Assembleia Municipal de Lisboa...Anexo I Proposta de reformulação da metodologia de cálculo do...

Proposta de reformulação da metodologia de cálculo

do fee pago pela EMEL

Racionalidade económica e financeira

17 de abril de 2018

Anexo I Proposta de reformulação da metodologia de cálculo do fee

pago pela EMEL – Racionalidade económico-financeira

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Índice Sumário Executivo................................................................................................................................... 3

Proposta de reformulação da metodologia de cálculo do fee pago pela EMEL - Racionalidade

económica e financeira .......................................................................................................................... 4

Enquadramento e perspetivas de evolução da atividade e do investimento 2017-2022 .................. 4

Modelo de prioritização dos pagamentos à CML ............................................................................... 9

Comparação entre o modelo atual e o novo modelo ....................................................................... 10

Conclusão .............................................................................................................................................. 13



3

Sumário Executivo

Os desafios decorrentes da estratégia de mobilidade urbana concebida para a cidade e cuja

implementação terá lugar nos próximos anos exigem à EMEL um esforço sem precedentes a todos

os níveis.

Após o aumento de capital e consequente alteração dos Estatutos ocorrida em 2016, no âmbito da

conversão da EMEL como empresa de mobilidade de Lisboa, e tendo a EMEL passado a prestar à

cidade um conjunto de serviços muito mais diversificado e os quais foram considerados no plano de

investimentos a realizar no período de 2017-2022, o qual ascende a cerca de 92 milhões de euros:

As intervenções em matéria de requalificação das infraestruturas de mobilidade;

A construção e manutenção de novos meios de acessibilidade suave destinados a facilitar as

deslocações no interior da cidade;

A criação e operação de outras estruturas de mobilidade vitais para o desenvolvimento de

Lisboa, nomeadamente através de desenvolvimento do Sistema de Bicicletas Públicas

Partilhadas;

Construção de parques de estacionamento destinados a residentes, de modo a incentivar a

mobilidade dos Lisboetas no interior da cidade, sem ser por recurso a viatura própria,

permitindo o estacionamento sem custos ou a preços muito moderados; e

A disponibilização de estacionamento a preços simbólicos aos utilizadores da rede de

transportes coletivos de Lisboa.

Verifica-se que o atual modelo de remuneração da CML, não se encontra ajustado ao atual papel da

EMEL, nomeadamente devido:

aos desequilíbrios provocados ao nível da tesouraria e consequente acumulação de dívida

ao Acionista;

ao frágil enquadramento contabilístico, face às normas contabilísticas e vigor, que os

investimentos a realizar pela EMEL no âmbito da mobilidade originará;

à necessidade de mitigação do risco regulamentar e fiscal, que o conjunto de investimentos

planeado originaria;

aos elevados investimentos previstos, cujas taxas de retorno, serão necessariamente

inferiores à média atual da empresa (por exemplo, parques de estacionamento residenciais,

ou em zonas limítrofes da cidade) podendo em alguns casos, serem negativas, o que

implicará, uma perda dos meios libertos líquidos gerados por essas operações se vistos

individualmente;

ao crescimento da receita em termos relativos é inferior ao crescimento esperado da

estrutura de custos.

à previsível necessidade de recurso a financiamento, face ao volume de investimentos a

realizar no período de 2017-2022, que implicará uma estrutura de capital equilibrada e

previsível.

Assim, de forma a permitir a prossecução dos objetivos delineados pelo Acionista mantendo os

atuais padrões de desempenho e criando condições sustentáveis para o financiamento dos

investimentos e da atividade da Empresa, bem como para o cumprimento atempado dos

compromissos com os seus stakeholders, foi constituído um grupo de trabalho destinado a



4

promover a elaboração de uma proposta a submeter à apreciação da Câmara Municipal com vista à

reformulação da metodologia de cálculo do fee pago pela EMEL, cujas principais conclusões se

descrevem no presente documento.

Proposta de reformulação da metodologia de cálculo do fee pago pela

EMEL - Racionalidade económica e financeira

Enquadramento e perspetivas de evolução da atividade e do investimento 2017-2022

A EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A, (doravante

designada por “EMEL”) foi criada em 1994, pela Câmara Municipal de Lisboa (doravante designada

por “CML”), com o objetivo de gerir o estacionamento da cidade de Lisboa, nomeadamente através

da construção, exploração e manutenção de locais de estacionamento públicos. Desde da sua

génese, o modelo adotado para a determinação da compensação a pagar anualmente pela EMEL à

CML, foi baseado na aplicação de percentagens (atualmente com componente fixa e variável) sobre

as receitas brutas obtidas pela EMEL.

O âmbito de atividade da EMEL tem sido sucessivamente alargado, implicando a realização de

maiores investimentos, com a consequente redução dos meios libertos gerados pela EMEL. Contudo,

o modelo de determinação da compensação a pagar à CML não sofreu alterações significativas,

tendo sido verificados ajustamentos na percentagem de compensação fixa a pagar e a incorporação

de uma componente variável ao modelo.

Presentemente, a EMEL tem como objeto social:

A prestação de serviços de interesse público no âmbito do desenvolvimento, gestão e

exploração de soluções de mobilidade urbana, as quais incluem a construção, promoção e

gestão de infraestruturas de estacionamento público urbano, a fiscalização do estacionamento

público e serviços associados, como o controlo do acesso aos bairros históricos e a vigilância dos

túneis, a construção e operação de infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, sistemas de

mobilidade elétrica e procutos partilhados de mobilidade; e

A prestação de serviços de interesse geral no âmbito do transporte público urbano de

passageiros, visando soluções integradas de mobilidade urbana, podendo prestar esses serviços

diretamente ou mediante a celebração de contratos de gestão ou contratos programa com o

Município de Lisboa ou com empresas de transporte público urbano de passageiros e de

logística urbana participadas pelo Município de Lisboa ou cuja gestão esteja confiada ao

Município de Lisboa.

Sendo as principais atribuições da EMEL as seguintes:

Fiscalizar o estacionamento público urbano;

Desenvolver infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, sustentável e partilhada;

Desenvolver infraestruturas de estacionamento público urbano;

Explorar parques de estacionamento;

Prestar formação no âmbito do estacionamento, mobilidade e gestão de sistemas de apoio à

mobilidade urbana; e



5

Prestar serviços de logística urbana.

O alargamento das atribuições da EMEL têm gerado desequilíbrios na sua liquidez na sua posição

financeira, afetando a capacidade de pagamento do fee de gestão anual à CML. Como resposta a

esta situação o Acionista tem vindo a tomar, sucessivamente medidas, de forma a viabilizar

financeiramente a EMEL, com vista ao futuro.

As decisões tomadas intercalaram entre aumentos de capital e reduções sucessivas na percentagem

a aplicar sobre as receitas geradas, influenciando desta forma o fee de gestão anual a pagar pela

EMEL à CML, como se detalha:

Em 1994 - Criação da EMEL. Compensação correspondente a 50% das receitas brutas;

Em 2001 - O valor da compensação anual da EMEL à CML é reduzida para 25% das receitas

brutas. Adicionalmente, ocorreu o primeiro aumento de capital da EMEL por conversão de

créditos da CML;

Em 2004, verificou-se novo aumento de capital, por conversão de créditos da CML;

Em 2007, o modelo de determinação da compensação a pagar à CML foi alterado, passando a

incluir uma componente fixa, correspondente a 12,5% das receitas brutas, e uma componente

variável, crescente em função do crescimento das receitas;

Em 2011 e 2016, verificaram-se novos aumentos de capital, por conversão de créditos devidos à

CML.

Em Julho de 2016, por via da Deliberação 236/AML/2016 da Assembleia Municipal de Lisboa, a área

de intervenção da EMEL foi alargada a todo o território do Concelho de Lisboa e

concomitantemente, a CML aprovou uma alteração ao Plano de Atividades e Orçamento da EMEL

prevendo um significativo aumento do seu ritmo de expansão, o qual passará de 2.500 novos lugares

ano para cerca de 20 mil lugares/ano, obrigando a um significativo reforço de meios.

Esta alteração regulamentar implica que a EMEL promova, num período relativamente curto, o

ordenamento do estacionamento em todas as zonas da cidade em que tal se revele necessário e

conveniente, o que eleva a empresa para um novo patamar de oferta de estacionamento na via

pública.

*o número de lugares apresentado após 2016 é ainda uma estimativa.

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Lugares na Via Pública em Exploração

Lugares reais Lugares previstos*



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A resolução dos problemas de mobilidade e de estacionamento dos cidadãos e cidadãs impõe

igualmente que a EMEL implemente uma rede de parques de estacionamento vocacionados para os

residentes, tendencialmente gratuitos ou com uma política de preços muito acessíveis, de modo a

aumentar a oferta de estacionamento para os residentes e a desincentivar a utilização quotidiana do

automóvel.

Em simultâneo, o objetivo de reduzir o transporte individual no interior da cidade, assumido pela

CML, induz o desenvolvimento de uma coroa de parques de estacionamento dissuasores junto aos

principais interfaces de transportes públicos.

*o número de lugares apresentado após 2016 é ainda uma estimativa.

O comprometimento da EMEL com a estratégia do município de Lisboa em matéria de mobilidade

urbana sustentável vai, porém, muito para além do ordenamento e gestão do estacionamento. A

empresa está também ao serviço da promoção da acessibilidade e da mobilidade suave e partilhada

como o comprovam, respetivamente, a construção de vários equipamentos mecânicos de apoio a

percursos pedonais que ligam a Baixa à Colina do Castelo e o Sistema de Bicicletas Públicas

Partilhadas.

Qualquer que seja o domínio em causa, a inovação e a modernização tecnológica estão sempre

presentes como motor de investimento em novas formas de pagamento, de fiscalização, de

comunicação e informação, designadamente.

Em face deste crescimento e diversificação de atividade, a EMEL prevê um investimento de cerca de

92 milhões de euros entre 2017 e 2022.

O plano de expansão previsto impactará diretamente o volume de rendimentos que a empresa

arrecadará nos próximos anos, bem como os gastos que incorrerá nomeadamente ao nível dos

fornecimentos e serviços externos e no seu quadro de pessoal.

O alargamento planeado para a via pública far-se-á em direção a zonas cada vez mais periféricas e

com menor pressão de procura de estacionamento, enquanto a rede de parques dissuasores e

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Lugares em Parques em Exploração

Lugares reais Lugares previstos*



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residenciais será alvo de uma política de preços baixos, o que se reflete num ritmo decrescente da

evolução dos rendimentos e consequente insuficiência do atual modelo de remuneração da CML.

Os principais indicadores financeiros tendo por base a performance verificada nos exercícios de 2014

a 2016 e projeções do plano de negócios revisto até 2022, no atual modelo de remuneração da CML

resumem-se abaixo:

Conforme referido, o atual modelo de remuneração da CML, baseado nas receitas da EMEL, dificulta

a prossecução da política de mobilidade nomeadamente a execução de projetos de rentabilidade

económica reduzida ou negativa, bem como o financiamento das referidas iniciativas em condições

normais de mercado, dado que a remuneração da CML não pondera os referidos fatores, estando

essencialmente direcionada para projetos de elevada rentabilidade, não se coadunando com o perfil

de investimentos que a EMEL fará no futuro.

Adicionalmente, urge também definir a prioritização dos pagamentos à CML, de forma a permitir:

Manter níveis de working capital compatíveis com os normais prazos de pagamento a

fornecedores;

Fazer face às responsabilidades com instituições financeiras de acordo com o nível de

alavancagem financeira pretendido;

Equilibrar a tesouraria;

Garantir um nível mínimo de remuneração da CML.

Adicionalmente, e considerando que a CML é a entidade responsável pelo Município de Lisboa e,

como tal, pelo desenvolvimento de todas as soluções e ações que visam garantir e melhorar a

qualidade de vida dos habitantes da Cidade de Lisboa e, em concreto, pelo pelouro da Mobilidade e

que a EMEL, por sua vez, atua como entidade instrumental na área do estacionamento e da

mobilidade, atendendo aos objetivos definidos pela CML.

Assim, numa perspetiva de adequar a remuneração a auferir pela CML às atuais condições de

exploração, aos investimentos necessários no âmbito da gestão da mobilidade, mantendo a CML

uma remuneração de capital compatível com o perfil de investimentos a realizar e permitindo

manter uma situação financeira sustentável e promotora da prestação do serviço público de

qualidade, o grupo de trabalho, após ponderação de diversos modelos, entende que o modelo mais

adequado se traduz num modelo de Cost Plus no qual a CML assegurará à EMEL, uma rentabilidade

mínima em função do parque de ativos e respetivas atividades desenvolvidas e custos

correspondentes.

Valores em Euros

Balanço 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

Activo não corrente 22.617.902 28.770.877 37.808.850 53.286.460 75.256.981 91.689.583 94.364.054 88.656.547 80.138.892

Working capital s/ dívida à CML e s/

disponibilidades (750.487) (548.334) (1.895.209) (5.902.854) (6.880.801) (7.075.859) (6.810.656) (7.006.923) (7.487.386)

Dívida à CML (7.205.806) (23.054.402) (31.103.613) (14.184.446) (11.230.165) (14.090.679) (16.528.222) (18.903.612) (20.523.864)

Dívida bancária (3.712.202) (3.414.126) (4.355.368) (5.291.290) (15.501.197) (28.965.881) (29.524.910) (26.003.741) (22.294.319)

Caixa e depósitos bancários 7.257.900 11.977.467 17.627.170 16.003.032 2.275.969 2.413.880 2.147.812 7.403.890 15.809.284

Capital Próprio (18.207.307) (13.731.482) (18.081.830) (43.910.903) (43.920.787) (43.971.043) (43.648.079) (44.146.161) (45.642.607)

Nível de investimento esperado 13.141.608 35.148.420 25.741.170 12.331.951 4.521.483 1.554.290

Indicadores de resultados 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

Rendimentos 27.871.335 29.841.605 30.841.390 35.300.031 43.018.965 50.025.771 55.682.106 62.704.692 67.494.793

Gastos exc. Fee CML 20.719.739 20.302.723 21.553.303 23.043.330 33.453.537 37.834.080 41.981.104 46.033.178 48.107.317

% de gastos exc fee CML s/ rendimentos 74% 68% 70% 65% 78% 76% 75% 73% 71%

Fee CML 5.793.443 6.332.000 6.606.235 7.832.509 9.130.215 11.455.837 13.437.579 15.368.790 16.686.068

% Fee CML s/ rendimentos 21% 21% 21% 22% 21% 23% 24% 25% 25%

% Resultado líquido s/ rendimentos 4,87% 10,75% 8,70% 12,53% 1,01% 1,47% 0,47% 2,08% 4,00%

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As atuais incertezas associadas às políticas de mobilidade urbana, a promoção da intermodalidade,

bem como uma repartição modal mais amiga do ambiente, dando prioridade aos transportes

públicos e aos modos não‐motorizados de transporte e ao uso mais racional do automóvel, terão um

impacto relevante na rentabilidade e nas opções de investimento da EMEL, cuja execução se focará

sobretudo na prossecução dos objetivos de mobilidade da CML, e cuja decisão de investimento não

dependerá apenas da avaliação económica do custo/benefício, dependendo cada vez mais da

análise de custo-benefício social e das externalidades dos projetos.

Desta forma, o referido modelo permitirá focar a EMEL na execução eficiente e eficaz do seu plano

estratégico e da política de mobilidade da CML, permitindo à CML maior controlo sobre os projetos a

realizar. Segundo este modelo, o montante da remuneração da EMEL será determinado com base

nos custos operacionais da empresa (incluindo gastos com depreciações e amortizações e, por esta

via, o investimento realizado) tendo em consideração um mark-up (dentro de um intervalo de plena

concorrência, devidamente verificado e suportado em estudo de análise económica de preços de

transferência).

O valor a pagar anualmente pela EMEL ao Município de Lisboa, corresponderá à diferença entre as

receitas operacionais geradas pela empresa, deduzidas do montante da remuneração da EMEL

descrito no parágrafo anterior, ajustado pelo mecanismo de prioritização de pagamentos, descrito

abaixo.

A ilustração seguinte permite a visualização esquemática do novo modelo de remuneração

proposto:

Desta forma, a remuneração é baseada nos custos da EMEL. Ao contrário do modelo atual, este

modelo inclui a inclusão do efeito do investimento via depreciações e amortizações, permitindo uma

remuneração sobre os custos.

Este modelo considera como remuneração da EMEL os custos operacionais decorrentes da

exploração do estacionamento público urbano tarifado de superfície, bem como o valor dos

investimentos realizados, por via da consideração das correspondentes depreciações e

amortizações.

Como contrapartida pela prestação de serviços associada à gestão e exploração de parques de

estacionamento e atividades conexas, a EMEL será remunerada através da aplicação de um mark-up

sobre os custos operacionais, correspondente a um mínimo de 4,3%.

Remuneração EMEL OPEX Mark UpAmortização

Renda anual a

pagar à CMLRemuneração EMELReceitas



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Os principais indicadores financeiros subjacentes ao novo modelo, tendo por base o plano de

negócios até 2022, resumem-se abaixo:

Modelo de prioritização dos pagamentos à CML

Tendo presente o necessário equilíbrio de tesouraria da EMEL, a manutenção de níveis de working

capital compatíveis com os normais prazos de pagamento a fornecedores e o necessário

cumprimento das responsabilidades com as instituições financeiras, o grupo de trabalho propõe que

os pagamentos do fee da CML esteja sujeito ao cumprimento do seguinte rácio:

Valores em Euros

Balanço 2018 2019 2020 2021 2022

Activo não corrente 75.256.981 91.689.583 94.364.054 88.656.547 80.138.892

Working capital s/ dívida à CML e s/

disponibilidades (7.257.959) (7.341.295) (7.355.466) (7.166.562) (7.070.713)

Dívida à CML (9.934.627) (12.316.834) (13.813.098) (11.045.667) (5.546.555)

Dívida bancária (15.501.197) (28.965.882) (29.524.910) (26.003.741) (22.294.319)

Caixa e depósitos bancários 2.000.000 2.000.000 2.000.000 2.000.000 2.000.000

Capital Próprio (44.563.198) (45.065.572) (45.670.581) (46.440.577) (47.227.304)

Nível de investimento esperado 35.148.420 25.741.170 12.331.951 4.521.483 1.554.290

Indicadores de resultados 2018 2019 2020 2021 2021

Rendimentos 43.018.965 50.025.771 55.682.106 62.704.692 67.494.793

Gastos exc. Fee CML 33.453.537 37.834.080 41.981.104 46.033.178 48.107.317

% de gastos exc fee CML s/ rendimentos 78% 76% 75% 73% 71%

Fee CML 8.301.298 10.872.459 12.240.194 15.017.934 17.601.832

% Fee CML s/ rendimentos 19% 22% 22% 24% 26%

% Resultado líquido s/ rendimentos 2,94% 2,64% 2,62% 2,64% 2,65%

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Comparação entre o modelo atual e o novo modelo

Resultados e fee a pagar à CML

A adoção do novo modelo, durante o período de 2014-2017 (período histórico) teria originado um

incremento do fee a pagar à CML em 8.184 milhares de euros face ao verificado no modelo atual.

Contudo durante o período prospetivo (2018-2022), verifica-se uma inversão deste comportamento,

uma vez que o modelo de Cost Plus, apresenta um nível anual de custos relativos ao fee a pagar à

CML inferiores (face ao modelo atual), em todos os períodos em análise, com exceção do exercício

de 2022, ascendendo a um diferencial acumulado no valor de 2.045 milhares de euros.

Durante o período prospetivo, a melhoria dos resultados antes de impostos, anteriormente referida,

originará o aumento da carga fiscal no montante acumulado de 460 milhares de euros

(considerando uma taxa efetiva de imposto de 22,5%).

De acordo com as projeções realizadas pela EMEL (baseadas no modelo atual), a partir de 2018 a

percentagem do resultado antes de impostos sobre os custos operacionais, reduzir-se-ia

significativamente, sendo inferior à apresentada no novo modelo:

O modelo de Cost Plus permitirá uma maior estabilização ao nível dos resultados líquidos, os quais

representarão uma percentagem sobre as vendas e prestações de serviços, no intervalo entre

1,95%-2,29% no período projetado (2018-2022) (no modelo atual variam entre 0,37%-3,00%),

permitindo um maior alinhamento com as taxas de remuneração de mercado.

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Evolução Fee CML (milhares de Euros)

Cenário atual Novo modelo

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2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

Evolução RAI (milhares de Euros)


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2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

Evolução % EBT / custos totais

Modelo atual Novo modelo



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Autonomia financeira

O modelo de Cost Plus evidencia um nível de autonomia financeira superior, em todos os períodos

prospetivos, ascendendo em 2022 a 57% (48% considerando as projeções do modelo atual).

O nível superior de autonomia financeira projetado pelo modelo de Cost Plus, reside nos seguintes

fatores:

Aumento dos resultados líquidos que beneficiam os níveis de capitais próprios; e

Menor ativo total, uma vez que o modelo analisado, privilegia um maior equilíbrio ao nível

do working capital em prol do nível de liquidez.

Working capital

O working capital apresenta valores negativos nos dois cenários, contudo o modelo de Cost Plus,

permite um menor desequilíbrio em todo o período analisado.

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Autonomia financeira


Milhares de euros

Capitais Próprios 2018 2019 2020 2021 2022

Cenário atual 43.921 43.971 43.648 44.146 45.643

Novo modelo 44.563 45.066 45.671 46.441 47.227

(25.000)

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(15.000)

(10.000)

(5.000)

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2018 2019 2020 2021 2022

Evolução do working capital




12

Para esta atenuação contribuem os seguintes fatores:

Níveis de fees a pagar à CML inferiores, no período em análise;

Consideração do modelo de priorização dos pagamentos à CML, prevendo um nível de

disponibilidades mínimo de 2.000 milhares de euros.

Uma das diferenças com maior significância entre as projeções efetuadas nos dois modelos está

relacionada com o prazo médio de pagamentos, nomeadamente pela inclusão no modelo, da

prioritização dos pagamentos à CML.

A consideração deste sistema beneficiará o working capital, garantindo à EMEL mecanismos

adicionais de sustentabilidade essenciais na gestão da sua operação, o que proporcionará uma

melhoria no prazo médio de pagamentos, essencial para promover o equilíbrio económico-

financeiro dos seus stakeholders. Adicionalmente, permitirá balancear a tesouraria da EMEL e

aumentar/reduzir o nível de pagamentos em função do grau de endividamento pretendido,

ponderando os ciclos de investimento e o cumprimento dos compromissos com as instituições

financeiras.

Assim, no novo modelo, a capacidade da EMEL pagar o fee à CML estará dependente dos níveis de

dívida líquida, os quais se estima que tenham o seguinte comportamento:

Milhares de euros

Fee e pagamentos CML 2018 2019 2020 2021 2022 Total

Cenário atual

Fee 9.130 11.456 13.438 15.369 16.686 66.078

Pagamentos (14.184) (11.230) (14.091) (16.528) (18.904) (74.937)

Divida anual (final do ano) 11.230 14.091 16.528 18.904 20.524

Novo modelo

Fee 8.301 10.872 12.240 15.018 17.602 64.034

Pagamentos (14.460) (10.991) (13.559) (21.239) (27.149) (87.399)

Divida anual (final do ano) 9.935 12.317 13.813 11.046 5.547

Milhares de euros

Dívida líquida 2018 2019 2020 2021 2022

Cenário atual (13.225) (26.552) (27.377) (18.600) (6.485)

Novo modelo (13.501) (26.966) (27.525) (24.004) (20.294)

Dívida líquida/EBITDA 2018 2019 2020 2021 2022

Cenário atual 2,52 3,57 3,09 1,64 0,50

Novo modelo 2,22 3,37 2,74 2,05 1,70

0,30 0,21 0,35 (0,41) (1,19)



13

Conclusão

A presente proposta ponderou a crescente abrangência de atuação da EMEL, as suas necessidades

atuais e futuras, face ao elevado volume de investimentos que se perspetiva, e que permita a:

Obtenção de níveis de rentabilidade compatíveis com as funções desempenhadas pela Empresa

dentro de parâmetros de plena concorrência;

Remuneração da utilização do domínio público municipal através da cobrança de um fee de

gestão pelo Município; e

Concretização dos planos de atividades planeados, potenciando elevados níveis de eficiência e

eficácia e garantindo a sustentabilidade económico-financeira da Empresa e dos seus

stakeholders.

Face às alternativas analisadas, o grupo de trabalho propõe à CML, a adoção de um modelo de Cost

Plus, acompanhado da definição de um sistema de prioritização de pagamentos à CML.

Segundo este modelo, a remuneração será baseada em função do parque de ativos e respetivas

atividades desenvolvidas e custos correspondentes, sendo o fee de gestão anual correspondente à

diferença entre as receitas geradas e a remuneração da EMEL calculada com base numa margem

sobre os custos operacionais.

O novo modelo permitirá a recuperação dos investimentos a realizar através da recuperação dos

custos gerados por estes investimentos, por via das suas depreciações e amortizações,

independentemente do nível de retorno esperado por cada investimento específico.

Desta forma, o modelo proposto permitirá responder aos desafios colocados, na medida em que:

Determina uma remuneração da CML, baseada nos custos operacionais, ao invés das

receitas, permitindo focar a Empresa na eficiente e eficaz concretização do plano estratégico

de mobilidade, reduzindo a dependência de projetos financeiramente rentáveis;

Permite mitigar o risco contabilístico e fiscal associado à realização de investimentos não

geradores de receita direta, passando o retorno dos referidos projetos a ser assegurado

através da remuneração das atividades desenvolvidas; e

A incorporação de um mecanismo de prioritização de pagamentos à CML que potencie o

equilíbrio da posição financeira da Empresa.

EMEL- Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A.

Gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas

Anexo I- Relatório de pesquisa de informação comparável externa

Document Classification - KPMG Confidential 2


Índice

1 Introdução 6

1.1 Objectivo do trabalho 6

1.2 Limitações ao âmbito do trabalho 6

2 Sumário 8

2.1 Enquadramento 8 2.1.1 Resumo da abordagem 8 2.1.2 Resultados da análise 10

3 Análise económica: considerações iniciais 11

3.1 Selecção do Método da Margem Líquida da Operação (“MMLO”) 11

3.2 Aplicação do MMLO 11 3.2.1 Selecção da entidade a ser testada 11 3.2.2 Indicador de rendibilidade seleccionado 12 3.2.3 Utilização de vários anos na análise 12

4 Abordagem dedutiva 13

4.1 Pesquisa Ibérica (primeira pesquisa) 13 4.1.1 Denominação social – forma jurídica 13 4.1.2 Estado de actividade 13 4.1.3 Contas consolidadas 14 4.1.4 Revisão de accionistas e subsidiárias 14 4.1.5 Data de constituição 14 4.1.6 Informação financeira 14 4.1.7 Códigos de actividade 14 4.1.8 Palavras-chave 15 4.1.9 Resultados negativos 15 4.1.10 Revisão da descrição do negócio 15 4.1.11 Revisão na internet 16 4.1.12 Conjunto final de comparáveis 16

4.2 Pesquisa Pan-Europeia (segunda pesquisa) 17 4.2.1 Denominação social – forma jurídica 17 4.2.2 Estado de actividade 17 4.2.3 Contas consolidadas 17 4.2.4 Revisão de Accionistas e subsidiárias 17 4.2.5 Data de constituição 18 4.2.6 Informação financeira 18 4.2.7 Códigos de actividade 18 4.2.8 Revisão da descrição do negócio 19 4.2.9 Revisão na internet 19 4.2.10 Conjunto final de comparáveis 19

5 Abordagem aditiva 21

5.1 Pesquisa por Grupos Europeus (terceira pesquisa) 21 5.1.1 Denominação social – forma jurídica 21 5.1.2 Estado de actividade 21


5.1.3 Contas consolidadas 21 5.1.4 Revisão de Accionistas e subsidiárias 22 5.1.5 Data de constituição 22 5.1.6 Informação financeira 22 5.1.7 Códigos de actividade 22 5.1.8 Revisão de Outliers 23 5.1.9 Revisão da descrição do negócio 23 5.1.10 Revisão na internet 23 5.1.11 Conjunto final de comparáveis 23

5.2 Peers (quarta pesquisa) 24 5.2.1 Identificação de players no mercado 24 5.2.2 Revisão da actividade das entidades 25

5.3 Conjunto final de comparáveis 25

6 Intervalo de plena concorrência 26

6.1 Conjunto final consolidado 26

6.2 Resultados 27

7 Empresas rejeitadas no processo de pesquisa 28

7.1 Abordagem dedutiva- Pesquisa Ibérica 28

7.2 Abordagem dedutiva – Pesquisa Europeia 41

7.3 Abordagem aditiva – Pesquisa por Grupos Europeus 47

7.4 Abordagem aditiva – Pesquisa por Peers 51


ABREVIATURAS

EMEL ou “Empresa” Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A.

CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

KPMG KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A.

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

Portaria Portaria n. º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro

NCPM Net Cost Plus Margin

PLI Profit Level Indicator

Este relatório destina-se exclusivamente à informação da Empresa e não poderá ser copiado ou referido, no todo ou em parte,

sem o prévio consentimento da KPMG, excepto no que respeita à sua apresentação junto de autoridades competentes, quando

por estas seja solicitado qualquer esclarecimento no âmbito do regime fiscal português de preços de transferência.

© 2018 KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., uma empresa portuguesa de responsabilidade limitada, é uma

firma membro da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma cooperativa Suíça. Todos os direitos reservados


1 Introdução

1.1 Objectivo do trabalho

A Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, (doravante designada por “EMEL” ou “Empresa”), com sede em Lisboa, foi constituída em 01 de Outubro de 1994, e tem como actividade a gestão, exploração e manutenção do estacionamento público e actividades conexas (ex. a fiscalização do estacionamento público urbano e serviços associados, como o controlo do acesso aos bairros históricos e a vigilância de túneis) no Município de Lisboa, estacionamento esse integrado no sistema global de mobilidade e acessibilidades definidos pela Câmara Municipal de Lisboa (“CML”).

Ademais, é da competência da EMEL elaboração e promoção de estudos e projectos de parques de estacionamento público, mobilidade e acessibilidade urbana na Cidade de Lisboa, bem como o acompanhamento e fiscalização dessas obras de engenharia civil, as quais são subcontratadas a entidades terceiras.

De acordo com o regime português de preços de transferência, as entidades que estabeleçam operações de natureza comercial, financeira ou de outra natureza com entidades relacionadas devem adoptar critérios de mercado na definição do pricing dessas operações.

Neste contexto, a EMEL solicitou o apoio da KPMG no desenvolvimento de uma pesquisa de informação comparável externa (doravante designada por “pesquisa de comparáveis”) relativa à actividade gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas, com vista a suportar a remuneração auferida no âmbito da sua actividade.

Este relatório abrange um resumo:

— da metodologia adoptada na pesquisa de comparáveis; e

— dos resultados obtidos na referida pesquisa.

1.2 Limitações ao âmbito do trabalho

Este relatório de pesquisa de comparáveis poderá ser integrado no processo de documentação fiscal da EMEL e das respectivas entidades relacionadas, para efeitos do cumprimento dos requisitos da legislação fiscal portuguesa em matéria de preços de transferência.

A pesquisa foi desenvolvida nas bases de dados Bureau Van Dijk’s Amadeus (“Amadeus ”) e Bureau Van Dijk’s SABI (“SABI ”), e complementada com informação fornecida pela EMEL relativa a empresas suas concorrentes e/ou que desenvolvem funções similares no mesmo âmbito de actividade (pesquisa peers).

A base de dados SABI contém informação financeira e de negócio e relatórios de actividades de mais de 2.500.000 empresas espanholas e de cerca de 700.000 empresas portuguesas. A SABI é actualizada regulamente pela Bureau Van Dijk.

A base de dados Amadeus contém informação financeira e relatórios de negócio de quase 508.000 empresas localizadas em 44 países europeus. Todas estas empresas incluídas na Amadeus satisfazem no mínimo uma das seguintes condições:


— rendimentos operacionais superiores ou iguais a 10 milhões de euros;´

— mínimo 150 colaboradores; e

— valor mínimo de 20 milhões de euros em activos.

Referira-se que todas as empresas que apresentam um rácio dos rendimentos operacionais por colaborador ou um total de activos por colaborador inferior a 100 euros são excluídas desta base de dados. Esta informação é reunida por equipas especializadas associadas à Amadeus em cada um dos 44 países, sendo periodicamente actualizada e disponibilizada online.

Relativamente à informação obtida através da EMEL, relativa os seus pares no que toca à actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas, esta esta foi trabalhada e tratada de forma a encontrar possíveis comparáveis a serem utilizados na análise.

A análise baseou-se na completude e precisão das informações fornecidas pela EMEL. O nosso relatório restringe-se às conclusões que nele especificamente formulamos e tem como pressuposto a completude e fidedignidade dos factos, pressupostos e representações que anteriormente referimos. Se algum desses factos, pressupostos e representações não corresponder integralmente à realidade ou não estiver completo, torna-se imperativo que nos informem imediatamente dessa circunstância, dado que a incompletude, a imprecisão ou a inexactidão dos mesmos pode ter influência significativa nas conclusões.

Adicionalmente, na elaboração do presente relatório considerámos informação quantitativa e qualitativa disponível em bases de dados ou outras fontes de informação públicas. Considerando que tal informação é disponibilizada por entidades terceiras credíveis, a mesma foi utilizada sem ser submetida a qualquer auditoria ou revisão de materialidade, pelo que não nos responsabilizamos pela veracidade e precisão dessa mesma informação.

Na emissão da nossa opinião baseámo-nos nas disposições relevantes da legislação fiscal portuguesa e nas interpretações jurídicas e administrativas das mesmas que têm sido feitas. Estes elementos estão sujeitos a alterações e qualquer alteração pode afectar a validade das nossas conclusões. Neste contexto, salientamos que a KPMG não pode garantir que os resultados desta análise não possam ser sujeitos a contestação ou ajustamentos pelas autoridades fiscais portuguesas ou de outras jurisdições.

De referir, ainda, que esta análise foi realizada em consonância com o regime português de preços de transferência em vigor. Caso a legislação fiscal sofra alterações, estas mudanças poderão afectar as nossas conclusões. Desta forma, recomendamos que a EMEL reavalie as conclusões e recomendações do presente documento, sempre que ocorram alterações ao quadro legal vigente ou nos factos e circunstâncias verificados no período de tributação em análise.


2 Sumário

2.1 Enquadramento

As tarefas conduzidas – e adiante descritas – tiveram por objectivo a identificação de empresas comparáveis dedicadas a actividades de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas.

Procurou-se identificar empresas com um perfil funcional similar ao da EMEL, no que respeita a funções desempenhadas e riscos assumidos, mas sobretudo nos activos detidos e geridos, no sentido de minimizar a necessidade de realização de ajustamentos decorrentes de eventuais diferenças, procurando maximizar a fiabilidade da análise realizada.

2.1.1 Resumo da abordagem

De acordo com as orientações da OCDE existem duas abordagens passíveis de aplicação na identificação de transacções entre entidades independentes potencialmente comparáveis.

A primeira abordagem pode ser definida como aditiva, consistindo na identificação de um conjunto de entidades independentes que se julgue desenvolverem operações potencialmente comparáveis. A informação destas operações potencialmente comparáveis é posteriormente compilada e sujeita a análise no sentido de se verificar se estas são efectivamente comparáveis com base em critérios pré-determinados.

“The first one, which can be qualified as the “additive” approach, consists of the person making the search drawing up a list of third parties that are believed to carry out potentially comparable transactions. Information is then collected on transactions conducted by these third parties to confirm whether they are in effect acceptable comparables, based on the pre-determined comparability criteria. This approach arguably gives well focused results – all the transactions retained in the analysis are carried out by well-known players in the taxpayer’s market. As indicated above, in order to ensure a sufficient degree of objectivity it is important that the process followed be transparent, systematic and verifiable. The “additive” approach may be used as the sole approach where the person making the search has knowledge of a few third parties that are engaged in transactions that are comparable to the examined controlled transaction. It is worth noting that the “additive” approach presents similarities with the approach followed when identifying internal comparables. In practice, an “additive” approach may encompass both internal and external comparables.” (Paragraph 3.41 of the OECD Guidelines, 2017)

A segunda hipótese é a abordagem dedutiva, a qual pressupõe que partimos de um conjunto inicial bastante abrangente de empresas que operem no mesmo sector, que desempenham funções similares e que não apresentam características económicas excessivamente distintas. A lista de empresas é posteriormente refinada usando através de variados critérios e informação pública disponível. Na prática, a abordagem dedutiva começa tipicamente com uma pesquisa numa base de dados.

“The second possibility, the “deductive” approach, starts with a wide set of companies that operate in the same sector of activity, perform similar broad functions and do not present economic characteristics that are obviously different. The list is then refined using selection criteria and publicly available information (e.g. from databases, Internet sites, information on known competitors of the taxpayer). In practice, the “deductive” approach typically starts with a search on a database.” (Paragraph 3.41 of the OECD Guidelines, 2017)


Neste contexto, procedeu-se, numa primeira fase, à realização de uma pesquisa numa base de dados licenciada pela KPMG – SABI – (Pesquisa Ibérica) com vista a identificar entidades independentes dedicadas à actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas.

A realização desta pesquisa seguiu uma abordagem metodológica dedutiva. Esta abordagem pressupõe o desenvolvimento de uma estratégia de pesquisa, a partir da qual procurámos identificar um conjunto de comparáveis.

Como resultado da aplicação da abordagem metodológica dedutiva, foram apenas identificadas 4 (quatro) observações. Com base nos dados financeiros destas entidades, foram calculadas as respectivas rendibilidades.

Efectivamente, da especificidade e do enquadramento económico e concorrencial da actividade desenvolvida pela EMEL resulta uma dificuldade acrescida na selecção adequada de entidades comparáveis independentes. Cumpre salientar que a dificuldade de selecção de entidades comparáveis que operam em determinadas indústrias é reconhecida pela OCDE (parágrafo 3.48 das Orientações da OCDE, 2017).

Assim, dado o número reduzido de entidades identificadas, manifestou-se a necessidade de expandir a base de pesquisa por empresas potencialmente comparáveis.

Neste contexto, e sem prejuízo da pesquisa realizada na base de dados SABI, foi realizada uma segunda pesquisa, mediante a abordagem dedutiva, recorrendo à base de dados Amadeus (Pesquisa Europeia). Como resultado desta pesquisa obteve-se 2 (duas) empresas cuja actividade se considerou comparável à desenvolvida pela EMEL.

Ademais, no sentido de obter um conjunto adequado de entidades comparáveis, foram realizadas duas outras pesquisas complementares.

A primeira pesquisa complementar (Pesquisa por Grupos Europeus), terceira pesquisa, foi conduzida, também, recurso à base de dados Amadeus.

Como se poderá observar em maior detalhe nas secções 4.2 e 5.1, infra, as pesquisas realizadas na base de dados Amadeus (Pesquisa Europeia e Pesquisa por Grupos Europeus, respectivamente) diferem apenas nos critérios aplicados relativamente à independência e à consolidação de contas. Concretamente, na pesquisa por Grupos realizada (segunda pesquisa) foram apenas aceites entidades independentes e sem contas consolidadas, de forma a garantir o cumprimento dos critérios de independência impostos pela legislação portuguesa de preços de transferência.

Por outro lado, no sentido de obter um conjunto adequado de entidades comparáveis, na pesquisa complementar realizada na base de dados Amadeus (terceira pesquisa), procurou-se por Grupos económicos e não entidades independentes. No entanto, de forma a eliminar o risco de que potenciais políticas de preços de transferência, assumidas por estas entidades, nas relações que estabelecem com as suas entidades relacionadas, possam influenciar os seus resultados e, dessa forma, por em causa a integridade da amostra, a não utilização do critério de independência foi conjugada com a introdução de duas condições, nomeadamente a consolidação de contas e a garantia de que o Grupo se dedica à mesma actividade. Deste modo, foram rejeitadas empresas que não desempenhem outras funções ou assumam outras actividades que não a gestão e exploração de parques de estacionamento, garantindo qua a sua rentabilidade é comparável à da EMEL.


Desta forma, fica assegurada a integridade da Pesquisa por Grupos Europeus, realizada na base de dados Amadeus, e a sua coerência com a legislação portuguesa de preços de transferência.

Como resultado desta terceira pesquisa, foi identificado 1 (um) Grupo económico, cuja actividade principal é a gestão e exploração de parques de estacionamento. O indicador de rentabilidade utilizado – NCPM – foi calculado com base nas contas consolidadas deste Grupo, de forma a mitigar o risco de não aplicação do critério de independência, tal como anteriormente referido.

Ademais, foi ainda realizada uma pesquisa de peers, quarta pesquisa, mediante um conjunto de empresas identificadas pela EMEL como suas concorrentes e potencialmente comparáveis.

Assim, optou-se por uma abordagem aditiva1, ou seja, submeteu-se o conjunto de empresas identificadas pela EMEL como potencialmente comparáveis a revisão, mediante os critérios pré-determinados aplicados nas outras pesquisas, de forma a garantir que estas se qualificavam como comparáveis à Empresa ao nível das funções e activos empregues no desempenhar da sua actividade.

Como resultado da pesquisa por peers, obteve-se 1 (uma) empresa comparável à EMEL.

Os resultados das quatro pesquisas de comparáveis foram posteriormente combinados. Como resultado final foi apurado um set de 7 (sete) comparáveis, relativamente aos quais foram calculados os respectivos indicadores de rendibilidade, de forma a determinar o intervalo de plena concorrência que apresentamos em seguida.

2.1.2 Resultados da análise

Como resultado do processo de pesquisa de comparáveis, foi possível determinar um intervalo de rendibilidade de mercado, de acordo com o indicador de rendibilidade seleccionado – margem operacional sobre os gastos (“NCPM2”) – o qual figura na tabela seguinte.

Tabela 1: Intervalo de rendibilidades de mercado

NCPM 2014 NCPM 2015 NCPM 2016 Média ponderada

(2014-2016)

Máximo 8,7% 14,9% 20,1% 12,4%

3º Quartil 6,2% 8,9% 14,6% 9,4%

Mediana 2,7% 7,5% 8,1% 8,1%

1º Quartil 1,3% 3,9% 5,6% 4,3%

Mínimo 0,1% 2,7% 2,5% 2,2%

Com base na análise efectuada, verifica-se que o intervalo de plena concorrência de margens operacionais sobre gastos varia entre um valor mínimo de 2.2% e um valor máximo de 12,4%. O intervalo interquartil varia entre 4,3% e 9,4%, sendo a respectiva mediana 8,1%.

1 De acordo com o parágrafo 3.41 das Guidelines da OCDE, 2017. 2 NCPM= Resultados Operacionais / Gastos Operacionais


3 Análise económica: considerações iniciais

3.1 Selecção do Método da Margem Líquida da Operação (“MMLO”)

O método da margem líquida da operação (“MMLO”) revela-se como o mais apropriado para se aferir do retorno de mercado que a EMEL deverá obter no âmbito da actividade rotineira de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas, enquanto método de apoio à aplicação do Método do Fraccionamento do Lucro. O método da margem líquida da operação requer geralmente um menor grau de comparabilidade ao nível do bem/serviço, privilegiando a comparabilidade funcional, sendo preferencialmente adoptado para a entidade que no modelo de negócio assuma funções e riscos menos complexos, situação aplicável ao caso em concreto.

Este método baseia-se no cálculo de uma margem de lucro líquida obtida pelo sujeito passivo numa operação ou numa série de operações vinculadas, tomando como referência o mesmo indicador obtido numa operação não vinculada comparável, realizada entre entidades independentes.

A aplicação do MMLO baseou-se na utilização de informação financeira de entidades independentes consideradas genericamente comparáveis à EMEL no que se refere às funções, riscos e activos, resultante de uma pesquisa efectuada em bases de dados de domínio público, privilegiando as funções e menos o sector de actuação. A este respeito, de notar que o método da margem líquida da operação se revela menos sensível às diferenças ao nível de funções desenvolvidas, riscos assumidos e activos utilizados, nomeadamente, “(…) mais tolerante com as diferenças funcionais entre operações vinculadas e não vinculadas do que as margens brutas”3.

Assim, o retorno obtido pela EMEL nesta actividade rotineira será aferido por comparação com o que é obtido aquele que entidades dedicadas à prestação de serviços de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas.

A este respeito, vide secção 5 do relatório de análise económica, do qual faz parte integrante este anexo.

3.2 Aplicação do MMLO

3.2.1 Selecção da entidade a ser testada

De acordo com as Orientações da OCDE, o método seleccionado deverá ser aplicado à entidade interveniente nas operações vinculadas que se revele menos complexa, ou seja, aquela que permita uma melhor comparabilidade funcional e/ou para a qual seja possível obter dados comparáveis mais fiáveis para efeitos da análise económica conduzida.

3 Orientações da OCDE, parágrafo 2.62.


Uma vez que se pretende aferir do lucro que deverá ser adstrito à EMEL no âmbito da sua actividade rotineira, a EMEL constitui a entidade mais adequada para avaliar a natureza de mercado das operações vinculadas efectuadas, isto é, do modelo de negócio CML-EMEL.

3.2.2 Indicador de rendibilidade seleccionado

A decisão sobre o indicador financeiro mais apropriado à análise depende da comparabilidade das funções desenvolvidas, riscos assumidos e activos detidos pela entidade sob teste com as funções, riscos e activos das entidades comparáveis.

Com vista a testar a operação de prestação de serviços de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas foi seleccionado como indicador de rendibilidade a margem sobre os gastos operacionais, a qual permite medir de forma mais fiável a rendibilidade da EMEL face aos encargos assumidos na prestação dos serviços em análise.

3.2.3 Utilização de vários anos na análise

O capítulo I das Orientações da OCDE refere que deverão ser utilizados vários anos para a elaboração da comparação de resultados financeiros. Desta forma, não só é possível uma melhor compreensão dos factos e circunstâncias inerentes às operações vinculadas em apreço, como se verifica uma redução significativa da probabilidade de se verificarem potenciais distorções.

Consequentemente, e atendendo aos dados disponíveis nas bases de dados públicas, os dados utilizados para análise compreendem o triénio para o qual existe informação disponível mais recente, ou seja, para o triénio 2014-2016.


4 Abordagem dedutiva

4.1 Pesquisa Ibérica (primeira pesquisa)

Com vista a obter uma amostra de entidades que desenvolvem uma actividade comparável à EMEL na gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas, foi realizada uma pesquisa numa base de dados de domínio público, à qual a KPMG tem acesso on-line.

O processo de pesquisa partiu da informação disponível na base de dados SABI. A metodologia utilizada na pesquisa de empresas independentes encontra-se descrita seguidamente.

4.1.1 Denominação social – forma jurídica

O primeiro critério de selecção aplicado consistiu na definição da denominação social dos comparáveis. Através da utilização da base de dados SABI é possível excluir empresas considerando a sua forma jurídica. Deste modo, foram apenas seleccionadas empresas Portuguesas cuja forma jurídica fosse: Sociedade por quotas, Sociedade Unipessoal por quotas, Sociedade anónima, Sociedade em comandita, ou ainda Sociedade em nome colectivo. Da mesma forma, foram apenas seleccionadas entidades de Espanha cuja forma jurídica fosse: Public Limited Company ou Limited Liability Company.

Tabela 2: Formas jurídicas aceites na pesquisa

País Forma Jurídica

Portugal Sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónima, sociedade em comandita e sociedade em nome colectivo.

Espanha Public limited company, limited liability company

4.1.2 Estado de actividade

A presente pesquisa pretende identificar empresas que desenvolvam actividades semelhantes à da entidade sob teste, e que se encontrem em actividade, pelo que apenas se aceitaram empresas classificadas como estando “activas”.

A aplicação deste critério visou assegurar que as empresas seleccionadas como potencialmente comparáveis não se encontram em liquidação ou inactivas, o que poderia distorcer os dados financeiros apresentados e impactar o intervalo de mercado.


4.1.3 Contas consolidadas

A aplicação deste critério teve por objectivo seleccionar apenas empresas com contas não consolidadas. Ao mesmo tempo, eliminaram-se as entidades potencialmente comparáveis cujos parceiros adoptassem procedimentos de consolidação de contas em relação a essas entidades.

Este critério permitiu eliminar entidades que não sejam independentes. Este critério é particularmente relevante porque os dados financeiros de empresas dependentes podem ser distorcidos por políticas de preços de transferência que não observem o princípio de plena concorrência.

4.1.4 Revisão de accionistas e subsidiárias

Este critério permitiu eliminar empresas participadas ou participantes em 20% ou mais do capital por/em outras empresas, de acordo com o critério de independência estabelecido pela legislação portuguesa de preços de transferência.

4.1.5 Data de constituição

Foram seleccionadas empresas constituídas pelo menos 3 anos antes do primeiro ano cuja informação financeira se pretende obter. Com este critério, empresas em fase de arranque (start-ups) foram eliminadas, uma vez que os seus resultados financeiros poderiam ser afectados por distorções derivadas das circunstâncias económicas particulares do início de actividade. Na medida em que se pretende obter informação financeira relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016, foram seleccionadas empresas com data de constituição até e inclusive 31/12/2010.

4.1.6 Informação financeira

O passo seguinte consistiu na eliminação de todas as empresas para as quais a base de dados SABI não apresentava um valor mínimo de proveitos operacionais (turnover) de €1 milhão em cada um dos anos em análise (2014, 2015 e 2016).

Por outro lado, pretendeu-se garantir a existência de informação financeira para os três anos em análise, tendo por objectivo assegurar que esta respeita aos anos mais recentes disponibilizados pela base de dados consultada.

De acordo com o capítulo I das Orientações da OCDE, devem ser seleccionados vários anos de informação financeira para a elaboração de intervalos de comparação, sendo assim possível alcançar uma melhor compreensão dos factos e das circunstâncias subjacentes às entidades seleccionadas como comparáveis. A análise de vários anos permite igualmente reduzir o impacto das flutuações cíclicas da economia na informação financeira.

4.1.7 Códigos de actividade

Seguidamente, restringiu-se a selecção de empresas àquelas que se encontram classificadas com os seguintes códigos CAE4 Rev. 3 e NACE5 Rev. 2:

4 Classificação Portuguesa de Actividades Económicas 5 Nomenclature des Activités Économiques dans la Communauté Européenne.


Tabela 3: Códigos CAE Rev. 3 e NACE Rev. 2

Códigos CAE Rev. 3 Descrição

52213 Outras actividades auxiliares dos transportes terrestres

8411 Administração Pública em geral

8413 Administração Pública – actividades económicas

84240 Actividades de segurança e ordem pública

Códigos NACE Rev. 2 Descrição

5221 Actividades auxiliares e de gestão de infra-estruturas dos transportes terrestres

Entende-se que as empresas que estão classificadas com o CAE e NACE referidos na tabela anterior realizam actividades que podem ser consideradas semelhantes à actividade desenvolvida pela EMEL, na gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas, sendo por isso consideradas como potencialmente comparáveis.

Cumpre referir que os códigos CAE começados com “84”, apresentados na tabela anterior, foram utilizados conjuntamente com as palavras-chave identificadas abaixo, de forma a filtrar a amostra de empresas potencialmente comparáveis.

4.1.8 Palavras-chave

Para as empresas com código CAE começado em “84”, pretendeu-se seleccionar apenas aquelas que na sua descrição de actividade económica apresentassem as seguintes expressões ou derivados: “parque*", "estacionam*", "parking*",”aparcame*”,”paqueteria*”.

O uso colectivo dos critérios referidos acima – 4.1.1 a 4.1.8 – permitiu seleccionar uma amostra inicial de 172 (cento e setenta e duas) empresas potencialmente comparáveis, a qual foi exportada para uma folha de cálculo Excel, sendo que as referidas entidades foram posteriormente sujeitas a critérios adicionais de selecção, os quais são descritos de seguida.

4.1.9 Resultados negativos

Das 172 empresas exportadas, foram rejeitadas 3 (três) por apresentarem resultados negativos nos três anos em análise, reduzindo a amostra para 169 (cento e sessenta e nove) empresas.

4.1.10 Revisão da descrição do negócio

Ao proceder-se à revisão manual da descrição do negócio das empresas potencialmente comparáveis, foram rejeitadas aquelas cuja actividade desenvolvida não se relacionasse com a actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento. A aplicação deste critério pressupõe a revisão, para cada empresa, da descrição da actividade fornecida pela base de dados SABI, com o intuito de aferir da sua comparabilidade em relação à entidade a testar.

Neste sentido, foram rejeitadas empresas com uma actividade substancialmente diferente (e.g.: actividades de distribuição, serviços de transportes, reparação de automóveis, entre outros).


A revisão da descrição do negócio reduziu a amostra para 7 (sete) empresas potencialmente comparáveis, tendo sido rejeitadas 165 (cento e sessenta e cinco) empresas.

As empresas rejeitadas com base neste critério, bem como as respectivas justificações para a sua rejeição, encontram-se identificadas em anexo.

4.1.11 Revisão na internet

Este critério de selecção baseou-se numa pesquisa de informação realizada em diversos motores de busca na Internet, bem como uma revisão dos websites das empresas potencialmente comparáveis. O objectivo deste procedimento foi confirmar que as empresas remanescentes, pertencentes à amostra de potenciais comparáveis obtida no passo anterior, não se encontram em situação de relações especiais e que a sua actividade se encontra relacionada com a prestação de serviços de gestão e exploração de parques de estacionamento.

Foram rejeitadas, por exemplo, empresas dedicadas ao aluguer de veículos, bem como empresas que fazem exploração de espaços comerciais.

Este critério de selecção foi aplicado com o objectivo de melhorar a comparabilidade da amostra de empresas seleccionadas como comparáveis, conduzindo à rejeição de 3 (três) entidades. O conjunto de potenciais comparáveis conta, nesta fase da pesquisa, com 4 (quatro) empresas.

As empresas rejeitadas com base neste critério, bem como as respectivas justificações para a sua rejeição, encontram-se em anexo.

4.1.12 Conjunto final de comparáveis

Como resultado do referido processo de pesquisa de comparáveis, foram identificadas 4 empresas independentes, as quais desenvolvem actividades similares à da EMEL no que respeita à actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento.

Na tabela seguinte encontra-se a amostra final de empresas comparáveis, bem como uma breve descrição da sua actividade, em língua nativa, e a identificação do respectivo país de origem.

Tabela 4: Amostra final de empresas comparáveis

N.º Nome da Empresa País Descrição do Negócio

1 Construcciones Tascon SL

Spain Parking publico por horas

2 New Capital 2000 SL Spain Gestión y explotación de parking.

3 Opciones Viales SL Spain Gestión de parkings.

4 Promo Parc Subterraneo Servicios SL

Spain La administración, estudio, gestión, asesoramiento, consultoría y explotación de asuntos públicos y privados para empresas públicas y privadas; el acondicionamiento, reforma y ejecución de obras en edificaciones y sus instalaciones relacionadas con aparcamientos ............

Fonte: SABI


4.2 Pesquisa Pan-Europeia (segunda pesquisa)

Face à amostra reduzida obtida na pesquisa anterior, realizou-se igualmente uma pesquisa de empresas independentes comparáveis, tendo por referência empresas Pan-europeias.

O processo de pesquisa partiu da informação disponível na base de dados Amadeus que compreende informação de entidades pertencentes à Europa (região que corresponde à totalidade dos países que integram a base de dados). Uma descrição mais aprofundada da base de dados utilizada encontra-se na secção 1.2.

A metodologia utilizada na pesquisa de empresas independentes encontra-se descrita seguidamente.


O primeiro critério de selecção aplicado consistiu na definição da denominação social dos comparáveis. Através da utilização da base de dados Amadeus é possível excluir empresas considerando a sua forma jurídica. Deste modo, foram apenas seleccionadas empresas cuja forma jurídica fosse: Public Limited Companies ou Private Limited Companies.



A aplicação deste critério visou assegurar que as empresas seleccionadas como potencialmente comparáveis não se encontram em liquidação ou inactivas, o que poderia distorcer os dados financeiros apresentados e impactar o intervalo de mercado.


A aplicação deste critério teve por objectivo seleccionar apenas empresas com contas não consolidadas. Ao mesmo tempo, eliminaram-se as entidades potencialmente comparáveis cujos parceiros adoptassem procedimentos de consolidação de contas em relação a essas entidades.

Este critério permitiu eliminar entidades que não sejam independentes. Este critério é particularmente relevante porque os dados financeiros de empresas dependentes podem ser distorcidos por políticas de preços de transferência que não observem o princípio de plena concorrência.

4.2.4 Revisão de Accionistas e subsidiárias

Este critério permitiu eliminar empresas participadas ou participantes em 20% ou mais do capital por/em outras empresas, de acordo com o critério de independência estabelecido pela legislação portuguesa de preços de transferência.



Foram seleccionadas empresas constituídas pelo menos 3 anos antes do primeiro ano cuja informação financeira se pretende obter. Com este critério, empresas em fase de arranque (start-ups) foram eliminadas, uma vez que os seus resultados financeiros poderiam ser afectados por distorções derivadas das circunstâncias económicas particulares do início de actividade. Na medida em que se pretende obter informação financeira relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016, foram seleccionadas empresas com data de constituição até e inclusive 2010.


O passo seguinte consistiu na eliminação de todas as empresas para as quais a base de dados Amadeus não apresentava um valor mínimo de proveitos operacionais (turnover) de €1 milhão em cada um dos anos em análise (2014, 2015 e 2016).




Seguidamente, restringiu-se a selecção de empresas àquelas que se encontram classificadas com o seguinte código NACE Rev. 2:

Tabela 5: Código NACE Rev. 2


5221 Service activities incidental to land transportation

Entende-se que as empresas que estão classificadas com o NACE referido na tabela anterior realizam actividades que podem ser consideradas semelhantes à actividade desenvolvida pela EMEL na gestão e exploração de parques de estacionamento, sendo por isso consideradas como potencialmente comparáveis.

O uso colectivo dos critérios referidos acima – 4.2.1 a 4.2.7 – permitiu seleccionar uma amostra inicial de 50 (cinquenta) empresas potencialmente comparáveis, a qual foi exportada para uma folha de cálculo Excel, sendo que as referidas entidades foram posteriormente sujeitas a critérios adicionais de selecção, os quais são descritos de seguida.



Ao proceder-se à revisão manual da descrição do negócio das empresas potencialmente comparáveis, foram rejeitadas aquelas cuja actividade desenvolvida não se relacionasse com a actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento. A aplicação deste critério pressupõe, assim, a revisão, para cada empresa, da descrição da actividade fornecida pela base de dados Amadeus, com o intuito de aferir da sua comparabilidade em relação à entidade a testar.

Neste sentido, foram rejeitadas empresas com uma actividade substancialmente diferente (e.g.: reparação e manutenção de estradas, serviços de transportes, entre outros).

A revisão da descrição do negócio reduziu a amostra para 13 (treze) empresas potencialmente comparáveis, tendo sido rejeitadas 37 (trinta e sete) empresas.

As empresas rejeitadas com base neste critério, bem como as respectivas justificações para a sua rejeição, encontram-se identificadas em anexo.


Este critério de selecção baseou-se numa pesquisa de informação realizada em diversos motores de busca na Internet, bem como uma revisão dos websites das empresas potencialmente comparáveis. O objectivo deste procedimento foi confirmar que as empresas remanescentes, pertencentes à amostra de potenciais comparáveis obtida no passo anterior, não se encontram em situação de relações especiais e que a sua actividade se encontra relacionada com a prestação de serviços de gestão e exploração de parques de estacionamento.

Foram rejeitadas, por exemplo, empresas dedicadas a serviços de oficina e reparação automóvel, bem como empresas que fazem manutenção e reparação de estradas.

Este critério de selecção foi aplicado com o objectivo de melhorar a comparabilidade da amostra de empresas seleccionadas como comparáveis, conduzindo à rejeição de 11 (onze) entidades. O conjunto de potenciais comparáveis conta, nesta fase da pesquisa, com 2 (duas) empresas.

As empresas rejeitadas com base neste critério, bem como as respectivas justificações para a sua rejeição, encontram-se em anexo.


Como resultado do referido processo de pesquisa de comparáveis, foram identificadas 2 empresas independentes, as quais desenvolvem actividades similares à actividade da EMEL no que respeita à gestão e exploração de parques de estacionamento.

Na tabela seguinte encontra-se a amostra final de empresas comparáveis, bem como uma breve descrição da sua actividade, em língua nativa, e a identificação do respectivo país de origem.



N.º Nome da Empresa

País Descrição do Negócio

1 Parking Partner Sverige Ab

Sweden

Aktiebolaget ska bedriva verksamhet som förvaltar parkeringsytorpå uppdrag av fastighetsägare. Bolaget sköter övervakning, ut- hyrning samt administration. Bolaget utför även kringtjänster som projektering, renhållning, bilvård, förvaring, hämtning och lämning av bilar, parkeringsvärdar som kan dirigera och hänvisa bilister till rätt plats vid stora evenemang samt därtill för- enlig verksamhet.6

2 NEW CAPITAL 2000 SL

Spain Gestión y explotación de parking.

Fonte: Amadeus

6 Tradução directa do site http://parkingpartner.se/ A Parking Partner é uma empresa de estacionamento estabelecida, onde os

funcionários têm uma vasta experiência no sector de estacionamento. Trabalhamos com tudo, desde grandes casas de remo até pequenos parques ao ar livre, incluindo aluguel de longo prazo de vagas de estacionamento.


5 Abordagem aditiva

5.1 Pesquisa por Grupos Europeus (terceira pesquisa)

Complementarmente, foi realizada uma pesquisa na base de dados Amadeus por forma a identificar Grupos Europeus que actuam no mercado desenvolvendo uma actividade semelhante à da EMEL de gestão e exploração de parques de estacionamento.

Para este efeito, foram aceites os grupos económicos como comparáveis na medida em que (i) seja possível utilizar contas consolidadas7 e (ii) o grupo, na sua actividade global “como um todo”, seja comparável à tested party.

Esta abordagem assenta na análise da informação global do grupo (como se de única entidade se tratasse) e de que o grupo consolidado se dedica a uma única actividade, similar à actividade em análise.

O processo da pesquisa encontra-se descrito seguidamente.


O primeiro critério de selecção aplicado consistiu na definição da denominação social dos comparáveis. Através da utilização da base de dados Amadeus é possível excluir empresas considerando a sua forma jurídica. Deste modo, foram apenas seleccionadas empresas cuja forma jurídica fosse: Public Limited Companies ou Private Limited Companies.



A aplicação deste critério visou assegurar que as empresas seleccionadas como potencialmente comparáveis não se encontram em liquidação ou em inactividade, o que poderia distorcer os dados financeiros apresentados e impactar o intervalo de mercado.


A aplicação deste critério teve como finalidade a selecção de empresas com contas consolidadas.

Uma vez que o objectivo desta pesquisa passa por encontrar comparáveis que representem um Grupo de empresas, torna-se imprescindível a pesquisa por contas consolidadas. Este critério é particularmente importante na medida em que as contas consolidadas apresentam informação financeira do Grupo expurgada do efeito contabilístico das operações intragrupo.

7Os saldos, transacções, rendimentos e ganhos e gastos e perdas intragrupo são eliminados na preparação das demonstrações

financeiras consolidadas.


Este critério permitiu eliminar subsidiárias de Grupos, a fim de serem identificadas apenas as entidades mãe de cada Grupo.

5.1.4 Revisão de Accionistas e subsidiárias

Este critério permitiu aceitar empresas participadas ou participantes em 20% ou mais do capital por/em outras empresas.


Foram seleccionadas empresas constituídas pelo menos 3 anos antes do primeiro ano cuja informação financeira se pretende obter. Com este critério, empresas em fase de arranque (start-ups) foram eliminadas, uma vez que os seus resultados financeiros poderiam ser afectados por distorções derivadas das circunstâncias económicas particulares do início de actividade. Na medida em que se pretende obter informação financeira relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016, foram seleccionadas empresas com data de constituição até e inclusive 2010.


O passo seguinte consistiu na eliminação de todas as empresas para as quais a base de dados Amadeus não apresentava um valor mínimo de proveitos operacionais (turnover) de €1 milhão em cada um dos anos em análise (2014, 2015 e 2016).




Seguidamente, restringiu-se a selecção de empresas àquelas que se encontram classificadas com o seguinte código NACE Rev. 2:

Tabela 7: Código NACE Rev. 2


5221 Service activities incidental to land transportation

Entende-se que as empresas que estão classificadas com o NACE referido na tabela anterior realizam actividades que podem ser consideradas semelhantes à actividade desenvolvida pela EMEL na gestão e exploração de parques de estacionamento, sendo por isso consideradas como potencialmente comparáveis.


O uso colectivo dos critérios referidos acima – 5.1.1 a 5.1.7 – permitiu seleccionar uma amostra inicial de 15 (quinze) Grupos potencialmente comparáveis, a qual foi exportada para uma folha de cálculo Excel, sendo que as referidas entidades foram posteriormente sujeitas a critérios adicionais de selecção, os quais são descritos de seguida.

5.1.8 Revisão de Outliers

Da análise preliminar dos resultados das entidades exportadas, procedeu-se à eliminação de 2 (duas) entidades por assumirem resultados outliers.

Neste sentido, remanesceram 13 (treze) Grupos.


Ao proceder-se à revisão manual da descrição do negócio dos grupos potencialmente comparáveis, foram rejeitados aqueles cuja actividade desenvolvida não se relacionasse com a actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento. A aplicação deste critério pressupõe, assim, a revisão, para cada Grupo, da descrição da actividade fornecida pela base de dados Amadeus, com o intuito de aferir da sua comparabilidade em relação à entidade a testar.

Neste sentido, foram rejeitados Grupos com uma actividade substancialmente diferente (e.g.: serviços de logística, serviços de transportes, management services, entre outros).

A revisão da descrição do negócio reduziu a amostra para 1 (um) Grupo potencialmente comparável, tendo sido rejeitados 12 (doze) Grupos.

Os Grupos rejeitados com base neste critério, bem como as respectivas justificações para a sua rejeição, encontram-se identificadas em anexo.


Este critério de selecção baseou-se numa pesquisa de informação realizada em diversos motores de busca na Internet, bem como uma revisão do website do Grupo potencialmente comparável. O objectivo deste procedimento foi confirmar se as empresas que constituem o Grupo, “como um todo”, têm como actividade principal a prestação de serviços de gestão e exploração de parques de estacionamento.

Este critério de selecção conduziu à rejeição de 0 (zero) entidades. Deste modo, o conjunto de potenciais comparáveis conta, nesta fase da pesquisa, com 1 (um) Grupo.


Como resultado do referido processo de pesquisa de comparáveis, foi identificado 1 Grupo que apresenta contas consolidadas e que desenvolve actividades similares à da EMEL no que respeita à gestão e exploração de parques de estacionamento.

Na tabela seguinte encontra-se a amostra final do Grupo comparável, bem como uma breve descrição da sua actividade, em língua inglesa, e a identificação do respectivo país de origem.



N.º Nome da Empresa País Descrição do Negócio

1 EXCEL PARKING SERVICES LIMITED

United Kingdom

A group engaged in the provision and management of car parking facilities.

Fonte: Amadeus

5.2 Peers (quarta pesquisa)

5.2.1 Identificação de players no mercado

Por fim, e através do recurso a um estudo realizada pela EMEL, relativamente a concorrentes da mesma na actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento, foi possível realizar uma outra análise com vista a atestar a possibilidade destes concorrentes serem comparáveis à EMEL no âmbito da actividade em análise.

As entidades identificadas no âmbito deste estudo são as elencadas na tabela seguinte:

Tabela 9: Entidades identificadas

N.º Nome da Empresa/Grupo

País Descrição do negócio8

1 APCOA Parking United Kingdom

The Group is primarily engaged in car parking management. It has more than 6700 car parking areas spread across Europe.

2 G. Torinese Trasporti

Italy

The Group is primarily engaged in passenger transportation services. The Group controls a railway track and they also manage some car parking areas even though their core business is urban and suburban transportation services.

3 SABA APARCAMIENTOS, SA

Spain This Group, SABA APARCAMIENTOS, SA; is primarily engaged in car parking management.

4 EMPARK APARCAMIENTOS Y SERVICIOS SA

Spain Empark Group is present in Spain and Portugal and it manages more than 500 000 parking spaces.

5 EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE MADRID SA

Spain

This company is engaged in improving Madrid’s mobility through the management of car parks and buses.

6 BARCELONA D'APARCAMENTS MUNICIPALS SA.

Spain This company manages car parks in Barcelona and it's part of an economic Group.

7 Car Central Parking Italy Small company that manages a car park in Milan

8 Braga Parques Portugal

This company main, and only, activity is the management of car parks

Após consulta dos websites das entidades identificadas na tabela anterior, verificou-se que a maioria pertence a grupos de empresas. Ora, o princípio de plena concorrência prevê que os termos e condições sejam aferidos com referência a operações realizadas por ou com entidades independentes. A priori, o princípio não prevê a consideração de grupos constituídos por várias entidades legais, localizadas, potencialmente, em diferentes jurisdições.

8 Baseada na pesquisa realizada em diversos motores de busca e ao website da entidade.


Efectivamente, os grupos económicos só deverão ser aceites como comparáveis na medida em que (i) seja possível utilizar contas consolidadas9 e (ii) o grupo, na sua actividade global “como um todo”, seja comparável à tested party, à semelhança da metodologia adoptada na terceira pesquisa.

Esta abordagem assenta na análise da informação global do grupo (como se de única entidade se tratasse) e de que o grupo consolidado se dedica a uma única actividade, similar à actividade em análise.

Nas secções seguintes indicamos os passos seguidos na verificação destas premissas, as quais determinaram a rejeição de entidades em detrimento de outras, consideradas comparáveis para este efeito.

5.2.2 Revisão da actividade das entidades

Apenas os Grupos dedicados a uma única actividade - similar à actividade, da EMEL, em análise – poderão ser considerados no conjunto final. Deste modo, as funções desenvolvidas pelo grupo consolidado deverão aproximar-se das da tested party.

Assim, para cada empresa pertencente a um Grupo, listada na tabela acima, recolheu-se informação sobre as actividades desenvolvidas pelo Grupo ao qual pertencem. Foram rejeitadas aquelas que pertencem a grupos que actuam em variadas actividades além da gestão e exploração de parques de estacionamento. Foram, por exemplo, rejeitadas entidades pertencentes a grandes grupos de prestação de serviços de transportes de passageiros.

Para as entidades independentes foi também recolhida informação relativamente à informação financeira e actividade das mesmas de modo a rejeitar as entidades que apresentassem uma actividade distinta da actividade em análise ou cujos dados financeiros não estivessem disponíveis.

No total, foram rejeitadas 7 (sete) observações das 8 (oito) identificadas na tabela anterior, as quais se encontram identificadas em anexo.

5.3 Conjunto final de comparáveis

Como resultado do referido processo de pesquisa, foi identificada 1 (uma) empresa, que desenvolve actividades similares à actividade em análise da EMEL.

Tabela 10: Amostra de entidades comparáveis

N.º Nome da Empresa País Descrição do negócio


Spain

This company is engaged in improving Madrid’s mobility through the management of car parks and buses.

9Os saldos, transacções, rendimentos e ganhos e gastos e perdas intragrupo são eliminados na preparação das demonstrações

financeiras consolidadas.


6 Intervalo de plena concorrência

6.1 Conjunto final consolidado

Como resultado dos processos de pesquisa através da abordagem dedutiva e da abordagem aditiva, foram identificadas 7 (sete) entidades que desenvolvem uma actividade considerada genericamente comparável à da EMEL, i.e. no âmbito da actividade gestão e exploração de parques de estacionamento.

Na tabela seguinte apresenta-se a amostra final de empresas comparáveis, bem como uma breve descrição da sua actividade, em língua nativa ou conforme apresentado na base de dados, a identificação das entidades consideradas independentes segundo a legislação de preços de transferência portuguesa e a identificação do respectivo país de origem.

Tabela 11: Amostra de entidades comparáveis

N.º Nome da Empresa País Descrição do negócio10

1 Construcciones Tascon SL

Spain Parking publico por horas

2 New Capital 2000 SL Spain Gestión y explotación de parking.

3 Opciones Viales SL Spain Gestión de parkings.

4 Promo Parc Subterraneo Servicios SL

Spain La administración, estudio, gestión, asesoramiento, consultoría y explotación de asuntos públicos y privados para empresas públicas y privadas; el acondicionamiento, reforma y ejecución de obras en edificaciones y sus instalaciones relacionadas con aparcamientos ............

5

Parking Partner Sverige Ab

Sweden

Aktiebolaget ska bedriva verksamhet som förvaltar parkeringsytorpå uppdrag av fastighetsägare. Bolaget sköter övervakning, ut- hyrning samt administration. Bolaget utför även kringtjänster som projektering, renhållning, bilvård, förvaring, hämtning och lämning av bilar, parkeringsvärdar som kan dirigera och hänvisa bilister till rätt plats vid stora evenemang samt därtill för- enlig verksamhet11.

6 EXCEL PARKING SERVICES LIMITED

United Kingdom A group engaged in the provision and management of car parking facilities.


Spain This company is engaged in improving Madrid’s mobility through the management of car parks and buses.

10 Fonte: Internet e descrição do negócio na base de dados Amadeus/ SABI 11 Tradução directa do site http://parkingpartner.se/ A Parking Partner é uma empresa de estacionamento estabelecida, onde os

funcionários têm uma vasta experiência no sector de estacionamento. Trabalhamos com tudo, desde grandes casas de remo até pequenos parques ao ar livre, incluindo aluguel de longo prazo de vagas de estacionamento.


6.2 Resultados

De seguida são apresentados os indicadores de rendibilidade de cada uma das observações comparáveis identificadas na tabela supra, para o período compreendido entre 2014 e 2016. O intervalo de plena concorrência foi calculado tendo por base a média ponderada das margens operacionais sobre custos (“NCPM”) para os três anos em apreço.

Tabela 12: NCPM das observações comparáveis

N.º Nome da Empresa NCPM 2014

NCPM 2015 NCPM 2016 Média

ponderada (2014-2016)

1 Construcciones Tascon SL 2,7% 9,1% 13,6% 8,4%

2 New Capital 2000 SL 0,1% 14,9% 15,6% 10,3%

3 Opciones Viales SL 4,4% 4,2% 7,4% 5,4%

4 Promo Parc Subterraneo Servicios SL 8,7% 7,5% 8,1% 8,1%

5 Parking Partner Sverige Ab 1,2% 3,5% 3,8% 3,2%

6 EXCEL PARKING SERVICES LIMITED 8,0% 8,8% 20,1% 12,4%


1,3% 2,7% 2,5% 2,2%

A tabela seguinte apresenta o intervalo de plena concorrência para o indicador de rendibilidade em análise das empresas que constituem a amostra final de entidades comparáveis:

Tabela 13: Sumário do intervalo

NCPM 2014 NCPM 2015 NCPM 2016 Média ponderada

(2014-2016)

Máximo 8,7% 14,9% 20,1% 12,4%

3º Quartil 6,2% 8,9% 14,6% 9,4%

Mediana 2,7% 7,5% 8,1% 8,1%

1º Quartil 1,3% 3,9% 5,6% 4,3%

Mínimo 0,1% 2,7% 2,5% 2,2%

Com base na análise efectuada, verifica-se que o intervalo de plena concorrência de margens operacionais sobre gastos varia entre um valor mínimo de 2.2% e um valor máximo de 12,4%. O intervalo interquartil varia entre 4,3% e 9,4%, sendo a respectiva mediana 8,1%.


7 Empresas rejeitadas no processo de

pesquisa

As tabelas seguintes sumariam os resultados dos vários passos do processo de pesquisa de comparáveis, bem como as entidades que foram sendo rejeitadas em cada uma das fases.

7.1 Abordagem dedutiva- Pesquisa Ibérica

Tabela 14: Número de empresas rejeitadas em cada fase da abordagem dedutiva

Nome da Empresa Empresas rejeitadas Empresas remanescentes

Resultados negativos nos três anos 3 169

Revisão da descrição do negócio 162 7

Revisão na Internet 3 4

Tabela 15: Empresas rejeitadas por falta de informação financeira

N.º Nome da Empresa País Descrição do negócio Razão de rejeição

1 Gruas Abril Asistencia SL

ESPANHA Asistencia de grúa en carretera. Falta de info. Financeira

2 Neomen SA ESPANHA Envíos de paquetería por carretera Falta de info. Financeira

3 Transportes Ruiz Gimeno SL

ESPANHA ACTIVIDAD AUXILIAR Y COMPLEMENTARIA TRANSPORTE

Falta de info. Financeira

Tabela 16: Empresas rejeitadas na fase de revisão da descrição da actividade


1 A T Saryco SL ESPANHA Logística y transporte nacional e internacional de mercancías

Actividade não comparável: Serviços de transporte

2 A. T Capi-La Curva Sociedad Limitada.

ESPANHA Almacenamiento y transporte de mercancías por carretera.


3 A. T. Nicotrans S.L. ESPANHA Agencia de transportes terrestres.


4 Actividades De Distribucion Urgente SL

ESPANHA Transporte de mercancías nacional por carretera.


5 Adumasa Logistic SL.

ESPANHA Actividades de transitarios.

Actividade não comparável: Actividades de transitórios

6

Agencia De Transportes Francisco Cordero SL

ESPANHA Transporte nacional e internacional de mercancías



7 Agencia De Transportes Mazon SL

ESPANHA Transporte nacional de fruta.


8 Agencia De Transportes Muñoz Del Rio SL

ESPANHA Transporte nacional e internacional de mercancías por carretera.


9 Agencia Moranta SA ESPANHA Actividades de servicios de transitorios

Actividade não comparável: Actividades de transitórios

10 Agencia Taliarte SL ESPANHA Agencia transitaria y actividades auxiliares de transporte.


11 Agencia Transportes Pitarch SL

ESPANHA Servicios logísticos. Actividade não comparável: Logística

12 Agrotrans SL ESPANHA Transporte nacional e internacional de mercancías


13 Agruapacio Logistica De Transports, SL

ESPANHA Transporte de mercancías por carretera, nacional e internacional.


14 Alca Transitarios SA ESPANHA

A. LA ORGANIZACION ESPECIALIZADA DEL TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE MERCANCIAS POR CUALQUIER MEDIO Y EN CUALQUIER MODALIDAD, COMPRENDIENDO EL TRANSPORTE PROPIAMENTE DICHO, LA RECEPCION, LA EXPEDICION Y CUALQUIER


15 Almacen De Frutas Y Verduras La Casa Del Tomate SL

ESPANHA

LA IMPORTACION, EXPORTACION, DISTRIBUCION Y COMERCIALIZACION, OSTENTANDO TODA CLASE DE REPRESENTACIONES COMERCIALES, DE TODA CLASE DE PRODUCTOS ALIMENTICIOS Y BEBIDAS.

Actividade não comparável: Comércio

16 Almacenaje Y Distribucion Malaga Cargo SL

ESPANHA Transporte de mercancías nacional e internacional por carretera.


17 Almandreu Transports I Serveis SL.

ESPANHA

LAS ACTIVIDADES PROPIAS DE UNA AGENCIA DE TRANSPORTES Y LA PRESTACION DE SERVICIOS DE INTERMEDIACION Y GESTION DE LA ACTIVIDAD DEL TRANSPORTE. LA ACTIVIDAD DE TRANSPORTE TERRESTRE, SALVO EL TRANSPORTE FERROVIARIO, ETC


18 Alza Courier S.L. ESPANHA Agencia de transportes de la marca MRW.


19 Ambulancias La Cinta Sociedad Limitada

ESPANHA Transporte sanitario por carretera.



20 Angel Ferrer Logistica SL

ESPANHA Transporte terrestre y compra-venta de cereales.


21 Anoia Missatgeria I Transport SL

ESPANHA

EL TRANSPORTE POR CARRETERA NACIONAL E INTERNACIONAL DE MERCANCIAS, ASI COMO LA PRESTACION DE SERVICIOS DE RECOGIDA Y REPARTO DE PAQUETERIA, MENSAJERIA Y ALMACENAJE DE MERCANCIAS


22 Aparcamientos Paseo Mallorca SA

ESPANHA ACTIVIDADES DE CONSTRUCCION.

Actividade não comparável: Actividades de construção

23 Asturiana De Cargas Y Logistica SL

ESPANHA Transporte de mercancías por carretera a nivel nacional e internacional.


24 At Friobaza SL ESPANHA Transporte internacional de mercancías de todo tipo


25 Augusto Pereira & Filho, LDA

PORTUGAL

Prestação de serviços de reboque de automóveis, avariados, sinistrados, transporte de automóveis novos e usados e transporte de carga - 100%


26 Autoagricola Sariñena Sociedad Limitada

ESPANHA Venta y reparación de maquinaria agrícola y vehículos tractores


27 Autocor - Reparações De Automóveis, LDA

PORTUGAL

Oficina de reparação de automóveis e serviço de reboque - 100%

Actividade não comparável: reparação de automóveis

28 Avher Logistics SL ESPANHA Empresa de transportes por carretera de todo tipo de mercancía.


29 Ayora Ortega SL ESPANHA

OPERADOR DE TRANSPORTE. AGENCIA DE TRANSPORTE, TRANSITARIOS Y ALMACENISTA DISTRIBUIDOR. ACTIVIDADES AUXILIARES Y COMPLEMENTARIAS DEL TRANSPORTE (INTERMEDIARIOS DEL TRANSPORTE). OTROS SERVICIOS DE MEDIACION DEL TRANSPORTE


30 Balvalen SL ESPANHA Transporte de todo tipo


31 Bocdo Trafic SL ESPANHA Transporte nacional e internacional de todo tipo de mercancías.


32 Cargo-Calasparra SA ESPANHA Explotación y gestión de agencia de transportes.


33 Cargotransports SL ESPANHA Transporte nacional e internacional de mercancías por carretera.


34 Celmar Almacen SL ESPANHA Almacén de mercancías Actividade não comparável: Armazenagem


35 Central Catalana De Transportes Sociedad Limitada

ESPANHA

ARRENDAMIENTO DE VEHICULOS, SERVICIOS DE MENSAJERIA Y LA REALIZACION DE ACTIVIDADES DE ALMACENISTA.


36 Cestrans SLL ESPANHA

Las actividades propias de una Agencia de transporte; y el transporte por carretera, por cuenta propia o ajena, de oda clase de mercancias.


37 Chema Logistica SL ESPANHA Transporte nacional de mercancías por carretera.


38 Coaval 2007 SL ESPANHA Transporte de mercancías de todo tipo por carretera.


39

Comercializadora Del Transporte De Contenedores De Bizkaia SL

ESPANHA Transporte nacional e internacional de contenedores.


40 Consignaciones Y Representaciones Catalanas SL

ESPANHA Actividades de importación y exportación por carretera y vía aérea y marítima.


41 Consignaciones Y Transportes Sies SL

ESPANHA

CONSIGNACION Y DISTRIBUCION DE MERCANCIAS Y SU TRANSPORTE POR CUALQUIER MEDIO, EXCEPCION DEL AEREO. ALQUILER VEHICULOS INDUSTRIALES CON 0 SIN CONDUCTOR.


42 Contratas Y Movimientos Andaluces SAL

ESPANHA

A) LA CARGA Y DESCARGA DE MERCANCIAS ASI COMO LA PRESTACION DE CUALQUIERA SERVICIOS DE LIMPIEZA, COMPRENDIENDO DICHO FIN SOCIAL TODAS LAS ACTIVIDADES, TANTO PERSONALES COMO DE MAQUINARIA, QUE SEAN NECESARIAS PARA LA ADEC

Actividade não comparável: Armazenagem

43 Daunis Maso Y Font SA

ESPANHA Agentes de aduanas, comercio internacional por vía aérea, terrestre y navegables.


44 Diego Dareco SL ESPANHA Agencia de transportes Actividade não comparável: Comércio

45 Direct Trans & Logistic Service SL

ESPANHA Transporte de mercancías


46 Distribucion Y Contenedores SA

ESPANHA Actividades anexas al transporte terrestre y transporte intermodal.


47 Distribuciones Barrera GIL SL.

ESPANHA LA DISTRIBUCION DE MEDICAMENTOS



48 Distribuciones Purificacion Perez Fernandez SL

ESPANHA

LA SOCIEDAD TIENE POR OBJETO: LA DISTRIBUCION Y COMERCIALIZACION AL POR MAYOR DE TODA CLASE DE PRODUCTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS ALCOHOLICAS Y NO ALCOHOLICAS, Y TODO TIPO DE ARTICULOS DE CONSUMO DOMESTICO, INCLUIDOS PRODUC


49 Ditt Truck Transit Sociedad Limitada.

ESPANHA

TODAS AQUELLAS ACTIVIDADES ECONOMICAS RELACIONADAS CON EL TRANSPORTE DE MERCANCIAS POR CARRETERA Y AGENCIAS DE TRANSPORTES, ENTE LAS QUE CABE CITAR LA CONCERTACION DE VIAJES A REALIZAR, GESTION DE COBRO, TRAMITACION DE P


50 Dominguez Y Bernaldez S.L.

ESPANHA

LA REALIZACION DE LABORES DE AGENCIA, EN NOMBRE Y POR CUENTA DE TERCEROS, EN EL SUMINISTRO DOMICILIARIO DE GLP (GAS LIQUADO DEL PETROLEO) ENVASADO.


51 Easy Trans-International SL

ESPANHA

COMISIONISTAS DE COMERCIO EXTERIOR E INTERIOR DE AMBITO INTERNACIONAL Y NACIONAL. DESPACHO DE ADUANAS DE IMPORTACION Y EXPORTACION, POR VIA TERRESTRE, AEREA Y MARITIMA, TANTO NACIONAL COMO INTERNACIONAL. OTROS.


52 Egyptrailer SL ESPANHA

TRANSPORTE DE MERCANCIAS POR CARRETERA, LA AGENCIA, TRANSITARIO Y ALMACENISTA DISTRIBUIDOR, LA COMPRAVENTA Y ARRENDAMIENTO, NO FINANCIERO DE INMUEBLES. LA COMPRAVENTA, IMPORTACION Y EXPORTACION DE VEHICULOS A MOTOR


53

Empaquetados Y Reparaciones Saguntinas SRL Laboral

ESPANHA Carga de bobinas Actividade não comparável: Logística

54 Estacion De Servicio La Cavada SL

ESPANHA Venta de productos derivados del petroleo


55 Expo-Trans Valencia SL

ESPANHA

INTERMEDIACION EN EL SERVICIO DE TRANSPORTE DE MERCANCIAS. ASI COMO EL TRANSPORTE DE MERCANCIAS POR CARRETERA, SERVICIO DE MUDANZAS Y DEPOSITO Y ALMACENAJE DE MERCANCIAS.


56 Fapemar SA ESPANHA Aparcamiento publico y alquiler de locales


57 Fitosan SL ESPANHA Transporte de mercancía en paquetería



58 Garage EN Explotacion SL

ESPANHA

CONSTRUCCION, COMPRA, VENTA, TRANSFORMACION Y URBANIZACION DE TODA CLASE DE INMUEBLES, ASI COMO SU EXPLOTACION. EXPLOTACION DE SERVICIOS DE HOSTELERIA. REALIZACION DE INVERSIONES MOBILIARIA E INMOBILIARIAS.


59

Garages, Representaciones, Accesorios Y Talleres, SA

ESPANHA Explotación de garajes públicos


60 Global Logistics Providers SL

ESPANHA Agencia de transporte. Entidade pertencente a um Grupo

61 Gomez Macias Cargo SA

ESPANHA Despachantes de aduanas y gestión logística: terrestre, marítima y aérea


62 Gonher Express SL ESPANHA TRANSPORTE EN GENERAL


63 Gonzalvez E Hijos S.L.

ESPANHA Transporte de mercancías por carretera de todo tipo.


64 Gozalbez Y Diaz SL ESPANHA Servicios de mensajería.

Actividade não comparável: Serviços de Correio

65 Gruas Inter Patty SL ESPANHA Agencia de servicios de asistencias en carretera, servicio de grúas.


66 Gruas Jordan SL ESPANHA Servicios de transportes de grúa


67 Gruas Marcos SL ESPANHA Servicios de grúa por carretera.


68 Gruas Palli SA ESPANHA Servicios de grúa de gran tonelaje.


69 Gruas Rubio E Hijos SL

ESPANHA Servicios de Grúas.

Actividade não comparável: Serviços de guindastes

70 Gruas Tomas Sociedad Limitada

ESPANHA Grúas y transporte de mercancías nacional por carretera.


71 Guimuessa SL ESPANHA

COMISIONISTAS DE ADUANAS, TRANSPORTE POR TIERRA, MAR Y AIRE TRANSITARIOS MARITIMOS, ASESORAMIENTO DE COMERCIO EXTERIOR.


72 Hispabus SA ESPANHA Transporte discrecional de viajeros por carretera en autobús.



73 Hispagan SL ESPANHA Agencia de transporte.


74 Insular Express Logistica SL

ESPANHA Actividades anexas de transporte terrestre y marítimo.


75 International Store And Removal SL

ESPANHA Transportes en general (principalmente maritimo y aereo asi como por carretera.


76 Irvisa 2 SL ESPANHA

OPERADOR DE TRANSPORTES TERRESTRES, MARITIMOS, AEREOS, TODA CLASE DE TRANSPORTES MARITIMOS, AEREOS, FLUVIALES O TERRESTRES DE AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, CON ELEMENTOS PROPIOS O AJENOS.


77 J Diaz Bote SL ESPANHA Transporte de todo tipo de mercancía por carretera internacionalmente.


78 Josefa Isabel Fernandez Lopez SL

ESPANHA Agencia de transportes.


79 Lextransport Asistencia SL

ESPANHA

- LA PRESTACION DE SERVICIOS DE ASISTENCIA. EN CARRETERA Y TODO TIPO DE SERVICIOS AUXILIARES, DE CUALQUIER NATURALEZA, BIEN DIRECTAMENTE O A TRAVES DE TERCEROS. - LA MEDIACION COMO AGENCIA DE SEGUROS ENTRE LOS TOMADORES


80 Lintal 99 SL ESPANHA

EL TRANSPORTE POR CARRETERA, TANTO NACIONAL COMO INTERNACIONAL DE TODA CLASE DE MERCANCIAS.


81 Logistica Grupo Guillen SL

ESPANHA Agencia de transportes maritimos


82 Logistica Quintanilla SL

ESPANHA Transporte nacional a granel.


83 Martico Valencia SL ESPANHA Transitarios de actividades de transporte terrestre y marítimo, nacional e internacional.


84 Maxim Transport 2010 Sociedad Limitada.

ESPANHA

A) INTERVENIR EN LA CONTRATACION DEL TRANSPORTE PUBLICO POR CARRETERA DE MERCANCIAS COMO ORGANIZACION INTERPUESTA ENTRE LOS USUARIOS Y LOS TRANSPORTISTAS, PUDIENDO REALIZAR DICHA INTERVENCION EN RELACION CON LA TOTALIDAD


85 Meana Servicio Urgente De Paqueteria SL

ESPANHA Mensajería urgente.



86 Mensabages SL ESPANHA Explotación y gestión de empresa de mensajería.


87 Meserli SL ESPANHA Suministro de peones de almacén. Actividade não comparável: Comércio

88 Mexpress SA ESPANHA Envío y traslado de recados mercancías.

Actividade não comparável: Actividades de suporte ao sector dos transportes

89 Missatgeries Agensmet SL

ESPANHA Mensajería y paquetería urgente


90 Moto Express Slam SA

ESPANHA Servicios de transporte, mensajería y paquetería.


91 Multimodal Levantina Sociedad Limitada

ESPANHA Transporte de mercancías por carretera.


92 Multiservens-1 SL ESPANHA Externalización de servicios de todo tipo


93 Navaserra Rozas S L ESPANHA Transporte de paquetería por carretera


94 Nicanor Garrido SL ESPANHA Agencias de transporte y plataforma propia


95 NIT Logistic SL ESPANHA Servicios logisticos Actividade não comparável: Logística

96 Operador De Transportes Mercave SLU

ESPANHA Operador de transporte y logística internacional.


97 Operador Logistico De Palma Del Rio S.L.

ESPANHA Transporte por carretera de todo tipo de mercancías.


98 Operadores Logisticos De Cartagena SL.

ESPANHA Operadores logísticos con almacén Actividade não comparável: Armazenagem

99 Opertransgon SL ESPANHA

ACTIVIDADES PROPIAS DE LA AGENCIA DE TRANSPORTES DE MERCANCIAS, DE TRANSITARIO O DE ALMACENISTA DISTRIBUIDOR. SE EXCLUYEN LAS ACTIVIDADES PARA LAS QUE LA LEGISLACION PRECISE REQUISITOS ESPECIALES QUE LA SOCIEDAD NO CUMPL


100 Orfitrans Logistica S.L.

ESPANHA Transporte de mercancías en general tanto a nivel nacional como internacional.



101

Portilavauto - Lavagem E Reparações Automoveis, LDA

PORTUGAL

Prestação de serviços de pronto socorro e reparação de automóveis - 100%

Actividade não comparável: reparação de automóveis

102 Productos Seycar SL ESPANHA Distribución de frutas y verduras. Actividade não comparável: Comércio

103 Proteam - Manutenção E Reboques, LDA

PORTUGAL

Prestação de serviços com veículos pronto-socorro; assistência a veículos na estrada; manutenção e reparação de veículos automóveis; comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis


104 Rafali SL ESPANHA TRANSPORTE DE MERCANCIAS CON VEHICULOS PROPIOS O ALQUILADOS.


105 Reboques Amadora, LDA

PORTUGAL

Reboque de viaturas; manutenção e reparação de veículos automóveis; comércio de veículos automóveis


106 Reboques Avelino, LDA

PORTUGAL

Atividade de reboques e desempanagem; Reparação e pintura de veículos ligeiros/pesados; Transportes rodoviários de mercadorias a nível nacional e internacional em veículos pesados e ligeiros; Transporte de contentores, máquinas, betão, carga convencional, isotérmicos, frigoríficos, inertes, transportes especiais, nomeadamente transportes de grande dimensões, inflamáveis e/ou tóxicos; Prestação de serviços de mudanças com e sem grua, incluindo embalamento e transporte; Comercialização e aluguer de veículos automóveis, peças, equipamentos, máquinas e seus componentes; Logística, armazenagem e distribuição; Parqueamento de máquinas, equipamentos e veículos ligeiros/pesados; Transportes de passageiros e doentes; Assistência ao cliente em viagem.


107 Red Transjaen Sociedad Limitada (Extinguida)

ESPANHA

-La sociedad tiene por objeto la recepción y envío de mercancía y paquetería sin determinar a cualquier parte del territorio nacional o fuera de él, además del propio de la actividad del transporte público de mercancías.


108 Ricardo Y Garriga Limousines Barcelona SL

ESPANHA Alquiler de todo tipo de vehículos con conductor.


109 S M Frateli SL ESPANHA Transporte nacional (principalmente) e internacional de mercancías de todo tipo por carretera


110 Sagatrans Logistica SL

ESPANHA Transportes nacionales e internacionales por carretera


111 Salazar Y Molina SL ESPANHA Agencia de transportes



112 Salbypei SL ESPANHA Transporte internacional de mercancías no peligrosas


113 SAR Express SL ESPANHA Operadores logísticos, transporte terrestre.


114 Seprama - Gestão E Investimentos, S.A.

PORTUGAL

Atividade de assistência a veículos na estrada, serviço de reboque e pronto-socorro; consultadoria em comunicação, planeamento, organização, recursos humanos, controlo, informação e gestão; construção de edifícios para venda, compra e venda de bens imobiliários; prédios, revenda dos adquiridos para esse fim; investimentos imobiliários e financeiros; promoção imobiliária, arrendamento de bens imobiliários; transporte de mercadorias por conta de outrem, do exercício da industria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor e do exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.


115 Serveis Integrals De Carrega SL

ESPANHA

TODO TIPO DE ACTIVIDADES AUXILIARES Y COMPLEMENTARIAS DEL TRANSPORTE DE MERCANCIAS EN GENERAL, A TRAVES DE MEDIOS PROPIOS O AJENOS.


116 Servicios Transoceanicos Barcelona SL

ESPANHA Explotación y gestión de empresa de transporte de mercancías por carretera nacional e internacional.


117 Sheymitrans SL ESPANHA Transporte nacional e internacional de mercancías no peligrosas por carretera


118 SIC Fruit Spedition SLU

ESPANHA Transporte de mercancías alimenticias refrigeradas, principalmente fruta y verdura.


119 Sociedad Operadora Logistica Avance SA

ESPANHA Servicios de transporte y logística a nivel nacional e internacional.


120 Spínola & Faria, LDA PORTUGAL

Outras actividades auxiliares dos transportes terrestres


121 Talleres Y Gruas Ballester SL

ESPANHA Asistencia en carretera y servicio de reparación de vehículos.


122 Tallers Franques SL ESPANHA Taller metalúrgico Actividade não comparável: Indústria


123 Talsa Logistica SL ESPANHA

TRANSPORTE DE MERCANCIAS POR CARRETERA. AGENCIA DE TRANSPORTE DE MERCANCIAS. COMERCIO DE FRUTAS, VERDURAS. COMPRAVENTA DE CARBURANTES. ADQUISICION, TENENCIA, ARRENDAMIENTO NO FINANCIERO, PROMOCION, CONSTRUCCION. ACTIVIDA


124 Taxi Class Rent BCN SL

ESPANHA Emisora de taxis por teléfono


125

Telereboques - Sociedade De Reboques E Assistência, LDA

PORTUGAL

Exercício da atividade de reboques, recolhas e desempanagens de veículos. Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros (táxi). Manutenção e reparação de veículos automóveis.


126 Tenertrans SL ESPANHA Transporte en camiones de paquetería y bultos mayores


127 Tisaire SL ESPANHA Agencia de transportes.


128 TNS Tarragona 2006 Sociedad Limitada

ESPANHA Servicios de mensajería.


129 Tramer Torres SL ESPANHA

Transporte nacional de mercancías, material de construcción y contenedores principalmente, por carretera


130 Trans Costazar SL ESPANHA Transporte de mercancías nacional e internacional por carretera.


131 Trans-Ondara S.L. ESPANHA Transporte de mercancías refrigeras y secas por carretera nacional e internacional


132 Transbagal SL ESPANHA

EL EJERCICIO DE LAS ACTIVIDADES DE AGENCIA DE TRANSPORTE DE MERCANCIAS, DE TRANSITARIO O DE ALMACENISTA DISTRIBUIDOR Y LA REALIZACION DE TRANSPORTE DE MERCANCIAS PUBLICO Y PRIVADO MEDIANTE CUALQUIER MODO Y/O MEDIO Y DE C


133 Transcano Asturias SL

ESPANHA Almacén y distribución de paquetería. Actividade não comparável: Comércio

134 Transcastellar SL ESPANHA

Transporte urgente por carretera, de todo tipo de mercancías. Almacenaje, almacén aduanero y preparación de pedidos.



135 Transdisa SL ESPANHA

SE AMPLIA EL OBJETO SOCIAL EN CUANTO A LO SIGUIENTE. LA COMPAYIA FUNCIONAR COMO SOCIEDAD DE COMERCIALIZACION, ES DECIR REALIZAR FUNCIONES DE CAPTACION DE CARGAS, CONTRATACION DE SERVICIOS Y SU COMERCIALIZACION PARA LOS S


136 Transitos Fergue SL ESPANHA Transporte nacional internación por carretera, marítimo y aéreo de mercancías.


137 Translamar SL ESPANHA Operadores logísticos. Actividade não comparável: Logística

138 Translogistica Daimiel Sociedad Limitada

ESPANHA

TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE MERCANCIAS. AGENCIA DE, TRANSPORTE. TRANSITORIO. ALMACENISTA DISTRIBUIDOR.


139 Transmontserrat Logistica SL

ESPANHA Transporte nacional e internacional de mercancías por carretera.


140 Transnova Millenium SL

ESPANHA

EL TRANSPORTE POR CARRETERA DE TODA CLASE DE MERCANCIAS, BIEN PROPIA O DE TERCEROS, Y POR CUALQUIER MEDIO DE LOCOMOCION.


141 Transport World Intelligent S.L.

ESPANHA

EL NEGOCIO DE TRANSPORTE Y EXPEDICION NACIONAL E INTERNACIONAL DE TODO GENERO DE MERCANCIAS MEDIANTE FLETAMENTOS DE TRANSPORTE, TERRESTRE, ADQUIRIDOS EN PROPIEDAD O AJENOS A LA SOCIEDAD, ETC


142 Transporte Interpeninsular De Extremadura SL

ESPANHA Servicios de transporte nacional e internacional e mercancías.


143 Transportes Caspo SL

ESPANHA Operadores logísticos. Actividade não comparável: Logística

144 Transportes Del Pino Granada SL

ESPANHA Servicios de transporte de paquetería.


145 Transportes Felipe Nuñez Moro SL

ESPANHA Transporte de mercancías por carretera en España y Portugal


146 Transportes Frade Franco German & Iberica S.L.

ESPANHA Agencia Transporte.


147 Transportes Frigorificos Juan Flores SL

ESPANHA Transporte nacional e internacional de alimentos frescos y congelados por carretera


148 Transportes La PAZ Levante SL

ESPANHA Transporte de mercancías por carretera.



149 Transportes Peinado De Cordoba SL

ESPANHA Transporte de mercancías no peligrosas por carretera


150 Transportes Reina Ruiz SL

ESPANHA Transporte nacional de mercancías no peligrosas por carretera


151 Transportes Tavallo Y C SLL

ESPANHA Mediadores del trasporte


152 Transportes Y Excavaciones Riera SL

ESPANHA Transporte de materiales de construcción


153 Transportes Y Logistica Fuentes Cano SL

ESPANHA

LA INTERMEDIACION EN EL TRANSPORTE DE MERCANCIAS POR CARRETERA NACIONAL E INTERNACIONAL -OPERADOR DE TRANSPORTE-. EL TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE MERCANCIAS POR CARRETERA. LAVADO, ENGRASE Y REPARACION DE VEHICU


154 Transportistas Del Musel Sociedad Limitada

ESPANHA

EL TRANSPORTE DE MERCANCIAS POR CARRETERA EN LA TOTALIDAD DEL TERRITORIO NACIONAL Y COMUNITARIO.


155 Trasemisa Adblue SL ESPANHA Servicios de transportes de mercancías por carretera.


156 Traylesa Logistica Sociedad Limitada

ESPANHA

El transporte de mercancias por carretera nacional e internacional, asi como la agencia de transportes transitarios y almacenista distribuidor


157 Tucabi 2010 Transport Sociedad Limitada

ESPANHA LAS ACTIVIDADES DE TRANSPORTES EN GENERAL


158 V2rj Courier SL. ESPANHA Franquicia de mensajería (MRW)


159 Verduras Los Granainos SL

ESPANHA

COMERCIO AL POR MAYOR DE FRUTAS Y FRUTOS, VERDURAS, PATATAS, LEGUMBRES FRESCAS Y HORTALIZAS ADQUISICION USO, ARRENDAMIENTO Y ENAJENACION DE FINCAS. TERRENOS Y SOLARES, SU PARCELACION Y URBANIZACION, CONSTITUCION COMUNIDA


160 Viapack Zona Franca SL

ESPANHA Transporte de todo tipo de mercancías.


161 Xarxa Europea De Transportes Barcelona SL

ESPANHA Transporte de mercancías en general



162 Xtract Logistics S.L.U.

ESPANHA Transitarios, transporte de mercancías peligrosas, vía aérea, marítima y por carretera.


Tabela 17: Empresas rejeitadas pela revisão na Internet


1

Alcont - Parqueamento E Reparação De Contentores, LDA

PORTUGAL Parqueamento e reparação de contentores.

Entidade pertencente a um Grupo

2 David, SA ESPANHA Servicios Parking

Actividade não comparável: Exploração de espaços comerciais

3 Parking & Airporttransfer SL

ESPANHA Guardia y custodia de vehículos, Parking

Actividade não comparável: Aluguer de veículos

7.2 Abordagem dedutiva – Pesquisa Europeia

Tabela 18: Número de empresas rejeitadas em cada fase da Pesquisa Europeia


Revisão da descrição da actividade 37 13


Tabela 19: Empresas rejeitadas na fase de revisão da descrição da actividade


1 MARTICO VALENCIA SL Spain

Service activities incidental to land transportation / Service activities incidental to water transportation / Other telecommunications activities

Transitários terrestre e marítimo

2 NORD JAEREN BOMPENGESELSKAP AS

Norway Toll-gate stations Serviços aduaneiros e de portagens

3 ROSSI LEAUTO S.R.L. Italy Roadside assistance and haulage services

Manutenção e reparação de veículos

4 SKANLOG AS Norway Central agencies for goods and transportation procurement / Freight transport by road

Serviços de logística

5 BALGORES MOTORS (1982) LIMITED

United Kingdom

The repair of motor vehicles. / Other service activities incidental to land transportation, n.e.c. (not including operation of rail freight terminals, passenger facilities at railway stations or passenger facilities at bus and coac

Actividade de Seguros

6 HAUGALANDSPAKKEN AS

Norway Toll-gate stations Transporte, logística e armazenagem

7 TAXI HEDMARK AS Norway Operation of taxi agencies and other passenger transport agencies

Transporte - táxis


8 ZAKRYTOE AKTSIONERNOE OBSHCHESTVO DEPO 1

Russian Federation

Service activities incidental to rail transportation / Treatment and coating of metals / Provision of services of rebuild and equipping (completion) of railway locomotives, tram motor carriages and other rolling stock / Repair and maintenance of other vehicles and equipment / Wholesale on a fee or contract basis / Agents involved in the wholesale of industrial and technical chemicals, fertilizers and agrochemicals / Agents specialised in the sale of other particular products / Wholesale of household goods / Wholesale of cleaning materials / Wholesale of other machinery, equipment and supplies / Wholesale of paint and varnish

Transporte ferroviário

9 B.LOG S.R.L. Italy Other supporting land transport activities n.e.c.


10

AKTSIONERNOE OBSHCHESTVO DOROZHNOE EKSPLUATATSIONNOE PREDPRIYATIE 40

Russian Federation

operation of federal highways. / Road and highway service / Operation of gravel and sand pits; mining of clays and kaolin / Manufacture of bituminous mixtures based on asphalt or bitumen, petroleum bitumen, mineral tar and pitch / Construction of roads and motorways / Construction of railways and underground railways / Support activities incidental to automobile transportation

Actividades de suporte para sector de transporte ferroviário

11 VIZIR Russian Federation

Road and highway service / Construction of roads and motorways / Construction of railways and underground railways / Construction of bridges and tunnels / Construction of utilities for water supply, drainage and gas supply / Construction of long-distance power lines and communications / Construction of local power lines and communications / Construction of other civil engineering projects nec / Demolition / Site clearing and grubbing / Excavation work

Actividades de construção edifícios

12 TEHNO-BUD-TSENTR TOV

Ukraine Service activities incidental to land transportation

Actividades de suporte para sector de transporte ferroviário

13 EURO-SOLUTION SP. Z O.O.

Poland Service activities incidental to land transportation

Serviços de reexpedição

14 TROMSOE TAXI AS Norway Operation of taxi agencies and other passenger transport agencies / Taxi operation

Transporte - táxis

15 REGIONALNA SPRAVA A UDRZBA CIEST NITRA, A.S.

Slovakia

Service activities incidental to land transportation / Manufacture of concrete products for construction purposes / Machining / Joinery installation / Maintenance and repair of motor vehicles / Agents involved in the sale of a variety of goods / Non-specialised wholesale trade / Other

Transporte suburbano e urbano


retail sale in non-specialised stores / Retail sale of automotive fuel in specialised stores / Warehousing and storage / Renting and operating of own or leased real estate / Technical testing and analysis / Market research and public opinion polling / Renting and leasing of cars and light motor vehicles / Renting and leasing of other machinery, equipment and tangible goods nec

16 AGDER TAXI AS Norway Operation of taxi agencies and other passenger transport agencies / Taxi operation

Transporte - táxis

17 BANSKOBYSTRICKA REGIONALNA SPRAVA CIEST, A.S.

Slovakia

Service activities incidental to land transportation / Construction of residential and non-residential buildings / Construction of roads and motorways / Freight transport by road / Engineering activities and related technical consultancy

Construção de estradas

18 BALTREISS SIA Latvia Service activities incidental to land transportation / Other transportation support activities


19

DOROZHNOE REMONTNO-STROITELNOE UPRAVLENIE

Russian Federation

Road and highway service / Logging / Operation of gravel and sand pits; mining of clays and kaolin / Manufacture of bituminous mixtures based on asphalt or bitumen, petroleum bitumen, mineral tar and pitch / Construction of roads and motorways / Construction of railways and underground railways / Excavation work / Retail sale via mail order houses or via Internet / Other retail sale not in stores, stalls or markets / Support activities incidental to automobile transportation / Parking lot activity

Construção de estradas

20 TAXI SOER AS Norway Operation of taxi agencies and other passenger transport agencies

Transporte de passageiros

21 STARTER24 SP. Z O.O. Poland Services: maintenance and repair of motor vehicles / Service activities incidental to land transportation

Transporte de passageiros e serviços de logística

22 AKERSHUS OG OESTFOLD VIRKESTRANSPORT AS

Norway Central agencies for goods and transportation procurement

Transporte de mercadorias

23 PAAKAUPUNKISEUDUN JUNAKALUSTO OY

Finland Other supporting land transport activities

Actividade de aquisição e locação de activos ferroviários

24 MOSOBLTRANS-1 Russian Federation

Rendering of transportation services to Moscow region Government, state institutions and commercial entities of Moscow vicinities. / Support activities incidental to automobile transportation / Sale of motor vehicles / Retail sale of motor cars and light motor vehicles in specialized shops / Other retail sale of motor cars and light motor vehicles / Retail sale of other motor vehicles, except passanger movers,

Transporte corporativo e aluguer de automóveis


in specialized shops / Other retail sale of other motor vehicles, except passanger movers / Maintenance and repair of motor cars and light trucks / Maintenance and repair of other motor vehicles / Sale of motor vehicle parts and accessories / Taxi operation / Freight transport by road and removal services

25 GLOBAL LOGISTICS PROVIDERS SL

Spain

Service activities incidental to land transportation / Service activities incidental to water transportation / Other transportation support activities

Grupo

26 LINTAL 99 SL Spain

Service activities incidental to land transportation / Freight transport by road / Other transportation support activities

Transporte de veículos

27 OSWIETLENIE ULICZNE I DROGOWE SP. Z O.O.


Fornecimento de material elétrico

28 I- TAXI AS Norway Operation of taxi agencies and other passenger transport agencies

Transporte - táxis

29 VALUIKIDORSTROI Russian Federation

Road and highway service / Construction of roads and motorways / Construction of railways and underground railways / Construction of bridges and tunnels / Construction of utilities for water supply, drainage and gas supply / Construction of long-distance power lines and communications / Demolition / Site clearing and grubbing / Excavation work / Electrical installation / Building construction and finishing

Reparação e manutenção de comboios

30 MULTISERVENS-1 SL Spain

Service activities incidental to land transportation / Leasing of intellectual property and similar products, except copyrighted works / Other professional, scientific and technical activities n.e.c. / Other personal service activities n.e.c. / Business and other management consultancy activities

Consultoria estratégica e financeira

31 LIMITED LIABILITY COMPANY VRK

Russian Federation

Service activities incidental to rail transportation / Provision of services of rebuild and equipping (completion) of railway locomotives, tram motor carriages and other rolling stock / Repair and maintenance of other vehicles and equipment / Wholesale of other consumer goods / Wholesale of operational goods and supplies for machinery / Non-specialised wholesale trade / Passenger rail transport, interurban and international / Freight rail transport / Warehousing and storage / Support activities incidental to automobile transportation / Other transportation support activities

Produção equipamento transporte (locomotivas)

32

DOROZHNOE REMONTNO-STROITELNOE UPRAVLENIE 7

Russian Federation

maintenance of public roads. / Road and highway service / Quarrying of ornamental and building stone, limestone, gypsum, chalk and slate /

Reparação e manutenção de estradas


Construction of residential and non-residential buildings / Construction of roads and motorways / Construction of railways and underground railways / Construction of bridges and tunnels / Site preparation / Other specialised construction activities nec / Warehousing and storage / Cargo handling / Renting and leasing of cars and light motor vehicles

33


Russian Federation

maintenance and repair of roads ;. / Road and highway service / Operation of gravel and sand pits; mining of clays and kaolin / Manufacture of bituminous mixtures based on asphalt or bitumen, petroleum bitumen, mineral tar and pitch / Construction of roads and motorways / Construction of railways and underground railways / Construction of bridges and tunnels / Freight rail transport / Freight transport by special purpose motor vehicle

Reparação e manutenção de estradas

34 MARINA DI NETTUNO CIRCOLO NAUTICO S.P.A

Italy Management of goods shipping centres (interpoles)

Transporte ferroviário

35 VIROBNICHO-KOMERTSIYNA FIRMA IGREK TOV

Ukraine

Service activities incidental to land transportation / Urban and suburban passenger land transport / Other passenger land transport nec


36 BIZNES GARANT GRUPP Russian Federation

Service activities incidental to land transportation / Maintenance and repair of motor cars and light trucks / Maintenance and repair of other motor vehicles / Other passenger land transport / Urban and suburban passenger land transport / Taxi operation / Other passenger land transport nec / Freight transport by road and removal services / Freight transport by special purpose motor vehicle / Freight transport by general purpose motor vehicle / Removal services

Manutenção e reparação de veículos

37 AVTOMOBILNYE STOYANKI SAINT-PETERSBURGA

Russian Federation

parking and repair of cars / Parking lot activity / Construction of residential and non-residential buildings / Maintenance and repair of motor cars and light trucks / Maintenance and repair of other motor vehicles / Freight transport by road and removal services / Renting and operating of own or leased real estate

Venda e reparação de veículos

Tabela 20: Empresas rejeitadas pela revisão na Internet


1 SOC LYON PARC AUTO POUR REALISAT GESTION

France Service activities incidental to land transportation

Car Sharing


2 TRANSITOS FERGUE SL Spain Service activities incidental to land transportation

Transitário

3 GLOBAL MOTION SP. Z O.O.


Transporte de veículos

4

TOVARISTVO Z OBMEZHENOYU V DPOV DALN STYU SPETSTRANSSERV S TOV

Ukraine

Service activities incidental to land transportation / Agents involved in the sale of fuels, ores, metals and industrial chemicals / Wholesale of solid, liquid and gaseous fuels and related products / Retail sale of automotive fuel in specialised stores / Other transportation support activities

Grossista de combustíveis

5

SAINT GEORGE EURO SERVICE SZOLGALTATO ES KERESKEDELMI KORLATOLT FELELOSSEGU TARSASAG

Hungary

Service activities incidental to land transportation / Freight transport by road / Other transportation support activities / Other postal and courier activities / Security and commodity contracts brokerage / Renting and operating of own or leased real estate

Serviços de oficina, reparação e transporte

6 WINKLER, FRIES GMBH Germany

Service activities incidental to land transportation n.e.c. / Renting and leasing of cars and light motor vehicles / Manufacture of bodies (coachwork) for motor vehicles; manufacture of trailers and semi-trailers / Maintenance and repair of motor vehicles / Retail sale of automotive fuel in specialised stores / Washing, polishing, etc. of motor vehicles

Oficina e serviços de transporte

7 MONTE PUT D.O.O. Montenegro Service activities incidental to land transportation / Service activities incidental to land transportation

Manutenção e reparação de estradas

8 TMP S.R.L. Italy Management of car parks and garages

Actividades de produção

9 DOROZHNOE EKSPLUATATSIONNOE PREDPRIYATIE 279

Russian Federation

Exploitation of highways in general use / Road and highway service / Quarrying of stone, sand and clay / Manufacture of asphalt and analogue goods / Construction of residential and non-residential buildings / Construction of roads and motorways / Construction of railways and underground railways / Construction of bridges and tunnels / Construction of hydraulic structures / Construction of other civil engineering projects nec / Site preparation / Excavation work


10


Russian Federation

maintenance of public roads. / Road and highway service / Operation of gravel and sand pits; mining of clays and kaolin / Mining of clays and kaolin / Manufacture of concrete products for construction purposes / Manufacture of asphalt and analogue goods / Construction of roads and motorways / Construction of railways and underground railways / Construction of bridges and tunnels / Electrical installation / Other transportation support

Manutenção e reparação de estradas


activities / Engineering activities and related technical consultancy

11

SOCIETE CONCESSIONNAIRE DES EQUIPEMENTS DE STATIONNEMENT DU LOUVRE SCESL

France Service activities incidental to land transportation

Não tem website

7.3 Abordagem aditiva – Pesquisa por Grupos Europeus

Tabela 21: Número de empresas rejeitadas em cada fase da abordagem aditiva


Revisão de outliers 2 13

Revisão da actividade do Grupo 12 1


Tabela 22: Empresas rejeitadas na revisão de outliers


País Descrição do negócio Razão de rejeição

1 Q PARK B.V. Netherlands

Based in Maastricht, the company is a Dutch-based car park service provider. It has operations in the Netherlands, Belgium, Germany, France, Denmark, the United Kingdom, Scandinavia, Sweden, and Ireland. The company was founded in 1998 as independent company in the Netherlands, and opened its first car parks in Maastricht, Amsterdam and The Hague.The company, with approximately 2,300 employees, is the top-2 player in the European parking market and market leader in the Netherlands. Its parking facilities are all made of metallic chequered plate, blue lighting and red and green signals and equipment. Q-Park uses those elements not only in its parking facilities but in all its internal and external communication as well.It owns CP Group AB, also known as Carpark, a leading car park operator in the Nordic region. Based in Stockholm, CP Group occupies the No.1 market position in Sweden and Denmark and the No. 2 position in Norway and Finland. CP Group became part of Q-Park in June 2006.It is an independent organization with several shareholders. Its mission is to operate as a customer-oriented, forward-looking, innovative car park organization that meets the needs and wishes of customers and clients by delivering quality in the form of speed, convenience, safety and service combined with hospitality.It has demonstrated its dedication to quality by achieving an NEN-EN-ISO 9001 certification. More than 60 percent of the Q-Park car parks received the European Standard Parking Award (ESPA). Q-Park is the only European parking organization that has received the international EPA Award three times. Within the first year of its operation, Q-Park also went on to win the European Parking Award (EPA) for its car parking facilities in The Hague.

Apresenta uma grande discrepância e volatilidade no PLI que apresenta para os três anos em análise, o que poderia resultar no enviesamento do intervalo de plena concorrência.


2 TT2 (HOLDINGS) LIMITED

United Kingdom

This company is based in the United Kingdom, formerly known as Nutmegdale Limited. It is a holding company whose subsidiaries are engaged in toll operation and management. As a holding company, it owns enough voting stock in its subsidiaries to control management and operations by influencing or electing their board of directors. It also offers design, construction, financing and operation a new tunnel, and refurbishment and operation of existing road tunnels crossing theTyne. The company has its registered head office located in Wallsend, England. It was incorporated in 2007.


Tabela 23: Empresas rejeitadas na revisão da actividade do Grupo


País Descrição do negócio Razão de rejeição

1 BLS AG Switzerland

The company is primarily engaged in the provision of transport services on trains, buses and boats. It also operates and maintains a railway infrastructure network which it makes available to other railway companies on a non-discriminatory basis. The company, established in 1906, was formerly known as The Ber-nese Alpine Railways Company BLS (Bern-Lotschberg-Simplon). The registered head office of the company is located in Bern, Switzerland. The company is the second-largest railway company in Switzerland. It offers passenger traffic along the north-south axis, regional passenger traffic in the Berne metropolitan area, and freight traffic through the Alps. The company also provides various holiday and travel alternatives; car transport services; and motor-boat services on Lake Thun and Lake Brienz. In addition, the company accepts third-party commissions in areas, such as engineering, electrics, electronics, vehicle conversion, and running-gear maintenance; provides rail cargo transportation services, including transportation of mineral oil, coal, and building and excavated materials; and offers infrastructure services. The company dispatches approximately 2,500 trains a day and deploys approximately 300 locomotives on a route network of over 2000 km. The company's strategic objective is to assume a leading role with its rail-based transport services, and capitalise fully on transport and competitive opportunities.

Serviços de transportes

2 SAMSKIP HOLDING B.V.

Netherlands

This company, with registered office address in Rotterdam, is one of the larger container transportation companies in Europe, offering a wide range of multimodal container logistics services. It was incorporated in 2007. The company specializes as a holding firm for a group involved in the provision of transport services by land, sea and air in the Netherlands. It offers transport services by land, sea, and air. It offers multimodal container logistics services, such as feeder services, as well as container services to and from Iceland and the Faroe Islands; and refrigerated cargo logistics and international forwarding services. It also provides reefer logistics and forwarding services, such as conventional transport, reefer container transport, discharging services, sanitary check, customs clearance, cold storage and stock control, and FCL and LCL distribution.


3 REDDE PLC

United Kingdom

The company is engaged in the provision of non-fault accident management assistance and related services. It was founded in 1992 by three entrepreneurial friends. The registered business office of the company is located in Bath, United Kingdom.The company offers replacement hire

Serviços de suporte a acidentes rodoviários


vehicles, vehicle repair management solutions, full claims handling assistance services, uninsured loss recovery services, personal injury management services, and intervention services, as well as a host of bespoke services.The company aims to be the preferred claims outsourcing partner for the country's motor insurers by providing claims solutions which reduce internal expenditure and administration and control the cost of claims across the motor industry. The company is active and operational in the United Kingdom.

4

ROTTERDAMSE ELECTRISCHE TRAM N.V., AFGEKORT R.E.T. N.V.

Netherlands

The company, with registered head office located in Rotterdam, Netherlands, is engaged in the provision of services auxiliary to financial intermediation. It also raises funds by taking deposits and issuing securities, and, in the process, incurs liabilities, which are used to acquire financial assets by making loans and purchasing securities. The company also channels funds from lenders to borrowers and transform or repackage the funds with respect to maturity, scale and risk. In addition, it is also involved in the pooling of risk by underwriting annuities and insurance. The company collects fees (insurance premiums or annuity considerations), build up reserves, invest those reserves and make contractual payments. It also offers specialized services that facilitate or support financial intermediation, insurance and employee benefit programs. The company was incorporated in 1999.

Serviços de intermediação financeira

5 RHENUS B.V.

Netherlands

The company, with registered headquarters in Hoofddorp, the Netherlands, is a firm that operates as a holding company of a large number of subsidiaries that offer worldwide logistic services. The company was founded in 1966. The company is a private limited liability firm which is previously known as Road Trav B.V.Its primary activity is the provision of the management of activities of the holding companies. The company assumes administration and management services to its subsidiaries and local group and units. The company also provides other business and support activities and miscellaneous financial investment services.The company is also involved in matters of policy, strategic planning, marketing, selecting and manning senior management positions, approving investments and budgets, financing and the overall ongoing monitoring of the group companies' performance and is an active member to their board of directors and board committees.The company offers a worldwide logistical service package and provides logistics solutions tailored to each customer that include: air and ocean freight forwarding, European road transportation, warehousing, distribution, air cargo handling, chartering, brokerage, and airline representation.


6 NABUURS B.V.

Netherlands

The company is engaged in the provision of logistics services mainly for the foodstuffs industry. The company, established in 1962 by Jacques Nabuurs, has its registered office in Haps in the Netherlands. With its international presence in Belgium, Germany and Poland, it is able to provide distribution, storage, picking, warehousing, as well as washing and weighing, repairs and maintenance, and MOT test.The company aims to provide its customers with efficient services. Its expertise covers the transport of refrigerated and frozen products for retail and wholesale sectors; and of non-conditioned foodstuffs, including warehousing for non-food products. Using state-of-the-art machinery and equipment, the company also transports approximately 600,000 live chickens a day from chicken farms to abattoirs.



7 DOVER INTERNATIONAL B.V.

Netherlands

The company is engaged in the provision of management and financial services. The company was founded in 1976. The registered head office of the company is located in 's-Gravenhage, Netherlands.The company's activities are management of funds, trusts, and foundations organized for purposes other than religious, educational, charitable, or nonprofit research.

Gestão de fundos

8

EMONS GROUP HOLDING B.V.

Netherlands

The company, formerly known as Houdstermaatschappij Milsbeek B.V., is engaged in the provision of road transportation, forwarding, and logistics services. It was incorporated in April of 1991. The registered business office of the company is located in Milsbeek, Netherlands.The company offers ground-covering distribution, supply management, partial and full load transportation, combined transport, customs, and container trucking services. It also provides logistics services, including warehousing, shipment warehouse, assembly of components by parts, picking and packaging, just-in-time-deliveries, disposal and returns, planning and controlling follow-up supplies, and inventory controlling and supply-chain management, as well as production, distribution, and spare-parts logistics.The company is active and operational, together with its subsidiaries, in the Netherlands and the Czech Republic.


9

TRANSPORTGROEP A. MULLER B.V.

Netherlands

This company is engaged in the provision of financial and management services to its subsidiary companies. It was incorporated in 1979. Its registered business office is based in Holten, Netherlands.The company handles the administrative affairs and services of a holding company and grants management services to its subsidiaries. It also provides financial support and control function for the board. Furthermore, the company is responsible for managing the group and its overall legal structure, tax planning, financial and equity structures. In addition, the company is involved in matters of policy, strategic planning, marketing, selecting and manning senior management positions, approving investments and budgets, and the overall ongoing monitoring of the group companies' performance.

Management services

10

LUBBERS LOGISTICS GROUP B.V.

Netherlands

The firm is a Netherlands based holding company engaged in the provision of management and financial services to its subsidiary companies. The company was incorporated in the year 2005. Its registered business office is based in Schoonebeek, Netherlands.The company handles the administrative affairs and grants management services to its subsidiaries. It also provides financial support and control function for the board. Furthermore, the company is responsible for managing the group and its overall legal structure, tax planning, financial and equity structures. In addition, the company is involved in matters of policy, strategic planning, marketing, selecting and manning senior management positions, approving investments and budgets, and the overall ongoing monitoring of the group companies' performance.

Management services

11 FARM TRANS B.V.

Netherlands

The company is a logistics services provider serving all European countries. It was incorporated in December of 1997 and conducts its business from its registered head office located in Zevenbergen, Netherlands. The company's transport and logistics services cover both bulk agrarian commodities and climate controlled cargo (refrigerated, heated, frozen products). It provides refrigerated/freezer transports, including climate controlled joint cargo services, climate controlled full cargo services, and warehousing and transhipment of dry, refrigerated and frozen products. The company operates from modern facilities located at Moerdijk Industrial Estate. It has 80 trucks, 140 trailers, and 60 key charters which make the company a mid-sized carrier.



12 SAAN HOLDING B.V.

Netherlands

It is a holding company primarily engaged in the management and administration of its subsidiaries and affiliates. Incorporated in December of 1987, the company was formerly known as Saan Beheer Holding B.V. It has a registered office located in Diemen, Netherlands.As a holding company, it provides group planning and strategy. In particular, the company also exercises financial control over its subsidiaries, settles their general policy and appoints their top managements, as well as provides central services.It is a holding company that owns enough voting stock in another company to control management and operations by influencing or electing its board of directors. One of the company's subsidiaries is Koninklijke Saan B.V., a dynamic organization in the field of horizontal and vertical transport. Koninklijke Saan's specializations are crane hire, special transport, mobile traffic lane signaling, moving and archive management.

Management services

7.4 Abordagem aditiva – Pesquisa por Peers

Tabela 24: Número de empresas rejeitadas em cada fase da pesquisa por Peers



Falta de informação financeira 2 2

Revisão de Outliers 1 1

Tabela 25: Empresas rejeitadas na Pesquisa por Peers


1 APCOA Parking United Kingdom

The Group is primarily engaged in car parking management. It has more than 6700 car parking areas spread across Europe.

Desenvolve aplicações e softwares informáticos, de modo a tornar o controlo de tráfego e a gestão de parques de estacionamento numa tarefa mais fácil.

2 G. Torinese Trasporti Italy

The Group is primarily engaged in passanger transportation services. The Group controls a raillway track and they also manage some car parking areas even though their core business is urban and suburban transportation services.

Serviços de transporte de pasageiros

3 SABA APARCAMIENTOS, SA

Spain

This Group, SABA APARCAMIENTOS, SA; is primarily engaged in car parking management.


4 EMPARK APARCAMIENTOS Y SERVICIOS SA

Spain Empark Group is present in Spain and Portugal and it manages more than 500 000 parking spaces.

O Grupo detem empresas que realizam actividades distintas da actividade em análise


5 BARCELONA D'APARCAMENTS MUNICIPALS SA.

Spain This company manages car parks in Barcelona and it's part of a economic Group.

A empresa é uma start-up que teve início em 2014 e apresenta resultados que podem enviesar a amostra.

6 Car Central Parking Italy Small company that manages a car park in Milan

Empresa pequena com um reduzido volume de negócios.

7 Braga Parques Portugal This company main, and only, activity is the management of car parks

A Empresa apresenta PLI's, para os anos em análise, discrepantes pelo que a sua aceitação poderia enviesar os resultados. Considerada um outlier.


© 2018 KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A. a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados.

O nome KPMG e logótipo são marcas registadas da KPMG Internacional.

EMEL- Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A.

Relatório de análise económica de preços de transferência

Gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas

Abril de 2018

Abreviaturas

EMEL ou “Empresa” Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A.

CML Câmara Municipal de Lisboa

Código do IRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Portaria Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

KPMG ou “nós” KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A.

Este relatório destina-se exclusivamente para informação da Empresa e não poderá ser copiado ou referido, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da KPMG, excepto no que respeita à sua apresentação junto de autoridades competentes, quando por estas seja solicitado qualquer esclarecimento no âmbito do regime fiscal

português de preços de transferência.

Índice

1 Introdução 1

1.1 Objectivo e âmbito do trabalho 1

1.2 Metodologia de trabalho 1

1.3 Estrutura do relatório 1

2 Sumário executivo 2

2.1 Introdução 2

2.2 Operações vinculadas 2

2.3 Aplicação do princípio de plena concorrência 2

3 O modelo de negócio CML - EMEL 5

3.1 Enquadramento 5

3.2 Análise funcional 6

4 Análise económica às operações core business 15

4.1 Enquadramento 15

4.2 Selecção do “método mais apropriado” 16

4.3 Aplicação do princípio de plena concorrência 20

1

1 Introdução

1.1 Objectivo e âmbito do trabalho

De acordo com o regime português de preços de transferência, previsto no artigo 63.º do Código do IRC e regulado pela Portaria, as empresas que estabeleçam operações de natureza comercial ou financeira com entidades relacionadas devem adoptar critérios de mercado na definição do pricing dessas operações.

Neste contexto, a EMEL solicitou à KPMG a preparação de um estudo de preços de transferência para a definição e implementação de um modelo de remuneração para a sua actividade core business com referência às operações conduzidas com a Câmara Municipal de Lisboa (“CML”).

Na sequência desse trabalho foi produzido o presente relatório de preços de transferência, o qual poderá integrar o processo de documentação fiscal da EMEL, para efeitos do cumprimento da legislação fiscal portuguesa em matéria de preços de transferência.

1.2 Metodologia de trabalho

Para efeitos da elaboração da análise de preços de transferência da referida actividade, a KPMG desenvolveu as seguintes tarefas:

— análise da informação operacional e financeira disponibilizada pela EMEL;

— análise das funções, riscos e activos assumidos pela EMEL e pela CML no âmbito das actividades ora em análise;

— elaboração de pesquisas em diferentes bases de dados para a selecção de entidades independentes comparáveis;

— obtenção e análise de informação financeira relativa aos comparáveis seleccionados; e

— determinação dos intervalos de mercado.

1.3 Estrutura do relatório

O presente relatório contém, designadamente, os seguintes elementos:

— sumário executivo;

— breve enquadramento da EMEL;

— descrição das operações vinculadas realizadas pela Empresa;

— análise das funções da EMEL, tendo em consideração os riscos assumidos e activos utilizados;

— análises económicas de preços de transferência para a prestação de serviços por parte da EMEL, no âmbito do seu core-business.

2

2 Sumário executivo

2.1 Introdução

Tendo por base o modelo de negócio estabelecido entre a CML e a EMEL, a Empresa solicitou à KPMG o apoio na definição de uma política de pricing para as operações vinculadas que se realizam entre as partes, bem como na preparação dos respectivos estudos de suporte.

2.2 Operações vinculadas

A EMEL tem como objecto a gestão da concessão do estacionamento público no Município de Lisboa, estacionamento esse integrado no sistema global de mobilidade e acessibilidades definidos pela CML.

Neste âmbito, a EMEL actua nas áreas de construção, gestão, exploração e manutenção de locais de estacionamento público, bem como na elaboração de estudos e projectos de parques estacionamento, mobilidade e acessibilidade urbana.

Paralela e mais recentemente, a EMEL tem vindo a actuar na disponibilização de soluções que associam o estacionamento com outras soluções de mobilidade (por exemplo, deslocações de bicicleta).

Neste âmbito, e para efeitos do presente relatório, pretende-se aferir da remuneração adoptar no desenvolvimento da actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas.

2.3 Aplicação do princípio de plena concorrência

No contexto do presente trabalho, foi realizada uma análise à política de preços de transferência a adoptar no contrato de desenvolvimento, gestão e exploração de soluções de mobilidade urbana estabelecido entre a CML e a EMEL, mediante a qual esta entidade actua como entidade instrumental na área da mobilidade, executando as actividades de gestão e exploração dos parques de estacionamento, as quais incluem a construção, promoção e gestão de infraestruturas de estacionamento público urbano, os serviços de fiscalização conexos e a construção e operação de infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, bem como a prestação de serviços de interesse geral no âmbito do transporte público urbano de passageiros, com vista à concretização dos objectivos definidos pela CML.

Sob uma perspectiva económica, é possível enquadrar esta operação como uma parceria empresarial entre a CML e a EMEL, uma vez que estamos perante uma transacção onde existem duas entidades interessadas e que contribuem para o desenvolvimento de um negócio em comum.

Com base na análise realizada, verifica-se que a CML é a entidade Entrepreneur, uma vez que é a entidade responsável pelo Município de Lisboa e, como tal, pelo desenvolvimento de todas as soluções e acções que visam garantir e melhorar a qualidade de vida dos habitantes da Cidade de Lisboa e, em concreto, pelo pelouro da Mobilidade.

3

A EMEL, por sua vez, actua como entidade instrumental na área do estacionamento e da mobilidade atento os objectivos definidos pela CML.

Desta forma, e em linha com a legislação portuguesa, foi possível concluir que, face ao tipo de operação em análise e na medida em que não foi possível identificar a existência de comparáveis internos ou externos, o método do preço comparável de mercado não poderia ser seleccionado como mecanismo de aferição dos preços de plena concorrência.

Considerando os demais métodos de determinação de preços de transferência estabelecidos na legislação portuguesa, bem como na análise funcional e de riscos adiante apresentada em maior detalhe, foi seleccionado o método de fraccionamento do lucro (“MFL”) para aferir da remuneração de mercado que deverá ser adstrita à EMEL.

Com efeito, em face do reduzido grau de comparabilidade das operações realizadas entre entidades independentes e, bem assim, das características intrínsecas da operação, concluímos que o método do fraccionamento do lucro residual (“MFLR”) é o mais apropriado para a determinação da remuneração subjacente à actividade da EMEL.

O MFLR divide o lucro residual entre as partes envolvidas na operação, após repartir por cada uma delas o lucro inerente às funções rotineiras individuais. A diferença entre o lucro global e a remuneração das funções rotineiras deverá ser alocado à(s) parte(s) com base nas funções, riscos e activos empregues na sua actividade.

Assim, o apuramento da remuneração das funções rotineiras foi efectuado com base no Método da Margem Líquida da Operação (“MMLO”), o qual permite avaliar a rendibilidade operacional que, no caso em concreto, a EMEL deverá auferir no âmbito do contrato em análise.

O pricing a praticar no contexto das operações intragrupo abrangidas será determinado de forma a assegurar que a EMEL aufere uma remuneração que reflecte as funções e riscos por si assumidos, em conformidade com o princípio de plena concorrência. Face ao exposto, considerando que a EMEL assume um papel instrumental, no sentido em que a mesma presta um conjunto de serviços na área do estacionamento e da mobilidade em benefício da CML, não detendo activos intangíveis relevantes para a prossecução da sua actividade a mesma deverá ser ressarcida pelos gastos e despesas incorridos com a realização de tais actividades.

Neste contexto, procedeu-se à determinação da margem de remuneração a auferir pela EMEL no âmbito da sua actividade core business associada à gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas (acções de fiscalização e actividades de promoção à mobilidade).

Para este feito, foi realizado um estudo de mercado por forma a determinar a margem de remuneração auferida por entidades independentes e players que operem nesta área de actuação. A pesquisa de comparáveis foi realizada com base na informação disponível nas bases de dados de domínio público SABI e Amadeus à qual a KPMG tem acesso on-line. Os diversos critérios de selecção aplicados tiveram por objectivo minimizar a necessidade de efectuar ajustamentos para compensar eventuais diferenças ao nível funcional, procurando igualmente maximizar a fiabilidade da análise.

4

2.3.1 Gestão e exploração de parques e actividades conexas

De seguida apresentamos o intervalo de plena concorrência identificado para a actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento.

Tabela 1: Intervalo de plena concorrência do NCPM (2014-2016)

WA NCPM

2014-2016

Máximo 12,4%

3º Quartil 9,4%

Mediana 8,1%

1º Quartil 4,3%

Mínimo 2,2%

2.3.2 Conclusão

É importante notar que em alguns casos será possível aplicar o princípio de plena concorrência para chegar a um valor exacto (e.g. preço ou margem) que é o mais fiável para determinar se os termos de uma operação respeitaram o princípio de plena concorrência. Contudo, porque os preços de transferência não são uma ciência exacta, existirão também muitas ocasiões em que a aplicação do método ou métodos mais adequados produzirá um intervalo de valores todos igualmente fiáveis. Nestes casos, as diferenças dos valores que compõem o intervalo podem ser causadas pelo facto de, de um modo geral, a aplicação do princípio de plena concorrência produzir apenas uma aproximação das condições que existiriam entre parte independentes.

As regras previstas nas Orientações da OCDE, das quais constituem reflexo as regras vigentes em Portugal, em matéria de preços de transferência, preconizam a utilização do valor da mediana sempre que os resultados de uma entidade se encontrem desconformes ao princípio de plena concorrência.

Efectivamente, a utilização do intervalo interquartil para este efeito encontra-se exaustivamente sustentada no Transfer Pricing Methods – An Application Guide, de Robert Feinschcreiber.

Tendo por base as análises económicas realizadas para o triénio 2014 a 2016, e as recomendações nesta matéria, a EMEL e CML deverão seleccionar os valores que se encontrem contidos nos intervalos interquartis de plena concorrência, com vista a remunerar as suas actividades.

5

3 O modelo de negócio CML - EMEL

3.1 Enquadramento

A Câmara Municipal de Lisboa é o órgão executivo do município e tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.

A estrutura orgânica da CML compreende, entre outras, a Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, a qual é responsável pela gestão da mobilidade em Lisboa, compreendendo as acções na área de estacionamento, transportes, acessibilidade pedonal, mobilidade ciclável, mobilidade urbana, entre outras.

A mobilidade tem sido encarada pelo Município de Lisboa como um factor de progresso e desenvolvimento económico e um requisito fundamental para o bem-estar individual e colectivo.

Compete, assim, à CML as linhas de orientação estratégica para o ordenamento e gestão de estacionamento na cidade de Lisboa, a par das políticas de investimento e de financiamento associadas a essa missão.

A Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, (doravante designada por “EMEL” ou “Empresa”), com sede em Lisboa, foi constituída em 01 de Outubro de 1994, tendo actualmente como objecto social a prestação de serviços de interesse geral no âmbito do desenvolvimento, gestão e exploração de soluções de mobilidade urbana, as quais incluem a construção, promoção e gestão de infraestruturas de estacionamento público urbano, a fiscalização do estacionamento público urbano e serviços associados, como o controlo do acesso aos bairros históricos e a vigilância de túneis, a construção e operação de infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, sistemas de mobilidade eléctrica e produtos partilhados de mobilidade, bem como a prestação de serviços de interesse geral no âmbito do transporte público urbano de passageiros, visando soluções integradas de mobilidade urbana, podendo prestar esses serviços directamente ou mediante a celebração de contratos de gestão ou contratos-programa.

A EMEL tem sido instrumental no desígnio de transformar Lisboa numa cidade mais acessível para quem nela reside ou a visita, implementando a estratégia integrada de mobilidade urbana da cidade, de acordo com o sistema global de mobilidade e acessibilidades definidos pela Câmara Municipal de Lisboa, o único accionista da Empresa.

A actuação da EMEL ao nível da gestão do estacionamento serve os interesses da cidade como garante de uma rotatividade segura e eficaz, através da existência de estacionamento pago, da gestão de parques de estacionamento em locais estratégicos, da restrição no acesso aos Bairros Históricos e da defesa dos residentes com a atribuição dos respectivos dísticos.

A EMEL tem duas áreas de core business, nomeadamente, a gestão e exploração de parques de estacionamento e a exploração de parquímetros em via pública.

Actualmente a EMEL conta com 4 mil lugares de estacionamento coberto, distribuídos por 24 parques, e cerca de 58 mil lugares tarifados na cidade de Lisboa, estimando-se que em 2021 o número seja de cerca 150 mil lugares de estacionamento tarifado.

De acordo com a sua estratégia de desenvolvimento, a Empresa tem implementado novas soluções de suporte das suas actividades no domínio das tecnologias e sistemas informáticos, por exemplo no que toca à gestão das contra-ordenações ou dos estacionamentos.

6

Em paralelo, a EMEL tem vindo a tomar crescentes medidas que contribuem para a gestão integrada da mobilidade em Lisboa, desenvolvendo novas soluções de mobilidade (sustentável, inclusiva e partilhada) e contribuindo para a reorganização e requalificação do espaço urbano. Neste sentido, são exemplos os serviços que associam o estacionamento nos parques EMEL com deslocações de bicicleta ou transportes públicos, ou ainda o serviço de car-sharing. O GIRA é um serviço de bicicletas partilhadas, actualmente em fase de implementação, mediante o qual se prevê a disponibilização de 1410 bicicletas em 140 estações localizadas em diferentes locais da cidade.

Adicionalmente, e ainda na área da mobilidade suave e no uso da bicicleta, a EMEL encontra-se igualmente envolvida na criação de uma Rede Ciclável contínua, através de dotação de equipamentos de apoio ao uso da bicicleta, nomeadamente infraestruturas dedicadas, equipamentos de apoio ao estacionamento de bicicletas e acções de promoção e educação para o seu uso.

Noutra área, a EMEL participa na definição da rede de carregamento de veículos eléctricos em Lisboa e representa a cidade num Programa Europeu que é dedicado ao debate do modelo de implementação dos veículos eléctricos na Europa.

Ademais, é da competência da EMEL a fiscalização, elaboração e promoção de estudos e projectos de parques de estacionamento, mobilidade e acessibilidade urbana na Cidade de Lisboa.

A execução sustentada e coerente desta estratégia global de mobilidade urbana, para o ordenamento e gestão do estacionamento na cidade de Lisboa, a cargo da EMEL, é efectuada sob os objectivos definidos pela CML, atenta uma visão integrada da mobilidade municipal.

Em conclusão, verifica-se que, no caso em apreço, apesar de a operação em análise incluir diversos tipos de prestação de serviços, a mesma deverá ser analisada globalmente, i.e., como uma universalidade, uma vez que a operação perderia a sua substância caso a abordagem fosse a de uma mera análise individualizada a cada transacção e/ou actividade.

3.2 Análise funcional

3.2.1 Enquadramento

Segundo as Orientações da OCDE, a remuneração obtida por uma entidade reflecte, usualmente, as funções por si desempenhadas, tendo em conta os activos que esta utiliza e os riscos que assume.

A análise funcional revela-se crucial para efeitos de determinação de um preço de plena concorrência, porquanto:

— a rentabilidade esperada (lucro ou prejuízo) numa determinada operação ou actividade é tanto maior quanto mais complexas forem as funções exercidas, quanto maiores os riscos assumidos e mais valiosos os activos utilizados; e

— as operações ou actividades a considerar para efeitos de comparação deverão ser similares às operações ou actividades que se pretendem analisar, no sentido de as mesmas resultarem do exercício de funções equivalentes, utilizando activos semelhantes e assumindo riscos equiparáveis.

A análise funcional é, assim, uma fase essencial numa análise de preços de transferência, tendo como principal objectivo identificar os factores de comparabilidade.

7

Neste sentido, as secções seguintes compreendem uma análise detalhada às principais funções e riscos assumidos, tendo presente o modelo de negócio acima apresentado.

3.2.2 Análise das funções

O regime português de preços de transferência, bem como as Orientações da OCDE, recomendam que se identifiquem as funções que se revelam economicamente importantes no âmbito das operações vinculadas a analisar.

De seguida, encontram-se identificadas e descritas, de forma sumária, as funções relevantes desempenhadas pela CML e pela EMEL.

3.2.2.1 A CML

Desenvolvimento da estratégia de mobilidade e da política de investimento

No âmbito da estratégia de mobilidade traçada para a cidade de Lisboa, cabe à CML o desenvolvimento de políticas e estratégias orientadas para um sustentado ordenamento e gestão do estacionamento na cidade, e para o permanente incremento do bem-estar individual e colectivo.

Neste contexto, a CML é responsável por prosseguir uma estratégia de sustentada expansão da actividade de estacionamento, definir novas soluções de mobilidade e contribuir para a reorganização e requalificação do espaço urbano com o objectivo de melhorar as condições de mobilidade em favor dos peões e o seu relacionamento com a circulação automóvel.

A formulação destas orientações estratégicas parte da premissa de que a mobilidade e o estacionamento de Lisboa têm de ser encarados de forma integrada, em benefício da população residente e visitantes.

As políticas de estacionamento e mobilidade são hoje um instrumento chave na gestão do espaço urbano das cidades, alinhadas com as políticas de gestão e ordenamento do território e do urbanismo.

Infra apresentamos os marcos mais relevantes na esfera da CML:

— em matéria de estacionamento e suas implicações com a mobilidade, são diversas as áreas principais de intervenção:

o em articulação com a EMEL, procede-se desde 2012 ao alargamento das ZEDL (zonas de estacionamento de duração limitada na via pública ou em parque), sobretudo nos casos em que as próprias Juntas de Freguesia o solicitam. Trata-se de zonas em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições, previstas nos regulamentos do sector;

o também em coordenação com a EMEL e em particular quando as Juntas de Freguesia o solicitam, as Zonas de acesso automóvel condicionado têm sido alargadas. As referidas ZAC são "zonas em que o acesso e estacionamento apenas é permitido a determinado tipo de utilizadores, em conformidade com o previsto" nos regulamentos sectoriais específicos;

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o os utilizadores de parques de estacionamento e transportes colectivos da cidade de Lisboa, portadores do cartão Lisboa Viva, dispõem da possibilidade de aceder a uma solução integrada, através do título Park & Ride (Carris + Metro Urb. + Parque 30 dias), por um valor residual em prol do benefício dos cidadãos que se deslocam para e no centro da Cidade de Lisboa e em estreito cumprimento do programa de mobilidade definido pela CML;

— no âmbito das novas políticas internacionais relativas ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo não poluente e a sua consequente circulação, a CML tem vindo a realizar investimentos relevantes na construção de uma rede ciclovia na cidade, beneficiando de recursos financeiros provenientes do Quadro de Referência Estratégico Nacional, operacionalizado através do Programa Operacional Regional de Lisboa. Estas medidas visam o acesso e a circulação pedonal ou por ciclovia dos cidadãos na cidade de Lisboa, através do reordenamento da circulação rodoviária, pedonal e ciclovia e da valorização dos sistemas de transportes públicos. Enquanto parceira nesta missão, a EMEL tem vindo, desta forma, a gerir e a fiscalizar algumas dessas obras;

— no âmbito da execução do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, criou-se em Portugal o Programa para a Mobilidade Eléctrica, visando a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico. A rede nacional de mobilidade eléctrica (Mobi.e) tem como missão contribuir para uma mobilidade mais sustentável, maximizando as vantagens e integrando harmoniosamente a energia eléctrica, resultante de energias renováveis, no funcionamento e desenvolvimento das cidades;

— em matéria de mobilidade urbana sustentável, refira-se o “Plano de Acção de Mobilidade Urbana Sustentável da Área Metropolitana de Lisboa” (PAMUS-AML), o qual resulta da obrigatoriedade emanada do Acordo de Parceria entre a Comissão Europeia (CE), o Governo Português e dos Programas Operacionais para a elaboração de planos desta natureza, traduzido num documento estratégico que orienta a actuação no horizonte do plano de acção, e que se constituirá igualmente como um instrumento obrigatório para a candidatura de projectos à prioridade 4.5 do Portugal 2020.

Por outro lado, no âmbito da definição da estratégia de mobilidade, nomeadamente as associadas à gestão do estacionamento na cidade de Lisboa e actividades conexas (acções de fiscalização e actividades de promoção à mobilidade), a CML tem como missão definir a política dos investimentos críticos para a mobilidade, nomeadamente aprovar os planos de investimento para a construção de parques de estacionamento, e de empreitadas de requalificação das zonas envolventes, aprovar os projectos de beneficiação e afectação ao estacionamento, aprovar os planos de construção e disponibilização de diversos meios de acessibilidade, entre outros.

Definição da política de financiamento

A mobilidade de uma cidade pressupõe, nos termos expostos, avultados investimentos financeiros. Parte desses investimentos são financiados com receitas da CML, tais como o rédito oriundo de taxas municipais, sendo necessário contrair dívida para os projectos de maior dimensão. Aqui se incluem os projectos de mobilidade.

9

Em conjunto com a EMEL, cabe à CML a identificação das entidades parceiras, dos organismos de apoio, da negociação dos termos e condições dos meios de financiamento, e a contratualização das linhas de financiamento, bem como a monitorização dos riscos (ex. risco de taxa de juro) e acções para a sua mitigação. As garantias associadas a esses financiamentos são prestadas, quando e se aplicáveis, em regra, pela CML.

A EMEL é, por sua vez, responsável pela gestão de tesouraria e de cash-flows, associado aos recebimentos e pagamentos a efectuar-se no âmbito destes projectos de investimento, por conta da CML.

3.2.2.2 A EMEL

Gestão e expansão da área de estacionamento e actividades conexas

No âmbito da estratégia definida pela CML para a cidade de Lisboa, no âmbito do programa da mobilidade, uma das áreas de actuação da EMEL é a expansão das áreas de estacionamento, assumindo os trabalhos preparatórios indispensáveis à implementação das novas áreas regulamentadas.

Nesta área, a EMEL é ainda responsável pelas acções de fiscalização e de gestão do estacionamento, nomeadamente pelo desenvolvimento de projectos de sinalização, intervenções nas áreas aprovadas, tais como, execução de trabalhos de desmatação, pinturas das marcações e instalações de equipamentos (sinalização e cobrança), visando um modelo de fiscalização mais eficiente e integrado com o processo contraordenacional.

Paralelamente, a EMEL actua também no ordenamento do estacionamento, desenvolvendo soluções para os problemas de estacionamento, as quais contribuem para a requalificação do espaço urbano e criação de valor das áreas intervencionadas.

Ainda no que diz respeito à gestão do estacionamento, e uma vez que a EMEL intervém na requalificação das áreas do município de Lisboa, a acção da Empresa contribui igualmente para uma valorização da paisagem urbana e reforço dos mecanismos de segurança, em conformidade com os objectivos e as orientações definidas pela CML.

Gestão e manutenção de equipamentos

Por outro lado, e ainda associada ao segmento do estacionamento, a EMEL dedica-se à gestão dos equipamentos de apoio à exploração dos parques, nomeadamente parquímetros, barreiras e sinais de trânsito ou de aplicações informáticas que visam facilitar a operacionalização do estacionamento pelos cidadãos. A EMEL conta equivalente com equipas que se dedicam à manutenção e assistência desses mesmos equipamentos.

Adicionalmente, a EMEL tem equipas que têm a ser cargo várias intervenções que visam garantir permanentemente condições adequadas de sinalização do estacionamento da via pública:

— assegura o trabalho prévio à implementação de novos lugares;

— garante a manutenção ou substituição da sinalização danificada;

— efectua a repintura de lugares de estacionamento.

10

A EMEL dispõe ainda de Piquete, cuja intervenção compreende os parques de estacionamento e que é responsável pela resolução de problemas relacionadas com a incapacidade de leitura e de disponibilização de cartões, anomalias nas máquinas de pagamento automático e danificação de barreiras.

Conforme referido, a EMEL dedica-se igualmente à fiscalização directa de lugares de estacionamento na via pública, mediante o desenvolvimento de operações de bloqueamento e desbloqueamento/remoção, integrando para isso nos seus quadros, equipas de colaboradores para este efeito.

Áreas transversais e de suporte

Refira-se que a CML continua a apostar no desenvolvimento de projectos tecnológicos inovadores para o Município de Lisboa. Uma das grandes apostas é a eficiência na gestão do estacionamento, socorrendo-se para isso, da acção e recursos da EMEL. Neste contexto, os serviços a prestar por esta encontram-se cada vez mais forcados na modernização e consolidação tecnológica, em que o Departamento de Sistemas de Informação tem vindo a assumir um papel central e transversal à organização.

Atendendo à relevância dos serviços e áreas de actuação da EMEL, e por forma a que a mesma possa prestar os serviços de forma eficiente, permitindo a CML na prossecução dos seus objectivos estratégicos e operacionais, a Empresa desenvolve um conjunto de actividades transversais, nomeadamente: (i) Finanças, Planeamento e Controlo de Gestão, (ii) Controlo de Sistemas e (iii) Serviços Jurídicos.

Sob uma perspectiva económica, podemos enquadrar esta operação como uma parceria empresarial entre a CML e a EMEL, uma vez que estamos perante uma transacção onde existem duas entidades interessadas e que contribuem para um negócio em comum.

Do exposto, a CML é a entidade responsável pelas actividades únicas de definição e execução da estratégia da cidade de Lisboa, aqui se incluindo as actividades inerente ao desenvolvimento e à gestão do ordenamento e do estacionamento em Lisboa.

Na sua actividade de ordenamento de estacionamento e actividades conexas, a EMEL é a entidade responsável pela implementação das medidas e acções definidas pela CML, nomeadamente a implementação e exploração de soluções de mobilidade urbana, a gestão e expansão dos parques de investimento e actividades conexas, a elaboração de projectos de construção e requalificação e pelos serviços de fiscalização e acompanhamento das obras.

3.2.3 Análise dos Riscos

Nesta secção será apresentada a análise aos riscos expostos e assumidos pela CML e Empresa, bem como a descrição dos procedimentos adoptados para minimizar esses riscos, sempre que aplicável.

Risco económico

Risco económico consiste na possibilidade de ocorrerem alterações na envolvente macroeconómica que tenham impacto sobre a procura dos bens ou serviços oferecidos e, consequentemente, nos resultados das entidades.

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O programa de mobilidade da CML visa o bem-estar dos cidadãos e dos visitantes.

Neste contexto, para os cidadãos e visitantes que se movimentem através de carro próprio no centro da Cidade, a CML disponibiliza lugares de estacionamento privativo na via pública. Esses lugares de estacionamento são geridos pela EMEL.

No entanto, fruto do poder económico da população e de uma política ambiental sustentável, cada vez mais se assiste a uma proliferação dos meios de transporte alternativos dentro das cidades, pelo que têm sido efectuados investimentos significativos nos parques adjacentes às estações e comboio, metro, ou dos terminais junto ao rio Tejo, com vista a que os cidadãos do Concelho de Lisboa e zonas limítrofes possam aceder e movimentar-se com facilidade à Cidade. De igual forma, as demais políticas de mobilidade (ex. mobilidade ciclável ou mobilidade eléctrica) visam atender os mesmos propósitos.

Neste contexto, o risco para a CML advém do facto dos investimentos efectuados nesta matéria ultrapassarem os orçamentos previstos e traduzirem-se numa política insustentável por parte da CML. Neste contexto, a CML conta com a Direcção Municipal de Mobilidade e Transportes, a qual é responsável pela gestão da mobilidade em Lisboa, compreendendo as acções na área de estacionamento, transportes, acessibilidade pedonal, mobilidade ciclável, mobilidade urbana, entre outras, bem como a análise dos investimentos efectuados nestas matérias. Os programas nestas áreas são aprovados em Orçamento pelo Departamento de Orçamento e Controlo de Gestão e apresentados ao Ministério das Finanças com vista à sua aprovação final. A CML conta ainda com o apoio da EMEL na prossecução de uma estratégia sustentada da actividade de estacionamento e actividades conexas, bem como na reorganização e requalificação do espaço urbano com o objectivo de melhorar a mobilidade na cidade de Lisboa.

Face ao exposto, o risco económico é essencialmente suportado pela CML, uma vez que a EMEL é a entidade instrumental nesta matéria, estando, no entanto, sujeita a este risco de forma indirecta.

Risco reputacional

Os investimentos da CML nesta matéria constam de Orçamento e dos Grandes Opções dos Planos plurianuais, sendo aprovadas as dotações anuais nesta matéria. No entanto, podem ser apresentadas correcções aos Orçamentos compreendendo dotações corrigidas.

Ora, num contexto em que é necessário desenvolver novas relações e parcerias estratégicas bem como manter relações já existentes, a protecção da reputação da CML é actualmente um dos seus maiores desafios, sendo o mesmo directamente gerido pelos seus órgãos de soberania.

Risco de mercado

Este risco está associado às flutuações da procura, as quais afectam os lucros das empresas. Por sua vez, a procura está exposta a diversos factores que contribuem para o seu carácter volátil, nomeadamente a sofisticação ou grau de maturidade dos mercados, a estrutura concorrencial e respectiva oferta de mercado, o contexto cientifico-tecnológico e o meio sócio-cultural em que a empresa se insere.

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A EMEL está sujeita a este risco na medida em que existem outros players no mercado que asseguram a gestão do estacionamento em Lisboa (com excepção do estacionamento na via pública) que possam apresentar estruturas mais seguras e/ou mais competitivas, podendo a CML contratar a gestão dessa actividade a outras entidades. Adicionalmente, a EMEL está exposta a uma forte concorrência de entidades que assegurem igualmente a elaboração de projectos de obra e o acompanhamento dos mesmos, podendo inclusive essas actividades serem internalizadas pelos empreiteiros que se apresentam a concurso. No entanto, com vista à segregação das funções, é pretensão da CML que esses projectos sejam geridos por uma entidade terceira que não as que levam a cabo as obras de construção e/ou de requalificação.

Com vista a mitigar este risco, a EMEL apresenta uma estrutura funcional capaz de actuar nas várias matérias necessárias ao cumprimento dos objectivos estratégicos de mobilidade da CML, desenvolvendo soluções de mobilidade a par das suas congéneres europeias e das melhores práticas do mercado (ex. mobilidade ciclável, mobilidade eléctrica, etc).

Risco operacional

Risco operacional/de activos é o risco de ocorrência de problemas técnicos/avarias nos equipamentos colocados pela EMEL nos parques, via pública e outras zonas de mobilidade.

Conforme referido anteriormente, a EMEL detém uma estrutura operacional de colaboradores focados na gestão e mitigação de tais riscos. Efectivamente, a EMEL tem ao seu serviço, em média, meio milhar de colaboradores, dos quais, mais de 80% dizem respeito às áreas de gestão e exploração de estacionamento e cerca de 17% para as áreas transversais, nas quais ao Departamento de Sistemas de Informação tem vindo a assumir um papel preponderante.

A EMEL encontra-se, efectivamente, exposta ao risco operacional, ainda que de forma limitada, uma vez que toda a sua estrutura operacional é ressarcida e remunerada pela CML, enquanto entidade beneficiária última das áreas de actuação da EMEL.

Risco tecnológico

O risco tecnológico encontra-se associado à possibilidade dos processos e soluções, equipamentos e procedimentos desenvolvidos não serem ajustados às necessidades dos utilizadores finais.

Assim, tendo em consideração que a tecnologia e o equipamento utilizado pela Empresa têm impacto na eficiência da sua actividade, torna-se fulcral o acompanhamento contínuo da evolução tecnológica, uma vez que existe o risco de as soluções desenvolvidas pela Empresa perderem a sua competitividade, dada a rapidez com que ocorrem os avanços tecnológicos.

Para acompanhar a contínua evolução tecnológica e minimizar a sua exposição a este risco específico, a EMEL tem marcado presença em várias redes de inovação a nível nacional e europeu, em busca de maior capacitação que a habilite a desenvolver projectos tecnológicos inovadores e que visem a promoção da mobilidade por conta da CML.

Deste modo, o risco tecnológico na esfera da Empresa é considerado moderado.

13

Risco de crédito

O risco de crédito consiste no risco dos clientes não cumprirem as obrigações de pagamento das suas dívidas com impacto nos resultados das empresas.

Este risco é monitorizado numa base regular, sendo que o objectivo da gestão é limitar o crédito concedido, monitorizar a evolução do nível de crédito concedido, bem como realizar análises de imparidade aos valores a receber numa base regular.

Refira-se que um dos principais clientes da EMEL são os cidadãos que entram na cidade de Lisboa diriamente, os quais promovem o pagamento do estacionamento diariamente antes da sua fruição, sendo que por esta via, não existe incumprimento de pagamento.

Neste contexto, tem-se assistido a uma estabilidade do montante de dívidas a receber, pelo que, embora exposta ao risco de crédito, o mesmo assume uma intensidade reduzida.

Risco de taxa de juro

O risco de taxa de juro consiste na possibilidade de variação das taxas de juro no mercado monetário, se traduzirem no incremento do custo de financiamento das empresas ou, inversamente, na diminuição do retorno das aplicações financeiras mantidas pelas mesmas.

Uma vez que a EMEL contratualiza financiamentos para responder a projectos de investimento em curso, cada vez mais focados na componente tecnológica por forma a responder aos desafios e objectivos estratégicos impostos pela CML, a Empresa encontra-se sujeita à volatilidade da taxa de juro de mercado.

Da análise supra, conclui-se que os riscos associados à estratégia da mobilidade são essencialmente suportados pela CML, assumindo a EMEL os riscos operacionais e técnicos associados à implementação e exploração das actividades de estacionamento e actividades conexas.

14

3.3 Resumo das principais funções e riscos

Para uma melhor compreensão acerca das funções e riscos assumidos pela EMEL e a

CML, a tabela seguinte resume a informação supra mencionada.

Tabela 2: Principais funções e riscos assumidos pela CML e EMEL

Funções CML EMEL

Desenvolvimento da estratégia de mobilidade e da política de investimento

Definição de política de financiamento

Gestão e expansão da área de estacionamento e actividades conexas

Gestão e mantenção de equipamentos

Áreas transversais e de suporte

Riscos CML EMEL

Risco económico + + + +

Risco reputacional + + + N/a

Risco de mercado + + + +

Risco operacional + + + +

Risco tecnológico N.a + +

Risco crédito + + +

Risco de taxa de juro + + + + + +

Legenda:

Função assumida pela entidade

Função não assumida pela entidade

+ Risco reduzido

++ Risco moderado

+++ Risco elevado

N/a Não aplicável

15

4 Análise económica às operações core business

4.1 Enquadramento

A CML é accionista único da EMEL, pelo que de acordo com a alínea a) do n.º 4 do artigo 63,º do Código de IRC a CML é considerada uma entidade relacionada da EMEL.

O regime português de preços de transferência estipula que nas operações, de natureza comercial ou financeira, efectuadas entre entidades relacionadas, devem ser seguidos termos e condições similares aos praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.

Adicionalmente, o princípio de plena concorrência encontra-se enunciado no n.º 1 do artigo 9.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que constitui a base das convenções fiscais bilaterais celebradas entre os países membros da OCDE e um número crescente de países não membros. O artigo 9.º estipula o seguinte:

“[Quando]...as duas empresas [relacionadas], nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade”.

Este princípio, com base no qual se prevê o ajustamento dos lucros remetendo para as condições prevalecentes entre empresas independentes relativamente a operações idênticas e realizadas em circunstâncias análogas, assume, de forma implícita, o tratamento dos membros de um grupo como entidades não relacionadas, e não como subconjuntos indissociáveis de uma única empresa unificada. Ao proceder deste modo coloca-se o acento tónico sobre a natureza das operações entre os membros de um grupo multinacional. A Portaria estabelece no artigo 4.º que “o sujeito passivo deve adoptar o método mais apropriado a cada operação ou série de operações”. Na determinação do método mais apropriado para obter um resultado de plena concorrência, devem ser considerados os seguintes factores:

— o grau de comparabilidade entre as condições praticadas numa operação vinculada e as condições praticadas numa operação entre empresas independentes;

— a qualidade da informação disponível e os pressupostos assumidos; e

— os ajustamentos necessários para eliminar as diferenças existentes face às entidades comparáveis.

16

De acordo com o n.º 3 do artigo 4.º da Portaria, “[…] duas operações reúnem as condições para serem consideradas comparáveis se forem substancialmente idênticas”, i.e., quando “[…] as suas características económicas e financeiras relevantes são análogas ou suficientemente similares”. Para que duas operações possam ser consideradas “suficientemente similares” é necessário que “[…] as diferenças existentes entre as operações ou entre as empresas nelas intervenientes não sejam susceptíveis de afectar de forma significativa os termos e condições que se praticariam numa situação normal de mercado”. Assim, o grau de comparabilidade é avaliado pelos seguintes factores:

— funções exercidas;

— riscos assumidos;

— cláusulas contratuais;

— enquadramento económico;

— características dos bens ou serviços; e

— estratégias empresariais.

As operações comparáveis podem ser as efectuadas entre entidades independentes (i.e. comparável externo) ou entre uma das entidades relacionadas e uma entidade independente (i.e. comparável interno).

No modelo de negócio do Grupo, a CML é o entrepreneur do negócio, contando, a jusante, com o suporte da EMEL, para a realização das actividades de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas. Face ao exposto, apresentamos na secção seguinte a selecção do método mais apropriado para a determinação da rendibilidade que deverá ser adstrita à EMEL.

4.2 Selecção do “método mais apropriado”

A tabela seguinte apresenta, de forma esquemática, informação relativa à utilização dos vários métodos de preços de transferência na presente análise económica.

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Tabela 3: Métodos de preços de transferência e razões para rejeição/selecção como método mais apropriado

Método de preços de transferência

Método mais

apropriado? Comentários à selecção do método

Método do preço comparável de mercado

Este método compara o preço pago por bens, direitos ou serviços transferidos numa operação vinculada, com o preço pago por bens, direitos ou serviços transferidos numa operação comparável não vinculada, levada a cabo em circunstâncias semelhantes.

Segundo as Orientações da OCDE, se não existirem diferenças significativas entre as operações controladas e não controladas que possam afectar o preço, ou caso estas possam ser ajustadas de forma fidedigna, este método representa a medida mais directa e fiável do preço de mercado para uma operação controlada.

A adopção deste método requer o mais elevado grau de comparabilidade com incidência não só no objecto, mas também nos demais termos e condições associadas à operação. De facto, este método requer informação detalhada por forma a poder fornecer resultados considerados suficientemente fidedignos.

Poder-se-ão utilizar preços comparáveis internos, quando estes decorram de operações realizadas entre a entidade a testar e entidades independentes, ou preços comparáveis externos, em operações similares realizadas entre entidades independentes, sempre que essa informação esteja publicamente disponível.

Dadas as características específicas e complexidade da operação em análise, bem como a inexistência, nas bases de dados consultadas, de informação pública detalhada ao nível de preços comparáveis para as diversas categorias de operações não nos foi possível identificar, em mercado aberto, transacções comparáveis realizadas entre entidades independentes, o que inviabiliza a aplicação do MPCM externo.

Por outro lado, as entidades não realizam, com entidades independentes, operações idênticas às inerentes ao modelo de negócio CML-EMEL, motivo pelo qual também a aplicação do MPCM interno não se nos afigura como razoável.

Conclui-se, assim, que o MPCM não é o mais apropriado para proceder à análise das operações em causa.

Método do preço de revenda minorado

O método do preço de revenda minorado pressupõe a distribuição de um produto a uma entidade independente, sendo este proveniente de uma empresa relacionada. Ao preço de mercado praticado, deverá ser deduzida uma margem de lucro bruta apropriada, a qual representa o retorno que um revendedor independente procuraria obter, por forma a cobrir o custo das vendas e de outras despesas operacionais, tendo em consideração as funções que desempenha, os riscos que assume e os activos que utiliza no desenvolvimento da sua actividade.

De acordo com as Orientações da OCDE, este método é “particularmente adequado para actividades de distribuição”. Adicionalmente, cumpre destacar que as Orientações da OCDE sugerem que a margem relativa à actividade de distribuição será mais “facilmente determinável se o distribuidor não acrescentar um valor substancial ao produto que revende”.

A actividade da EMEL não consiste na distribuição de produtos e/ou serviços, pelo que o método do preço de revenda minorado não é o mais adequado para avaliar da conformidade da remuneração da EMEL.

Desta forma, entendeu-se que o MPRM não será o mais apropriado para conduzir a análise de preços de transferência no que respeita às operações sob teste.

18


Método mais


Método do custo majorado

As Orientações da OCDE, em matéria de preços de transferência, indicam que o método do custo majorado é o mais adequado a operações que envolvam actividades de produção ou de prestação de serviços, entre outras.

A aplicação do método do custo majorado tem como base o montante dos custos (directos e indirectos) suportados por um fornecedor de um produto ou por um prestador de um serviço numa operação vinculada, isto é, numa actividade de venda de bens e/ou realização de serviços para uma entidade relacionada, aos quais é adicionada uma margem de lucro bruta (ou mark-up) idêntica à que seria praticada numa operação independente considerada comparável.

Do exposto, este método não é o mais apropriado para conduzir a análise de preços de transferência relativa à actividade sob análise, uma vez que esta não é uma operação que envolva as actividades de produção ou prestação de serviços da EMEL para a CML, mas sim de uma parceria empresarial na qual ambas as partes têm vantagens recíprocas.

Assim, o método do custo majorado não foi considerado o método mais apropriado para proceder à análise da operação em causa.

Método do fraccionamento do lucro

O método do fraccionamento do lucro é utilizado para aferir da repartição do lucro global derivado de operações complexas ou de séries de operações vinculadas realizadas de forma integrada entre as entidades intervenientes numa operação ou série de operações, ou quando estão envolvidos activos intangíveis de elevado valor ou especificidade.

Este método foi desenhado para se adequar a situações em que as operações revelem um elevado grau de integração, de tal modo que a avaliação das operações de forma individualizada não é possível. Particularmente, tais situações ocorrem quando as partes envolvidas contribuem de forma conjunta para a criação de valor e, portanto, a cada uma delas é imputado um resultado em função do seu contributo para o lucro global. Deste modo, o ganho (ou perda) obtido com as sinergias deverá ser alocado entre as entidades em função do benefício criado por cada uma.

De referir, adicionalmente, que a metodologia a aplicar para a repartição do lucro desta operação consubstanciar-se-á na utilização do Método do Fraccionamento do Lucro Residual (“MFLR”), o qual divide, entre as partes envolvidas, o resultado residual após remunerar as suas funções rotineiras. Desta forma, a diferença entre o lucro global e a remuneração das funções rotineiras será alocada às entidades com base nas funções desenvolvidas, riscos assumidos e activos empregues.

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Método da margem líquida da operação

Para a aplicação do MFLR, torna-se relevante definir, num momento anterior à repartição entre as partes do lucro residual, a remuneração que as entidades deverão auferir pelo desempenho das funções rotineiras.

De acordo com a secção 3, verifica-se que a CML não assume funções rotineiras no modelo de negócio CML-EMEL. Com efeito, as funções e riscos são as inerentes a um Entrepreneur.

Por sua vez, a EMEL assume funções essencialmente rotineiras, resultado de ser uma entidade instrumental da CML.

Neste sentido, de forma a determinar a rendibilidade operacional que a EMEL deverá registar, serão desenvolvidos benchmarkings de entidades comparáveis independentes, o que permitirá apurar, num primeiro momento, a remuneração das funções rotineiras e, posteriormente, o lucro residual a repartir entre as entidades.

Por conseguinte, o MMLO é um método de apoio à aplicação do MFL.

Desta forma, estaremos a assegurar que a remuneração a atribuir às entidades está de acordo com o princípio de plena concorrência. De facto, considerando que, pela aplicação do MFL, conjugado com o MMLO, a intervenção de ambas as entidades envolvidas na operação é avaliada, consideramos improvável que o montante de lucro a atribuir a cada uma se revele inadequado.

Assim, e considerando que a operação em análise se assemelha a uma parceria empresarial, entendemos que, uma vez determinado o resultado rotineiro operacional obtido por entidades comparáveis independentes (nos termos infra indicados), importa excluir dos resultados operacionais da actividade da EMEL a remuneração que deverá ser adstrita às funções unicamente desenvolvidas pela CML (estratégia e definição das políticas de mobilidade) para assim obtermos o valor que representa a remuneração excedente.

Para a aferição do lucro rotineiro, o método da margem líquida da operação baseia-se no cálculo da margem de lucro líquida obtida pelo sujeito passivo numa operação ou numa série de operações vinculadas, tomando como referência o mesmo indicador obtido numa operação não vinculada comparável, efectuada entre entidades independentes.

A aplicação do MMLO releva-se equivalente à do MPRM e do MCM, mas aplicado ao nível da margem líquida das operações e não ao nível da margem de lucro bruta. As diferenças existentes entre as empresas, do ponto de vista das funções exercidas, traduzem-se muitas vezes em variações nas despesas de exploração.

Por conseguinte, as empresas podem apresentar um vasto leque de margens de lucro brutas, ainda que obtendo lucros líquidos de nível idêntico. Desta forma, este método tem a vantagem de incorporar os custos de estrutura de cada entidade.

Deste modo, a verificação do cumprimento do princípio de plena concorrência deverá ser efectuado mediante a utilização de um método que tenha em consideração a estrutura global dos proveitos e custos da EMEL, considerando quer os custos directos incorridos na sua actividade (tais como os custos com o pessoal), quer os custos indirectos (amortizações, entre outras) e outras despesas operacionais (custos administrativos, entre outros), no sentido de aferir se os seus resultados operacionais se encontram em conformidade com as rendibilidades obtidas em mercado aberto.

Este método permitirá, ainda, aferir do retorno global da EMEL, na sua actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas (acções de fiscalização e actividades de promoção à mobilidade), por comparação com entidades que assumam de forma individual e/ou conjunta ambas as actividades. Com esta abordagem pretendeu-se determinar o retorno rotineiro de natureza operacional que possa ser considerado de mercado quando comparado com o que é auferido por entidades independentes comparáveis.

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Método mais


A aplicação desta metodologia baseia-se na utilização de informação financeira de entidades independentes consideradas comparáveis à EMEL, resultante de diversas pesquisas efectuada em bases de dados de domínio público.

Apresentamos na secção seguinte os resultados da análise realizada.

4.3 Aplicação do princípio de plena concorrência

4.3.1 Enquadramento

Enquanto entidade prestadora de serviços de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas, a EMEL deverá auferir uma rendibilidade sobre os gastos por si incorridos de mercado.

4.3.2 Definição da remuneração

A política de pricing para a actividade de gestão exploração de parques de estacionamento é apresentada na fórmula seguinte.

Figura 1: Remuneração associada à prestação de serviços de gestão e exploração de parques de estacionamento

𝐹𝑒𝑒 𝐸𝑀𝐸𝐿 = 𝐺𝑎𝑠𝑡𝑜𝑠 𝑖𝑛𝑠𝑡𝑟𝑢𝑚𝑒𝑛𝑡𝑎𝑖𝑠 𝑑𝑖𝑟𝑒𝑐𝑡𝑜𝑠 𝑒 𝑖𝑛𝑑𝑖𝑟𝑒𝑐𝑡𝑜𝑠1 × (1 + 𝑚𝑎𝑟𝑘-𝑢𝑝)

4.3.3 Determinação do mark-up

De acordo com a pesquisa realizada, o NCPM, o indicador seleccionado para aferir sobre a adequação às condições de mercado da rentabilidade da actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento, deverá situar-se dentro do intervalo interquartil recomendado, variando entre 4,3% e 9,4%, sendo a mediana 8,1%. Para maior detalhe da estratégia de pesquisa, metodologia aplicada e resultados vide Anexo I.

4.3.4 Remuneração da EMEL

Conforme anteriormente referido, a actividade da EMEL encontra-se integrada no sistema global de mobilidade e acessibilidades, o qual é definido e gerido pela CML.

Em concreto, a EMEL actua como entidade instrumental da CML na área da mobilidade, executando as actividades de gestão e exploração dos parques de estacionamento, as quais incluem a construção, promoção e gestão de infraestruturas de estacionamento público urbano, os serviços de fiscalização conexos e a construção e operação de infraestruturas de apoio à mobilidade pedonal, bem como a prestação de serviços de interesse geral no âmbito do transporte público urbano de passageiros, com vista à concretização dos objectivos definidos pela CML.

1 Afectos à actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas. Deverão ser considerados, fundamentalmente, os gastos com pessoal, amortizações e despesas com fornecimentos e serviços externos directamente associados a esta actividade e, relativamente aos quais, a EMEL acrescente valor.

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Neste contexto, a EMEL, dotada dos meios e recursos necessários, assume um papel de carácter instrumental, a qual desenvolve um conjunto de soluções e serviços em virtude dos objectivos estratégicos definidos pela CML. Existe, pois, uma distinção entre os papéis assumidos por estas duas entidades:

— a CML, enquanto entidade pública, responsável pela gestão e coordenação de todas as vertentes associadas ao Município de Lisboa e qualidade de vida dos seus habitantes; e

— a EMEL, enquanto entidade prestadora de serviços no âmbito do estacionamento, mobilidade e acessibilidade.

Em virtude deste modelo de negócio, procedeu-se a uma revisão da política de pricing a estabelecer entre a CML e a EMEL, por forma a que a mesma reflicta as funções e os riscos assumidos por ambas.

Considerando o papel da EMEL, enquanto empresa instrumental e, como tal, entidade que desempenha serviços de cariz mais rotineiro, foi definida que a mesma deveria ser remunerada em conformidade com o nível de remuneração auferido por entidades independentes que assumam um perfil funcional similar ao da Empresa.

Com base neste driver, a remuneração da EMEL deverá reflectir uma remuneração de mercado auferida por entidades que desempenhem funções de gestão e exploração de parques de estacionamento actividades conexas (e conforme analisado no estudo contante do Anexos I).

Importa todavia salientar que, por questões de operacionalidade, a EMEL regista, numa primeira instância, a totalidade dos proveitos associados às áreas de intervenção da CML no âmbito do estacionamento, mobilidade e acessibilidade, pelo que os mesmos deverão ser ajustados em linha com os níveis de remuneração definidos no âmbito das actividades de gestão e exploração de parques de estacionamento e actividades conexas.

Com base nos intervalos de mercado, e numa primeira fase, o lucro rotineiro (margem operacional sobre custos) da EMEL poderá oscilar em função da posição relativa da sua margem operacional2 face ao intervalo de plena concorrência apresentado, designadamente:

— se abaixo do 1.º quartil, o routine profit deverá ser calculado por forma a que a EMEL registe uma margem operacional sobre os custos no mínimo idêntica ao 1.º quartil do intervalo de plena concorrência (com um CAP máximo ao valor do 3.º quartil);

— se entre o 1.º e o 3.º quartis, o routine profit deverá ser calculado para atingir a mediana do intervalo de plena concorrência; ou

— se acima do 3.º quartil, o routine profit é calculado para atingir no máximo o 3.º quartil do intervalo de plena concorrência (com um FLOOR mínimo ao valor do 1.º quartil).

2 Resultados operacionais das actividades rotineiras/custos operacionais respeitantes a essas actividades rotineiras.

23

***

O nosso relatório restringe-se às conclusões que nele especificamente formulamos e tem como pressuposto a completude e fidedignidade dos factos, pressupostos e representações que anteriormente referimos. Se algum desses factos, pressupostos e representações não corresponder integralmente à realidade ou não estiver completo, torna-se imperativo que nos informem imediatamente dessa circunstância, dado que a incompletude, a imprecisão ou a inexactidão dos mesmos pode ter influência significativa nas conclusões a que chegámos.

Adicionalmente, na elaboração do presente relatório considerámos informação quantitativa e qualitativa disponível em bases de dados ou outras fontes de informação públicas. Considerando que tal informação é disponibilizada por entidades terceiras credíveis, a mesma foi utilizada sem ser submetida a qualquer auditoria ou revisão de materialidade, pelo que não nos responsabilizamos pela veracidade e precisão dessa mesma informação.

Importa referir que todos os contratos facultados foram analisados de forma a identificar as funções e riscos assumidos pelas partes intervenientes não tendo, contudo, sido efectuada qualquer análise de foro jurídico aos mesmos.

Na emissão da nossa opinião baseámo-nos nas disposições relevantes da legislação fiscal portuguesa e nas interpretações jurídicas e administrativas das mesmas que têm sido feitas. Estes elementos estão sujeitos a alterações e qualquer alteração pode afectar a validade das nossas conclusões. Adicionalmente, a KPMG não garante que os resultados desta análise não possam ser sujeitos a contestação ou ajustamentos pelas autoridades fiscais portuguesas ou de outras jurisdições.

De referir, ainda, que esta análise foi realizada em consonância com o regime português de preços de transferência em vigor à data de elaboração deste relatório. Caso a legislação fiscal sofra alterações, estas mudanças poderão afectar as nossas conclusões. Desta forma, recomendamos que a Empresa reavalie as conclusões e recomendações do presente documento, sempre que ocorram alterações ao quadro legal vigente ou nos factos e circunstâncias verificados no período em análise. Por fim, recomendamos que esta análise seja objecto de actualização nos anos posteriores como forma de aferir da sua conformidade com o regime português de preços de transferência.

© 2018 KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficias de Contas, S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal.

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