ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017€¦ · Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel...

------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -----------------------

-------------------------------------- Mandato 2013-2017 ---------------------------------------

----- PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA REUNIÃO REALIZADA

EM DEZASSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE ------------------------

------------------------------------- ATA NÚMERO CINCO ---------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aos dezassete dias do mês de dezembro de dois mil e treze, em cumprimento da

respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo sétimo e

trigésimo do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de

setembro, e nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sexto do seu Regimento, reuniu a

Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de

Roma, em Sessão Ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva,

Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada

pelo Excelentíssimo Senhor Dr. José Maximiano Leitão e pela Excelentíssima

Senhora Arq.ª Margarida Saavedra, respetivamente, Primeiro Secretário e Segunda

Secretária. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes

Deputados Municipais: ----------------------------------------------------------------------------

----- Ana Isabel Drago Lobato, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Maria Lopes

Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias, André Moz

Caldas, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel de Freitas Arruda, António

Modesto Fernandes Navarro, Augusto Miguel Gama Antunes Albuquerque,

Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carla Cristina Ferreira Madeira, Carlos de

Alpoim Vieira Barbosa, Carlos José Pereira da Silva Santos, Cláudia Alexandra de

Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar Begonha, Daniel

da Conceição Gonçalves da Silva, Davide Miguel Santos Amado, Diogo Feijóo Leão

Campos Rodrigues, Fernando José da Silva e Nunes da Silva, Fernando Manuel

Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco ribeiro Rosa, Floresbela

Mendes Pinto, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês

de Drummond Ludovice Mendes Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro,

João Luís Valente Pires, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, Joaquim Maria

Fernandes Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Cardoso Alves, José

António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Marques

Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves

Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de

Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça Resende Pinto

Ferreira, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho

Luz Afonso, Maria Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Miguel Alexandre Cardoso

Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno Elias

Gonçalves da Silva, Miguel Tiago Crispim Rosado, Natalina Nunes Esteves Pires

Tavares de Moura, Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues de Vale César, Pedro

Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles, Ricardo

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Manuel Azevedo Saldanha, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo

Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Paulo da Silva

Soeiro Figueiredo, Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sandra da Graça Lourenço

Paulo, Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo, Tiago Miguel de Albuquerque Nunes

Teixeira, Vasco André Lopes Veiga Morgado, Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves,

Sofia Rita Peralta Teixeira, António Ferreira Lemos, Artur David Cunha Reis, Idália

Maria Morgado Aparício, e Nuno Ricardo Dinis de Abreu. ----------------------------------

----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------

----- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Maria Elisa Madureira de Carvalho,

e Mariana Rodrigues Mortágua. -----------------------------------------------------------------

----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da

Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação

dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: ----------

----- Ana Carolina Ambrósio (PCP), por dois dias (16 e 17 de dezembro de dois mil e

treze) fazendo-se substituir de acordo com o disposto nos art.ºs 7º e 10º do Regimento

da AML. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Deolinda Machado (PCP), por dois dias (16 e 17 de dezembro de dois mil e

treze), sendo substituída pelo Deputado João de Matos Bernardino. -----------------------

----- Lúcia Gomes e Romão Lavadinho (PCP), por um dia, fazendo-se substituir de

acordo com o disposto nos art.ºs 7º e 10º do Regimento da AML --------------------------

----- João Diogo Moura (CDS-PP), por um dia, fazendo-se substituir de acordo com o

disposto nos art.ºs 7º e 10º do Regimento da AML. ------------------------------------------

----- Maria Luísa de Aguiar Aldim (CDS-PP), por um dia, sendo substituído pelo

Deputado António Ferreira de Lemos. -----------------------------------------------------------

----- Telmo Correia (CDS-PP), por um dia, sendo substituído pela Deputada Sofia Rita

Peralta Teixeira. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados

Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: -----------------------------------------------

----- Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, por

Artur David Cunha Reis.---------------------------------------------------------------------------

----- Miguel Coelho (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, por

Idália Maria Morgado Aparício. -----------------------------------------------------------------

----- A Câmara esteve representada pelo Sr. Vice-Presidente, Dr. Fernando Medina e

pelos Srs. Vereadores, Catarina Vaz Pinto, Carlos Castro, Paula Marques e Miguel

Máximo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Estiveram ainda presentes os Srs. Vereadores da oposição: António Prôa, João

Pedro Pereira, Rui Franco, João Bernardino e Paulo Quaresma. ----------------------------

----- Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, a

Senhora Presidente declarou aberta a reunião, terceira, da Sessão Ordinária iniciada

no dia vinte e seis de novembro e continuada nos dias dezasseis e dezassete de

dezembro de dois mil e treze. --------------------------------------------------------------------

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----- A Senhora Presidente, seguidamente, declarou aberto o período da Ordem do

Dia da presente Sessão Ordinária, que tinha para discussão e votação os seguintes

pontos: ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ponto 4.4 – Proposta n.º 870/2013 -------------------------------------------------------

----- Ponto 4.11 – Proposta n.º 871/2013 ------------------------------------------------------






----- Ponto 4.17 – Proposta n.º 26/AM/2013 -------------------------------------------------


----- Foi distribuído um quarto aditamento à Ordem de Trabalhos com o seguinte

ponto: ------------------------------------------------------------------------------------------------


---------------------------------------- ORDEM DO DIA --------------------------------------- ----- A Senhora Presidente cumprimentou o Plenário, participando em seguida aos

Senhores Deputados que havia uma ligeira alteração na Ordem de Trabalhos. A

Proposta N.º 26/AM/2013 fora retirada. Havia uma nova Proposta que tinham estado a

ver naquela mesma manhã em Conferência de Representantes - a Proposta N.º 891/2013

- que se tratava de uma proposta relativa a aprovar compromissos plurianuais de um

contrato de fornecimento de energia elétrica, e que viria a ser a última da Ordem de

Trabalhos. Aquela Proposta estava a ser distribuída aos Srs. Deputados naquele

momento, motivo pelo qual pediam desculpa. --------------------------------------------------

----- Em seguida, informou que a proposta apresentada pelo PSD na reunião do dia

anterior, para a criação de uma comissão eventual de acompanhamento da

transferência de competências do Município às vinte e quatro Freguesias, fora

discutida naquele mesmo dia em sede de Conferência de Representantes, e havia um

projeto de deliberação que pedira para que fosse distribuído a todos os Srs.

Representantes para verem se estava correto, mas o essencial da matéria era que a

proposta não fora agendada para aquele dia porque não havia acordo de todas as

forças políticas, as quais haviam pedido mais tempo para a analisar, tendo sido pedido

por todos que, desde logo, a Quinta Comissão abordasse aquela matéria por se

considerar matéria urgente. ----------------------------------------------------------------------

----- Acrescentou ainda que fora consensualizado em Conferência de Líderes que,

atendendo ao falecimento de Nelson Mandela, e havendo um Voto de Pesar na Mesa

sobre aquela matéria, não se deveria aguardar por uma Sessão com Período de Antes

da Ordem da Dia, mas sim e desde logo, proceder-se à leitura e votação do Voto de

Pesar. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Seguidamente, a Senhora Presidente informou que passava a palavra ao Sr.

Primeiro Secretário o qual apresentaria o Voto de Pesar. -------------------------------------

------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar por Nelson Mandela,

proposto pelo Sr. Deputado Municipal Carlos Santos Silva, em representação do

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Grupo Municipal do PCP, e subscrito pela Mesa da AML e por todos os seus Grupos

Municipais e Deputados Municipais Independentes. ------------------------------------------

----------------------------------- VOTO DE PESAR -------------------------------------------- ----- “Morreu no passado dia 5 de Dezembro, em Joanesburgo, aos 95 anos, o ex-

presidente da África do Sul e prémio Nobel da Paz, Nelson Mandela. ---------------------

----- Nelson Mandela desde muito cedo se identificou com as aspirações de liberdade

e justiça do seu povo, dedicando a sua vida à luta contra o regime explorador e

opressor do apartheid na África do Sul. Participou desde 1942 no Congresso

Nacional Africano, e foi fundador, em 1944, com Walter Sisulu e Oliver Tambo, da

sua Liga Juvenil. Na sequência do massacre de Sharpeville, perpetrado pela polícia

sul-africana, e da ilegalização do ANC, em 1960, Nelson Mandela conduziu a luta

armada do ANC contra o apartheid. -------------------------------------------------------------

----- Em 1962, Nelson Mandela foi preso, vindo a ser condenado a prisão perpétua.

Em 1985 foi-lhe negada a liberdade condicional por se recusar a renegar a luta

armada do seu povo contra o apartheid. Após 28 anos na prisão, em 1990,

culminando a heróica luta do povo sul-africano e uma campanha de solidariedade e

de exigência da sua libertação desenvolvida ao nível mundial pelas forças

progressistas, Nelson Mandela viria a ser libertado, tomando o seu lugar na direcção

do processo que conduziria ao fim do hediondo regime de apartheid. Em 1991, seria

eleito Presidente do ANC, substituindo Oliver Tambo, e em Maio de 1994 foi eleito

Presidente da República da África do Sul, tendo exercido esta função até 1999. --------

----- O falecimento de Nelson Mandela é uma enorme tristeza para todos aqueles que

no Mundo consideram a sua vida um elevado exemplo de coragem, de dignidade e de

total entrega à causa da liberdade, da justiça e do progresso social. ----------------------

----- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na

sua Sessão de 16 de Dezembro de 2013, delibere: --------------------------------------------

----- a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Nelson Mandela e

apresentar as suas mais sentidas condolências e a solidariedade perante a dolorosa

perda do dirigente histórico da luta do povo sul-africano contra o apartheid e pela

conquista da liberdade, democracia e progresso social; ------------------------------------

----- b) Propor que seja considerada a atribuição do seu nome a uma artéria ou local

significativo de Lisboa; ----------------------------------------------------------------------------

----- Remeter o presente voto de pesar à Embaixada da África do Sul.” -------------------

----- (Este Voto de Pesar junta-se à presente ata como anexo I e dela faz parte

integrante). ------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------- VOTAÇÃO ------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o

debate e de seguida submeteu à votação o Voto de Pesar por Nelson Mandela, tendo a

Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. -----------------------------------------

------------------- CONTINUAÇÃO DA ORDEM DE TRABALHOS ------------------

----- Seguidamente, a Senhora Presidente informou que, atendendo a que já no dia

anterior tinham guardado um minuto de silêncio pelo falecimento de Nelson Mandela,

passariam ao encaminhamento do Voto de Pesar de acordo com o proposto. ------------

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----- Agradeceu, então, aos Srs. Deputados, informando que voltavam então à Ordem

de Trabalhos e prosseguiu transmitindo que esperava a todo o momento a chegada do

Sr. Vereador Fernando Medina, mas que se entretanto ele não chegasse se iniciariam

os trabalhos agendados. ---------------------------------------------------------------------------

----- Relembrou em seguida, a todos os Srs. Deputados como se iria processar a

reunião, e aos Srs. Deputados que porventura não tivessem estado presentes na

reunião do dia anterior, explicou que aquela solução dos mini-relógios que com muita

dificuldade podiam ver naqueles dois ecrãs, era uma solução transitória e que estavam

a estudar uma solução que oferecesse melhor visibilidade a todos os Srs. Deputados,

mas que aquela fora a solução possível de encontrar e de preparar no âmbito dos

serviços da AML. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Informou que naquele dia iriam ter duas grelhas distintas para a Ordem de

Trabalhos e que informaria em seguida quais eram. ------------------------------------------

----- Esclareceu que para a Proposta N.º 871/2013 (que tinha a ver com o empréstimo

a médio e longo prazo entre a Câmara, o Governo e o BEI), para a Proposta N.º

872/2013 (que tinha a ver com a aplicação do resultado líquido do exercício de 2012),

e para a Proposta N.º 890/2013 (que tinha a ver com o empréstimo de curto prazo),

todas elas da responsabilidade do Sr. Vereador Fernando Medina, a Conferência de

Representantes acordara numa grelha igual à do PAOD, portanto, de cinquenta e nove

minutos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Explicou que iam aparecendo naqueles relógios os minutos disponíveis, e que à

medida que iam falando ver-se-ia o tempo a decorrer, e que a Sra. Segunda Secretária

alertaria os senhores oradores quando o tempo estivesse próximo do final. --------------

----- Acrescentou que para as restantes propostas o tempo acordado em sede de

Conferência de Representantes fora de três minutos para cada força política ou para o

conjunto dos Deputados Independentes, por cada proposta. Era evidente que aqueles

eram limites máximos, e que não era obrigatório usar aquele tempo, mas que usariam

o tempo que entendessem dentro daqueles limites, e lá estariam também os relógios

para poderem controlar aqueles tempos. --------------------------------------------------------

----- Indicou que a Proposta N.º 26/AM/2013, que era uma alteração ao Regimento,

fora retirada a pedido do PSD e não iria ser votada naquele dia. A indicação que

tinham era que se procuraria integrar as alterações ao Regimento numa só proposta de

alteração geral ao Regimento e que pensavam poder trazer à AML no mês de janeiro,

se estivesse concluída entretanto, toda a legislação sobre a matéria. ------------------------

----- Referiu ainda que tinha um segundo pedido do Sr. Vereador Fernando Medina, e

que consistia em que as propostas relacionadas com a sua matéria fossem as primeiras

a ser discutidas e debatidas por uma razão muito plausível; O Sr. Vereador não estava

presente, mas a Mesa aproveitava para o felicitar, pois o Sr. Vereador acabava de ser

pai e pedia, naturalmente, que a Assembleia respeitasse o seu direito a acompanhar

aquele momento importante da sua vida. Seria até um motivo para não estar presente

na sessão mas, evidentemente, que teriam muito gosto em tê-lo presente e ele estaria a

chegar a qualquer momento. ----------------------------------------------------------------------

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----- Seguidamente, a Senhora Presidente mencionou que estavam presentes os

Senhores Vereadores responsáveis pelas outras propostas e perguntou aos Senhores

Representantes, uma vez que o Sr. Vereador Fernando Medina ainda não chegara, se

poderiam começar com a Proposta N.º 818/2013, que era uma retificação ao Contrato-

Programa celebrado com a EGEAC. Era o Ponto 4.14 da Ordem de Trabalhos e para

efeitos de grelha era de treze minutos cada. Iam, portanto, começar por aquela

Proposta N.º 818/2013. ----------------------------------------------------------------------------

----- PONTO 4.14 – PROPOSTA N.º 818/2013 - DELIBERAR SOBRE A

PROPOSTA N.º 679/2013, REENVIADA PELA PROPOSTA N.º 818/2013

PARA A ASSEMBLEIA MUNICIPAL, QUE VISA “A ALTERAÇÃO ÀS

PÁGINAS 59, 61 E 62 DO ANEXO I AO CONTRATO-PROGRAMA

CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EGEAC-EMPRESA DE

GESTÃO DE EQUIPAMENTOS E ANIMAÇÃO CULTURAL, E.M.”,

NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º 2

DO ARTIGO 25.º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO;------------------- (Esta Proposta, subscrita pela Sra. Vereadora Catarina Vaz Pinto, junta-se à

presente ata como anexo II e dela faz parte integrante.) ----------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT), no uso da palavra,

começou por dizer que, no que respeitava à Proposta N.º 818/2013, referente à

proposta de alteração, às páginas cinquenta e nove, sessenta e um e sessenta e dois, do

Anexo Um ao Contrato-Programa, celebrado entre o Município e a EGEAC, Empresa

de Gestão e Equipamentos e Animação Cultural, EM, o Partido da Terra gostaria de

dizer que, compulsados os documentos juntos à Proposta, se verificara que as páginas

originalmente numeradas com os números cinquenta e nove, sessenta e um e sessenta

e dois, que a proposta pretendia que fossem alteradas ou retificadas não tinham sido

juntas à documentação para a apreciação daquela Assembleia. -----------------------------

----- Continuou, especificando que o MPT acreditava que aquela falta se deveria

eventualmente a um lapso por parte dos serviços, uma vez que haviam sido

unicamente juntas à documentação da proposta as novas versões para aprovação. ------

----- Terminou, apontando que, face ao exposto, desconhecendo o MPT o teor do que

se pretendia que fosse retificado, e não podendo assim aprovar o que desconhecia,

propunha que a Proposta N.º 818/2013 fosse retirada para aperfeiçoamento e

subsequente submissão àquela Assembleia para aprovação. --------------------------------

----- A Senhora Presidente, disse que o assunto não tinha sido levantado na

Conferência de Representantes, portanto, a Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto

passaria a esclarecer. -------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, no uso da palavra para

esclarecimento, começou por explicar que aquela era apenas uma pequena alteração

que resultava de uma observação feita pelo Tribunal de Contas para dar o seu visto ao

Contrato-Programa, porque a EGEAC considerara o subsídio inicialmente nos

instrumentos de gestão provisional, um subsídio da Câmara como uma prestação de

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serviços, e o Tribunal de Contas viera exigir que, de acordo com a nova lei das

empresas municipais, fosse considerado como um subsídio à exploração. ----------------

----- Esclareceu que o que se estava ali a pedir era apenas passar a designação daquele

montante de prestação de serviços para subsídio à exploração. Era apenas a alteração

de uma linha. Não sabia se aquilo fora distribuído ou não, mas de qualquer forma o

Tribunal de Contas visara na mesma o Contrato-Programa, não obstante não existir

ainda aquela Deliberação da Assembleia Municipal, mas pedira que a mesma fosse

submetida quando a nova Assembleia entrasse em funções e era, portanto, o que ali

estavam a fazer naquele dia. ----------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejara intervir, encerrou o

debate e de seguida submeteu à votação a Proposta n.º 818/2013, tendo a Assembleia

deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV,

PNPN, PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, e com a abstenção do

PSD, CDS-PP e MPT. -----------------------------------------------------------------------------

----- Seguidamente, a Senhora Presidente informou o Plenário que o Sr. Vereador

Fernando Medina já estava presente e cumprimentou-o, desejando-lhe muitas

felicidades para a sua nova criança, em nome da Assembleia Municipal. -----------------

----- Recordou que as propostas que o Sr. Vereador das Finanças tinha ali pendentes

eram a Proposta N.º 871/2013, sobre o empréstimo a médio e longo prazo, a Proposta

N.º 859/2013, em conjugação com a Sr.ª Vereadora Paula Marques, e sobre o

empréstimo para as obras nas Torres do Alto da Eira, a Proposta N.º 872/2013, que

era a aplicação do resultado líquido do exercício de 2012, e a Proposta N.º 870/2013,

sobre o empréstimo a curto prazo. ---------------------------------------------------------------

----- Pediu então aos serviços para colocarem a grelha dos cinquenta e nove minutos

no ar. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- PONTO 4.11 – PROPOSTA N.º 871/2013 - AUTORIZAR A CÂMARA

MUNICIPAL DE LISBOA A: 1) CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO DE

MÉDIO E LONGO PRAZO NO ÂMBITO DO EMPRÉSTIMO QUADRO,

CELEBRADO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O BEI, PARA O

FINANCIAMENTO DA CONTRAPARTIDA NACIONAL DE OPERAÇÕES

APROVADAS A COFINANCIAMENTO PELO FUNDO EUROPEU DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) E PELO FUNDO DE COESÃO

(FC), NO ÂMBITO DO QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICA

NACIONAL (QREN) 2007-2013; 2) CELEBRAR OS RESPECTIVOS

CONTRATOS DE ACORDO COM A MINUTA ANEXA; TUDO NOS

TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA F) DO N.º 1 DO

ARTIGO 25.º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; ---------------------------

----- (Esta Proposta, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente Fernando Medina, junta-se à

presente ata como anexo III e dela faz parte integrante.) ------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Vítor Gonçalves (PSD), no uso da palavra,

disse que seria muito breve. Aquele pedido de empréstimo era perfeitamente legítimo,

lógico e razoável e entendia-se nas circunstâncias atuais e no início do ano, no

enquadramento geral daquilo que eram as finanças locais. ----------------------------------

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----- Prosseguiu, comentando que a proposta lhe parecia perfeitamente normal; era a

mais baixa, a que oferecia melhores condições, e com menor spread. Só lhe chamara a

atenção que das instituições financeiras que haviam respondido ao pedido da Câmara,

fora a Caixa Geral de Depósitos que apresentara o maior spread e as piores condições.

----- Assinalou, para terminar, que achara estranho que tivesse sido o BPI a oferecer a

melhor proposta, quando a CGD, que deveria ser aquela que duma forma mais efetiva

deveria apoiar as iniciativas do poder local e, naquele caso, da Câmara, uma vez que a

capacidade de pagamento da Câmara não estava posta em causa, aparecia com uma

proposta muito mais elevada do que as outras. Era só aquela curiosidade que queria

referir. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Lobo (PS), no uso da palavra, referiu

muito resumidamente, só para deixar ali nota da natural concordância do PS com

aquela Proposta, da importância absolutamente decisiva de maximizar o

aproveitamento dos fundos comunitários e, por aquela via, de assegurar a participação

nacional respetiva, e também deixar uma preocupação sobre um tema que deveria

ocupar a Assembleia nos próximos tempos, e que era o próximo quadro comunitário

de apoio. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Terminou, questionando em que medida e em que ponto estava a programação

daquele quadro, porque como sabiam, num contexto de profundas restrições de

financiamento, era absolutamente decisivo ter aquela consideração e preocupação. ----

----- O Senhor Vereador Fernando Medina, no uso da palavra, começou por dizer

que o Sr. Deputado do PSD, na sua intervenção, comentara não aquela proposta mas a

proposta seguinte e tomava nota daquela opinião. --------------------------------------------

----- Continuou, dizendo que relativamente ao Sr. Deputado do PS, queria dizer-lhe

que aquela proposta concreta tinha uma importância grande do ponto de vista

financeiro, na medida em que as dotações disponíveis para o Município de Lisboa,

quer no programa de Lisboa e em particular para o Município de Lisboa, em matéria

de fundos comunitários, eram sempre particularmente baixas. Assim, a capacidade de

investimento de Lisboa a partir de fundos comunitários era muito baixa, portanto, a

possibilidade de se alavancar com financiamento alheio em condições adequadas era

de uma grande importância. ----------------------------------------------------------------------

----- Lembrou que aquela proposta, que já vinha preparada do executivo anterior, mas

que então tinham a oportunidade de finalizar, tinha uma grande importância do ponto

de vista financeiro e salientava dois aspetos. Por um lado, a nova lei de finanças locais

vinha vedar, na sua opinião de forma profundamente errada, a realização daquele tipo

de endividamento para contrapartida de fundos comunitários.-------------------------------

----- Referindo-se ao dia anterior, quando tinham ali debatido o Orçamento e as

perspectivas para os próximos anos, e quando falavam dos constrangimentos com que

teriam de lidar do ponto de vista da programação e da forma como a CML se

posicionava, talvez um dos aspectos mais marcantes fora, não só a limitação muito

forte que havia a todo o financiamento alheio, como o fato de, mesmo dentro daquela

limitação ao financiamento alheio, não ser excecionado o financiamento alheio que se

destinava a fundos comunitários, ao contrário do que a lei anterior de finanças locais

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previa, o que vinha tornar a situação do Município de Lisboa ainda mais complexa,

porque no fundo estavam a disputar, com um acesso muito limitado aos fundos dos

programas operacionais, ali em particular de Lisboa, e sem a capacidade de o

alavancar com recursos de endividamento para a contrapartida nacional. Aquele era

um daqueles constrangimentos. ------------------------------------------------------------------

----- Acrescentou que ainda assim, dizer que o acesso ao novo quadro estava atrasado,

a informação que tinha sido tornada pública pelo governo era que só no segundo

semestre estaria em abertura um novo quadro comunitário, o que era normal naqueles

processos era que fosse um processo que não abrisse desde o imediato todos os

programas operacionais e todas as medidas, e assim a expectativa não era muito

favorável, era de que aquela abertura viesse a acontecer ao longo de dois mil e catorze

e fundamentalmente dois mil e quinze, e que iria ter impacto sobre a política de

investimento do Município, mas no fundo, acreditava que era talvez a forma mais

adequada de mostrar um dos grandes constrangimentos que no dia anterior tinham

tentado mostrar sobre o que iria acontecer no exercício orçamental de dois mil e

catorze/dezassete, que era aquela abertura do quadro comunitário só acontecer a meio

do mandato, o que iria colocar obviamente entraves à capacidade de investimento e à

limitação à capacidade de investimento do Município. --------------------------------------



deliberado aprová-la, por unanimidade. --------------------------------------------------------

----- PONTO 4.12 – PROPOSTA N.º 859/2013 - AUTORIZAR A

CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO DO IHRU NO

ÂMBITO DA CANDIDATURA AO PROGRAMA “REABILITAR PARA

ARRENDAR” PARA A REABILITAÇÃO INTEGRADA DAS TORRES

DO ALTO DA EIRA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA

ALÍNEA F) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DA LEI N.º 75/2013 DE 13 DE

SETEMBRO; ------------------------------------------------------------------------------------ ----- (Esta Proposta, subscrita pelo Sr. Vereador Fernando Medina e pela Sra.

Vereadora Paula Marques, junta-se à presente ata como anexo IV e dela faz parte

integrante.) ------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE), no uso da palavra,

começou por dizer que, naturalmente, o BE estava a favor daquele pedido de

financiamento, mas que gostariam de ali deixar um breve registo. -------------------------

----- Prosseguiu, explicando que para quem não conhecia, as Torres do Alto da Eira

eram dois edifícios que estavam na freguesia da Penha de França, que tinham onze

pisos cada, seis fogos por piso e que naqueles edifícios viviam cento e vinte e quatro

famílias. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Referiu que a Senhora Presidente conhecia, a atual Vereadora também, porque

haviam acompanhado aquele processo, mas aquele era um caso quase paradigmático

de como era feita política de habitação social naquela Cidade e infelizmente noutras. --

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----- Apontou que a entidade gestora, a GEBALIS, o instrumento que a CML tinha

para os bairros municipais, atuara durante tantos anos (aqueles prédios eram de

setenta e seis, portanto quase quarenta anos) de uma forma que se podia classificar

como negligente e irresponsável e de certa forma desrespeitosa para com aqueles

moradores. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Comentou que para quem conhecia as Torres, percebia o que representava aquilo.

Eram torres com onze andares nas quais passavam muitos meses em que os

elevadores não estavam a funcionar. Para uma população idosa e às vezes doente

aquilo tornava-se desumano e impossível de habitar naquelas condições. Existiam

outros problemas naquelas torres, elas tinham estado dezenas de anos sem ter

qualquer intervenção de conservação, nomeadamente na luz exterior, o que causava

problemas gravíssimos na habitabilidade daquelas frações, mas havia uma luz ao

fundo do túnel. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Apontou que aquele empréstimo possibilitava uma intervenção profunda

naquelas estruturas. Havia um relatório do INE sobre aquelas patologias e sobre o tipo

de intervenção que devia ter, mas era importante frisar que aquela intervenção

avançaria muito por responsabilidade e por intervenção dos moradores. ------------------

----- Acrescentou que se constituíra uma Comissão de Moradores, e a Freguesia na

qual o BE estivera representado na Assembleia de Freguesia constituíra uma

Comissão de Acompanhamento. A autarca do BE fora a coordenadora daquela

comissão, portanto, haviam acompanhado de muito perto aquele processo, mas era

sobretudo pelo empenho, pelo envolvimento dos moradores daqueles edifícios sem

condições para habitar, que aquele processo ia avançar e, portanto, faziam votos para

que a intervenção fosse feita o mais rapidamente possível. ----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal João Pinheiro (PS), no uso da palavra, disse

que aquela breve intervenção destinava-se apenas a salientar a oportunidade daquela

proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Prosseguiu, referindo em primeiro lugar que resultava de uma recomendação de

um organismo especializado, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que

recomendava a intervenção, portanto, era urgente reabilitar aquele espaço habitacional

e identificar aquele processo que levava à apresentação daquela proposta como

modelar, não só pelo fato de ter acolhido a intervenção da Associação de Moradores,

mas também o empenho real da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Lisboa,

permitindo uma convergência de todos os intervenientes responsáveis aos mais

diversos níveis de intervenção para poder requalificar aquele espaço relevante naquela

zona da Cidade. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Terminou a intervenção aludindo a que se apelava assim à aprovação daquela

Assembleia Municipal, congregando a unanimidade que conduzira aquele processo. ---

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra,

referiu que havia motivos para se congratularem com aquela proposta, na medida em

que se tratava de um velho problema, muito conhecido do Grupo Municipal do PCP, o

qual tinha realizado várias visitas às Torres do Alto da Eira e apresentado ali

documentos que haviam sido aprovados por aquela Assembleia, e que tinham levado

11

anos a ser encaminhados. Era, portanto, para lembrar que aquela Assembleia tivera

várias intervenções naquele processo, e era desejável que efetivamente ele fosse

resolvido. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Vereadora Paula Marques, no uso da palavra, disse que não

apresentara a Proposta, mas que face às intervenções realizadas pelos vários

Deputados faria duas ou três observações. ------------------------------------------------------

----- Agradeceu os reparos de qualquer dos Deputados, desde o Deputado Modesto

Navarro até ao Deputado Ricardo Robles, em relação ao tempo em que aquele

edificado estivera de fato sem intervenção sistemática. --------------------------------------

----- Relembrou que as Torres do Alto da Eira haviam tido uma sentença de morte

anunciada durante muitos anos, que passara por vários executivos da CML e por

várias Assembleias Municipais, para demolição e dispersão da população que havia

quarenta anos vivia naquelas torres, e por envolvência da população, não da Comissão

de Moradores, mas da Associação de Moradores legalmente constituída, da Comissão

de Acompanhamento da Assembleia de Freguesia, da Junta de Freguesia, daquela

Assembleia Municipal, de uma série de outras entidades que trabalhavam no

território, e muito em especial do LNEC, fora naquele mandato ou no mandato

anterior que, de fato, haviam conseguido que a sentença de morte anunciada de

demolição não visse luz, e haviam logrado conseguir iniciar o processo de reabilitação

das Torres do Alto da Eira, evitando a dispersão e o realojamento daquela população

que havia tantos anos ali vivia, por outras zonas da Cidade. --------------------------------

----- Explicou que aquele vinha sendo um processo participativo, que os Srs.

Deputados e as Sras. Deputadas com certeza já tinham ouvido falar dos GABIPS, que

era um instrumento de gestão do território que punha à mesma mesa de trabalho as

associações de moradores, a CML, a GEBALIS e a Junta de Freguesia, e fora com o

desenvolver do trabalho empenhado de todas aquelas entidades que se tinha

conseguido chegar àquele processo de requalificação. ----------------------------------------

----- Comunicou que o processo de requalificação já começara. Havia naquele

momento uma empreitada já a decorrer de substituição da rede de gás. Havia já uma

segunda empreitada de intervenção nas fachadas e coberturas que também já estava

adjudicada e que ia entrar em obra rapidamente, e aquilo tinha sido, de fato,

acompanhado pelos moradores através da Associação de Moradores. ---------------------

----- Terminou, esclarecendo que o fato de, durante muitos anos, aquelas torres não

terem tido intervenção, não fora por uma má gestão da GEBALIS durante quarenta

anos, porque a GEBALIS não geria o património habitacional municipal havia

quarenta anos, geria-o havia um bocadinho menos. O fato de durante muitos anos

aquelas torres terem tido, por razões várias, uma sentença de morte anunciada de

demolição, sendo uma sentença infelizmente entendida como irreversível por vários

executivos, quer na CML, quer na AML, não era desculpa para que as torres tivessem

ficado no estado em que estavam, mas também era preciso repor um bocadinho da

verdade histórica. -----------------------------------------------------------------------------------

12

----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), no uso da palavra,

disse que o PSD também se revia naquela proposta e que era finalmente um passo em

frente numa coisa que estava condenada à morte, como dissera a Sra. Vereadora. -------

----- Continuou, referindo que em princípio a louvavam, mas ela oferecia-lhes ali uma

dúvida que gostaria que a Sra. Vereadora ou o Sr. Vice-presidente esclarecessem, e

que tinha a ver com uma cláusula que não estava definida, em termos dos encargos

que aquele empréstimo representava para a CML, e passava a citar, “Prazo: trinta

anos; Data limite: (tal…), Período de carência de capital: dez anos; Amortização:

vinte (…); Prestações constantes anuais e consecutivas; Taxa de juro EURIBOR a três

meses, mais margem a definir pelo BEI, acrescida de 1.7”. ---------------------------------

----- Concluiu, referindo que aquela “margem a definir pelo BEI” não estava definida

e não se sabia em que parâmetros aquela margem variava, e era aquele esclarecimento

que o Grupo Municipal do PSD queria que o Sr. Vereador Fernando Medina lhes

desse, para poderem ter uma votação concordante com o objectivo, uma votação

consonante com a responsabilidade da própria Câmara, saber exactamente quanto se

iria gastar, ou pelo menos aproximadamente, pois aquilo era muito vago. ----------------

----- O Senhor Vereador Fernando Medina, no uso da palavra, começou por dizer

que o Sr. Deputado tinha razão na questão que colocava. Aquela era uma questão que

estava colocada pelos serviços da Câmara ao próprio IHRU, que agia como

intermediário relativamente à prestação do BEI. O BEI tinha que apresentar a

estimativa de qual era o valor indicativo que praticava, e tinha que o aplicar também,

e tinha que o fazer também em cada caso concreto, antes do pedido de cada

reembolso. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Continuou, clarificando que aguardavam aquela informação por parte do IHRU e

por parte do BEI relativamente ao estabelecimento daquela operação. O valor

costumava ser standard, no próprio contrato do PIPARU ele estava subscrito e

aprovado naquela Assembleia nos mesmos exatos termos, mas ainda assim

aguardavam, para que fosse uma informação mais precisa e rigorosa relativamente ao

patamar, embora, como já lhe dissera, ele fosse variável em cada momento e em cada

tranche em que era feito cada pedido de reembolso. ------------------------------------------

----- Terminou admitindo, em relação a um aparte da Bancada que, exatamente, tinha

que ter um enquadramento e um valor de referência. -----------------------------------------



deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV, MPT,

PNPN, PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, e com a abstenção do

PSD e CDS-PP. -------------------------------------------------------------------------------------

----- (Foi entregue à Mesa a Declaração de Voto do PSD relativa à Proposta n.º

859/2013, que é subscrita pelo Senhor Deputado Municipal Victor Pereira Gonçalves,

e que se junta à presente ata como anexo V e dela faz parte integrante.) ------------------


APLICAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DE 2012, BEM

COMO AS ALTERAÇÕES NA CONTA 51-PATRIMÓNIO, NOS TERMOS DA

13

PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA L) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º DA LEI

N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; --------------------------------------------------------

----- (Esta proposta, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente Fernando Medina, junta-se à

presente ata como anexo VI e dela faz parte integrante.) ------------------------------------

--------------------- PARECER SOBRE A PROPOSTA nº 872/2013 -------------------- ----- (Este Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos

Humanos, Subscrito pela Sra. Presidente da Comissão, Irene Lopes, junta-se à

presente ata como anexo VII e dela faz parte integrante.) -----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), no uso da palavra,

começou por fazer uma nota sobre a Proposta N.º 872/2013, dizendo que, conforme

declarado no Parecer da Comissão de Finanças do património e dos Recursos

Humanos (chamava, aliás, a atenção de que havia um Parecer daquela Comissão

relativamente ao assunto), verificava-se que o resultado líquido do exercício de dois

mil e doze e cuja aplicação, então a prazo de quase um ano, se pretendia aprovar,

estava diminuída aproximadamente vinte e dois milhões e meio de euros, em

resultado do Despacho do Sr. Presidente da Câmara, de dezassete de dezembro de

dois mil e doze, ordenando o seu pagamento a bancos internacionais, especificamente,

como sabiam os Srs. Deputados, o DEXIA e o NEDERLANDSE, por conta de

obrigações da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, a EPUL, empresa aquela

que a Câmara pretendera intempestivamente dissolver. --------------------------------------

----- Continuou, referindo que ocorria porém que aquele despacho não fora ratificado

na reunião subsequente da CML, quando teria que ser, como decorria do n.º 3, do

artigo 68º, da Lei 169/99, de dezoito de setembro, na redação que lhe fora dada pela

Lei 5-A, de dois mil e dois, de onze de janeiro. -----------------------------------------------

----- Observou que o pagamento fora igualmente efectuado de forma direta a entidades

credoras da empresa, sem sequer estarem apresentados e aprovados os resultados

referentes ao exercício naquela altura em curso naquela empresa, tudo, portanto,

desenquadrado do estipulado nos nºs 2 e 4, do Artigo 40º, da Lei n.º 50, que constituía

o Regime Jurídico da actividade empresarial local e das participações locais. -----------

----- Assinalou que aqueles fatos haviam sido razão e fundamento da AML ter

aprovado a Recomendação N.º 34/AM/2013, publicada no Boletim Municipal de vinte

e cinco de julho, de dois mil e treze, e naquela Recomendação se recomendava

(passasse o pleonasmo) à CML, que promovesse uma proposta de alteração do

Relatório de Gestão e Demonstração dos Resultados Financeiros de dois mil e doze,

com efeitos equivalentes nas próprias contas da EPUL. A CML resolvera porém fazer

tábua rasa daquela Recomendação, em total desrespeito pelas deliberações daquela

Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Concluiu, transmitindo que a votação do Grupo Municipal do PSD relativamente

àquela proposta seria, evidentemente, o reflexo daquele fato. -------------------------------

----- A Senhora Presidente, disse que tinha havido um aspeto que o Sr. Deputado

referira e de que se penitenciava, pois não fizera referência e devia tê-lo feito. A

Proposta N.º 872/2013 tinha um Parecer da Comissão de Finanças, devidamente

distribuído, que assinalava aquele aspeto referido pelo Sr. Deputado. Perguntava então

14

se havia algum Sr. Deputado ou Grupo Municipal que pedissem a leitura do Parecer

da Comissão de Finanças. -------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS), no uso da palavra, disse que

aquela Proposta - e o PS não percebia o porquê de uma confusão que já acontecera a

nível da Comissão de Finanças e que então, a nível de Plenário, parecia que voltava a

acontecer - a única coisa que propunha era permitir a aplicação e alocação no

Orçamento da CML do corrente ano, e no ativo da CML também, uma verba que

decorresse de um resultado líquido que a CML efetivamente tivera, e havia uns meses

houvera ali uma discussão político/legal sobre como se fizera o processo. ------------------

----- Prosseguiu, indicando que várias forças políticas também já ali tinham tido a

oportunidade de exprimirem a sua opinião, e então o que se estava ali a votar era a

proposta que tinha a ver com a possibilidade da CML, que no ano de dois mil e doze

tivera um resultado líquido positivo, ter que conseguir passar para o conjunto de contas

atuais aquele resultado líquido positivo. -----------------------------------------------------------

----- Transmitiu que fazia alguma confusão ao PS, porque ali o que a CML fizera, e o

que estava ali em causa, era a discussão dos vinte e três milhões de euros a menos, a

nível do resultado líquido, que servira para pagar o incumprimento de uma empresa

municipal a bancos, e que naquele momento, se não tivesse sido feito o pagamento, o

próprio país e não a CML, entraria numa situação de default, porque se tratava de

bancos que iriam acionar uma série de cláusulas que poderiam pôr em causa todo um

programa cautelar que o país tinha, portanto, fazia-lhes confusão como é que o PSD não

compreendia a necessidade e até o ato de coragem que o Sr. Presidente António Costa

empreendera para resolver um problema, não só à CML, mas também ao país, porque

se não tivesse sido pago haveria uma situação muito pior. -------------------------------------

----- Terminou, defendendo que lhes parecia que era uma proposta muito pacífica, e

naquele momento a única coisa que se pedia era que se pudesse incluir um resultado

líquido positivo nas contas da CML, e para o PS era claro que se devia votar

favoravelmente aquela Proposta. -------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), de novo no uso da

palavra, referiu que havia que dizer que a palavra-chave ali utilizada era a distribuição

da verba efetiva, e a questão era que aquela verba não era a verba efetiva. À verba

faltavam vinte e três milhões de euros. Como se fosse pouca coisa. -----------------------

----- Concluiu, afirmando que ali estavam convictos que se tratava de um problema de

legalidade, da mesma maneira que estivera convicta a Assembleia quando fizera a

Recomendação que tivera a oportunidade de lhe referir. Haviam estado convictos que

aquela era a legalidade e que a legalidade devia ser reposta, e era aquela a posição do

PSD e não outra. ------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Fernando Medina, no uso da palavra para esclarecimento,

começou por dizer que acreditava que não ganhariam em reabrir ali o que percebera

ter sido, e que fora, um intenso debate no passado sobre aquela matéria; Sobre a

questão estrita da legalidade dos atos que haviam sido praticados e a diferença de

opinião que existia sobre aquela matéria, o Estado tinha órgãos para a dirimir e

avaliar. -----------------------------------------------------------------------------------------------

15

----- Prosseguiu, defendendo que o que lhes cabia ali fazer naquele momento, era a

apreciação legal que tinham que fazer, e uma determinação para encerrar o exercício

relativamente ao ano de dois mil e doze, e daí aquela retoma, sem haver a necessidade

da sua parte de reeditar ali aquele debate intenso que acontecera no passado, mas

apenas aterem-se à questão de fundo que se prendia com o debate que haviam tido no

dia anterior, e que era o processo associado à EPUL, à extinção da EPUL, e às

responsabilidades da EPUL. ----------------------------------------------------------------------

----- Relembrou que, como tentara apresentar no dia anterior de forma telegráfica, e

então mais uma vez tinham ali um segundo exemplo das pressões, das contingências

sobre a questão do Orçamento da Câmara, tratara-se de uma decisão de urgência que a

Câmara tivera que tomar. Já todos haviam percebido a dimensão daquelas decisões e

daquilo que estava em causa, e julgava que o desafio que tinham relativamente à

EPUL, a todo aquele processo e à sua extinção era geri-lo de forma adequada, para o

fazerem prejudicando ou entrando o menos possível dentro do Orçamento da Câmara. -

----- Referiu que, infelizmente, relativamente ao adiantamento que fora necessário

fazer, ele fora na íntegra afeto dentro dos orçamentos da Câmara, com o prejuízo que

dali decorria para a atividade corrente e para o grau de manobra que a Câmara tinha

para a realização das suas atividades. -----------------------------------------------------------

----- Avançou que um dos grandes desafios que existia para o Orçamento de dois mil e

catorze e para o ano seguinte, relativamente ao restante de todos os passivos que a

EPUL tinha e que teria de transferir, era de como seriam assumidos pela CML, na

medida em que os ativos também seriam transferidos, mas como se lidariam, de forma

a que a assunção dos passivos não comprometesse e não afetasse a conta ou o

orçamento da Câmara na sua gestão corrente. -------------------------------------------------

----- Finalizou, manifestando que julgava que aquele seria o debate político

fundamental que naquele momento valia a pena ter e que, quanto à questão legal, o

Estado tinha órgãos para dirimir, no limite, aquela questão como, aliás, pensava que

teria sido a própria indicação dos Deputados da Oposição relativamente àquele tema,

e assim, da parte do executivo, não lhes restava mais do que encerrar contabilística e

legalmente aquela matéria, para que pudessem avançar para a execução do orçamento

do ano seguinte. ------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Vitor Gonçalves (PSD), no uso da palavra,

expressou que o problema que ali se apresentava, assim como o daquela solução,

como dissera muito bem o Sr. Deputado Magalhães Pereira, era a priori um problema

de legalidade; ou era legal ou não era legal. Não era por o PS ter uma maioria

conjuntural naquela Assembleia que o ilegal passava a ser legal. O que não era legal

no passado não era legal então. ------------------------------------------------------------------

----- Continuou, afirmando que, quanto à contingência da EPUL, e quanto àquele

processo que levara ao pagamento ao DEXIA e ao NEDERLANDSE, sabiam que

aquilo que houvera entre a administração da EPUL e a CML, a troca de

correspondência, as soluções que a antiga administração propunha para a solução

daquele problema, o encontro de contas que ela propunha, e aquela administração era

da total confiança do anterior executivo e do PS, nomeada pelo anterior executivo,

16

nomeada pelo PS e da sua total confiança, e ao contrário das administrações

anteriores, nem sequer tinha outras forças políticas na sua composição, apenas

entravam elementos da responsabilidade do PS. ----------------------------------------------

----- Defendeu que também não deviam esquecer em relação à EPUL, e que quando se

ia com a contingência, como sendo um grande drama que então acontecia de repente e

caía em cima dos ombros da Câmara, era falso. Havia seis anos que aquela maioria

estava no poder. Havia seis anos que ela conhecia os problemas da EPUL. Havia

quatro, cinco ou seis anos que conhecia o problema do estado dos negócios

imobiliários. Havia seis anos que fora proposto que a EPUL se transformasse numa

SRU. Que se aligeirasse e que tivesse uma capacidade de enfrentar a reabilitação

urbana, as necessidades da reabilitação urbana, que eram imensas, tanto mais que a

SRU Oriental e a SRU Baixa-Chiado haviam cessado funções e era uma maneira dela

se virar para a reabilitação, que era no fundo a única hipótese que, nas circunstâncias

atuais, a EPUL tinha em termos de urbanização (a Cidade como bem se dizia estava

completamente urbanizada). ----------------------------------------------------------------------

----- Declarou que houvera ali erros muito graves do PS, no anterior executivo. Tinha

havido falta de visão, tinha havido, talvez, confiança a mais nos elementos que tinham

na sua administração na altura, e resultara naquele dislate. Não viessem então como se

o PSD fosse culpado por aquela situação. O PSD era culpado de muitas coisas, até na

EPUL, mas não daquelas. Estavam a falar de um caso concreto e infelizmente a EPUL

fora um instrumento que servira para muita coisa e não devia ter servido para tanta

coisa. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Concluiu a intervenção, afirmando que todos sabiam daquilo e quem conhecia a

história sabia daquilo. Ele mesmo a conhecia muito bem e ao longo de muitos anos.

Contudo, então, era uma situação concreta que estavam a viver, e o PSD considerava

que aquele ato era ilegal, e era preciso que demonstrassem que não era ilegal. Era

aquilo que era preciso e mais nada. --------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS), de novo no uso da

palavra, disse que voltava ali a acontecer uma confusão enorme, porque aquilo que ali

estavam a discutir era a Proposta N.º 872/2013, e não qualquer tipo de discussão sobre

a questão da EPUL, sobre a qual até podia haver um dia um debate temático para se

discutir mais uma vez aquilo, e o porquê da EPUL ter chegado ao ponto que chegara,

mas, naquele momento, estavam ali a fazer a discussão de uma proposta que, voltava

a repetir, já que havia pouco tivera a oportunidade de dizer o mesmo, que a única

coisa que fazia era incluir o resultado líquido do exercício de dois mil e doze nas

contas da CML, que cumpria todo o conjunto de formalidades a nível do EPOCAL, e

se houvesse alguma dúvida legal devia ser em relação àquela proposta em concreto, à

luz do EPOCAL. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Prosseguiu, revelando que também gostava de saber a razão, porque aquilo que o

PS via era que do ponto de vista legal e financeiro aquela era uma proposta que não

estava ferida de problemas e, portanto, não conseguiam perceber a razão de tentar

fazer outro tipo de discussão naquilo que era uma proposta financeira, e onde o que se

fazia era com que a CML pudesse incluir no seu saldo de gerência um valor de

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quatrocentos e dois milhões de euros, que resultava de um saldo líquido e, como tal, a

CML tinha todo o direito de poder usar aquele tipo de verbas, até porque do ponto de

vista do EPOCAL, era muito claro em que rubricas iam ser incluídas aquelas verbas. -

----- Concluiu, explicando que por aquele motivo e não havendo nenhuma dúvida do

ponto de vista da proposta em concreto, e não de outro tipo de casos, de forma a que

não se pudesse votar, o PS considerava que era uma Proposta necessária para a CML,

e necessária também a nível social e, portanto, ia votar favoravelmente à mesma. ------

----- O Senhor Vereador Fernando Medina, novamente no uso da palavra, começou

por comentar que começava a preocupar-se, porque já era a terceira ou quarta vez que

concordava com o Sr. Deputado do PSD e lhe dizia que tinha toda a razão. --------------

----- Continuou, referindo que não era pelo fato de terem a maioria que determinavam

a legalidade, mas também não era pelo fato de terem a minoria, nem por falarem de

forma mais convicta que transformavam um ato legal num ato ilegal, portanto, a

proposta que fizera fora que o apuramento das divergências existentes relativamente à

matéria da legalidade deviam ser apuradas pelos órgãos que o podiam fazer. Aliás,

tinha a informação que o próprio PSD o teria suscitado junto das autoridades. ----------

----- Elucidou que, do lado daquele executivo, mantinham exactamente a posição da

legalidade dos fatos. Daí, a proposta de aplicação ser condizente com aquela

legalidade. Não eram as maiorias nem as minorias, nem a maioria da AML passada,

nem a atual, que iam fazer aquela determinação. Tinham que avançar e mantinham a

proposta da legalidade. O PSD estaria no seu direito de manter a que entendesse, mas

julgava que sustentar aquele debate ali era absolutamente irrelevante e inútil para

avançarem. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Comentou que a segunda nota se prendia com uma afirmação talvez mais de

carácter genérico; Já percebera que se podia invocar ali muita história e o

conhecimento da história, contudo, convinha não o fazer de forma parcelar, fazendo

um bocadinho uma pesca à linha dos acontecimentos da história que convinham.

Porque relativamente a todo o processo da EPUL, incluindo aquele valor que estava

em verba, teriam muito a conversar sobre a sua origem e sobre as suas múltiplas

origens ao longo dos múltiplos anos. ------------------------------------------------------------

----- Esclareceu que tratara do ponto de vista político sobre um grande valor chamado

contingências, não fizera nenhuma adjetivação política no debate do dia anterior, e

pretendia continuar a não o fazer, mas quando entendesse que se devia fazer, seria

feito todo o debate, em toda a sua extensão, o que não teria era, da parte do executivo,

permissão para que escolhesse, à pesca à linha, o que fora o prejuízo associado a

determinado ato, escondendo outros, omitindo outros fatos e até omitindo os que eram

atualmente publicamente conhecidos. -----------------------------------------------------------

----- Assinalou que esperava que o Sr. Deputado não lhe fizesse a deselegância de

achar que não conhecia os fatos, por ter ali chegado de novo; já tinha obrigação de os

conhecer e conhecia-os, muitos e muito significativos, e tinham alguma gestão bem

identificada no tempo sobre a sua origem e ocorrência. --------------------------------------

----- Terminou por garantir que tratariam sempre aquele assunto com toda a seriedade

e, acima de tudo, com toda a sua melhor capacidade para resolver o problema. Tratara

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sempre, ao longo daquele debate do orçamento, aquele grande tema como um dos

temas contingentes sobre as finanças da Câmara. Abstivera-se de grande

pronunciamento político sobre os mesmos, mas queria dizer que estaria totalmente à

vontade para o fazer, nos termos em que os Deputados o quisessem fazer e quando

aquele debate surgisse do ponto de vista político. ---------------------------------------------



deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PNPN, PAN e 4

(quatro) Deputados Municipais Independentes, com os votos contra do PSD e CDS-

PP, e com a abstenção do PCP, BE, PEV e MPT. ---------------------------------------------

----- PONTO 4.18 – PROPOSTA N.º 890/2013 - AUTORIZAR A CÂMARA

MUNICIPAL DE LISBOA A CONTRAIR EM 2014 UM EMPRÉSTIMO DE

CURTO PRAZO, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA

F) DO Nº1 DO ARTIGO 25º DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO. -------- ----- (Esta Proposta, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente Fernando Medina, junta-se à

presente ata como anexo VIII e dela faz parte integrante.) ----------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT), no uso da palavra,

referiu que no que respeitava à Proposta N.º 890/2013, referente à autorização para a

contratação de um empréstimo a curto prazo, em dois mil e catorze, num montante

de/até quarenta milhões de euros, o MPT tinha a dizer que era público e notório que,

no ano corrente, a CML passara a dispor de uma boa almofada financeira, fruto das

compensações obtidas pela venda dos terrenos do Aeroporto de Lisboa e do Centro

Cultural de Belém. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Continuou, referindo que, de fato, era por demais conhecido que os cofres do

Município haviam conseguido um encaixe financeiro de cerca de duzentos e oitenta e

seis milhões de euros com a venda dos terrenos do Aeroporto e do Centro Cultural de

Belém ao Estado. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Pelo exposto, o MPT não conseguia entender alguns dos considerandos daquela

proposta, mais concretamente o considerando do Ponto n.º 3, que referia que a Lei n.º

2/ 2007, de quinze de janeiro, inscrevia o financiamento bancário de curto prazo como

instrumento para lidar com dificuldades de tesouraria. Acrescia também que, pelos

fatos que acabara de referir, o MPT não conseguia entender o alcance do considerando

incluso no n.º 8, que referia que, e passava a citar: “Neste contexto foi feita a aferição

dos meios necessários a uma boa gestão de tesouraria no ano económico de dois mil e

catorze, concluindo-se por verificação dos recebimentos e pagamentos esperados e

flutuações de saldo mensal, que o montante adequado a este objectivo se fixa nos

quarenta milhões de euros.”. ---------------------------------------------------------------------

----- Dirigiu-se então ao Sr. Vice-Presidente para inquirir se o Município de Lisboa

estava com dificuldades de tesouraria e sobre o que acontecera à almofada financeira

que o Estado transferira para o Município a título das compensações pela venda dos

terrenos do Aeroporto e do Centro Cultural de Belém. ---------------------------------------

----- Questionou se entre janeiro e dezembro daquele mesmo ano, os duzentos e

oitenta e sete milhões de euros se tinham esfumado, perguntando de seguida se

19

poderiam saber, concretamente, em que haviam sido gastos, avançando que o MPT

agradecia a explicação que o Sr. Presidente lhes quisesse dar, para ter que recorrer a

um empréstimo bancário no sentido de fazer face a tais dificuldades de tesouraria, no

mesmo ano em que o Município tivera um encaixe efetivo de cerca de duzentos e

oitenta e seis milhões de euros. ------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Hugo Lobo (PS), no uso da palavra, começou

por transmitir que o PS, obviamente, concordava com a Proposta que ali estavam a

apreciar, e pensava que era claro para todos que se tratava de uma operação de gestão

de tesouraria, portanto, de fazer face a alguma irregularidade que era obviamente

conhecida no perfil de recebimentos, de arrecadação de receita da CML. ----------------

----- Terminou, transmitindo que achava que na intervenção precedente fora feita uma

enorme confusão entre aquilo que era o Orçamento e o que era, de fato, a gestão de

tesouraria, portanto, pensava que não se colocava ali a questão nem a dúvida que fora

suscitada. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Fernando Medina, mais uma vez no uso da palavra,

referiu que havia ali, de fato, algum mal-entendido ou alguma confusão relativamente

aos dados. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Prosseguiu, referindo que o resultado do processo de alienação do Aeroporto, que

legalmente não tivera aquela forma, mas a forma de compensação da desistência de

uma ação, fora integralmente afeto à resolução da dívida do Município do ano de dois

mil e doze e, portanto (O Sr. Deputado perguntara onde estava o dinheiro…), o

dinheiro fora pago, fora entregue a credores para reduzir a dívida do Município, e a

redução do serviço da dívida que o Município tivera por via daquela operação, por via

de reduzir a dívida, e que reduzira o seu serviço anual, fora devolvido na integra aos

Munícipes através da redução da taxa de IRS, através da manutenção da taxa mínima

do IMI e através da isenção da DERRAMA, em determinadas condições, que fora

alvo de aprovação, não sabia se unânime mas admitia que sim, naquela Casa, no ano

anterior, e que se repetira prolongando-se para o ano corrente, havia poucas semanas

atrás, quando se fizera aquele debate. -----------------------------------------------------------

----- Explicou que a folga que o Sr. Deputado dizia existir não existia

verdadeiramente. Ela fora para saldar dívida em dois mil e doze, e aquela operação

concretizara-se em dois mil e doze, e recordava que um dos pressupostos da

concretização da operação com o Governo fora que o dinheiro resultante fosse usado,

não para investimento, não para despesa corrente, mas simplesmente para a redução

do passivo do Município de Lisboa, o que fora feito ainda em dois mil e doze, e assim

o Município tivera um ganho que fora a redução do serviço da dívida, que passara, na

íntegra, para os Munícipes. ------------------------------------------------------------------------

----- Asseverou que aquela era a razão porque aquela decisão já tinha sido tomada

antes, pensava que por unanimidade, e fora tomada também havia poucas semanas

atrás naquela Casa. Portanto, não existiam aquelas folgas que o Sr. Deputado dissera,

do ponto de vista da situação estrutural. --------------------------------------------------------

----- Continuou, explicando também, já em complemento sobre o debate do dia

anterior, que quando se falava da degradação da situação estrutural do Município era

20

evidente que as decisões que tomavam em matéria fiscal, poderiam tomar em

diferente matéria, mas aquelas decisões não eram as responsáveis, nem podiam ser a

solução para o quadro geral de degradação de receita que estavam a ter, porque elas

valiam cerca de cinquenta milhões de euros, e haviam sido compensadas por aquela

redução estrutural no serviço da dívida. A questão de fundo que vinha da queda das

receitas, vinha de trás e mantinha-se, e com riscos de se ampliar. --------------------------

----- Terminou, precisando relativamente à proposta concreta (julgava que o Sr.

Deputado do PS já explicara adequadamente), que ela era no fundo, um empréstimo

de curto prazo de gestão de tesouraria. Era um empréstimo que entrava no início do

ano e tinha que ser saldado antes do fim do ano. Julgava que era prática em todos os

municípios do país, e não conhecia nenhum município que não usasse aquela prática

que tinha de fato a ver com o problema da gestão da tesouraria. Havia uma parte

importante das receitas que entravam três ou quatro ou duas vezes por ano e as

despesas eram mensais, com salários e outras despesas, portanto, o ciclo não era

aquele, e daí aquela proposta e o fato dela ser feita naqueles termos. ----------------------



deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE, PEV,

PNPN, PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, com votos contra do

MPT, e com a abstenção do CDS-PP. -----------------------------------------------------------

----- PONTO 4.13 – PROPOSTA N.º 860/2013 - DELIBERAR SOBRE O APOIO

LOGÍSTICO E DE RECURSOS HUMANOS, A TÍTULO TRANSITÓRIO,

NECESSÁRIO À NOVA FREGUESIA PARQUE DAS NAÇÕES, NOS

TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA J) DO N.º 1 DO

ARTIGO 25.º DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO. --------------------------

----- (Esta Proposta, subscrita pela Sra. Vereadora Graça Fonseca, junta-se à presente

ata como anexo IX e dela faz parte integrante.) -----------------------------------------------

---------------------- PARECER SOBRE A PROPOSTA Nº. 860/2013 ----------------- ----- (Este Parecer da Comissão Permanente de Descentralização e Obras Municipais,

subscrito pelo Sr. Presidente da Comissão, Miguel Coelho e pela Sra. Deputada

relatora, Sofia Dias, junta-se à presente ata como anexo X e dela faz parte integrante)--

----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT), no uso da palavra,

começou por dizer que a respeito da Proposta N.º 860/2013, referente à proposta para

aprovação de apoio à nova freguesia do Parque das Nações, o MPT dizia que a

freguesia do Parque das Nações fora criada na sequência da reorganização

administrativa de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------

----- Prosseguiu, explicando que o MPT não contestava o fato daquela freguesia não

dispor diretamente de receitas e orçamentos próprios e de ter que aguardar, como

todas as outras freguesias lisboetas, pela afetação de recursos financeiros por parte do

Estado, o que aconteceria já no ano de dois mil e catorze. O MPT não contestava o

fato da freguesia do Parque das Nações ser a única freguesia lisboeta a possuir um

gabinete de apoio com sala própria, e com a possibilidade de contratar dois assessores

e um técnico administrativo na Assembleia Municipal. --------------------------------------

21

----- Disse que o MPT também não contestava que o valor total mensal atribuído ao

Grupo Municipal do Parque das Nações fosse de cinco mil e quatrocentos euros e que,

naquele momento, as contratações que se encontravam em curso no corrente mês de

dezembro, ascendessem já a dez mil e oitocentos euros, para não mencionar que em

janeiro acresceriam mais cinco mil e quatrocentos. -------------------------------------------

----- Referiu também que o MPT não contestava a constituição em Grupo Municipal

do Presidente da freguesia do Parque das Nações, uma vez que aquela situação era

permitida face ao Regimento em vigor, em virtude de se tratar de um movimento de

cidadãos que elegera um autarca que, por inerência de funções, tinha assento naquela

AML. O que o MPT já ali contestara fora a liberalidade feita ao Deputado Municipal,

por inerência de funções, por lhe ter sido concedido um apoio financeiro para a

constituição de um gabinete de apoio na AML, em detrimento de todos os outros

Deputados Municipais, por inerência. -----------------------------------------------------------

----- O MPT não contestava ainda a possibilidade do Gabinete Municipal de Apoio ao

Presidente do Parque das Nações, conceder todo o apoio necessário ao cabal

cumprimento das competências próprias da freguesia, onde se incluíam a título

exemplificativo, como referia a Sra. Vereadora Graça Fonseca, o registo e o

licenciamento de canídeos e gatídios e a passagem de atestados. ---------------------------

----- Acrescentou que o MPT também não contestava o Parecer dado pela Comissão

Permanente de Descentralização e Obras Municipais à Proposta N.º 860/2013, que

referia que, e passava a citar: “Não constam da mencionada proposta a quantificação

ou o detalhe do apoio que a CML vai prestar, informação reputada de essencial, nem a

Recomendação que a Comissão faz no sentido da Sra. Vereadora responsável fornecer

à AML informação detalhada sobre o apoio logístico e de recursos humanos à

freguesia do Parque das Nações”. ---------------------------------------------------------------

----- Terminou a sua intervenção elucidando que, face ao exposto, o MPT entendia

que a proposta submetida pela Sra. Vereadora Graça Fonseca era por demais absurda

e descabida de sentido, e que a sua eventual aprovação poderia criar uma situação de

injustiça e de falta de equidade com as demais freguesias lisboetas. O MPT votaria

contra aquela proposta. ----------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE), no uso da palavra, disse

que sobre a Proposta N.º 860/2013, relativamente ao Parque das Nações, naturalmente

que eram favoráveis, aliás, lembravam que sempre haviam tido uma posição favorável

à criação da freguesia do Parque das Nações, como haviam tido também sobre outra

zona da Cidade, como fora Telheiras, relativamente à qual infelizmente não fora

possível avançar, mas relativamente ao Parque das Nações a história era clara. ---------

----- Continuou, exprimindo que gostariam, tal como era remetido no Parecer da

Comissão relativamente à descentralização, que houvesse um relatório final sobre os

recursos que seria então decidido atribuir à nova freguesia, porque era importante

saber exatamente o que ficara consignado. Mas porque aquela proposta se inseria no

contexto da reorganização administrativa da Cidade, e porque naquele mesmo dia

haviam tido notícias sobre outro processo associado àquela reorganização, queriam

aproveitar a presença do executivo para colocar algumas questões. ------------------------

22

----- Sabiam que no dia seguinte estava agendada para sessão de Câmara a discussão

sobre a passagem de vários equipamentos da CML para as freguesias; escolas,

piscinas, mercados, bibliotecas, etc., e aquela era uma decisão muito importante para a

Cidade, que tinha implicações profundas sobre aqueles equipamentos e, sobretudo,

sobre os serviços que eram prestados aos lisboetas sobre aqueles equipamentos, e a

verdade era que existia uma grande incógnita, uma grande interrogação sobre o que

iria acontecer e aquela interrogação tinha efeitos fortíssimos sobre o serviço que era

prestado mas, sobretudo, sobre os trabalhadores que seriam deslocados para as

freguesias. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para terminar, colocou a questão de quantos seriam e quando seria, uma vez que

estavam a quinze dias do final do mês e, a partir de janeiro, aqueles trabalhadores

passariam para as freguesias, e existiam várias dúvidas que haviam chegado ao BE,

por várias vias, da inquietação de muitos trabalhadores sobre o seu futuro, de como é

que ficariam os seus vínculos, se podiam regressar à CML mais tarde ou se não

podiam, que critérios tinham sido utilizados e que trabalhadores passariam para as

Juntas. Parecia ao BE que havia uma necessidade de esclarecimento, de consulta e de

debate com aqueles trabalhadores, porque achava que mereciam aquele respeito

relativamente àquela decisão. --------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra,

dirigiu-se em primeiro lugar à Senhora Presidente para informar que fora requerido à

Sra. Deputada relatora da Quinta Comissão uma alteração ao seu Parecer,

especificando quais os Grupos Municipais que não estavam presentes no momento da

sua aprovação, nomeadamente, o PEV. Por aquele motivo, solicitavam então à Mesa

que aquela breve clarificação fosse incluída no Parecer. -------------------------------------

----- Continuou, relatando que na sequência da reforma administrativa da cidade de

Lisboa, fora aprovada, havia mais de um ano, a criação da freguesia do Parque das

Nações, pela Lei n.º 56/2012, de oito de novembro. Passado mais de um ano, vinha

então a CML propor àquela Assembleia três deliberações, a saber: que «aprove, com

efeitos à data de instalação dos órgãos da freguesia, o apoio logístico e de recursos

humanos, a título transitório e até que possua meios e recursos próprios, bem como o

apoio através da cedência de utilização, a título precário, de parte das instalações do

Balcão Único da CML sito naquela freguesia». -----------------------------------------------

----- Com efeito, após ter tomado posse, como a nova freguesia não dispunha de

instalações, o executivo da Junta de Freguesia chegara a despachar assuntos à mesa de

um café. A alternativa passaria pela cedência de um monobloco provisório de apoio

da CML, junto à Ponte Vasco da Gama. --------------------------------------------------------

----- Contou que a sede provisória acabara por ficar instalada no Balcão Único da

Câmara, equipamento que aquela assumira na transição da gestão do espaço, até ali a

cargo da Sociedade Parque Expo. A Autarquia também não dispunha de verbas,

devido à freguesia não ter sido integrada nas autarquias que beneficiavam do Fundo

de Financiamento das Freguesias, não tendo assim sido contemplada no Orçamento de

Estado para dois mil e treze. ----------------------------------------------------------------------

23

----- Revelou que a nova freguesia do Parque das Nações também não dispunha de

funcionários próprios, estando o atendimento ao público a ser prestado por um

funcionário da CML até ao subsequente mês de janeiro, data limite para a CML

transferir competências, meios e verbas para as vinte e quatro Juntas de Freguesia da

Cidade, altura em que a freguesia do Parque das Nações deveria vir a receber mais

dois milhões e meio de euros. --------------------------------------------------------------------

----- Afirmou que, naquele sentido, o Grupo Municipal “Os Verdes” nada tinha a opor

quanto à cedência de utilização a título precário, de parte das instalações do Balcão

Único da Câmara. O espaço era camarário e era por demais evidente que o executivo

não deveria reunir, receber os munícipes ou licenciar canídeos, em plena via pública.

Já quanto aos apoios logísticos e de recursos humanos, a Proposta N.º 860/2013 não

especificava, porém, a quantificação ou o detalhe do apoio que a CML se propunha

prestar ou transferir para a freguesia. Questionavam se seriam funcionários ou

material de economato, quantos lápis e borrachas, quantos impressoras e tonners

seriam, quantos telemóveis e viaturas, quantos trabalhadores e quais as suas categorias

e carreiras profissionais, e por quanto tempo seria prestado aquele apoio logístico e de

recursos humanos ou, quiçá, se as restantes freguesias poderiam, mais tarde, vir

também a requerer e beneficiar de apoios pontuais semelhantes. ---------------------------

----- Relembrou que a Sra. Vereadora dissera em Sessão de Câmara que a situação

seria, e passou a citar: “(…) resolvida durante o mês de dezembro através do Estado,

não através da CML, porque é o Estado que tem competência para assegurar esta

questão.”, mais, afirmara a Sra. Vereadora que aquela Assembleia tinha que deliberar

autorizar a CML a fazer aquele apoio e que a forma como ele se consubstanciava era

da competência da CML. Portanto, que os Srs. Deputados e Sras. Deputadas

aprovassem lá a proposta para que a CML aplicasse como lhe aprouvesse, ou ainda,

que passassem lá um cheque em branco à CML que depois eles decidiriam como fazer

a seu bel-prazer. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Concluiu a intervenção, anunciando que perante todos aqueles considerandos, o

PEV sugeria que a Proposta regressasse de imediato ao executivo camarário para que,

rapidamente, fosse anexada uma simples adenda que clarificasse todas aquelas

dúvidas e aquela Assembleia pudesse, em consciência, aprovar a urgente cedência dos

apoios que a freguesia do Parque das Nações realmente necessitava. ----------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Moreno (PNPN), no uso da palavra,

comentou que, por iniciativa da CML, estava naquele dia ali na Assembleia uma

discussão de uma proposta de apoio à freguesia do Parque das Nações. ------------------

----- Prosseguiu, explicando que aquela proposta surgia, por um lado, devido a uma

omissão do legislador, que ao criar aquela nova freguesia não previra os apoios

indispensáveis à sua instalação, e por outro lado, à falta de condições e meios da

comissão instaladora para suprir aquela omissão legislativa. Por aqueles motivos,

passados que eram cinquenta e seis dias sobre a posse dos órgãos autárquicos daquela

freguesia, a mesma encontrava-se ainda carente dos meios necessários à sua

instalação. -------------------------------------------------------------------------------------------

24

----- Referiu que a proposta ali apresentada, ao não especificar o tipo de apoio que iria

ser prestado pela CML, entendia o PNPN, e um pouco em resposta também a algumas

questões que haviam sido já ali levantadas por alguns dos Srs. Deputados que o

tinham antecedido, num sentido amplo, portanto, englobando todo o tipo de apoio que

viesse a ser necessário à instalação da freguesia. Era evidente que não seria um apoio

nos termos de um saco sem fundo, tudo tinha limites e tinham que trabalhar aquele

dossier com a parcimónia, a importância e os cuidados que o assunto merecia. ----------

----- Esclareceu que a instalação da freguesia era da responsabilidade e não podia

deixar de ser, ou do Estado ou do Município. Alguém tinha de assumir aquela

responsabilidade. O legislador, na Lei n.º 56/2012 apenas definira verbas para as

freguesias tendo em atenção, do ponto de vista do PNPN, a gestão urbana já para dois

mil e catorze, mas não cuidara das receitas necessárias à instalação da freguesia.

Portanto, a freguesia do Parque das Nações não estava em pé de igualdade com as

demais freguesias, nem pouco mais ou menos. A freguesia do Parque das Nações o

que ia ter a partir de dois mil e catorze, era uma verba destinada à gestão urbana,

como de resto as demais freguesias, que eram aqueles sessenta e oito milhões, mais ou

menos, que transitariam do Orçamento de Estado para a CML, e que então passavam a

ser distribuídos para as freguesias de acordo com as verbas que lá estavam, e que

constavam da Lei n.º 56/2012, cujos critérios de atribuição lhes suscitavam muitas

dúvidas. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Era bom que ali fosse dito, porque de fato, já haviam perguntado a algumas

entidades quais haviam sido os índices aplicados para o cálculo daquela verba que

lhes fora atribuída e, comparando com outras freguesias que tinham alguns parâmetros

idênticos, em termos de população, em termos de densidade populacional, em termos

de área, etc., haviam chegado à conclusão que alguma coisa estava a falhar. -------------

----- Salientou que a freguesia não tinha, naquele momento, contrariamente ao que

fora dito, ainda nenhum apoio, nenhum funcionário da CML - esperavam vir a tê-lo

mas ainda não tinham - e apelava aos Srs. Deputados que aprovassem aquela

proposta, que apesar de não concretizar muito apoio, entendiam naquele sentido

amplo de lhes fornecer o apoio que era indispensável ao início do funcionamento

daquela freguesia. ----------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Sofia Dias (PS), no uso da palavra, começou

por referir que a nova freguesia Parque das Nações, recentemente criada, e com

órgãos eleitos e empossados pela primeira vez, não dispunha de receitas próprias que

lhe permitissem prosseguir as competências, que por lei, já eram dela, e não dispunha

de receitas próprias porque a afetação de recursos por parte do Estado só ocorreria em

janeiro de dois mil e catorze, nos termos da Lei n.º 56/2012, de oito de novembro. -----

----- Prosseguiu, dizendo que no espaço de tempo que mediava o início da existência

jurídica da freguesia, disponibilidade financeira de meios e recursos para cumprir a

sua função, a vida não parava e as necessidades dos fregueses tinham de ser atendidas.

Assim, sendo, era da mais elementar justiça autorizar a CML a prestar apoio logístico

e de recursos humanos, incluindo a cedência de espaço a título precário no balcão

único da AML, à freguesia Parque das Nações, pelo que merecia o apoio do PS.

25

Quaisquer outras considerações sobre o apoio prestado aos Grupos Municipais não

cabiam na discussão daquela proposta. ----------------------------------------------------------

----- Concluiu, transmitindo que para permitir à AML o exercício cabal da sua função

fiscalizadora, a exata natureza e custos envolvidos no apoio à freguesia Parque das

Nações e todos os outros casos semelhantes, deviam ser apurados e fornecidos pela

CML assim que tal fosse possível. --------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Fernando Medina, no uso da palavra para apresentação do

documento, referiu que a Sra. Vereadora não podia estar presente naquele momento,

assim passava a fazer aquela apresentação. ----------------------------------------------------

----- Continuou, referindo que a proposta era de fato muito simples. Dada a criação da

nova freguesia, tratava-se de assegurar condições para que ela pudesse ter condições

mínimas de funcionar, e dada a questão colocada pela nova lei, aquela competência

para o fazer era uma competência própria que deveria ser deliberada pela AML. -------

----- Resumiu, explicando que aquela era, portanto, uma apresentação muito simples,

em que dizia apenas de forma muito clara que o executivo daria a melhor atenção ao

Parecer que fora feito pela Comissão Permanente de Descentralização daquela

Assembleia, e apresentaria à AML o relatório mais detalhado dos apoios que, em

concreto, haviam sido definidos e iriam ser definidos, de forma a tornar claro e

totalmente cabal um processo importante para as restantes Juntas, não sendo possível

naquele momento obviamente fazê-lo, porque seria um processo de instalação

relativamente ao qual ainda não conheciam os elementos todos que lhe iriam ser

afetos. ------------------------------------------------------------------------------------------------



deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, BE, PNPN,

PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, com os votos contra do

CDS-PP e MPT, e com a abstenção do PEV e PSD. ------------------------------------------


PROPOSTA N.º 707/2013, REENVIADA PELA PROPOSTA N.º 819/2013 À

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, QUE VISA “A AQUISIÇÃO, COM REDUÇÃO

DO PREÇO, DA FRAÇÃO AUTÓNOMA A DESIGNAR PELA LETRA Z,

CORRESPONDENTE AO RÉS-DO-CHÃO DO PRÉDIO” DENOMINADO

CINEMA EUROPA, SITO NA RUA FRANCISCO METRASS N.ºS 28 A 28 D,

TORNEJANDO PARA A RUA ALMEIDA E SOUSA N.ºS 35 E 35-A, NOS

TERMOS DA PROPOSTA”, AO ABRIGO DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO

ARTIGO 25.º DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO. --------------------------

----- (Esta Proposta, subscrita pelos Sr. Vereador Manuel Salgado, e pelas Sras.

Vereadoras Graça Fonseca e Catarina Vaz Pinto, junta-se à presente ata como anexo

XI e dela faz parte integrante.) -------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente, seguidamente, informou que iam apreciar a Proposta N.º

819/2013 e que antes queria frisar as palavras que o Sr. Vereador Fernando Medina

acabara de dizer, relativamente ao relatório que fora pedido sobre a transferência de

26

meios para a Freguesia do Parque das Nações; a CML tomara o compromisso de fazer

chegar aquela informação à AML. --------------------------------------------------------------

----- Comunicou então a Senhora Presidente que a Proposta n.º 819/2013 tinha a ver

com a compra de uma fração no antigo edifício Cinema Europa, pelo Município, para

instalação de um equipamento público no âmbito do Orçamento Participativo, e que

consistia numa alteração do preço. Sucedia que o PCP tinha pedido para a proposta

baixar à Sétima Comissão para ser apreciada. -------------------------------------------------

----- Participou ainda que, atendendo a que poderia haver compromissos de

pagamento até ao final do ano, em Conferência de Representantes o Sr. Representante

do PCP concordara que a proposta fosse submetida naquele mesmo dia à apreciação e

votação, sendo que no final da reunião e fosse qual fosse o resultado da respetiva

votação, uma vez que estava presente a Sr.ª Presidente da Sétima Comissão, a Mesa

remeteria a proposta para ser acompanhada devidamente pela mesma. --------------------

----- Informou ainda que a grelha horária para as intervenções dos Srs. Deputados era

então de três minutos ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra,

começou por aclarar que a referência da Sra. Presidente à grelha que fora

consensualizada na Conferência de Representantes daquele mesmo dia, merecera da

parte do PCP uma Declaração de Voto em desacordo e a intenção de que aquelas

matérias fossem rapidamente inseridas na revisão do Regimento. -------------------------

----- Prosseguiu, comentando que, de qualquer maneira, três minutos chegavam para

dizer que aquela proposta já fora feita nos anos oitenta, pela APU à CML, para

aquisição de um edifício que era o Cinema Europa, que ainda nos anos noventa a

família proprietária pedia sessenta mil contos, e que a CML não fora capaz de tomar

uma decisão, no âmbito da coligação PCP/PS. Não houvera resposta da CML em

relação à aquisição do edifício na sua totalidade e, portanto, a sua transformação num

espaço de serviço à população daquela zona da Cidade. -------------------------------------

----- Acrescentou que, de qualquer modo, queriam congratular-se com o movimento

dos cidadãos que haviam lutado, apesar de tudo, por aquele espaço de seiscentos e

tantos metros quadrados, no rés-do-chão, que serviria a uma biblioteca que assistiria a

população, e o PCP queria ali fazer votos para que realmente se integrasse no

quotidiano e na vida da população local, e que não fosse transformada - não iria ser,

era só um blag, se lhe permitissem - como o Mercado de Campo de Ourique, que se

transformara num espaço que, antes fora popular, e que atualmente era, sobretudo, de

usufruto das classes que tinham dinheiro e que podiam deslocar-se por toda a Cidade,

invadindo Campo de Ourique, noite após noite, para poder beber e comer e mostrar-se

no Mercado de Campo de Ourique. -------------------------------------------------------------

----- Terminou, clarificando que aquele era outro processo, e que um dia discutiriam

aquela questão, mas queria salientar que a Comissão de Educação, Cultura e outras

áreas, deveria acompanhar aquele processo e outros processos de espaços culturais

da Cidade, do ponto de vista do seu conteúdo e da sua inserção na vida das

populações. ------------------------------------------------------------------------------------------

27

----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), no uso da palavra,

começou por referir que aquele era, de fato, um caso muito especial, que começara

ainda em oitenta e três. ---------------------------------------------------------------------------

----- Prosseguiu, fazendo um breve historial relativo ao edifício constante da Proposta

N.º 819/2013. Aquela Proposta era o que infelizmente remanescia da demolição do

antigo Cinema Europa, que fora finalmente autorizada em dois mil e nove, apesar de

sucessivos apelos para conservar aquele bem patrimonial por parte da população e até

de uma Resolução da Assembleia Municipal consubstanciada na Recomendação N.º

17/AML/2005, para a não demolição do Europa e sua reutilização como espaço

cultural, multifuncional e cívico. ----------------------------------------------------------------

----- Mencionou, então, que naquele momento ainda ali estava presente a Sra.

Vereadora da Cultura, embora faltassem outros vereadores que poderiam

eventualmente tratar do assunto, mas de qualquer das formas, era grato que ali

estivesse a Sra. Vereadora da Cultura, e esperava que ela estivesse atenta ao que se

estava a dizer. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Recordou que em fevereiro de dois mil e seis, a CML garantira que o Município

asseguraria no edifício um espaço cultural e, eventualmente, a Videoteca Municipal.

O processo de Licenciamento de Obra e consequente demolição do edifício fora

autorizado em abril de dois mil e nove, processo de demolição e construção que se

havia arrastado até ao presente. No Alvará de Obras constava a correspondente

reserva, por dois anos, de uma área de mil metros quadrados destinada a biblioteca,

sendo 661,24 m2 no R/c do edifício a construir e a restante área de reserva em

Primeira Cave, se a CML assim o entendesse. Pelos vistos não o entendera nem

achara necessário. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Lembrou que, no âmbito do Orçamento Participativo de dois mil e dez, o

Movimento SOS Cinema Europa apresentara uma proposta para dotar Campo de

Ourique de um equipamento cultural, precisamente no edifício a construir no local do

antigo Cinema Europa. Àquele projeto fora atribuída uma verba de seiscentos mil

euros, aliás, seiscentos e noventa mil euros. ---------------------------------------------------

----- Disse que se procedera então à negociação com os proprietários do imóvel, para

aquisição de fracção autónoma de área bruta privativa de cerca de setecentos e doze

metros quadrados, e de útil de seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados.

Tinham apurado os serviços camarários e aceitado os proprietários o valor de um

milhão, quatrocentos e vinte mil euros (na realidade eram quatrocentos e vinte e

quatro, mas houvera um erro e, portanto, fora corrigido para quatrocentos e vinte mil

euros), sendo liquidados quatrocentos e vinte mil na celebração do Contrato de

Compra e Venda e o remanescente durante dois mil e catorze. A totalidade daquela

verba, ficara incluída no Plano Plurianual de Investimentos, no dia anterior aprovado

naquela Assembleia, a par de outras verbas sob idêntica definição. ------------------------

----- Especificou que a Proposta era acompanhada de documento de cabimento e

Declaração de Fundos Disponíveis, embora referidos apenas à verba da primeira

prestação. --------------------------------------------------------------------------------------------

28

----- Referiu que a Lei n.º 8/2012, de vinte e um de fevereiro, regulamentada pelo

Decreto-Lei 127/2012, de vinte e um de junho, designada Lei dos Compromissos,

claramente determinava a forma e receitas próprias que deveriam sustentar aquela

Declaração, ao que aquelas de nenhuma forma obedeciam, quer em prazos de

validade, quer em origem de fundos. ------------------------------------------------------------

----- Expôs também que, por outro lado, havendo garantias de que o baixo-relevo, da

autoria de Euclides Vaz, seria reposto na fachada do edifício em construção, mas nada

se dizendo nem informando quanto ao vitral de arte decorativa que se encontrava no

foyer do cinema, altamente representativo do estilo e da época, e de elevado valor

artístico, fora ou seria reposto, ou sequer se resistira ao camartelo. Era uma pergunta

que o PSD gostaria de fazer. ----------------------------------------------------------------------

----- Concluiu a sua intervenção, declarando que continuavam também indefinidos os

termos e prazos das obras sobre o tosco para implantação do equipamento cultural,

não deixando de se referir que o custo por metro quadrado aplicado pela Câmara, de

dois mil euros, para um espaço sem revestimentos nem acabamentos, perante um

cenário de depressão como o país e a Cidade atravessavam, parecia comercialmente

excessivo, levantando reservas relevantes, como se refletiria no sentido de voto do

PSD. Com a autorização da Sr.ª Presidente, apresentar-lhe-ia a totalidade da

intervenção. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- (Esta intervenção, subscrita pelo Sr. Deputado Municipal Magalhães Pereira

(PSD), foi entregue à Mesa e junta-se à presente ata como anexo XII, dela fazendo

parte integrante) ------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Pedro Cegonho (PS), no uso da palavra, referiu

que trazia ali, não só a declaração de voto favorável do Grupo Municipal do PS, mas

era com muito orgulho que trazia também um sentimento de alegria, como Presidente

da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, pelo fato daquela proposta ali estar

naquele dia à votação. -----------------------------------------------------------------------------

----- Prosseguiu, expressando que não ia fazer história, preferia olhar para aquilo que

aquela proposta lhes permitia alcançar para o futuro, e aquela proposta era uma peça

essencial para que se pudesse concretizar o projeto de existência de um centro cultural

de base local, naquela fração do edifício que sucedera ao antigo Cinema Europa, em

Campo de Ourique e que, desde logo, a Junta de Freguesia de Campo de Ourique e o

Movimento SOS Cinema Europa pretendiam dar o seu contributo para aquilo que

seria a construção e o desenho de um programa funcional que cumprisse aqueles

objetivos, e que lhes permitisse dotar aquela área da Cidade de um equipamento que

não fosse só uma sala de leitura, integrada na rede de bibliotecas municipais, mas que

também tivesse uma sala polivalente com uma programação própria, que fosse um

alavancar da cultura, da criatividade e da inovação naquela área da Cidade. -------------

----- Salientou ainda que a comunidade estudantil, quer pública quer privada, naquela

área da Cidade, composta pelos Agrupamentos de Escolas Padre Bartolomeu de

Gusmão, com a Escola Josefa de Óbidos, pelos Agrupamentos de Escolas Manuel da

Maia, pelo Liceu Pedro Nunes, pelos Colégios Salesianos das Oficinas de São José,

ou pelo Grémio de Instrução Liberal, com certeza que seria uma comunidade escolar

29

beneficiada pela existência daquele equipamento. Mas também figuras como

Fernando Pessoa, Amália Rodrigues, Veva de Lima, ou Bento de Jesus Caraça,

poderiam ter naquela sala polivalente o desenho de uma programação que, de alguma

forma, fosse ilustrativa da riqueza cultural e patrimonial do Bairro de Campo de

Ourique. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para terminar, apelou então a que as Bancadas viabilizassem a aquisição daquele

imóvel, porque era uma peça essencial para que pudessem concretizar o projeto que

fora sufragado no Orçamento Participativo de dois mil e nove / dois mil e dez, e que

pretendia criar uma mediateca / sala de leitura e uma sala polivalente, e que fosse o

primeiro centro cultural verdadeiramente de base local e, naquele sentido, a Junta de

Freguesia estava disponível para, em conjunto com a CML, trabalhar na construção

daquele programa funcional, na construção do centro e na sua gestão. --------------------

----- A Senhora Presidente recordou então que após a votação, a proposta baixaria à

Sétima Comissão para acompanhamento daquele processo, e agradeceu aos Srs.

Deputados que tinham ido ali lembrar um pouco da história que havia acontecido para

se chegar àquele momento. -----------------------------------------------------------------------

----- Dado que mais ninguém desejara intervir, a Senhora Presidente encerrou o


deliberado aprová-la, por maioria, com votos favoráveis do PS, PCP, PEV, PNPN,

PAN, e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, com os votos contra do PSD

e CDS-PP, e com a abstenção do BE e MPT. --------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente informou então o Plenário que a proposta seguinte, que

seria a última do dia, era um Aditamento que fora naquele mesmo dia apresentado em

sede de Conferência de Representantes. --------------------------------------------------------

----- Pediu desculpa aos Srs. Deputados pelo fato do documento só ter sido distribuído

naquele mesmo dia, mas tratava-se apenas de uma simples Repartição de Encargos do

Concurso Público de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão, que tinha que

ser aprovado até ao final do ano e que consistia, somente, no ponto cinco da proposta.

Assim, a Conferência de Representantes fora consensual em que se pudesse agendar

para aquele dia, apesar de ter ido um pouco atrasado para o seu conhecimento. ---------


AUTORIZAÇÃO PARA UMA NOVA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS

PREVISTA NO PONTO 5 DA PARTE DELIBERATIVA DA PROPOSTA N.º

891/2013 RELATIVA “AO CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE

INTERNACIONAL PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

EM BAIXA TENSÃO PARA DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,

TRÁFEGO E PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE LISBOA”, NOS TERMOS

DA PROPOSTA, AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 6.º DA

LEI N.º 8/2012 DE 21 DE FEVEREIRO. --------------------------------------------------- ----- (Esta Proposta, subscrita pelo Sr. Vereador Duarte Cordeiro, junta-se à presente

ata como anexo XIII e dela faz parte integrante.) ---------------------------------------------

30

----- A Senhora Deputada Municipal Natalina Moura (PS), no uso da palavra,

começou por referir que aquela proposta ali colocada naquele dia para apreciação era

uma proposta recorrente. --------------------------------------------------------------------------

----- Prosseguiu, referindo que a proposta remontava a onze de dezembro de dois mil e

doze, praticamente havia um ano, e tinha os objetivos bem definidos. Pensava que

todos comungavam daqueles dois objetivos (ou não), um dos objetivos era tão só o

fornecimento de energia elétrica em baixa tensão para dispositivos de iluminação

pública, tráfego e publicidade do Município de Lisboa e tinha uma nova redação no

ponto quinto, por força de uma nova repartição de encargos. -------------------------------

----- Concluiu, afirmando que o enquadramento legal estava bem plasmado naquela

proposta e não se vislumbrava que houvesse nenhum requisito ilegal, bem pelo

contrário e, portanto, o PS revia-se naquela proposta e naturalmente votaria

favoravelmente, porque nada os poderia fazer opor àquela mesma situação, que só

tinha aquele novo montante apenas porque estavam então a falar na aplicação para

dois mil e catorze e dois mil e quinze. ----------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Carlos Silva Santos (PCP), no uso da palavra,

informou que aquela proposta tinha a aprovação genérica do seu Grupo Municipal,

particularmente nos pontos um, dois, três e cinco, mas o PCP continuava

persistentemente a querer que aquelas propostas também tivessem a minuta do

contrato e que não ficassem simplesmente para decisão do vereador sobre aquela

matéria em concreto. -------------------------------------------------------------------------------

----- Acrescentou que o PCP achava que, e naquele dia também haviam passado por

ali algumas propostas que, ou pela pressa ou pela necessidade eram aprovadas, enfim,

genericamente, mas quando era no concreto, pensava que aquela Assembleia também

deveria dar a sua opinião. Em relação ao ponto quatro daquela proposta, o PCP queria

que fosse votado separadamente, e era contra. -------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente, naquele momento, fez uma chamada de atenção aos Srs.

Deputados, para esclarecer que, efetivamente, a proposta tinha cinco pontos, mas

acontecia que o único ponto que era competência da Assembleia Municipal era o

ponto número cinco, que dizia respeito à Repartição de Encargos. Os outros quatro

pontos da proposta não eram competência da Assembleia Municipal, eram

competência da Câmara. --------------------------------------------------------------------------

----- Transmitiu que havia registado que o PCP, em sede de Câmara, havia votado

contra, mas não tinham que votar ali porque não era competência da AML. Ficava

registada a posição do PCP, naturalmente em coerência com o Grupo do PCP em

Câmara Municipal, mas aquilo que tinha que ser posto ali à consideração era

exclusivamente o ponto cinco, portanto, a Repartição de Encargos para dois mil e

catorze e para dois mil e quinze. -----------------------------------------------------------------

----- Esclareceu também aos Srs. Deputados mais recentes da AML que a questão era

muito simples; Cada vez que a Câmara assumia responsabilidades financeiras para

anos posteriores, desde que a verba não estivesse integrada em grandes opções do

Plano, e a partir de um certo montante, tinha que ir pedir licença à AML. E era aquilo

que estava a acontecer para aquela proposta em concreto. -----------------------------------

31


debate e de seguida submeteu à votação o Ponto n.º 5, da Proposta n.º 891/2013, tendo

a Assembleia deliberado aprová-lo, por maioria, com votos favoráveis do PS, PSD,

PCP, PEV, PNPN, PAN, MPT e 4 (quatro) Deputados Municipais Independentes, e

com a abstenção do BE e CDS-PP. --------------------------------------------------------------

----- Seguidamente, a Senhora Presidente informou que haviam chegado ao fim da

Ordem de Trabalhos e apresentou, em nome da Mesa, os desejos de umas Boas Festas

a todos, aconselhando a que aproveitassem o período de Natal para recuperar energias,

pois iriam ter um ano muito cheio de trabalho. Seguidamente, também em nome da

Mesa, saudou e agradeceu a todos os Deputados, Assessores, Vereadores, Assessores

da Câmara, Funcionários da Assembleia, Público e a todos os que ali estavam

presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Nota: As propostas aprovadas na presente reunião consideram-se aprovadas em

minuta, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na

reunião realizada no dia vinte e quatro de Novembro de dois mil e nove, inserida na

página cinco da acta número dois. ---------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente, seguidamente, deu por encerrada a Reunião. ---------------

----- Eram dezassete horas e dez minutos. -------------------------------------------------------

----- E eu, , Primeiro Secretário, fiz lavrar a presente acta

que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária, . ----

----------------------------------------A PRESIDENTE -------------------------------------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2013-2017€¦ · Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel...

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