUTO DE INFRAÇÃO MÁRIO DINO GAZIOLI ÓPTICA

02181/07 AUTO DE INFRAÇÃO MLP COMÉRCIO DE CALÇADOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA.

02182/07 AUTO DE INFRAÇÃO MONICA MENNITTO TULLIO & CIA. LTDA.

00304/07 AUTO DE INFRAÇÃO MADIA MOTO SPORT COM. DE MOTOCICLETAS LTDA.

03292/05 AUTO DE INFRAÇÃO SUPERMERCADO GALASSI LTDA.

02026/07 AUTO DE INFRAÇÃO ROBERTO RIBEIRO TAQUES

02030/07 AUTO DE INFRAÇÃO HÉLIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

02032/07 AUTO DE INFRAÇÃO FANCY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

02033/07 AUTO DE INFRAÇÃO DIGITEL PAMPANA COM. MANUT. EQUIP. TELEFONIA

02034/07 AUTO DE INFRAÇÃO GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

02036/07 AUTO DE INFRAÇÃO CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

02037/07 AUTO DE INFRAÇÃO PANIFICADORA E RESTAURANTE REAL LTDA.

02039/07 AUTO DE INFRAÇÃO LOJAS AMERICANAS S/A

02040/07 AUTO DE INFRAÇÃO THE ROYAL PALM RESIDENCE & TOWER LTDA.


02042/07 AUTO DE INFRAÇÃO P.L.C. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

02045/07 AUTO DE INFRAÇÃO TIDERAS MOTORCYCLE COM. DE MOTOS LTDA.

02046/07 AUTO DE INFRAÇÃO MOTOVELOZ VEÍCULOS

02047/07 AUTO DE INFRAÇÃO PEPE E DEL RIO LTDA.

02048/07 AUTO DE INFRAÇÃO DK MARTINS SIQUEIRA ME

02053/07 AUTO DE INFRAÇÃO HOT FLY COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

02054/07 AUTO DE INFRAÇÃO VALDETE ALVES DE FARIA AUTOMÓVIES ME

02055/07 AUTO DE INFRAÇÃO M.T. TURBINA

02056/07 AUTO DE INFRAÇÃO REDI MIX MAGAZINE EPP

02057/07 AUTO DE INFRAÇÃO BISTRO LANCHONETE LTDA.


02059/07 AUTO DE INFRAÇÃO GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

02060/07 AUTO DE INFRAÇÃO PANIFICADORA E RESTAURANTE REAL LTDA.

02061/07 AUTO DE INFRAÇÃO SONOTEL HOTEL LTDA.


02063/07 AUTO DE INFRAÇÃO DIPLOMATA CAMPINAS HOTEL LTDA.

02064/07 AUTO DE INFRAÇÃO MOTOMIL DE CAMPINAS COMÉRCIO E IMMPORTAÇÃO LTDA.

02065/07 AUTO DE INFRAÇÃO WAYNE RACING COM. REPRES. MOTOCICLETAS LTDA.

02066/07 AUTO DE INFRAÇÃO RODRIGUES & SALVO LTDA.

02067/07 AUTO DE INFRAÇÃO SAGA VEÍCULOS LTDA.

02068/07 AUTO DE INFRAÇÃO ALVES E BARROS LANCHONETE

02069/07 AUTO DE INFRAÇÃO ALVES E BARROS LANCHONETE

02071/07 AUTO DE INFRAÇÃO RESTAURANTE PORCADINHA LTDA.

02072/07 AUTO DE INFRAÇÃO RESTAURANTE PORCADINHA LTDA.

02073/07 AUTO DE INFRAÇÃO AUTO LANCHES TAQUARAL




02078/07 AUTO DE INFRAÇÃO MARIO ALVES SOBRINHO

02080/07 AUTO DE INFRAÇÃO EMBALARTE EMBALAGENS E FESTAS LTDA.

02081/07 AUTO DE INFRAÇÃO LOJAS AMERICANAS S/A



02085/07 AUTO DE INFRAÇÃO RC MURAYAMA MERCEARIA LTDA.

02088/07 AUTO DE INFRAÇÃO MOTOMIL DE CAMPINAS COMÉRCIO E IMMPORTAÇÃO LTDA.

02087/07 AUTO DE INFRAÇÃO SONAE DISTRIBUIDORA BRASIL S/A

02090/07 AUTO DE INFRAÇÃO MENDES DA SILVEIRA FELTRIN COMERCIAL LTDA.

02091/07 AUTO DE INFRAÇÃO LUCIANE MARIA COMINATTO SALLIN ME

02092/07 AUTO DE INFRAÇÃO PATRICIA KAREN QUEIROZ CAMPINAS ME

02094/07 AUTO DE INFRAÇÃO CELIA REGINA GOTARDI MURAYAMA CAMPINAS EPP

02096/07 AUTO DE INFRAÇÃO TREVISAN BAR E GRILL LTDA.

02099/07 AUTO DE INFRAÇÃO VALEC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

02100/07 AUTO DE INFRAÇÃO MARIO SÉRGIO OTUBO


02103/07 AUTO DE INFRAÇÃO ESTAÇÃO 27 ACADEMIA LTDA.

02104/07 AUTO DE INFRAÇÃO CAMILA DEL PASSO BRANDÃO ME

02105/07 AUTO DE INFRAÇÃO CASA DE CARNES DOIS MANOS LTDA.

02124/07 AUTO DE INFRAÇÃO BEL PRAZER RESTAURANTE LTDA.

02106/07 AUTO DE INFRAÇÃO CASA DE CARNES DOIS BOIADEIROS DE CAMPINAS LTDA.

02107/07 AUTO DE INFRAÇÃO CASA DE CARNES AMOREIRAS LTDA.

02108/07 AUTO DE INFRAÇÃO NOIVAS E GRINALDAS COM. E LOCAÇÃO DE ROUPAS LTDA.

02109/07 AUTO DE INFRAÇÃO J.V. BASSANIN AUTOMÓVEIS LTDA.

02111/07 AUTO DE INFRAÇÃO ELETROMOVEIS COMOBINILTDA.

02112/07 AUTO DE INFRAÇÃO A ESPECIALISTA ÓPTICAS COM. E EMPREENDIMENTOS LTDA.

02113/07 AUTO DE INFRAÇÃO SELLER MNT MAGAZINE LTDA.

02114/07 AUTO DE INFRAÇÃO FERREIRA DE CARVALHO MANOBRISTAS DE AUTOMÓVEIS LTDA.

02115/07 AUTO DE INFRAÇÃO IT BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA.

02139/07 AUTO DE INFRAÇÃO CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

02217/07 AUTO DE INFRAÇÃO ROGÉRIO RICARDO ALBANEZ ME

02254/07 AUTO DE INFRAÇÃO MERCADO DOS SETE LTDA.


Com fundamento em parecer exarado pelo Sr. Dr. Procurador do Município, pro-tocolado sob o n.º 2012/09/40, que entende pela possibilidade de notificação das partes por edital em caso de composição amigável ou de inércia do reclamante, nos termos dos artigos 269, inc. III e 267, inc. III e inc.VIII, do CPC, respectiva-mente, ficam as partes notificadas para, no prazo de 10 dias, tomarem ciência da decisão de 1.ª instância administrativa, podendo interpor recurso ou solicitar o desarquivamento do presente protocolado.

PROT. ANO RECLAMANTE RECLAMADA

05131 2009 FABIANE VIRGINIA DE BARROS CLARO

05425 2009 SIMONE LOPES RIGONATO TELEFONICA-TELEFONE

03841 2010 JULIANA PAES AVELAR DE SOUSA RED MOVEIS

03937 2010 MARIA CLAUDIENE JOIA RIBEIRO AMERICANAS.COM

03937 2010 MARIA CLAUDIENE JOIA RIBEIRO LG CELULAR

3940 2010 MARIA JOSÉ GERONIMO DA SILVA EDITORA ABRIL

03947 2010 GUILHERME SCANDOLERO NETO IP CORP 91

03947 2010 GUILHERME SCANDOLERO NETO TELEFONICA-TELEFONE

03970 2010 ANDRE MORAES PANTOLFI HEWLETT PACKARD(HP)

03970 2010 ANDRE MORAES PANTOLFI FAST SHOP

03973 2010 ALESSANDRA CRISTINA CIMADON FINIVEST

03366 2010 ARLETE GREGORIO DE OLIVEIRA SEM PARAR VIA FACIL

03467 2010 JOÃO NAVARRO JUNIOR TIM

03467 2010 JOÃO NAVARRO JUNIOR NOKIA

03724 2010 JOSE RAIMUNDO SOUZA DA SILVA EMBRATEL

03465 2010 ENIVAN PAULO PEREIRA TIM

04126 2010 EDVALDO NOVAIS CONAIR

04126 2010 EDVALDO NOVAIS POLIMPORT COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

03283 2010 SHEILA CRISTINA ALVES DE ABREU SANSUNG

03283 2010 SHEILA CRISTINA ALVES DE ABREU VIVO

04244 2010 LAIS REGINA KOHN MENDES TIM CELULAR

04199 2010 ANDERSON MEDEIROS DA SILVA LOJA BAU

04297 2010 NEUSA LEME PAULO BANCO IBI-IBICARD

04375 2010 IGREJA CENTRO CRISTÃO DE CAMPINAS NET CAMPINAS-TELE-FONE

04375 2010 IGREJA CENTRO CRISTÃO DE CAMPINAS NET CAMPINAS-INTERNET

04381 2010 MARLENE GOMES DE SOUZA ART E FOTOGRAFIA LTDA

04384 2010 JOANA MARIA DE JESUS TIM CELULAR

04114 2010 MIRIAN GONZALVES DALLFOLLO TIM CELULAR

04125 2010 ANA PAULA ARAUJO MOTA TIM CELULAR

04135 2010 JOÃO BATISTA AMORIM DE SOUSA ITAU UNIBANCO

04156 2010 VANILDE FARIA DO NASCIMENTO BANCO CITICARD

04158 2010 MARIA LUIZA RIBEIRO DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL(OUVIDORIA)

04172 2010 LEANDRO ALBINO RIBEIRO TELEFONICA-TELEFONE

04180 2010 ALEXANDRE DA COSTA REIS OI

04180 2010 ALEXANDRE DA COSTA REIS EZECONET

03209 2010 LARISSA CARLA RODRIGUES COLLAÇO ULBRA

04182 2010 ELVIRA CELIA DE AMORIM MORAES CASAS BAHIA

04182 2010 ELVIRA CELIA DE AMORIM MORAES GARANTECH

02170 2009 DINALVA SOUZAGONÇALVES SOROCRED

02662 2009 VALDOMIRO DE SOUZA BANCO ABN AMRO BANK

04058 2011 JOAQUIM ARRUDA PENTEADO NETO TELEFONIA-TELEFONE

00169 2012 FRANCISCO OTACILIO DOS SANTOS GARANTECH

00169 2012 FRANCISCO OTACILIO DOS SANTOS CASAS BAHIA

00638 2012 DINALVA SOUZA GONCALVES TELEFONICA-TELEFONE

03836 2010 MATSUMOTO MASSAO LTVM BRASIL

03801 2010 NEUSA ZALI FARINCHON DE PADUA BRASTEMP E CONSUL

03801 2010 NEUSA ZALI FARINCHON DE PADUA CASAS BAHIA

03972 2010 ANDERSON HENRIQUE PEREIRA CETELEM

03775 2010 MARIA LUIZA DE ARAUJO TELEFONICA

03733 2010 CAMILO DE LELLIS CHAGAS TIM CELULAR

03697 2010 MARCIA CRISTINA DA SILVA NOKIA CELULAR

03848 2010 LEONI PACHECO BALDISSARELLI TIM CELULAR

03878 2010 NEUZA MARIA DA SILVA TIM CELULAR

03764 2010 CIMEI DE FREITAS FORTUNATO LOJA BAU

03764 2010 CIMEI DE FREITAS FORTUNATO LG CELULAR

03650 2010 FRANCIELLE SANTOS DE ANDRADE BANCO IBI-IBICARD

03541 2010 VERA LUCIA FRANCHINI TIM CELULAR


1216 2011 ALUIZIO FERREIRA RODRIGUES CPFL

1219 2011 AÉLIO NUNES RIBEIRO MAGAZINE LUIZA (SEDE)

1220 2011 OSMARINA DONATO CRUZ BANCO IBI – IBICARD

1221 2011 DANIELE BARBOZA DE PAULA TELEFONICA – TELEFONE

1229 2011 ELAINE BERGER CERESINO BRANDS CLUB

1237 2011 MARIA APARECIDA PACHECO SKY TV A CABO

1240 2011 FABIO DE SOUZA MADEIRA DALLAS AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS

1250 2011 MARIA HELENA LOBO DE MELLO PUPO TIM CELULAR

1250 2011 MARIA HELENA LOBO DE MELLO PUPO SERASA

1253 2011 MARISA TONELLO ETNA

1254 2011 JURACI DA SILVA MARTINS JD COVRE CONFECÇÕES

1260 2011 VERA LUCIA COSTA BACELAR GERENC-SEZ AMERICANAS.COM

1260 2011 VERA LUCIA COSTA BACELAR GERENC-SEZ POSITIVO INFORMÁTICA

1265 2011 JOAO LATALIZA FRANCA PANAMERICANO

1267 2011 RAPHAEL COELHO DE SANTANA COSTA POSITIVO INFORMÁTICA

1270 2011 ELIZETE APARECIDA FELICIANO PAULINO

CARREFOUR LOJA FÍSICA E VIRTUAL

1270 2011 ELIZETE APARECIDA FELICIANO PAULINO SPACEBR TECNOLOGIA

1271 2011 ERICKA NOGUEIRA COLACINO DA ROCHA SHOPTIME.COM

1272 2011 JOSE RICARDO ALVES DA SILVA BV FINANCEIRA

1274 2011 CRISTIANO DE OLIVEIRA BERSANE CLARO

1276 2011 MARIA APARECIDA RODRIGUES ITAVOX VEICULOS – BONFIM

1281 2011 MARCOS ROGÉRIO MOREIRA MAGAZINE LUIZA (LOJA VIRTUAL)

1283 2011 GERALDO FRANCISCO GOMES SOBRI-NHO CAÇULA

1288 2011 ANTONIO ROBERTO FOLEGATTI CCE DA AMAZONIA - CEMAZ

1288 2011 ANTONIO ROBERTO FOLEGATTI WAL MART- SAM´S CLUB - BOM PREÇO

1291 2011 MARIA TANIA CARLOSMAGNO SUBMARINO

1299 2011 BRAZ APARECIDO MARQUES CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1302 2011 RENILDO APARECIDO BARBOSA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1303 2011 DANIELE CRISTINE MESSIAS BORGES EXTRA, PÃO DEAÇÚCAR E COMPREBEM

1303 2011 DANIELE CRISTINE MESSIAS BORGES CCE DA AMAZONIA - CEMAZ

1306 2011 MARNEN ESTRELA VICCARI BARBOSA AMERICANAS.COM

1155 2011 ROSANGELA ALMEIDA FRANCISCO CARREFOUR (DOM PEDRO)

1155 2011 ROSANGELA ALMEIDA FRANCISCO SEMP TOSHIBA

1154 2011 JOÃO PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA PERNAMBUCANAS FINAN-CIADORA

1153 2011 ELZA DA SILVA DE LUNA TELEFONICA - TELEFONE

1149 2011 LETICIA ALVES ESTEVAM TELEFÔNICA – TELEFONE

1148 2011 ALEX SANDRO MENEGAO DA SILVA BANCO DO BRASIL - OU-VIDORIA

1132 2011 OTONIEL CORREA DA SILVA SHOPTIME

1126 2011 ALLYSON LUCAS DE SOUZA GOMES CASAS BAHIA

1124 2011 GUILHERME CAMARGO GONCALVES DE ABREU HEWLETT PACKARD (HP)

1123 2011 MARTA NOGUEIRA TELEFONICA – TELEFONE

1121 2011 VALTER JULIÃO DE PAES PONTO FRIO.COM/EXTRA.COM/SUANOVA.COM

1112 2011 MARLENE FRANCISCA ASSIS TIM CELULAR

1106 2011 ADEMIR LOPES PARRA SKY TV A CABO

1105 2011 ANTONIO ALVES MARTINS ELECTROLUX

1105 2011 ANTONIO ALVES MARTINS CASAS PERNAMBUCANAS LOJA 342

1103 2011 SUELI APARECIDA VIDAL WIZARD DOM PEDRO SHOPP

1100 2011 SILVANA JESUS DOS SANTOS EXTRA, PÃO DE AÇÚCAR E COMPREBEM

1100 2011 SILVANA JESUS DOS SANTOS HUAWEI CELULAR

1097 2011 APARECIDO CARRETERO LG ELETRONICS

1095 2011 JUCIARA SANTOS ABREU CPFL

1092 2011 SIRLENE DE FREITAS SANTICIOLI CARTÃO DE TODOS (SU-DOESTE)

0551 2011 MARCIA REBECHI ZUIANI LAVANDERIA SÃO JORGE

0549 2011 SUELI PEREIRA DA SILVA BANCO IBI - IBICARD

0545 2011 ENILSON OSCAR DELAZARI AMERICANAS.COM

0538 2011 JORGE MIZUMORI TOTAL SERVICE – SERVIÇO AUTORIZADO

0538 2011 JORGE MIZUMORI MABE-DAKO-GE-BOSCH--CONTINENTAL

0522 2011 NASARENA CARLOS DE OLIVEIRA FRESNOMAQ IND. DE MAQUINAS

0522 2011 NASARENA CARLOS DE OLIVEIRA TENDA ATACADO

0521 2011 ELIZANGELA SOUZA VIVO

0520 2011 RAGI ELOY PAMPONET ZATIX TECNOLOGIA S/A

0515 2011 EDUARDO UEHARA VIEIRA TIM CELULAR

0514 2011 MARIA ANTONIETA DE MENDONÇA MANSUR ESCOLA PRO ARTE

0513 2011 HONORATO BENEVIDES MABE-DAKO-GE-BOSCH--CONTINENTAL

0509 2011 MARIA SELMA DA SILVA TELEFÔNICA – INTERNET

0506 2011 JOSÉ VALDIR PEREIRA MARINHO TELEFÔNICA

0501 2011 ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA GARANTECH

0501 2011 ANDRÉ FERNANDO DE OLIVEIRA CASAS BAHIA

0497 2011 ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA STILLO´S FORMATURAS E EVENTOS

0495 2011 GISELIA MARIA DA CONCEIÇÃO BANCO IBI - IBICARD

0495 2011 GISELIA MARIA DA CONCEIÇÃO C&A

0493 2011 GUILHERME DAMINELLI TELEFÔNICA – TELEFONE

0490 2011 JOSÉ CARLOS LOPES MAGAZINE LUIZA (SEDE)

0484 2011 NEUSA LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS LOJA DOS FILTROS

0484 2011 NEUSA LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS CARREFOUR (VIRTUAL)

0484 2011 NEUSA LUCIANO DE ALMEIDA SANTOS MASTER FRIO


0477 2011 ANGELA MAZZARIOL SANTICIOLLI SUBMARINO

0475 2011 MARIA PAULA NORONHA DE OLIVEIRA COMPRA FÁCIL

0472 2011 NEUSA VIEIRA NASCIMENTO PERNAMBUCANAS

0472 2011 NEUSA VIEIRA NASCIMENTO MABE ITU ELETRODO-MÉSTICOS

0465 2011 FRANCELINA AUGUSTA DA CUNHA SILVA TIM CELULAR

0463 2011 REGINA SILVIA BATISTA SCABELLO GOL

0462 2011 LUIZ ROBERTO AUGUSTO SAMSUNG

0462 2011 LUIZ ROBERTO AUGUSTO LOJAS COLOMBO

1492 2011 JR VETERINÁRIA LTDA EPP TIM CELULAR

1494 2011 MARIA BATISTA RIBEIRO TELEFONICA – TELEFONE

1495 2011 VANESSA CELESTINO VAZ LOJAS AMERICANAS

1495 2011 VANESSA CELESTINO VAZ BUSTER

1499 2011 JUCELENE DOS SANTOS SOUZA VEIRA SAMSUNG

1499 2011 JUCELENE DOS SANTOS SOUZA VEIRA MAGAZINE LUIZA (SEDE)

1500 2011 TEREZA PORTELLA DE CASTRO PANAMERICANO

1503 2011 ROBERTO JOSE DA ROCHA ODONTOCLINIC

1504 2011 AYRTON CHIMINAZZO TELEFONICA – TELEFONE’

1508 2011 MARIA ELIZABETH PAULELLI KINGSTAR

1513 2011 CLAYTON QUERINO CONSTANTINO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES

1517 2011 FABIANA REIS SILVA PRIME DESPACHANTE

1517 2011 FABIANA REIS SILVA ALPINI VEICULOS (LOJA 05)

1520 2011 VALDECIR RODRIGUES ROSA LG ELETRONICS

1520 2011 VALDECIR RODRIGUES ROSA CARREFOUR LOJA FÍSICA E VIRTUAL

1522 2011 EDSON DO PRADO SHOPTIME.COM

1538 2011 CLAUDINEI VERGINELLI COMPRA FÁCIL

1539 2011 JOSÉ CARDOSO DA SILVA BANCO SANTANDER

1542 2011 CELSO ANTONIO D AVILA ARANTES AMERICANAS.COM

1545 2011 RAQUEL TEREZINHA ULBRICH RICARDO ELETRO.COM

1547 2011 LUCIANA DINIZ DE SOUZA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

1553 2011 RESALA JOSÉ SHOPTIME

1556 2011 ARTHUR BRENELLI DE PAIVA CAPE-LASSO CTIS DIGITAL

1556 2011 ARTHUR BRENELLI DE PAIVA CAPE-LASSO SAMNSUNG

1561 2011 PAULO ZAPPAROLI MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA

1563 2011 FERNANDA GODOY OI

1565 2011 MAURA PEREIRA DOS SANTOS RED MÓVEIS

1566 2011 ANTONIA DE FREITAS FERREIRA PANAMERICANO

1567 2011 AUDREY ANDRADE DE QUEIROZ ELECTROLUX

1567 2011 AUDREY ANDRADE DE QUEIROZ MIAMI

1568 2011 APARECIDA CARDOSO GOMES BABY MEGA STORE

1569 2011 ALEXANDRO SOARES ROCHA BANCO SANTANDER


00733 2011 OSVALDO BARBOZA VIEIRA STATUS HOTEIS CLUB

00754 2011 MARIA DA GLÓRIA PEDROSO BEATOPEOPLE EDUCAÇÃO

PROFISSIONAL E TECNO-LÓGICA

00756 2011 ELIETE PAIVA SANTOS SHOPTIME.COM

00762 2011 LEVI DA SILVA ITAÚ CARTÕES CREDITO

00763 2011 MARINA ARCOLINI BALBO AMERICANAS.COM

00765 2011 LAIR PEREIRA TELEFONICA – TELEFONE

00767 2011 GUILHERME SILVA DA CUNHA SOTERO MRV

00776 2011 KEILA MARIA SOUSA MOTTA MARTINS KINGSTAR

00780 2011 CLEONICE BARBOSA CARTÃO DE TODOS (SUL)

00780 2011 CLEONICE BARBOSA CPFL

00780 2011 CLEONICE BARBOSA CARTÃO DE TODOS (SU-DOESTE)

00795 2011 MARLEIDE CLEMENCIA DE ALMEIDA TIM CELULAR

00798 2011 EMIR BUNEMER TELEFONICA – TELEFONE

00799 2011 MARIA APARECIDA PEREIRA BAREA BRITANIA/PHILCO

00799 2011 MARIA APARECIDA PEREIRA BAREA JBG COMÉRCIO E SERVIÇOS

00800 2011 SAYONARA MESQUITA DOS SANTOS EMBRATEL

00801 2011 ARTUR CAMILO PIRES BV FINANCEIRA

00802 2011 MANOEL HONORIO FILHO NEXTEL (SEDE)

00803 2011 JOSE DIAS GUAPORÉ PISOS E REVES-TIMENTOS

00805 2011 ANA MARIA FICHER TIM CELULAR

00813 2011 SABRINA RODRIGUES DO AMARAL TIM CELULAR

00902 2011 ROGEANE DAS GRAÇAS MARTINS AVEIRO TELEFONICA – TELEFONE

00905 2011 ANTONIA REGINA CORRÊA NAGAY BRASTEMP E CONSUL

00909 2011 ROSEMEIRE SOARES NOGUEIRA TELEFONICA – TELEFONE

00910 2011 MARIA APARECIDA ROBERTA AZEVEDO SKY TEVE CABO

00918 2011 ESTEL ARANHA PINTO BANCO HSBC/LOSANGO

00918 2011 ESTEL ARANHA PINTO COPEL COLCHÕES

00920 2011 EUNICE DAMARIS ALVES PEREIRA CPFL

00928 2011 CHERIDA PIRES COUTO CARVALHO WAL MART (LOJA VIRTUAL)

00929 2011 GREICE VALADÃO MORETI AMERICANAS.COM

00930 2011 DARCI J SILVA NET CAMPINAS – TELE-FONE

00930 2011 DARCI J SILVA NET CAMPINAS – TV A CABO

00930 2011 DARCI J SILVA NET CAMPINAS – INTERNET

00932 2011 ANTONIO MARTINS BANCO ABN AMRO BANK

00934 2011 ROBERTO PRIMO GIULIETTI TELEFONICA – TELEFONE

00935 2011 MARCIA REGINA FRANCISCO DA CRUZ LG ELETRONICS

00935 2011 MARCIA REGINA FRANCISCO DA CRUZ MAGAZINE LUIZA (SEDE)

00937 2011 MARIA LÚCIA ANSELMO PANAMERICANO

00939 2011 CLAUDIR RODRIGUES DA CRUZ TELEFONICA - TELEFONE

00939 2011 CLAUDIR RODRIGUES DA CRUZ TELEFONICA – INTERNET

00940 2011 PERLA SANTOS BARROS BANCO BRADESCO

00940 2011 PERLA SANTOS BARROS PANAMERICANO

00941 2011 JAIR LACERDA DA SILVA AZUL VEÍCULOS

00944 2011 MARILENE BASSAN BASSO BANCO IBI – IBICARD

00946 2011 DULCELENE DE JESUS SILVA CLARO

00949 2011 CONCEIÇÃO DE MARIA SOUSA DE TOLEDO LEME

TRENTINI MÓVEIS – SHOP-PING DOM PEDRO

00950 2011 LILIANA REGINA MENDES COMGAS

00951 2011 VANESSA BALSANI DA SILVA LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS

00952 2011 MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR TELEFONICA – TELEFONE

00953 2011 LILIAN ESAU DOS SANTOS TELEFONICA – TELEFONE

00954 2011 SILVIA ARAUJO MIGUEL MAGAZINE LUIZA ( LOJA VIRTUAL)

00955 2011 MARINA TEREZA DE ASSIS NASCI-MENTO CPFL

00956 2011 MARIA APARECIDA FRANCO COMPRA FÁCIL

00957 2011 JOÃO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS SUBMARINO

00958 2011 ALINE TIANA RICK SARAIVA.COM

00958 2011 ALINE TIANA RICK SONY DO BRASIL

00960 2011 VALDECI RODRIGUES DE SOUZA TELEFONICA – TV A CABO

00961 2011 AGANOR DE SOUZA EMBRATEL

00962 2011 CONCEIÇÃO BRAGA DA SILVA BANCO BMG S/A

00964 2011 FÁBIO JUNIOR VILAS BOAS EVOLUNET

00966 2011 OSVALDO DE OLIVEIRA CAMPOS TELEFONICA –TELEFONE

01007 2011 LARISA TANE CARRIER

01007 2011 LARISA TANE A. DIAS

01009 2011 ELIAS ROSTIROLA TIM CELULAR


01016 2011 JOSUE APARECIDO CRISTALINO BANCO IBI – IBICARD

01017 2011 KLAUS HENRIQUE ROSA TARDIO SONY ERICSSON

01020 2011 JAIR CARLOS RUBIO FERREIRA AMERICANAS.COM

01022 2011 ADRIANO BISPO DA SILVA MAGAZINE LUIZA (SEDE)

01022 2011 ADRIANO BISPO DA SILVA POSITIVO INFORMÁTICA

01028 2011 WALTER JOSÉ BUENO BV FINANCEIRA

01030 2011 LUIZ HENRIQUE SAKALAUSKA AMERICANAS.COM

01031 2011 MARIA CONCEIÇÃO ZO MULLER ESPLANADA MÓVEIS

01034 2011 ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA HERMES S/A

01036 2011 ROSILENE DE SOUZA LISBOA VIVO

01037 2011 ECLAIR EURLI DA SILVA PINTO BENEFICÊNCIA PORTUGUE-SA – SAÚDE BENEFICÊNCIA

01039 2011 ANA CÉLIA VIEIRA ALVES AMERICANAS.COM

01040 2011 JOSÉ BEZERRA DE VASCONCELOS ELECTROLUX

01040 2011 JOSÉ BEZERRA DE VASCONCELOS CARREFOUR (CAMPINAS VALINHOS)

01042 2011 JANE APARECIDA GOMES DE CARVA-LHO AMERICANAS.COM

01043 2011 NILSON RIBEIRO TORRES MICROCAMP (THOMAZ ALVES)

01058 2011 AFFONSO JOSÉ GRONINGER NETO TELEFONICA – TELEFONE

01062 2011 ASTROGILDO DE SOUSA BANCO DO BRASIL (OUVI-DORIA)

01063 2011 BARBARA BARREIRO ETNA

01064 2011 ANDREA SPICA DOS ANJOS TELEFONICA – TV A CABO

01067 2011 SUELI ZAMBELLI BANCO IBI – IBICARD

01068 2011 ALINIANY SOARES DE SOUZA SAGAE

01069 2011 ELISANDRA VALERIA RANSAN ESPLANADA MÓVEIS

01072 2011 LUCILIA CARAMAGNO MARTINS MAGAZINE LUIZA (SEDE)

01074 2011 JOSÉ EURICO ALVES DE CARVALHO SEM PARAR VIA FÁCIL

01075 2011 DANIEL JOSÉ DA SILVA SAMSUNG

01080 2011 GERALDO TONON SIMON CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

01082 2011 RITA CRISTINA LANOUX ATLANTICO

01086 2011 ALCIR BIAZON TELEFONICA – TELEFONE

01088 2011 DEBORA VERZARO ROCHA POCAS PONTO FRIO.COM/EXTRA.COM/ SUANOVA.COM

01089 2011 WILSON DE CAMARGO AGOSTINHO CARREFOUR (1)

01307 2011 GUSTAVO ALVES GARCIA RIBEIRO IG INTERNET

01403 2011 LÍVIA KARINA MATEUS GRIPE SOPTIME.COM

01408 2011 FLAVIA DINIZ MAXIMO PONTO FRIO.COM/EXTRA.COM/ SUANOVA.COM

01409 2011 ELAINE CRISTINA DAGOSTINO LEHFELD CASAS BAHIA

01409 2011 ELAINE CRISTINA DAGOSTINO LEHFELD

MABE – DAKO – GE – BOS-CH – CONTINENTAL

01415 2011 SERGIO CARDOSO COMPRA FÁCIL

01422 2011 TATIANA CAMPOS DA SILVA SKY TV CABO

01447 2011 VANIA LUCICLER GASPARINI TIM CELULAR

01448 2011 QUEROBINA DIAS DA FONSECA MABE – DAKO – GE – BOS-CH – CONTINENTAL

01449 2011 EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS BANCO IBI – IBICARD

01454 2011 JOÃO BATISTA ROMÃO SHOPTIME.COM

01458 2011 VILMA SILVEIRA EMBRATEL

01459 2011 ALECIO GIANINNI SKY TV CABO

01463 2011 MARIA JOSÉ DA SILVA DE CAMARGO BANCO IBI – IBICARD

01468 2011 JULIANA FRANCO PASSARINI MORANA

01469 2011 VICTOR KEVIN DA CUNHA DIAS AUTO ESCOLA LÍDER

01471 2011 FRANCISCA KELLY DE OLIVEIRA LOJAS MARISA – SHOPPING DOM PEDRO

01476 2011 PRISCILA ALBERTONI TIM CELULAR

01484 2011 ENEDINA GUIRELI CORDEIRO TIM CELULAR

01485 2011 THIAGO HENRIQUE MUZZILLO EDITORA BRASIL

01486 2011 ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS EFACIL.COM.BR

01487 2011 MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA TELEFONICA – TELEFONE

02544 2011 MAXWEL RIBEIRO TIM CELULAR

00037 2012 ZENILDA RODRIGUES DO AMARAL MARABRAZ LOJA 21

00048 2012 JOSÉ HELIO POLESSI TIM CELULAR

00068 2012 JOSIAS TEIXEIRA PINTO TIM CELULAR

00194 2012 DUCILIA GERMANO BONINI MICROMED – ALBERT SABIN

00205 2012 VANIA ROSALVA AMARAL VIVO

00207 2012 KATIA RODRIGUES ALVES ABC/MICROCAMP (AQUI-DABÃ)

00211 2012 DIOMAR CARVALHO DA CRUZ TEIXEIRA BANCO SANTANDER

00218 2012 DIVINA RIBEIRO REQUENA CARTÃO DE TODOS SU-DOESTE

00219 2012 ELDIR PEREIRA COELHO TIM CELULAR

00222 2012 SERGIO CORREA JUNIOR OI

00224 2012 ANGELA REGINA SANTOS BRASTEMP E CONSUL

00224 2012 ANGELA REGINA SANTOS CASAS BAHIA

00236 2012 MARINA CALAPRISTI VICENTIN PONTO FRIO

00236 2012 MARINA CALAPRISTI VICENTIN ELECTROLUX

00237 2012 SILVIA HELENA VITAL GRANADO PUC CAMPINAS

00238 2012 ROBINSON QUEIROZ MACHADO NEXTEL TELECOMUNICA-ÇÕES LTDA

00239 2012 ANA MARIA FERREIRA MICROMED – ALBERT SABIN

Campinas, 18 de junho de 2012 VIVIANE CARVALHO DE M. BELMONT

Diretora Do Departamento De Proteção Ao Consumidor

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo: 04/10/11396 Interessado: Hilson Moreira de Oliveira Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para os lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício dos lança-mentos daqueles exercícios nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 20, publicada no DOM de 18/11/11, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição dos lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 04/10/13784 Interessado: Benedita Alves de Oliveira Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para os lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício dos lança-mentos daqueles exercícios nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 28, publicada no DOM de 22/09/11, para excluir a determinação de revisão de ofício e substituição dos lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 04/10/10264 Interessado: Angelino Francisco dos Santos Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para o lançamento do exercício de 2005, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento daquele exercício nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN; considerando, também, o de-curso do prazo legal para a constituição do crédito complementar para os exercícios de 2003 e 2006, conforme relatório de fl s. 28, r etifico a decisão de fl s. 25, publicada no DOM de 10/11/11, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição dos lançamentos dos exercícios de 2003, 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 04/10/08152 e anexos Interessado: Paulo Storti Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para o lançamento do exercício de 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento daquele exercício nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 39, publicada no DOM de 29/12/10, para excluir o comando de revisão de ofício e substi-


tuição do lançamento do exercício de 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 04/10/15290 e anexos Interessado: Cláudio Roberto Bagarolli Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para os lançamentos dos exercícios de 2004 a 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício dos lança-mentos daqueles exercícios nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 114, publicada no DOM de 07/10/11, para excluir a determinação de revisão de ofício e substituição dos lançamentos dos exercícios de 2004, 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 04/10/06623 Interessado: José Batista Silva Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para os lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício dos lança-mentos daqueles exercícios nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 33, publicada no DOM de 06/10/11, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição dos lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 04/10/32825 e anexos Interessado: Miguel Eduardo Sauan Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para para o lançamento do exercício de 2005, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento daquele exercício nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 54, publicada no DOM de 08/11/11, para excluir a determinação de revisão de ofício e substituição do lançamento do exercício de 2005.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 05/10/11203 Interessado: José Carlos de Barros Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para o lançamento do exercício de 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento daquele exercício nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 68, publicada no DOM de 29/11/11, para excluir a determinação de revisão de ofício e substituição do lançamento do exercício de 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 05/10/13310 e anexos Interessado: Francisco Raimundo de Souza Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para o lançamento do exercício de 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento daquele exercício nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 35, publicada no DOM de 18/11/11, para excluir a determinação de revisão de ofício e substituição do lançamento do exercício de 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 05/10/13364 e anexos Interessado: Sílvio Santini Filho Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para o lançamento do exercício de 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento daquele exercício nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 104, publicada no DOM de 28/09/11, para excluir a determinação de revisão de ofício e substituição do lançamento do exercício de 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 014855/02 e anexos Interessado: Antônio Carlos Moretti Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-xistência de impugnação válida para os lançamentos dos exercícios de 2003 a 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício dos lança-mentos daqueles exercícios nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico a decisão de fl s. 58, publicada no DOM de 29/04/06, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição dos lançamentos dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 09/10/24165 Interessado: Arquidiocese de Campinas Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários ERRATA Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei nº 13.104/07 e verifi cando-se que a decisão de fl s. 33, publicada no DOM de 26/08/09, contém incorreção no comando para reemissão dos lançamentos, retifico a referida decisão nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: Reemitam-se os lançamentos dos tributos incidentes, nos moldes da presente decisão, cancelando-se os respectivos débitos,... LEIA-SE: Para cumprimento da presente decisão, proceda-se conforme abaixo:-quanto ao exercício de 2004: redução proporcional do débito com o cancelamento do lançamento do IPTU e manutenção dos valores correspondentes aos lançamentos das Taxas de Lixo e de Sinistro.-quanto aos lançamentos retroativos dos exercícios de 2005 a 2009, reemitidos em abril/2010: manutenção dos valores correspondentes aos lançamentos das Taxas de Lixo e de Sinistro dos exercícios de 2005 e 2006; cancelamento dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2005 a 2009 e reemissão dos lançamentos das Taxas de Lixo e Sinistro dos exercícios de 2007 a 2009 com o cancelamento do respectivo débito; -quanto aos exercícios de 2010 a 2012: reemissão dos lançamentos da Taxas de Lixo, com o cancelamento do respectivo débito; cancelamento dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Sinistro.

Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 11/03/05832 Interessado: Desirré Affonso Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários ERRATA Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei nº 13.104/07 e verifi cando-se que a decisão de fl s. 43, publicada no DOM de 22/12/11, contém incorreção no comando para reemissão ou substituição dos lançamentos, retifico a referida decisão nos se-guintes termos: ONDE SE LÊ: Os lançamentos dos exercícios de 2007 a 2011 deverão ser substitu-ídos, cancelando-se os respectivos débitos, bem como, repetindo-se os lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006 como territorial, nos termos da Lei 11111/01; alterada pelas Leis nºs 12176/04, 12445/05 e 13209/07. LEIA-SE: Os lançamentos originalmente constituídos para o referido imóvel, refe-rentes aos exercícios de 2005 e 2006 (reemitidos em julho/2010) deverão ser mantidos e os débitos proporcionais aos exercícios de 2007 a 2009 cancelados. Os lançamen-tos dos exercícios de 2007 a 2011 deverão ser substituídos, nos termos da presente decisão, com o cancelamento dos respectivos débitos e aproveitamento dos valores recolhidos, com base na Lei Municipal nº 11111/01, alterada pelas Leis nºs 12176/04, 12445/05 e 13209/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, e 173, I, do CTN. Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo nº: 04/05/0674 anexo 08/03/3448, 08/03/3448, 09/03/13667, 09/03/074Interessado : Iracema Mattas MaglioAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.Cart.: 3421.32.34.0188.01001 Com base no art. 87, da Lei 13.104/2007, considerando a inexistência de impugnação válida referentes aos lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006, bem como, con-siderando o decurso do prazo legal para revisão de ofício dos lançamentos para os referidos exercícios, nos termos dos artigos 145, 149, e 173 do CTN, retifico a decisão de folhas 66, publicada no DOM de 22/09/2011, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição dos lançamento dos exercícios 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo nº: 04/05/0549 anexo 09/03/071Interessado : Amauri CeroniAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.Cart.: 3254.64.91.0110.01001 Com base no art. 87, da Lei 13.104/2007, considerando a inexistência de impugnação válida referente aos lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006, bem como, conside-rando o decurso do prazo legal para revisão de ofício dos lançamentos para os referi-dos exercícios, nos termos dos artigos 145, 149, e 173 do CTN, retifico a decisão de folhas 24, publicada no DOM de 22/09/2011, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição dos lançamento dos exercícios 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo nº: 07/03/2652 anexos 08/169/66223, 09/03/2785Interessado : Abílio dos Santos LoteAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 055.078.846-03 Com base no art. 87, da Lei 13.104/2007, considerando a inexistência de impugnação válida referente ao lançamento do exercício de 2006, bem como, considerando o de-curso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento para o referido exercício, nos termos dos artigos 145, 149, e 173 do CTN, retifico a decisão de folhas 36, publi-cada no DOM de 18/11/2011, para excluir o comando de revisão de ofício e substitui-ção do lançamento do exercício 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados. Protocolo nº: 07/03/3550 anexos 08/03/4392, 09/03/2811, 09/03/11784, 10/03/4315 e 11/03/5360Interessado : Adalberto Luiz PaloniAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 047.250.160-02 Com base no art. 87, da Lei 13.104/2007, considerando a inexistência de impugnação válida referente ao lançamento do exercício de 2006, bem como, considerando o de-curso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento para o referido exercício, nos termos dos artigos 145, 149, e 173 do CTN, retifico a decisão de folhas 80/81, publicada no DOM de 30/09/2011, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição do lançamento do exercício 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo nº: 08/03/1241 anexos 09/03/1338, 10/03/2119 e 11/03/2770Interessado : Milton Luiz MoysesAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 022.455.000-02 Com base no art. 87, da Lei 13.104/2007, considerando a inexistência de impugna-ção válida referente ao lançamento do exercício de 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento para o referido exer-cício, nos termos dos artigos 145, 149, e 173 do CTN, retifico a decisão de folhas 45, publicada no DOM de 18/10/2011, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição do lançamento do exercício 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo nº: 10/03/2609Interessado : Nelson FidelisAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 045.253.400-02 Com base no art. 87, da Lei 13.104/2007, considerando a inexistência de impugna-ção válida referente ao lançamento do exercício de 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício do lançamento para o referido exer-cício, nos termos dos artigos 145, 149, e 173 do CTN, retifico a decisão de folhas 20, publicada no DOM de 28/09/2011, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição do lançamento do exercício 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo: 04/10/13199 e anexos Interessado: Regina Coeli Neves Jardini Assunto: Revisão de Lançamento do IPTU Consubstanciado nas disposições do art. 25 da Lei nº 13.104/07, considerando a ine-


xistência de impugnação válida para os lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006, bem como, considerando o decurso do prazo legal para revisão de ofício dos lança-mentos daqueles exercícios nos termos dos art. 145, 149 e 173 do CTN, r etifico as decisões de fl s. 45 e 54, publicadas nos DOM de 03/06/11 e 29/11/11, respectivamen-te, para excluir o comando de revisão de ofício e substituição dos lançamentos dos exercícios de 2005 e 2006.Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Protocolo nº: 2003/10/1087 anexos 04/10/10901, 05/10/2356, 05/10/5482, 06/10/7092, 06/10/41195, 07/03/1534, 08/03/2655, 09/03/2767Interessado: Dirlei BodineAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.Cart.: 3433.34.27.0301.01001 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e atendendo aos dispositivos dos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 defiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU, originalmente constituídos, exercícios de 2002(com retroatividade a 2000 e 2001) e 2003 a 2009 , alterando-se a área constru-ída de 348,19m² para 268,04m², o ano base de depreciação de 1988 para 1984, o tipo/padrão/subpadrão em 2000 a 2005 de A-4.0 para A-3.1 e em 2006 a 2009 de RH5 para RH3, conforme vistoria de 16/02/2006 e parecer fi scal à folha 67, nos termos do artigo 2º, tabela III, da Lei 9927/98, alterada pela Lei 10400/99 e dos artigos 17 e 18 e tabela IV do anexo I, da Lei 11111/2001 alterada pela Lei 12176/2004.Com base na manifestação fi scal, nos termos dos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, determino de ofício a revisão do lançamento do IPTU a partir do exercício de 2010, alterando-se os dados cadastrais nos moldes da decisão proferida aos exercícios de 2006 a 2009, desde que esteja dentro do quinquênio legal, de que trata os artigos 145, III, 149, VIII e 173, I, da Lei 5172/66-CTN, contando o prazo decadencial no momento da execução da decisão pela CSCLI/DRI/SMF, cujo crédito tributário não tenha sido extinto em alguma das modalidades do artigo 156 do CTN, nos termos dos artigos 8º, 17, 18 e tabela IV da Lei 11111/2001, alterada pelas Leis nºs 12176/04, 12445/05 e 13209/2007, conforme vistoria e parecer fi scal acima citados. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários da presente decisão, por não se enquadrar na obrigatoriedade do recurso ofi cial, nos termos do artigo 74, da Lei nº 13.104/01, alterada pela Lei 13636/09.

Protocolo nº: 12/10/4454Interessados: LEDA GLACI SCOTTO DE ALMEIDA e MARCOS ANTONIO VIEIRA LIGOCódigo Cartográfico: 3423.14.15.0119.01048Assunto: Isenção Tributária do IPTU para imóvel tombado Com base na manifestação do setor competente e, atendendo ao preceituado no artigo 3º c/c artigos 66,69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 , INDEFIRO o pedido de isenção tributária do IPTU para o exercício de 2013, relativamente ao imóvel codificado sob o cartográfico nº 3423.14.15.0119.01048 , tendo em vista que, mesmo notifi cado através de publicação no D.O.M de 10/04/2012, o requerente não logrou comprovar a averbação do tombamento do bem junto ao Registro Imobiliário com-petente e que reside no imóvel, em desconformidade ao estatuído no artigo 4º, inciso VIII da Lei Municipal nº 11.111/01 alterado pela Lei nº 12.445/05, combinado com os artigos 13 e 63 da Lei nº 13.104/07.

LOURENÇO ANTÔNIO DOS SANTOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU - exercício 2013 APOSENTA-

DO, PENSIONISTA E AMPARO SOCIAL AO IDOSO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base nas manifestações do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, exercício 2013, requerido para os imóveis constantes dos procedimentos administrativos adiante relacionados, tendo em vista que o requerente auferiu renda superior ao limite legal.

PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO DO IMÓVEL

2012/03/06.195 NIVALDO BERNARDINO 3441.34.39.0140.01001

2012/10/17.339 AILTON GRESONI 4312.11.30.0086.01001

2012/10/19.228 WALDEIR SILVA CASSEMIRO 3434.53.96.0114.01001

2012/10/19.667 LOIDE MARSOLA 3412.33.55.0187.01001

2012/10/20.799 ANTONIO PEREIRA DALOSSI 3433.13.74.0092.01001

2012/10/20.925 ISRAEL REMUNINI 3441.24.79.0010.01001

2012/10/21.470 JOÃO ANTUNES OLIVEIRA 3431.63.50.0228.01001

2012/10/22.153 CARLOS EVANILDO DOS SANTOS 3431.33.98.0001.01001

2012/10/24.938 JUAREZ BIANCO 3421.62.72.0509.01031

Campinas, 18 de junho de 2012 LOURENÇO ANTONIO DOS SANTOS

DIRETOR DO DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU - exercício 2013 HABITAÇÃO

POPULAR (50/80 m2) O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base na manifestações do setor competente e demais pa-receres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, exer-cício 2013, requerido para o imóveis constantes dos procedimentos administrativos adiante relacionado, tendo em vista que o valor venal do imóvel é superior a 30.000 UFIC, em desacordo com as exigências legais.

PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO DOIMÓVEL

2012/03/00.834 MÁRIO CONSTANTINO DOS SANTOS 3343.34.04.0251.01001

2012/10/15.414 MARIA APARECIDA DE SOUZA SABINO ANTONIO 3423.41.44.0172.01012


DIRETOR DO DRI


DO, PENSIONISTA E AMPARO SOCIAL AO IDOSO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base na manifestação do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, exercício 2013, requerido para o imóvel constante do procedimento administrativo adiante relacionado, tendo em vista que o imóvel não é classifi cado no cadastro imobiliário como de uso estritamente residencial, em desacordo com as exigências legais.


2012/10/19.634 EDNA MOISÉS 3444.13.28.0411.01001


DIRETOR DO DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU - exercício 2013 HABITAÇÃO

POPULAR (50/80 m2) O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base na manifestação do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, exercício 2013, requerido para o imóvel constante do procedimento administrativo adiante relacionado, tendo em vista que a área construída é superior ao limite legal.

PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO DOIMÓVEL

2012/10/15.414 MANOEL EVANGELISTA 3423.41.44.0172.01012


DIRETOR DO DRI


DO, PENSIONISTA E AMPARO SOCIAL AO IDOSO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base na manifestação do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, exercício 2013, requerido para o imóvel constante do procedimento administrativo adiante relacionado, tendo em vista que o imóvel não é classifi cado no cadastro imobiliário como de uso estritamente residencial, em desacordo com as exigências legais.


2012/03/00.858 ADMIR DE JESUS BERTON 3413.33.48.0001.20046


DIRETOR DO DRI


DO, PENSIONISTA E AMPARO SOCIAL AO IDOSO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base na manifestação do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, exercício 2013, requerido para o imóvel constante do procedimento administrativo adiante relacionado, tendo em vista que o requerente não reside no imóvel, em desacordo com as exigências legais.


2012/10/09.528 DIEGO WALDEMAR MONTENEGRO FRANCISCO 3444.13.28.0411.01001


DIRETOR DO DRI


DO, PENSIONISTA E AMPARO SOCIAL AO IDOSO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base nas manifestações do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, exercício 2013, requerido para os imóveis constantes dos procedimentos administrativos adiante relacionados, tendo em vista que o interessado, na condição de portador de defi ciên-cia física, não é contemplado com o benefício fi scal.


2012/03/06.239 MAURO FERREIRA 3164.11.04.0337.01001

2012/10/07.225 CONCEIÇÃO LUIZ FERREIRA 3214.62.81.0272.01001

2012/10/17.508 JEVAERT PEDRO DA SILVA 3414.44.49.0033.01001

2012/10/21.771 LOURDES APARECIDA BUENO 3433.61.15.0312.01001


DIRETOR DO DRI



DO, PENSIONISTA E AMPARO SOCIAL AO IDOSO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base nas manifestações do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU, exercício 2013, requerido para os imóveis constantes dos procedimentos administrativos adiante relacionados, tendo em vista que o requerente possui mais de um imóvel.PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO DO IMÓVEL

2012/03/00.850 LUIS DE ALMEIDA 3413.44.98.0227.01001

2012/10/05.419 APARECIDO PADILHA CORTEZ 3451.32.76.0190.01001

2012/10/06.177 PEDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA 3413.62.92.0001.03019

2012/10/18.017 JOÃO DE SOUZA FREITAS 3432.42.07.0097.01001

2012/10/18.209 ELZA APARECIDA TIOZZO CAETANO 3364.14.67.0067.01001

2012/10/24.866 TERCÍLIO PEREIRA JÚNIOR 3451.62.00.0001.08002

2012/10/25.424 ORLANDO DE JESUS GOSSI 3431.32.36.0228.07004

2012/10/25.741 MARIO IRAN HOHENDORFF 3114.62.40.0162.01007


DIRETOR DO DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL CADASTRO MOBILIÁRIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN

O Auditor Fiscal Tributário Municipal JOSÉ ANTONIO DE MORAES NETO, matrícu-la 108.952-8, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que atribui o art. 142, caput, da Lei nacional 5.172/66 - CTN e art. 28 da Lei Municipal 13.104/2007, e em conformidade com o disposto no art. 29, inciso I da Lei municipal 13.104/2007, expede o presente edital para NOTIFICAR o CONTRIBUINTE abaixo relacionado do lançamento complementar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo contribuinte sujeito ao regime de lançamento de ofício por determinação judicial.Contribuinte: Barbosa Duarte e Portugal de Oliveira Consultoria Jurídica e AdvocaciaInscrição municipal: 58.859-8Imposto: ISSQN aplicado sobre os profi ssionais habilitados, sócios que prestam ser-viços em nome da sociedade.Exercício: 2011Base de cálculo: 06 profi ssionais habilitados admitidos na sociedade e calculados por um mês.Valor integral do imposto: R$ 704,70Cota única com desconto: R$ 641,28Vencimento da cota única ou 1ª parcela: 19/06/2012Número de parcela: 06 (seis).Vencimento das demais parcelas: mensais e sucessivas a partir do vencimento da pri-meira parcela.Fundamento legal: art. 28, § 2º, da Lei municipal 12.392/2005, alterada pela Lei mu-nicipal 13.916/2010.O prazo para eventual impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir do terceiro dia da publicação do presente edital, mediante requerimento proto-colizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.Caso o contribuinte não receba o carnê do ISSQN OFÍCIO, deverá comparecer aos postos de atendimento do PORTA ABERTA: Paço Municipal, Avenida Anchieta, nº 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.

JOSÉ ANTONIO DE MORAES NETO Auditor Fiscal Tributário Municipal

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E COBRANÇA DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA/GP

Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo: 2000/78941 Interessado:Adilson Pascoal Reis Decido, em conformidade com os elementos acostados aos autos e, principalmente, considerando manifestação do setor competente:"Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.PT.U.) e Taxas Imobiliárias, de acordo com o artigo 102, da Lei Munici-pal 13.104/2007, DEFIRO a solicitação de conversão em renda, no valor total de 312,4212 UFIC, para a quitação do débito relativo ao exercício fi scal 2003, do imó-vel cadastrado no município sob nº.3341.51.29.0414.01001".

Protocolo: 2003/10/12083 Interessado: Maria Izabel Feitoza "Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, decido: AUTORIZO o cancelamento das parcelas 10/16 a 16/16 e redução da parcela 09/16, para 3,1952 UFIC's, do acordo n° 151656/2006 , cor-respondentes ao valor parcelado indevidamente para o IPTU/Taxas - exercício 2005, tendo em vista que houve lançamento retroativo de IPTU/Taxas Imobiliárias - com cobrança do exercício 2005. AUTORIZO também, a compensação do crédito apu-rado de 147,2308 UFIC's, decorrente do valor recolhido indevidamente para quita-ção das parcelas 09 a 16/16 do acordo nº 151656/2006, para quitação das parcelas 54/60 a 60/60 e para redução da parcela 53/60 , para 20,8052 UFIC's, do acordo n° 330075/2011 , relativo ao imóvel codifi cado sob o nº. 3443.53.64.0119.01001 , con-substanciados nos termos dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 42 a 54 da Lei 13.104/2007."

Protocolo: 2003/11/04650 Interessado:João Pereira da Silva "Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, decido: AUTORIZO o cancelamento das parcelas 42/60 a 60/60 e redução da parcela 41/60, para 8,0186 UFIC's, do acordo n° 286464/2009 , correspon-dentes ao valor parcelado indevidamente para o IPTU/Taxas - exercício 2008, tendo

em vista que houve lançamento retroativo de IPTU/Taxas Imobiliárias - com cobrança do exercícios 2007 a 2009; relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co 3244.11.72.0129.01001 ."

Protocolo:2003/10/13735 Interessado: Clínica de Repouso Empr. QUI-SI-SANA "Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o cancelamento das parcelas 12 a 15/15 e redução da parcela 11/15 para 4,1465 UFIC's, do acordo n° 179746/2006, correspondente ao valor parcelado indevidamente para o IPTU/Taxas - exercício 2005; o cancelamento das parcelas 05 e 06/06 e redução da parcela 04/06 para 16,1548 UFIC's, do acordo n° 231805/2007, devido ao cancelamento parcial do acordo n° 179746/2006; tendo em vista que houve lançamento retroativo de IPTU/Taxas Imobiliárias - com cobrança dos exercícios 2005 a 2009, referente ao imóvel 3453.32.60.0664.01001. AUTORIZO também, face a inexistência de outros débitos em nome do proprietário do imóvel, a restituição do crédito apurado de 95,7488 UFIC's, nos moldes dos artigos 165 a 169 da Lei 5.172/66 (CTN) e 42 a 54 da Lei 13.104/2007."

Protocolo:2004/10/10944 e 2007/03/2444 Requerente: Fernando José Espósito Decido, em conformidade com os elementos acostados ao protocolado e, principal-mente, considerando manifestação do setor competente, que acolho: " Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Terri-torial Urbano (I.P.T.U.), de acordo com o artigo 102 da Lei Municipal 13.104/2007, DEFIRO a solicitação de conversão em renda no valor total de 691,3810 UFI C , para a redução do débito referente ao exercício fi scal 2007, pela redução da parcela 01/11 e quitação das parcelas 02 a 11/11, para o imóvel cadastrado no município sob o nº. 4312.42.12.0957.01001".

Protocolo:2005/10/10778 Requerente: Alberto Arbex "Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.), de acordo com o artigo 102, da Lei Municipal 13.104/2007, DE-FIRO a solicitação de conversão em renda, no valor total de 92,0942 UFIC's, para a quitação do débito relativo ao exercício fi scal de 2011 relativo ao imóvel cadastrado no município sob nº.4153.34.11.1503.01001"

Protocolo:2006/10/12589 Requerente:Nelson Castro Machado Decido, em conformidade com os elementos acostados aos autos e, principalmente, considerando manifestação do setor competente:"Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.PT.U.) e Taxas de Coleta e Remoção de Lixo, de acordo com o artigo 102, da Lei Municipal 13.104/2007, DEFIRO a solicitação de conversão em renda, no valor total de 6.664,3398 UFIC, para redução do débito referente ao exercício fi scal 2007 (7.573,1140 UFIC) pela quitação das parcelas 01 a 09/11,do IPTU e 01 a 10/11 da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e redução da parcela 10/11 do IPTU, do imóvel cadastrado no município sob nº.3424.62.51442.00000."

Protocolo: 2008/03/3038 e anexos 09/03/1542 e 11/03/3528 Requerente: Paulo Roberto Sigrist Decido, em conformidade com os elementos acostados aos autos e, principalmente, considerando manifestação do setor competente: " Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territo-rial Urbano (I.PT.U.), de acordo com o artigo 102, da Lei Municipal 13.104/2007, DE-FIRO a solicitação de conversão em renda, no valor total de 341,9970 UFIC , para a quit ação dos débitos relativos aos exercícios fi scais de 2008 (170,9880 UFIC) e 2009 (171,0090 UFIC), do imóvel cadastrado no município sob nº. 3453.21.69.0028.00000".

Protocolo:2009 / 03/03572 Interessado: Roseli Bomer Aggio "Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competen-te, tendo em vista o imóvel não possuir 02 dos 05 melhoramentos/benfeitorias cons-truído pelo poder público, defi nidos pelo Art. 32 da Lei n° 5172/66 (CTN), conforme decisão do DRI, publicada no DOM em 10/08/2011, AUTORIZO:- o cancelamento das parcelas 07/60 a 60/60 e redução da parcela 06/60 , para 14,6875 UFIC's, do acordo n° 248867/2007 , correspondente ao valor parcelado indevidamente para o IPTU - exercícios 2001 e 2002;- o cancelamento das parcelas 07/60 a 60/60 e redução da parcela 06/60 , para 32,3853 UFIC's, do acordo n° 248861/2007 , correspondente ao valor parcelado indevidamente para o IPTU - exercícios 2003 a 2006;- o cancelamento das parcelas 06/60 a 60/60 e redução da parcela 05/60 , para 10,4787 UFIC's, do acordo n° 342300/2011 , correspondente ao valor parcelado indevidamente para o IPTU - exercícios 2007 e 2008 e para o IPTU/Taxas - exercícios 2010; tendo em vista o imóvel 3222.22.04.0001.00000 não possuir 02 dos 05 melhoramentos/benfei-torias construído pelo poder público, defi nidos pelo Art. 32 da Lei n° 5172/66 (CTN), conforme decisão do DRI-SMF, publicada no DOM em 10/08/2011.AUTORIZO também, a compensação do crédito apurado de 4.164,3955 UFICs, de-corrente dos valores recolhidos indevidamente, para quitação total da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo exercício 2011 , no valor de 62,2743 UFIC's, e para quitação total da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Retroativos 2011 , no valor de 124,5486 UFIC's, relativos ao imóvel codifi cado sob o nº. 3222.22.04.0001.00000 , consubstan-ciados nos termos dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 42 a 54 da Lei 13.104/2007. AUTORIZO ainda, face a inexistência de outros débitos em nome do proprietário do imóvel, a restituição do crédito restante de 3.977,5726 UFIC's , nos moldes dos artigos 165 a 169 da Lei 5.172/66 (CTN) e 42 a 54 da Lei 13.104/2007."

Protocolo: 2010/10/43437 Requerente: Milton Kochen e outro Decido, em conformidade com os elementos acostados ao protocolado e, principal-mente, considerando manifestação do setor competente, que acolho: " Relativo ao depósito administrativo recolhido para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.) e Taxas Imobiliárias, de acordo com o artigo 102 da Lei Muni-cipal 13.104/2007, DEFIRO a solicitação de conversão em renda no valor total de 4.903,8203 U FIC , para redução do débito referente ao exercício fi scal de 2010 com cobrança de retroativos, pela quitação das parcelas 01 a 13/36 das Taxas de Co-leta e Remoção de Lixo e Sinistro e parcela 03/36 do IPTU e redução das parce-las 01, 02 e 04 a 13/36 do IPTU, para o imóvel cadastrado no município sob o nº. 3253.31.79.0130.01001".

Protocolo: 2010/10/47142


Requerente:Ozair Aparecido Buratto " Nos termos do artigo 85 da Lei Municipal 13.104/2007, fi ca prejudicada a aná-lise da solicitação de conversão em renda do Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.) e Taxas Imobiliárias, referente ao imóvel cadastrado no município sob nº. 4113.44.41.0445.01001, tendo em vista que os valores recolhidos para os exercícios fi scais de 2005 a 2009 foram utilizados na reemissão ocorrida no ano de 2010 ocasio-nando a perda do objeto".

Protocolo:2011/03/6557 Interessado: José Lindolfo Magalhães "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/07; determino o arquivamento do pedido de baixa da parcela 02/11 do IPTU/Taxas 2006, relativo ao imóvel código 3254.3255.0359.01001, tendo em vista que houve a remis-são do tributo objeto da solicitação."

Protocolo:2011/03/07444 Interessado: Mara Cristina de Almeida "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; determino o arquivamento do pedido de baixa da parcela 05/11 do IPTU/Taxas 2010, referente ao imóvel código cartográfi co 3461.22.07.0441.00000, tendo em vista que o solicitado foi atendido através do protocolo 2012/03/01000."

Protocolo: 2011 /03/10813 Interessado: Antonio Pedro da Silva Com base nos elementos do presente processo e manifestação do Setor competente que acolho, DECIDO : INDEFIRO a solicitação de baixa da parcela 02 do IPTU/Taxas, exercício 2003, relativo ao imóvel código cartográfi co 3431.52.12.0097.01001, tendo em vista a não confi rmação por parte da instituição bancária, e consequente-mente, a não comprovação da entrada do numerário aos cofres públicos municipais.

Protocolo: 2011/03/17529 Requerente: Roseli das Dores Ribeiro Com base nos elementos constantes no presente processo autorizo a compensação do crédito de 107,6889 UFIC's, decorrente do recolhimento do carnê IPTU/Taxas 2011, do imóvel codifi cado nº 3454.11.34.0036.00000, cancelado devido subdivisão dos lo-tes, sendo 53,8443 UFIC's, para cada unidade nº 3454.11.34.0042.00000 (05-SUB) e 3454.11.34.0037.00000 (5-A), utilizando 48,1068 UFIC's para quitação das parcelas 01 a 02/03, e redução da parcela 03/03 para 18,3159 UFIC's do lançamento IPTU/Taxas de Lixo 2011, emissão Agosto/2011, nos termos dos artigos 43,55 e 56 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2011/10/771 Requerente: WMC Empreendimentos Imobiliários Ltda Decido, em conformidade com os elementos acostados aos autos e, principalmente, considerando manifestação do setor competente:"Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.), de acordo com o artigo 102, da Lei Municipal 13.104/2007, DE-FIRO a solicitação de conversão em renda dos depósitos administrativos efetuados, relativos ao imóvel 3243.32.62.0141.00000, no valor total de 2034,8958 UFIC's para redução dos débitos de IPTU/Taxas de 2010 para o montante de 239,8478 UFIC's.

Protocolo:2011/10/24137 Interessado: Rosana Cristina Machado de Melo "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; determino o arquivamento do pedido de baixa das guias de ITBI 104634 e 104607, lançadas para o imóvel código cartográfi co nº 3432.11.91.0162.01001, tendo em vista que o débito encontra-se cancelado e conciliado, respectivamente.

Protocolo: 2011/10/23848 Interessado: Roberta Trabulsi "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elemen-tos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; deter-mino o arquivamento do pedido de baixa do IPTU/Taxas 2011, primeira emissão, pago através do bloqueto nº 95271018, relativo ao imóvel código 4312.43.53.0327.01001, tendo em vista que o débito encontra-se devidamente conciliado e aproveitado."

Protocolo n° 2011/10/25804 Interessado: Sergio Bagatin Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elemen-tos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; de-termino o arquivamento do pedido de baixa do da parcela 01 do acordo 333987/2011, referente ao ISSQN Construção Civil nº 11760/2010, lançado no ID 696.965, tendo em vista que o débito encontra-se devidamente conciliado.

Protocolo:2011/10/47949 Interessado :Bella Campinas Restaurante Ltda - EPP "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; determino o arquivamento do pedido de baixa do AIIM 0193/2009, pago através do bloqueto nº 97005320, lançado no ID nº 1399023, tendo em vista que o débito encon-tra-se devidamente conciliado.

Protocolo: 2012/03/00613 Interessado: Ronaldo Anastacio "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elemen-tos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/07; de-termino o arquivamento do pedido de baixa da parcela 56/60 do acordo 105567/2005, relativo ao imóvel código 3421.13.10.0183.01001, tendo em vista que houve a remis-são do tributo objeto da solicitação."

Protocolo:2012/03/1938 Interessado: Marcos Roberto Boni Com base na manifestação do Setor competente, AUTORIZO a compensação do crédito de 2783,2994 UFIC'S, correspondente ao crédito gerado do lançamento de IPTU/Taxas retroativo exercícios 2006 a 2010 , relativo ao imóvel codifi cados sob nº 3244.12.74.0382.01001, para quitação das parcelas 03 a 11/11 do IPTU/Taxas exercícios 2011, emissão Outubro/2011, e RESTITUIÇÃO do crédito residual de 1127,1563 UFIC's , face à inexistência de outros débitos em nome do interessado, con-substanciado nos termos dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 42 a 54

da Lei Municipal 13.104/2007

Protocolo:2012/03/4815 Interessado: Mauro Donizette de Oliveira CÓD. CARTOGRÁFICO:3452.31.77.0101.00000 Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 191,1495 UFIC's , decorrente do recolhimento das parcelas 10 e 11/11 do lançamento da Taxas de Lixo exercício 2011 - emissão 01/2011, ( cancelado por recálculo) que serão uti-lizados para quitação das parcelas 01 a 09/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliá-rias exercício 2011, reemitido em Outubro/2011 , relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3452.31.77.0101.00000, nos moldes do artigo 56 e 107 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo:2012/03/4946 Interessado:Debora Cristina Gasparoni Rodrigues Lucas Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 1178,5427 UFIC's, decorrente do pagamento feito para a parcela 05 e 11/ 11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011, emissão 01/2011, (cancelado por recálculo), sen-do 304,9321 UFIC's para quitação das parcelas 01 a 11/11, do carnê IPTU/ Taxa de Lixo 2011 , emissão Outubro/ 2011 , tendo em vista que o valor recolhido, referente ao crédito apurado, não foi deduzido na reemissão, e a restituição do crédito residual de 873,6106 UFIC's ,face à inexistência de outros débitos em nome do interessado, relativo ao imóvel codifi cado sob o nº 3452.33.48.0371.00000, consubstanciado nos termos dos artigos 163 e170 da Lei 5172/66 CTN e artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo:2012/03/5227 Interessado: Isabel Rosa da Silva CÓD. CARTOGRÁFICO: 3342.42.38.0697.00000 Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 354,1879 UF IC's , decorrente do pagamento feito para a parcela 01 a 10/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011 - emissão 01/2011, (cancelado por recálcu-lo) , relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3342.42.38.0697.00000 ( inativo), sendo 179,2480 UFIC's para quitação das parcelas 04 a 11/11 , do carnê IPTU/ Taxa de Lixo 2011 - emissão 10/2011, e o crédito residual de 74,9399 UFIC's para quitação das parcelas 01 a 03/11 e redução da parcela 04/11 para 13,1009 UFIC's do car-nê IPTU/ Taxa de Lixo 2012 - emissão 01/2012, referente ao imóvel codifi cado nº 3342.42.38.0710.01001, tendo em vista que o valor recolhido, referente ao crédito apurado, não foi deduzido na reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo :2012/03/5795 Interessado: Cesar Augusto Silveira Campos Com base nos elementos do presente processo, principalmente nas manifestações do D.C.C.A., que acolho, DECIDO:AUTORIZO a RESTITUIÇÃO do crédito apurado cujo montante equivale a 99,55706 UFIC's, referente ao crédito gerado do lançamento do IPTU/Taxas retroativo exercí-cios 2005 a 2010, para o imóvel codifi cado nº 3452.31.58.0068.00000, nos moldes dos artigos 41 a 43 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo :2012/03/6728 Interessado:Sandra Marina P. da Costa Ortigosa CÓD. CARTOGRÁFICO: 3452.61.33.0123.01001 Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 95,7375 UF IC's, decorrente do pagamento feito para a parcela 06 e 07/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011 - emissão 05/2011, (cancelado por recálculo) , sendo que 90,9216 UF IC's para quitação da parcela 01 a 03/11 e o crédito residu-al de 4,8159 UFIC's para redução da parcela 04/11 para 25,4913 UFIC's do carnê IPTU/ Taxa de Lixo 2011 - emissão 10/2011, relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3452.61.33.0123.01001, tendo em vista que o valor recolhido, referente ao crédito apurado, não foi deduzido na reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo :2012/03/7933 Interessado: Rafael Perlotti Piunti CÓD. CARTOGRÁFICO:3441.52.51.0463.00000 Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 271,4279 UF IC's , decorrente do pagamento feito para a parcela 04 a 11/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011 - emissão 01/2011, (cancelado por recálculo) , sendo que 218,0619 UF IC's para quitação da parcela 01 a 03/11, e o crédito residual de 53,36 60 UFIC's para redução do parcela 04/11 para 19,3213 UFIC's do carnê IPTU/ Taxa de Lixo 2011 - emissão 05/2011, relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3441.52.51.0463.00000, tendo em vista que o valor recolhido, referente ao crédito apurado não foi deduzido na reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo :2012/03/7938 Interessado:João Carlos Baldo Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 163,6667 UFIC's, decorrente do pagamento feito para a parcela 10/11 do carnê de IPTU/Taxas Imo-biliárias - 2011, emissão 01/2011 (cancelado por recálculo), que serão utilizados para quitação das parcelas 06 a 10/11 do carnê IPTU/Taxas - 2011, reemissão Outu-bro/2011, relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3452.22.82.0267.00000, tendo em vis-ta que o valor recolhido, referente ao crédito apurado não foi deduzido na reemissão, nos moldes do artigo 56 e 107 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo: 2000/78941 Interessado:Adilson Pascoal Reis Decido, em conformidade com os elementos acostados aos autos e, principalmente, considerando manifestação do setor competente:"Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.PT.U.) e Taxas Imobiliárias, de acordo com o artigo 102, da Lei Munici-pal 13.104/2007, DEFIRO a solicitação de conversão em renda, no valor total de 312,4212 UFIC, para a quitação do débito relativo ao exercício fi scal 2003, do imó-vel cadastrado no município sob nº.3341.51.29.0414.01001".


Protocolo: 2003/10/12083 Interessado: Maria Izabel Feitoza "Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, decido: AUTORIZO o cancelamento das parcelas 10/16 a 16/16 e redução da parcela 09/16, para 3,1952 UFIC's, do acordo n° 151656/2006 , cor-respondentes ao valor parcelado indevidamente para o IPTU/Taxas - exercício 2005, tendo em vista que houve lançamento retroativo de IPTU/Taxas Imobiliárias - com cobrança do exercício 2005. AUTORIZO também, a compensação do crédito apu-rado de 147,2308 UFIC's, decorrente do valor recolhido indevidamente para quita-ção das parcelas 09 a 16/16 do acordo nº 151656/2006, para quitação das parcelas 54/60 a 60/60 e para redução da parcela 53/60 , para 20,8052 UFIC's, do acordo n° 330075/2011 , relativo ao imóvel codifi cado sob o nº. 3443.53.64.0119.01001 , con-substanciados nos termos dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 42 a 54 da Lei 13.104/2007."

Protocolo: 2003/11/04650 Interessado:João Pereira da Silva "Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, decido: AUTORIZO o cancelamento das parcelas 42/60 a 60/60 e redução da parcela 41/60, para 8,0186 UFIC's, do acordo n° 286464/2009 , correspon-dentes ao valor parcelado indevidamente para o IPTU/Taxas - exercício 2008, tendo em vista que houve lançamento retroativo de IPTU/Taxas Imobiliárias - com cobrança do exercícios 2007 a 2009; relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfi co 3244.11.72.0129.01001 ."

Protocolo:2003/10/13735 Interessado: Clínica de Repouso Empr. QUI-SI-SANA "Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o cancelamento das parcelas 12 a 15/15 e redução da parcela 11/15 para 4,1465 UFIC's, do acordo n° 179746/2006, correspondente ao valor parcelado indevidamente para o IPTU/Taxas - exercício 2005; o cancelamento das parcelas 05 e 06/06 e redução da parcela 04/06 para 16,1548 UFIC's, do acordo n° 231805/2007, devido ao cancelamento parcial do acordo n° 179746/2006; tendo em vista que houve lançamento retroativo de IPTU/Taxas Imobiliárias - com cobrança dos exercícios 2005 a 2009, referente ao imóvel 3453.32.60.0664.01001. AUTORIZO também, face a inexistência de outros débitos em nome do proprietário do imóvel, a restituição do crédito apurado de 95,7488 UFIC's, nos moldes dos artigos 165 a 169 da Lei 5.172/66 (CTN) e 42 a 54 da Lei 13.104/2007."

Protocolo:2004/10/10944 e 2007/03/2444 Requerente: Fernando José Espósito Decido, em conformidade com os elementos acostados ao protocolado e, principal-mente, considerando manifestação do setor competente, que acolho: " Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Terri-torial Urbano (I.P.T.U.), de acordo com o artigo 102 da Lei Municipal 13.104/2007, DEFIRO a solicitação de conversão em renda no valor total de 691,3810 UFI C ,para a redução do débito referente ao exercício fi scal 2007, pela redução da parcela 01/11 e quitação das parcelas 02 a 11/11, para o imóvel cadastrado no município sob o nº. 4312.42.12.0957.01001".

Protocolo:2005/10/10778 Requerente: Alberto Arbex "Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.), de acordo com o artigo 102, da Lei Municipal 13.104/2007, DE-FIRO a solicitação de conversão em renda, no valor total de 92,0942 UFIC's, para a quitação do débito relativo ao exercício fi scal de 2011 relativo ao imóvel cadastrado no município sob nº.4153.34.11.1503.01001"

Protocolo:2006/10/12589 Requerente:Nelson Castro Machado Decido, em conformidade com os elementos acostados aos autos e, principalmente, considerando manifestação do setor competente:"Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.PT.U.) e Taxas de Coleta e Remoção de Lixo, de acordo com o artigo 102, da Lei Municipal 13.104/2007, DEFIRO a solicitação de conversão em renda, no valor total de 6.664,3398 UFIC, para redução do débito referente ao exercício fi scal 2007 (7.573,1140 UFIC) pela quitação das parcelas 01 a 09/11,do IPTU e 01 a 10/11 da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e redução da parcela 10/11 do IPTU, do imóvel cadastrado no município sob nº.3424.62.51442.00000."

Protocolo: 2008/03/3038 e anexos 09/03/1542 e 11/03/3528 Requerente: Paulo Roberto Sigrist Decido, em conformidade com os elementos acostados aos autos e, principalmente, considerando manifestação do setor competente: " Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territo-rial Urbano (I.PT.U.), de acordo com o artigo 102, da Lei Municipal 13.104/2007, DE-FIRO a solicitação de conversão em renda, no valor total de 341,9970 UFIC , para a quit ação dos débitos relativos aos exercícios fi scais de 2008 (170,9880 UFIC) e 2009 (171,0090 UFIC), do imóvel cadastrado no município sob nº. 3453.21.69.0028.00000".

Protocolo:2009 / 03/03572 Interessado: Roseli Bomer Aggio "Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competen-te, tendo em vista o imóvel não possuir 02 dos 05 melhoramentos/benfeitorias cons-truído pelo poder público, defi nidos pelo Art. 32 da Lei n° 5172/66 (CTN), conforme decisão do DRI, publicada no DOM em 10/08/2011, AUTORIZO:- o cancelamento das parcelas 07/60 a 60/60 e redução da parcela 06/60 , para 14,6875 UFIC's, do acordo n° 248867/2007 , correspondente ao valor parcelado indevidamente para o IPTU - exercícios 2001 e 2002;- o cancelamento das parcelas 07/60 a 60/60 e redução da parcela 06/60 , para 32,3853 UFIC's, do acordo n° 248861/2007 , correspondente ao valor parcelado indevidamente para o IPTU - exercícios 2003 a 2006;- o cancelamento das parcelas 06/60 a 60/60 e redução da parcela 05/60 , para 10,4787 UFIC's, do acordo n° 342300/2011 , correspondente ao valor parcelado indevidamente para o IPTU - exercícios 2007 e 2008 e para o IPTU/Taxas - exercícios 2010; tendo em vista o imóvel 3222.22.04.0001.00000 não possuir 02 dos 05 melhoramentos/benfei-torias construído pelo poder público, defi nidos pelo Art. 32 da Lei n° 5172/66 (CTN), conforme decisão do DRI-SMF, publicada no DOM em 10/08/2011.AUTORIZO também, a compensação do crédito apurado de 4.164,3955 UFICs, de-corrente dos valores recolhidos indevidamente, para quitação total da Taxa de Coleta

e Remoção de Lixo exercício 2011 , no valor de 62,2743 UFIC's, e para quitação total da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Retroativos 2011 , no valor de 124,5486 UFIC's, relativos ao imóvel codifi cado sob o nº. 3222.22.04.0001.00000 , consubstan-ciados nos termos dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 42 a 54 da Lei 13.104/2007. AUTORIZO ainda, face a inexistência de outros débitos em nome do proprietário do imóvel, a restituição do crédito restante de 3.977,5726 UFIC's , nos moldes dos artigos 165 a 169 da Lei 5.172/66 (CTN) e 42 a 54 da Lei 13.104/2007."

Protocolo: 2010/10/43437 Requerente: Milton Kochen e outro Decido, em conformidade com os elementos acostados ao protocolado e, principal-mente, considerando manifestação do setor competente, que acolho: " Relativo ao depósito administrativo recolhido para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.) e Taxas Imobiliárias, de acordo com o artigo 102 da Lei Muni-cipal 13.104/2007, DEFIRO a solicitação de conversão em renda no valor total de 4.903,8203 U FIC , para redução do débito referente ao exercício fi scal de 2010 com cobrança de retroativos, pela quitação das parcelas 01 a 13/36 das Taxas de Co-leta e Remoção de Lixo e Sinistro e parcela 03/36 do IPTU e redução das parce-las 01, 02 e 04 a 13/36 do IPTU, para o imóvel cadastrado no município sob o nº. 3253.31.79.0130.01001".

Protocolo: 2010/10/47142 Requerente:Ozair Aparecido Buratto " Nos termos do artigo 85 da Lei Municipal 13.104/2007, fi ca prejudicada a aná-lise da solicitação de conversão em renda do Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.) e Taxas Imobiliárias, referente ao imóvel cadastrado no município sob nº. 4113.44.41.0445.01001, tendo em vista que os valores recolhidos para os exercícios fi scais de 2005 a 2009 foram utilizados na reemissão ocorrida no ano de 2010 ocasio-nando a perda do objeto".

Protocolo:2011/03/6557 Interessado: José Lindolfo Magalhães "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/07; determino o arquivamento do pedido de baixa da parcela 02/11 do IPTU/Taxas 2006, relativo ao imóvel código 3254.3255.0359.01001, tendo em vista que houve a remis-são do tributo objeto da solicitação."

Protocolo:2011/03/07444 Interessado: Mara Cristina de Almeida "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; determino o arquivamento do pedido de baixa da parcela 05/11 do IPTU/Taxas 2010, referente ao imóvel código cartográfi co 3461.22.07.0441.00000, tendo em vista que o solicitado foi atendido através do protocolo 2012/03/01000."

Protocolo: 2011 /03/10813 Interessado: Antonio Pedro da Silva Com base nos elementos do presente processo e manifestação do Setor competente que acolho, DECIDO : INDEFIRO a solicitação de baixa da parcela 02 do IPTU/Taxas, exercício 2003, relativo ao imóvel código cartográfi co 3431.52.12.0097.01001, tendo em vista a não confi rmação por parte da instituição bancária, e consequente-mente, a não comprovação da entrada do numerário aos cofres públicos municipais.

Protocolo: 2011/03/17529 Requerente: Roseli das Dores Ribeiro Com base nos elementos constantes no presente processo autorizo a compensação do crédito de 107,6889 UFIC's, decorrente do recolhimento do carnê IPTU/Taxas 2011, do imóvel codifi cado nº 3454.11.34.0036.00000, cancelado devido subdivisão dos lo-tes, sendo 53,8443 UFIC's, para cada unidade nº 3454.11.34.0042.00000 (05-SUB) e 3454.11.34.0037.00000 (5-A), utilizando 48,1068 UFIC's para quitação das parcelas 01 a 02/03, e redução da parcela 03/03 para 18,3159 UFIC's do lançamento IPTU/Taxas de Lixo 2011, emissão Agosto/2011, nos termos dos artigos 43,55 e 56 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: 2011/10/771 Requerente: WMC Empreendimentos Imobiliários Ltda Decido, em conformidade com os elementos acostados aos autos e, principalmente, considerando manifestação do setor competente:"Relativo aos depósitos administrativos recolhidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U.), de acordo com o artigo 102, da Lei Municipal 13.104/2007, DE-FIRO a solicitação de conversão em renda dos depósitos administrativos efetuados, relativos ao imóvel 3243.32.62.0141.00000, no valor total de 2034,8958 UFIC's para redução dos débitos de IPTU/Taxas de 2010 para o montante de 239,8478 UFIC's.

Protocolo:2011/10/24137 Interessado: Rosana Cristina Machado de Melo "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; determino o arquivamento do pedido de baixa das guias de ITBI 104634 e 104607, lançadas para o imóvel código cartográfi co nº 3432.11.91.0162.01001, tendo em vista que o débito encontra-se cancelado e conciliado, respectivamente.

Protocolo: 2011/10/23848 Interessado: Roberta Trabulsi "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elemen-tos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; deter-mino o arquivamento do pedido de baixa do IPTU/Taxas 2011, primeira emissão, pago através do bloqueto nº 95271018, relativo ao imóvel código 4312.43.53.0327.01001, tendo em vista que o débito encontra-se devidamente conciliado e aproveitado."

Protocolo n° 2011/10/25804 Interessado: Sergio Bagatin Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elemen-tos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; de-termino o arquivamento do pedido de baixa do da parcela 01 do acordo 333987/2011, referente ao ISSQN Construção Civil nº 11760/2010, lançado no ID 696.965, tendo em vista que o débito encontra-se devidamente conciliado.

Protocolo:2011/10/47949 Interessado :Bella Campinas Restaurante Ltda - EPP "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais ele-


mentos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 90 da Lei Municipal nº. 13.104/07; determino o arquivamento do pedido de baixa do AIIM 0193/2009, pago através do bloqueto nº 97005320, lançado no ID nº 1399023, tendo em vista que o débito encon-tra-se devidamente conciliado.

Protocolo: 2012/03/00613 Interessado: Ronaldo Anastacio "Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elemen-tos acostados aos autos, e atendendo ao Art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/07; de-termino o arquivamento do pedido de baixa da parcela 56/60 do acordo 105567/2005, relativo ao imóvel código 3421.13.10.0183.01001, tendo em vista que houve a remis-são do tributo objeto da solicitação."

Protocolo:2012/03/1938 Interessado: Marcos Roberto Boni Com base na manifestação do Setor competente, AUTORIZO a compensação do crédito de 2783,2994 UFIC'S, correspondente ao crédito gerado do lançamento de IPTU/Taxas retroativo exercícios 2006 a 2010 , relativo ao imóvel codifi cados sob nº 3244.12.74.0382.01001, para quitação das parcelas 03 a 11/11 do IPTU/Taxas exercícios 2011, emissão Outubro/2011, e RESTITUIÇÃO do crédito residual de 1127,1563 UFIC's , face à inexistência de outros débitos em nome do interessado, con-substanciado nos termos dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007

Protocolo:2012/03/4815 Interessado: Mauro Donizette de Oliveira CÓD. CARTOGRÁFICO:3452.31.77.0101.00000 Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 191,1495 UFIC's , decorrente do recolhimento das parcelas 10 e 11/11 do lançamento da Taxas de Lixo exercício 2011 - emissão 01/2011, ( cancelado por recálculo) que serão uti-lizados para quitação das parcelas 01 a 09/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliá-rias exercício 2011, reemitido em Outubro/2011 , relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3452.31.77.0101.00000, nos moldes do artigo 56 e 107 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo:2012/03/4946 Interessado:Debora Cristina Gasparoni Rodrigues Lucas Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 1178,5427 UFIC's, decorrente do pagamento feito para a parcela 05 e 11/ 11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011, emissão 01/2011, (cancelado por recálculo), sen-do 304,9321 UFIC's para quitação das parcelas 01 a 11/11, do carnê IPTU/ Taxa de Lixo 2011 , emissão Outubro/ 2011 , tendo em vista que o valor recolhido, referente ao crédito apurado, não foi deduzido na reemissão, e a restituição do crédito residual de 873,6106 UFIC's ,face à inexistência de outros débitos em nome do interessado, relativo ao imóvel codifi cado sob o nº 3452.33.48.0371.00000, consubstanciado nos termos dos artigos 163 e170 da Lei 5172/66 CTN e artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo:2012/03/5227 Interessado: Isabel Rosa da Silva CÓD. CARTOGRÁFICO: 3342.42.38.0697.00000 Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 354,1879 UF IC's , decorrente do pagamento feito para a parcela 01 a 10/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011 - emissão 01/2011, (cancelado por recálcu-lo) , relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3342.42.38.0697.00000 ( inativo), sendo 179,2480 UFIC's para quitação das parcelas 04 a 11/11 , do carnê IPTU/ Taxa de Lixo 2011 - emissão 10/2011, e o crédito residual de 74,9399 UFIC's para quitação das parcelas 01 a 03/11 e redução da parcela 04/11 para 13,1009 UFIC's do car-nê IPTU/ Taxa de Lixo 2012 - emissão 01/2012, referente ao imóvel codifi cado nº 3342.42.38.0710.01001, tendo em vista que o valor recolhido, referente ao crédito apurado, não foi deduzido na reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo :2012/03/5795 Interessado: Cesar Augusto Silveira Campos Com base nos elementos do presente processo, principalmente nas manifestações do D.C.C.A., que acolho, DECIDO:AUTORIZO a RESTITUIÇÃO do crédito apurado cujo montante equivale a 99,55706 UFIC's, referente ao crédito gerado do lançamento do IPTU/Taxas retroativo exercí-cios 2005 a 2010, para o imóvel codifi cado nº 3452.31.58.0068.00000, nos moldes dos artigos 41 a 43 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo :2012/03/6728 Interessado:Sandra Marina P. da Costa Ortigosa CÓD. CARTOGRÁFICO: 3452.61.33.0123.01001 Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 95,7375 UF IC's, de-corrente do pagamento feito para a parcela 06 e 07/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobili-árias exercício 2011 - emissão 05/2011, (cancelado por recálculo) , sendo que 90,9216 UF IC's para quitação da parcela 01 a 03/11 e o crédito residual de 4,8159 UFIC's pa-ra redução da parcela 04/11 para 25,4913 UFIC's do carnê IPTU/ Taxa de Lixo 2011 - emissão 10/2011, relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3452.61.33.0123.01001, tendo em vista que o valor recolhido, referente ao crédito apurado, não foi deduzido na reemis-são, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo :2012/03/7933 Interessado: Rafael Perlotti Piunti CÓD. CARTOGRÁFICO:3441.52.51.0463.00000 Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor compe-tente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 271,4279 UF IC's , decorrente do pagamento feito para a parcela 04 a 11/11 do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2011 - emissão 01/2011, (cancelado por recálculo) , sendo que 218,0619 UF IC's para quitação da parcela 01 a 03/11, e o crédito residual de 53,36 60 UFIC's para redução do parcela 04/11 para 19,3213 UFIC's do carnê IPTU/ Taxa de Lixo 2011 - emissão 05/2011, relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3441.52.51.0463.00000, tendo em vista que o valor recolhido, referente ao crédito apurado não foi deduzido na reemissão, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolo :2012/03/7938 Interessado:João Carlos Baldo Com base nos elementos do presente processo e na manifestação do setor competente, que acolho, AUTORIZO o aproveitamento do crédito apurado de 163,6667 UFIC's, decorrente do pagamento feito para a parcela 10/11 do carnê de IPTU/Taxas Imo-biliárias - 2011, emissão 01/2011 (cancelado por recálculo), que serão utilizados para quitação das parcelas 06 a 10/11 do carnê IPTU/Taxas - 2011, reemissão Outu-bro/2011, relativo ao imóvel codifi cado sob n° 3452.22.82.0267.00000, tendo em vis-ta que o valor recolhido, referente ao crédito apurado não foi deduzido na reemissão, nos moldes do artigo 56 e 107 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Campinas, 18 de junho de 2012 JOSÉ MOACIR FIORIN

DIRETOR/DCCA/GP

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 12/10/13.147 Interessado: Secretaria Municipal de Servi-ços Públicos Pregão Eletrônico nº 078/2012 Objeto: Registro de Preços de lâmpadas.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 17.518/2012, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 078/2012, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudica-tárias abaixo relacionadas:- GRAND COMERCE LTDA. - ME , para os itens 01 (R$ 4,77), 02 (R$ 7,59), 03 (R$ 9,59), 04 (R$ 16,99), 06 (R$ 21,37), 07 (R$ 23,44) e 08 (R$ 28,77);- FIOLUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. - EPP , para os itens 05 (R$ 27,70), 09 (R$ 23,00), 10 (R$ 309,95) e 11 (R$ 28,00).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e4. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências, deven-do emitir Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas, após o registro da reserva orçamentária no SIAFEM, cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto Municipal nº 17.494/2012 e autorização das respectivas despesas.

Campinas, 18 de junho de 2012 FERNANDA DO AMARAL ZAITUNE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA

ADENDO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 089/2012 Processo Administrativo nº 11/10/16.053 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Pregão Eletrônico nº 089/2012 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráfi cos.O Município de Campinas, por intermédio da Pregoeira, em virtude de solicitação de esclareci-mentos apresentada pela empresa RETTEC, ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA., e após avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação, comunica aos interessados que AL-TEROU a descrição dos lotes 02, 03, 04 e 05 constante no Anexo III - Projeto Básico, a saber: 1) Na descrição dos LOTES 02, 03, 04 E 05: Onde se lê: - Capa: 4 X 0 cores, papel triplex ou similar, plastifi cada, gramatura 250 g ou similar Leia-se: - Capa: 4 X 0 cores, papel triplex ou similar, plastificação fosca , gramatura 250 g ou similar 2) Na descrição do LOTE 05: Onde se lê: - Miolo: 01 cor, papel pólen ou similar, gramatura 75 g ou similar, costurado e colado ou grampo e colado Leia-se: - Miolo: 01 cor, papel pólen soft , gramatura 80 g , costurado e colado ou grampeado e coladoTendo em vista que tais alterações afetam a formulação das propostas, fi cam designadas as seguintes datas e horários para os procedimentos: Recebimento das propostas dos lotes 01 a 05 : das 08h do dia 02/07/2012 às 09h30min do dia 03/07/2012. Abertura das propostas dos lotes 01 a 05 : a partir das 09h30min do dia 03/07/2012. Início da disputa de preços dos lotes 01 a 05 : a partir das 09h30min do dia 04/07/2012. Ficam mantidas todas as demais condições do Edital do Pregão Eletrônico nº 089/2012 e seus anexos, no que não colidi-rem com as deste Adendo.

Campinas, 18 de junho de 2012 GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZA

PREGOEIRA

ESCLARECIMENTO DE QUESTIONAMENTO Processo Administrativo nº 11/10/16.053 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão Eletrônico nº 089/2012 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráfi cos.A Prefeitura Municipal de Campinas, por intermédio da Pregoeira, apresenta resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela empresa RETTEC ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA., pela ordem: Questionamento 01: "No lote 1 - Boletim não é solicitado grampo, é isso mesmo? O material será somente intercalado e dobrado?" Resposta: O Boletim deve ser somente intercalado e dobrado. Não será necessária a utilização de grampos. Questionamento 02: "No lote 3 - Relatório, a quantidade de páginas do miolo in-formada é de 36 páginas favor informar se podemos usar o acabamento grampo para esse item?" Resposta: Pode ser usado grampo e cola ou costura e cola, conforme previsto na especifi cação do miolo do lote 03 no Anexo III - Projeto Básico. Questionamento 03: "No lote 4 - Revista, a quantidade de páginas do miolo informada é de 32 páginas favor informar se podemos usar o acabamento grampo para esse item?" Resposta: Pode ser usado grampo e cola ou costura e cola, conforme previsto na especifi cação do miolo do lote 04 no Anexo III - Projeto Básico.


Questionamento 04: "No lote 5 - Livro é solicitado o papel pólen 75 grs, favor infor-mar qual devo utilizar, seria o pólen bold 70 grs ou o pólen soft 80 grs?" Resposta: Deverá ser utilizado o papel pólen soft 80 g, conforme Adendo ao Edital. Questionamento 05: "Para os lotes 2, 3, 4 e 5 é solicitado plastifi cação na capa, a plastifi cação que devo considerar é a brilho?" Resposta: Para a plastifi cação dos lotes 2, 3, 4 e 5 deverá ser considerada a plastifi ca-ção fosca, conforme Adendo ao Edital.

Campinas, 18 de junho de 2012 GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZA

PREGOEIRA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMUNICADO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP, no uso de sua competência, atribuída pelas Leis Municipais nº 6.574 de 19 de outubro de 1991 e nº 8.484 de 04 de outubro de 1995, atendendo ao disposto artigo 2º, do regi-mento interno deste conselho comunica aos interessados do protocolo nº 542/2012 de 13/06/2012 na Secretaria do CMDCA, de segunda- feira a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30, na sede da Casa dos Conselhos de Campinas, situado na Rua Ferreira Penteado, 1331 - Cambuí - Campinas - SP, comparecerem para tomar ciência da decisão administrativa sobre referido protocolo.

Campinas, 14 de junho de 2012 JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente Do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Comunicado Eleições De Conselheiros Tutelares - Gestão 2012-2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP, no uso de sua competência, atribuída pelas Leis Municipais nº 6.574 de 19 de outubro de 1991 e nº 8.484 de 04 de outubro de 1995, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal no. 13.510 de 22 de dezembro de 2008, faz publicar este comunicado para divulgação de GABARITO da prova aplicada no dia 17 de junho de 2012, aos candidatos do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares Gestão 2012-2015.O presente comunicado publicado no Diário Ofi cial do Município (DOM) de Campi-nas será afi xado na sede da Casa dos Conselhos de Campinas, situado na Rua Ferreira Penteado, 1331 - Cambuí - Campinas - SP.

Folha de Respostas - Questões Objetivas

Questão Alternativas Obs.01 A B C D02 A B C D03 A B C D04 A B C D05 A B C D06 A B C D07 A B C D08 A B C D09 A B C D10 A B C D11 A B C D12 A B C D13 A B C D14 A B C D15 A B C D16 A B C D17 A B C D18 A B C D19 A B C D20 A B C D21 A B C D22 A B C D23 A B C D24 A B C D25 A B C D26 A B C D27 A B C D Anulada28 A B C D29 A B C D30 A B C D

Questão Alternativas Obs.31 A B C D32 A B C D33 A B C D34 A B C D35 A B C D36 A B C D37 A B C D38 A B C D39 A B C D40 A B C D41 A B C D42 A B C D43 A B C D44 A B C D45 A B C D46 A B C D47 A B C D48 A B C D49 A B C D50 A B C D51 A B C D52 A B C D53 A B C D54 A B C D55 A B C D Anulada56 A B C D57 A B C D58 A B C D59 A B C D60 A B C D

Campinas, 18 de junho de 2012 JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente Do CMDCA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATOS Processo Administrativo n.º 10/10/6031 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade : Tomada de Preços n.º 002/11 Contratada: KJ - PROJETOS E GERENCIA-MENTO DE OBRAS LTDA. - EPP Termo de Contrato n.º 37/11 Termo de Aditamento n.º 98/12 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo por mais 12 meses, a partir de 27/04/12 Valor: R$ 315.000,00 Assinatura: 27/04/12

Processo Administrativo n.º 11/10/35708 Interessado: Município de Campinas Doa-dor: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA EMEF "PROF. BENEVENUTO DE FIGUEIRE-DO TORRES" Termo de Doação n.º 69/12 Objeto: Doação de bens móveis Valor: R$ 18.313,27 Assinatura: 18/06/12 .

Processo Administrativo n.º 11/10/5943 Interessado: Município de Campinas Doador: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA EMEF "PROF. BENEVENUTO DE FIGUEIREDO TORRES" Termo de Doação n.º 70/12 Objeto: Doação de bens móveis Valor: R$ 4.430,00 Assinatura: 18/06/12 .

Processo Administrativo n.º 11/10/4227 Interessado: Município de Campinas Doador: AS-SOCIAÇÃO DE AMIGOS DA EMEF MARIA LUIZA POMPEO DE CAMARGO Termo de Doação n.º 71/12 Objeto: Doação de bens móveis Valor: R$ 4.441,12 Assinatura: 18/06/12 .

Processo Administrativo n.º 10/10/47457 Interessado: Município de Campinas Doador: AS-SOCIAÇÃO DE AMIGOS DA EMEF MARIA LUIZA POMPEO DE CAMARGO Termo de Doação n.º 72/12 Objeto: Doação de bens móveis Valor: R$ 3.078,00 Assinatura: 18/06/12 .

Processo Administrativo n.º 11/10/5046 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Termo de Doação n.º 201/11 Contratada: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA EMEF FRANCISCO PONZIO SOBRINHO Termo de Rerratificação n.º 05/12 Objeto: Retifi cação da Cláusula Primeira do Termo de Doação nº 201/11, que passa a constar no item 01 somente 01 quantidade Assinatura: 12/06/12

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO SME Nº 07/2012 Dispõe sobre diretrizes complementares para a reorganização do Calendá-rio Escolar 2012, da Educação de Jovens e Adultos Anos Finais do Ensino

Fundamental, nas Unidades Municipais O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Resolução SME/FUMEC Nº 01/2012, de 30/01/2012, que "Dispõe sobre as diretrizes para a organização do calendário escolar de 2012"; CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 06/2012, de 05/06/2012, que " Dispõe sobre as diretrizes para a reposição de aulas e/ou dias letivos relativos ao Calendário Escolar 2012, nas Unidades Municipais de Ensino Fundamental Regular e de Educação de Jovens e Adul-tos Anos Finais, nas condições que especifi ca"; CONSIDERANDO a Portaria SME Nº 114, de 30/12/2012, que "Dispõe sobre a homo-logação do Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas"; CONSIDERANDO os termos do Acordo, constantes da Ação do Procedimento Ordinário, referente ao Processo Nº 742/2012, fi rmado entre a Prefeitura Municipal de Campinas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e o Poder Judiciário, em Audiência de Con-ciliação realizada em 01/06/2012; CONSIDERANDO os termos do Acordo constantes da Ação Declaratória referente ao Processo Nº 706/2011, fi rmado entre a Prefeitura Municipal de Campinas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e o Poder Judiciário, em Audiência de Conciliação reali-zada em 30/05/2011. RESOLVE : Art. 1º O primeiro semestre do Calendário Escolar de todas as Unidades Municipais de EJA Anos Finais, do Ensino Fundamental, encerrar-se-á , no máximo, até o dia 28/07/2012 e, o segundo semestre, iniciar-se-á no dia 30/07/2012 e encerrar-se-á no dia 21/12/2012 . Parágrafo único. As reposições de aulas e/ou dias letivos do primeiro semestre, decorren-tes da paralisação total e/ou parcial das atividades, no período compreendido entre os dias 14 de maio e 1º de junho do corrente ano, deverão ocorrer conforme o previsto na Resolução SME Nº 06/2012, de 05/06/2012. Art. 2º Nas Unidades Educacionais em quea reposição de aulas e/ou dias letivos do primeiro semestre se encerrar em data anterior a 28/07/2012 e/ou houver professores que não partici-param da paralisação mencionada noParágrafo único, do Art. 1º, a Coordenadoria de Edu-cação Básica orientará a elaboração de atividades relacionadas ao Projeto EJA-Profi ssões, para o período de 23/07/2012 a 27/07/2012 Parágrafo único. Para a elaboração das atividades mencionadas no caput deste artigo, os planos de reposição de aulas e/ou dias letivos, após a análise e parecer da equipe educativa do NAED, deverão ser encaminhados à CEB até o dia 29/06/2012 . Art. 3º Visando ao cumprimento dos 100 dias letivos semestrais, os sábados, feriados cívicos, pontos facultativos e o recesso de julho poderão ser utilizados como dias letivos. Parágrafo único. A SME autorizará o pagamento de Horas Projeto (HP) aos professores das Unidades Educacionais que utilizarem sábados, feriados cívicos e/ou dias letivos para a realização das Reuniões Pedagógicas de Avaliação Institucional (RPAIs) e Conselho de Termo (CT). Art. 4º A organização dos Módulos do segundo semestre deverá respeitar as seguintes datas : I - Módulo I: início no dia 30/07/2012 e término no dia 02/10/2012 ; II - Módulo II: início no dia 03/10/2012 e término no dia 21/12/2012 . Art. 5º Os casos omissos, após parecer das Representantes Regionais, deverão ser encami-nhados à consideração do Secretário Municipal de Educação. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de junho de 2012 PROF. CARLOS ROBERTO CECÍLIO

Secretário Municipal De Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

PORTARIA FUMEC 57/2012 O Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, RESOLVE:Artº 1º - Revogar a Portaria nº 63/2011; que nomeou a Comissão Permanente de Lici-tações da Fundação Municipal para Educação Comunitária -FUMEC.Artº 2º - Nomear a Comissão Permanente de Licitações da FUMEC, que será compos-ta pelos seguintes membros:Presidente: Vanira Grassi Sichiroli de Medeiros - Matrícula 100048Suplente: Jose Carlos Sgobetta - Matrícula 100084Membro:Adriana Aparecida Ruella Teodoro -Matrícula 10252Suplente: Nelson Gonçalves - Matrícula 10216Membro: Julio Katusuiko Yoshino - Matrícula 10236Suplente: Antonia Francisca dos Santos Noleto - Matrícula 10230Artº 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campinas, 18 de junho de 2012 PROF. CARLOS ROBERTO CECÍLIO

Presidente Da FUMEC


SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ATA DA 122ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2.012, com início às 14,20 horas, nas do Auditório da Tulha - Parque Ecológico Mons. Emilio José Salin, realizou-se a 122ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, com a presença dos seguintes conselheiros: Hildebrando Herrmann (SMMA), Janete do Prado Navarro (SMS), Matheus Mitraud Junior (SMAJ), Déa Rachel E. Campos (CEASA), Celina de Almeida (CEASA), Fabio Pascuini Franer (CEASA), Edson Roberto Navarrete (SMSP-DPJ), Rosimeire Facina (SANASA), Luiz Claudio Bernacci (IAC), Ivan André Alvarez (EMBRAPA), Cynira Any Jovilhana da Silva Gabriel (FJPO), Sabrina Kelly Batista Martins (FJPO), Eleonore Setz (UNICAMP), Dionete Aparecida Santin (UNICAMP), Pia Gerda Passeto (OAB), Marcelo Coluccini S. Camargo (SECOVI), Laércio Augusto Romão (SINDAE), Rafael Moya (SOS SANTA GENEBRA), José Luiz Muller (INST.JEQUITIBÁ), Marcia Helena Correa (PRO-ESP), Marcela Dias Moreira (INST. VOZ ATIVA), Ana Maria Sorrosal (ATA), Tereza Pen-teado (RESGATE CAMBUI), Claudia Esmeriz (APAVIVA), Angela Podolsky (MZ 1), Vic-tor Augusto Petrucci (MZ 2), Tiago Fernandes Lira (MZ 2), Mario O. Cencig (MZ 3), Francisco Augusto de Souza (MZ 6), Marcos Roberto Boni (MZ 8), mais os convidados Vânia Lando de Carvalho, Flávio Gordon (SMMA), Erica Regina Rodrigues Cintra, Hugo de Godoy Urbina Telles. Referida reunião teve início as 14:25 hs, com o pedido do conse-lheiro Boni em alterar a pauta para discutir o item 4 em primeiro lugar, quando então o Sr. Presidente propôs que fosse então invertido o item 7 com o item 4, aprovado por unanimi-dade. Em seguida, retomando o item 1 que trata da aprovação da Ata da 121ª reunião ordi-nária a mesma foi aprovada com apenas 2 (duas) abstenções. Passando-se ao item 2 o Sr. Presidente explicou que o motivo da presente acontecer nestas dependências foi de atender proposta anterior da conselheira Dionete para se conhecer o local, assim como também no Lago do Café, bem como visando atender aos interesses de todos os integrantes do Comde-ma, buscando realizar reuniões em locais alternativos, sendo uma vez nos bairros, outra vez na região central, mas que continua na luta por se obter um local fi xo para os trabalhos do Comdema. Aproveitou a oportunidade convidando os presentes para, após a reunião, faze-rem um visita ao local provavelmente de interesse para instalação da sede do Conselho aqui no Parque Ecológico. Comentou, também, sobre a audiência pública realizada na Câmara Municipal onde foi debatido o P.L. 282/2011 que trata da nova legislação do Comdema, inclusive com o compromisso assumido pelo Arquiteto Flavio Gordon e Antonio Carlos Chiminazzo (em nome da SMMA) para se discutir possíveis alterações no mesmo, sendo que já tem data e hora marcada com o Secretário Dr. Hildebrando Herrmann para continui-dade do assunto. Informou, ainda, sobre a audiência pública referente a Gleba 2 (Loteamen-to D. Pedro), sendo que o Secretário Executivo informou aos presentes que o Processo nº 2010/10/32291 em nome da Fasciata se encontra à disposição da Comissão de Análise de Territórios. Retomando a palavra o Sr. Presidente informou, ainda, sobre a audiência públi-ca, na qual deveria ser lançado o GAPE = Grupo de Análise de Projetos Específi cos, enten-dendo que pela apresentação feita, ainda não contempla os interesses do Comdema, espe-rando que a proposta seja enviada para análise do Conselho antes de ser efetivamente aprovada. Informou, ainda, sobre o Debate Público ocorrido na Câmara Municipal, através do Vereador Dário Saad, onde foi discutida a questão dos Resíduos Sólidos e respectivo Plano Municipal, com a participação de vários setores, do Gaema (MP), sendo que recente-mente o MP instaurou um Inquérito Civil com o objetivo de se cobrar o Executivo Munici-pal sobre o andamento do Plano. Informou sobre o Seminário da ABES ocorrido no dia 30 de março, cujo tema foi o lixo reciclável e catadores com grande participação pública. Infor-mou, também, que foi procurado por representantes da Guarda Municipal para se discutir sobre o trabalho em defesa do meio ambiente. Neste momento Angela lembrou da Guarni-ção Ambiental da Guarda Municipal que deve ser envolvida nesse trabalho. Angela Sorrosal lembra que a Guarda municipal deve cuidar especialmente das praças. Ivan lembrou que a Polícia Militar Florestal também deve participar desse processo. Retomando a palavra o Sr. Presidente lembrou a todos que o Comdema nada tem a ver com as recentes discussões e crise do Congeapa, lembrando que os possíveis conselheiros lá presentes e ou participantes estão por conta própria ou representando outras entidades n aquele conselho. Em seguida no item 3 o Secretário Executivo informou as alterações em diversas representações junto ao Comdema, quais sejam: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter como repre-sentante titular o Dr. Hildebrando Herrmann, titular da pasta, HABICAMP - ingressaram a Arq. Silvia Ritner e o Sr. Carlos Alexandre Silva, retirando-se o Dr. José Roberto Roma-nello, IAC ingressou o Sr. Ricardo Marques Coelho, retirando-se o Sr. Samuel Fernando Adami, permanecendo os demais integrantes, PROESP ingressou a Sra. Marcia Helena Cor-rea em lugar do Marcelo Pustilnik de Almeida Vieira, CEASA ingressaram Dra. Deá Rachel E. Carvalho (como titular) e Dra. Celina de Almeida e Fabio Pascuini Franter, respectiva-mente como primeiro e segundo suplente, MZ 2 - como segundo suplente o Thiago Fernan-des de Lira da Associação dos Proprietários e Moradores do Vale das Garças, SECOVI in-gressou como titular o Dr. Marcelo Coluccini de Souza Camargo, retirando-se o Sr. Rui Scaranari, APAVIVA ingressou a Sra. Claudia Esmeriz em lugar do Sr. Eduardo Papamano-li Ribeiro, também recebemos ofício do CONCIDADE indicando a Sra. Vânia Landa de Carvalho para representar aquele conselho junto ao Comitê de Discussão sobre o Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Passando-se então à discussão do item 7 os conselheiros Boni e Dionete fi zeram uma exposição do texto já anteriormente enviado por e-mail a todos os integrantes, bem como as justifi cativas técnicas e legais para se fundamentar a Resolução que trata da Ilegalidade da doação de parte da área do lago do café pela Prefeitura Municipal de Campinas, passando-se as discussões quando então a conselheira Tereza fez comentários sobre a praça em frente a residência do ex-prefeito Dr. Hélio, que num curto espaço de tempo tornou-se um mini shopping, junto a Vila 31 de Março, Eleonore lembrou dos Postos de Gasolina da Petrobras que há anos ocupam praças públicas no Município de Campinas, Ivan lembrou do Bolsão Residencial existente em frente o Colégio Coração de Jesus, lem-brando da importância de todos os balões, praças e demais áreas destinadas à arborização, Flávio Gordon defende a ideia de que não necessidade de uma radicalização, devendo se usar do bom senso, já que o espaço que se pretende doar trata-se de um "gramadão" sem nenhum outro tipo de arborização e que assim sendo o Comdema colocando-se contrário à doação, deve, então apresentar um projeto amplo para aquela área, justifi cando dessa forma sua contrariedade. Angela lembrou da praça de Sousas que foi doada para a Polícia Civil, lembrando que não devemos abrir mão desses espaços destinados ao verde, assim como enfatizou que seria muito importante termos conhecimento do percentual de área verde ur-bana e rural, Marcia Correa lembrou da antiga praça existente no Parque Xangrilá onde hoje funciona uma Igreja e a casa do Padre, sugerindo que o empreendimento da Polícia Militar seja na região do Aeroporto de Viracopos, reassaltando a difi culdade do trânsito na-quele região e que é necessário se rever o conceito de cidade. Matheus concorda em parte com Flavio Gordon, lembrando sobre a possibilidade de utilizar o espaço do arquivo muni-cipal para tal instalação, desde que se consiga novo espaço para referido arquivo. Marcela parabeniza os conselheiros Dionete e Boni pelo trabalho realizado, inclusive ao Boni pela Liminar obtida, entendendo que devem se encaminhado pedido de informações ao Executi-vo referente todas as doações já ocorridas no município, em especial aquelas já consideradas irregulares, lembrou da Cooperativa Bonsucesso para a qual a Prefeitura sempre negou exis-tir espaço para instalação, comentou, também, sobre o risco de se derrubar as construções do Cortume Cantusio para instalação ali de um Shopping, enfatizando que não somos res-ponsáveis ao ponto de não querermos instalações dignas para a Polícia Federal, Civil, Mili-

tar, bombeiros, etc, mas é necessário se repensar onde e como. Victor afi rma que é questão intrínseca em não se aceitar doações de áreas verdes, lembrando que em Barão Geraldo várias áreas já foram ocupadas desordenadamente, exemplo Praça do Côco), enfatizando, também, que a entrada de Barão Geraldo está se tornando um verdadeiro Shopping de rua, tendo em vista a ocupação de todos os espaços verdes do local . Hugo pede informações mais apuradas entre as taxas de défi cit verde no município. Ivan lembra que de acordo com levantamentos da Alemanha considera-se 3m2 de área verde por pessoa, porém não devendo se levar essa diferença com tanta consideração, pois existem situações diferenciadas e que deve se levar em conta também na questão de doação de áreas a situação já existente, por exemplo os Bombeiros já utilizam determinada área, então que lá permaneça mediante com-pensações em outras áreas. A partir daí passou-se à votação obtendo o texto 17 votos favo-ráveis, 05 abstenções e apenas 01 (um) voto contrário exarado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Dr. Hildebrando Herrmann, cuja Resolução, que recebe o número 04/2012, segue na forma do anexo I à presente. Passando-se ao item 5 O conselheiro Navarrete fez uma explanação sobre a situação das Leucenas no município, bem como as várias mensa-gens prós e contras recebidas via e-mail, propondo que cada idivíduo arbóreo a ser retirado deve ser imediatamente substituído por outra espécie imediatamente, sempre acompanhado pela Comissão de Arborização. Luiz Bernacci entende que a explanação de Navarrete foi um pouco confusa, deseja saber se é uma proposta ou um projeto de execução já em prática. Navarrete afi rma que só colocará algo em prática após a aprovação do Comdema. Ivan lembra que a substituição tem um grave problema, lembrando que as mudas em substituição levarão grande tempo para compensar as Leucenas já existentes, deve se pensar num trans-plante de árvores e não radicalizar como acabou de acontecer com a Praça Yasser Arafat. Navarrete pensa que se deva sacrifi car toda uma geração em benefício da futura. Dionete lembra que o DPJ não precisa de autorização, bastando apenas se documentar na forma da lei, o que não se pode é plantar arbustos ou trocar gramados, deve-se garantir as plantas nativas já existentes e aumentar a sua "população", mas vê a necessidade de uma discussão muito mais ampla sobre o que se pretende fazer na cidade como um todo. Navarrete escla-rece que respeita muito a Comissão de Arborização e por isso deseja trabalhar com seu aval. Márcia Correa lembra que não podemos sair atirando para qualquer lugar, é necessário um planejamento amplo, quanto a venda ou leilão das madeiras é necessário um planejamento e controle rígido. Navarrete concorda e vê necessidade de tal planejamento ser em conjun-to em ter a Comissão de Arborização e a área técnica do DPJ, quanto a madeira garante que somente será vendida em leilão. Boni de forma particular aprova a posição de Navarrete, lembrando que a questão das leucenas já está inserida na moção endereçada ao M.P., desde que a Comissão participe efetivamente. Laércio lembra que no fi nal do governo Izalene havia um projeto com a Sanasa para viveiros de mudas, vê necessidade de se ampliar esse projeto evitando-se a compra de mudas. Victor como cidadão e membro do Comdema vê que estamos perdendo a guerra para o desmatamento, a exemplo de Barão Geraldo. Em re-lação á substituição das leucenas é necessário um trabalho muito cuidadoso.Entende que o DPJ não tem um controle efetivo sobre as madeiras oriundas das extrações e podas de árvo-res, especialmente pelas motoserras particulares. Angela reafi rma que é necessário um pla-nejamento efi caz por parte do DPJ, pois o mesmo não tem um número de funcionários sufi -cientes para a demanda necessária, comentou, ainda, sobre as espécies plantadas na entrada a APA, todas contrárias aos objetivos da preservação. Ivan tem-se a impressão que questões importantíssimas não estão sendo discutidas aqui, desde outubro existem várias cobranças que o DPJ não respondeu e, de repente, vem com esse movimento contra as leucenas. Luiz argumentou que a imprensa sempre alega falta de estrutura para reposição, como agora existe tal estrutura. Dionete lembra que o planejamento é fundamental, mas o quadro de funcionários do DPJ não comporta tais serviços. Navarrete lembra que a Prefeitura tin há um convênio com a APAE para se cuidar de grande parte dos trabalhos do DPJ e que infe-lizmente cortaram referido convênio. Lembra que quando o DPJ efetua uma substituição de um indivíduo arbóreo não há necessidade de se compensar 25 por 1. Também concorda que é necessário se pensar uma nova estrutura e nova legislação para o DPJ. Déa informa que já foi reativado o convênio entre a Ceasa e a Sanasa para reativação dos viveiros. Tereza lem-bra a todos sobre o desmatamento recente da Praça Yasser Arafat por conta de um TAC com a participação do Ministério Público Estadual. Rafael propõe que a Comissão de Arboriza-ção dê continuidade sobre esse assunto juntamente com os técnicos do DPJ, o que foi apro-vado pelos presentes, com exceção do conselheiro Muller. Navarrete informa que segunda a SMAJ é necessário um Decreto regulamentador para as atividades do Comissão de Arbo-rização. Passando-se ao item 6 Luiz Bernacci fez a leitura do relatório por ele preparado com relação à atual situação do Bosque dos Jequitibás e as necessidades encontradas para sua garantia e manutenção, sendo que Navarrete defendeu contrário, explicando que a mor-te das árvores naquele local, se dá automaticamente com tempo e que suas reposições, tam-bém, se dão automática, com o nascimento de outras, bem como sustentou que as coloca-ções gerais no texto não contribuem em nada. Ana Sorrosal comentou sobre um ofício do Condepacc enviado ao DPJ com a conclusão para se suspender toda as ideias de reformula-ção naquele local até se "construir" um plano único. Dionete comentou que os Bosques de uma forma geral se encontram restritos à "ajuda" de pequenas espécies animais que cuidam da polinização e que dado o cruzamento entre as espécies arbóreas o risco de extinção é iminente, argumentando que o texto apresentado por Luiz Bernacci contribui em muito para a manutenção do Bosque. Laércio manifestou-se pedindo respeito ao Navarrete tendo em vista as palavras por ele utilizadas, tais como confete e serpentina, quando se referiu ao texto do Luiz Bernacci. O próprio Luiz comentou que há 40 anos foi feito um levantamento pelo IAC em toda aquela área e que depois de 35 anos decorridos daquele levantamento um novo foi realizado e é com base nessa diferença encontrada que se propõe o referido relató-rio. Muller entende que é necessário se ouvir os técnicos, porém isso tudo já foi discutido na Câmara Municipal, sugerindo a criação de uma comissão para se tratar do assunto. Neste instante Rafael propôs a prorrogação da reunião por mais 15 minutos, tendo sido aprovado, entre os poucos presentes, com um voto contrário. Navarrete pediu desculpas ao Luiz, manifestando seu entendimento que um trabalho em conjunto seja muito mais salutar. Ele-onore informa que todas as teses defendidas na Unicamp em relação ao Bosque estão dis-poníveis, bastando aos interessados se cadastrarem para pesquisa, as quais podem ser apro-veitadas para a preservação do Bosque. Finalmente foi aprovada uma comissão, composta por Luiz Bernacci, Eleonore e Muller, para que até a próxima reunião seja apresentado um relatório fi nal sobre o assunto. Passando-se ao item 7 que antes era o item 4 o conselheiro Victor comentou sobre os trabalhos da Comissão de Análise de Territórios que recebeu os processos relativos ao período de março a abriu com respectivos PTA's - Pareceres Técnicos Ambientais, regularmente emitidos, a saber: 2011/10/55191, 2010/10/41376, 2011/10/05808, 2011/10/05807, 2011/10/33855, 2012/10/06489, 2011/10/52984, 2011/10/01938, 2011/10/51046, 2011/10/52994, 2011/10/32124, 2011/10/5444; 2012/10/08812, 2011/10/37075, 2010/10/42237, 2012/10/03763, 2011/10/34775, 2012/10/06206, 2011/10/36224 e 2010/10/42236, sendo que desses foram selecionados para análise os pro-cessos de nº: 2011/10/51046, 2012/10/08812, 2012/10/03763 e 2011/10/05809, cujas mani-festações deverão ser levadas para aprovação do pleno na próxima reunião ordinária. Apro-veitou, também, para informar que por sugestão de diversos integrantes da Comissão, fi cou acordado com o Diretor da SMMA, Sr. João Henrique que dentre os questionamentos para os novos empreendimentos será adotada a sistemática de se exigir levantamento planialti-métrico aprovado pela Seplam, código cartográfi co, soluções consorciadas RMC, diretrizes viárias atualizadas pela EMDEC, calculo de nº ocupação, densidade populacional, procedi-mentos e questionamentos na Cetesb, assim como as exigências do I.D.A. - Indice de de-sempenho ambiental conforme Lei Municipal nº: 12;585/06. Também comentou sobre as ações da SMMA as quais redundaram na suspensão das licenças em relação às obras do empreendimento Abaeté (Ginet), entendendo que o Comdema, também, deve se posicionar sobre aquele empreendimento junto a Cetesb. Mario comentou sobre o empreendimento denominado Gold Cuba, que se trata de uma obra muito estranha, em local inadequado en-


tendendo que o Comdema também deve solicitar informações junto a Cetesb referente ao empreendimento ao lado denominado Ouro Verde. Cynira alertou sobre a descoberta, via internet, de alguns pedidos de licença para pesquisa e lavra mineral no entorno da Mata Santa Genebra. Nesse instante o Sr. Presidente propôs mais 15 minutos de prorrogação, o que foi aprovado pelos presentes. Boni propôs a realização de uma reunião extraordinária apenas para se discutir e deliberar sobre as diversas doações e/ou cessões de áreas verdes para interesses contrários ao Meio Ambiente. Ivan manifestou preocupação com relação ao novo Código Florestal, sugerindo um trabalho conjunto com outros Conselhos Municipais da região para se manifestar junto ao Governo Federal. Ana fez cobrança generalizada sobre as diversas denúncias por ela protocoladas. Muller reclamou sobre o mínimo tempo dispo-nível para fala, parabenizou os novos conselheiros, informou que existe na Prefeitura um protocolo de sua autoria sugerindo o entrosamento com outros conselhos da região. Cobrou do presidente quanto a sua atitude de se manifestar jun to ao MP em nome do Conselho sem a participação dos demais conselheiros em relação ao caso do lixo municipal. Cobrou, tam-bém, de forma generalizada, os diversos protocolos efetuados, comentou sobre uma visita realizada jun to ao empreendimento Abaeté, entendendo que o Comdema deve ter uma participação mais ativa nesse caso. Eleonore argumentou que a área conhecida como Santa Genebrinha não pode ser considerada com pertencente à gleba 2 (Reserva Dom Pedro) e que o Comdema precisa se manifestar sobre isso. Sabrina reforçou que os pedidos de autoriza-ção para pesquisa e lavra no entorno da Mata Santa Genebra estão ativos junto ao DNPRM, devendo o Comdema se posicionar sobre isso. Nada mais havendo a comentar a reunião foi encerrada as 17:30 horas, cuja ata foi por mim Antonio Carlos Chiminazzo, Secretário Exe-cutivo, regularmente redigida, a qual após aprovada, em futura reunião, será publicada no D.O.M.

ANEXO I Resolução Comdema nº 04/2012

A ILEGALIDADE DA DOAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DO LAGO DO CAFÉ PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

O município de Campinas ocupa uma área de 795Km² (dado IBGE 2010) e população com mais de um milhão de habitantes vivendo, predominantemente, na zona urbana onde um dos principais problemas é a impermeabilização dos solos devido às constru-ções de imóveis, rodovias, ruas e outras ações antrópicas que dificultam ou impedem a infiltração das águas das chuvas. Sendo assim, a doação de glebas situadas em praças e parques não é recomendada, até mesmo porque é muito baixa a porcentagem de cobertura vegetal do município de Campinas onde o Poder Público não protege, efetivamente, nem mesmo as áreas legalmente protegidas. De acordo com o mapa de áreas verdes remanescentes (Santin 1999) o território cam-pineiro tinha cobertura vegetal minimamente representada por 2.033 ha de vegetação remanescente, o equivalente a 2,5% da área municipal. Atualmente esta situação ainda é preocupante, apesar daquela porcentagem ter se elevado a 6,26%, equivalente a 4.986,91 ha, conforme resultado da atualização do referido mapa em trabalho realizado através de convênio UNICAMP/PMC em 2010. O dado atual citado refere-se à comparação das mesmas áreas mapeadas em 1999 considerando, inclusive, áreas que foram suprimidas. Entretanto, o aumento registrado não se deve a efetivação de alguma política visando a preservação ou a recuperação ambiental mas é devido, quase que exclusivamente, à regeneração espontânea que ocorreu em áreas situadas no entorno da maioria dos fragmentos florestais. Além disso, as margens da maioria dos córregos e ribeirões e das cabeceiras de nas-centes encontram-se quase que totalmente desprovidas de vegetação ciliar (vide ma-pas SMMA-PMC 2010). O município de Campinas registra ao longo de sua história uma ocupação desordenada do seu território o que tem levado à impermeabilização de muitas áreas onde legal-mente deveria existir cobertura vegetal. Isto ocorre em diversas situações: em Áreas de Preservação Permanente (APP), nos locais onde deveria existir floresta ciliar; em áreas de parques e de bosques, onde a cobertura vegetal deveria estar implantada contemplando indivíduos arbóreos, arbus-tivos e herbáceos específicos; nas calçadas, praças e canteiros centrais onde a arbo-rização existente vem sendo suprimida e não é replantada, violando também a Lei Municipal de Arborização, Lei nº 11.571/2003. Ou seja, o "verde público" campineiro tem sido vilipendiado ao longo de décadas refletindo a forma aculturada como Campinas tem sido governada. O respeito às árvores e às áreas verdes públicas em uma cidade é refletido através do seu grau de preservação e espelha o nível de sua população e de seus governantes. No período das chuvas tornou-se uma constante a formação de espessas lâminas d'água correndo sobre ruas e calçadas devido ao escoamento das águas pluviais que não encontram superfície permeável para se infiltrar. Este fato tem contribuído com o aumento da ocorrência de enchentes tanto em bairros da periferia como em bairros nobres da cidade. Contribuem para esse evento todas as impermeabilizações que vem sendo postas em prática ao longo dos anos, tais como colocação de cimento nos pés das árvores em locais onde deveriam existir coroas para auxiliar na infiltração d´água; praças áridas, totalmente calçadas nos locais onde deveriam existir jardins com árvores e arbustos; calçadas totalmente cimentadas e áreas de quintais e frontais das residências totalmen-te revestidas de piso. As áreas verdes públicas são oásis situados em meio à selva de concreto e asfalto em que está transformada a área urbana. Dentre estes oásis o Lago do Café desempenha importante função ambiental. A manutenção da permeabilidade dessa área é de importância crucial, principalmente, na região central onde a zona urbana é densamente povoada. O Lago do Café assim como a Lagoa do Taquaral e outras áreas de parques, bosques e praças da cidade assumem a função de verdadeiras esponjas gigantes ou válvulas anti--enchente, contribuindo para minimizar danos locais e, consequentemente, nas regiões situadas a jusante. Por esta razão é que todas as legislações definem que tais áreas devem ter proteção permanente e asseguram que sua destinação não deve ser modificada. Estas áreas são exatamente e unicamente aquilo que restou de área permeável assegu-rada no passado. Portanto, urge considerá-las como organismos vivos, úteis e impres-cindíveis para a manutenção da qualidade de vida da população. Tais áreas devem ser mantidas fiéis à sua destinação e aos seus usos, pois, são necessá-rias para o bem estar da população oferecendo além dos serviços ambientais e sociais, lazer ecológico, cultural, esportivo, área de contemplação para pessoas de todas as faixas etária e econômica. Os bairros do entorno do Lago do Café tiveram crescimento e ocupação em nível recorde. Atualmente a área do Lago do Café está relegada ao abandono devido a in-festação de carrapatos. Todavia, é uma área com potencial de visitação, educação e lazer incontestável. Sua vocação e destinação é atender às necessidades de uma população crescente que anseia por mais espaço e diariamente satura a Lagoa do Taquaral (Parque Portugal).

Em que pese a importância da construção dessa unidade policial para o interesse da população de Campinas e região, a mencionada doação além de causar danos ambien-tais incomensuráveis e irreparáveis, é também manifestamente ilegal, pois as praças e os parques municipais são protegidos pela legislação brasileira, que impedem a altera-ção das suas finalidades, quais sejam a de preservar e proteger o meio ambiente, e de proporcionar qualidade de vida para a população. Na realidade, a lei protege o meio ambiente como bem da coletividade, desde a Cons-tituição Federal, passando pela Constituição Estadual e até as leis infraconstitucionais. Pela Constituição Federal é competência comum da União, dos Estados, e municípios a proteção do meio ambiente, de acordo com o art. 23, VI. No capítulo sexto, que trata especificamente do meio ambiente, a Constituição prevê no art. 225 que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à co-letividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A Constituição Federal ainda determina que os municípios sejam regidos por lei orgâ-nica própria, conforme art. 29. Assim, analisando a Lei Orgânica da cidade de Campinas depreende-se que em seu Artigo 5º está definido que: "Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atri-buições: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". Já o seu artigo 186 aduz que: "Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, im-pondo-se a todos, e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras". O art. 188 prevê como atribuições e finalidades do sistema de administração: VIII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, obje-tivando o aumento da área de cobertura vegetal". E o mais importante, no art. 190 a Lei Orgânica expõe: "São consideradas áreas de proteção permanente: V - as praças, bosques, os parques, jardins públicos e maciços florestais naturais ou plantados de domínio público e privados. § 1º - As áreas de proteção mencionadas no "caput" somente poderão ser utilizadas na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. Esse artigo é tão explícito que torna desnecessário citar outras legislações que em-basam a afirmação da ilegalidade das doações de áreas verdes, entretanto, a fim de demonstrar o rigoroso interesse do legislador em proteger as praças e os parques, prossegue-se com a apresentação do ordenamento jurídico que será violado pelo Poder Público municipal caso haja a aprovação da Lei que doa parte do Lago do Café. Como é cediço, a Constituição Federal obriga a todos municípios com população aci-ma de 20.000 habitantes a estabelecerem uma política de desenvolvimento urbano através de um Plano Diretor, de acordo com o art. 182. Esta obrigatoriedade foi regulamentada pela Lei 10.257/2001, também chamada de Estatuto das Cidades. Este Estatuto estabelece no art. 2º, XII que o objetivo da política urbana é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, me-diante diretrizes gerais, como a "proteção, preservação e recuperação do meio am-biente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico". Da mesma forma, a Constituição do Estado de São Paulo prevê no seu art. 180, III, que cabe ao Estado e aos Municípios assegurar: "a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural". Avaliando o tema agora sobre a égide do Código Civil depreende-se que: Art. 99, I - "São bens públicos: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças". Art. 100 - " Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são ina-lienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar". Há ainda a Lei Federal nº 6.938/81, denominada Política Nacional do Meio Ambiente, que também sofreu violação com a lei sancionada pelo alcaide campineiro. Acontece que no art. 2º está definido que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". Posto isto, e tendo como certo que a doação total ou parcial de áreas de praças e parques fere a legislação Federal, Estadual e Municipal por causar danos ao meio ambiente, o COMDEMA se manifesta pelo envio dessa resolução ao sr. Prefeito de Campinas e à Câmara dos Vereadores a fim de que seja tirada da pauta de votação o projeto de doação de uma área do Lago do Café para a construção de uma sede para a Polícia Federal de Campinas.

Campinas, 18 de junho de 2012 ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMDEMA

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2.012 DO COMDEMA

Aos 11 dias do mês de maio de 2.012, as 14,25 horas, nos termos da Convocação expedida pelo Sr. Presidente do Comdema, nas dependências da Mata Santa Genebra, administrada pela Fundação José Pedro de Oliveira, realizou-se a 2ª reunião extraordinária do ano de 2.012 do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, com a presença dos se-guintes conselheiros: Hildebrando Herrmann (SMMA), Janete do Prado Alves Navarro (SMS), Celina de Almeida (CEASA), Fabio Pascuini Frainer (CEASA), Maria José Adami (SME), Marcia Trevisan Vigorito (SANASA), Luis Carlos Bernacci (IAC), Rodrigo Baccan (CATI), Ivan André Al.varez (EMBRAPA), Cynira Any Jovilhana da SILVA Gabriel (MATA SANTA GENEBRA), Sabrina Kelly B. Martins (MATA SANTA GENEBRA), Eleonore Zulnara Freire Setz (UNICAMP), Marcia Rosane Marques (SINDRURAL ), Pia Gerda Pas-seto (OAB), Carlos Alexandre Silva (HABICAMP), Marcelo Coluccini de S. Camargo (HABICAMP), Silvio Aparecido Spinela (SINTPQ), Sidnei Roberto Morelli (REMODE-LA), Rafael Moya (SOS SANTA GENEBRA), José Mendonça Furtado (SONHA BARÃO), Marcela Dias Moreira (INST. VOZ ATIVA), Angela Podolsky (MZ 1), Victor Augusto Pe-trucci (MZ 2), Beatriz Couto Porto (MZ 3), Marcos Roberto Boni (MZ 8), bem como so servidores da S.M.M.A., Ar. Flavio Gordon, Bióloga Angela Cruz Guirao, Dra. Andréa Struchel, Dr. João Henrique Castanho de Campos e Ecóloga Alethea Borsari Peraro, mais os costumeiros convidados Vânia Lando de Carvalho, Hugo de Godoy U. Telles, além de Sil-vio Eloi Fratini, Cabeto Rocker Pascolato, Olival Aparecido, Neuza Nunes da Silva e Gon-çalves. Dando início aos trabalhos o Sr. Presidente, convidou a Dra. Tereza Dóro (presiden-te da FJPO) para compor a mesa dos trabalhos e já no item 1 expôs os motivos da presente


reunião, em função da preocupação das representantes da Mata Santa Genebra com relação aos diversos pedidos de autorização junto ao DNPM = Departamento Nacional de Produção Mineral, para pesquisas e lavras na área da mata e seu entorno, o que poderá afetar sensivel-mente a região, comentou, também, com aos presentes sobre a grande repercussão que teve a divulgação da moção contrária a distribuição de sacolas biodegradáveis pelos supermerca-dos de Campinas, também informou que participou dos trabalhos, junto a Câmara Munici-pal de Campinas, referente a organização da RIO + 20, também pretende iniciar um trabalho junto aos candidatos aos cargos eletivos (prefeito e vereadores), com propostas ligadas à área ambiental. Em seguida o conselheiro Hildebrando Herrmann solicitou a inversão da pauta, a fi m de se discutir primeiramente o item 3 que trata exatamente da Mata Santa Ge-nebra, o que foi aprovado pelos presentes. Assim, o Sr. Presidente passou a palavra à Dra. Tereza Dóro , a qual ressaltou a importância da presente reunião, contando que está a 4 meses na presidência da FJPO e que encontrou a mesma numa situação calamitosa, com graves problemas quer sejam de administração, quer sejam de conhecimentos técnicos, com contratos de assistência jurídica e contabilidade vencidos, razão pela qual negou-se a efetu-ar pagamentos de honorários, ainda que ao examinar o Estatuto considerou-o nulo, assim como o Conselho Administrativo, tendo em vista as várias irregularidades quer seja nas eleições, quer seja nas deliberações. Informou, ainda, que recebeu um convite para visita ao Dr. Marcos Grelha (Promotor Público) a quem repassou essas mesmas informações, sendo que recebeu do mesmo o conselho de iniciar uma "vida nova" a partir de janeiro de 2.012 para a Fundação, deixando o passado para se resolver com mais calma. Reclamou do calor nas salas de trabalho, da falta de verba para investimentos, da falta de segurança com cons-tantes invasões, sendo que enviou um ofício às diversas entidades que participam do Conse-lho Administrativo a fi m de se reorganizar tudo, comentou, ainda, que nem, chuveiro tem para os funcionários que se embrenham no mato e no barro tomarem um banho após suas atividades profi ssionais, enfi m, enfatizou que precisa de ajuda em geral em todos os sentidos e que para contribuir um pouco mais com a situação arrasadora descobriu-se, via internet, a existência de vários requerimentos solicitando autorização para pesquisa e lavra na área da Mata, em seguida solicitou ao Dr. Nivaldo Dóro que fi zesse uma explanação sobre a situa-ção jurídica da FJPO, uma vez que sendo seu marido está fazendo um trabalho voluntário nesse sentido, sendo que mesma o esclareceu que a parte legal da Mata Santa Genebra nasce com a escritura de doação da área, na qual obriga que o presidente do Conselho seja o Secretário Municipal de Cultura, cuja documentação criada ao longo do tempo, foi, na sua maioria, feita de forma irregular, mas que vê grande chance de se recuperar tudo isso a partir da eleição de um novo conselho. Em seguida, assumindo a palavra, a conselheira Cynira fez a apresentação do Plano de Manejo da Mata, lembrando que em 2.001 recebe-ram um documento referente ao pedido de autorização para pesquisa e lavra na região, mas que posteriormente esse pedido encontrava-se arquivado junto ao DNPM, todavia, sendo surpreendida, mais recentemente, com a localização de novos pedidos, emitidos por várias empresas e mesmo pessoas físicas, em seguida assumiu a palavra a conselheira Sabrina que fez, via Power point, um breve histórico da Mata, com a doação da área pela Sra. Jandira Pamplona de Oliveira, criação da FJPO = Fundação José Pedro de Oliveira, tombamento pelo Condepacc e depois pelo Condephat, criação da ARIE com sua área de amortecimento, incorporação na condições da Lei do SNUC (Lei Federal 9985/2000), já em 2.008 com a Ação Civil Pública obrigando-se à criação do Plano de Manejo do local, com estabeleci-mento de uma área de 10 Km no seu entorno sem movimentação de nada, posteriormente reduzido para 2 Km em junho de 2.010, assinatura do Termo de Reciprocidade com o ICM-BIO sob nº 01/2010, posteriormente a Aprovação do Plano de Manejo publicado no Diário Ofi cial do Municipío. Comentou também sobre as características da Mata, como sendo uma fl oresta urbana, sua biodiversidade, seu borboletário, o zoneamento interno, programas de monitoramento e segurança interna. Em seguida, Dra. Tereza Dóro fez uma breve explana-ção sobre a Ação Civil Pública. Na sequência o Secretário Municipal de Meio Ambiente e membro do Comdema, Dr. Hildebrando Herrmann se apresentou, já que estavam presen-tes várias pessoas da comunidade, informou que tão logo assumiu a SMMA ingressou com pedido de afastamento junto a OAB/SP, portando não mais advogando, informou que a SMMA também carece de vários recursos materiais, espaço físico, etc., mas que felizmente possui um corpo técnico de alto nível, reforçando que tanto a Prefeitura Municipal quanto o Estado e a União tem grande responsabilidade para se decidir sobre possíveis pedidos de pesquisa e lavra na região para liberação ou não dos mesmos, também informou a quem ti-ver interesse que o DNPM possui o "cadastro mineiro" de fácil acesso pela internet. Com a palavra João Henrique da SMMA comentou sobre os procedimentos para licenciamento dos processos de lavra, com os respectivos cronogramas e todos os procedimentos perante as esferas municipal, estadual e federal. Também o Sr. Neto da SMMA fez apresentação referente os fragmentos no entorno da Mata Santa Genebra com respectiva proposta para ampliação da área de reserva ambiental. Victor comentou que no passado criou-se o SOS MATA SANTA GENEBRA com o objetivo de justamente se buscar informações a respeito da Mata na intenção de se garantir a defesa da mesma e que muitas difi culdades foram en-frentadas, mas que agora com as informações da Dra. Tereza Dóro começa a entender as razões do passado, reforçando que é necessário que se amplie as discussões e a continuidade dos trabalhos em defesa da referida mata. Cynira se manifestou preocupada com os vários pedidos de renovação dos diversos pedidos de licença para pesquisa e lavra. Carlos Alexan-dre lembra da existência do prazo para criação do Plano de Manejo para as variadas unida-des de conservação, aproveitando para parabenizar as iniciativas da SMMA. Inácio do Grupo Berra Vaca se coloca à disposição para ajudar no que for preciso, assim como está ajudando na luta para a implantação do Parque Rio das Pedras. Dr. Luiz Paulo sugere à SMMA que as faça as alterações apresentadas pelo Neto dentro da própria Lei do SNUC. Eleonore indagou se existe algum EIA-Rima para a região, no que João Henrique respon-deu que se trata um RAP, ela ainda expôs que se preocupa muito com as constantes mudan-ças de pessoas no governo quando se começa tudo de novo. Marcela Moreira encontra-se perplexa com a possibilidade de qualquer aviltamento da reserva da mata, lembrou que o ex-presidente Alcides Mamizuka chegou a propor uma redução da área da mata, sendo que a mesma propôs uma moção de repúdio contra qualquer atividade contrária aos objetivos da Mata, lembrou também que o projeto Cincamp poderá contribuir com câmeras para a segu-rança do local Angela Poldosky comenta que teve duas experiências referente a lavras na região da APA, e que conseguiram o encerramento de ambas, em um dos casos, o mais re-cente, ocorreu na ZAMB - Zona Ambiental da APA e na área envoltória do MATA Ribeirão Cachoeira. A Cetesb verifi cou na fi scalização que eles possuíam uma licença de desassore-amento do lago, mas estavam extraindo areia para comercialização, a lavra foi lacrada. Aproveitou para lembrar que o o 2º maior fragmento fl orestal da RMC - a Mata do Ribeirão Cachoeira, é considerada pelos pesquisadores o mais preservado dessa região, que possui 250 hectares, que está tombado pelo CONDEPACC, hoje conta apenas com a ação voluntá-ria dos moradores da Sociedade Loteamento Colinas do Atibaia, para sua manutenção e preservação. No passado já existiu uma parceria do Colinas do Atibaia com a Fundação para apoio na feitura do acero, e produção de mudas a partir das sementes colhidas na Mata RC. Existe um projeto aprovado, com verba destinada, desde 2008, na Fundação Florestal para a o Plano de Estudo para a criação da Unidade de Conservação Mata Ribeirão Cachoeira, esse processo encontra-se na SMMA junto com a verba do Plano de Manejo. Existe outro processo parado na Coordenadoria Setorial de Planejamento e Educação, encaminhado pela APAVIVA em conjunto com o CONGEAPA para que a Unidade de Conservação, seja via-bilizada pela municipalidade, até hoje sem motivo claro para que não seja encaminhada. Spínela concorda com a manifestação da Marcela no sentido da moção de repúdio, lem-brando das necessidades de medidas preventivas com urgência, bem como apoia as altera-ções propostas pela SMMA. Dra. Tereza Dóro voltou a comentar sobre a Ação Civil Públi-ca cujo objetivo atual da ação já é outro tendo em vista as tantas mudanças e emendas ocorridas no processo, informou também que atualmente está sendo feito um cadastro de todas as pesquisas realizadas dentro da mata, sendo que deverá ser cobrada uma taxa para

quem desejar cópias das mesmas. Dra. Andréa Struchel sugere a todos os conselheiros uma leitura geral do Plano de Manejo da Mata para pleno conhecimento. Sr. Olival fez um protesto sobre a não abertura de uma rotatória na região próxima à Mata, bem como a ne-cessidade de canalização das águas de chuva na região. Cynira agradeceu o apoio da con-selheira Eleonore desde o início dos trabalhos na Mata, informando que mais de 40 docu-mentos referente pesquisa realizadas na Mata se encontram extraviados, sendo que está se tentando juntar todos os documentos extraviados para se reorganizar o arquivo geral, sendo que hoje já existem regras paras as pesquisas na área. Rafael , presidente, propõe que a Co-missão de Análise de Territórios se encarregue de elaborar a moção sugerida por Marcela, para que u texto seja aprovado na próxima reunião ordinária do Conselho, o que foi aprova-do pelos presentes. Voltando-se ao item 2 - Victor informou que gastou quase todo o dia anterior, juntamente com outros integrantes da Comissão de Resíduos Sólidos em visita à Estre na cidade de Paulínia, agradecendo, inclusive, à Mata Santa Genebra pela cessão da Van para o referido transporte, sendo que em seguida foram até a empresa OXICOM do mesmo grupo, onde foram surpreendidos com os milhares de equipamentos eletrônicos ali depositados para desmanche, mais exatamente para descaracterização que um procedimento pelo qual a empresa fornece ao produtor um determinado laudo e este se credita dos impos-tos despendidos naquela produção não vendida. Ivan comentou sobre a denúncia formulada pela Sra. Catarina Minucci da empresa Avis Rara, sendo que a mesma complementou as informações relativas aos procedimentos adotados por uma empresa de Sousas que adotou a Praça logo na entrada da Apa, junto a Guarda Municipal (em frente a Avis Rara), que na reforma da referida praça arrancaram várias espécies arbóres, algumas com 12 anos, em total desrespeito à legislação e com total desperdício de tudo o que já fora feito no local. Ivan pede para registrar o desapontamento da Comissão de Arborização em relação às ati-tudes do DPJ. Rafael sugere aos integrantes da Comissão para se ofi ciar à Secretaria Muni-cipal de Serviços Públicos, Polícia Militar e Polícia Civil para se averiguar se houve crime ambiental. Nada mais havendo a ser tratado a presente reunião foi encerrada as 17:05 hs cuja ata, por mim Antonio Carlos Chiminazzo, Secretário Executivo, foi lavrada e após aprovada em posterior reunião deverá ser publicada no Diário Ofi cial para todos os efeitos legais.

18 de junho de 2012 ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMDEMA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONSELHO GESTOR DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PARQUE LINEAR RIO CAPIVARI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO VAGAS REMANESCENTES ASSEMBLÉIA PARA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES QUE INTEGRARÃO

O CONSELHO GESTOR DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PARQUE LINEAR RIO CAPIVARI

ALAIR ROBERTO GODOY, presidente do Conselho Gestor da Operação Urba-na Consorciada do Parque Linear Rio Capivari , no uso de suas atribuições legais, DECLARA aberta as inscrições para complementar as quatro vagas de titulares ges-tão 2010/2012 das entidades descritas nos incisos III do artigo 2º, do Decreto Muni-cipal 17152, de 25 de agosto de 2010, que integrarão o CONSELHO GESTOR DA OPERAÇÃO CONSORCIADA DO PARQUE LINEAR DO CAPIVARI. INSCRIÇÃO Segmento Popular e de Ceramistas quatro vagas Entidades Titulares - Associações de Moradores da Região As entidades interessadas deverão se inscrever de 15 de junho a 27 de julho de 2012 , das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30, na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, localizada no 19º andar do Paço Municipal (Av. Anchieta, 200, centro), e apresentar os seguintes documentos:- cópia do estatuto e/ou regimento interno registrado em cartório, ou da assembléia geral que instituiu a entidade, também com o respectivo registro;- cópia da ata da assembléia geral que elegeu a diretoria atual;- carta da entidade nomeando, de acordo com as regras do estatuto, representante para par-ticipar da eleição e indicando um titular e um suplente, com respectivo e-mail e telefone.

Campinas, 14 de junho de 2012 ALAIR ROBERTO GODOY

PRESIDENTE CGPC

CMDU CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 69ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 19/06/2012

Convocamos os Senhores Conselheiros representantes das entidades titulares e con-vidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem os respectivos seg-mentos deste Conselho, para a 69ª Reunião Extraordinária conjunta com o Conse-lho da Cidade de Campinas, que será realizada 3 ª feira dia 19 de junho de 2012, às 18h30, no Salão Vermelho, Paço Municipal, Campinas/SP. PAUTA: Apresentação do Plano Municipal de Habitação.

Campinas, 18 de junho de 2012 ARQTª DÉBORA PINHEIRO FRAZATTO

PRESIDENTE DO CMDU

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO - EGDS A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua

programação de cursos para o mês de Junho/2012. Endereço: Avenida Aquidabã, nº 505 (esquina com Rua Dr. Quirino).

I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO (Secretários, Diretores, Supervisores e demais cargos de Liderança): 01.Reflexões da Liderança: "Liderança em Tempos de Mudança". Instrutor: Ramon L. ArolaCarga Horária: 3hData: 25 de junhoHorário: 08h30 às 11h30.Temas: Liderança por que? Para que? Como impulsionar mudanças? Como ser líder na complexidade? 02. Legislação aplicada à Gestão de Pessoas - Lei 8.112/90 (ENAP EAD). Instrutor: ENAP - sem tutoria.Carga Horária: 20 hsPeríodo de pré-inscrições: até 06/09.


Data do curso: 23/10 a 19/11Horário: on line, 24 horas/dia para acesso.Temas: noções de administração pública: conceito; administração direta, indireta e princípios; Lei 8.112/90: cargo público, servidor público e regime de trabalho; formas de provimento; quadro de pessoal e movimentação de servidores; direitos e vantagens; férias, licenças e substituição; e seguridade social do servidor. II - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA (ENAP EAD). 3. ÉTICA E SERVIÇO PÚBLICO (SEM TUTORIA - ENAP EAD). Instrutor: ENAP - sem tutoria.Carga Horária: 20 hsPeríodo de pré-inscrições: até 16/08.Data do curso: 02/10 a 22/10Horário: on line, 24 horas/dia para acesso.Temas: desenvolvimento histórico da ética; perspectivas teórico-fi losófi cas sobre ética;identifi cação de conceitos atribuídos à ética; distinção entre ética, política e di-reito; importância da educação ética;aspectos conceituais da vida pública: república e democracia; estado, cidadania e império da lei; cargo público; prestação pública de contas (accountability);premissas da conduta ética da função pública; iniciativas governamentais: a gestão da ética. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS - Lei N° 8.666/93, pregão e registro de preços (ENAP EAD). Instrutor: ENAP - sem tutoria.Carga Horária: 30 hsPeríodo de pré-inscrições: até 13/08.Data do curso: 25/09 a 22/10Horário: on line, 24 horas/dia para acesso.Temas: aspectos conceituais da lei: fi nalidade, importância e hierarquia da lei;noções gerais da lei de licitações - Lei nº 8.666/93;tipos de licitação:menor preço; melhor téc-nica; técnica e preço e maior lance ou oferta;modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão;exceções à obrigatoriedade de licitação: dispensa e inexigibilidade;regime de execução indireta;comissão de licitação;etapas do processo licitatório: edital;procedimentos/documentos do certame;registro cadas-tral; habilitação dos interessados; julgamento e encerramento;pregão;registro de pre-ços. III - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS 05. INSTRUÇÃO À EDUCADORES: ORIENTAÇÃO SEXUAL INFANTIL Instrutor: Bárbara Dalcanale MenesesCarga Horária: 3hData: 19 de junhoHorário: 9h às 12hTemas: Fases do desenvolvimento infantil: sexualidade e curiosidade, como identi-fi car as demandas, quando chamar os pais, como orientá-los e como lidar com estas situações. 06. LIMITE SEM LIMITES: "CONHEÇA-TE A TI MESMO" Instrutor: Dr. André L. Marroig de F.RibeiroCarga Horária: 04hData: 19 e 26 de junhoHorário: 9h às 11hTemas:Relações Interpessoais/ Conceito de Limite/Entendendo Freud/A magia de Winnicott 07. TROCAÇÃO DE HISTÓRIA Instrutor: Larissa Vieira ScomparimCarga Horária: 2hData: 20 de junhoHorário: 14h às 16hTemas: História da contação / Grandes contadores / Identifi cação do contador / Co-nhecimento do público e faixa etária / Objetos de uso na contação / Utilização da voz / Tipos de apresentação de história. 08.ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS Instrutor: Gisleine Darzan Lupi Carga Horária: 9hData: 18, 20,25 de junhoHorário: 13h30 às 16h30Temas: Conceito de Evento / Segmentos, classifi cações e tipologia de Eventos / Pro-cesso de planejamento: desde a captação do evento até avaliação / Competências pes-soais do profi ssional de Eventos. IV - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS COMPORTA-MENTAIS 09. APRENDENDO COM OS FILMES - TEMA: "OS PINGUINS DO PAPAI" Instrutor: Eliana SundfeldCarga Horária: 3hData: 26 de junhoHorário: 08h30 às 11h30.Temas: Papel profi ssional e familiar, ética,princípios e valores, comportamento,afeto, relação pai e fi lho 10. O SEGREDO PARA SER FELIZ NO TRABALHO Instrutor: Áurea Sudário Lobo Carga Horária: 2h30Data: 20 de junhoHorário: 14h00 às 16h30Temas: Importância do reconhecimento da dimensão individual / Promoção da noção da identidade laboral / Melhora de relacionamentos pessoais / Instrumentalização para a prática preventiva / Desenvolvimento de atividades pró-ativas em relação às situa-ções cotidianas do trabalho 11. APRENDENDO COM OS FILMES - TEMA: " CORRENTE DO BEM" Instrutor: Eliana SundfeldCarga Horária: 3hData: 27 de junhoHorário: 13h30 às 16h30Temas: Trabalho em equipe, Respeito pelas diferenças,Transformação,Relacionamento familiar,Gentileza gera gentileza - comportamento gera comportamento,Esperança, Fé, Coragem, Determinação,Solidariedade, Amizade, Relacionamento, Valores,União, Cooperação 12.O DESAFIO DE MUDAR: MUDAR O DESAFIO Instrutor: Ramon Llongueras ArolaCarga Horária: 7hData: 19 e 21 de junho Horário: 13h15 às 16h45Temas: Conceito de Mudança / Globalização e Mudança / Novos Paradigmas / Difi -

culdades x Problemas / Tratamentos errôneos das difi culdades / Resistência à mudança e como minimizá-la. 13.ADAPTAÇÃO DE MATERIAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL: UMA PERS-PECTIVA INCLUSIVA Instrutor: Andréa Cristina Ruffo CopeCarga Horária: 3hData: 29 de junhoHorário: 8h30 às 11h30Temas: Conceitos gerais de defi ciência auditiva, visual, intelectual, múltipla sensorial, surdo cegueira e adaptação de materiais para inclusão. V - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA MOTIVACIONAL: 14. CICLO AMPLIANDO HORIZONTES: MÓDULO "ALINHANDO DIS-CURSOS E PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO" Consultor: Marcelo BoogMinicurrículo: consultor de empresas, especializado na investigação e desenvolvi-mento de Clima Organizacional. É Sócio e Diretor do Sistema Boog de Consultoria e Diretor de Pesquisa de Clima organizacional do Instituto MVC. Conduz também projetos de Mapeamento 360º, Palestras e Workshopsde temas gerenciais e comportamentais. Coautor do livro DISCURSOS E PRÁTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS E EQUIPES e autor de uma dos capítulos do Manual de Treinamento e Desenvolvimento.Data: 28 de junhoHorário:9h00 às 12:00 hs Local:Salão Vermelho do Paço Municipal.Temas: Discursos, Práticas e Ações,Cenários de discursos e práticas positivas e negativas,Cenário ideal e melhores lugares para se trabalhar,Pesquisa inédita de clima organizacional - referência BOOG, mostrandopráticas comuns e recorrentes no Brasil,Cultura organizacional,Impacto dos discursos nas pessoas,Caminhos de desenvolvimento / roteiro de ações individuais. VI - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE VIVÊNCIAS PARA A PREVENÇÃO AO ESTRESSE, QUALIDADE DE VIDA, CUIDADOS COM O SERVIDOR 15.CON-VIVER - MÓDULO CHI KUNG: EXERCÍCIOS PARA UMA VIDA MELHOR Instrutor: Iraci de Jesus NeriCarga Horária: 4h30Data: 19,25 de junho e 02 de julhoHorário: 9h às 10h30Temas: Exercícios para: Ansiedade / Depressão / Problemas Físicos / Tensão e Estres-se / Obesidade / Harmonia e Paz / Dores em Geral. 16.STRESS: ANJO OU DEMÔNIO Instrutor: Áurea Sudário LoboCarga Horária: 2hData: 28 de junhoHorário: 9h30 às 11h30Temas: Conceito de Stress / Fases e Consequências Físicas e Psicológicas do Stress / Sintomas, Motivos e Soluções do Stress. 17.PREVENÇÃO AO ESTRESSE NO LOCAL DE TRABALHO Instrutor:Dra. Beatriz Salek FiadCarga Horária: 3hData: 25 de junhoHorário: 8h30 às 11h30Temas: Práticas de fi sioterapia aplicada ao trabalho/ Alongamento / Fortalecimento muscular e educação postural / Técnicas de relaxamento / Técnicas de respiração / Técnicas de meditação / O aprendizado do uso do corpo com danças e exercícios leves. 18.POSTURA CORPORAL: ORIENTAÇÕES E PREVENÇÃO DE DORES Instrutor: Regiane Cristina Bocchio Fernandes RosaCarga Horária: 2hData: 20 de junhoHorário: 9h às 11hTemas: Alterações posturais / Causas de dores na coluna / Prevenção / Qualidade de vida. 19.GINÁSTICA LABORAL Instrutor: Regiane Cristina B. Fernandes RosaCarga Horária: 2hData: 27 de junhoHorário: 9h00 às 11h00Temas: Defi nição / Tipos de Ginástica / Benefícios VII-Turmas exclusivas: A Escola de Governo oferece cursos no local de trabalho, para turmas exclusivas.A Escola de Governo também disponibiliza uma série de ações de capacitação ou vi-vencias motivacionais para serem ministradas nos locais de trabalho. Pode-se também atender a demandas especifi cas, de acordo com as necessidades levantadas junto as coordenações. Entre as opções de atividades oferecidas nos locais de trabalho estão:Projeto "Aprendendo com os fi lmes" (temos 15 temas já desenvolvidos), Jogos Co-operativos, Diversidade & Cidadania, Cara ou Coroa: os dois lados do Atendimento, Relacionamento e Comunicação no Trabalho, Ecobrinquedoteca, Assertividade, Ad-ministrando o tempo com efi cácia, Dança circular, Programa de prevenção ao estresse, entre outros. Há muitos cursos novos, de carga horária reduzida que podem atender a formação continuada, GEM, outras práticas integrativas, além de desenvolvermos a partir das demandas que nos são apresentadas, junto a sua equipe, no local de trabalho.Nossos analistas se deslocam para atender às equipes, dentro das horas GEM (grupo de Estudos de Monitores), TDC (Trabalho Docente coletivo), FC (Formação conti-nuada), e até mesmo no RPAI, auxiliando nos processo de planejamento estratégico.Consulte-nos através do telefone: 19 3236-9561.Todas as demais inscrições poderão ser feitas através do nosso link: https://smrh1.campinas.sp.gov.br/cursos_egds/ Informações gerais:(19)3236-9561, [email protected]:3236-6982

Campinas, 12 de junho de 2012

CONCURSO PÚBLICO - EDUCAÇÃO COMUNICADO - EDITAL Nº 004/2012

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas divulga abaixo o resultado da análise dos pedidos de ISENÇÃO do pagamento da taxa de inscrição, de acordo com os itens 12 a 15 do Capítulo V - Das Inscrições, do Edital 004/2012. De acordo com o Edital 004/2012:


1. Caso a solicitação tenha sido deferida, o candidato deverá confi rmar sua inscrição no período de 19 a 24 de junho de 2012 , via internet, em formulário específi co, con-forme os procedimentos estabelecidos abaixo: a) acessar o endereço eletrônico do IBAM - www.ibamsp-concursos.org.br - durante o período de inscrição determinado, através dos links disponibilizados para o certame e efetuar a confi rmação da sua inscrição na condição de candidato isento do pagamento da taxa de inscrição; b) imprimir o comprovante de inscrição como candidato isento. 1.1. O interessado que tiver seu pedido de isenção de taxa de inscrição deferido e que não efetuar a confi rmação da inscrição na forma estabelecida no item 1, não terá a inscrição efetivada. 1.2. Caso a solicitação tenha sido indeferida, o candidato poderá garantir a sua partici-pação no Concurso Público, acessando o endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br, gerando o boleto e efetuando o pagamento da taxa de inscrição, conforme ins-truções disponibilizadas na forma estabelecida no item 10 - Capítulo V, do Edital 004/2012. 1.3. O candidato que não proceder como estabelece o subitem 1.2., não terá a inscrição efetivada.

SOLICITAÇÕES DEFERIDAS

INSCRI-ÇÃO NOME DOCU-

MENTO CÓDIGO CARGO

040190 AGNES NAVARRO CABRAL DA SILVA 364735557 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

044215 ALAIDE DA SILVA CRUZ LIMA 202310929 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

042772 ALESSANDRA MARTINS DA S. RAYMUNDO 32904266X 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

042438 AMANDA SILVA DE QUEIRÓZ 286646298 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

040938 ANA CLAUDIA DOS SANTOS 8061030 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

043556 ANDRÉ GUIMARÃES VIEIRA 278304564 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

040103 ANDREIA MANOEL DA SILVA 447448523 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

040463 ANGÉLICA MARCELINO TOSCARO 358381253 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040420 ANSELMO DE OLIVEIRA 27578318/2 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

041512 ANTONIO DE PADUA PEREIRA 83506330 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040043 ANTONIO LUIZ DA SILVA 282199494 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

041887 ANTONIO NOGUEIRA NETO 422766008 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

042657 ARIANA PAULA FREITAS DOS SANTOS 338762486 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

041807 BRUNA AMARAL PIRES 495265755 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

044327 CAMILA CRISTINA SOARES 44832604 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

041124 CLODINE ALEXANDRE GOMES DE PAULA 344443863 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040213 CRISTINA MARIA RATZAT DE SOUZA 87209664 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

041163 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ALVES 336453516 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

041176 DESIREE STEPHANIE DA SILVA CORREA 475351824 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040022 EDUARDO DE FREITAS BARBOSA 26504392X 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

042408 EDVANIA MARIA MACEDO FERREIRA 277517497 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

042652 ELIANE CRISTINA IGNACIO VALENTE 204502317 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

042202 ELVIS SÉRGIO PEREIRA DA SILVA 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

043010 EMILU BOMFIM LEONARDO 290888074 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

042762 EUGÊNIO GUSTAVO ROMEI-RO FERREIRA 401930191 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

041580 EVERALDO JOSE ALVES 24524914X 95120 AGENTE DE ORGANI-ZAÇÃO ESCOLAR

042825 FÁTIMA DAS GRAÇAS BOA-VENTURA 253809769 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

041266 GEORGESTEFESON ALCAN-TARA S. JUNIOR 445847670 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040999 GETÚLIO DA VEIGA LIMA JÚNIOR 280171341 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

042554 ISABEL SOUZA GUILLEN DE ARAUJO 165673795 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

041890 JARIANE SANTOS 447351278 95120 AGENTE DE ORGANI-ZAÇÃO ESCOLAR

041737 KAREN ANERIS BLECHA 218212227 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

044389 LUCIANA CRISTINA PEREI-RA TONOLLI 239310044 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

044257 LUCIDALVA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA 237163457 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

040870 LUCIO RAVAGNI JUNIOR 182652282 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

042994 LUIZ FERNANDO DUARTE DOS SANTOS 297042798 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

042697 MADALENE APARECIDA MELLO BARBOSA 321892732 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

042846 MARIA EDJANE SILVA DE AZEVEDO 395639396 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

041696 MICHELLE PINHEIRO DE BRITO 332926771 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

041851 PEDRO PAULO NERIS 40304599X 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

042258 REGIANE GONÇALVES DE MORAIS 425601055 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040433 RONALDO DE LIMA NETO 486033831 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

040621 ROSA APARECIDA DE CARVALHO 165675214 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

044400 ROSANGELA LOPES BECK 165721959 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

042780 ROSMEIRE ACCORSI 255581063 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

040079 SUZY CARLA LIMA DO NASCIMENTO 201642785 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

044307 TERESA FAVERO DE AGUIAR 119800627 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

040519 THAÍS APARECIDA CARVA-LHO PINTO 470544855 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

043065 VANESSA NUNES QUEIROZ GASPARINI 301745407 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040232 VIVIANE BORTOLOZZO FERRÃO 30891806X 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

043527 WILSON MARQUES DA SILVA 250298788 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

SOLICITAÇÕES INDEFERIDAS

INSCRI-ÇÃO NOME DOCU-

MENTO CÓDIGO CARGO

044711 CHRISTIANE CIASCA 257178739 95120 AGENTE DE ORGANI-ZAÇÃO ESCOLAR

043792 DIANA DA SILVA GALVAO PIRES 174061171 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040224 ELISETE SILVA DE OLIVEIRA 282034134 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

042912 ERIKA MELO CORREIA CALEJON 328234539 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

040878 HELLEN PATRÍCIA CRISTINE DA SILVA 468720224 95130 AGENTE DE EDUCA-

ÇÃO INFANTIL

044366 JEFFERSON RENATO AZEVEDO 30139393X 95120 AGENTE DE ORGANI-

ZAÇÃO ESCOLAR

042190 KARIM ADRIANA ZAQUETI 18510.2906 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

044735 SUELI PEREIRA DOS SANTOS 18027742X 95130 AGENTE DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL

Campinas, 14 de junho de 2012 AIRTON APARECIDO SALVADOR

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

CONVOCAÇÃO A Junta Médica Ofi cial CONVOCA as servidoras relacionadas abaixo a compare-cerem em suas respectivas datas e horários para avaliação, com Relatórios e Exames Médicos à Rua Onze de Agosto nº744, 1º Andar.20/06/2012 às 08:45 - Sandra Lucia dos Santos Gomes20/06/2012 às 09:45 - Renata Stein

Campinas, 18 de junho de 2012 JUNTA MÉDICA OFICIAL

COMUNICADO De acordo com o Decreto 16922, de 11 de janeiro de 2010, a Junta Médica Ofi cial de Campinas comunica que exarou os seguintes pareceres:CARMEN SILVIA JULIANO PEREIRA, MATRÍCULA: 62445-4REFERENTE: INCLUSÃO DE DEPENDENTEPROTOCOLO: 2012/25/1184PARECER: FAVORÁVEL À CONCESSÃO.

HOMERO CASONATO, MATRÍCULA: 3979-9REFERENTE: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAPROTOCOLO: 2012/25/1182PARECER: CONTRÁRIO À CONCESSÃO.

MARIA BARBARA BERTELLI, MATRÍCULA: 77216REFERENTE: INCLUSÃO DE DEPENDENTE PROTOCOLO: 2012/25/1187PARECER: FAVORÁVEL À CONCESSÃO.

Campinas, 18 de junho de 2012 JUNTA MÉDICA OFICIAL

COMUNICADO - EGDS ATENÇÃO SERVIDORES! DIA 28/06, NO SALÃO VERMELHO, CICLO AMPLIANDO HORIZONTES MÓDULO "ALINHANDO DISCURSOS E

PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO" Consultor: Marcelo Boog Minicurrículo: Consultor de empresas, especializado na investigação e desenvolvimen-to de Clima Organizacional. É Sócio e Diretor do Sistema Boog de Consultoria e Diretor de Pesquisa de Clima organizacional do Instituto MVC. Conduz também projetos de Mapeamento 360º, Palestras e Workshops de temas gerenciais e comportamentais. Co-autor do livro DISCURSOS E PRÁTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS E EQUIPES e autor de uma dos capítulos do Manual de Treinamento e Desenvolvimento. Data: 28 de junho Horário: 9h00 às 11:00 hs Local: Salão Vermelho do Paço Municipal. Temas: Discursos, Práticas e Ações,Cenários de discursos e práticas positivas e negativas,Cenário ideal e melhores lugares para se trabalhar,Pesquisa inédita de cli-ma organizacional - referência BOOG, mostrando práticas comuns e recorrentes no Brasil,Cultura organizacional,Impacto dos discursos nas pessoas,Caminhos de desen-volvimento / roteiro de ações individuais. Informações e inscrições através dos telefones (19)3236-9561/ (19)3236-6982 ou em nosso link: https://smrh1.campinas.sp.gov.br/cursos_egds/


Diretor De Recursos Humanos MARISA CORDOBA AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO MÉDICOS - EDITAL 005/2011

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classifi cação, a comparecerem dia 25/06/12 (segunda-feira), às 8h30 , Salão Vermelho - Térreo do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas, para realização de reunião de preenchimento de vagas. Os candidatos deverão comparecer à reunião munidos de documento original de Identidade - R.G. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Con-


curso Público. Não será permitida a presença de acompanhantes no local da reunião. ESPECIALIDADE: PEDIATRIA

CLA NOME DOCUMENTO

29 VALESKA CHENTA VIDOTTO 259971947

30 RENATA MARIA RAZERA CAPELA 168017611

31 SHEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1491974

32 TATIANA MARIA DE MIRANDA LEÃO 13151975

33 LORAINE GARCIA SANCHES DE SOUZA 35193473X

34 SUZANA CARNEIRO MEDEIROS 349971560

35 JOICE DUARTE DA COSTA 391152324


DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO PORTARIA N.º 76846/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2012/10/23584, pela presente, RESOLVE Revogar os itens da portaria 76030/2012, que nomeou os senhores abaixo relaciona-dos para comporem o Conselho da Cidade de Campinas SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOSTITULAR: ANTONIO CARIA NETO - matrícula nº 79532-1SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMOSUPLENTE: OCTACÍLIO DIAS DE ALMEIDA Nomear os senhores abaixo relacionados para comporem o Conselho da Cidade de Campinas SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOSTITULAR: MARIA LÚCIA PEREZ FERRES - matrícula nº 123764-0SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMOSUPLENTE: MARIA CLAUDIA JONAS FERNANDES - matrícula nº 122092-6

PORTARIA N.º 76885/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2012/10/23980, pela presente, RESOLVE Revogar o item da portaria nº 74372/2011, que nomeou os senhores abaixo relaciona-dos para compor o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Defi ciência.Secretaria Municipal de EducaçãoTitular: Rosana Andréa Rovariz de Oliveira, Matrícula nº 102267-9Suplente: Cláudia Mara da Silva, Matrícula nº 102298-9Nomear os senhores abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Direi-to da Pessoa com Defi ciência.Secretaria Municipal de EducaçãoTitular: Maristela Rodrigues Freitas Martin, matrícula nº 102343-8Suplente: Carolina Ricarte Teixeira, matrícula nº 120476-9

PORTARIA N.º 76890/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2012/10/24113, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 01/06/2012, o item da portaria nº 48822/2001, que designou a servidora SILVANA MARIA CANSANÇÃO ZAKIA MEGDA, matrícula nº 83784-9, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível IV, junto à Secretaria Municipal de Habitação.Designar a partir de 01/06/2012, o servidor WALDIR INNARELLI, matrícula nº 290211, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível IV, junto à Secretaria Municipal de Habitação.

PORTARIA N.º 76903/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/24474, pela presente, RESOLVE Revogar o item da portaria nº 76244/2012, que nomeou os senhores abaixo relaciona-dos, para comporem a CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano - SEPLANTitular: Maria Aparecida Paioli Padula Castellani, matrícula nº 107571-3Suplente: Paula Abranches Lopes de Angelis, matrícula nº 118236-6 Nomear os senhores abaixo relacionados, para compor a CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano - SEPLANTitular: Paula Abranches Lopes de Angelis, matrícula nº 118236-6 Suplente: Monna Hamssi Taha, matrícula nº 123050-6

PORTARIA N.º 76913/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 18/06/2012, o item da portaria nº 63642/2004, que designou o servidor ALTEMAR DE SOUZA AGUIAR, matrícula nº 38403-8, para exercer a Gra-tifi cação de Apoio Técnico nível III, junto ao Gabinete do Prefeito.Designar a partir de 18/06/2012, o servidor ALTEMAR DE SOUZA AGUIAR, ma-trícula nº 38403-8, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível IV, junto ao Gabinete do Prefeito.Revogar a partir de 18/06/2012, o item da portaria n° 76272/2012, que designou a servidora MÁRCIA BARBOSA, matrícula nº 36943-8, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível II, junto à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.Designar a partir de 18/06/2012, MÁRCIA BARBOSA, matrícula nº 36943-8, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível III, junto à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.Revogar a partir de 18/06/2012, o item da portaria nº 75852/2012, que nomeou a senhora PAOLA BASSOLI COSTA, matrícula nº 123342-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior III, junto ao Gabinete do Prefeito.

Nomear a partir de 18/06/2012, a senhora PAOLA BASSOLI COSTA, matrícula nº 123342-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior VI, junto ao Gabinete do Prefeito.Revogar a partir de 18/06/2012, o item da portaria nº 76308/2012, que nomeou o senhor TIAGO JOSÉ MACEDO DE SOUZA, matrícula nº 122001-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível VIII, junto à Secretaria Municipal de Comunicação Nomear a partir de 18/06/2012, o senhor TIAGO JOSÉ MACEDO DE SOUZA, ma-trícula nº 122001-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Secretaria Municipal de Comunicação. Revogar a partir de 18/06/2012, o item da portaria nº 75667/2012, que nomeou a Sra. CELESTE DIVA DE FARIA E SOUZA FERREIRA, matrícula nº 123434-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível VII, junto ao Departamento de Proteção ao Consumidor, da Secretaria de Chefi a de Gabinete do Gabinete do Prefeito.Nomear a partir de 18/06/2012, a Sra. CELESTE DIVA DE FARIA E SOUZA FER-REIRA, 123434-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Coordenadoria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito.Revogar a partir de 18/06/2012, o item o da portaria nº 75557/2012, que nomeou a Sra. MARCIA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 123394-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível VIII, junto ao Gabinete do Prefeito.Nomear a partir de 18/06/2012, a Sra. MARCIA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 123394-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto ao Gabinete do Prefeito.Revogar a partir de 18/06/2012, o item da portaria nº 75622/2012, que nomeou o Sr. LEONARDO AUGUSTO ZEFERINO RIBEIRO, matrícula nº 123423-4, para exer-cer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível VI, junto à Secre-taria Municipal de Chefi a de Gabinete do PrefeitoNomear a partir de 18/06/2012, o Sr. LEONARDO AUGUSTO ZEFERINO RIBEIRO, matrícula nº 123423-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departa-mental nível VII, junto à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.Revogar a partir de 18/06/2012, o item da portaria nº 75622/2012, que nomeou o Sr. OSVALDO PERES JUNIOR, matrícula nº 123428-5, para exercer o cargo em co-missão de Assessor Técnico Departamental nível IX, junto à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Gabinete do Prefeito.Nomear a partir de 18/06/2012, o Sr. OSVALDO PERES JUNIOR, matrícula nº 123428-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível V, junto à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Gabinete do Prefeito.Revogar a partir de 18/05/2012, o item da portaria nº 75667/2012, Sr. MARCOS DA SILVA PEREIRA, matrícula 118.220-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível III, junto ao Departamento de Proteção ao Consumidor, da Secretaria de Chefi a de Gabinete do Gabinete do PrefeitoNomear a partir de 18/05/2012, Sr. MARCOS DA SILVA PEREIRA, matrícula 118.220-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental ní-vel IX, junto ao Departamento de Proteção ao Consumidor, da Secretaria de Chefi a de Gabinete do Gabinete do PrefeitoNomear a partir de 18/05/2012, o Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA BARBOSA, RG Nº 32509532-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível VII, junto à Secretaria Municipal Chefi a de Gabinete do Gabinete do Prefeito

PORTARIA N.º 76919/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/25187, pela presente, RESOLVE Revogar o item da portaria nº 66594/2006, que nomeou a servidora ISABEL VILLA-ÇA LIMOLI SILVA, matrícula nº 28821-7, para exercer o cargo em comissão de Che-fe de Setor.Revogar o item da portaria nº 75902/2012, que nomeou a servidora REGINA JOSE-LITA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 102310-1, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível II, junto à Coordenadoria Setorial de Arquivo Municipal, da Secretaria Municipal de Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.Revogar o item da portaria nº 73142/2011, que nomeou o servidor REGINALDO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 107592-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Administração, da Secretaria Municipal de Habitação.Nomear o servidor MÁRCIO GERALDO DE LIMA, matrícula nº 108830-0, para exer-cer o cargo de Chefe de Setor, junto ao Arquivo Intermediário, da Coordenadoria Seto-rial de Arquivo Municipal, da Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.Nomear a servidora REGINA JOSELITA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 102310-1, para exercer o cargo de Chefe de Setor, junto ao Setor de Pesquisa e Divul-gação, da Coordenadoria Setorial de Arquivo Municipal, da Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.Nomear o servidor REGINALDO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 107592-6, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível II, junto à Coordenadoria Setorial de Arquivo Municipal da Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

SECRETARIA DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS - N° 04/2012 Dispõe sobre as condições de trabalho e a proteção política para readequação e o funcionamento das diversas áreas da Vigilância em Saúde (Epidemiológi-ca, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador) no Município de Campinas.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campinas, no uso de suas atri-buições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90, e pela Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, CONSIDERANDO os dispostos no artigo 2° do Regimento Interno do Conselho Mu-nicipal de Saúde, aprovado em 23 de janeiro de 2008 e publicado no Diário Ofi cial do Município de Campinas em 08 de Fevereiro de 2008; CONSIDERANDO os constantes problemas enfrentados pela Vigilância em Saúde, em todo o município de Campinas, a exemplo da insufi ciência de recursos humanos, infra-estrutura, falta de capacitação técnica para autoridades sanitárias, ausência da participação do jurídico nas ações de Vigilância Sanitária; CONSIDERANDO as apresentações realizadas na reunião do Conselho Municipal de Saúde e o debate dos Conselheiros em relação aos problemas enfrentados pela população sobre o tema em questão; CONSIDERANDO que a resolutividade das ações de Vigilância, tendo em vista a proteção da saúde, implica, portanto, a organização do Sistema de Vigilância, em suas


bases jurídicas, mecanismos de pactuação e diretrizes, incluindo um sistema de in-formação estruturado que permita o monitoramento, com indicadores específi cos e capazes de fazer a mediação com os problemas de saúde. CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária é legalmente defi nida, no Brasil, como "um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circu-lação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde". O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, em sua reunião ordinária realiza-da em 28/03/2012, RESOLVE: Artigo 1° - Reafi rmar a moção 02, aprovada na IXª Conferência Municipal de Saúde e a moção 03/12 do Conselho Municipal de Saúde: "Moção 02, aprovada na IXª Conferência Municipal de Saúde 2. Moção pela Realização de Concurso Público e Revisão de Financiamento para a Vigilância em Saúde.Assinado por 176 delegados.CONSIDERANDO:1. Que a Vigilância em Saúde deve fazer a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determi-nantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção e que abrange a vigilância epidemiológica, a promoção da saúde, a vigilância da situação de saúde, a vigilância em saúde ambien-tal, a vigilância em saúde do trabalhador e a vigilância sanitária; 2. Que as ações de VISA são voltadas a 100% da população, independente de ser usuária do SUS ou não;3. Que o município de Campinas constituiu-se como polo de região metropolitana, que com sua dinâmica de circulação de pessoas e produtos, equipamentos instalados, aumento do impacto de questões ambientais, trouxe maior complexidade à situação de saúde, o que é demonstrado pelo perfi l de adoecimento onde convivem as doenças crô-nicas, transmissíveis ou não, como hipertensão, diabetes, doenças relacionadas ao tra-balho, tuberculose e também as condições agudas, emergentes e reemergentes como H1N1, dengue, leishmaniose, além de questões extremamente preocupantes para a saúde pública como os acidentes, a violência, as exposições químicas, infecções em serviços de saúde, o abandono de idosos, entre outros; 4. A necessidade de qualifi car e modernizar os sistemas de vigilância para o enfrenta-mento das questões de saúde coletiva presentes e de novos desafi os;5. Que as ações de proteção da saúde confl itam muitas vezes com interesses individu-ais e econômicos de indivíduos ou grupos, havendo a necessidade de ação através de trabalhadores imbuídos de autoridade sanitária, portanto estatutários, para garantir que prevaleçam os interesses voltados à saúde coletiva;6. Que o quadro atual de trabalhadores envolvidos com todas as áreas da Vigilância em Saúde é insufi ciente para dar conta das tarefas, principalmente para as categorias mais específi cas da vigilância sanitária, vigilância ambiental, saúde do trabalhador e controle de zoonoses;7. Que não ocorre concurso público para provimento de Recursos Humanos para as áreas apontadas no item anterior desde o ano de 2000;8. Por fi m, que as condições de trabalho dos técnicos das diversas áreas de Vigilância em Saúde, incluindo disponibilidade de equipamentos para desenvolvimento das ta-refas, ambiência, equipamentos de proteção individual adequados, dentre outros, são insufi cientes ou inexistentes; Nós abaixo assinados exigimos a realização imediata de concurso público para pro-vimento de recursos humanos nas diversas áreas da Vigilância em Saúde, bem como reavaliação do fi nanciamento da área como um todo, no nível municipal, estadual e federal, que deverá contemplar provimento de condições materiais adequadas para a realização da integralidade das ações de vigilância em saúde.

Campinas, 21 de maio de 2011." Artigo 2° - Reafi rmar a Deliberação 7.3 da IX Conferência Municipal de Saúde, tema Vigilância em Saúde e Meio Ambiente: "Garantir inspeções sanitárias nos serviços públicos e conveniados com autonomia das equipes técnicas, exercendo o papel de autoridade sanitária, sendo os relatórios encaminhados aos respectivos con-selhos" , que deve ser objeto de debate específi co e aprofundado nas instâncias deste Conselho, bem como as deliberações 8.2, 8.3 e 8.5 do mesmo tema que foca o concur-so público, condições de trabalho e fi nanciamento. Artigo 3° - Aprovar as seguintes diretrizes para readequação e funcionamento da Vi-gilância em Saúde no Município de Campinas:· Condições dignas de trabalho; · RH compatível com o crescimento da economia e população; · Qualifi cação e atualização dos trabalhadores para o enfrentamento da diversidade e complexidade da função; · Advogado como parte do quadro de Recursos Humanos; · Administrativo capacitado e exclusivo para Vigilância Sanitária; · Segurança patrimonial e pessoal; · Não interferência política nas ações de Vigilância (autonomia); · Participação da sociedade; · Estratégias de divulgação de informação; · Normatização não confl itante e atualização das mesmas; · Sistema de informação e gerenciamento efi ciente; · Organização do processo de trabalho; · Sistema hierarquizado e organizado de Vigilância Sanitária; ·Reorganização das áreas da Vigilância.

Campinas, 16 de maio de 2012 JOSÉ PAULO PORSANI

Presidente Do Conselho Municipal De Saúde

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE DO MUNICÍPIO

PROTOCOLO: 12/40/01514 PLINTERESSADO: LIDIANE SARMENTO TRINDADEASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FERNANDA MARIA GUEDES WOOD CRF 89174DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01362 PLINTERESSADO: NEURO H.C.V.MÉDICOS E ASSOCIADOSASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ANTONIO ROBERTO ZUIANI CRM 31400DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01335 PASINTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃOASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PAULA FERNANDES CASELATTO PUPO CRF 47784.DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01361 PL

INTERESSADO: NEURO H. V. C. MÉDICOS ASSOCIADOS LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ALEXANDER SPERLESCU CRM 16523.DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01549 PLINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANA PAULA ALVES ZAGO CRF 62558.DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01515 PLINTERESSADO: LIDIANE SARMENTO TRINDADEASSUNTO: BAIXA DE CORRESPONSABILIDADE TÉCNICA DANIELLE DE GENARO MODANESE CRO 72691.DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01546 PLINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FERNANDA MARQUES TAKAO LOPES CRF 54114.DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01558 PLINTERESSADO: MEDIC FARMA CAMPINAS LTDA MEASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MARCELO LUIS MONTANARI CRF 31278.DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01548 PLINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FERNANDA ASSAD GOSTALDON CRF 58763.DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01484 PLINTERESSADO: LISSANDRA E PEREIRA SANTOS PEIXOTOASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCINAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01159 PASINTERSSADO: RAQUEL HARUMI VEJIMA SATTOASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01171 PASINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAISDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40 /1500 PLINTERESSADO: CARLOS ALBERTO FUZARO CARMONAASSUNTO: RECURSODEFERIDO REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/40/1501 PLINTERESSADO: CARLOS ALBERTO FUZARO CARMONAASSUNTO: RECURSODEFERIDO 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/40/01262INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 11/060/01628 PNINTERESSADO: COMPAHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃOASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01311 PLINTERESSADO: RESTAURANTE CAMBUÍ LTDA EPPASSUNTO: RECURSODEFERIDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ITENS I; II, E PARA OS ITENS III; IV ADEQUAÇÃO IMEDIATA.

PROTOCOLO: 12/07/01281 PASINTERESSADO: SILVIO AUGUSTO CIQUINI ASSUNTO: RECURSODEFERIDO O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO: 12/07/01235 PASINTERESSADO: SAÚDE INTEGRADA VIDA EPPASSUNTO: RECURSODEFERIDO A ISENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/07/01234 PLINTERESSADO: SAÚDE INTEGRADA VIDA EPPASSUNTO: RECURSODEFERIDO A ISENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/07/01146 PASINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01454 PASINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01465 PLINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/1221 PLINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAASSUNTO: RECURSODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/1434 PLINTERESSADO: LOPES E LOPES E CHOPERIA LTDAASSUNTO: RECURSODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01397 PASINTERESSADO: ADRIANA BROCHI E SILVA MERCEARIA MEASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01471 PLINTERESSADO: ELIZETE NIKOLUK KAFFER


ASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01472 PLINTERESSADO: ELIZETE NIKOLUK KAFFERASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01404 PLINTERESSADO: NEFROCAMP NEFROLOGISTA ASSOCIADOSASSUNTO: RECURSODEFERIDO REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/40/01473 PLINTERESSADO: ELIZETE NIKOLUK KAFFERASSUNTO: RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01555 PLINTERESSADO: CASA DE SAÚDE DE CAMPINASASSUNTO: RECURSODEFERIDO REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/40/01483INTERESSADO: ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE CAMPINASASSUNTO: RECURSODEFERIDO REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/07/00905 PASINTERESSADO: NEIDE FERREIRAASSUNTO: RECURSODEFERIDO DESINTERDIÇÃO

PROTOCOLO: 12/07/01153 PASINTERESSADO: COLÉGIO TÉCNICO DE CAMPINAS- COTUCAASSUNTO: RECURSODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01509 PLINTERESSADO: CLÍNICA DE DERMATOLÓGICA DR. PUPO NOGUEIRAASSUNTO: RECURSODEFERIDO REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/40/01354 PLINTERESSADO: MACOM MALHAS DE COMPRESSÃO LTDA MEASSUNTO: RECURSODEFERIDO ITENS: UM D; 1E;1F;1G;2D;2E;2F;2G;2I;2J;2L;2M;2N;2P;3D;3E;3H;3J;INDEFERIDO ITENS:1A;1B;1C;1H;1I;2A;2B;2C;2H;2K;2O;3A;3B;3C;3F;3G;3I:

Campinas, 18 de junho de 2012 ELIANA DE FÁTIMA PARANHOS FERNANDES

Coordenadora VISA-LESTE

MOÇÃO CMS - N° 09/12 Moção de Repúdio

O Conselho Municipal de Saúde, reunido no dia 30 de maio, aprovou a presente mo-ção repudiando a Gestão Municipal de Saúde atual e a anterior, bem como a Gestão da SPDM, por desrespeitar diversas deliberações do Conselho Municipal de Saúde e da população em geral, levando à votações atropeladas, algumas inclusive tendo que ser reavaliadas.

Campinas, 13 de junho de 2012 JOSÉ PAULO PORSANI

Presidente Do Conselho Municipal De Saúde

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 090/12 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas , e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 381/10 CGMC nos autos do Protocolado 2010/10/21518 , em especial levando em conta a sugestão da Comissão Processante de fl s. 249 a 255 e à manifestação do Senhor Corregedor da Guarda Municipal de Campinas às fl s. 256 e 257 dos autos, com fulcro no artigo 50 inciso III, letra "f" da Lei Municipal 13.351/08, decide aplicar a pena de SUSPEN-SÃO de 90(noventa) dias ao servidor matrícula 27.954-4 por violação ao disposto nos incisos I, V e VI do artigo 184 da Lei Municipal 1.399/55 e artigo 1º - incisos I, II, III e IX e artigo 2º - inciso VIII, ambos da Portaria 001/99 SMCASP, bem como o artigo 37 da Constituição Federal.

Campinas, 11 de junho de 2012 SINVAL ROBERTO DORIGON

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS Protocolo: 2009/70/3381Interessado: Associação Princesa Isabel de Educação e CulturaINDEFIRO o recurso apresentado, mantendo-se as exigências quanto ao cumprimen-to das obrigações previstas em Lei com a consequente manutenção do débito referente ao AIM aplicado.

Campinas, 15 de junho de 2012 VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

COORDENADORIA SETORIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Convocação

De João Pereira Nunes - Protocolo n.º 12/10/16946; "Compareça o Interessado". Campinas, 15 de junho de 2012

ANGELA PAULA AMADIO Agente De Apoio Administrativo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: nº 2011/10/32.306 Interessado: SMSP Assunto: Pregão Presencial nº 003/2012 Objeto: Registro de Preços de serviços de locação de má-quinas, equipamentos e caminhões, com combustível, operadores e motoristas, para manutenção da cidade.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.217/03 e suas alterações, AUTORIZO , com fulcro nas Atas de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total de R$ 507.220,00 (quinhentos e sete mil, duzentos e vinte reais), a favor das empresas: - Vial Engenharia e Construtora Ltda., no valor de R$ 335.760,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais) para os serviços referentes aos itens 01, 02, 03, 06 e 09 - Ata nº 066/2012; - Gramacon Comércio de Grama e Material de Construção Ltda., no valor de R$ 137.060,00 (cento e trinta e sete mil e sessenta reais) para os serviços referentes aos itens 04, 05 e 07 - Ata nº 064/2012; - Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda., no valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos) para o serviço referente ao item 08 - Ata nº 065/2012;

VALDIR TERRAZAN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE PRAZO Protocolo 2012/70/1934 - Proprietário: Érica Aparecida Prates - Rua João Nepomu-ceno da Silva - lote 016 - Quadra H - Quarteirão 15023 - Loteamento Chácara Cru-zeiro do Sul - Prazo concedido até o dia 16/09/2012; para canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º item III, sob pena de multa. Apesar da concessão do prazo o requerente não estará isento das res-ponsabilidades civil e/ou criminal, que venham incidir sobre as propriedades vizinhas, por problemas na canalização das àguas pluviais de sua propriedade.

Campinas, 18 de junho de 2012 VALDIR APARECIDO TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO Ordem de Serviço Nº 01/2012

O Senhor Secretário Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos quanto a des-carga de materiais irregulares (entulhos) provenientes da construção civil e afi ns, utili-zados para aterramento e manutenção de vias públicas não pavimentadas; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Campinas - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, vem sendo acionada constantemente pela Promotoria de Justiça de Campinas / Ministério Público do Estado de São Paulo, quanto a descarga indevida de materiais do gênero nas vias do Município; CONSIDERANDO que a descarga de material irregular (entulho) pode caracterizar crime contra o Meio Ambiente, penalizando a Prefeitura Municipal de Campinas, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do Sr. Secretário Municipal de Serviços Pú-blicos, do Sr. Coordenador das Administrações Regionais, dos Srs. Administradores Regionais e Srs. Subprefeitos; DETERMINA a proibição de autorização e/ou permissão (verbal e/ou escrita) para depósitos de materiais irregulares (entulho) em vias públicas, terrenos e/ou áreas mu-nicipais, sob pena de aplicação de sanções legais e punições ao servidor responsável, sendo que, na impossibilidade do fl agrante do despejo por parte de clandestino, fi ca a Administração Regional da área obrigada à imediata remoção do material e encami-nhamento para local licenciado pela CETESB.

Campinas, 15 de junho de 2012 SR. VALDIR TERRAZAN

Secretário Municipal De Serviços Públicos

COORDENADORIA SETORIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Comvocação

De Leory Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Protocolo n.º 2012/10/4694, De Lourdes Senedese de Souza - Protocolo n.º 2012/10/12448, De Fundação Eufraten/Bezerra de Menezes - Protocolo n.º 2012/10/19370; "Compa-reçam os interessados".

Campinas, 15 de junho de 2012 ANGELA PAULA AMADIO Agente De Apoio Administrativo

SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA

ORDEM DE SERVIÇO SMTR Nº 001/2012 ORDEM DE SERVIÇO SMTR Nº 001/2012

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS E/OU BOLETOS PARA

PAGAMENTOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA.

O Sr. Secretário Municipal de Trabalho e Renda, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO a necessidade de maior controle das contas a pagar;CONSIDERANDO todo o disposto no Decreto nº 17.562, de 16 de abril de 2012, que criou normas internas para controle de pagamentos dentro do prazo de vencimento, DETERMINA que: Art. 1º. Toda e qualquer nota fi scal e/ou boletos para pagamento de produtos e/ou serviços contratados por esta Secretaria deverão, após recebidos, serem conferidos e encaminhados em até 02 (dois) dias úteis, ao Setor de Suprimentos, vinculado à Coordenadoria Setorial de Suprimentos/Financeiro do Departamento Administrativo/Financeiro da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. § 1º. Após conferência do produto e/ou serviço, o funcionário responsável deverá exa-rar sua assinatura no verso da nota com os dizeres "Serviço Executado" ou "Recebidos e conferidos os produtos", anotando também, a data do recebimento dos produtos e/ou conferência dos serviços. § 2º. O disposto no § 1º não exclui a exigência de assinatura e anotação da data de re-cebimento do produto e/ou conferência do serviço no campo próprio das notas fi scais. § 3º. O não cumprimento do disposto no caput, implicará em responsabilização do funcionário que der causa ao retardamento de envio das notas e consequentemente ao


atraso dos pagamentos. Art. 2º. O Departamento de Trabalho e Renda poderá indicar um funcionário respon-sável pela organização, conferência e encaminhamento das notas fi scais e/ou bole-tos de pagamentos, oriundos da aquisição de produtos e/ou serviços contratados pela SMTR, no prazo e forma estipulados no art. 1º e seus parágrafos, desta Ordem de Serviço. Art. 3º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas as disposições em contrário.PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Campinas, 18 de junho de 2012 FRANCISCO SOARES DE SOUZA

Secretário

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO 123/2012 Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;Considerando fi nalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o dis-posto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,O Se cr etário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições DETERMINA A aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT's lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição de penalidade processadas em 14/06/2012 a 15/06/2012 abaixo relacionados.Ficam também notifi cados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução, do início do prazo para, com base no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar eventual recurso.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANDRÉ ARANHA RIBEIRO SECRETÁRIO MUNICPAL DE TANSPORTES

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE CAMPINASNOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERÍODO DE 14/06/2012 A 15/06/2012

ENQUADRAMENTO 500.20-MULTA, POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA À PESSOA JURÍDICAPROCESSADAS EM 14/06/2012APJ1083 N133234414 ASO1096 N133243324 ATS5828 N133253554BFZ8806 N133238924 BLU4152 N133245854 BRZ5261 N133242554BSF2867 N133239584 BTE9992 N133222094 BUI4688 N133252014BYL2605 N133240464 CJE3783 N133225504 CQH4209 N133233974CSI2187 N133235734 CSI5581 N133235184 CUB0250 N133241564CUB1528 N133243104 CUB2074 N133226054 CUB2424 N133221874CUB2741 N133238264 CUD2791 N133230124 CVC1382 N133253774CVL4692 N133231554 CVR0712 N133226494 CXA3387 N133231994CZE6915 N133230904 DAF0607 N133248934 DAX1874 N133223084DBB2695 N133231444 DBB3940 N133231224 DBB4722 N133246184DBB4995 N133241894 DBB5185 N133227484 DBB5246 N133238594DBB6951 N133231334 DBM3151 N133228144 DBY3606 N133243544DBY8854 N133222314 DDQ4730 N133225404 DHK7342 N133225614DIS7261 N133230014 DIT5767 N133233204 DIU5513 N133241014DKD5204 N133247614 DMN7449 N133236284 DMO1456 N133239364DMX5263 N133246514 DNT6479 N133253994 DNT7035 N133254434DPW9424 N133235294 DQY4242 N133241344 DTX6576 N133253004DVR3284 N133221764 DVS3617 N133244094 DVS4348 N133221544DXU3092 N133246294 DXU4400 N133242774 DXU8163 N133249264DZK7656 N133251684 DZV5512 N133245204 EAI0715 N133248714EAV2439 N133251024 EAV2982 N133231884 EAV5571 N133232984EAV7091 N133245744 EAY7177 N133230674 EBH2059 N133225394EBZ5457 N133244534 ECO0147 N133249044 EDF5778 N133252564EDF5855 N133225724 EEH6476 N133244204 EEL5500 N133242004EEP0249 N133248164 EEP0769 N133253884 EEP0876 N133236394EEP3592 N133237054 EEP9488 N133230454 EEP9488 N133225064EEP9723 N133238604 EFE2766 N133249814 EFO8030 N133249484EFQ5720 N133251354 EFW3455 N133228804 EGC1044 N133248604EGC4089 N133234634 EGM0330 N133253114 EGM3189 N133246304EGM4717 N133250254 EGM6015 N133224624 EGW6656 N133245634EHK7050 N133241234 EIF3660 N133226504 EIN1805 N133254324EIV5568 N133248384 EIX1040 N133221654 EJW3513 N133241784EKB6532 N133236944 EKM2809 N133239034 EKN2762 N133230564EKN4634 N133229794 EKN8445 N133246404 EKZ2539 N133232764EKZ4712 N133235304 EKZ5235 N133234964 ELD6956 N133249924ELR4589 N133229464 EME5845 N133242224 EMG6739 N133222974EMW8029 N133252894 ENC3472 N133226824 ENC4235 N133226164ENT4396 N133247944 ENT7265 N133238814 ENT9997 N133252674EPE2223 N133242884 EPK7922 N133234744 EPN4094 N133249704EPN5939 N133226274 EPO2979 N133251794 EPQ2455 N133232874EPT1254 N133242664 EPT3479 N133250144 EPV5069 N133254214EPW0965 N133244864 EQN5299 N133243654 EQW1753 N133228694EQW3731 N133230784 ERB3293 N133246074 ERB3410 N133252904ERB9870 N133252454 ERB9870 N133244754 ERR3076 N133228914ERS9992 N133251574 ERT1914 N133252344 ESC4468 N133254544ETB7994 N133235074 ETD1574 N133243984 ETD1755 N133245414ETD9628 N133246954 ETH2823 N133252784 ETH9826 N133239804ETS4559 N133247064 ETV1680 N133237384 ETV3165 N133254984ETV7209 N133253334 EUG0143 N133245964 EUG0143 N133245084EUJ5540 N133224184 EUK3197 N133250034 EUO2478 N133239694EUY7337 N133234524 EUY7337 N133254104 EVC1223 N133242114EVH1503 N133238154 EVK0976 N133251134 EVM1280 N133232214EVM6552 N133246624 EVP8449 N133241124 EVR1481 N133225174EVR5512 N133250914 EVS8495 N133253224 EVV9175 N133249594EVV9175 N133222104 EVX2711 N133229904 EWK6928 N133249604EWM1338 N133237504 EWM7772 N133244104 EWM8490 N133251904EWP1772 N133252234 EWP2070 N133237494 EWP2111 N133233754EWP2628 N133233424 EWP4127 N133227704 EWS1674 N133242334EWS1801 N133243004 EWS2689 N133233094 EWS4443 N133253664EWT3680 N133239474 EXS9788 N133248824 EYD0663 N133241454EYD1173 N133222864 EYD2861 N133240024 EYD3018 N133247834EYE4293 N133247174 EYG1009 N133227374 EYG3441 N133233314EYG5104 N133254654 EYG7681 N133251804 EYG8393 N133238044EYG8619 N133237604 EYH4381 N133247394 EYL0718 N133222644EYN1235 N133225834 EYN5122 N133222534 EYV5467 N133250474EZA5384 N133236064 EZH2042 N133242444 EZH6591 N133248274EZH6604 N133237714 EZQ9575 N133223194 EZW0335 N133224304EZW3380 N133250364 FBA9320 N133247404 FBP6597 N133221984FBT0281 N133252124 FBT3979 N133234084 FBZ2254 N133240244FDJ9275 N133228364 FFK1222 N133236834 FMG8833 N133230234FNN1958 N133247284 FPS1122 N133225944 FYE0022 N133244644GAN8811 N133224404 GHR0071 N133235954 HDJ5376 N133228584HFR0585 N133235844 HKJ7009 N133254004 HSU8448 N133230344HXK1367 N133229244 JGP0548 N133227594 KEH6496 N133244974LPT0744 N133223304 MNM3799 N133228474 MTE7070 N133243764PROCESSADAS EM 15/06/2012AGD5998 N133245194 ANT0972 N133224074 AOT0631 N133233104

ARM8314 N133222204 ARR2059 N133239254 ASB9372 N133237164ASE9026 N133236614 ASK6065 N133244314 ASU5838 N133247724ATP5560 N133249374 AUF9974 N133240354 AUG5280 N133249154AUG6715 N133239704 AUH0942 N133228704 AUH1075 N133222424AUQ6854 N133251464 AUR3581 N133228254 AVA2084 N133239914AVA5896 N133235404 AVC5478 N133238484 AVC5483 N133227814BCA8386 N133223744 BEZ0373 N133231114 CAU0088 N133240574CKK1876 N133224294 CKX2006 N133223964 CNQ6607 N133227604CSD1368 N133226604 CTP1770 N133240904 CZE4480 N133250704DCB2460 N133223634 DCK5249 N133232324 DDM0678 N133241904DDQ0639 N133227264 DDV5744 N133232104 DFU1605 N133234194DHR9973 N133227154 DHY4177 N133250584 DHZ5644 N133226714DKE4997 N133243434 DMO2187 N133232544 DMO5318 N133229684DNT6734 N133240804 DQC2221 N133230894 DQC3799 N133224734DSN3919 N133253444 DSN3969 N133223524 DTX0928 N133234304DUO9103 N133224954 DUS7503 N133231004 DWG9548 N133243874DXC8531 N133232434 DXC9004 N133229574 DXE0090 N133224514DXE0783 N133228034 DXU8035 N133223854 DXX1758 N133241674DXX9763 N133231664 DZK9935 N133225284 EAG5567 N133233534EAI2116 N133234204 EAV1843 N133224844 EAV9749 N133235624ECF7081 N133245304 EDD5425 N133238374 EEP1509 N133231774EEP4001 N133238704 EEQ6442 N133232654 EES7604 N133227044EIX3155 N133246734 EJH3955 N133229804 EKN4085 N133239144EKN6651 N133232004 EKZ0306 N133237934 ENT8443 N133236724EPN7602 N133223414 EPT0576 N133226934 ERN2099 N133234854EWS8659 N133226384 GRL2595 N133246844 GZW8020 N133242994HFI1364 N133251244 HFY3709 N133236174 HGC9055 N133237274HHE8501 N133248054 HHG0475 N133229024 HHG7368 N133254874HHK7566 N133250694 HHS8933 N133254764 HIJ2944 N133222754HJT3952 N133250804 HJV0505 N133244424 HLQ7849 N133233864HLX0056 N133227924 HOE7027 N133248504 HOE7882 N133229134JUP3691 N133223204 KLN0521 N133237824 LBN2977 N133236404LOI9919 N133240684 LRG0600 N133235514 LUX9731 N133229354MIX2633 N133233644 MTW2387 N133248494 NGW9016 N133236504NRQ4452 N133247504 NWH8778 N133243214 NXY2017 N133240134NXY4075 N133245524

ANDRÉ ARANHA RIBEIRO SECRETÁRIO MUNICPAL DE TANSPORTES

RESOLUÇÃO Nº 124/2012 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,e CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 16.618 de 02 de abril de 2009, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Muni-cípio de Campinas" e dá outras Providências; CONSIDERANDO que o Parágrafo 1º do Artigo 20 do Capítulo II do Decreto Mu-nicipal nº 16.618 de 02 de abril de 2009, estabelece que, após a emissão, o Auto de Infração só poderá ser anulado pelo Secretário Municipal de Transportes ou agente por ele nomeado, devendo ser arquivado se o seu registro for julgado insubsistente, inconsistente ou irregular, ou ainda se não for expedida a notifi cação de autuação nos prazos estabelecidos no art. 21, § 1º deste Decreto; CONSIDERANDO fi nalmente, que a autoridade de trânsito do Municipio de Campi-nas é o Secretário de Transportes, ao qual lhe cabe o poder de fi scalização nas vias e logradouros sob sua jurisdição e tendo em vista o Inciso V do artigo 81 da Lei Orgâ-nica do Município de Campinas, RESOLVE: Artigo 1º - Delegar ao Sr. Edson Dias Gonçalves, Diretor de Operações da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, a atribuição de cancelar os autos de infrações nos termos do artigo 20 do Capítulo II do Decreto Municipal nº 16.618 de 02 de abril de 2009; Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Campinas, 18 de junho de 2012 ANDRÉ ARANHA RIBEIRO Secretário Municipal De Transportes

ATA DE ESCOLHA DE LOTES - MODALIDADE EXECUTIVO PROTOCOLADO 2010/10/29.192

SECRETARIA DE TRANSPORTES DE CAMPINAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2010, PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSA-

GEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL TÁXI De acordo com a convocação do Sr. Secretário Municipal de Transportes, publicada no Diário Ofi cial do Município aos 12 de junho de 2012, apresentaram-se na Sala de Treinamento da EMDEC, às 10 horas do dia 18 dia de junho de 2012, os licitantes abaixo identifi cados, conforme lista de presenças anexa, da Concorrência SETRANSP nº001/2010, protocolado sob nº 2010/10/29.192, MODALIDADE EXECUTIVO, cujo objeto é outorga de permissão do serviço de utilidade pública de transporte indi-vidual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi.CONSIDERANDO a sentença exarada nos autos do processo 114.01.2012.008086-0, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP;CONSIDERANDO ainda que algumas licitantes das modalidades EXECUTIVO fo-ram classifi cadas em 1ºlugar em mais de um lote, conforme publicação no Diário Ofi cial do Município de 31 de janeiro de 2012. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 13.775 de 12 de janeiro de 2010 determi-na em seu artigo 4º, que será outorgada apenas uma permissão a cada interessado, os representantes legais das empresas classifi cadas compareceram nesta Sessão Pública para indicar o lote preferencial.Presentes as empresas licitantes abaixo indicadas por seus representantes legais, con-forme lista de presenças anexa:IVETE MACHADO NUNES MECNPJ: 08.336.934/0001-00Representante legal: IVETE APARECIDA MACHADO NUNESRG: 8.384.515-XCPF: 016.932.358-70

CAPONI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDACNPJ: 08.981.309/0001-11Representante legal: EDNA CRISTINA CALHEIROSRG: 32.763.107-7CPF: 256.549.128-01

JF TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E LOCAÇÕES LTDA MECNPJ: 10.408.379/0001-27Representante legal: JONATAS DAVI FABBIORG: 19.414.804CPF: 108.055.378-99


J. A. DE A. CALDAS LOC. VEÍCULOS MECNPJ: 10.813.030/0001-70Representante legal: JORGE AKIRA DE ARAÚJO CALDASRG: 25.742.486-6CPF: 282.241.268-54

S. G. DE FARIAS LARA MECNPJ: 13.133.231/0001-15Representante legal por procuração: ÁTILA GALDINO DE FARIAS LARARG: 25.508.192-3CPF: 262.996.108-75

K&F BRASIL LTDA MECNPJ: 12.116.816/0001-64Representante legal: ANA CLAUDIA ABERG: 43.662.271CPF: 369.135.528-58

JADIEL PEREIRA DE SOUZA MECNPJ: 06.250.761/0001-88Representante legal: JADIEL PEREIRA DE SOUZARG: 18.264.399-2CPF: 102.082.998-23

RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDACNPJ: 00.026.572/0001-40Representante legal: JOSÉ BRIGEIRO JÚNIORJOSÉ BRIGEIRO JÚNIORRG: 12.558.200CPF: 068.711.423-43

CENTRAL GERAL RADIO TAXI LTDA MECNPJ: 05,435,026/0001-86Representante legal: CLEUNICE SOARES DE AGUIARRG: 22.781.428-9CPF: 175.916.808-46Ressalta-se que os representantes legais das empresas ZANCA TRANSPORTES LTDA EPP e HANGAR CENTRAL DE TRANSPORTES LTDA declararam expres-samente nos autos do protocolado 2010/10/29.192, folhas 29641 e 29654 a preferência pelos lotes 09 e 10, respectivamente, sendo certo que os termos das permissões de tais lotes já foram assinados.A licitante K&F BRASIL LTDA ME classifi cada em 1º lugar nos lotes 03 e 06 da modalidade executivo declara sua preferência em ser contratada no lote 06 .Se contratada no lote 06 a K&F BRASIL LTDA ME não poderá ser contratada no lote 03 e assim a próxima a ser contratada nesse lote é a empresa CAPONI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Ocorre que a CAPONI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA já está classifi cada em 1º lugar no lote 07 (após a opção da ZANCA) então declara que entre o lote 07 e o lote 03 prefere ser contratada para o lote 07. Com isso a próxima a ser contratada no lote 03 passa a ser RECPAZ TRANSPOR-TES TURISMO LTDA EPP , contudo a RECPAZ já está classifi cada no lote 02 em 1º lugar, razão pela qual opta pelo lote 02 .Com isso para o lote 03 o próximo a ser chamado seria ZANCA TRANSPORTES LTDA EPP que como dito já optou pelo lote 09 - acessível, assim a próxima é a em-presa JADIEL PEREIRA DE SOUZA ME, contudo ele já está classifi cado em 1º lugar no lote 01 para o qual declara sua preferência.Em seguida, para o lote 03 temos a licitante IVETE MACHADO NUNES ME. Assim sendo, considerando a preferência temos o seguinte panorama: LOTE 01 EXECUTIVO:

LICITANTE PONTOS CLASSIFICA-ÇÃO

JADIEL PEREIRA DE SOUZA ME 14 1º

ZANCA TRANSPORTES LTDA EPP 14 2º

RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14 3º

J. A. DE A. CALDAS LOC. VEICULOS ME 14 4º

TRANSMARBELO TRANSPORTES LTDA ME 14 5º

SG DE FARIAS LARA ME 14 6º

HANGAR CENTRAL DE TRANSPORTES LTDA 14 7º

LOTE 02 EXECUTIVO:

LICITANTE PONTOS CLASSIFI-CAÇÃO




IVETE MACHADO NUNES ME 14 4º



LOTE 03 EXECUTIVO:

LICITANTE PONTOS CLASSI-FICAÇÃO

K&F BRASIL LTDA ME (PREFERE O LOTE 06) 14 1º

CAPONI LOCADORA DE VEICULOS LTDA (PREFERE O LOTE 07) 14 2º

RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA (PREFERE O LOTE 02) 14 3º

ZANCA TRANSPORTES LTDA EPP (PREFERE EM ORDEM OS LOTES 09, 10, 07 E 03) 14 4º

JADIEL PEREIRA DE SOUZA ME (PREFERE O LOTE 01) 14 5º



JF TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOCACOES LTDA ME 14 8º


CENTRAL GERAL RADIO TAXI LTDA ME 7 10º

LOTE 04 EXECUTIVO:





K&F BRASIL LTDA ME 14 4º





CAPONI LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14 9º

CENTRAL GERAL RADIO TAXI LTDA ME 7 10ª

LOTE 05 EXECUTIVO:

LICITANTE PONTOSCLAS-SIFICA-ÇÃO










MARIO VENANCIO DE FREITAS ME 14 10º


LOTE 06 EXECUTIVO:












HELEO TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME 12 10º

LOTE 07 EXECUTIVO:


ZANCA TRANSPORTES LTDA EPP (PREFERE O LOTE 9 DO ACESSÍVEL) 14 1º










O extrato desta ata será publicado no Diário Ofi cial do Município dando-se a devida publicidade.As preferências declaradas nesta sessão serão consideradas quando da contratação em observância ao artigo 4º da Lei Municipal nº. 13.775 de 12 de janeiro de 2010.

IVETE MACHADO NUNES MEIVETE APARECIDA MACHADO NUNES

CAPONI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAEDNA CRISTINA CALHEIROS

JF TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E LOCAÇÕES LTDA MEJONATAS DAVI FABBIO

J. A. DE A. CALDAS LOC. VEÍCULOS MEJORGE AKIRA DE ARAÚJO CALDAS

S. G. DE FARIAS LARA MEÁTILA GALDINO DE FARIAS LARA

K&F BRASIL LTDA MEANA CLAUDIA ABE

JADIEL PEREIRA DE SOUZA MEJADIEL PEREIRA DE SOUZA

RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDAJOSÉ BRIGEIRO JÚNIOR

CENTRAL GERAL RADIO TAXI LTDA MECLEUNICE SOARES DE AGUIAR

FERNANDA SOARES DE MARIALVAEMDEC S/A

MARCELO TORTORELLI MORAESEMDEC S/A

RICARDINO DOMINGOS DE FREITAS NETOEMDEC S/A

Campinas, 18 de junho de 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

GABINETE DO SECRETARIO Ordem de Serviço nº 05/2012 O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº13.765/09, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu os valores das taxas de análise e de licença referentes a procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo; CONSIDERANDO o Decreto nº17.589/12 o qual instituiu o Grupo de Análise de Pro-jetos Específi cos - GAPE e que, em seu artigo 7º e Anexos I e II, determina que, entre outros documentos, deverá ser apresentado na "Pasta da SEMURB" o comprovante de recolhimento da taxa referente à Análise de Viabilidade Técnica e o comprovante de recolhimento das taxas devidas em relação à análise de projeto; CONSIDERANDO a necessidade de identifi cação do sujeito passivo do crédito, con-

forme determinado pelo Código Tributário Nacional, Lei Federal nº5.172/66, artigo 142; CONSIDERANDO que os DARDs referentes às taxas citadas são gerados pelo Sis-tema de Informações Municipais - SIM, cuja emissão é condicionada à inserção de dados referentes ao proprietário (sujeito passivo do crédito); CONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº06/06 da SEMURB, publicada no Diário Ofi cial do Município em 1º de junho de 2006; CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 32 da Lei Complementar nº 09/03; RESOLVE: Para a emissão dos DARDs referentes às taxas instituídas pela Lei Municipal nº 13.765/09, de 23 de dezembro de 2009, é necessária a apresentação de cópia ou origi-nal dos seguintes documentos:Pessoa Física - CPF, RG e comprovante de endereço;Pessoa Jurídica - cartão de CNPJ e contrato social.

Campinas, 15 de junho de 2012 ENGº HÉLIO SEDEH PADILHA

SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO DEFERIDOS PROT.10/11/8364 ARS TOPOGRAFIA LTDA INDEFERIDOS PROT.11/11/16355 BANCO SANTANDER S/A/BRASIL CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PROT.11/10/53918 FRIGELAR COM. E DISTRIBUÇÃO S/A COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.695/46 ANTONIO FURLAN - PROT.12/11/4992 JOSE E PEREIRA - PROT.10/11/7228 MARCELO P DE CARVALHO - PROT.12/17/1574 RODRIGO N VICENTE - PROT.12/17/1659 EDIGAR A L ALVES - PROT.12/17/1680 VILMAR F TROMBETA

Campinas, 18 de junho de 2012 ENGº SERGIO MOREIRA CAMAROTA

Diretor Dptº De Controle Urbano

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO FICA DESINTERDITADO ADMINISTRATIVAMENTE (AUTO Nº 009/12) PROT.08/11/1986 ACADEMIA DE GINASTICA REPUBLICA DE LAGOA DEFERIDOS PROT.10/11/15451 JOSE E PERESSINOTO - PROT.07/11/11683 SAID CARVALHO - PROT.11/11/15009 PE-TROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA - PROT.07/10/56917 SEBASTIÃO SANTARELLI INDEFERIDOS PROT.11/11/12742 WAGNER DO AMARAL JR - PROT.11/11/16480 VITOR CUSTODIO DE ARAUJO - PROT.11/11/4953 MARCOS M DE OLIVEIRA CANCELE-SE O AIM Nº 150891, ID 662836. PROT.09/11/13684 MICHAEL ADAMS AURA CONCEDIDO PRAZO DE 120 DIAS PROT.12/11/5452 COND. CONJ. TROPICAL CONCEDIDO PRAZO DE 180 DIAS PROT.12/11/5305 COND. EDIF. DUQUE DE CAXIAS - PROT.12/11/5037 COND. EDIF. SERRA DOURADA COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.11/11/14458 MARIA Z F CRUZ - PROT.11/11/14559 JASMINOL A DE P CHAVES - PROT.06/11/7120 ANTONIO C M FERREIRA - PROT.12/11/5013 ANTONIO M SALGADO JR - PORT.16454/95 ANA R AU-GUSTI COMPAREÇAM OS INTERESSADOS, SITO À AV ANCHIETA Nº 200, 2º ANDAR, GUICHE DE ATEN-DIMENTO PARA TOMAR CIENCIA.PRAZO DE 03 DIAS PROT.09/11/7142 DARCY BLOTA ALVES - INT Nº 35742PROT.11/11/15535 ESTACIONAMENTO SHEKINA - INT Nº 40583PROT.11/11/15536 ESTACIONAMENTO FORTALEZA - INT Nº 40584 PRAZO DE 10 DIAS PROT.03/11/4979 PERSIDA SANT'ANA TEIXEIRA - AIM Nº 20385PROT.98/14749 ALVARO GOMES DOS SANTOS - AIM Nº 20729PROT.09/17/681 FERREWIRA SILVA & TRANCHES LTDA - INT Nº 35741 PROT.03/70/461 BERLAMINA M ROSA BARATO - AIM Nº 20255PROT.11/11/8586 RICARDO LEONE SAID PAYARO - AIM Nº 20127 PRAZO DE 30 DIAS PROT.11/11/15535 ESTACIONAMENTO SHEKINA - AIM Nº 20229PROT.11/11/15536 ESTACIONAMENTO FORTALEZA - AIM Nº 20230

Campinas, 18 de junho de 2012 ENGº CLOVIS MARTINI

Diretor Do Dptº De Uso E Ocupação Do Solo

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISOS DE LICITAÇÕES CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2012 - Protocolo Nº C.004.05.2012 - TIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR OFERTA - A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS, torna público para conhecimento de interes-sados que acha-se aberta a licitação para o OBJETO: Permissão de uso de 09 (nove) áreas localizadas no interior do Mercado Permanente de Flores da Ceasa/Cam-pinas. Os envelopes "A" (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO) e "B" (PRO-POSTAS), deverão ser entregues no Setor de Suprimentos da Ceasa/Campinas, sito a Rodovia D. Pedro I, KM 140,5, pista norte, Campinas/SP, Prédio da Administração , até as 09:00 Horas. do dia 09/08/2012 . Após a hora e data estabelecidas, não mais serão aceitos quaisquer outros documentos. A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 09/08/2012 às 09:10 horas. O Edital estará disponível aos interessados a partir do dia 19/06/2012 , no site: www.ceasacampinas.com.br

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 011/2012 - Protocolo Nº C.015.05.2012 -TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO - A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS, torna público que encontra-se aberto o Edi-tal para o OBJETO: Aquisição de 02 (dois) Veículos de Passeio , para uso do Depar-tamento de Alimentação Escolar conforme convênio fi rmado entre a P.M.C. e a Ceasa/Campinas. Início de Acolhimento das Propostas Comerciais: às 08:30 horas do dia 02/07/2012. Abertura das Propostas: às 08:30 horas do dia 03/07/2012. Início da Sessão de Disputa de Preços: às 09:30 horas do dia 03/07/2012. O Edital estará disponível aos interessados a partir do dia 19/06/2012, nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.ceasacampinas.com.br

SÉRGIO LUIZ JULIANO Diretor Presidente


COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO A Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CAMPINAS, convo-ca os candidatos abaixo relacionados a comparecerem impreterivelmente no dia 20/06/2012, na Avenida Prefeito Faria Lima nº 10 - Parque Itália - Campinas, para que sejam iniciados os procedimentos relacionados à contratação.Perderá os direitos decorrentes do Concurso Público 01/2011, o candidato que não atender a essa convocação no prazo aqui estabelecido, com a ressalva constante no item 13.6 do edital de abertura.

CANDIDATO EMPREGO CLASSIFI-CAÇÃO

HORÁ-RIO

DANIELE JENSEN ASSISTENTE HABITACIONAL JUNIOR 4º 09:00

CRISTIANE RADESCHI FIGUREIREDO ASSISTENTE HABITACIONAL JUNIOR 5º 09:30

Campinas, 18 de junho de 2012 LAIRCE ANICETO CARDOSO DA SILVA

Coordenadora De Recursos Humanos

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

EXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTOS ORDENS DE SERVIÇO Nº 003/10 E 135/11COMPRA DIRETA Nº 002/10 - PROTOCOLO Nº 16127/2009CONTRATANTE: EMDEC S/ACONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS - ANTPOBJETO: ANUIDADE DE FILIAÇÃO DA EMDEC JUNTO A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPOR-TES PÚBLICOS - ANTP.DATA DO ENCERRAMENTO: 01/03/2012DATA DE ASSINATURA: 14/06/2012

ORDENS DE SERVIÇO Nº 126/10 E 132/11COMPRA DIRETA Nº 110/10 - PROTOCOLO Nº 16242/2010CONTRATANTE: EMDEC S/ACONTRATADA: MULTI INFORMÁTICA LTDA. EPPOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE WEB PORTAL ATRAVÉS DE CLOUD SER-VER E SUPORTE TÉCNICO.DATA DO ENCERRAMENTO: 01/03/2012DATA DE ASSINATURA: 14/06/2012

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE

IRREGULARIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕESProcesso Administrativo n° 19/2012 - Protocolado nº 12.719/1/2012Interessados: AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA e CLAUDIO GANDOLFO MIGUEL A Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções da Secretaria Municipal de Transportes e EMDEC S/A (CPA-TAXI) NOTIFICA o Sr. Aurélio Rodrigues de Souza, portador do R.G. nº. 17.907.025, inscrito no CPF sob o n° 755.566.688-0, COTAX n° 22.308 e o Sr. Claudio Gandolfo Miguel, portador do R.G. nº. 18.623.136-2, inscrito no CPF sob o n° 820.670.588-0, COTAX n° 11.192, que por decisão do Sr. Diretor de Operações da EMDEC S/A, foi aberto o processo administrativo nº 19/2012 visando apurar supostas irregularidades na prestação do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos au-tomotores de aluguel TÁXI e, eventualmente, aplicar sanções. Resumidamente, mo-tivou a abertura do PA o seguinte fato: O Sr. Aurélio Rodrigues de Souza, COTAX n° 22.308, motorista auxiliar do Sr. Claudio Gandolfo Miguel, foi fl agrado operando veículo totalmente padronizado na modalidade táxi, embora devidamente cientifi cado da suspensão da prestação de serviço. Ficam os interessados INTIMADOS a apre-sentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimen-to da notifi cação por quaisquer dos seguintes meios: postal, fax, e-mail ou, em caso de não recebimento, a contar da data desta publicação. É facultada a assistência por advogado. Os autos estão com vistas franqueadas ao interessado. Deverão ser obser-vados os termos da Resolução SETRANSP nº. 174/2011 publicada no Diário Ofi cial do Município aos 08 de novembro de 2011. Obs: No curso do processo considera-se efetivada a intimação ou notifi cação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo averiguado, conforme inciso II, art. 34 da referida Resolução.

Campinas, 18 de junho de 2012.COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E

APLICAÇÃO DE SANÇÕES - CPA/TÁXI

EXTRATO DA DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2011

Interessado: Vicente Moreira Gildo Assunto: PA N° 22/2011 - Protocolo nº 22.479/1/2011.Fica aplicada a penalidade de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO, COTAC nº 41.374 , conforme art. 10, letra "f" da Lei nº 4.959/79 e a declaração de INIDONEIDADE para contratar com a Administração Pública, em face do Sr. VI-CENTE MOREIRA GILDO, CPF- 456.102.909-53, RG-36.962.310-1 SSP/SP, IM-PEDIDO DE CONTRATAR, SER PERMISSÍONÁRIO/AUTORIZATÁRIO, SOB QUAISQUER MODO E FORMA COM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS-SP, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, conforme aplicação do art. 87, inciso III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93.Informamos que desta decisão cabe RECURSO ADMINISTRATIVO , a ser inter-posto pelo próprio interessado ou por advogado, devidamente constituído, no prazo de 08 (oito) dias úteis conforme Resolução Setransp nº174, contados do recebimento desta NOTIFICAÇÃO, admitidos por quaisquer meios previstos na referida Resolu-ção. Fica facultada vista ao interessado do Protocolo na sede da EMDEC, na Gerência de Licitações e Contratos, das 9:00 hs às 11:00 hs e das 14:00hs às 16:00hs.

Campinas, 18 de junho de 2012.DIRETOR PRESIDENTE DA EMDEC S/A

Secretário de Transportes do Município de Campinas-SP

EXTRATO DA DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2011

Interessado: Wagner Silva Vargas

Assunto: PA N° 23/2011 - Protocolo nº 22.834/1/2011.Fica aplicada a penalidade de CASSAÇÃO ao COTAC nº 41.370 , conforme art. 10, letra "f" da Lei nº 4.959/79 e o Sr. WAGNER SILVA VARGAS, CPF n° 215.880.038-09, RG n°32060921 SSP/SP, IMPEDIDO DE CONTRATAR, SER PERMISSÍONÁ-RIO, SOB QUAISQUER MODO E FORMA COM O MUNICÍPIO DE CAMPINAS--SP, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.Informamos que desta decisão cabe RECURSO ADMINISTRATIVO , a ser inter-posto pelo próprio interessado ou por advogado, devidamente constituído, no prazo de 08 (oito) dias úteis conforme Resolução Setransp nº174, contados do recebimento desta NOTIFICAÇÃO, admitidos por quaisquer meios previstos na referida Resolu-ção. Fica facultada vista ao interessado do Protocolo na sede da EMDEC, na Gerência de Licitações e Contratos, das 9:00 hs às 11:00 hs e das 14:00hs às 16:00hs.

Campinas, 18 de junho de 2012.DIRETOR PRESIDENTE DA EMDEC S/A

Secretário de Transportes do Município de Campinas-SP

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo Nº 517/2012 CEI Com. Exp. Imp. Materiais Médicos Ltda, para o itens 01,02 no valor total de R$ 2.780,00 (dois mil e setecentos e oitenta reais).

Campinas, 18 de junho de 2012 SALVADOR AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

Presidente Do Hospital Municipal Dr. Mario Gatti

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA - EDITAL 001/2012

Edital De Publicação De Resultado Das Provas E Classifi cação A INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA torna público o resultado das provas realizadas em 10 de junho de 2012, a nota fi nal e a classifi cação dos candidatos ao cargo do Edital 001/2012 - IMA realizado para formação de cadas-tro reserva.

1. A Prova Escrita, de caráter eliminatório e classifi catório, foi avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos; 2. Foi considerado aprovado na Prova Escrita o candidato que obteve nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos; 3. A pontuação relativa à questão eventualmente anulada no Gabarito da Prova Escrita foi atribuída a todos os candidatos presentes à respectiva prova; 4. A Nota Final é o total de pontos obtidos na Prova Escrita; 5. Na hipótese de igualdade na pontuação fi nal, constituiu-se, sucessivamente e quan-do aplicável, os seguintes critérios de desempate: - Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº. 10.741/2003, sendo que será dada a preferência ao de idade mais elevada;- Maior número de acertos em conhecimentos específi cos;- Maior número de acertos em língua portuguesa;- Maior número de acertos em matemática;- Maior número de acertos em atualidades;- Jurado nos termos da Lei 11689/2008;- Mais idoso entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.6. Período de Recurso: 20 a 21/06/2012. Conforme modelo de Recurso constante no Anexo III do Edital 001/2012. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Con-curso da IMA e entregues, ou encaminhados por Sedex, à Rua Ataliba de Camargo Andrade, 47 - Cambuí - Campinas/SP - CEP 13025-290 - Gerência de Recursos Hu-manos, das 9h00 às 16h00, com as seguintes especifi cações: nome do candidato; RG; endereço; número do concurso; número de inscrição; cargo/função com respectivo código para o qual se inscreveu; a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso. O recurso deverá estar digitado ou datilografado e assinado, não sendo aceito recurso interposto por fac-símile (fax), telex, internet, telegrama ou outro meio não especifi cado no Edital.7. A seguir, o resultado da Prova Escrita, a Nota Final e a Classifi cação dos candida-tos, aplicados os critérios de desempate previstos. Os candidatos aprovados foram classifi cados em ordem decrescente de nota fi nal para cada cargo/função. Os candi-datos desclassifi cados e ausentes na prova escrita encontram-se publicados em ordem alfabética.8. A seguir, o resultado fi nal do Concurso Público, composto da nota de cada prova escrita, total de pontos e classifi cação fi nal, aplicados os critérios de desempate pre-vistos.

9. Legenda: PORT. =acertos Língua Portuguesa MAT. =acertos Matemática ESPECIF. =acertos Conhecimentos Específi cos ATUA. Acertos Atualidades. ACERTOS =Total de acertos na Prova Escrita PONTOS = Nota Final CLASSIF = Classifi cação obtida Resultado da Prova Escrita, Nota Final e Classificação CARGO: OPERADOR I - TELEATENDIMENTO LISTA GERAL - CANDIDATOS APROVADOS


INSC NOME NASC PORT. MAT. ATUA. ESPEC. ACER-TOS NOTA CLASSIF.

281925 THAYSE DANTAS NÓBREGA 12/09/1989 19 9 7 6 41 82 1

281828 OLIVIA CALIL LUCHESI 12/01/1983 18 10 5 7 40 80 2

281378 DANIELA CRISTINA FASSANI 15/01/1976 18 9 6 7 40 80 3

281718 GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA 28/08/1987 16 9 5 9 39 78 4

281721 THALITA FERREIRA DE LIMA 13/03/1990 16 9 6 7 38 76 5

281780 TATIANY MARIA ROCHA DE FREITAS 13/02/1990 18 9 5 6 38 76 6

281761 PAULA REGINA DA COSTA GAMBA 12/02/1985 15 10 5 7 37 74 7

281616 RICARDO TAKARA 13/07/1986 15 10 5 7 37 74 8

281690 NELSON JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 19/07/1964 14 9 8 6 37 74 9

281809 MARCO ANTONIO CARUSO 25/03/1970 13 10 8 6 37 74 10

281825 PÂMELA RODRIGUES VICENTIM 11/09/1987 16 9 2 9 36 72 11

281813 SONIA APARECIDA DE BRITO 27/12/1965 15 10 3 8 36 72 12

281187 ELISETE SILVA DE OLIVEIRA 18/12/1976 14 10 4 8 36 72 13

281369 REINALDO FERREIRA DE MELO 09/09/1988 14 9 6 7 36 72 14

281467 SILVIO GONCALVES DE LIMA 21/08/1955 13 9 7 7 36 72 15

281623 LUIZ CLAUDIO GALDINO LINS 24/08/1963 12 10 7 7 36 72 16

281666 JOÃO RAFAEL GIGOR 11/09/1986 14 7 9 6 36 72 17

281709 STEFANI SANTOS LIMA 21/04/1990 13 10 3 9 35 70 18

281683 DEISE ANE PEREIRA 13/11/1985 12 9 6 8 35 70 19

281771 WALMIR MORALES MARTINS 15/07/1964 9 10 8 8 35 70 20

281182 OMAR ABDALLA ELUSTA 21/12/1982 17 9 2 7 35 70 21

281840 BRENDA MIRANDA DOS SANTOS 08/10/1993 13 10 5 7 35 70 22

281686 DARLA MENDONÇA FIDELES 29/02/1968 16 7 6 6 35 70 23

281875 JOSÉ ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIO 16/05/1974 14 9 6 6 35 70 24

281904 MARIA DO CARMO LEITE 08/04/1987 14 8 7 6 35 70 25

281767 GUILHERME MORAES DA SILVA 20/03/1992 12 10 7 6 35 70 26

281915 FELIPE DE ALVARENGA CORREA GIUSTI 09/04/1991 14 9 8 4 35 70 27

281859 JANAISA COELHO MARREIRO 20/10/1980 15 9 8 3 35 70 28

281908 DEBORAH REMIRO GANZERT 29/04/1986 15 10 1 8 34 68 29

281743 SILVIA CRISTINA GOMES CUNHA 05/10/1974 11 7 9 7 34 68 30

281354 ANA CAROLINE SILVA CASTORINO 27/11/1993 14 8 6 6 34 68 31

281729 FÁBIO ROBERTO BARRETO PAGANI 08/05/1967 13 8 7 6 34 68 32

281748 SUELI ALVES DE LIMA CAVERSAN 13/05/1970 15 10 4 5 34 68 33

281849 INGRID FIGUEIREDO BITTENCOUT 16/05/1994 14 9 7 4 34 68 34

281688 MARIA DOS PRAZERES OLIVEIRA RAMOS 04/09/1958 16 9 6 3 34 68 35

281746 THAIS MAGRINELLI DE TOLEDO DA COSTA 15/02/1977 16 6 4 7 33 66 36

281157 TASSIANA ELISABETH VIVAN 10/09/1986 15 9 2 7 33 66 37

281715 FRANCINE MACEDO FERREIRA SANTOS 20/07/1979 12 10 4 7 33 66 38

281852 ROSELY OLIMPIO DE SOUZA 27/09/1977 12 8 6 7 33 66 39

281775 DIRCY APARECIDA GONTIJO FERRAREZI 04/07/1977 11 10 5 7 33 66 40

281783 ESTER BRAGA NASCIMENTO 22/04/1993 10 10 6 7 33 66 41

281777 SANDRA MARIA LUCENA LEITE 29/11/1974 13 10 4 6 33 66 42

281628 THAIS DUARTE BRANCO CUNHA 21/03/1992 13 9 5 6 33 66 43

281879 JANIO MARREIRO BRASIL 01/01/1993 12 10 5 6 33 66 44

281903 MARIA LUCIA LEITE 13/12/1982 12 8 7 6 33 66 45

281609 ELIANI FERNANDA DE LIMA 06/04/1978 14 10 4 5 33 66 46

281788 ALCIONE ARAGAO DA FONSECA 01/09/1983 16 8 5 4 33 66 47

281501 FABIANA GOUVÊA DA SILVA 01/04/1984 15 8 6 4 33 66 48

281815 LUCIA FARIA GOMES POLO 06/08/1970 13 10 7 3 33 66 49

281706 CAROLINA ELIAS DA SILVA 27/07/1992 12 7 7 6 32 64 50

281326 TALITA CRISTINA SILVEIRA 20/09/1987 14 9 4 5 32 64 51


281697 PRISCILA ALVES MASSARELLA 06/05/1978 13 9 5 5 32 64 52

281089 JACQUELINE MARIA DE MAGALHAES 30/03/1965 16 7 5 4 32 64 53

281575 TANIA YOKO IZUMI 13/08/1965 12 9 7 4 32 64 54

281737 APARECIDA DE FREITAS RODRIGUES 02/01/1987 11 8 4 8 31 62 55

281672 ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES DA SILVA 18/11/1981 13 7 4 7 31 62 56

281819 IGOR LOPES PEREIRA 09/07/1993 12 9 3 7 31 62 57

281807 SHIRLEY MARTINS DE OLIVEIRA POLAÇA 15/05/1959 10 7 7 7 31 62 58

281426 FILIPE VECCHIETTI PINTO 31/08/1985 10 10 5 6 31 62 59

281630 MANUELA CARVALHAES ZANQUETTA 15/09/1987 15 7 4 5 31 62 60

281589 MARIANA ROSA BRANDAO 21/03/1994 13 8 5 5 31 62 61

281525 VIVIANE DE ANDRADE SANTANA 15/09/1974 12 10 4 5 31 62 62

281256 PAULO J DANTAS 25/12/1987 13 6 8 4 31 62 63

281736 ANDRÉ SANTOS DE OLIVEIRA 13/06/1988 12 8 7 4 31 62 64

281513 RAPHAEL INVERNIZZI DE OLIVEIRA 09/03/1988 10 10 2 8 30 60 65

281766 DENNYS CARPINEDO SIERRA PARDO 28/06/1993 12 8 3 7 30 60 66

281724 NATÁLIA MACHADO COMELI 06/12/1990 12 7 4 7 30 60 67

281933 DOUGLAS RIBEIRO SANTIAGO 14/05/1994 12 7 4 7 30 60 68

281755 LÊSSA WAGNER APPELMAN 14/03/1985 11 8 4 7 30 60 69

281178 LAIS FARIA DE PAULA PASCHOINI 05/06/1965 7 10 6 7 30 60 70

281174 GUILHERME BASILIO CEREDA 10/01/1994 7 9 7 7 30 60 71

281835 LUCIENE FRANCO DE ALMEIDA 16/01/1984 14 7 3 6 30 60 72

281730 CAROLINE MARTINUCCI MORENO 28/12/1992 13 8 3 6 30 60 73

281936 DULCINÉIA APARECIDA LANDY DE GODOY 25/06/1956 12 9 3 6 30 60 74

281713 EDNA ARAGAO DA FONSECA SANTOS 22/03/1982 14 9 2 5 30 60 75

281517 ANDREIA DE CASSIA DE OLIVEIRA 10/10/1979 12 9 4 5 30 60 76

281760 LUCIANE SILVA MAGALHÃES PEREIRA 05/12/1980 12 9 4 5 30 60 77

281703 RONALDO JOSE PAVANI 02/03/1960 11 7 7 5 30 60 78

281717 ELIANE DOS SANTOS ALMEIDA OLIVEIRA 11/09/1979 12 8 7 3 30 60 79

281787 ANTONINO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA 29/05/1970 12 7 8 3 30 60 80

281848 RAFAELA FIGUEIREDO BITTENCOURT 16/05/1994 14 8 6 2 30 60 81

281282 DOUGLAS FELIPE SANTANA 08/03/1989 10 8 3 8 29 58 82

281907 WILLIAN ROBERTO DA SILVA 13/08/1984 10 6 5 8 29 58 83

281636 DAVI DOS SANTOS SILVA 10/01/1987 11 7 5 6 29 58 84

281930 ELINETE SANTOS DE SOUZA 05/08/1970 9 10 4 6 29 58 85

281862 ARIANE FERNANDES HOFFMANN 06/07/1985 11 9 4 5 29 58 86

281114 WILSON RENATO DE OLIVEIRA COELHO 26/02/1973 13 7 5 4 29 58 87

281893 CELIA MACENO BORGES 15/11/1971 12 9 4 4 29 58 88

281122 ISABELA LEITE DE GODOI FERNANDES 20/01/1976 12 7 6. 4 29 58 89

281836 JOELMA PEREIRA DA ROCHA 11/05/1990 12 7 6 4 29 58 90

281660 MOISES PEREIRA SANGUINETE 25/12/1988 12 9 5 3 29 58 91

281838 ALESSANDRA GILBERTO 07/08/1972 10 6 10 3 29 58 92

281855 TERESA DE JESUS PINHEIRO DO PRADO 23/11/1951 12 8 6 2 28 56 93

281742 SANDRA REGINA PERALTA 09/04/1969 8 6 5 9 28 56 94

281935 ROBERTO SANTOS KEMPKENS 05/03/1975 9 6 5 8 28 56 95

281664 ELAINE CRISTINA BRATIFSCH 27/08/1975 10 6 5 7 28 56 96

281765 BRUNO VINÍCIUS DE FRANÇA 19/02/1991 12 8 3 5 28 56 97

281693 CLAUDETE APARECIDA GRANDIN DE LIMA 12/05/1970 11 9 3 5 28 56 98

281347 LEVI AFONSO DE SOUZA 13/12/1990 9 8 6 5 28 56 99

281254 SILVANA OCTAVIO DE OLIVEIRA SOARES 31/10/1975 13 7 4 4 28 56 100

281512 FABIO SIQUEIRA CARVALHO 03/04/1991 11 5 8 4 28 56 101

281868 ANA CAROLINA ZACARIAS DOS SANTOS 02/06/1981 10 10 4 4 28 56 102

281192 RISOMAR MATOS MARIALVA 20/02/1955 10 9 5 4 28 56 103


281830 VALDECIR LOURENÇO DA COSTA 26/07/1960 8 7 9 4 28 56 104

281224 SUELI ALVARENGA DE BRITO 10/02/1975 12 7 6 3 28 56 105

281708 VALDECIR NUNES DA CUNHA 26/01/1970 14 7 5 2 28 56 106

281665 RITA DE CÁSSIA INVERNIZZI 10/08/1966 13 8 5 2 28 56 107

281560 CLAUDINEIA DOS SANTOS TEMCHENA 22/08/1980 11 5 4 7 27 54 108

281745 ROZENI APARECIDA MORAES DA SILVA 17/07/1969 11 5 5 6 27 54 109

281918 PRISCILA TEIXEIRA DIAS 30/04/1994 9 9 3 6 27 54 110

281912 VILMA JESUS FRANÇA 26/01/1963 13 6 3 5 27 54 111

281739 ARYANE BUENO GONÇALVES 06/02/1987 11 8 3 5 27 54 112

281901 GABRIELA CRISTINA DA SILVA 14/05/1994 10 9 3 5 27 54 113

281278 RAQUEL RIBEIRO REMEDIO 05/12/1989 12 9 2 4 27 54 114

281800 ROSANGELA DOS SANTOS TAVEIRA 06/11/1983 12 7 4 4 27 54 115

281883 ROSANA OLIVEIRA DOS SANTOS 03/10/1983 12 10 2 3 27 54 116

281380 TAYNÁ MORAIS KUME 11/12/1991 11 5 2 8 26 52 117

281871 ELISETE STEFANSKI 30/03/1983 11 6 2 7 26 52 118

281657 SIRLEY APARECIDA DA SILVA KELLER 19/05/1979 10 7 3 6 26 52 119

281900 LAILA PEREIRA DE PAULA 28/10/1993 9 7 4 6 26 52 120

281805 ARTHUR ROBERTO BITTENCOURT PFAFFENBACH 24/10/1968 7 8 5 6 26 52 121

281763 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA 05/06/1970 14 4 3 5 26 52 122

281881 CINTIA DE CASTRO LOREDO 17/01/1986 12 7 4 3 26 52 123

281680 KAREN CUSTODIO VIEIRA 27/06/1982 13 8 3 2 26 52 124

281894 LENITA MARIA DO ROSARIO NEVES FERNANDES 06/10/1967 11 8 6 1 26 52 125

281801 REVELLIN RIBEIRO DA SILVA 28/07/1993 10 6 2 7 25 50 126

281740 MATHEUS TATSUMI KUME 11/03/1991 9 6 3 7 25 50 127

281784 ZEUZABEL FERREIRA BORBA 08/07/1984 8 8 3 6 25 50 128

281188 JOYCE RIOS SODEYAMA 07/05/1989 9 9 2 5 25 50 129

281687 LUCIANO PEREIRA OLIVEIRA 27/05/1973 12 5 4 4 25 50 130

281466 LINDINALVA MARIA DA SILVA PEREIRA 14/01/1976 11 7 3 4 25 50 131

281906 SUELI MACHADO DA LUZ FEITOSA 25/03/1978 10 8 3 4 25 50 132

281880 ANA MARIA DE FATIMA MARINHO MORENO 14/04/1963 13 7 2 3 25 50 133

281843 ELISABETE DA SILVA ARANTES 24/05/1973 10 7 5 3 25 50 134

281913 MARILZA FERREIRA DA SILVA 04/05/1957 13 8 3 1 25 50 135

LISTA CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS NA PROVA

INSC NOME NASC PORT. MAT. ATUA. ESPEC. ACERTOS NOTA

281305 ALINE CAMPOS SOUSA 17/05/1987 12 4 2 5 23 46

281888 ALINE GABRIEL 12/01/1982 8 7 4 5 24 48

281646 ALINE LOPES DIAS DA SILVA 09/07/1993 8 5 3 5 21 42

281928 APARECIDA GORET DA LUZ 21/12/1959 10 7 4 3 24 48

281929 APARECIDA PEREIRA DA SILVA SANTOS 19/05/1963 7 8 2 1 18 36

281644 ARLETE LUIZA CÂNDIDO DE MORAIS 05/11/1963 11 4 4 2 21 42

281927 CAMILA DE JESUS 16/09/1979 10 5 4 3 22 44

281652 CARLA APARECIDA DE BRITO 01/04/1986 9 8 3 3 23 46

281475 CARLOS AUGUSTO FRANCISCO 07/03/1992 8 7 4 4 23 46

281474 CARMEN DA CANCEIÇAO PINTO 17/11/1972 6 3 6 5 20 40

281741 CAROLINA ANDRADE MARCELINO DE OLIVEIRA 18/06/1978 13 5 4 2 24 48

281827 CAROLINA SEBASTIANA COSTA 10/02/1982 8 7 4 2 21 42

281350 DEODATO TEIXEIRA VIANA 10/10/1985 8 5 4 4 21 42

281656 DIANA APARECIDA COUTO DA SILVA 28/11/1975 9 9 3 1 22 44

281890 ELIZAMAR AVELINO CARNIELLI 14/08/1972 10 4 4 4 22 44

281246 EVALUCY PEDRINA BORGES DE ARAUJO 02/08/1971 10 7 4 1 22 44

281869 FABIANA NASCIMENTO DA SILVA 18/01/1985 8 7 4 1 20 40

281770 FLAVIA CIBELE DE ALMEIDA LOREDO 13/06/1980 8 7 4 5 24 48


281691 HELENA MARIA MOREIRA GARCIA 01/09/1963 6 6 2 2 16 32

281798 IDENIL GONCALVES DA SILVA RIBEIRO 09/04/1959 8 8 3 2 21 42

281625 ILZA MACENA DO SANTOS SERRANO 18/09/1977 10 5 3 5 23 46

281677 JOSIANE VENTURA DE SOUZA OLIVEIRA 31/03/1985 11 4 3 4 22 44

281674 JUDITH MARIA VIEIRA 19/04/1966 9 6 3 4 22 44

281083 JULIANE ONAKA LIMA 20/04/1985 9 5 4 6 24 48

281814 JULIO CEZAR BARBOSA 05/07/1990 7 5 2 3 17 34

281673 KATIA APARECIDA ALMEIDA MARTINS 30/06/1978 7 6 3 1 17 34

281884 KELLY CRISTINA GONTIJO DE FREITAS SELIS 11/06/1990 6 6 2 4 18 36

281332 LÉIA FRANÇA DE SOUZA 15/05/1973 7 5 4 3 19 38

281782 LETÍCIA COSTA DOS SANTOS 28/04/1994 9 3 3 4 19 38

281797 LUCIA XAVIER GOMES 27/09/1970 7 4 2 2 15 30

281734 MARA ALICE PEREIRA DA SILVA 29/09/1959 6 9 5 3 23 46

281655 MARCIA MARIA DE ANDRADE 02/03/1969 9 4 1 3 17 34

281640 MARGARETE ALVES DE LIMA 16/03/1967 12 7 3 0 22 44

281931 MARIA CRISTINA FERNANDES 01/06/1964 6 7 5 5 23 46

281861 MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PINHEIRO 19/03/1977 9 8 3 3 23 46

281937 MARIA HELENA PRANDO 29/03/1968 7 6 4 3 20 40

281874 MARIANE PAULINO DA SILVA 03/07/1993 6 5 3 2 16 32

281704 MARINA CRISTINA MOREIRA SANTOS 08/10/1973 7 7 3 2 19 38

281864 MARINALVA FERREIRA PIRES 31/01/1965 4 6 5 3 18 36

281700 MIRIAM FERNANDES CARVALHO 31/10/1965 10 2 3 5 20 40

281726 PAMELLA CAZARINE DE OLIVEIRA 18/02/1988 10 6 1 5 22 44

281650 PAOLA CAZARINE DE OLIVEIRA 01/05/1990 7 9 1 1 18 36

281899 PATRICIA DE OLIVEIRA SEVERINO 26/08/1980 6 4 3 2 15 30

281183 PAULO CESAR TEIXEIRA 29/09/1979 8 7 5 4 24 48

281790 ROSAEL DE FATIMA FERREIRA DA SILVA 14/05/1963 8 9 3 1 21 42

281803 SAFIA MAYARA FAGUNDES LOBO 20/03/1988 11 3 2 1 17 34

281671 SELMA OLIVEIRA DOS SANTOS 11/04/1967 12 6 4 2 24 48

281437 SILMARA APARECIDA TAIATELA 28/10/1971 9 8 4 0 21 42

281696 SILVANA APARECIDA SILVA DIAS 26/01/1964 7 6 2 2 17 34

281711 SIMONE OLIVEIRA TRISTAO 10/03/1980 8 6 6 2 22 44

281789 SUZETE APARECIDA BOMFA 30/04/1953 7 7 3 3 20 40

281841 VALDIR PEREIRA COSTA 22/05/1989 4 8 3 3 18 36

281824 VILMA QUARESMA PEREIRA 11/11/1984 10 5 5 3 23 46

LISTA DOS CANDIDATOS AUSENTES NA PROVA ESCRITA

INSC NOME NASC

281865 ADRIANA DE JESUS 21/03/1974

281867 AGNES MARTINS DA SILVA 05/05/1978

281685 ALINE DURÃES MARCHIORI 05/04/1993

281753 ANA CAROLINA BENTO ONISHI 28/07/1985

281808 ANA PAULA DE CARVALHO BORGES 17/05/1985

281712 ANDREIA VENCESLAU LACERDA 12/05/1975

281482 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 11/07/1970

281240 CARLOS FERNANDO MOTA CASTRO 15/05/1981

281669 CINTHIA CRISTINA MICUCCI 14/04/1984

281446 CLARISSA FERNANDA MITIDIERO DE MORAES 15/03/1985

281327 DAIANE DE FATIMA FIGUEIREDO DE SOUZA 31/12/1987

281402 DAMARIS MALAQUIAS SOARES DA SILVA 19/07/1990

281926 DHIOGO RODRIGUES DE MELLO BATISTA 31/07/1993

281802 DRIELEN OLIVEIRA DA SILVA 27/01/1991

281934 EDSON GARCIA FERRAZ JÚNIOR 04/03/1982

281799 FABIO GOMES DE ABREU 25/12/1976

281781 GIANI ONISHI 15/01/1993

281731 INES MARIA DA SILVA 20/10/1961

281810 INGRID MONTEIRO DE SOUZA 03/06/1988

281839 IVANE VITRO LOPES 16/11/1971

281716 JACQUEKINE GUEDES DE OLIVEIRA 11/05/1982

281323 JANIS JPOLIN SILVEIRA 27/08/1990

281773 JESSICA RODRIGUES PEREIRA 07/03/1991

281747 JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA 31/03/1982

281837 JOYCE CRISTINA FERREIRA MAIA 27/07/1992

281702 JULIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA 16/05/1983

281409 JULIANE INACIO DA COSTA 30/12/1991

281692 KELLEN CRISTINA DA SILVA FORTUNATO 15/12/1978

281418 LEONICE SOUZA PINTO 09/07/1992

281873 LUCIA IRMA BACCI 21/08/1964

281796 LUCIANA MARA DA SILVA SILVANO 15/07/1988


281661 LUCIANA SILVA FORTUNATO 17/07/1981

281335 LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS LOPES 24/07/1982

281381 LUCIANO BARBOSA 15/10/1976

281186 LUIS GUILHERME PITARELLO 04/08/1993

281794 MAGDA FERREIRA GOMES 28/04/1978

281850 MARA ADRIANA DOS NASCIMENTO 07/08/1968

281645 MARCIANA DA SILVA MIRANDA 04/09/1986

281806 MARIA DAS GRAÇAS CALIXTO SANTOS 27/02/1961

281845 MARIA DE FATMA GONCALVES FERREIRA 22/06/1976

281494 MARIA VERA LÚCIA GUIMARÃES 06/02/1970

281695 MARLENE NASCIMENTO LEITE 31/08/1963

281834 MÉLIGAN IORRANA DE GODOY PERA 01/02/1973

281822 MIRIAM DA ROCHA ALVES TOSTA 03/05/1985

281345 PAULA RENATA DOS SANTOS 21/03/1984

281720 PAULO CESAR FEREIRA DOS SANTOS 30/03/1971

281135 PRISCYLLA KAROL REIS 24/01/1994

281823 RAFAELA RIBEIRO DA SILVA 11/11/1987

281147 RAIMUNDO BATISTA DA CUNHA SOUSA 01/11/1981

281642 RAYSSA CANDIDO DE MORAIS 26/03/1991

281262 REBECA CALIXTO CORREA 25/11/1992

281334 RENAN CRUZ FELIPE DE BRITO 27/12/1993

281758 ROMERIA APARECIDA DA SILVA 20/05/1985

281694 ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS 21/07/1967

281772 ROSARIA KIKUE TEZUKA 06/06/1971

281905 ROSILENE DA SILVA GOMES 09/11/1963

281735 SHIRLEY CRISTINA RODRIGUES FERREIRA JACO 19/08/1988

281919 SILMARA REGINA DE LIMA E SOUZA 16/04/1966

281778 SIMARA APARECIDA PRISCO 08/11/1982

281832 SOLANGE COSTA LOPES 17/03/1972

281851 SOLANGE GOMES DA SILVA 25/07/1972

281662 SONIA APARECIDA ZO AFFONSO LIMA 03/12/1958

281548 SUELI PEREIRA DOS SANTOS 09/01/1965

281659 TAMIRES CARVALHO PIRELLI 26/09/1988

281604 TATIANE CRISTINA MENDES LEITE 14/12/1986

281094 VANESSA CRISTINA DE CASTRO VILLAGRA 21/06/1980

281891 VANESSA LUANDA PALMA 26/10/1981

281752 VANIA PEREIRA LIMA 03/04/1974

281785 VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS PINE 02/03/1960

281744 VERA LUCIA SCHIAVOLIN 06/10/1959

281779 VILANY ISABEL FLOR DA SILVA 21/09/1986

281762 VIVIANA FERREIRA MONZANI 30/07/1989

281759 WANDERSON DOS SANTOS CEVALHOS 07/11/1970

281892 XAUANA SANTOS LOPES FERNANDES 03/01/1986

Campinas, 18 de junho de 2012 MARCELO ANDRADE PIMENTA

Diretor Técnico PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO DE CONTRATO Contrato n. 2012/5441; C.D nº 10/2012; Contratada: Bauko Máquinas S/A; objeto: Fornecimento de peças, acessórios e lubrifi cantes genuínos destinados a manuten-ção de máquinas da linha automotiva komatsu; vigência: 12 meses; valor total: R$ 120.000,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES

RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento 02 - Contrato n. 2010/90043; Convite nº 2010/23; Contratada: Mercalf Diesel Ltda; objeto: Prestação de serviço especializado em funilaria, pintura e tape-çaria em automóvel tipo passeio, furgão, picapes e caminhões; Vigência: prorrogada pelo período de mais 12 meses; valor total adit: R$ 49.000,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELACOES COM INVESTIDORES

HOMOLOGAÇÃO Pregão n. 2012/67 - ELETRÔNICO . Objeto: Aquisição de válvulas de retenção com fl anges, tipo portinhola única para líquido sólido em suspensão. Comunicamos a ho-mologação do pregão, com adjudicação do seu objeto à empresa ADEPAL EQUIPA-MENTOS E COMPONENTES LTDA. EPP., no valor total de R$ 496.989,85, pelo período de 120 (cento e vinte ) dias.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Campinas, 18 de junho de 2012

RESUMO DE CONTRATO Contrato n. 2012/5439; Pregão Eletrônico nº. 102/2012; Contratada: Veroche-que Refeições Ltda; objeto: Prestação de serviços de administração de sistema de cartão-refeição para os empregados da Sanasa; vigência: 12 meses; valor total: R$ 15.607.660,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES

SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC RETIFICAÇÃO DE EDITAL SEM ALTERAÇÃO DE PRAZO

PARA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES CONCORRÊNCIA Nº 09/2012 EDITAL Nº 14/2012 PROTOCOLO Nº 4.480/2012 OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de aproximadamente 301 (trezentas e uma) unidades mensais de cestas básicas de alimentos.A SETEC - Serviços Técnica Gerais, através da COLSETEC - Comissão de Licitação da SETEC, comunica a RETIFICAÇÃO da especifi cação técnica de alguns itens que compõe a referida cesta, conforme Anexo 01 do presente certame, sendo que o Edi-tal retifi cado já encontra-se disponível no endereço eletrônico http://setec-licitacoes.campinas.sp.gov.br . Ficam inalterados os demais itens e cláusulas, em especial a data e horário para en-trega e abertura dos Envelopes, por não haver prejuízo quanto ao prazo de elaboração da proposta.Informamos que as empresas que já retiraram o Edital serão devidamente comunicadas.

Campinas, 18 de junho de 2012.

LUIS AUGUSTO ZANOTTI Presidente Da Comissão De Licitações

DIVERSOS DIVERSOS

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPINAS

EDITAL Na forma estabelecida pelo Estatuto Social - Capítulo III, das Assembléias Gerais, - fi cam os (as) Senhores (as) Associados (as) (Remidos, Benfeitores, Beneméritos, Colaboradores e Cruz de Honra), convocados para a Assembléia Geral Extraordiná-ria a realizar-se no próximo dia 26 (vinte e seis) de junho de 2012 (terça-feira), às 19:30 (dezenove e trinta) horas no Salão Nobre do Hospital à Rua Onze de Agosto, n.º 557, cujos trabalhos obedecerão a seguinte ORDEM DO DIA: a) Leitura, discussão e votação da Ata da última Assembléia Geral; b) Propostas de alterações estatutárias dos artigos 2º, 24, 35, 60, 61 e 104 do Estatuto Social vigente; c) Assuntos de ordem geral, cuja relevância não dependa de prévia especifi cação.Não havendo número legal à hora marcada para o seu início, a Assembléia instalar--se-á, meia hora após, em segunda convocação, com qualquer número de associados.

Campinas, 18 de junho de 2012 DR. ARLY DE LARA ROMÊO

Presidente Da Diretoria Executiva

Assembleia Ordinária do dia 26/04/2012

Documents

Transcript of Assembleia Ordinária do dia 26/04/2012