ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2017-2021 · reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (3ª...

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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

------------------------------------- Mandato 2017-2021 -----------------------------------------

----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM VINTE DE

FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO ------------------------------------------------- --------------------------------------ATA NÚMERO ONZE ------------------------------------

----- Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, em cumprimento da

respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo

do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e

nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu a

Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de

Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da sua

Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema

Roseta, coadjuvado pelo Excelentíssimo Senhor Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

e pela Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira Estorninho,

respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. -----------------------------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana

Maria de Campo Pedroso Mateus, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Soares

Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo, André Nunes de Almeida Couto, António

Manuel Pimenta Prôa, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da

Fonseca Mora Coelho, Augusto Miguel Gama Antunes de Albuquerque, Carla

Cristina Ferreira Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Davide

Miguel Santos Amado, Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues, Fábio Martins de

Sousa, Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel Moreno D’Eça

Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco Américo Maurício

Domingues, Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos, Graciela Lopes

Valente Simões, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Inês de Drummond Ludovice Mendes

Gomes, Isabel Cristina Rua Pires, Joana Margarida Durão Ferreira Alegre Duarte,

João Diogo Santos Moura, João Luis Valente Pires, Jorge Manuel Jacinto Marques,

José António Barbosa Borges, José Luis Sobreda Antunes, José Manuel Rodrigues

Moreno, José Maximiano Albuquerque Almeida Leitão, Luis Pedro Alves Caetano

Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de

Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria Alexandra Almeida da

Cunha Cordeiro da Mota Torres, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene

dos Santos Lopes, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria

Teresa Craveiro Pereira, Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício, Miguel

Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça,

Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de

Moura, Patricia Carla Serrano Gonçalves, Patrocinia da Conceição Alves Rodrigues

Vale César, Paula Inês Alves de Sousa Real, Paulo Jorge Velez Muacho, Ricardo de

Sant’Ana Godinho Moreira, Rui Pedro Costa Lopes, Rosa Maria Carvalho da Silva,

Silvino Esteves Correia, Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz, Vasco André Lopes

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Alves Veiga Morgado, Duarte de Albuquerque Carreira, João Carlos de Sousa

Pereira, Margarida Afonso, António Miguel Silva Avelãs, Pedro Miguel Tadeu Costa,

Susana Maria da Costa Guimarães, Henrique João Tavares Frias Sá e Melo, Mário

Nelson Morais Freitas, Gonçalo Maria Vassalo Moita, Gabriel Maria Baptista

Fernandes, Diana Isabel Bechet Gonçalves Vale, Margarida Isabel Bentes Penedo,

Nádia Alves Ribeiro Teixeira e José Augusto de Jesus Felício. -----------------------------

----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------

-----José António Cardoso Alves e Luis Filipe da Silva Monteiro. --------------------------

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de

18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------

----- André Moz Caldas (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, por um

dia, tendo sido substituído pela substituta legal Deputada Municipal Margarida

Afonso. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de

Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto

legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------

----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal

Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------

----- Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia

de Lumiar, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado

Municipal Henrique João Tavares Frias Sá e Melo. -------------------------------------------

----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Olivais, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal

Duarte de Albuquerque Carreira. -----------------------------------------------------------------

----- Rodrigo Mello Gonçalves (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal José Augusto Felício. ----------------------------------------------------- .

----- Cristina Castel-Branco (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal Gonçalo Maria Vassalo Moita. ------------------------------------------ .

----- Maria Luisa Aguiar Aldim (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. ------------------------------------- .

----- João Maria Corrêa Monteiro Macieira Condeixa (CDS-PP), por um dia, tendo

sido substituído pela Deputada Municipal Diana Isabel Bechet Gonçalves Vale. -------- .

----- Ana Margarida de Carvalho (PCP), por um dia, tendo sido substituída pelo

Deputado Municipal João Carlos Pereira. ------------------------------------------------------- .

----- José Inácio Faria (MPT), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada

Municipal Nádia Alves Ribeiro Teixeira. ------------------------------------------------------- .

----- Raul Jorge Silva Santos (MPT), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal Mário Nelson Morais Freitas. ------------------------------------------- .

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----- Maria do Carmo Munoz (PPM), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada

Municipal Margarida Isabel Bentes Penedo (CDS-PP). -------------------------------------- .

----- José Alberto Franco (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal António Avelãs. ------------------------------------------------------------------------ .

----- Através da Ata da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa número 2/2018, de

20 de fevereiro de 2018, foi deliberado o seguinte a descrever: -----------------------------

----- Justificar a falta do Deputado Municipal José António Barbosa Borges (PS) à 8ª

reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (3ª Reunião da Sessão Ordinária de

Novembro de 2017), realizada no dia 16 de janeiro de 2018. --------------------------------

----- Retirar a falta da Deputada Municipal, Margarida Afonso (PS), em substituição

do Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, relativa à 10ª Reunião da

Assembleia Municipal de Lisboa (7ª Sessão Extraordinária), realizada no dia 30 de

janeiro de 2018. -------------------------------------------------------------------------------------

----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro e

pelos Senhores Vereadores: João Paulo Saraiva, Ricardo Robles, Manuel Salgado e

Floresbela Pinto. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Maria Assunção

Cristas, João Gonçalves Pereira, Maria da Conceição Zagalo, Carlos Moura, Nuno

Correia da Silva e Rogério Jóia. ------------------------------------------------------------------

----- Às quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora

Presidente da Assembleia declarou aberta a reunião. ------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal no uso da palavra, fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhoras e Senhores Deputados, restantes presentes, estamos em condições de

dar início aos nossos trabalhos. -------------------------------------------------------------------

----- Saúdo o público presente. Sei que estão presentes um grupo de pessoas que

querem assistir, e também familiares, ao Voto de Pesar pelo Falecimento de Açucena

Veloso que vamos apreciar, agora, em seguida. ------------------------------------------------

----- Peço, por isso, a todos que ocupem os seus lugares para que possamos prosseguir

com dignidade àquilo que temos que fazer e que são os votos de pesar. -------------------

----- O Voto de Pesar a que me estava a referir é o Voto de Pesar de Açucena Veloso

que sei que estão presentes pessoas, familiares e colegas, portanto, agradeço a vossa

presença, aqui. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados temos quatro votos de pesar. ---------------------------------------

----- Vou pedir ao Senhor Deputado Rui Paulo Figueiredo que leia o Voto de Pesar

pelo Falecimento de Açucena Veloso. -----------------------------------------------------------

----- Depois, vou pedir à Senhora Segunda Secretária para ler o segundo Voto de

Pesar pelo Falecimento de Natália Nunes. ------------------------------------------------------

----- Peço ao Senhor Deputado Rui Paulo Figueiredo que leia. ------------------------------

----- Estão-me aqui a avisar que antes dos votos de pesar tenho que fazer o Período de

Intervenção aberto ao Público. Assim será. -----------------------------------------------------

----- De qualquer modo, fica esclarecido, e eu queria, sobretudo, saudar as pessoas

presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Fica esclarecido que temos estes quatro votos de pesar logo de seguida.-------------

----- Peço desculpa ao público que está a assistir. Temos pessoas que se inscreveram

para falar nesta sessão. -----------------------------------------------------------------------------

----- Vamos dar início às intervenções do público.” -------------------------------------------

------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a


----- “ Agora neste período dedicado ao Público será a primeira a Senhora Alda

Silveira que nos traz um assunto de saúde pública. A Senhora Dona Alda Silveira, já

sabe que tem três minutos, faça o favor. ---------------------------------------------------------

----- A Munícipe, Senhora Dona Alda Silveira, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção e entregou documentação na Mesa (Anexo I): ----------------------------------

-----“ Boa tarde Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhores Deputados e

Membros da Vereação, venho expor-vos pessoalmente o meu problema, depois de o

ter feito por escrito sem sucesso. -----------------------------------------------------------------

----- Já há alguns anos que entram fezes e urina pela chaminé da minha habitação, a

partir de novembro de 2016 comecei a documentar esta situação com fotografias, a

mais que provável explicação para este gravíssimo problema de saúde decorre de

situações alterações efetuadas na tubagem da minha chaminé pela minha vizinha de

cima. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A natureza dos líquidos que entram na minha cozinha foi comprovada por

análises microbiológicas efetuadas no Laboratório Nacional de Engenharia Civil,

conforme documentos que disponibilizei. -------------------------------------------------------

----- Este problema tem consequências graves para mim e para a minha família,

impede-me de utilizar a cozinha para cozinhar, com elevados prejuízos económicos,

provoca mau cheiro em toda a habitação e põe em causa a saúde de todos os

habitantes de casa, é uma situação que nos angustia. ----------------------------------------

----- Tentei resolver este problema amigavelmente, sem qualquer resultado ou mesmo

compreensão para o mesmo, procurei depois a mediação de condomínio que me disse

que isso era resolvido entre os dois condóminos, finalmente pedi uma vistoria à

Câmara Municipal de Lisboa para que esta acionasse os mecanismos necessários

para resolver o problema e eu poder agir por vias legais! -----------------------------------

----- Apresento-me hoje perante vós, porque apesar da vistoria ter sido realizada em

19 de julho de 2017 a Câmara Municipal de Lisboa não deu seguimento ao assunto,

como se este problema pudesse ser adiado, como se este problema não fosse grave! ---

----- Não me foi fornecido como é de lei o resultado da vistoria, não foi tomada, tanto

quanto é do meu conhecimento qualquer medida, os contatos que foram feitos pela

Câmara para mim foram telefonicamente, não havendo por isso registo deles! ----------

----- Senhora Presidente, a maior Câmara do País não pode demonstrar este nível de

inoperância, Vossa Excelência é testemunha que nem aqui nem na documentação

entregue alguma vez mencionei ou identifiquei expressamente quem é a minha

vizinha, ou seja, a pessoa responsável pela criação do problema, mas Vossa

Excelência pode facilmente saber quem é e tire Vossa Excelência as conclusões que

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entender sobre as desconfianças que uma cidadã acaba por ter sobre as regras e se

são iguais para todos! ------------------------------------------------------------------------------

----- Apelo assim à Excelentíssima Senhora Presidente Arquiteta Helena Roseta e aos

restantes Membros desta Assembleia para enveredarem os vossos melhores esforços,

exercitando os vossos poderes para resolver um problema que sendo da maior

gravidade até é de fácil resolução! E que me ajudem a recuperar a confiança nesta

Instituição! -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Solicito ainda à Senhora Presidente que esta minha apresentação seja anexada à

Ata desta Assembleia. Obrigada pela vossa atenção e a minha casa está com a

disponibilidade para quem a quiser visitar.” ---------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhora Dona Alda, fez muito bem em apresentar o problema à

Assembleia Municipal, eu fiquei preocupada quando chegou o seu email, pedi

imediatamente que fosse contatada, normalmente isto vai através do Senhor

Presidente da Câmara, que depois manda para o Vereador que depois manda para os

Serviços, mas eu pedi para fazerem um contato direto com a Unidade de Coordenação

Territorial, que tem a responsabilidade das brigadas que têm que fazer as vistorias,

tenho aqui uma informação já da Unidade de Coordenação Territorial, que vou pedir

para lhe darem cópia. -------------------------------------------------------------------------------

----- Nessa Informação se diz que “foi resolvido”, agora não vejo cá o Senhor

Vereador Manuel Salgado e estou agora eu própria aqui sem saber o que é que isto

quer dizer e, portanto, se algum dos Senhores Assessores doa Vereadores aqui

presentes me souber esclarecer o que é que aqui está escrito, eu agradeço. ----------------

----- O Despacho é no seguinte sentido “Abertura de Processo RLU”, eu não sei o que

é que é um Processo RLU, “ para as habitações do rés-do-chão esquerdo e primeiro

esquerdo e partes comuns do edifício por determinação e realização de vistoria, ao

abrigo do Artigo 90 do Regulamento Jurídico do Regime Jurídico de Urbanização e

Edificação e posterior intimação aos proprietários para a realização de obras com base

no mesmo Diploma”. -------------------------------------------------------------------------------

----- Isto já devia ter sido feito, portanto, houve aqui uma fase em que a

Administração do Condomínio se queixou de falta de condições de salubridade. Em

julho, como a Senhora Dona Alda disse foi feita a visita. Aqui referem que a

proprietária do rés-do-chão esquerdo, que é o caso, explicou que havia um problema

de contaminação entre as canalizações da casa de banho do andar superior e a

chaminé da cozinha e, portanto, que deveria haver deficiência na canalização do

esgoto da sanita que estava a provocar esta situação e, portanto, eu estranho que só de

facto agora e só agora é que venha e porque eu pedi, esta informação a dizer que vão

abrir um processo RLU, mas eu não sei o que é um processo RLU! Se houver alguém

que me saiba informar eu fico mais esclarecida, se não houver, pode ter a certeza

Senhora Dona Alda que a Mesa vai fazer todas as diligências para que isto ande o

mais rapidamente possível!” ----------------------------------------------------------------------

----- A Munícipe, Senhora Dona Alda Silveira, no uso da palavra prosseguiu: ---------

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-----“Dá-me licença que intervenha Senhora Arquiteta? É assim: a Senhora de cima

desmanchou a minha chaminé para ampliar a cozinha dela!” ------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra prosseguiu:

----- “Eu percebi! Isso é o que se deduz aqui da Informação, portanto, o meu ponto é

que neste momento já há um procedimento para intimar, só que eu não sei que

procedimento é este e não percebo porque é que uma coisa destas, com a

contaminação que é de facto uma ameaça à saúde pública demorou tanto tempo! -------

----- Portanto, Senhora Dona Alda, aquilo que eu lhe posso dizer neste momento é que

neste momento, uma vez que eu nem sequer consigo interpretar o que é que isto quer

dizer vou pedir para lhe darem uma cópia desta resposta que me chegou ontem, hoje é

dia 20 e chagou ontem, eu só a vi agora! Vou pedir para lhe darem a cópia desta

Informação dos Serviços. --------------------------------------------------------------------------

----- Eu tinha alertado todos os Representantes para esta situação e, portanto, Senhora

Dona Alda, pode ter a certeza que nos vamos empenhar para que isto seja resolvido o

mais depressa possível porque tem todo o sentido aquilo que está aqui a dizer. Muito

obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A segunda pessoa que se inscreveu ainda não chegou, portanto, vamos passar à

pessoa que se inscreveu a seguir, o Senhor José Manuel Botelho de Sousa Cymbron,

um problema de higiene pública, e portanto vamos a isso.” ----------------------------------

----- O Munícipe, Senhor José Manuel Botelho de Sousa Cymbron, no uso da

palavra fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------

---- “ Senhora Presidente, Senhoras e Senhores eu gostaria muito também de falar de

uma questão cultural mas três minutos não dá para tudo e vou para aquela mais

imediata que é uma questão de higiene. ---------------------------------------------------------

----- Em 2017 apresentei aqui por duas vezes, em março e em julho, a minha

indignação em relação ao Executivo Camarário pela falta de higiene da Cidade,

muito concretamente pela imensa quantidade de dejetos de cão nos jardins, passeios

e crateras das árvores. -----------------------------------------------------------------------------

----- Por duas vezes a Senhora Presidente com prontidão enviou ao Senhor

Presidente da Câmara um Ofício comunicando as minhas reclamações e solicitando-

lhe que se pronunciasse sobre o assunto. -------------------------------------------------------

----- Estamos em fevereiro de 2018 e não houve ainda qualquer resposta do Doutor

Medina! Em artigo que escrevo nu Público on-line afirmei: “ Se o Doutor Medina

não respondesse a um munícipe seria estranho, não responder à Presidente da

Assembleia Municipal é inquietante!”. Felizmente o Público pôs em bold esta

afirmação. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Eu tenho tempo e repito: “Se o Doutor Medina não respondesse a um munícipe

seria estranho, não responder à Presidente da Assembleia Municipal é inquietante!”,

eu sinto-me inseguro como cidadão e como munícipe! ---------------------------------------

----- Neste momento eu gostaria de perguntar à Senhora Presidente, Arquiteta Helena

Roseta e às Senhoras e Senhores Deputados o que pensam sobre a falta de respeito

do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Capital pela Senhora Presidente da

Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------

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----- Acho que isto é uma falta de respeito, não responder a dois Ofícios da

Presidente da Assembleia Municipal e estou convicto de que concordam comigo, é

inquietante! ------------------------------------------------------------------------------------------

-----E termino afirmando que estou a analisar a hipótese de enviar ao Doutor

Fernando Medina, uma embalagem com dejetos de cão, colhidos nos locais por onde

os meus netos passam dez vezes por semana, na ida e no regresso para e da escola,

eu levo-os lá com alguma frequência e gosto de os levar a pé, portanto, conheço bem

o estado em que estão os passeios e as crateras das árvores. -------------------------------

----- Será um ato de indignação em prol dos invisuais, parece que se pensa muito

pouco nos invisuais portanto, repito, será um ato de indignação em prol dos

invisuais, das crianças, dos idosos e da estética. ----------------------------------------------

----- Senhora Presidente é arquiteta e é certamente também sensível e é sensível às

outras questões! -------------------------------------------------------------------------------------

------ A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra

prosseguiu: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Eu pedia-lhe que concluísse uma vez que terminou o seu tempo, realmente os 3

minutos são rápidos.” ------------------------------------------------------------------------------


palavra prosseguiu: ---------------------------------------------------------------------------------

---- “ Está concluído Senhora Presidente!” -----------------------------------------------------


----- “Muito obrigado, agradeço a sua intervenção, de facto, não tenho ainda a

resposta do Senhor Presidente, não creio que a razão seja por falta de respeito para

com a Assembleia ou para com a sua Presidente, mas sim, naturalmente, com muitas

vezes as respostas não são imediatas, não se consegue obter, são os Serviços que

fazem estas verificações não é o Presidente da Câmara que anda ele diretamente a

apanhar os dejetos, como é óbvio e, portanto, isto às vezes demora um pouco mais

tempo a resposta. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós vamos insistir, está presente, eu creio, não está aqui agora, mas está presente

hoje na sessão o Senhor Vice-Presidente, que tem o pelouro da Higiene Urbana e,

portanto, isto é sobretudo dirigido a ele. Irei naturalmente alertá-lo para dar a resposta

o mais rápido possível e ver qual é a conjugação de esforços para melhorar isto,

porque bem vê que a questão da limpeza dos dejetos de animais tem uma componente

dos Serviços, que podem ser da Câmara ou da Freguesia consoante o sítio onde nos

encontrámos e tem uma componente dos próprios cidadãos que não têm o civismo

suficiente perceber que não podem deixar os animais fazer dejetos em qualquer sítio,

portanto, há aqui várias partes envolvidas, seja como for, é evidente que o problema é

um problema de saúde pública e de higiene urbana e, portanto, naturalmente,

merecerá a minha atenção e a atenção da Assembleia. Iremos insistir junto pelo menos

do pelouro para nos responder o mais depressa possível! Obrigada.” ----------------------



----- “ Senhora Presidente, posso pedir 20 segundos? ----------------------------------------

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----- “Não é habitual, mas se for 20 segundos, faça favor.” ----------------------------------



----- “O ano passado disseram-me na Câmara que a coima para quem não apanhe os

dejetos dos seus cães é de 30/40 euros, porque é que não se aumenta para 80 100 ou

150? ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- E a segunda questão, a Senhor Presidente diz que isto demora muito tempo…” ---


----- “Pode demorar, não quero dizer que demora!” -------------------------------------------



----- “Que pode demorar, mas a primeira vez que eu falei aqui foi em março

praticamente, portanto, há 11 meses!” ----------------------------------------------------------


----- “Eu não estou a pôr isso em causa, só lhe queria pedir, como falou em falta de

respeito, a minha interpretação é que não é por falta de respeito, terá sido por

acumulação de muita coisa. Para informação de todos, por exemplo, só que nesta

Assembleia Municipal, que recebe muito menos experiente do que recebe a Câmara,

só no mês passado recebemos 360 questões por resolver, portanto, muitas vezes não

conseguimos dar a resposta tão rápida, mas temos conhecimento dessa questão das

coimas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Também um problema é saber exatamente a quem é que é para atribuir, porque

nem sempre que se consegue identificar quem é o dono do animal que fez o devido

estrago e, portanto, essas coisas exigem uma maior capacidade de resposta dos

Serviços, mas também exigem esta vigilância dos cidadãos, que é o que o Senhor está

aqui a fazer, com a insistência já, e que eu agradeço pedindo desculpa pela demora na

resposta, mas vamos tentar insistir nisto também. Muito obrigada. -------------------------

----- Vamos prosseguir Senhores Deputados, temos agora o Senhor António Manuel

Correia João, que não sei qual é o assunto, vamos a ver, julgo que é aqui da zona,

antiga Freguesia de São João de Deus, atualmente Freguesia do Areeiro, veremos.” ----

----- O Munícipe, Senhor António Manuel Correia João, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhor Presidente, muito obrigado, Minhas Senhoras e meus Senhores,

também muito boa tarde. --------------------------------------------------------------------------

----- Eu estou aqui, Senhora Presidente porque estou indignado com a Junta de

Freguesia de São João de Deus, ou chamamos a Freguesia do Areeiro, eu não tenho

nada a ver com a Freguesia do Areeiro, eu tenho a ver com a Freguesia de São João

de Deus, onde duas vezes pedi ao Senhor Presidente Fernando Braamcamp Freire

para falar com ele duas vezes e onde fui bem recebido! A verdade se diga! Mas estou

indignado pelo sistema da Junta de Freguesia que enquanto gente abastada gasta

dinheiro, a miséria envergonhada, cobarde, a pobreza podia ser mais bem ajudada e

não é. -------------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Eu não sei se o Senhor Presidente está presente, mas a minha indignação é esta:

eu vivo num quarto na Avenida de Madrid, no número 22-1º direito, por favor ao

Doutor Fernando Abreu, e vivo num quarto, sou reformado hoje com 277 euros,

miséria de 43 anos de reforma e tenho aqui um documento em que me roubaram a

reforma, tenho aqui um documento que posso mostrar à Senhora Presidente, onde fui

hoje de manhã ao Instituto da Segurança Social do Areeiro falar com a Doutora para

reclamar, se me dá licença. -----------------------------------------------------------------------

----- É o original, esse é o original. Eu estou aqui porque aprendi nos Comandos, na

39 de Comandos, onde eu fui militar 33 anos em Angola. Aprendi e os meus

Comandantes disseram que mais vale um ataque frontal do que entrares numa

emboscada, e é por isso que estou aqui a dar a cara, porque a Junta de Freguesia de

São João de Deus podia ajudar muito mais a pobreza e não ajuda!------------------------

----- Porque como hoje fui buscar um cabaz alimentar à Junta, porque precisei do

Porta-a-Porta, que me ajudasse a levar o cabaz num carrinho e o motorista disse

“Ah, eu não tenho ordem para isso! Eu estou aqui para servir mais no turismo” --------

----- No ano passado, no 13 de Outubro, e o Senhor Presidente está aí e sabe muito

bem que isto é verdade, porque eu sou pobre mas não sou mentiroso, porque já duas

vezes que ele me atendeu e eu expliquei-lhe isso, o que ele tem é lá muita gente a

bater-lhe no ombro e a arrastar os pés, com boas reformas e ainda com cartão de

crédito da Junta, onde eu tenho conhecimento de certas coisas, não é que eu ande a

investigar as coisas, mas a gente fala uns com os outros.” ----------------------------------


----- “Senhor António Manuel chegou ao fim o seu tempo mas eu creio que já

explicou.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor António Manuel Correia João, no uso da palavra

prosseguiu: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Ah, mas eu peço imensa desculpa, mas foi um desabafo!” ---------------------------


----- “Não tem nada que pedir desculpa, tem toda a legitimidade de vir aqui trazer os

problemas que o preocupam, deixe-me só dizer-lhe o seguinte: relativamente às Juntas

de Freguesia a Assembleia Municipal não tem competência para mandar ou dar

indicações às Juntas, isso é uma competência que é das Assembleias de Freguesia. -----

----- Seja como for, naturalmente, o Senhor Deputado não está aqui presente e

certamente os colegas lhe farão chegar o seu protesto! ---------------------------------------

----- Pronto e é isso que posso dizer. Já lhe vão dar o documento, neste momento estão

só a tirar cópia mas não vai ficar sem o documento. ------------------------------------------

----- Espero que a questão da Segurança Social se consiga resolver e, naturalmente,

por uma questão apenas de informação, faremos chegar ao Senhor Presidente da Junta

o seu protesto e o Senhor Presidente da Junta tomará as providências que entender. ----

----- Olhe, está aí a chegar, mas de qualquer modo a Assembleia Municipal, volto a

dizer-lhe, não tem competências para interferir nas Freguesias, as Freguesias têm a

sua autonomia e, portanto, olhe já percebi que o Senhor Presidente está presente.

Muito bem. -------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Então ficamos assim, muito obrigada pela sua intervenção Senhor António

Manuel e espero que...” ----------------------------------------------------------------------------

----- O Munícipe, Senhor António Manuel Correia João, no uso da palavra

prosseguiu: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente. Que Deus abençoe a Senhora!” --------------


----- “ Muito obrigada. -----------------------------------------------------------------------------

----- Desculpem-me mas vou pedir aos Serviços para dizerem ao Senhor António

Manuel que espere, os Serviços da Assembleia façam o favor e indiquem ao Senhor

António Manuel que espere pela fotocópia do documento original que ele aqui deixou,

antes de se ir embora. ------------------------------------------------------------------------------

----- Muito bem, vamos passar agora a palavra à Senhora Heloísa Gonçalves dos

Santos, a Senhora pode subir se faz o favor.” --------------------------------------------------

----- A Munícipe, Senhora Heloísa Gonçalves dos Santos, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção e entregou documentação na Mesa (Anexo II): ----------------------

----- “ Boa tarde, queria começar por cumprimentar as pessoas da Assembleia e

agradecer terem-me aceite a minha intervenção. ---------------------------------------------

------ Eu venho fazer uma coisa que eu penso que muita gente já fez antes de mim,

mas não suficiente, porque as coisas continuam na mesma e é uma situação de um

problema grave, não é um problema pessoal. --------------------------------------------------

----- É assim: começo por descrever que sou médica, tenho mais de 65 anos, mas

ainda tenho atividade profissional, sou administradora do condomínio onde vivo,

tenho um único carro, tenho um único automóvel híbrido e uso o e-Park. Contudo

vivo numa casa sem garagem, ótima, o meu apartamento não posso queixar dele, mas

é de 69. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Acontece que o acesso, meu e de todas as pessoas daquela área, Rua Inocêncio

Francisco Silva, junto à Rua dos Soeiros e com Torres de Lisboa, Hospital Inglês, o

British, o fluxo enorme de pessoas que vêm de fora de Lisboa para ocupar espaço em

Lisboa sem pagarem impostos, à superfície, o que não acontece noutros sítios do

mundo e eventualmente mais pessoas que eu neste momento, esqueci-me do Benfica,

acontece que quando chego a casa todos os dias não tenho lugar para estacionar, o

acesso a casa está-me vedado. --------------------------------------------------------------------

----- Estou a reclamar em relação a isto desde 2016, tenho aqui e vou entregar à

Mesa as minhas várias reclamações, estamos entrar no meio de 2018. Juntando a

isto, tenho ainda que a EMEL, a quem o já em 2016 sugeri que viesse a organizar

melhor as coisas para a minha zona e que respondeu negativamente, agora está a

formar ilhas de localizações e eu queria fazer uma interrupção, de facto, se não há

fiscais para fazerem outras coisas, não percebo como é que há tantos fiscais para

controlarem os automóveis na EMEL, quer dizer que de facto aí não há falta de

pessoas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Bom, mas é só para dizer que estas que este, estou-me a referir ao problema de

saúde pública, que foi falado há pouco, para comparar. -------------------------------------

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----- Agora continuando o que estou a dizer queria dizer-lhes que agora a EMEL

resolveu colocar-se em várias zonas próximas, gratuitas e, portanto, aumentou de tal

maneira o número de carros que entram na minha zona que às sete ou oito da manhã

já estão a entrar em fila, portanto, saem os residentes e entram os outros, que só

saem muitas vezes à noite, inclusivamente há jornalistas envolvidos nisto porque

trabalham e nas Torres de Lisboa e, portanto, têm um horário muitas vezes noturno. --

------ Resumindo e concluindo eu pago impostos em Lisboa, eu e todas as pessoas, eu

não eu se fosse um problema apenas meu não estava aqui a perder o meu tempo e a

fazê-los todos perder o tempo que têm para tratar dos assuntos, mas isto é um

problema que eu penso pessoalmente que tem que ser tratado, a minha

correspondência tem sido toda feita insistentemente apenas a Junta de Freguesia

pegou há tempos …”. ------------------------------------------------------------------------------


----- “ Senhora Doutora, eu tenho que lhe pedir para que abrevie!” -------------------------

------ A Munícipe, Senhora Heloísa Gonçalves dos Santos, no uso da palavra fez

prosseguiu: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Desculpe Senhora Doutora mas vou acabar isto. --------------------------------------

----- Isto é um problema, eu ouvi e os outros e este é um problema muito importante

para Lisboa, lamento dizer-lhe mas vou ficar mais um ou dois minutos, faça depois o

que quiser. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Então é assim…” ------------------------------------------------------------------------------

------ A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra

prosseguiu: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Doutora desculpe, eu não posso dar tratamentos diferentes, A Senhora

Doutora se quiser…. --------------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Doutora eu não posso dar um tratamento diferente, as regras temos que

as cumprir! -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Doutora o que lhe pedia era o seguinte: A Senhora Doutora conclua no

mais breve prazo que puder e se entender depois complementar com alguma coisa

depois pode mandar a mensagem e nós juntamos ao processo. O que tiver aí para

complementar fica associado ao processo que tiver para entregar.” ------------------------

----- A Munícipe, Senhora Heloísa Gonçalves dos Santos, no uso da palavra,

prosseguiu: -------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Eu penso que as pessoas que estão aqui também poderão e devem ouvir, é o

que eu ia dizer, é que nas Juntas durante as Autárquicas os vários Partidos, que eu

penso que fazem parte desta Assembleia, todos fizeram propostas que eu elenquei no

comentário por escrito que fiz e, de facto, não vejo nada dessas coisas a funcionarem,

estou mesmo a acabar, a EMEL posso dizer que a última resposta da EMEL tem dias,

tem dias e, quando eu perguntei quando é que iam mudar a nossa situação

responderam que no próximo ano, e eu que acabo com comecei: tenho mais de 65

anos, trabalho, pago impostos, tenho apenas um carro híbrido e, portanto, não gasto

muito espaço e, portanto tenho os meus direitos e esta Assembleia tem a obrigação de

ajudar as pessoas de Lisboa, que não sou só eu, com problemas idênticos e fazer, de

DRAFT

12

facto fazer atuar as tais ideias alternativas, que eram algumas delas boas, eu

elenquei-as e que eu não vejo funcionar e urgentemente tratarem de resolver os

problemas da zona. Pronto.” ---------------------------------------------------------------------


----- “Acho que percebemos o seu ponto, agradeço se tem alguma documentação que

me deixe, irei fazer as diligências necessárias para conseguir obter a resposta que

pelos vistos não conseguiu obter pessoalmente, mas que vamos tentar obter através da

Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada Senhora Doutora e muito boa tarde. ------------------------------------

----- Senhores Deputados terminámos a intervenção do Público, eu pergunto se a

Senhora Dona Mónica Figueiredo está? Não veio, logo veremos. --------------------------

----- Agora, sim, vamos passar aos votos de pesar. E eu peço ao Senhor Primeiro

Secretário que leia o Voto de Pesar pelo Falecimento de Açucena Veloso.” --------------

----- (Neste momento, o Senhor Primeiro Secretário fez a leitura do Voto de Pesar

pelo Falecimento de Açucena Veloso)-----------------------------------------------------------

----- VOTO DE PESAR Nº 011/01- SUBSCRITO PELO GRUPO MUNICIPAL

DO CDS-PP E PS – PELO FALECIMENTO DE AÇUCENA VELOSO ------------ ----- “Açucena Veloso nasceu há 65 anos em Cabanelas, distrito de Braga tendo

vindo para Lisboa com apenas 9 anos. ----------------------------------------------------------

----- Aqui construiu a sua vida profissional tornando-se numa das maiores e melhores

comerciantes de pescado da capital. Possuidora de uma sólida ética comercial era

reconhecida – desde o comum consumidor aos principais chefes de cozinha – pela

qualidade dos seus produtos. ---------------------------------------------------------------------

----- Deve-se a Açucena Veloso uma parte do sucesso que o Mercado 31 de Janeiro

tem atualmente, onde foi comerciante 55 anos, vendendo no início limões e

dedicando-se, posteriormente, à venda de peixe. A sua opinião esclarecida e

conhecedora, a par do seu dinamismo comercial, foram o motor para a nova vivência

daquele espaço. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Reconhecida pelo cariz franco nunca permitiu que o sucesso empresarial se

sobrepusesse à sua veia popular mantendo a mesma disponibilidade e amabilidade

para todos os clientes, independentemente do seu estatuto ou estrato social. Menos

conhecida, porque ela assim o desejava, era a sua faceta solidária que muitas vezes

praticava juntos dos mais necessitados que se acercavam da sua banca de peixe. -------

----- Açucena era, desde 2013, Tesoureira e Diretora da Associação de Comerciantes

nos Mercados de Lisboa, para onde entrou em 1989, tendo sido eleita delegada pelo

sector do peixe, constituindo-se em 30 anos de dedicação ao associativismo. ------------

----- No dia 11 de Fevereiro de 2018 Açucena partiu prematuramente, vitimada por

um acidente automóvel, deixando um vazio na cidade, próprio das figuras ímpares

que um dia se cruzaram connosco. --------------------------------------------------------------

----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 20 de Fevereiro de 2018,

delibera: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- 1. Prestar homenagem à cidadã, guarda um minuto de silêncio em sua memória

e endereça à sua família as mais sentidas condolências. -------------------------------------

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----- 2. Recomenda à CML que perpetue a memória de Açucena Veloso no Mercado

31 de Janeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- O Voto é subscrito pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, José Leitão, e

pelo Grupo Municipal do CDS-PP, Diogo Moura” -------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o

seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ O Senhor Deputado Luís Newton acabou de afirmar que, também, o PSD se

associa a este Voto de Pesar. ----------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados vamos pôr este voto à consideração. -----------------------------

----- Dizer aos presentes que como temos mais votos de pesar, no final de todos estes

votos faremos um minuto de silêncio. Agora, é apenas a votação. No final da leitura

dos quatro votos é que faremos um minuto de silêncio. --------------------------------------

----- Vamos pôr, então, à votação o Voto de Pesar nº 011/01 pelo falecimento de

Açucena Veloso. Não há votos contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD,

CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 8IND. O Voto de Pesar nº 011/01 foi

aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à leitura de dois Votos de Pesar pelo Falecimento de Natália

Nunes. Peço à Senhora Segunda Secretária para ler o primeiro voto que é do PSD.” ----

----- (Neste momento, a Senhora Segunda Secretária fez a leitura do Voto de Pesar

pelo Falecimento de Natália Nunes). ------------------------------------------------------------


DO PSD – PELO FALECIMENTO DE NATÁLIA NUNES ---------------------------- ----- “Natália Nunes nasceu em Lisboa, em 1921, mas passou a infância na Beira

Alta. Autora prolífica, romancista, ensaísta, dramaturga, contista e tradutora.

Natália Nunes faleceu terça-feira, dia 13 de fevereiro na Ericeira, aos 96 anos. --------

----- Resistente antifascista durante os anos de ditadura, membro da direção da

Sociedade Portuguesa de Escritores, encerrada pela PIDE (polícia política do

regime), em 1965. Natália Nunes era "considerada unanimemente uma das jovens

mais bonitas da capital", como a definiu o seu marido, o escritor e pedagogo Rómulo

de Carvalho (1906-1997), mais conhecido pelo pseudónimo - António Gedeão.

Natália Nunes era mãe da escritora Cristina Carvalho, autora de - O Olhar e a

Alma, prémio Autores 2016. ----------------------------------------------------------------------

----- Natália Nunes estreou-se na literatura em 1952, com Horas Vivas: Memórias da

Minha Infância, a que se sucedeu - Autobiografia de uma Mulher

Romântica (1955). Vivia então em Coimbra, onde fez o curso de Bibliotecária-

Arquivista (1956), depois da licenciatura em Ciências Histórico-Filosóficas (1948),

na Universidade de Lisboa. -----------------------------------------------------------------------

----- A partir de então, a escrita esteve sempre presente na sua vida, a par do

trabalho nas Bibliotecas da Ajuda e Nacional, no Arquivo Nacional da Torre do

Tombo e na Escola Superior de Belas-Artes, como bibliotecária e conservadora. -------

----- Da sua obra destacam-se - A Mosca Verde e Outros Contos (1957), Regresso

ao Caos (1960), Assembleia de Mulheres (1964), O Caso de Zulmira L. (1967), A

Nuvem. Estória de Amor (1970), Da Natureza das Coisas (1985), As Velhas

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14

Senhoras e Outros Contos (1992), Louca por Sapatos (1996) e Vénus Turbulenta,

o seu último romance, que data de 1997 (ano da morte do marido, Rómulo de

Carvalho). --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em memórias, além do livro inicial, contam-se Uma Portuguesa em

Paris (1956) e Memórias da Escola Antiga (1981). É ainda autora da peça de

teatro - Cabeça de Abóbora (1970). ------------------------------------------------------------

----- A obra de ficção disponível da escritora está publicada na editora Relógio

d'Água. Publicou - A Ressurreição das Florestas, Estudos sobre a obra de ficção de

Carlos Oliveira na Imprensa Nacional Casa da Moeda. -------------------------------------

----- No ensaio, Natália Nunes escreveu ainda sobre - Dostoievski, Raul Brandão,

Augusto Abelaira, José Cardoso Pires, entre outros autores, sobretudo para as

revistas Vértice e Seara Nova.--------------------------------------------------------------------

----- Traduziu - Dostoievsky, Tolstoi, Simonov, Elsa Triolet, Violette Leduc, Balzac e

Roger Portal, para editoras como a Portugália, Edições Cosmos e Edições Aguilar,

do Rio de Janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------

----- O Dicionário de Literatura Portuguesa, coordenado por Álvaro Manuel

Machado, destaca, em Natália Nunes, o "sentido do intimismo e do confessional, do

mistério e da solidão, herdado em grande parte da geração presencista", a que juntou

a "temática feminina e de intervenção social", próxima do neorrealismo. ----------------

----- Colaborou ainda em diversas publicações, como o Diário Popular, Diário de

Noticias, O primeiro de Janeiro, O Jornal de Letras e as revistas Seara Nova e

Vértice. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A pedido do marido, completou as Memórias do escritor, incluindo a data da

sua morte, em Fevereiro de 1997. "Não te digo adeus, a minha alma estará sempre

contigo", escreveu no termo da obra. ------------------------------------------------------------

----- Numa entrevista à Página da Educação, Natália Nunes confessou: "Nós temos

projetos que nunca se realizam, porque vêm outros que nos exigem mais ou porque a

vida não deixa. A vida não nos deixa fazer muitas coisas". ----------------------------------

----- Em 1998, em entrevista ao Expresso, disse a propósito dos anos da luta contra a

ditadura: ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Não sou nem nunca fui política mas sempre defendi ideais sociais. Na minha

vida privada, o tema político está sempre presente, com uma tão grande preocupação

que chega à angústia”. -----------------------------------------------------------------------------

----- Assim, o Grupo Municipal do Partido Social Democrata propõe que a

Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 20 de fevereiro de 2018, manifeste o seu

mais profundo pesar, guardando um minuto de silêncio e dando conhecimento deste

voto à família.” --------------------------------------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Vamos pôr, então, à consideração este Voto de Pesar pelo Falecimento de

Natália Nunes. Não há votos contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-

PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 8IND. O Voto de Pesar nº 011/02 foi

aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------

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----- Vamos ao outro Voto de Pesar pelo Falecimento de Natália Nunes, subscrito pelo

Grupo Municipal do PS, que vai ser lido pelo Senhor Primeiro Secretário.” --------------

----- (Neste momento, o Senhor Primeiro Secretário fez a leitura do Voto de Pesar

pelo Falecimento de Natália Nunes). ------------------------------------------------------------


DO PS – PELO FALECIMENTO DE NATÁLIA NUNES ------------------------------ ----- “Nascida em Lisboa, a 18 de novembro de 1921, onde foi aluna no Liceu Maria

Amália Vaz de Carvalho e se licenciou em Ciências Histórico-Filosóficas na

Faculdade de Letras, Natália Nunes viveu a meninice no “ambiente, então, quase

medieval” da Beira, em Oliveira de Frades, onde fez a escola primária e, mais tarde,

em Coimbra, onde estudou Arquivística e Documentação. Iniciou a sua carreira

literária com as obras “Horas Vivas: Memórias da Minha Infância” (1952) e

“Autobiografia de Uma Mulher Romântica” (1955). -----------------------------------------

----- A obra da autora de “Assembleia de Mulheres” foi além do romance e da

memorialística; foi contista, dramaturga, tradutora e ensaísta, abarcando desde a

“temática feminina e de intervenção social”, sob influência neorrealista, ao “sentido

do intimismo e do confessional, mistério e solidão”, na senda da escola presencista,

como se assinala no Dicionário da Literatura Portuguesa. Natália Nunes publicou,

nomeadamente, nas revistas Vértice, Seara Nova e Colóquio Letras, onde foi uma

analista arguta da obra de escritores como Carlos de Oliveira, Raúl Brandão,

Augusto Abelaira, José Cardoso Pires ou Dostoievski, de quem foi, aliás, notável

tradutora, a par da obra pioneira de Elsa Triolet, entre outros. ---------------------------

----- O seu empenhamento cívico, no tempo difícil do Estado Novo, foi assinalável –

foi no seu mandato que a Sociedade Portuguesa de Escritores foi encerrada pelo

Governo de Salazar, em 1965. Como ela própria disse: “Não sou nem nunca fui

política mas sempre defendi ideais sociais” e “na minha vida privada o tema político

está sempre presente, com uma tão grande preocupação que chega à angústia”.

Casada durante 52 anos com Rómulo de Carvalho, o inesquecível poeta António

Gedeão, completou e anotou as suas memórias. O seu perfil de cidadã ativa e

empenhada nos valores humanísticos, da solidariedade social e de defesa das

liberdades públicas e individuais, a sua figura literária distinta e reconhecidamente

marcante, o seu alto perfil intelectual, honram a cidade de Lisboa, onde nasceu e se

formou, e o nosso País. ----------------------------------------------------------------------------

----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida na sessão de 20 de fevereiro,

manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Natália Nunes e endereça à

sua Família, em particular, à sua filha, a escritora Cristina Carvalho, as suas

condolências.” ---------------------------------------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Vamos pôr, então, à votação este Voto de Pesar pelo Falecimento de Natália

Nunes. Não há votos contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP,

PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 8IND. O Voto de Pesar nº 011/03 foi aprovado

por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------

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----- Vamos passar ao Voto de Pesar pelo Falecimento de Raúl Hestnes Ferreira, que

vou ler eu, era meu colega, arquiteto, meu amigo, meu mestre: -----------------------------

----- VOTO DE PESAR Nº 011/04- SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS

MUNICIPAIS INDEPENDENTES – PELO FALECIMENTO DE RAÚL

HESTNES FERREIRA -------------------------------------------------------------------------- ‘No passado dia 16 de Fevereiro a Câmara Municipal de Lisboa aprovou um voto de

pesar pelo falecimento de Raúl Hestnes Ferreira apresentado pelas Vereadoras

Paula Marques e Catarina Vaz Pinto, Os Deputados Municipais Independentes dos

Cidadãos por Lisboa e do Livre associam-se desta forma, a este voto de pesar. ---------

-----“Raúl Hestnes Ferreira nasceu, em Lisboa, a 24 de novembro de 1931. -------------

----- Licenciou-se em Arquitetura na Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, em

1961, a mesma escola onde viria a ser professor. Deu também aulas no ISCTE, na

Cooperativa Árvore, no Porto, e na Universidade de Coimbra. -----------------------------

----- Foi bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian e nos Estados Unidos, na

Universidade de Yale e na Universidade da Pensilvânia, depois de ter passado pelo

Instituto de Tecnologia de Helsínquia, na Finlândia. -----------------------------------------

----- Colaborou com o Arquiteto Cassiano Branco e com Louis Kahn, nome maior da

arquitetura do século XX. -------------------------------------------------------------------------

----- Em 1982, recebeu o Prémio Nacional de Arquitetura e Urbanismo da Associação

Internacional de Críticos de Arte, o Prémio Nacional de Arquitetura da antiga

associação de arquitetos, em 1993, e, em 2007, o título Doutor Honoris Causa pela

Universidade de Coimbra. Foi distinguido com a Medalha de Mérito da Universidade

de Lisboa, em 2011. --------------------------------------------------------------------------------

----- Entre o imenso contributo arquitetónico que deu a Lisboa, conta-se a Escola

Secundária de Benfica (que recebeu o nome de seu pai, o Escritor José Gomes

Ferreira), a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa ou o ISCTE -

Instituto Universitário de Lisboa, que lhe valeu o Prémio Valmor em 2002. Esteve

também envolvido na remodelação e recuperação do Café Martinho da Arcada. -------

----- A Casa da Cultura de Beja é considerada uma das obras mais emblemáticas de

Raúl Hestnes Ferreira, a quem se deve também a remodelação do Museu Nacional

Frei Manuel do Cenáculo, em Évora. -----------------------------------------------------------

----- O seu trabalho em prol da habitação foi marcante na cidade de Lisboa,

nomeadamente com a autoria do projecto do Bairro Fonsecas e Calçada, enquadrado

no programa SAAL, sendo de realçar a sua acção no recente processo de

regularização deste bairro. ------------------------------------------------------------------------

----- O seu trabalho mais recente foi a Biblioteca de Marvila, em Lisboa, inaugurada

em 2016, no âmbito da rede de bibliotecas municipais. Esta que é a maior biblioteca

municipal da capital inclui uma sala dedicada à obra de seu pai, com alguns dos seus

objetos pessoais, como a secretária onde trabalhava José Gomes Ferreira e a

biblioteca particular do escritor. -----------------------------------------------------------------

----- Raúl Hestnes Ferreira faleceu em Lisboa, a 11 de fevereiro de 2018, aos 86

anos.’ -------------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Assim, a Assembleia Municipal associa-se à Camara Municipal e presta a sua

homenagem a Raúl Hestnes Ferreira, manifestando um profundo pesar pelo seu

falecimento e expressando à sua família e amigos as mais sentidas condolências, e

delibera, em articulação com a Junta de Freguesia de Alvalade, assinalar o nome de

Raul Hestnes Ferreira no logradouro dos Blocos A e B do Bairro Fonsecas e

Calçada. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Coloco este Voto de Pesar à vossa consideração. Não há votos contra, nem

abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM,

8IND. O Voto de Pesar nº 011/04 foi aprovado por unanimidade. ----------------------

----- Agora, sim, peço a todos que nos levantemos e prestemos um minuto de silêncio

de homenagem pelas três pessoas que acabamos de votar os votos de pesar.” ------------

----- (Neste momento fez-se um minuto de silêncio pelos Votos de Pesar) ----------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, continuou:

----- “Muito obrigada Senhores Deputados. -----------------------------------------------------

----- E, naturalmente, os pêsames da Assembleia aos familiares e amigos, dos

falecidos, que estejam presentes a assistir a esta sessão. --------------------------------------

----- Vamos, agora, retomar a nossa ordem de trabalhos. E antes de entrarmos nas

petições, pretendo dar-vos a seguinte informação. ---------------------------------------------

----- Nós temos as duas eleições para fazer que podem ser feitas simultaneamente uma

vez que vou dar neste momento indicação para se abrir a urna de votações no foyer

pequeno da Assembleia Municipal, portanto, a vossa porta do lado direito. As urnas

irão ficar abertas durante um período, quem puder ir começando a votar que o faça.

Há dois boletins de voto, um para o Conselho Municipal de Interculturalidade e

Cidadania, e outro para a Comissão Municipal de Toponímia, sendo que as pessoas

indigitadas são, de acordo com a nossa prática, definidas pelo método de Hondt entre

os vários grupos políticos, e são os grupos políticos em quem recaía, desta vez, a

indicação, que deram os nomes. ------------------------------------------------------------------

----- Portanto, as urnas estão abertas. ------------------------------------------------------------

----- Vamos entrar, agora, na apreciação da Petição nº 9/2017. É uma petição que já

cá está há bastante tempo mas que, com a interrupção do mandato e com a

necessidade de apurar as circunstâncias, demorou um pouco mais. Quem vem falar

em nome dos peticionários é a Senhora D. Cristina Palma. ----------------------------------

----- Tenho, em todo o caso, uma informação importante a dar, a todos os Senhores

Deputados Municipais. No início da sessão foi-me entregue pelos serviços um ofício

que eu vou pedir para dar cópia, também, à Senhora Peticionária, o qual é muito

importante sobre esta matéria, pelo que queria dar conhecimento dele. O Senhor

Vereador Manuel Salgado diz o seguinte: ‘Serve o presente para responder à vossa

solicitação relativamente à Petição nº 9/2017, intitulada Externato Camilo Castelo

Branco. Apresenta-se, em anexo, uma informação relativa à vistoria ao estado de

conservação do edificado, que foi efetuada no dia 2 de fevereiro de 2018, pelos

serviços técnicos da Unidade de Intervenção Territorial Oriental, ao imóvel na Vila

Maria Luísa, onde funciona o Externato Camilo Castelo Branco.” ------------------------

----- Agora é a parte que é relevante. -------------------------------------------------------------

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----- ‘Por outro lado, na sequência da reunião descentralizada da Câmara, de sete de

fevereiro, após a intervenção de vários munícipes sobre o funcionamento indevido da

Associação One Beats Fits All como discoteca com realização de after hours, ruído,

entre outros fatores referenciados, a Direção Municipal de Urbanismo detectou um

conjunto de irregularidades baseadas nas vistorias efetuadas pela Polícia Municipal.

Desta forma, estas informações levaram à elaboração de uma proposta de cessação

de utilização, tendo a mesma obtido concordância através de despacho assinado em

12 de fevereiro, notificações que já seguiram via correio, como foi solicitado à

Polícia Municipal a notificação dos locatários.’ ----------------------------------------------

----- Por fim, refere-se, ainda, que por despacho do Senhor Vice-Presidente da

Câmara, esta associação foi alvo de processo de restrição temporária de horário, das

12 às 23 horas. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Seja como for, é importante esta informação uma vez que o assunto que está em

causa tem, precisamente, a ver com o funcionamento desta associação e, portanto, eu

acho que devo transmitir isto no início do debate porque é um elemento que devem ter

em conta, em ponderação quando todos forem intervir. --------------------------------------

----- Vamos ouvir com atenção a representante dos peticionários.” -------------------------

----- APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO 9/2017 - EXTERNATO CAMILO

CASTELO BRANCO, NOS TERMOS DA PETIÇÃO E AO ABRIGO DO

ARTIGO 85º DO REGIMENTO; ---------------------------------------------------------------

----- (A Petição nº 9/2017 fica anexada à presente Ata, como Anexo III e dela faz

parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 7ª Comissão Permanente foi anexado a esta Ata, como Anexo

IV e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 010/001 da 7ª Comissão Permanente fica anexada à

presente Ata, como Anexo V e dela faz parte integrante). ------------------------------------

----- A Senhora Cristina Palma Representante dos Peticionários, no uso da palavra,

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

----- “Vou tentar resumir uma vez que estamos numa fase mais avançada, há um

relatório de uma comissão, existe já uma resposta, portanto, resumidamente, o

Externato funciona desde 1960. Neste momento, tem muito poucas crianças em

virtude, essencialmente, por causa do mau ambiente que é mais do que uma relação de

má vizinhança, e que se resume, basicamente, a uma relação triangular com um

senhorio, o Externato e um novo inquilino que lá está. ---------------------------------------

----- Este imóvel teve algumas vicissitudes ao longo destes últimos anos, era

propriedade de um advogado que tinha vários imóveis no país e, portanto, ao que

parece casou já depois de morto e, portanto, isto é caricato, o casamento foi anulado e

a batalha judicial arrastou-se durante anos no tribunal. O Estado seria o herdeiro desse

advogado, mas acabou por perder as ações por ter decorrido tempo demais e, neste

momento, quem é o proprietário deste imóvel e outros, mas, deste que é o que nos

interessa, portanto, é a A Quo que é uma imobiliária. -----------------------------------------

----- Como todos nós sabemos, e é curioso que hoje eu vi uma notícia há cerca de uma

vila, também, na zona de Xabregas, que é Vila Dias que parece a Câmara Municipal

DRAFT

19

anda mais atenta, já agora, em relação isto, portanto, é um património histórico de

Lisboa, é a Vila Maria Elisa, neste caso, onde está o Externato, sito em Xabregas, e

portanto, como nós sabemos há sempre o interesse imobiliário à volta deste tipo de

imóveis. É um espaço grande, obviamente, tudo destruído, o que lá está que é velho,

não posso dizer de outra maneira, são palacetes antigos, muitas casas velhas, mas

aquilo terá algum interesse e será cobiçado pelas imobiliárias. E foi. ----------------------

----- E, portanto, este senhorio não tem interesse nenhum em fazer obras, e não só não

faz as obras como colocou lá inquilinos, tal como vimos agora, do resumo do ofício

que foi lido, que se diz de uma associação cultural, mas que de cultural não tem nada

e, portanto, criou ali mau ambiente, para além dos problemas do imóvel, da falta de

condições do imóvel temos, portanto, nos últimos três anos, problemas de barulho, de

ruído, de escadas sujas, e eu não consigo descrever o estado das escadas, porque, de

facto, é muito grave. Temos crianças a frequentar aquelas escadas que dão acesso ao

Externato, são escadas que, depois das festas desta associação cultural, estão sujas de

cigarros, de vidros partidos, de preservativos, de restos de comida, tudo o que possam

imaginar depois de uma festa realizada noite a dentro, com álcool e outras coisas. ------

----- Para além disso, como a Vila Maria Luísa tem um logradouro enorme à volta,

encontramos pessoas a dormirem nos automóveis, que não estão nas melhores

condições, alguns fazem as suas necessidades, até fazem a barba, despem-se e vestem-

se dentro dos carros, tudo isto perante as crianças. --------------------------------------------

----- Para além de uma inúmeras situações que poderia relatar aqui, mas que constam,

também, já do relatório da Comissão e, portanto, que põem de alguma forma em

perigo a saúde e o bem-estar das crianças. Portanto, isto extravasa, em muito, a boa

relação de vizinhança entre dois inquilinos e o senhorio. -------------------------------------

----- Pedimos a intervenção da ASAE, dos Bombeiros, da Proteção Civil, da Câmara

Municipal, durante estes anos tem sido uma luta grande, mas, de facto, os resultados

não têm sido muitos, porque todas as entidades envolvidas dizem que não têm poder

para fazer nada, uma vez que estamos perante uma associação e a associação cai no

vácuo da lei, portanto, não está obrigada a licenças, não está obrigada a grandes

requisitos, pode funcionar, diz que é uma associação cultural, ninguém ia lá ver o que

é que se passava. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Bom, esta nossa petição, como disse a Senhora Presidente, tem algum tempo, é

de Maio, mas algumas coisas, pelo menos, temos visto mexer nesta altura, temos

visto, de facto, a Câmara abriu um pouco mais os olhos, anda mais atenta ao que se lá

passa. A própria comissão, também já se dispôs a verificar o que é que lá se está a

passar. As recomendações aceitamo-las como justas, as recomendações à Comissão

sendo de alertar, no entanto, que em relação ao Ministério da Educação através da

Direção-geral de Inspeção, já lá esteve no Externato, portanto, internamente, no

Externato não tem quaisquer indicações a impedimentos de funcionamento, embora as

condições pudessem ser melhores, não há nada que impeça o funcionamento do

Externato em termos de Ministério da Educação. De facto, por fora as condições

deixam muito a desejar, e qualquer pessoa que passe pela Vila Maria Luísa e olhe

DRAFT

20

para o edifício é de fugir. São corajosos aqueles pais que, ainda, conseguem lá colocar

as crianças, confesso. -------------------------------------------------------------------------------

----- Mas nós gostaríamos de manter o Externato porque é antigo, porque tem algum

interesse, ali, na comunidade, tem interesse público reconhecido pelo Estado e,

portanto, tem alguma utilidade, e nós sabemos que Lisboa está carente no que diz

respeito, sobretudo, aos mais pequenos, de escolas, da primária, da pré-primária, nós

queríamos, aqui, também, abrir a infantil e ampliar um ATL, mas tem sido impossível

face a todas circunstância. -------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, apelamos a que o bom trabalho está a ser feito pela Assembleia que é

alguma pressão junto das entidades envolvidas, designadamente, da Câmara

Municipal, que continue no sentido de se chegar, aqui, a algum consenso. Que sejam

feitas obras pelo Senhorio, até porque a ação judicial culminou no ano passado, há

mais de um ano, em Outubro de 2016, o senhorio apressou-se a aumentar a renda de

oito euros para quinhentos euros, isto porque o Externato é de interesse público e,

durante cinco anos, portanto, a renda é condicionada e, como sabem, daqui a cinco

anos já não será assim. Portanto, a apressou-se a aumentar a renda, mas obras nem vê-

las. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, apelamos, de facto, que a Câmara Municipal faça pressão neste sentido,

de as obras serem realizadas. Se não as realizar, que tome posse administrativa do

imóvel e que as faça e que prossiga o processo nesses termos. ------------------------------

----- Em relação à associação que lá está, que sejam tomadas as medidas necessárias

para que não haja perturbação no funcionamento do Externato porque é um bem da

Cidade de Lisboa.”----------------------------------------------------------------------------------


----- “Temos aqui a comissão que abordou o assunto e fez o seu relatório. O relator é o

Senhor Deputado Municipal Manuel Lage que vai apresentar o relatório e inscreveu-

se, igualmente, para intervir a seguir à apresentação do relatório. Peço que o Senhor

Deputado indique que vai falar, depois, em nome pessoal para podermos contabilizar

o tempo uma vez que a apresentação dos relatórios não tem tempos atribuídos. ----------

----- Parece que o Senhor Deputado já não quer intervir após a apresentação do

relatório, mas faça a apresentação e, depois, logo se vê.” ------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS) no uso da palavra e como

Relator da 7ª Comissão Permanente, fez a seguinte intervenção:----------------------------

----- “Senhora Presidente, Senhores Deputados. -----------------------------------------------

----- Para a apresentação deste relatório, a 7ª Comissão ouviu, de facto, estes

peticionários. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta petição trouxe-nos uma situação dramática, aqui, apresentada com duzentos

e cinquenta e três peticionários sobre o Externato Camilo Castelo Branco, na

Freguesia do Beato. Nós ouvimos os peticionários, ouvimos, também, a Associação

Cultural One Beat Fits All, ouvimos, também, o Presidente da Junta de Freguesia do

Beato, o nosso colega Silvino Correia, e aquilo que verificámos é que aquilo que

existe é um litígio, um litígio que envolve três partes; envolve o senhorio, envolve

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21

duas entidades privadas que partilham o mesmo espaço, envolve o Externato, e

envolve esta associação cultural. -----------------------------------------------------------------

----- Existem, perante a Comissão que ressaltou, claramente, é que existem, ficaram

claras dúvidas, sobre as condições de segurança, as condições de higiene, as

condições de salubridade e até questões de segurança pública para os frequentadores

do espaço. E, acima de tudo, desta contenda entre dois privados da fraca relação de

vizinhança que existe entre os dois, do dever de urbanidade que, nitidamente e

claramente assumida, em sede de Comissão nas audições, a ausência e a recusa de

diálogo entre os dois, aquilo que mais preocupou todos os elementos da comissão foi

o facto de estarmos de com uma arma de arremesso no meio de toda esta contenda, e

isso é o que mais preocupou toda a Comissão e que foram as crianças da Cidade de

Lisboa que frequentam esta instituição. ---------------------------------------------------------

----- Estas crianças, estando numa instituição de ensino privada, são crianças que

merecem e têm direito à educação com dignidade, e são aqueles que merecem ter

educação com dignidade, e que merecem todo o nosso respeito e, aliás, aqueles que,

no fundo, mais merecem que nós olhemos por eles, e daí que as nossas

recomendações incidam sobre eles e sejam diretamente relacionadas com eles, ou com

elas, com as crianças. ------------------------------------------------------------------------------

----- De realçar, Senhores Deputados, que as recomendações da 7ª Comissão foram

proferidas em janeiro de 2018, isto é, antes da reunião pública que deu origem aos

despachos que a Senhora Presidente começou por referir aqui, ou seja, os despachos

do Senhor Vereador Manuel Salgado e do Senhor Vice-presidente da Câmara foram

posteriores às recomendações que, agora, vos vou relatar, e elas são: ----------------------

----- Inicialmente, que a Câmara Municipal de Lisboa diligencie junto do Ministério

da Educação para que se proceda a uma urgente inspeção ao funcionamento do

Externato Camilo Castelo Branco, tendo em conta que se encontram, diariamente,

neste estabelecimento, crianças da Cidade de Lisboa. Isto vai ao encontro,

precisamente, das condições que, ainda, agora, ouvimos a peticionária a referir, em

que se encontram as instalações onde está o Externato. ---------------------------------------

----- Por outro lado, recomendou a Comissão, e recomenda a Comissão, que a Câmara

Municipal de Lisboa proceda, urgentemente, à fiscalização às infraestruturas da Vila

Maria Luísa, em Xabregas e, em concreto, às instalações do Externato, e às

instalações da Associação Cultural One Beat Fits All, atento ao aparente elevado

estado de degradação do edificado, o perigo de incêndio, a falta de iluminação, a

segurança básica, bem como, a higiene e salubridade, garantindo-se que o local

apresenta todas as condições de funcionamento às instituições licenciadas, para ali

exercerem a sua atividade, mas garantindo, acima de tudo, e essa foi, Senhores

Deputados, a grande preocupação unânime de toda a Comissão e, também, da Junta

de Freguesia, a segurança das crianças que frequentam o local. -----------------------------

----- É tudo, Senhora Presidente. Muito obrigado.” --------------------------------------------


----- “Obrigada Senhor Deputado. ----------------------------------------------------------------

----- Vamos dar início às intervenções dos Senhores Deputados que se inscreveram. ---

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22

----- O Senhor Deputado Manuel Lage reserva a sua inscrição para a necessidade de

poder haver mais algum esclarecimento, falará mais tarde.” ---------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal João Carlos Pereira (PCP) no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------ ----- “O Grupo Municipal do PCP vota favoravelmente a Recomendação proposta pela 7ª

Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desporto que analisou a petição

09/2017. Tal como conclui a recomendação, estamos perante uma infeliz falta de diálogo

entre partes, sendo estas partes de direito exclusivamente privado. ------------------------------------

----- Pensamos ser importante sublinhar que tudo deverá ser feito no âmbito das

competências próprias do município no sentido garantir as condições de segurança

atendendo ao aparente elevado estado de degradação do edificado, o perigo de

incêndio, de falta de iluminação e segurança básica, bem como de higiene e

salubridade, garantindo-se que o local apresenta todas as condições de funcionamento

às instituições licenciadas para ali exercerem a sua atividade. -------------------------------

----- É superlativo garantir a segurança das Crianças que frequentam o local, como

bem refere a recomendação da 7ª Comissão, assim como a de todos os frequentadores

das instalações. Nesse sentido concordamos plenamente que a Câmara Municipal de

Lisboa proceda urgentemente a uma fiscalização às infraestruturas da Vila Maria

Luísa em Xabregas, em concreto às Instalações do Externato Camilo Castelo Branco e

às Instalações da Associação Cultural One Beat Fits All / Aka Palace. --------------------

----- É de facto relevante ainda diligenciar junto do Ministério da Educação para que

se proceda a uma urgente inspeção ao funcionamento do Externato Camilo Castelo

Branco, tendo em conta que neste cerca de 20 crianças o frequentam, diariamente. -----

----- É por fim necessário tudo fazer para contribuir a ultrapassar as situações

relatadas de o perigo de incêndio, de falta de iluminação e segurança básica, bem

como de higiene e salubridade assim como os deveres elementares de boa-vizinhança

e civismo. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Mais ainda, se torna necessário manter o uso deste imóvel, longe dos trâmites da

especulação imobiliária que floresce pela cidade. ---------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Moreira (BE) no uso da palavra fez a


----- “Senhora Presidente, muito obrigado. -----------------------------------------------------

----- Senhores Deputados e Deputadas, e Caras Peticionárias. -------------------------------

----- Antes de mais, queríamos agradecer a mobilização dos peticionários e das

peticionárias, por terem trazido esta questão à Assembleia Municipal. --------------------

----- Todos percebemos que, de facto, há um litígio entre três partes, o Externato, a

Associação One Beat Fits All e o senhorio, e é uma questão entre privados, mas

queríamos ressalvar que, de facto, que esta é a atitude proactiva da Assembleia

Municipal de Lisboa que, daqui, resultou um conjunto de passos, é um exemplo

daquilo que a Assembleia Municipal de Lisboa pode fazer. Poderia ter dito,

simplesmente, que era uma questão entre privados e que não se devia meter mas, pelo

contrário, a comissão decidiu intervir, fazer recomendações, e foi importante que

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23

tenham feito porque estava em causa a segurança de vinte crianças do externato, e

portanto, envolveu-se a Assembleia Municipal de Lisboa ativamente para que a

situação fosse resolvida. ---------------------------------------------------------------------------

----- O BE considera que esta atitude exemplar da Assembleia Municipal de Lisboa

levou a bom porto, acompanhámos as recomendações da comissão e, hoje, recebemos

há minutos, o resultado da inspeção da Câmara Municipal de Lisboa onde, de facto,

um conjunto de preocupações que tinham sido levantadas na comissão, é-lhes dado

resposta e, percebemos então que as condições do interior do externato estão

salvaguardadas para que as crianças lá estejam, existem algumas preocupações do

ponto de vista do exterior, que têm de ser salvaguardadas, e é necessário que sejam

nos próximos meses, e percebemos também que o externato está com algumas

dificuldades graças à Lei das Rendas, mais uma vez, a Lei das Rendas a criar

dificuldades para as forças vivas do Concelho, e isso é de assinalar. Com certeza que

todos nós sabemos o que é que essa lei tem feito a vários agentes deste Concelho e,

aqui de nova, a lei a aparecer como um fenómeno de pressão face ao externato. ---------

----- Finalmente, queria ressalvar que, considerando que o trabalho da Associação One

Beat Fits All parece meritório. De facto, as inspeções da Câmara Municipal dão conta

de um conjunto de irregularidades e é necessário que a Associação compreenda que,

em primeiro lugar, têm de estar as crianças, nomeadamente, naquilo que toca às

condições de higiene e segurança. ----------------------------------------------------------------

----- Saudar, de novo, as peticionárias e esperar que a situação se resolva dentro de

pouco tempo, e saudar o papel da Assembleia Municipal de Lisboa e a sua comissão,

pela proactividade que teve neste caso. ----------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Francisco Santos (CDS-PP) no uso da palavra


----- “Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhoras e Senhores Vereadores,

Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ---------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, cumpre ao CDS-PP saudar os duzentos e cinquenta e três

signatários da Petição nº 9/2017, que trouxeram a esta Câmara a análise de um debate

público que tem relevância no quadro das políticas municipais e que dessa forma, com

o caráter de pressão construtivo mas, também, recomendativo da Assembleia

Municipal, pode ajudar a solucionar uma situação nefasta que colide com o direito

fundamental que é o acesso à educação e o seu normal funcionamento em qualquer

comunidade. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Daí que, nesta análise, para evitarmos os populismos e as demagogias, convém

superarmos a matéria da relação controvertida que nos parece a nós ser do foro

judicial e, por essa mesma natureza, de direito privado sobre a qual não interessa

debruçarmo-nos porque não nos queremos substituir aos órgãos jurisdicionais

próprios. No entanto, subjaz a esta litigância o interesse público que nos impele a

todos nós, representantes do povo, uma análise cuidada sobre de que forma é que os

poderes públicos devem intervir para dirimir este mesmo conflito. -------------------------

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24

----- Como aqui já foi referido, de forma até consensual, por todas as forças, é uma

relação triangular que impele a participação de três sujeitos; o inquilino e o Externato

Camilo Castelo Branco e a Associação Cultural One Beat Fits All. Nessa medida, nós

destacamos os pontos que nos pareceram, a nós e, pelos vistos, eram procedência,

também, na Câmara Municipal que resultou nesta ação de fiscalização, três vértices

fundamentais: a ausência de conservação do edificado que, a par e passo acabou por

ser demonstrada, um claro conflito com alguma ausência de condições de higiene eco

sanitárias que, conformadas ambas, poderiam resultar num caso de falta de segurança

pública que colidia com o regular funcionamento e o salutar cumprimento do objeto

social, quer da própria associação, quer também da atividade lecionar e ministrar

educação do ensino pré-escolar, por parte do Externato. -------------------------------------

----- Nessa mesma medida, foi questionado, até pelo CDS-PP, nesta mesma comissão,

e aproveito para saudar o Deputado Relator por ter apresentado um texto enxuto,

transparente e muito claro, que verte, precisamente, aquela que foi a discussão tomada

naquele fórum, onde todas as forças souberam aliar em prol deste bem comum, que

essa inspeção por parte da Inspeção-geral da Educação e Ciência estava em curso, que

as conclusões viriam a seu tempo e, também, a par da mesma, seria necessária uma

intervenção dos Órgãos Municipais, da Polícia de Segurança Pública, inclusivamente,

de forma a poder demonstrar e concluir uma convergência e numa comparação entre o

mapeamento e o levantamento das carências se, de facto, os factos apurados pela

petição correspondiam à veracidade e à realidade dos factos. Efetivamente, é um caso

clássico que tem vindo a ser levantado, até por várias associações, no que confere, até,

ao interlaçar do ambiente com a própria realidade social, que é a colisão entre o

direito de reunião versus o direito ao descanso, o direito à saúde que podem, no limite,

ser concorrentes e divergentes um do outro. ----------------------------------------------------

----- Ora, achamos fundamental conferir então um caráter de escrutínio e de auditoria

para percebermos se, efetivamente, o licenciamento, a Lei do Ruído está a ser

cumprida, assim como, se todas as atividades económicas desenvolvidas carecem de

uma previsão normativa, de acordo com aquilo que está estabelecido, quer a nível de

direção geral, quer ao nível dos regulamentos municipais. -----------------------------------

----- Assim, acompanhamos as recomendações vertidas neste relatório da 7ª

Comissão, merecendo a todas elas, um voto favorável por parte do CDS-PP. ------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Mateus (PSD) no uso da palavra fez a


----- “Muito boa tarde, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Deputados

Municipais, restante público e Assessores. -----------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do PPD/PSD vota favoravelmente a Petição 9/2017, pois foi

com enorme agrado que recebemos o relatório que chegou há minutos. -------------------

----- Também estivemos presentes na 7ª Comissão, onde ouvimos, com toda a

atenção, os testemunhos de cada um dos representantes. E na realidade aquilo que nos

preocupou foi a existência de um bar que se encontra num edifício onde está um

DRAFT

25

Externato, com vinte crianças, há bastante tempo, sendo considerado um Externato

antigo. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Percebeu-se também, no relatório, que no interior do externato não existem

patologias de realce e a preocupação sem dúvida deu-se, porque desde que esse bar

passou a existir, começou a haver cheiros, grafitis nas paredes, barulhos, ruídos num

espaço que já existia há muito naquela Vila, edifício. ----------------------------------------

----- Por isso é com muita satisfação que estamos a concluir que o relatório tira a

conclusão que de facto a Associação One Beat Fits All deverá estar, se estiver, nas

condições por eles sugeridas. ---------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Nádia Teixeira (MPT) no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde Excelentíssima Presidente, Senhores Vereadores, Caros Colegas,

Caros Peticionários, Caro Público Presente. ----------------------------------------------------

----- O Partido da Terra gostaria de iniciar a sua intervenção abordando, num primeiro

momento, a situação descrita na Petição “Externato Camilo Castelo Branco”. -----------

----- Em primeiro lugar, há que dizer que a situação a que os 253 peticionários se

referem, hoje aqui apresentada é do foro privado, mas de interesse público. De facto,

o que se verifica é um litígio entre duas entidades privadas cujo objeto último é o de

servir a população, uma na vertente da Educação e outra na vertente da Cultura. --------

----- Cumpre ainda referir, que ambas as entidades partilham instalações de que não

são proprietários, apresentando um elevado nível de degradação do edificado, perigo

de incêndio, falta de iluminação, segurança e higiene, não garantindo quaisquer

condições para que ambas possam exercer a sua atividade com segurança e, até,

alguma dignidade. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Do exposto na petição e do apurado na audição das partes, ficou evidente a

necessidade urgente de uma ação de fiscalização ao funcionamento da Associação

“One Beat Fits All”, que ficamos agora a saber que decorreu, no que respeita ao

horário de funcionamento, às condições de salubridade e aos níveis de ruído. ------------

----- Face ao exposto, o Partido da Terra – MPT irá acompanhar favoravelmente a

Recomendação 010/001 elaborada pela 7ª Comissão, onde estivemos presentes, não

podendo deixar de ressalvar que a segurança e o bem-estar das crianças que

frequentam o Externato Camilo Castelo Branco têm, necessariamente, caracter

prioritário na solução que se vier a encontrar. --------------------------------------------------

----- Gostaria ainda, de felicitar o grande empenho que esta comissão tem

demonstrado na resolução dos problemas municipais respeitantes á sua área. ------------

----- Muito Obrigada.” -----------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra referiu o

seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, terminámos as intervenções, ouvimos todas as partes, e

temos aqui, a recomendação apresentada pela 7ª Comissão Permanente,

Recomendação nº 010/01, sobre o Externato Camilo Castelo Branco, que vou pôr à

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vossa consideração. Não há votos contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD,

CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 6IND. Ausência de dois Deputados

Municipais Independentes da Sala de Plenário. A Recomendação nº 010/001 foi

aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------

----- O nosso agradecimento aos peticionários por terem trazido, aqui, o problema. E

esperemos que, agora, com todas estas diligências, as questões se encaminhem para a

sua resolução. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar, agora, à petição seguinte.”-------------------------------------------------

----- APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO 17/2017 - CRIAÇÃO DO JARDIM DA

CERCA DA GRAÇA AMIGOS DOS ANIMAIS, NOS TERMOS DA PETIÇÃO

E AO ABRIGO DO ARTIGO 85º DO REGIMENTO; 1,5 X GRELHA-BASE: 51M,

A QUE ACRESCEM 10M PARA OS PRIMEIROS SUBSCRITORES; -----------------

----- (A Petição nº 17/2017 fica anexada à presente Ata, como Anexo VI e dela faz

parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------


VII e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 011/001 da 4ª Comissão Permanente fica anexada à

presente Ata, como Anexo VIII e dela faz parte integrante). --------------------------------

----- (A apresentação, em PowerPoint, fica anexada à presente Ata como Anexo IX e

dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------

----- (Neste momento, é exibido um vídeo cuja apresentação é a seguinte): ---------------

----- “Desde a sua inauguração, em junho de 2015, o Jardim da cerca da Graça sempre

foi um espaço de lazer e de liberdade para quem frequenta. ---------------------------------

----- A criação deste espaço verde permitiu dinamizar o bairro e trazer vida a um local

que estava abandonado, criando laços entre novos e velhos habitantes, tornando-se um

ponto de encontro, quer entre os seus utilizadores, quer entre os bairros da Graça e

Mouraria e das diferentes culturas que neles coabitam, fomentando assim afetos e

criando memórias. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Uma das principais objeções ao cães andarem sem trela no jardim prende-se com

os dejetos. No entanto, não há relação direta entre os cães andarem sem trela e

existirem dejetos no espaço público. ------------------------------------------------------------

----- Nas ruas circundantes ao Jardim, quer na Graça, quer na Mouraria, os cães

andam com trela e há muitos mais dejetos do que no jardim. --------------------------------

----- Quem passeia o seu cão e apanha os dejetos tanto o faz na rua como no jardim,

independentemente do seu cão andar, ou não, com trela. -------------------------------------

----- Estas imagens são apenas uma amostra da vida quotidiana no Jardim da Cerca da

Graça. Quem o frequenta sabe que o espaço público sempre foi muito procurado por

pessoas com cães por ser um espaço grande e com um relvado bem delimitado, ideal

para os deixar correr e sociabilizar, assim como as respetivas pessoas. -------------------

----- Camões não é só um poeta. Rommel nem sempre é nome de militar alemão. Tito,

ou Marco António são imperadores no jardim Clint, ou Goy ainda não pintaram

nenhum quadro mas não faz mal. O Rex é o cão mais popular da Mouraria. Um galã,

irresistível para todas as cadelas. Silvie é a fiel companheira do Senhor Silva. A Olive

DRAFT

27

é de Cádis. Fly, Monkey e Yoshi, Mica, Lucy, Cookie, são a prova da

internacionalização de Lisboa. A nossa família canina tem origens muito diversas nos

cinco continentes, e mantêm um nível de convívio excelente entre os seus membros. ---

----- Nas primeiras, e últimas, horas do dia, durante o Verão e, normalmente, durante

todo o dia no Inverno, os únicos clientes do quiosque, sublinhando o caris social do

mesmo, são os detentores dos respetivos animais que por ali passeiam. -------------------

----- O estado do relvado tem origem, também, na sua falta de drenagem e no excesso

de rega em determinados períodos do ano, além da falta de manutenção adequada e

regular. Existem relvados adequados e resistentes à utilização dos cães e dos

jogadores de futebol que frequentam o local como, por exemplo, festuca e tenuifolia

que contra a opinião do dito parecer, resiste à utilização regular do relvado, mas não

resiste aos buracos feitos para a colocação de postes e redes de vólei nos eventos

organizados pela Junta de freguesia. ------------------------------------------------------------

----- Defendemos a ideia de sensibilizar os cidadãos sobre a importância de apanhar os

dejetos. De facto, tem acontecido na nossa comunidade dar o exemplo de boas

práticas e esta vier a ser imitada por crianças que não tinham o hábito de os apanhar,

que passaram a fazê-lo. ----------------------------------------------------------------------------

----- Queremos um jardim melhor para todas as pessoas e animais e, para isso,

apresentámos diferentes propostas que vão desde o uso de 100% amigos dos animais,

ao uso em horários diferenciados, ou em áreas delimitadas. ---------------------------------

----- A singularidade deste espaço reside não apenas na circunstância de ser o único

espaço verde de dimensões significativas no coração da velha Lisboa, como, também

pelo facto, de possuir diversas zonas delimitadas, nomeadamente, através de socalcos

que funcionam já como uma delimitação natural do espaço. Se a solução escolhida for

delimitaram um espaço para os animais e seus tutores, este deve ser adequado ao

número de utilizadores simultâneos e ter um pavimento que, no inverno, a criação de

lama e no Verão, o excesso de pó, pelo que o relvado festuca e tenuifolia seria a

solução mais aconselhada pelos peritos. --------------------------------------------------------

----- Como utilizadores frequentes do jardim e porque nos preocupamos com o bem-

estar de todos, propomos algumas soluções fáceis para os problemas existentes: a

melhoria de segurança no perímetro do relvado central que não é seguro para as

crianças, a colocação de bebedouros para cães e dispensadores de sacos de dejetos

iguais aos dos instalados na Alameda da Fonte Luminosa. Neste momento, existe uma

única fonte que não funciona junto da zona infantil. Esta devia ser reparada para que

houvesse bebedouros diferenciados para humanos e animais. -------------------------------

----- Propomos a alteração da altura da grade de acesso na Calçada do Monte que

impeça a entrada de pessoas fora dos horários de funcionamento do jardim e, também,

o reforço da vigilância nesses períodos. ---------------------------------------------------------

----- A substituição do pavimento nas várias zonas do jardim em que está estragado. O

tratamento preventivo de pragas, nomeadamente, da lagarta do Pinheiro que é

perigosa, tanto para crianças como para animais. A colocação de novas papeleiras e

caixotes do lixo diferenciados para reciclagem na entrada do jardim de forma a evitar

o lixo na zona das merendas. ----------------------------------------------------------------------

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28

----- Contrariamente ao referido no parecer da Presidente da Junta de Freguesia de São

Vicente a zona de merendas e o parque infantil são utilizados nos fins de semana e

feriados, assim como nos períodos não letivos, muito assiduamente, o que é óbvio

para quem realmente frequenta o jardim.--------------------------------------------------------

----- Infelizmente, também há presenças não desejadas os toxicodependentes que

fazem o uso dessa zona não só para as suas práticas, como para deixar os seus

próprios dejetos, com o risco que isto tem para qualquer utilizador de jardim. -----------

----- Os cães não utilizam o parque infantil. ----------------------------------------------------

----- Esperamos que as nossas propostas contribuam para melhorar o bem-estar de

todos os que habitam nestas zonas de Lisboa e dos seus visitantes. -------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Carolina Caneira Representante dos Peticionários, no uso da

palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------

----- Gostaríamos, apenas de salientar, em primeiro lugar, relembrar a importância dos

animais de estimação nas famílias portuguesas, constituem mais de 50%. Para nós

tutores, também, é importante que estes animais disponham de um espaço adequado

mas também que esse espaço de adeque ao tutores, portanto, que seja um espaço

confortável e acolhedor. ---------------------------------------------------------------------------

----- A criação de parques na Cidade de Lisboa, onde os cães possam andar sem trela e

sem açaime, à parte de outros, que serão a maioria, onde, naturalmente, os cães terão

que andar presos, ou com açaime, conforme os casos, parece-nos uma situação que,

verdadeiramente, responde às necessidades dos animais e dos seus tutores não

podendo aceitar a criação de espaços vedados de reduzida dimensão e com condições

de salubridade abaixo do razoável, como solução para o Jardim da Cerca, iguais às

que, aliás, foram criadas em diversos bairros de Lisboa, apenas para ‘fogo-de-vista’ e

que, na maioria dos seus casos têm revelado um fracasso. -----------------------------------

----- Penso que nos devemos orientar para soluções modernas e que fomentem a

criação de comunidades e harmonia entre os animais e entre os seres humanos. Basta

uma simples pesquisa no Google para perceber que outras cidades europeias já o

fizeram, também nos Estados Unidos e, também na Austrália e tantas outras que não

tivemos oportunidade de explorar. ---------------------------------------------------------------

----- Queremos que a questão dos dejetos, ou da agressividade não podem ser aceites

como desculpa, pois não há correlação entre a existência de dejetos e os cães

andarem, ou não, sem trela, uma vez que as ruas de Lisboa estão com dejetos caninos

e os cães andam com trela. ------------------------------------------------------------------------

----- Por último, gostaríamos apenas de referir que em três anos de existência do

jardim e como utilizadores assíduos, temos vindo a comprovar aquilo que já é

cientificamente provado, é precisamente a possibilidade de socialização entre os cães

que reduz a sua agressividade. Existem verdadeiras histórias de sucesso no jardim. -----

----- Pedimos para terem em conta tudo aquilo que referimos na nossa petição e nas

nossas intervenções e também para que tenham em conta que para evoluirmos como

uma sociedade mais tolerante e mais moderna, devemos abandonar algumas restrições

que hoje em dia se podem revelar desadequadas e desajustadas. Devemos sim,

DRAFT

29

fomentar soluções que promovam a união em harmonia. São sim estas as que

consideramos que devemos unir os nossos esforços. ------------------------------------------

----- Por último, vou terminar com uma frase de Mahatma Gandhi e que diz: ‘A

grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo como os animais são tratados’. ----

----- Obrigada a todos por nos ouvirem.” --------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada nós pela apresentação e pela exposição. ------------------------------

----- Vamos, agora, passar a palavra ao relator, que é a Senhora Deputada Inês Sousa

Real.---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, quero dar um esclarecimento e que é o seguinte: --------------

----- Vimos que apareceram uma série de pessoas em primeiro plano, no vídeo que

acabou de passar. Houve o cuidado de perguntar se as pessoas tinham dado

autorização para serem filmadas, e são os próprios signatários da petição que foram

filmados e, portanto, não há objeção para passarmos o filme. Temos de ter sempre

este cuidado uma vez que não podemos utilizar a imagem das pessoas sem a sua

autorização. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN) no uso da palavra, e

na qualidade de Relatora do Parecer da 4ª Comissão Permanente, fez a seguinte

apresentação: ----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde a todos e a todas. ----------------------------------------------------------------

----- Excelentíssima Presidente da Assembleia Municipal. -----------------------------------

----- Começo por felicitar os peticionários não só pela iniciativa que, hoje, aqui, nos

trazem, como pela colaboração que prestaram à 4ª Comissão no âmbito, não só da sua

audição, como na visita ao local, todos os contributos que foram dados foram, de

facto, bastante positivos, inclusive, no ponto de vista, não só apenas da sua intenção

como dos demais utilizadores do parque. -------------------------------------------------------

----- Os peticionários trazem-nos, em suma, um pedido para que haja a criação de um

espaço que possa permitir a livre circulação de animais de companhia sem trela e sem

açaime e para esse efeito pedem, de facto, e vêm sustentar que esta utilização,

sobretudo, por detentores com animais, tem dinamizado o bairro, que a sociedade tem

vindo a ganhar, cada vez mais, consciência dos direitos dos animais, evocando até a

aprovação do estatuto jurídico próprio dos animais no Código Civil português. Vêm

também, apelar que este seja o primeiro parque, em Portugal, em que os animais de

companhia possam de forma completamente livre circular sem trela e sem açaime. -----

----- No âmbito, então dos trabalhos da 4ª Comissão foram efetuadas várias

diligências, desde logo, a audição dos peticionários, a audição da Senhora Presidente

da Junta de Freguesia de São Vicente, foi também ouvido o Senhor Vereador Sá

Fernandes. Para além, obviamente, destas audições foi feita uma visita ao local por

meio do qual podemos então verificar que o Jardim é, de facto, utilizado com maior

incidência e na sua zona relvada, por detentores de animais de companhia e, também,

obviamente, por outras pessoas que se deslocam para utilizar aquele espaço como área

DRAFT

30

de recreio, desde logo, alunos de escolas, famílias e demais utentes e, também,

verificámos que, de facto, a presença dos animais é regular inclusive com impacto na

área económica do quiosque ali existente. Verificou-se, também, que as placas

existentes e que estão afixadas sobre a obrigatoriedade do uso de trela, apresentam

algumas incorreções, designadamente, porque não mencionam a possibilidade de

utilização do açaime como alternativa à trela. Também verificámos, conforme

referiram os peticionários, que o relvado apresenta problemas de manutenção,

nomeadamente, ao nível da rega excessiva, a qualidade da própria relva que não

resiste ao uso intensivo, e fora do âmbito desta petição deparámo-nos com alguns

problemas no parque que pela sua relevância, a 4ª Comissão não pode, de facto deixar

de referir neste seu relatório, desde logo, a falta de dispensadores de sacos para a

apanha dos dejetos caninos, a falta dos bebedouros para os animais, um problema ao

nível dos desníveis e a ausência de vedação nas várias áreas do parque, com particular

incidência na zona do parque infantil o que pode, aqui, e de algum modo, colocar em

risco a segurança dos de mais utentes que frequentam o parque, o próprio

revestimento também não é adequado, inclusive ao nível do parque infantil,

problemas de segurança nos diferentes acessos do jardim, e o próprio acesso, a

vigilância do mesmo e, ainda, a presença dos ninhos da lagarta do Pinheiro. -------------

----- A este propósito foi exposto ao Senhor Vereador, que tomou nota para a

intervenção, no entanto, a Comissão dá nota no seu relatório que é necessário

apostarmos mais na prevenção do combate à lagarta do Pinheiro, uma vez que

sabemos os efeitos nocivos que pode ter para animais e para pessoas, havendo já

diferentes iniciativas pioneiras como a colocação, por exemplo, de ninhos para

chapins que podem, efetivamente, combater estes fenómenos sem ser de forma

invasiva. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Após a análise destes diferentes elementos que tive oportunidade de referir, a 4ª

Comissão concluiu que é possível, de facto, harmonizar os diferentes interesses que

estão aqui em jogo, quer dos peticionários, quer os diferentes utentes e utilizadores,

mediante a ponderação da Câmara Municipal, da afetação de uma das áreas do parque

precisamente a criação de um parque canino, que tenha em consideração, obviamente,

o número de utentes e a afluência que possa existir ao parque, onde os animais

possam então circular livremente, sem trela e sem açaime, isto sem prejuízo da sua

normal circulação com os normais e habituais meios de contenção nas demais áreas

do parque. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para além disso, concluímos, também, pela necessidade da adequação da

sinalética existente para a circulação de animais de companhia nos espaços públicos, a

pertinência da criação de um mapa que possa sinalizar quais os diferentes parques

caninos existentes na cidade, ou outros jardins ou espaços verdes, onde possam

circular, precisamente para que nas horas de maior afluência os utentes da cidade

possam saber quais as áreas de maior proximidade, onde existe uma alternativa de um

parque canino, ou de um jardim, para que possam usufruir com a sua família. -----------

----- Verificámos, então, também, a necessidade da comunicação à Câmara Municipal

das diferentes necessidade e problemáticas que foram evidenciadas na visita ao local,

DRAFT

31

nomeadamente, quanto à segurança dos utentes e, em particular, incidência como já

referi, com a lagarta do pinheiro. -----------------------------------------------------------------

----- Nesse sentido, as recomendações da 4ª Comissão vão no seguimento de propor

que seja objeto de deliberação da Assembleia Municipal, a ponderação da viabilidade

da criação de um parque canino situado numa das parcelas do Jardim da Cerca da

Graça e que venha a ser vedado para este efeito, e onde os animais possam correr

livremente, sem trela e sem açaime, a retificação da sinalética existente no parque,

mediante a sua adequação à legislação vigente, em matéria de circulação dos animais

nos espaços públicos, a criação dos referidos mapas dos parques caninos existentes na

cidade e de mais espaços verdes, a intervenção com urgência no Jardim da Cerca da

Graça para a remoção dos ninhos da lagarta do pinheiro e controlo da presença de

processionária, e a realização de um estudo relativamente às necessidades de melhoria

das condições do jardim designadamente quanto ao reforço de segurança do parque,

nomeadamente ao nível da vedação das diferentes áreas existentes e dos seus

desníveis, em particular, do parque infantil, da higiene e conforto das diferentes

infraestruturas e suas acessibilidades. ------------------------------------------------------------

----- Em relação à minha opinião pessoal enquanto relatora deste relatório é, de facto,

bastante extensa e remete para as páginas do relatório, páginas vinte a vinte e seis, não

podia deixar no entanto, de referir, que a convivência entre o ser humano e os animais

de companhia remonta, de facto, à história da própria humanidade existem evidências

que a primeira espécie domesticada canis lupus, o cão, remonta ao período paleolítico

temos por isso um dever para com estes nossos companheiros de jornada, estes

munícipes com características tão particulares que vêm sendo referidos como o

melhor amigo do homem, lhes proporcionar, de facto, o conforto, o bem-estar, a

socialização que permita, também, de algum modo, contribuir para que na nossa

cidade não existam conflitos, quer entre animais, que entrem pessoas e animais e, de

facto, ir ao encontro daquilo que tem sido os imperativos éticos do nosso tempo e que

recentemente levaram até à aprovação do estatuto jurídico dos animais. ------------------

----- Uma nota final à luz do ponto de vista legislativo, é, de facto, possível e está

atribuída às câmaras a possibilidade de legislar e de consagrar em espaços próprios

para que haja uma circulação, sem trela e sem açaime, dos animais de companhia pelo

que, também, é intenção dos peticionários acompanhar sim, do necessário respaldo

jurídico para o efeito. -------------------------------------------------------------------------------

----- Para concluir, em relação à opinião da relatora como integrante do Grupo

Municipal do PAN, ficará, então, para as declarações e para o tempo próprio do

partido. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- (O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo assume os trabalhos como

Presidente em Exercício). --------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo no uso da palavra

referiu o seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- Vamos dar sequência com os oradores inscritos.” ---------------------------------------

DRAFT

32

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) no uso da palavra fez


-----“Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhora Secretária, Caros Vereadores, Caros

Deputados, Caro Público. --------------------------------------------------------------------------

----- Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários desta petição 17/2017, que foi

subscrita por trezentos e quarenta cidadãos nossos, e que demonstra uma vez mais, um

ato de cidadania participativa que nós, aqui, bem acolhemos e, portanto, que também

nos ajudam a construir uma cidade melhor. -----------------------------------------------------

----- Esta petição tinha como objetivo a criação de um jardim amigo dos animais e que

nós consideramos que é cumprido com as recomendações que, hoje, são aqui

apresentadas pela 4ª Comissão Permanente. Contudo, e face ao nosso quadro

legislativo, o que os peticionários solicitaram, ou seja, ter a abrangência toda do

jardim enquanto parque canino, digamos assim, na sua totalidade, não poderá ser

aceite, mas foi nesse sentido que a Comissão de Ambiente, em particular, a Deputada

Relatora que, desde já, felicito, a Deputada Inês Sousa Real, indo ao encontro dessa

necessidade e preocupação conseguiu encontrar uma proposta que o CDS considera

válida, consistente, e que serve a comunidade local, sejam pessoas, sejam animais. -----

----- Tendo em conta a dimensão do Jardim do Cerco da Graça que aqui podemos ver

na apresentação da peticionária, a criação de um parque canino de maiores dimensões,

afigura-se como solução viável a executar, desde logo, porque permite que os cães

tenham espaço dedicado, de tamanho considerável para correrem e brincarem, aliás,

isto já existe em vários parques na cidade. Tivemos uma proposta que, infelizmente,

não foi votado, não teve o número de votos suficiente no último orçamento

participativo, e que criava um parque de considerável dimensão na zona do Parque

das Nações, e tem espaços verdes com uma dimensão considerável, mas também

temos outros casos em que não há respeito por aquilo que são os parques caninos e o

espaço verde, envolvente e, aliás, basta-nos sair daqui da Assembleia Municipal, ao

final da tarde e à noite para vermos, aqui, no Jardim Fernando Pessa que, embora

tenhamos um parque canino, os cães andam à solta e sem trela e, portanto, muitas

vezes é difícil arranjar aqui uma base equilibrada de oferta, obviamente, para os

animais e para os seus donos. ---------------------------------------------------------------------

----- Além destas necessárias medidas de melhoramento que são necessários e que

vêm no parecer de melhoramento do jardim, vimos, também, aqui, nas fotos algum

estado de degradação e, digamos, de abandono e de vandalismo que o parque oferece,

não sabemos se falta de manutenção, mas, provavelmente, por atos de vandalismo. -----

----- Nós acompanhamos, também, aqui, as recomendações da 4ª Comissão e

queremos, também, chamar a atenção para a questão da remoção dos ninhos e

controlo da presença da pressionária do pinheiro, a mais conhecida por lagarta do

Pinheiro, esta é uma matéria que no ano passado, o CDS fez questão de alertar aqui na

Assembleia Municipal, embora não tenha tido qualquer resposta por parte da Câmara

e passado, quinze dias assistimos a dezoito crianças que tiveram um contacto direto

com a lagarta do pinheiro e que foram hospitalizadas, nomeadamente, na escola do

Bairro de São Miguel, mas também com outros episódios, e este é um perigo que, a

DRAFT

33

nosso ver, é uma situação importante porque em nosso entender, é uma questão de

saúde pública e que não afeta apenas as pessoas, mas afeta também os animais,

porque temos também relatos de animais que ao terem contacto, quer com os ninhos,

quer pela própria lagarta, acabam por ter doenças, acabam por perder partes do corpo,

nomeadamente, infeções no nariz e que podem, obviamente, agravar-se para

problemas muito maiores. -------------------------------------------------------------------------

----- E, portanto, nessa medida achamos que este alerta que a recomendação deixa é

extremamente importante para precaver e para salvaguardar a saúde pública de

pessoas e animais.-----------------------------------------------------------------------------------

----- Como disse a peticionária, os animais têm cada vez mais um papel importante no

seio familiar e têm esse papel que é preponderante anos no seio familiar, não só em

Lisboa, mas em todo o país, vê-se até pelos movimentos que vão sendo criados, e eu

penso que a resposta dada por esta recomendação da 4ª Comissão não responde

diretamente àquilo que era o anseio dos peticionários, eu acho que vai dentro daquilo

que é o nosso quadro legislativo e aquilo que é a possibilidade, mas dentro das

competências camarários, fazer naquele espaço verde, eu penso que conseguimos

cumprir, em grande parte, aquilo que era o vosso desejo. ------------------------------------

----- E, portanto, basta-me dizer para terminar, que o CDS-PP acompanha as

recomendações da 4ª Comissão e, obviamente, teremos aqui mais temas ligados aos

animais e nós teremos, obviamente, sempre atentos àquilo que é a dinâmica da cidade

e aquilo que é a necessidade, também, de adaptar a nossa cidade e o nosso espaço

público às necessidades dos munícipes. ---------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra


----- “Em nome do Partido Ecologista Os Verdes saúdo os peticionários que se

mobilizaram no sentido de propor a criação do Jardim da Cerca da Graça amigo dos

animais, onde estes possam circular livremente. -----------------------------------------------

----- Esta petição representa, assim, uma importante intervenção cívica que nos alerta

para uma necessidade sentida pelos utilizadores deste jardim, ao mesmo tempo que

apresenta propostas, que foram posteriormente reajustadas no parecer da 4ª comissão,

indo ao encontro do que está previsto na lei. De facto, a Câmara Municipal pode, no

âmbito das suas competências, criar o espaço proposto pelos peticionários, não

inibindo qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal em que os donos dos

animais possam incorrer, tal como se lê no texto da petição. --------------------------------

----- O Jardim da Cerca da Graça, inaugurado em 2015, trouxe uma nova vivência e

dinâmica a esta zona da cidade, principalmente porque ali perto não há outro espaço

verde com as mesmas características. ------------------------------------------------------------

----- No entanto, hoje em dia, os utilizadores do jardim que ali se deslocam com os

seus animais de companhia, sentem necessidade de ter um espaço mais adequado para

os animais e, no fundo, onde seja possível harmonizar o usufruto do jardim por parte

de todos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

34

----- Ou seja, a abertura deste jardim trouxe vida àquela zona e agora é preciso

responder às necessidades que se fazem sentir, devido à grande afluência de

utilizadores, principalmente de pessoas com animais de companhia, não esquecendo

que são também estas dinâmicas que dão vida ao jardim. ------------------------------------

----- Perante esta situação, Os Verdes defendem que a Câmara Municipal de Lisboa

deve trabalhar, juntamente com os peticionários, no sentido de se encontrar a solução

mais justa para todos os utilizadores do jardim e para que as diferentes utilizações

possam coexistir pacificamente, concordando, por isso, com as recomendações da 4ª

comissão. Relembramos que este jardim tem zonas distintas e delimitadas, que

poderão acolher as diversas utilizações. ---------------------------------------------------------

----- Não nos podemos esquecer que os animais de companhia assumem uma grande

importância para as famílias portuguesas, que há cada vez mais lares com animais e

que a sociedade está mais consciente e sensibilizada para os direitos e o bem-estar dos

animais, e a Câmara deve acompanhar esta evolução. ----------------------------------------

----- Os Verdes defendem igualmente que a situação descrita na presente petição deve

servir de exemplo para projetos futuros, pois, de raiz, deverão envolver as populações,

procurando prever todos os possíveis usos e necessidades. ----------------------------------

----- Também para a criação de futuros parques caninos, a autarquia deverá ter a

preocupação com o próprio conceito destes espaços e as suas dimensões, fazendo uma

avaliação dos parques atualmente existentes, para saber como poderá ir ao encontro

das necessidades sentidas por toda a cidade. ----------------------------------------------------

----- Apesar de não ser o objetivo principal desta petição, é de salientar o facto de o

Jardim da Cerca da Graça, inaugurado há apenas dois anos e meio, apresentar um

conjunto de problemas como a degradação dos espaços, a acumulação de lixo, o

pavimento do parque infantil, problemas de acesso, os dejetos caninos, a lagarta do

pinheiro, entre outros, que precisam de resolução urgente. -----------------------------------

----- Os Verdes consideram ainda que devem ser realizadas campanhas de

sensibilização, para facilitar o convívio entre todos os utilizadores do jardim,

alertando para a necessidade da preservação do espaço e dos equipamentos. ------------

----- Perante todos estes dados, saudamos mais uma vez os peticionários por nos terem

trazido o tema em questão, e está agora nas mãos da Câmara estudar a viabilidade de

criar um parque canino, numa das parcelas do jardim, onde os animais possam

circular livremente, sem comprometer o usufruto do jardim por parte de todos os

cidadãos, de forma salutar e harmoniosa, assim como resolver os demais problemas

detetados neste jardim. -----------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD) no uso da palavra fez a


----- “Muito obrigado, Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,

Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Vereadores. --------------------------------------

------ Eu trazia um conjunto de imagens que já estão a passar e que são imagens de

hoje, no Jardim da Cerca da Graça. -------------------------------------------------------------

DRAFT

35

----- Esta petição sobre o Jardim da Cerca da Graça, amigo dos animais, é uma

iniciativa de cidadãos e eu queria começar, naturalmente, por saudar os peticionários

pela iniciativa cidadã que tomaram, e dizer que a Assembleia, e o PSD, naturalmente,

que acolhe com muita atenção as participações dos cidadãos. -------------------------------

----- Quero, também, saudar a Senhora Relatora, a Senhora Deputada Inês Sousa Real

pelo trabalho que desenvolveu e pela sua capacidade de poder sintetizar aquilo que

eram as sensibilidades que foram a produzidas nas reuniões que tivemos, mas queria

aqui trazer um ponto de vista que é o ponto de vista do PSD, como uma oportunidade

que se nos oferece para, em primeiro lugar, verificarmos aquilo que, também, na visita

pudemos constatar sobre o mau estado do jardim. O jardim tal como aqui foi dito,

recente, um jardim que tem três anos, creio, e que no entanto, apresenta já, desde logo,

erros de projeto que foram aqui enunciados, mas também problemas graves ao nível

da sua limpeza, problemas também graves ao nível da sua manutenção, com grafitis,

com vários elementos de mobiliário urbano degradados e, para os quais, não tem a

cidade sabido dar resposta. Digo a cidade, porque é um jardim que ainda é da

responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, mas que do nosso ponto de vista,

deveria, com vantagem para a cidade, passar para a gestão da Junta de Freguesia. E se

isso não aconteceu, tanto quanto pudemos constatar, não foi por falta de vontade da

Senhora Presidente da Junta, mas foi antes, pelo facto de se verificarem problemas

que a Câmara tarda em resolver. Mas vemos que um bom passo para resolver parte

destes problemas será, seguramente, confiar à Junta de Freguesia, a gestão deste

espaço verde, um espaço verde que se insere numa zona da cidade com uma escassez

acentuada de espaços verdes, como, aliás, acontece numa parte significativa da zona

mais consolidada e mais antiga da Cidade de Lisboa e, portanto, não quero deixar de

dizer, também, que a abertura deste espaço se revelou como uma mais-valia para

aquela zona da cidade, uma mais-valia para todos, e isso leva-me a uma outra reflexão

que importa ter, falámos aqui sobre convivência entre cães e pessoas, entre pessoas e

animais e, neste caso, em particular, com as crianças nos espaços verdes e nos espaços

públicos da Cidade de Lisboa, que devem ser promovidos. ----------------------------------

----- Como eu disse, a degradação é evidente e até um portão que está para abrir há

muito tempo, um portão que, ao que parece e segundo nos foi relatado, custa cerca de

trinta e cinco mil euros, a Câmara, ainda, não foi capaz de a resolver. Cremos,

também, aqui, que a Junta de Freguesia já podia ter resolvido esse problema, se assim,

a Câmara tivesse concedido essa possibilidade. ------------------------------------------------

----- Mas esta é, também, uma oportunidade para falar, em geral sobre a utilização dos

espaços verdes por cães da Cidade de Lisboa. É efetivamente um problema que temos

e não vale a pena fazer de conta que o problema é de convivência entre pessoas e

animais, quando há um problema, à partida, que é o facto de hoje em dia muitos

jardins da Cidade de Lisboa terem sido tomados por dejetos de cães, ou pelos próprios

para passearem sem trela, ao arrepio da lei. Hoje, e é preciso dizê-lo com clareza,

muitos dos espaços verdes transformaram-se em WC caninos. ------------------------------

DRAFT

36

----- Como foi concluído no relatório sobre esta petição, são precisos parques caninos

naquela zona e, também, na Cidade de Lisboa e nós concordamos com essa

necessidade. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, importa refletir sobre o uso

prioritário dos espaços verdes na cidade. Para o PSD, as pessoas estão primeiro. No

entanto, hoje os espaços verdes estão monopolizados pelos animais, excluindo muitos

outros utilizadores, e termino já, Senhora Presidente, existe um problema grave de

saúde pública, um problema latente na Cidade de Lisboa, em função do uso que é

dado aos jardins hoje em dia. Importa criar espaços caninos, mas é urgente fiscalizar e

limpar. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente, a terminar, Senhoras e Senhores Deputados, o PSD como

disse, também, defende parques caninos. Consideramos positiva a convivência entre

pessoas e animais, mas também queremos espaços verdes, onde as crianças de Lisboa

possam brincar sem riscos de saúde. -------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE) no uso da palavra fez a


----- “Obrigada Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores. --------

----- Em primeiro lugar em nome do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda,

queremos saudar os trezentos e quarenta peticionários que à semelhança de todas as

petições que são apresentadas, aqui, nesta casa são, na verdade, um exercício cívico e

um exercício democrático, muito importante para a construção da cidade, mas, neste

caso reveste, se calhar de uma importância um pouco maior, porque além de uma

perspetiva ativa na resolução de problemas que são identificados, ou que foram

identificados pela comunidade, seja pelos utilizadores habituais do parque, mas

também, aqueles que vão passear a estes jardins, mas também porque incutem nesta

mesma petição e na discussão que foi tida, uma perspetiva de sensibilização

relativamente à restante comunidade para aquilo que pode ser, e que deve ser a

convivência entre animais de companhia, crianças, idosos, famílias, todos os

visitantes e todas as visitantes dos nossos parques. --------------------------------------------

----- E, de facto, aqui não se pode dizer que, por si só, a existência de animais pode ser

um problema, porque não é. Obviamente, que tem que haver mecanismos equilibrados

e os espaços quando são pensados têm de ser pensados de uma forma equilibrada para

as várias utilizações e, por isso, as recomendações que foram feitas pela 4ª Comissão,

e que estão vertidas no relatório, são exatamente isso, elas tentam ir ao encontro

daquilo que são as reivindicações dos peticionários ao mesmo tempo que equilibram,

também, esta convivência necessária entre os vários habitantes e utilizadores da nossa

cidade, sejam eles os animais, ou as pessoas. ---------------------------------------------------

----- E, portanto, o Bloco de Esquerda vai votar favoravelmente estas recomendações,

sendo certo que é importante continuarmos e prosseguirmos na criação de parques

caninos que possam, de facto, dar algum alento e dar uma ajuda, também, a quem

precisa de espaços próprios para exercitar, para passear os seus animais sem que possa

existir qualquer conflito com a restante comunidade, sendo que, e volto a repetir, é

DRAFT

37

importante sensibilizar para a convivência entre todos e todas, entre os animais de

companhia e as pessoas, na nossa cidade, porque só assim é que poderemos, também,

caminhar para uma cidade mais evoluída e mais moderna.” ---------------------------------



----- “Muito Obrigada Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores,

Caros Colegas, Público Presente. -----------------------------------------------------------------

----- Caros Peticionários, gostaria de saudar a excelente iniciativa de cidadania que

tiveram e saudar a relatora que tão bem compilou as preocupações mais relevantes

abordadas na 4ªcomissão sobre esta matéria. ---------------------------------------------------

----- O MPT congratula-se pelo projeto inaugurado em 2015 que deu origem ao

Jardim da Cerca da Graça. O que outrora se apresentava como um local abandonado e

degradado deu lugar a um espaço verde de dimensões consideráveis no coração da

cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A zona mais antiga da cidade de Lisboa carece de espaços verdes que possam ser

utilizados para lazer e o Jardim da Cerca da Graça motivou uma nova dinâmica de

convívio e partilha no seio desta comunidade, unindo-a. É esse o potencial dos

espaços verdes em meios urbanos – o que o betão separa a Natureza reaproxima! -------

----- Esta petição chegou a nós pelas mãos de um grupo de utilizadores do Jardim da

Cerca da Graça que pretende ver devolvida a liberdade de circulação dos seus animais

de companhia sem meios de contenção, de forma a garantir a atividade física

necessária a uma vida saudável. ------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do Partido da Terra considera que a Recomendação

elaborada pela 4ª Comissão Permanente apresenta uma solução razoável e justa para o

problema apresentado, permitindo que todos os utilizadores do Jardim da Cerca da

Graça possam usufruir do mesmo em harmonia. -----------------------------------------------

----- No entanto, após termos efetuado uma visita ao local pudemos identificar

situações, essas sim bastante graves, que nos suscitam muita apreensão. ------------------

----- De facto, constituindo este jardim um equipamento estruturante e estando a sua

gestão sob a alçada da Câmara Municipal de Lisboa, o MPT não entende por que

razões existem tantas falhas de segurança e manutenção neste Jardim aberto ao

público. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Detetámos situações preocupantes ao nível da segurança que vão desde o mau

estado do piso do parque infantil, aos ninhos de processionária, passando pela

ausência de vedações de proteção entre desníveis e degraus e pelos buracos no relvado

de qualidade duvidosa tudo parece constituir perigo para os seus utilizadores. -----------

----- Evidências de uma utilização indevida, potenciada pela ausência de vigilância,

são também comuns deixando visíveis resíduos sólidos diversos, grafitis e outros atos

de vandalismo. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Face ao exposto, e não obstante as objeções que apresentamos o MPT irá

acompanhar favoravelmente a Recomendação elaborada pela 4ª Comissão

Permanente, aguardando, no entanto com expectativa que o estudo proposto seja o

primeiro passo para que, tão brevemente quanto possível, os lisboetas e os seus

DRAFT

38

companheiros , animais domésticos, possam usufruir deste espaço verde com

segurança e comodidade. --------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN) no uso da palavra fez


----- “Boa tarde a todos e a todas. ----------------------------------------------------------------

----- Em nome do Grupo Municipal do PAN saudar os peticionários. ----------------------

----- Esta iniciativa, e para não repetir aquilo que já foi referido, não só na qualidade

relatora com pelos restantes colegas Deputados Municipais, esta iniciativa traz-nos, de

facto, uma oportunidade de reflexão não apenas sobre este espaço em concreto do

Jardim da Cerca da Graça, mas também sobre os mais espaços verdes da cidade, em

particular dos parques caninos. De facto, apesar da bondade dos parques que já foram

construídos, verifica-se que começámos por construir a casa pelo telhado, ao invés

pelas suas fundações, e os parques têm-se revelado de forma insuficiente para a

afluência para o número de utentes que têm procurado estes espaços na cidade. --------

----- Obviamente que isto gera conflitos gera, por muitas vezes, a utilização de outras

áreas que são indevidas ao invés dos espaços serem proporcionais àquilo que se

propõem que é a livre circulação de animais de companhia. ---------------------------------

----- A propósito, também, dos parques caninos existem várias iniciativas do

orçamento participativo que, apesar de terem sido vencedoras, não viram até hoje a

luz do dia e, sobre estas matérias, também, já foi questionado o Executivo em sede

das comissões para saber qual o ponto de situação da realização de mais parques

caninos, precisamente, para, de alguma forma, aliviar a necessidade de afluência que

possa existir na cidade. -----------------------------------------------------------------------------

----- O PAN não pode deixar de referir, de facto, a bondade desta iniciativa no sentido

em que os animais que são detidos na cidade é cada vez mais um número mais

crescente, sendo consensual, até mesmo pelas evidências científicas, que existem,

hoje, que o convívio com os animais traz benefícios para o desenvolvimento salutar

da personalidade humana e, até mesmo, para o combate à exclusão, à solidão,

sobretudo, as pessoas mais idosas, e ao normal desenvolvimento de crianças e jovens.

Inclusivamente, recentes alterações legislativas passaram a determinar que as

Câmaras Municipais incluem os programas do primeiro básico as matérias da

proteção do ambiente e dos animais e, portanto, compete à Câmara Municipal

introduzir também ações de cidadania, quer por um lado, para os deveres que

devemos ter para com os animais, por outro para com os deveres de cidadania, como a

recolha de dejetos, incluir estas matérias. -------------------------------------------------------

----- O problema, de facto, aqui, hoje, foi referido a dos conflitos decorrentes da falta,

ou da ausência de recolha de dejetos caninos, é um problema de cidadania, não é um

problema dos animais. Tenho a certeza que os animais ficam orgulhosos dos seus

detentores se, de facto, não houver em conflitos para que possam, obviamente,

usufruir em pleno e de forma harmoniosa dos espaços que existe na cidade que não é

apenas dos humanos, mas também dos animais. -----------------------------------------------

DRAFT

39

----- Portanto, quanto a estas preocupações referir, também, que as mesmas já foram

objeto de recomendação desta Assembleia Municipal. Recordo que, em 2016, houve

uma deliberação, no seguimento de uma proposta do PAN, precisamente, para que

houvesse um reforço da fiscalização na ausência de recolha dos dejetos caninos

competindo, de facto, à Câmara exercer as suas competências nesta matéria.-------------

----- Também foi recomendado por esta Assembleia Municipal a realização de ações

educativas nas escolas, o que até agora não vimos ser tornado consequente. A própria

legislação vigente vem, então, determinar e atribuir às autarquias locais de forma

expressa o exercício destas competências, o que também não vemos vertido,

nomeadamente, ao nível dos programas de ensino, do primeiro ensino básico, sendo

esta uma competência da autarquia. --------------------------------------------------------------

----- Para concluir, de facto, o Jardim da Cerca da Graça é um bom exemplo, de como

é que um espaço que se encontrava há cerca de dois anos degradado, foi revitalizado,

obviamente que tem alguns problemas que foram gritantes ao longo da nossa visita,

mas que, no fundo já não partimos do mesmo ponto de partida que estávamos há uns

anos atrás. Houve, de facto, a revitalização daquele espaço, os próprios utentes com

animais vêm contribuir, de facto, para a dinamização da vida do bairro e para a

socialização entre vizinhos. -----------------------------------------------------------------------

----- O PAN acompanha o desejo dos peticionários. Compreendemos que, se calhar,

numa primeira fase se não puder ser, de alguma forma, harmonizado os diferentes

interesses, aqui, em confronto a ser criada uma primeira área e, posteriormente,

perante o sucesso da iniciativa, eventualmente, alargado a todo o Jardim e a outros

espaços da cidade, poderá ser uma solução de compromisso para que, de facto,

tenhamos uma cidade, não direi mais amiga dos animais, mas de mais respeito pelos

animais. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Obrigada.” -------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Natalina Moura (PS) no uso da palavra fez a


----- “Muito boa tarde a todas e a todos. ---------------------------------------------------------

----- Saúdo a Senhora Presidente da Assembleia e, na sua pessoa, todos os elementos

da Mesa. Saúdo, igualmente, o Senhor Presidente da Câmara Municipal e Vereadores

presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Cumprimento os meus Caros Colegas, Funcionários, Comunicação Social e mais

Público presente. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Saúdo os peticionários pelo exercício de cidadania, e quero salientar que neste

processo não se dirigiram à Junta de Freguesia de São Vicente, naturalmente, por

saberem que o espaço do Jardim da Cerca da Graça, ainda, que esteja integrado na

Unidade Especial de São Vicente, está sob alçada da Câmara Municipal de Lisboa,

sendo por ela, direta e integralmente gerido. ---------------------------------------------------

----- Saliento, também, a qualidade do relatório da Senhora Deputada Inês de Sousa

Real.---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- A petição debruçasse sobre um espaço que esteve muito tempo, quase me

atreveria a dizer, séculos, ao abandono e por isso foi com natural agrado e satisfação

DRAFT

40

que a população abraçou a criação de um único espaço verde no velho casco da

cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Com uma área de 1,7 hectares, inaugurado em junho de 2015, pelo atual

Presidente Fernando Medina, o Jardim da Cerca da Graça é hoje, um pulmão do

centro histórico, onde confluem já as vivências e o lazer de todas as camadas etárias

da população que reside, trabalha, ou visita, São Vicente. A sua abertura é a

concretização de um sonho com mais de vinte anos do Vereador Sá Fernandes, que

aqui comprimento particularmente. Passados quase três anos desde a sua abertura,

apesar de amplamente utilizado para lazer pontual, caminhadas, aniversários, festas,

piqueniques, e atividades desportivas como as que a Junta de Freguesia de São

Vicente tem promovido, diretamente, ou integradas nas Olisipíadas, a utilização do

Jardim da Cerca da Graça ainda não é plena por diversos constrangimentos cuja

resolução urge, tal como é indicado no ponto 2.5 da recomendação elaborado face à

petição, aqui, em apreço, acrescida, ainda, dos fatores mais sensíveis e é, de facto, um

dos mais sensíveis, a abertura do acesso direto da Graça ao Jardim. -----------------------

----- A Junta de Freguesia de São Vicente na ótica de gestão de proximidade é

recetora de um fluxo importante de capital de queixa sobre o jardim, e que recai sobre

o atual acesso, sobre a limitação de sanitários disponíveis, sobre a qualidade do

desempenho dos equipamentos do parque infantil e, principalmente, sobre a sujidade

do espaço com natural destaque para os dejetos caninos. -------------------------------------

----- Não sendo um espaço sob a nossa gestão, podemos apenas manifestar a nossa

posição sobre este equipamento que integra São Vicente. Se tecnicamente viável, o

Executivo que lidero considera compatível a criação de um parque canino, vulgo Dog

Parque no Jardim da Cerca da Graça, desde que esteja assegurada a normal utilização

do espaço por todos os utilizadores, com natural destaque para as famílias, e

essencialmente e sobretudo, para as crianças. --------------------------------------------------

----- A criação do parque deverá acompanhar a implementação das medidas corretivas

já, aqui, amplamente, enunciadas, com especial incidência ao nível do acesso e da

higiene. A área e localização exata do parque canino deverá ser encontrada, em

consenso, com a componente lúdica e infantil, de modo a que todos se sintam

confortáveis e possam conviver de forma natural num espaço que é limitado e é de

todos. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para concluir, urge pois que haja bom senso e equidade em todo este processo, de

forma a que não desbaratemos um capital que tanto tempo levou a conquistar. ----------

----- Bem hajam a todos.” --------------------------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, terminámos as nossas intervenções dos inscritos para este

ponto da nossa ordem de trabalhos. --------------------------------------------------------------

----- A Mesa vai pôr à vossa consideração a recomendação da 4ª Comissão

Permanente, é a Recomendação nº 011/01 que vou pôr à votação. Não há votos

contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN,

DRAFT

41

PEV, PPM, 6IND. Ausência de dois Deputados Municipais Independentes da Sala de

Plenário. A Recomendação nº 011/01 foi aprovada por unanimidade. -----------------

----- Senhores Deputados, posto isto, vamos entrar no ponto 5 da ordem de trabalhos,

Proposta nº 654/CM/2017.” ----------------------------------------------------------------------

----- APRECIAÇÃO DO 8.º RELATÓRIO DE MONITORIZAÇÃO DO

PROCESSO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE LISBOA, SUBMETIDO

À AML PELA PROPOSTA 654/CM/2017, AO ABRIGO DA ALÍNEA K) DO N.º

2 DO ARTIGO 25.º DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS,

PUBLICADO EM ANEXO À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA

REDACÇÃO ACTUAL; 1,5 X GRELHA-BASE: 51M; -------------------------------------

----- (A Proposta nº 654/CM/2017 foi anexada à presente Ata, como Anexo X e dela

faz parte integrante). --------------------------------------------------------------------------------


XI e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 011/02 da 1ª Comissão Permanente foi anexada à

presente Ata, como Anexo XII e dela faz parte integrante). ---------------------------------

----- (A Proposta de Deliberação 001/1ª CP/2018 foi anexada à presente Ata, como

Anexo XIII e dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------


----- “Há um parecer da 1ª Comissão, e eu pergunto se, da Câmara, alguém quer

apresentar o relatório? Ninguém assinalou interesse. Pergunto se alguém pretende

fazer a apresentação do parecer? Deputada Municipal Inês Drummond, faça favor. -----

----- Recordo que durante a discussão deste ponto os Senhores Deputados que, ainda,

não puderam votar no foyer pequeno, agradecia que o fizessem porque no final deste

ponto nós encerramos as votações e proclamaremos os resultados. -------------------------

----- Entretanto, também queria dizer que do parecer da vossa comissão resultou uma

recomendação e uma proposta de deliberação. A proposta de deliberação é

simplesmente, a transcrição do que estava no parecer. Portanto, não há, aqui, nenhuma

inovação posta pela Mesa, apenas não se pode recomendar à Câmara que crie um

grupo de trabalho na Assembleia Municipal, pelo que se fez essa separação. -------------

----- Faça favor.” ------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS) no uso da palavra, e na

qualidade de Relatora do Parecer da 1ª Comissão Permanente, fez a seguinte

apresentação: ----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Boa tarde a todos. -----------------------------------------------------------------------------

----- Através da proposta nº 654/CM/2017, a Câmara Municipal de Lisboa submeteu à

apreciação na Assembleia Municipal, o 8º Relatório de Monitorização do Processo da

Reforma Administrativa de Lisboa elaborado pelo gabinete de apoio no qual se

encontra a uma análise do estado da arte do processo da Reforma Administrativa de

Lisboa, à data de trinta e um de março de 2017. O relatório fez uma análise do

processo, mantendo em destaque as análises de base quantitativa e qualitativa

pensadas e desenvolvidas numa multiplicidade de ações que incluem entrevistas e

DRAFT

42

reuniões com os executivos e chefias dos serviços, tanto das Freguesias, como da

Câmara Municipal de Lisboa. A análise da monitorização desenvolvida mostra uma

estabilização do grande movimento operacional da reforma administrativa da cidade,

consolidando-se, assim, de forma crescente, uma estrutura mais segura de autonomia

e de responsabilidade na ação pública de proximidade. ---------------------------------------

----- Com efeito, verifica-se que o processo da Reforma Administrativa de Lisboa

decorreu de forma globalmente satisfatória para os interesses da cidade e dos seus

cidadãos. A gestão de proximidade trouxe um melhor serviço às populações e resposta

mais rápida e eficaz aos problemas do dia-a-dia. ----------------------------------------------

----- As Juntas de Freguesia assumiram as suas competências com determinação, o

que permitiu, de facto, a sua efetiva ampliação e concretização em termos muito

satisfatórios, tal como é globalmente reconhecido, nomeadamente, no inquérito que

foi realizado aos munícipes. Esta realidade não afasta, naturalmente, a necessidade de

ajustes, atualizações, valorizações e ponderações decorrentes da experiência adquirida

e das necessidades geradas por uma cidade que está em permanente mutação e

desenvolvimento, o que trouxe, inclusive, o seu justo reconhecimento internacional

como cidade cada vez mais cosmopolita, atrativa para se viver, trabalhar, estudar e

visitar. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Com efeito, o efetivo exercício das novas competências gerou, naturalmente uma

intenção que, aliás, é permanente, de procura de melhores e mais eficazes soluções,

em termos de prestação de serviço público aos cidadãos. Se assim não fosse, ter-se-ia

tratado de uma mera mudança de entidade executante de tais competências, o que

manifestamente, não foi intenção, nem o espírito da Reforma Administrativa da

Cidade de Lisboa. Porém, a transferência de competências, tal como foi efetivada e

cujo mérito, nunca é demais realçar, não pode todavia ser desacompanhada de uma

análise dinâmica das circunstâncias e condições em que tais competências eram e

passaram a ser exercidas, e os meios e equipamentos que foram alocados às Juntas de

Freguesia. A este respeito, importa, ainda, ter em consideração que, quer por razões

de natureza qualitativa e não quantitativa, quer devido a situações normais decorrentes

de eventuais omissões próprias de um processo desta magnitude e alcance, quer por

alteração de circunstâncias não previsíveis e supervenientes, verificou-se que em

determinados casos houve um acréscimo de custos para as Juntas de Freguesia para

que estas pudessem responder ao efetivo exercício das suas novas competências. -------

----- A Reforma Administrativa da Cidade tem de ser encarada como um processo

dinâmico e evolutivo o qual acompanha a vida da cidade e das pessoas não estando,

por isso, isento de mudanças e transformações, ao longo da sua implementação, mas é

irreversível nos seus propósitos e objetivos. ----------------------------------------------------

----- Neste sentido, e na apreciação da proposta nº 654/2017, foram suscitadas que

fossem remetidas à Câmara o conjunto das seguintes recomendações: ---------------------

----- 1. Elaboração de proposta pela Câmara Municipal de Lisboa com vista à

alteração da proposta nº 915/2013, visando a revisão do elenco de missões de

interesse geral e comum a toda a parte significativa da cidade, bem como dos espaços

DRAFT

43

das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a Cidade de Lisboa de

acordo com o referido nas conclusões do parecer; ---------------------------------------------

----- 2. A clarificação do conceito de intervenções de manutenção e conservação

equipamentos cuja gestão foi alvo de transferência e que se revistam pela sua

dimensão, caráter estrutural, devem ser da responsabilidade da Câmara Municipal de

Lisboa. No ponto seis, do parágrafo (e), disposições finais da versão consolidada,

proposta nº 915/2013, evitando assim a existência de conflitos negativos, ou positivos,

de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia que

afetem a qualidade de vida das populações; ----------------------------------------------------

----- 3. A Câmara Municipal deverá proceder aos correspondentes aditamentos aos

autos de efetivação de transferências de competências, por forma a compreender a

substituição e reforço dos materiais e equipamentos transferidos, que se revelaram

defeituosos, ou obsoletos, designadamente na área da limpeza urbana e promovendo o

fornecimento de sinalização vertical que se mostre necessário ao cumprimento da

legislação e regulamentos aplicáveis; ------------------------------------------------------------

----- A correção de insuficiências ao nível das instalações próprias de cada Junta de

Freguesia e a da sua adequação ao exercício das competências que lhe foram

transferidas, designadamente em matéria administrativa e da prestação de serviços de

higiene urbana, designadamente quanto às Juntas de Freguesia de Belém, Benfica e

Parque das Nações. ---------------------------------------------------------------------------------

----- 5. A celebração de contratos Inter administrativos entre a Câmara Municipal de

Lisboa e as freguesias, com vista à salvaguarda e necessária articulação dos interesses

dos cidadãos no respeito e consideração pela coesão social e preservação da qualidade

do Ambiente Urbano, designadamente nas áreas de higiene Urbana e dos

equipamentos que estão, hoje, sob gestão das Juntas, não contemplados nos autos de

transferência, quer por inatividade ou inexistência, quer por estarem então honorados

por contratos de concessão; -----------------------------------------------------------------------

----- 6. Deve a Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal o estabelecimento

de autorização prévia genérica para outorgar, com as Juntas de Freguesia, contratos de

delegação de competências e acordos de execução, estabelecendo as áreas, os

objetivos, o montante máximo e limites dos contratos e acordos, e os termos precisos

da efetiva e tempestiva fiscalização dos mesmos de modo a ser garantida a necessária

transparência e rigor, acautelando o interesse público; ----------------------------------------

----- 7. Recomenda-se, ainda, a constituição pela Assembleia Municipal ….” ------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra,

interrompeu: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Deputada, peço desculpa, esse ponto já não faz parte da

recomendação.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS) no uso da palavra,

continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito bem.------------------------------------------------------------------------------------

----- 8. Encontrando-se em discussão na Assembleia da República ….esta também é a

mesma coisa, peço desculpa. ----------------------------------------------------------------------

DRAFT

44

----- Então, neste caso, a proposta nº 654/2017, está em condições de ser discutida em

Plenário. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN) no uso da palavra, fez a


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,

colegas Deputados Municipais e público em geral. -------------------------------------------

----- O trabalho que tem sido feito no âmbito da descentralização administrativa tem

sido enorme, tem sido bastante louvável na maior parte dos casos e a nós

acompanhamos todo o esforço e todas as realizações que têm sido feitas. -----------------

----- Estamos numa altura de transição em que pretendemos que, com eventuais novas

competências, venham a ser definidas novas de funções para as freguesias e para os

municípios. É um debate que, ainda, vai ser feito e que será, certamente, bastante

acompanhado por esta Assembleia. --------------------------------------------------------------

----- Relativamente àquilo que nos foi dado a estudar no que diz respeito ao relatório e

às conclusões do parecer, nós acompanhamos as preocupações do BE relativamente

aos pontos um e seis, e podemos dizer que, relativamente ao ponto um da

recomendação, no sentido da elaboração de proposta com vista à alteração da proposta

nº 915/2013, destinada a rever o elenco das missões de interesse geral e comum, a

toda a parte significativa da cidade, bem como dos espaços, das vias e dos

equipamentos de natureza estruturante para a cidade, de acordo com o referido em 1.1

das conclusões do parecer em questão, consideramos que a mesma tem fundamento o

limite disposto no artigo 13º da Lei 56/2012, de seis de novembro. ------------------------

----- Passando à análise da referida disposição legal das competências transferidas

para as Juntas de Freguesia e elencadas no artigo 12º do mesmo diploma legal, se

revelam indispensáveis para a gestão direta pela Câmara, de espaços, vias e

equipamentos de natureza estruturante para a cidade, ou para a execução de missões

de interesse geral e comum a toda a parte significativa da cidade, mantém-se no

âmbito da intervenção da Câmara Municipal de Lisboa. Para tal, deverá a Câmara

Municipal identificar, mediante proposta fundamentada, e submeter à aprovação da

Assembleia Municipal o elenco das missões, bem como dos espaços das vias e dos

equipamentos, o que veio a fazer através da referida proposta nº 915/2013. --------------

----- Ora, tratando-se de uma transferência de competências, a mesma tem um carácter

definitivo e universal nos termos da lei, pelo que ao se pretender alterar através de

nova proposta, o conteúdo da transferência já operada e efetivada nos respetivos autos

de transferência, onde se procedeu ao elenco das missões, espaços, vias e

equipamentos de natureza não estruturante, sem que para o efeito haja o respetivo

enquadramento legal, julgamos que é suscetível de ferir a sua validade. -------------------

----- Com efeito, e atento à previsão normativa constante do referido artigo nº 13º,

julgamos que os poderes de alteração da deliberação fundamentada e já tomada, se

esgotam nos precisos termos em que a mesma foi proferida e bem assim nos casos dos

respetivos autos de transferência, expressamente, o preverem. ------------------------------

DRAFT

45

----- Relativamente ao ponto seis da recomendação no sentido de a Câmara Municipal

propor à Assembleia Municipal uma autorização prévia genérica para outorgar com as

Juntas de Freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução,

também não podemos acompanhar o mesmo. Com efeito, compete à Assembleia de

Freguesia e à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea g), do nº 1, do

artigo 9º, autorizar a celebração dos contratos de delegação de competências e os

acordos de execução. Razão pela qual não concordamos com o previsto no número

seis, razão pela qual não podemos acompanhar esta recomendação.------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) no uso da palavra,


----- “Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,

Senhoras e Senhores Deputados. -----------------------------------------------------------------

----- O 8º relatório de monitorização do processo da reforma administrativa vem

reafirmar o que dissemos em devido tempo, de preocupações e de oposição ao

processo e de como foi acontecendo, como foi conduzido. A realidade dos factos veio

dar-nos razão em muitos aspetos cruciais para o município. ---------------------------------

----- O relatório é insuficiente e subjetivo em muitos aspetos. Seria desejável maior

objetividade, para realçar insuficiências e realidades que resultaram da reforma

administrativa. Acentuamos as diversas situações dos trabalhadores do município e

das juntas de freguesia, dos que transitaram da Câmara e viram as suas situações

precarizadas, dos que foram contratados para novas competências, do recurso

crescente à externalização de serviços por parte das juntas de freguesia. ------------------

----- Salientamos também as desigualdades na fruição dos equipamentos coletivos que

eram municipais e que tinham um funcionamento e conteúdos com objetivos de

serviço à cidade. Garantiam assim igualdades de acesso à população

independentemente da freguesia de origem. Hoje há diferenças acentuadas no

funcionamento desses equipamentos, com repercussões na fruição que os munícipes

poderiam ter em cada um deles. ------------------------------------------------------------------

----- Fizemos a proposta de inventariação dos trabalhadores em situação precária no

município, dos conteúdos do seu trabalho e da frustração que resultou de todas estas

mudanças e esvaziamento de serviços; em relação às juntas de freguesia, que

houvesse a avaliação do recurso a formas de trabalho precário, antes e depois da

reforma administrativa. São reconhecidas as diferenças de integração das novas

competências, das dificuldades de meios e equipamentos entregues, muitos deles

obsoletos, de exigência de conteúdos, de problemas de proximidade e de serviço

público às populações dos bairros e freguesias. ------------------------------------------------

----- Agora aponta-se o próximo mandato como estabilizador em relação às novas

competências. Mas as relacionadas com ambições excessivas e falhas aí estão a exigir

mais ponderação, capacidade e eficácia nos serviços da Câmara e das Juntas de

Freguesia. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Sobre a proposta de criação de um grupo de trabalho para a descentralização e o

desconcerto de novas passagens de obrigações, vemos de novo a ambição de

DRAFT

46

seguidismo e ajuda ao desobrigar o Estado Central de competências que nem sequer

está a cumprir como deve, na educação, na saúde, no apoio social e noutras áreas.

Tira-se meios fundamentais aos serviços públicos, às universidades, às escolas,

hospitais e centros de saúde para entregar adiantamentos de centenas de milhões de

euros ao FMI e a outros sugadores estrangeiros de juros e dívidas. Tudo isto para

afirmar piruetas de eficácia na desgraça de uma dívida que não tem resolução em

dinheiro contado, mas sim em medidas políticas eficazes, de independência e

soberania. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O nosso caminho no país deve ser de desenvolvimento independente e soberano. -

----- Quando preparámos o funcionamento deste novo mandato da Assembleia

Municipal, quando decidimos os conteúdos das oito comissões permanentes, a área da

descentralização ficou incluída na 1ª comissão. Já então alguns queriam pôr a carroça

à frente dos bois e agora lá vem de novo a proposta de criação de um grupo de

trabalho. A nossa posição foi na altura, e é hoje, clara. Deixemos que a Assembleia da

República e as forças políticas atuem no seu patamar de responsabilidades. A

Comissão que integra essa matéria deve funcionar e acompanhar o processo. Por isso,

votaremos contra esta proposta que não vingou há pouco tempo, e ainda bem, por

razoabilidade dos nossos trabalhos em relação às Comissões Permanentes A seu

tempo poderemos decidir sobre o acompanhamento desta matéria, que não poderá

ficar fechada desde já num grupo de trabalho. Deve ser objeto de deliberações na

altura própria, por parte do conjunto da Assembleia e das comissões permanentes a

envolver, e não nos afastarmos por via estreita do que é muito sério e assim deverá ser

enfrentado, quando chegar esse momento. ------------------------------------------------------

----- Tanto no 8º e último Relatório de Monitorização do Processo da Reforma

Administrativa da Cidade de Lisboa, como das conclusões que são retiradas do

parecer da 1ª Comissão Permanente, nalguns aspetos é objetivamente reconhecido a

justeza dos argumentos do PCP contra a Reforma Administrativa de Lisboa. ------------

----- Apresenta-se a necessidade de revisitar a proposta nº 915/2013, reconhecendo a

necessidade do seu ajustamento, remetendo a gestão para uma única entidade.

Percebe-se que será o Município. Em vias consideradas estruturantes ao nível da

limpeza, manutenção dos espaços verdes, manutenção e conservação dos pavimentos

pedonais, do mobiliário urbano, da sinalização horizontal e vertical e reconhecesse

mesmo, a necessidade de ser equacionada a permanência de alguns espaços ou

equipamentos como estruturantes e mesmo, identificar outros em que se justifique a

sua incursão neste elenco. -------------------------------------------------------------------------

----- Na Recomendação 011/02 da 1ª Comissão Permanente, no primeiro ponto, 2.1,

votaremos a favor, sublinhando os argumentos e propostas do PCP em todo este

processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Os pontos 2.2, 2.3 e 2.4, votaremos a favor. ----------------------------------------------

----- Queremos e pedimos, Senhora Presidente, a votação em separado dos pontos 2.5

e 2.6, o primeiro, contra, por ser pouco claro e por poder ter como intenção reservado

o incentivo a contratações de serviços externos e/ou concessões, e o ponto 2.6, contra,

DRAFT

47

porque se trata de uma autorização prévia para a Câmara Municipal de Lisboa poder

fazer o que entender dentro de determinados parâmetros genéricos. ------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE) no uso da palavra, fez a


----- “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. ------

----- Relativamente ao processo de Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa é

bom lembrar que o Bloco de Esquerda teve uma posição própria e, aliás, ainda hoje,

celebrada neste Plenário por um peticionário que se referia, insistentemente, à sua

velha Freguesia São João de Deus. --------------------------------------------------------------

----- Entendemos que a reorganização Administrativa deitou por terra as identidades

das populações de Lisboa, sem sequer as consultar, pelo que ausência de um referendo

local sobre esta matéria contribuiu para que houvesse menos democracia na sua

decisão. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por outro lado, não esquecemos, também, o processo com que se depararam os

recursos humanos que foram afetos à transferência de competências do Município

para as Juntas de Freguesia, aos receios e algumas situações menos justas que

ocorreram. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- E lembramos que tínhamos, na altura, à data, uma proposta alternativa assente

numa estrutura intermédia entre as freguesias e o município. --------------------------------

----- Genericamente, em relação ao relatório, tivemos muito gosto em participar com

as nossas sugestões na sua elaboração, louvamos o trabalho dos Senhores Deputados

Relatores, mas não podemos concordar com o mesmo na sua integralidade e,

fundamentalmente, por duas razões que já foram, aqui, referidas, quer pelo Senhor

Deputado Miguel Santos, quer pelo Senhor Deputado Modesto Navarro, e têm que ver

com, por um lado, a possibilidade de haver uma alteração unilateral daquilo que foi a

transferência de competências para as freguesias e, ao abrir-se essa porta, estar aberta

uma porta giratória para, ora agora descentraliza, ora agora centraliza, na medida em

que a Constituição diz que é de reserva de lei da Assembleia da República a definição

do estatuto das autarquias locais e o respetivo regime financeiro. Ora, ao abrir-se esta

porta para a revisão e para a eventual recentralização de competências que foram

transferidas, estamos a abrir esta porta para todas as situações de futuro e, portanto,

importa que haja, sim, um mecanismo de flexibilidade, mas o mecanismo de

flexibilidade definido na lei, e não definido de toda e qualquer maneira, por qualquer

vontade de uma qualquer maioria que venha a esta Câmara Municipal. -------------------

----- Nesta matéria, as recomendações da Comissão são, de facto perniciosas para a

própria autonomia das autarquias locais, e no caso das freguesias. -------------------------

----- Quanto à delegação genérica de competências é marcadamente ilegal. As

delegações de competências têm de vir uma a uma, aqui à Assembleia Municipal e de

serem escrutinadas bem como nas respetivas Assembleias de Freguesia, portanto, a

formulação com que está feita na recomendação é uma formulação que, para além de

ilegal, é politicamente incorreta, e silencia a fiscalização democrática, quer pela

DRAFT

48

Assembleia Municipal, quer pelas Assembleias de Freguesia e, nessa medida, não

podemos acompanhar. ------------------------------------------------------------------------------

----- Numa perspetiva futura, entendemos que há uma série de questões que neste

regime particular da Reforma Administrativa de Lisboa devem ser tratadas para que

se consolidem os bons efeitos da reforma, e se corrijam eventuais efeitos perniciosos

desta reforma administrativa e que, sobretudo, permitam o máximo de transparência,

mas, também, o máximo de eficiência e o máximo de democracia na tomada de

decisões, a todos os níveis. ------------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) no uso da palavra, fez


----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhora Secretária, Senhores Vereadores,

Caros Colegas Deputados e Caro Público. ------------------------------------------------------

----- A Reforma Administrativa veio trazer uma nova forma de gestão das cidades, em

particular, em Lisboa, pela sua amplitude no que concerne à transferência definitiva

de competências. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Desde 2013, que verificámos a necessidade de proceder a adaptações e

clarificações face àquilo que são as áreas de intervenção entre a Câmara e Juntas de

Freguesia, balizando as mesmas. -----------------------------------------------------------------

----- A dimensão das freguesias da cidade comporta uma maior responsabilidade

administrativa legal e, também, criminal, pelo que sempre defendemos a necessidade

de alteração de vários aspetos de funcionamento dos órgãos, desde logo, o aumento do

número de elementos a tempo inteiro e o acompanhamento das elevadas

responsabilidades com aumento também das remunerações auferidas pelos eleitos. -----

----- Verifica-se por demasiadas vezes falhas na existência de recursos humanos e de

equipamentos. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Quanto ao parecer da 1ª Comissão Permanente, e que desde já, felicitamos os

Deputados Relatores, o CDS-PP dá nota da sua adesão às mesmas, uma vez que são

preocupações dos eleitos nas freguesias, que se mantêm prementes de resolução face a

uma cidade cada vez mais dinâmica e em transformação constante. ------------------------

----- É de salientar o esforço hercúleo que muitas Juntas de Freguesia fazem

diariamente no cumprimento das suas competências de forma amputada. Este é um

processo, como disse a Deputada Relatora, evolutivo e dinâmico. Contudo, e se todos

concordámos que Reforma Administrativa foi boa, mas que acarreta desafios diários

que, obviamente, importa encontrar soluções. --------------------------------------------------

----- Consideramos, ainda, que há um longo caminho a percorrer no que respeita à

convergência entre os objetivos definidos pelos Executivos das Juntas com as

estratégias municipais integradas da Câmara, e algumas delas plasmadas na proposta

915/2013 e, designadamente, a título de exemplo, a estratégia integrada para os

mercados de Lisboa e a questão do âmbito do arvoredo. -------------------------------------

----- Dizer, também, e relativamente à Recomendação da Comissão no que respeita à

proposta para que a Assembleia propunha à Câmara autorização genérica para

outorgar com as Juntas de Freguesia contratos de delegação de competências e

DRAFT

49

acordos de execução, não podemos acompanhar a mesma por se traduzir, uma vez

mais, no esvaziamento das competências atribuídas por lei à Assembleia Municipal

enquanto órgão fiscalizador. Tal seria admissível se o cenário autárquico de Lisboa

fosse semelhante ao de muitos concelhos em que as Assembleias Municipais reunem

praticamente em sessões ordinárias e, por outro lado, também, não existe na história

desta Assembleia Municipal qualquer episódio de atrasos na apreciação e votação de

contratos de delegação de competências, ou seja compreende-se o espirito de agilizar

procedimentos, mas a Assembleia não deve perder mais uma competência no âmbito

da apreciação e fiscalização. ----------------------------------------------------------------------

----- Quanto à proposta de deliberação, o CDS-PP concorda com a criação de um

grupo de trabalho que possa avaliar e propor alterações a sugerir à Câmara para que

junto do Governo. Altere, flexibilize e reforce o poder local e condições justas para os

eleitos locais. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, neste momento, nós temos dois desafios; o primeiro, a muito curto

prazo, é a proposta de descentralização de competências do Estado para as autarquias

e todos nós devemos ter uma palavra a ter, neste momento, mas iremos esperar, como

é óbvio, que penso que é mais prudente, esperar por aquilo que será a proposta que

será apresentada na Assembleia da República e, em segundo lugar, salientar que no

âmbito do processo legislativo, os partidos que têm essa maior responsabilidade, mas

os partidos que estão representados na Assembleia da República devem procurar

consensos para que se proceda, de forma consistente e com uma visão, obviamente, a

longo prazo, a devida alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e aos

Estatutos dos Eleitos Locais. ----------------------------------------------------------------------

----- Portanto, resumindo a posição do CDS-PP, dizer que nós concordamos com a

maioria das recomendações que são apresentadas pela 1ª Comissão, mas não nos

queiram pedir um cheque em branco a dar à Câmara Municipal, e o mesmo se aplica

nas Juntas de Freguesia que as Assembleias de Freguesia que possa fazer, passar um

cheque em branco aos Executivos e que as Assembleias Municipais e de Freguesia

percam, uma vez mais, uma das suas competências basilares que é a fiscalização e a

apreciação destes contratos. -----------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado. “ -----------------------------------------------------------------------------



----- “Muito Obrigado Senhora Presidente, Caros Secretários, Senhores Vereadores,

Caros Colegas, Público Presente. -----------------------------------------------------------------

----- O Partido da Terra relativamente ao oitavo e último Relatório de Monitorização

da Reforma Administrativa de Lisboa gostaria em primeiro lugar de saudar o

Professor João Seixas, pelo seu trabalho e empenho e agradecer a participação e

trabalho de todos os intervenientes que colaboraram no Grupo de Acompanhamento e

Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa. ----------------------------------------

----- Saudar ainda certamente, o relatório, apresentado pela deputada Inês Drummond

e Luís Newton pelo bom trabalho desempenhado. ---------------------------------------------

DRAFT

50

----- Quando se pensa em Reforma Administrativa pensa-se igualmente em Revolução

Burocrática, ampliação das competências e responsabilidades, aumento de recursos

financeiros, humanos, patrimoniais e instrumentais. ------------------------------------------

----- Sabemos hoje, que a gestão de proximidade trouxe um melhor serviço às

populações e uma resposta mais eficaz aos problemas do dia-a-dia. ------------------------

----- Mas também sabemos, que essa consciência de proximidade não foi assumida

por todas as freguesias através de ações de informação e de esclarecimento, nos seus

locais de atendimento, nos seus websites e nos boletins informativos. ---------------------

----- O resultado desse desconhecimento é visível no que diz respeito ao espaço

público, uma vez que os munícipes desconhecem as competências das juntas de

freguesia e da Câmara Municipal nesta área, não sabendo a quem se dirigir para

denunciar situações ou solicitar intervenções. --------------------------------------------------

----- No resultado do inquérito, apurou-se que a maior parte dos inquiridos declarou

ter conhecimento da implementação da reforma Administrativa (57,7%) no entanto,

não devemos descurar todos os outros que dela não têm ainda conhecimento. ------------

----- Esta reforma é uma mudança cultural e de longo prazo, pelo que deverá ser

sustentada por estruturas permanentes de comunicação e de cooperação entre a CML

e a Juntas de Freguesia, sendo as mesmas fundamentais. -------------------------------------

----- Sabe-se que o Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma

Administrativa de Lisboa constatou que em diversos campos, muitas das Juntas de

Freguesia não transmitiram à CML determinados dados que poderiam ter sido tratados

de forma integrada e partilhada por todos. O exemplo disso, foram as estruturas de

informação de base essenciais à gestão como foi o caso do Geslis e o caso do cadastro

dos elementos de sinalização horizontal e vertical. --------------------------------------------

----- O Relatório hoje em apreciação, identifica os equipamentos desportivos,

nomeadamente as piscinas, exemplo de desentendimento entre as Juntas e a CML,

quanto às responsabilidades de cada entidade e relativamente às tabelas de preços

praticados. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- São referenciados também, as dificuldades ao nível da higiene urbana no centro

histórico, que se devem ao facto de esta área da cidade sofrer a pressão não só dos

moradores, mas igualmente de outros ocupantes, como trabalhadores e turistas. ---------

----- Acresce o facto de alguns dos bairros do centro histórico serem o centro

nevrálgico da vida noturna de Lisboa, onde acorrem utilizadores de toda a cidade e

área metropolitana. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Um agente (Representante de moradores, Focus Group 5) refere que uma junta

de freguesia “gasta um terço do seu orçamento – mais de um milhão de euros – em

limpeza, e não é, certamente sujidade causada só pelos moradores, por todos os

utentes que vêm, turistas internos ou externos. -------------------------------------------------

----- A par dos resíduos gerado, existe também a questão do ruído originado pela

atividade da animação noturna, que compromete a qualidade de vida dos moradores. --

----- O MPT gostaria de referenciar que na delegação de competências para as

freguesias foram os espaços verdes da cidade que mais foram negligenciados. ----------

DRAFT

51

----- A necessidade de criação de um Regulamento do Arvoredo veio mostrar as

fragilidades dessa delegação de competências. -------------------------------------------------

----- O abate de árvores foi várias vezes questionado e trazido a este Fórum pelo MPT,

alertando que algumas Juntas de Freguesia cometiam podas drásticas e para a

necessidade urgente da existência de um Regulamento. --------------------------------------

----- A cidade de Lisboa até à data de 31 de Março de 2017 , três anos após a

assinatura dos autos de efetivação de transferência de competências entre a Câmara

Municipal de Lisboa e as 24 freguesias mudou , sofreu alterações e assiste –se hoje a

um novo paradigma de governação da cidade . ------------------------------------------------

----- É necessário continuar a monitorizar, pois o processo da Reforma Administrativa

é longo e continua a trazer muitas dificuldades de gestão. -----------------------------------

----- Carece a necessidade de ajustar e corrigir situações em que, por exemplo, no caso

de determinadas vias consideradas estruturantes, pela sua especificidade, (como será o

caso, nomeadamente, da Avenida da Liberdade e do Eixo Central) a competência da

limpeza, da manutenção dos espaços verdes existentes, manutenção e conservação dos

pavimentos pedonais, do mobiliário urbano e da sinalização horizontal e vertical,

deverá pertencer a uma única entidade. ----------------------------------------------------------

----- Ainda a este respeito, deve equacionar-se a permanência de alguns espaços ou

equipamentos como estruturantes, bem como identificar outros em que se justifique a

sua inclusão neste elenco.--------------------------------------------------------------------------

----- Por outro lado, importa ainda que seja feita uma definição da fronteira entre

obras de natureza estruturante e não estruturante, nos equipamentos que transitaram

para as Juntas de Freguesia. -----------------------------------------------------------------------

----- Para concluir, o MPT gostaria de assistir no futuro a Juntas de Freguesia mais

capacitadas tecnicamente, mais transparentes e mais conhecedoras das suas áreas de

atuação. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Porque a Nossa Lisboa merece um serviço público melhor e mais eficaz. -----------

----- Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Aline Beuvink (PPM) no uso da palavra fez a


----- “Excelentíssima Senhora da Assembleia, Senhores Secretários, Senhores

Vereadores, Senhores Deputados, Senhores Funcionários, Publico e Imprensa

presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- A reorganização administrativa definida nos termos da Lei nº 56/2012, de oito de

novembro, promoveu uma reestruturação da Cidade de Lisboa, assente em três

pilares; definição do novo mapa administrativo, enquadramento das transferências dos

recursos financeiros e humanos considerados indispensáveis para assunção de

responsabilidades pelas novas competências das Juntas de Freguesia, e a atribuição

legal de novas competências às Juntas. ----------------------------------------------------------

----- Coube ao grupo de trabalho denominado de Grupo de Acompanhamento e

Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, coordenado pelo Professor João

Seixas, a missão de proceder aos trabalhos de acompanhamento técnico da Reforma

Administrativa de Lisboa, a quem aproveitamos para cumprimentar pelo seu trabalho,

DRAFT

52

bem como aos Senhores Deputados Relatores do parecer da 1ª comissão, a Senhora

Deputada Inês Drummond e o Senhor Deputado Luís Newton. Ora, na missão do

grupo de acompanhamento cabia, ainda, a responsabilidade de apresentar relatórios no

primeiro ano, numa base trimestral e, a partir do segundo ano, numa base semestral. ---

----- Estamos hoje então aqui para nos pronunciarmos sobre o 8º e último Relatório da

responsabilidade deste grupo. Resta, por isso, não só olhar para o que foi feito, mas

ainda atender ao que falta fazer, a saber: --------------------------------------------------------

----- 1º Definição em conjunto com as freguesias da fronteira, entre as obras de

natureza estruturante e não estruturante, de forma rigorosa e prática; ----------------------

----- 2º Apoiar as freguesias na substituição dos materiais e equipamentos transferidos

e que agora se revelaram defeituosos, ou obsoletos; -------------------------------------------

----- 3º Reajustar os recursos financeiros disponíveis nas freguesias e com impacto no

equilíbrio orçamental; ------------------------------------------------------------------------------

----- 4º Adequar as instalações insuficientes, em algumas freguesias. ----------------------

----- Ora, no fundamental, o relatório aponta para uma estabilização e consolidação do

processo de transferência de competências e na autonomização das freguesias,

estando, pois, por isso, no fundamental de parabéns. ------------------------------------------

----- Os Senhores Presidentes de Junta que, no mandato anterior, e neste, têm

conseguido, com astúcia e coragem, implementar esta reforma, faltando, muitas vezes,

à Câmara Municipal a transferência de meios financeiros e humanos para garantir um

funcionamento pleno das atividades delegadas. ------------------------------------------------

----- A perceção final caberá, naturalmente, ao munícipe que na maioria das vezes

mais do que saber quem está mandatado para fazer, pretende justamente que o serviço

seja prestado. Aqui não será tão consensual o sucesso, nem será totalmente imparcial

a opinião dos Senhores Presidentes de Junta por razões óbvias. -----------------------------

----- Chagados a este ponto, importa avaliar o futuro desta reforma, nomeadamente,

quais as áreas em que se justifica a delegação, em que a mesma se deverá ser

alargada, ou até eventualmente, subtraída. Importa diminuir as sobreposições e/ou os

desperdícios de modo a maximizar os recursos financeiros do município. Trata-se de

um processo dinâmico e deve ser alvo de uma análise sem preconceitos. -----------------

----- Existem, ainda, muitas zonas cinzentas na implementação de algumas

competências e como compreenderão, não poderá um munícipe ser prejudicado no

processo de definição das mesmas. --------------------------------------------------------------

----- O jogo do empurra na atribuição de responsabilidades de uma determinada

competência, ora da responsabilidade da Câmara Municipal, ora da Junta de Freguesia

requer articulação e limagem de arestas, pois, no limite, induzem o munícipe a

descredibilizar ambos. -----------------------------------------------------------------------------

----- Sobre a análise feita, julgo que, apesar do balanço, existe a necessidade de

manutenção desta monitorização, considerando o Partido Popular Monárquico que a

proposta número um da 1ª Comissão Permanente, relativa à criação e mandato de um

grupo de trabalho sobre o processo legislativo da descentralização, parece ser o

caminho adequado para o acompanhamento da Reforma Administrativa 2012. ----------

----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

53

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD) no uso da palavra fez a


----- “Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhores Vereadores aqui presentes,

Público. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, há que dizer que é com enorme espanto que se ouve, mais de

quarenta anos depois do 25 de Abril, haver quem ainda resista àquele que é um

natural processo de descentralização, e um processo de descentralização que tem,

inevitavelmente, como principal objetivo assegurar uma maior eficácia dos serviços

de proximidade e apoio às comunidades que servimos. ---------------------------------------

----- Ouvi, também, falar de falta de democracia, um embuste, porque convenhamos

só quem esteve desatento não soube que as Assembleias de Freguesia se

pronunciaram sobre os mecanismos da Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa

e, dessa forma, asseguraram aquilo que é o envolvimento da comunidade, o

mecanismo de participação pública e concretizaram aquilo que está na essência da

própria democracia. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Falam, também, do papão da autorização genérica. Há que dizer que autorização

genérica não pressupõe uma retirada de competências a quaisquer entidades, muito

menos a esta Assembleia Municipal. Obviamente, que todos os protocolos de

delegação de competências, todos os contratos que venham a ser estabelecidos no

âmbito dum aprofundar dessa reforma tem inevitavelmente, por obrigação legal, que

continuar a vir a esta Assembleia. Os mecanismos que se querem implementar são

mecanismos de agilização processual, porque a Assembleia continuará a pronunciar-

se individualmente sobre cada um deles e poderá, até, entender revogar uma decisão

prévia, isto tem de estar contemplado, não há qualquer atentado à democracia. ----------

----- A Reforma Administrativa não pára e representa aquilo que é um necessário

aumento de capacidade de intervenção no âmbito daquilo que é o serviço público. E

aquilo que nós viemos encontrar no âmbito da própria reforma administrativa e que,

inclusivamente, não era possível validar níveis de serviço para as comunidades que

servimos e isso, hoje, fruto até dos próprios erros que a reforma administrativa trouxe

das próprias insuficiências que a reforma administrativa detetou, hoje é possível, de

facto, criar esse padrão de serviço à comunidade, hoje é possível começar a avaliar

que tipo de intervenções, que tempos demoram, que grau de intervenção é feito e que

profundidade é que ele tem. E zonas cinzentas claro que as há. E há de continuar a

haver. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- É fundamental que se compreenda que um processo de descentralização que tem

como principal objetivo delegar poder para poder servir trará, inevitavelmente,

consigo algumas zonas de indefinição, e são essas zonas que se pretende limar sempre

que estamos a trabalhar num relatório. E é com essas conclusões do próprio relatório

que pretendemos, depois, alcançar maior eficácia nesse mesmo processo de

transferência de competências, aquilo que falta, de facto, definir, o grande desafio

para a próxima etapa de uma Reforma Administrativa como aquela que tivemos, em

Lisboa, é inevitavelmente assegurar a definição estratégica de uma Junta de Freguesia

e da Câmara Municipal no âmbito daquilo que é a intervenção comunitária. E são

DRAFT

54

estes grandes alicerces do serviço comunitário que têm que estar aqui, de mãos dadas,

neste processo. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Ora, dir-me-ão que a expansão das competências têm de ser muito bem

analisadas mas, com certeza, como também aquilo que se pode verificar é que se se

transferiram equipamentos, ou se transferiram máquinas, ou mesmo pessoal que, de

alguma forma, não era útil no âmbito da transferência para as Juntas de Freguesia,

isso também demonstrava que a própria Câmara precisava, a cidade precisava desta

reforma para compreender o estado, também, o Estado da arte das sua atividade,

inevitavelmente, encontrou erros. O erro, agora, é querer, com base nisso, encontrar

forma de agredir politicamente as opções que se revelaram e de forma universal e

aceite por toda a cidade, como um verdadeiro aumento da capacidade de intervenção

e, sobretudo, mais importante, como, de facto, aquilo que mais importa às pessoas.

Hoje as pessoas sentem melhor serviço público? Hoje, as pessoas sentem maior

proximidade das Juntas de Freguesia, e eu quero recordar que uma das questões que

muitas vezes falava era, de facto, que esta solução iria originar o afastamento das

freguesias e, para concluir, o que é inevitável e que nós temos que aceitar da análise

que é feita dos vários processos que foram tidos, nos vários relatórios que foram

produzidos, é que o processo de descentralização tem que continuar a ser aprofundado

e que a comunidade, a população da Cidade de Lisboa e as várias comunidades

entendem este processo como vantajoso para o seu bem-estar e para a sua qualidade

de vida. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV) no uso da palavra fez


----- “Muito boa tarde a todos. --------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, compete-nos saudar a equipa do Prof. João Seixas, que se

esforçou por apresentar um último estudo pormenorizado do ‘estado da arte’ da

reforma administrativa em curso em Lisboa. Mas recordemos que esta AML apenas a

está a analisar um ano após a sua avaliação, visto este 8º relatório se reportar,

factualmente, à data de 31/3/2017. O que até nem é grave, pois o panorama geral e os

conteúdos, desde o primeiro levantamento efetuado em 30/4/2014 até hoje, Fevereiro

de 2018, pouco mudaram. -------------------------------------------------------------------------

----- Ou seja, tanto os factos aqui sucessivamente reportados pelo GAMRAL, como as

ponderações contidas nas diversas intervenções, aqui proferidas pelo GM de “Os

Verdes”, pouca mudança constataram ao longo destes quase 4 anos de ‘reforma’. -------

----- Como anteriormente afirmámos, os relatórios quase sempre foram assumindo

uma posição laudatória e, apenas por uma leitura muito cuidada, nos ia permitindo

‘destapar o véu’ da artística adjetivação dos conceitos e descortinar os ‘por maiores’

das imprecisões deste processo. Recorde-se que se tratou de um ‘Tratado de

Tordesilhas’ entre dois partidos (PS e PSD), debilmente planeado ao sabor de

calendários eleitorais, e que vinha sendo gerido com uma impaciente navegação à

vista e de muito ‘depois logo se vê’. -------------------------------------------------------------

DRAFT

55

----- Se é certo que ninguém poderia ter expectativas num desenlace sem percalços,

também não havia necessidade para toda esta impreparação do Município na

condução de uma reforma que não foi devida e previamente ponderada, sem audição

prévia aos munícipes e funcionários, que abandonou nos braços das Juntas inúmeras

situações e disparidades por resolver, independentemente de se viver e trabalhar na

mesma cidade - Lisboa. Estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que

deveriam ter sido evitadas. E o GAMRAL jamais podia ter-se assumido como “juiz

em causa própria”. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Com esta vacilante conduta, fruto da precipitação política da CML, que não foi

boa conselheira a nível de planeamento e gestão, o que ganharam os munícipes e os

trabalhadores com ele? É o que ainda hoje se está por descortinar, como muito

facilmente nos apercebemos pelas reflexões finais contidas nos Anexos ao presente 8º

Relatório, com a ‘Inquirição aos Munícipes a Agentes da cidade de Lisboa’. -------------

----- É o próprio GAMRAL quem duvida se a reforma administrativa estará

plenamente cumprida, e nós acrescentamos, principalmente nos seus elementos mais

estratégicos. Então, como pode o processo ter “decorrido de forma satisfatória para os

interesses da cidade e dos seus cidadãos”? Ou que, com “a transferência de

competências, recursos e meios, Lisboa estará hoje, melhor governada e melhor

gerida”, quando são tão óbvias as debilidades de uma reforma deficientemente

ponderada? -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Será que estes alertas não são ainda em número suficiente para a CML entender o

que decorreu mal e se encontra em falta? Mais palavras para quê? Não é já este o 8º

relatório do GAMRAL? Ou, após tantos alertas, haverá no executivo preocupantes

sinais de autismo que o abstrai da realidade? ---------------------------------------------------

----- É por isso fácil depreender que, lamentavelmente, persistem os impasses já

constatados nos precedentes relatórios do GAMRAL. ----------------------------------------

----- Não houve o devido planeamento estratégico, recorreu-se à proliferação de

‘pacotes’ de descentralização de competências, por vezes, repetidas e até mal

preparadas, e ao persistente recurso à externalização de serviços, desvirtuando uma

gestão integradora de conjunto sobre a cidade. Protocolos que, merecendo um novo

formato, não anulem a sua validação prévia, para cada caso, nesta AML. -----------------

----- Como afirma a equipa do GAMRAL (p. 175 e ss), requerem-se visão estratégica,

ações integradoras, trabalho em rede e mais cidadania. São de absoluta necessidade,

por ex. (p. 182), uma “condução governativa mais sistematizada (sobre) questões

ainda em aberto de natureza eminentemente estruturante”, como os regulamentos para

“estruturas transversais”, exigindo-se uma integração normativa, incrementando-se a

participação cívica dos munícipes, acionando-se “instrumentos e estratégias mais

comuns face ao espaço público de cada território de Freguesia”, pondo em execução

“ações e projetos de sentido mais integrado, e permitindo por sua vez o

desenvolvimento de sinergias nas intervenções a promover” (p. 184), invertendo

“insuficiências e riscos de dispersão” (p. 185). -------------------------------------------------

----- Também o “relevante número de trabalhadores em regime de prestação de

serviços (em cerca de 42% do total)” impõe que, com urgência, se assuma “uma

DRAFT

56

adequada estabilidade nos quadros de pessoal da administração pública de

proximidade em Lisboa”, de “combate à precaridade” (p. 186). E perante as queixas

dos munícipes exige-se “um maior envolvimento” dos fregueses “de aproximação das

comunidades e dos cidadãos às instituições (e vice-versa) bem como às estratégias dos

seus bairros” (p. 189). ------------------------------------------------------------------------------

----- Há, finalmente, que proceder a uma reavaliação dos meios, recursos e

equipamentos municipais que são estratégicos e exigem uma visão integradora que,

também para “Os Verdes”, otimize uma gestão comum e de economia financeira, em

prol de uma melhor qualidade de vida dos lisboetas. ------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor leu com bastante velocidade pelo que conseguiu cumprir

rigorosamente, o seu tempo. É de facto, um mérito que eu aprecio. Os Senhores

Deputados dessa bancada são de facto, extremamente cuidadosos com a gestão do

tempo. Muito bem. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Terminámos as intervenções dos Senhores Deputados. ---------------------------------

----- Há um pedido de palavra do Senhor Vice-presidente. Tem a palavra.”---------------

----- O Senhor Vice-presidente da Câmara, Senhor Vereador Duarte Cordeiro no

uso da palavra fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a equipa que acompanhou todo o

processo da Reforma Administrativa liderada por Senhor João Seixas, mas também

pelo José Manuel Rosa do Egito que fez parte da equipa que, aqui, está presente. -------

----- Dizer que quando nós olhamos para este 8º relatório, independentemente do

período em que se analisa, o último relatório da Reforma Administrativa, o primeiro

aspeto que nós temos que salientar é que a Reforma Administrativa de Lisboa, mesmo

que algumas bancadas não o queiram reconhecer, foi uma reforma que resultou num

enorme sucesso que é reconhecido em termos nacionais, em termos internacionais.-----

----- A Reforma Administrativa de Lisboa foi uma reforma que foi concebida e

pensada para Lisboa, que teve na base estudos científicos que precederam a uma

análise completa, foi ponderada, foi maturada, foi desenvolvida durante um período

de tempo significativo, e envolveu uma enorme complexidade, transferência de

dotação orçamental anual de cerca de 70 milhões de euros, transferência de quase

1300 trabalhadores, cerca de 700 equipamentos. Não há reforma de dimensão igual ao

que tenha sido feito. E é impressionante o período de assimilação da reforma na

Cidade de Lisboa, independentemente dos problemas que a reforma possa levantar e,

portanto, em primeiro lugar, acho que é de destacar o enorme sucesso e, depois sim,

vamos analisar as matérias que podem estar incompletas, podem ser melhoradas,

podem ser reformadas, porque nós não podemos ignorar algo que é evidente e foi de

tal forma evidente que foi evidente das próprias eleições que nós tivemos

recentemente, onde a identidade das Juntas de Freguesia é, neste momento, algo

DRAFT

57

assimilado por toda a cidade, por toda a cidade, uma reforma que tem muito pouco

tempo, que tem, apenas, quatro anos. ------------------------------------------------------------

----- Em segundo lugar, queria referir, também é que o estudo que foi desenvolvido e

que nós tivemos oportunidade de apresentar na conferência que foi aqui desenvolvida,

demonstra que há uma perceção generalizada da melhoria da qualidade de vida na

Cidade de Lisboa e que nas matérias que não dizem respeito à melhoria da qualidade

de vida, ou se assim quiserem, as matérias em que os munícipes consideram que há

menor qualidade de vida, ou aspetos a melhorar, nada dizem respeito às matérias que

dizem respeito à Reforma Administrativa, o que se pode considerar que as matérias da

Reforma Administrativa não contribuem, de forma alguma, naquilo que é a apreciação

menos positiva que as pessoas têm sobre a Cidade de Lisboa. -------------------------------

----- Terceiro aspeto que eu queria salientar é que sim é absolutamente evidente que

uma reforma desta dimensão e com apenas quatro anos, necessita de ser acompanhada

e necessita de ser reformulada, se assim for necessário, e parece-me que o relatório

que aqui é apresentado, e as recomendações que aqui são feitas, é um relatório muito

adequado e as recomendações são muito, na minha opinião, também, vão ao encontro

daquilo que são as necessidades sentidas, porque ao fim de quatro anos e, aqui,

também é evidente, há matérias que carecem de ser, no fundo, modificadas no que diz

respeito às missões de interesse geral e acho que faz sentido repensarmos aquilo que

são algumas dimensões de tarefas que foram, no fundo, transferidas para as Juntas de

Freguesia que se calhar, nós todos podemos, hoje, com consciência analisar que são

mais adequadas se estiverem do lado do município. -------------------------------------------

----- Parece, também, muito evidente que tem que haver um acompanhamento da

reforma de novas instalações, ou novos equipamentos que sejam transferidos para a

Junta de Freguesia. Parece-me, também, evidente que haja uma aceitação, da parte da

Câmara Municipal, no que diz respeito à reformulação de um conjunto de

equipamentos que se revelaram, no decurso da reforma, no fundo, inadequados, ou

mesmo, trouxeram problemas do ponto de vista daquilo que é a sua utilização e não

há nenhum problema nisso porque na prática a constatação deste facto, não é

uniforme em toda a cidade, mas permitirá melhorar aquilo que é qualidade do serviço

que tem sido feito. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Parece-me, também evidente reconhecer que nem todas as Juntas de Freguesia

têm iguais condições no que diz respeito às instalações e é por isso que nós estamos

em processo de reformulação de muitas das instalações das Juntas de Freguesia.

Parece-me, também, evidente que a Reforma Administrativa foi feita com o retrato

daquilo que é a realidade da cidade em 2012, e que a realidade mudou e que, hoje,

existe pressões que não existiam à data, em determinadas Juntas de Freguesia, em

particular, decorrentes da pressão turística, nomeadamente, da pressão turística no

centro histórico da cidade e que isso exige uma reformulação ou da própria a lei que,

no fundo, estrutura a Reforma Administrativa ou de novos contratos aqui a ideia dos

contratos interadministrativos, que permitam reforçar os meios às Juntas de Freguesia.

----- Parece-me também que do nosso lado a ideia da autorização genérica, despesas

de contratos, delegação de competências por parte da AML, feitas contrato a contrato

DRAFT

58

ou estruturando, e identificando perfeitamente quais é que são os contratos que

podemos identificar, parecia-me uma forma de racionalizar e planear melhor aquilo

que são os contratos de delegação de competências.” -----------------------------------------



----- “Senhor Vice-Presidente, já não tinha tempo mas o Partido Socialista cede

tempo, portanto, faço o favor de o utilizar.” ----------------------------------------------------

----- O Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro, no uso da palavra prosseguiu com

a sua intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado, no último mandato, nós tivemos qualquer coisa como cerca de

28 milhões de euros em contratos de delegação de competências para as Juntas de

Freguesia, penso que neste mandato poderemos fazê-lo de forma planeada e pensada e

a neste período de tempo, nomeadamente até ao final desta sessão na Assembleia

Municipal, poderíamos trabalhar no sentido de planear o mandato, os contratos de

delegação de competências das matérias que devemos transferir para as Juntas de

Freguesia. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- É por demais evidente que aquilo que foi feito de forma apressada inadequado e

que não teve qualquer sucesso, talvez tenha sido a Reforma Nacional e, portanto,

muitas vezes os Senhores Deputados talvez confundam aquela que foi a Reforma

Nacional que foi feita das Freguesias com Reforma de Lisboa, a de Lisboa foi um

sucesso! Não tenho a menor dúvida disso. Muito obrigado.” --------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Vice-Presidente. Creio que quando se referiu ao prazo

do até ao final desta Sessão, não era praticamente à Sessão de hoje, que estamos aqui

a concluir, estava, penso eu, a pensar até ao final provavelmente deste período de

trabalhos, até às férias grandes grades, presumo eu que seria esse o seu entendimento,

porque é esse normalmente o mandato das Sessões Legislativas da Assembleia da

República, mas nós aqui temos Sessões que começam e acabam, portanto, esta quando

chegar ao fim de hoje acabou. Não vamos fazer tudo isso na Sessão de hoje. -------------

----- Senhores Deputados, posto isto, estamos em condições de pôr à vossa

consideração os dois documentos que resultam do Parecer sobre a matéria. --------------

----- Vamos então começar pela Recomendação 11/02, há vários pedidos para votar

pontos em separado, a começar logo pelo primeiro e portanto eu penso que os únicos

pontos que podem ser votados em conjunto, é o segundo, o terceiro e o quarto,

confere que nestes ninguém pediu a separação? -----------------------------------------------

----- Portanto, vamos votar em primeiro o Ponto nº 1 e depois o 2º., o 3º. e o 4º.

Podem ser juntos, e depois os outros dois em separado também. ----------------------------

----- Portanto, peço para terem presente a Recomendação 11/02. O 1º ponto é o que

vamos estar em separado, que diz respeito à elaboração de Proposta que altere

Proposta 915/2013, com a explicação que aqui está escrita. Vamos pôr este Ponto à

votação. -----------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

59

----- O Ponto 1 da Recomendação nº 011/02. Votos contra do PAN e BE, não há

abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, MPT, PEV, PPM, 7IND. O

Ponto 1 da Recomendação nº 011/02 foi aprovado por maioria -------------------------

----- Os Pontos 2/2, 2/3 e 2/4 da Recomendação nº 011/02. Não há votos contra,

abstenção do PAN, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PEV, PPM,

7IND. Os Pontos 2/2, 2/3 e 2/4 da Recomendação nº 011/02 foram aprovados por

maioria. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Ponto 2/5 da Recomendação nº 011/02. Votos contra do PCP e PEV,

abstenção do PAN e MPT, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, PPM, 7IND. O

Ponto 2/5 da Recomendação nº 011/02 foi aprovado por maioria ----------------------

----- O Ponto 2/6 da Recomendação nº 011/02. Votos contra do CDS/PP, PAN,

PPM, PCP, PEV e BE, abstenção do MPT, votos a favor do PS, PSD, 7IND. O Ponto

2/6 da Recomendação nº 011/02 foi aprovado por maioria -------------------------------

----- (Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário nestas

votações). --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Recomendação está terminada, agora vamos passar à proposta que foi

apresentada também pelos Senhores Relatores no âmbito do Parecer aprovado, da

criação de um grupo de trabalho com o mandato que aqui está expresso. ------------------

----- Ninguém me pediu para separar ponto nenhum, portanto, vamos pôr a Proposta

de Deliberação 001/1ª CP/2018, tinha aqui um erro, de 2108 e não chegamos a 2108

e nem estamos em 2019, portanto, peço desculpa destas gralhas. Estamos no ano 2018

e é neste ano que vamos para à votação esta Proposta de Deliberação. ---------------------

----- Proposta de Deliberação nº 001/1ª CP/2018, da 1ª. Comissão Permanente.

Votos contra do PCP e PEV, abstenção do PAN, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP,

BE, MPT, PPM, 7 IND. A Proposta de Deliberação 001/1ª CP/2018 foi aprovada

por maioria ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Ausência de um Deputado Municipal Independente da Sala de Plenário nestas

votações). --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do PAN apresentará uma Declaração de voto.” ------------------

----- O Grupo Municipal do PAN apresentou, posteriormente, a seguinte

Declaração de Voto: ------------------------------------------------------------------------------- ----- “Declaração de Voto do PAN relativa à Proposta nº001/1ªCP/2018. ----------------

----- O Grupo Municipal do PAN, na 11ª Reunião- Sessão extraordinária- do dia 20

de fevereiro de 2018, durante a votação da Proposta nº001/1ªCP/2018 equivocou-se

no seu sentido de voto, vindo por meio desta declaração de voto corrigir o seu

verdadeiro sentido, uma vez que concordamos com a recomendação à CML no

sentido de criação e mandato de um Grupo de Trabalho sobre o processo legislativo

da descentralização. --------------------------------------------------------------------------------

----- Assim, o nosso sentido de voto nesta proposta é "a Favor" e não de "Abstenção". -

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -

----- Agora a Mesa irá fazer diligências no sentido de saber qual é a composição,

provavelmente isto terá que ir a Conferência de Representantes para saber qual é a

DRAFT

60

composição do Grupo de Trabalho e para darmos cumprimento a esta Proposta de

Deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, terminados estes pontos da Ordem de Trabalhos, temos

ainda há aqui uma série de pontos que eu creio que serão mais simples e que vamos

ver até onde é que conseguimos ir na Sessão de hoje. ----------------------------------------

----- Temos desde já a Proposta 742 que é um Protocolo entre Municípios e

Freguesias por causa do Prémio de Mérito Desportivo no âmbito das Olisipíadas de

2017. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ponto 6 - PROPOSTA 742/2017 - APROVAR SUBMETER À

ASSEMBLEIA MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O

MUNICÍPIO DE LISBOA E AS FREGUESIAS LAUREADAS COM O

PRÉMIO DE MÉRITO DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA

OLISIPÍADAS DO ANO 2017, BEM COMO APROVAR A MINUTA DE

PROTOCOLO E AS RESPETIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBA. --------------- ----- (A Proposta 742/2017 foi anexada à presente Ata como Anexo XIV e dela faz

parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------

----- (A Proposta 742/2017 - Retificada foi anexada à presente Ata como Anexo

XIV- A e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente foi anexado à presente Ata como Anexo

XV e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 11/003 (1ª CP) foi anexada à presente Ata como Anexo

XVI dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------



----- “Pergunto à Camara se quer apresentar a Proposta? A Câmara prescinde a

apresentação, à Senhora Relatora Senhora Deputada Nádia Teixeira sequer apresentar

o seu Relatório, faz favor. -------------------------------------------------------------------------

----- Enquanto a Senhora estava se prepara para intervir chamar à atenção que há aqui

um erro material, que presumo que já foi corrigido, é um erro material um pouco

extraordinário, mas, enfim, a questão é esta: a Proposta diz que põe as Juntas de

Freguesia em primeiro lugar no Ponto 7º. Do 1º. ao 12º. lugares, acontece que o 7º. E

o 9º. Lugares foram ex-aequo, portanto, tem que se fazer esta correção, a Freguesia

que estava em 8º. Lugar passa a ser 7º. Lugar ex-aequo, a Freguesia da Estrela que

estava em 9º. Lugar é 9º. lugar ex-aequo e a Freguesia de São Domingos de Benfica é

9º lugar, ex-aequo, não há freguesias em 8º nem em 10º. Lugares, e com esta correção

material, dou a palavra à Senhora Deputada. --------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Nádia Teixeira ((MPT), no uso da palavra e

na qualidade de Relatora do Parecer da 1ª Comissão Permanente, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada Excelentíssima Senhora Presidente, Caros Secretários, Senhores

Vereadores, Caros Colegas, Caro Público presente. -------------------------------------------

----- Foi aprovado, por unanimidade, na 1ª Comissão Permanente o Parecer sobre a

Proposta 742, da Câmara Municipal de 2017, que visa aprovar submeter à Assembleia

DRAFT

61

Municipal a celebração de um protocolo entre o Município de Lisboa e as Freguesias

laureadas com o Prémio de Mérito Desportivo, no âmbito do Programa Olisipíadas do

ano 2017, bem como aprovar a minuta de protocolo e as respetivas transferências de

verbas. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Os Jogos da Cidade de Lisboa tiveram a sua 1ª edição em 1987 e decorreram

durante 15 anos com a participação de milhares de jovens, dada a importância da

prática desportiva e da competição saudável no fator de desenvolvimento educativo e

social a Câmara Municipal de Lisboa considerou essencial o regresso destes jogos à

cidade de Lisboa.------------------------------------------------------------------------------------

----- Olisipíadas foi a designação atribuída a este regresso, em 2014, como novo

paradigma de promoveu a representação de cada uma das Freguesias, bem como o seu

envolvimento, enquanto entidades organizadoras e parceiras. -------------------------------

----- A atribuição de Prémios de Mérito Desportivo às Juntas de Freguesia

participantes consta do Regimento-geral das Olisipíadas e a aplicação das correlativas

verbas atribuídas, encontra-se condicionada em exclusivo à construção conservação a

recuperação de instalações desportivas e ou aquisição de material e de equipamento

desportivo. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- O valor global dos prémios de mérito a atribuir em 2017 corresponde a 80 mil

euros distribuídos entre as 12 Juntas de Freguesia participantes, sendo que o 1º lugar

foi atribuído à Junta de Freguesia de Alcântara, com 30 mil euros. O 2º lugar, a Junta

de Freguesia do Areeiro, com quinze mil euros, o terceiro a Junta de Freguesia dos

Olivais, 8 mil euros e todos os restantes até ao 12º, com três mil euros. -------------------

----- As Juntas de Freguesia têm a data limite de 1de março de 2018 para apresentar a

Câmara Municipal de Lisboa, os projetos para a aplicação das verbas atribuídas,

devidamente orçamentados, estas devem ainda apresentar um relatório final acerca do

progresso de execução dos trabalhos desenvolvidos, bem como de aquisições

efetuadas no âmbito do protocolo cuja minuta consta do anexo da presente Proposta,

desta forma a 1ª Comissão propõe a este Plenário recomendar à Câmara Municipal de

Lisboa a remessa esta Assembleia dos relatórios finais das Juntas de Freguesia nos

termos da cláusula 4ª da minuta do referido protocolo. Muito obrigada Senhora

Presidente.” ------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhora Deputada, não temos ninguém inscrito, sendo assim

estamos em condições de pôr à vossa consideração… ----------------------------------------

----- Peço desculpa, alguém se inscreveu? Ninguém se inscreveu. Algum Senhor

Deputado quer falar? Não há sinal de nenhum Senhor Deputado querer falar.

Desculpem lá, não há linguagem gestual, há um telefona, façam favor, não há

ninguém, há um senhor Deputado que está a falar com muitos gestos mas não se está a

inscrever. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Bom, temos a proposta nº 742/2017 que vou pôr à vossa consideração a Proposta

e a Recomendação, portanto, vamos pôr em primeiro lugar à vossa consideração a

proposta nº 742/2017, vamos pôr à votação. ----------------------------------------------------

DRAFT

62

----- Proposta nº 742/2017, não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do

PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7IND. A Proposta nº 742/2017

foi aprovada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------


votações). --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Recomendação nº 011/03 relativa à Proposta 742/2017, não há votos contra, não

há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM,

7IND. A Recomendação nº 011/03 foi aprovada por unanimidade. --------------------


votações). --------------------------------------------------------------------------------------------

------ Vamos agora passar ao ponto seguinte da nossa Ordem de Trabalhos. --------------

----- Entretanto pedia à Senhora Deputada Ana Mateus e à Senhora Deputada Isabel

Pires se podem dirigir-se ao Foyer pequeno, mandem encerrar as votações para

fazerem o escrutínio das votações, enquanto nós prosseguimos com os nossos

trabalhos. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Posto isto vamos passar a Proposta 760, que é uma afetação ao domínio

Municipal de 4 parcelas de terreno, na Rua da Fonte, Largo das Pimenteiras,

Azinhaga da Fonte, Estrada das Laranjeiras, Estrada de Benfica, Palhavã e ou Sete-

Rios e Campo Grande -----------------------------------------------------------------------------

----- Ponto 7 - PROPOSTA N.º 760/2017 - APROVAR SUBMETER À

APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A AFETAÇÃO AO

DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUATRO PARCELAS DE TERRENO

SITAS NA RUA DA FONTE, LARGO DAS PIMENTEIRAS E AZINHAGA DA

FONTE, ESTRADA DAS LARANJEIRAS, ESTRADA DE BENFICA A

PALHAVÃ OU SETE RIOS E CAMPO GRANDE, COM AS ÁREAS,

RESPETIVAMENTE, DE 3.513,00M2, 448,00M

2, 297,50M

2 E 2.398,00M

2. -----------

----- (A Proposta nº 760/2017 foi anexada a esta Ata como Anexo XVII e dela faz



XVIII e dela faz parte integrante) ----------------------------------------------------------------


----- “Pergunto ao Senhor Vereador Manuel Salgado se quer apresentar a proposta?

Dispensa apresentação. -----------------------------------------------------------------------------

----- Pergunto ao Senhor Deputado Relator Rodrigo Melo Gonçalves se quer

apresentar o Relatório? Não está presente. ------------------------------------------------------

----- Devo dizer que o Relatório é apenas um Relatório descritivo e nem deu origem a

nenhuma Recomendação. Pergunto se há Senhores Deputados inscritos para usar da

palavra? Não há. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Então Senhores Deputados, vamos pôr à vossa consideração esta Proposta

760/2017. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Proposta nº 760/2017 não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do

PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7IND. A Proposta nº 760/2017

foi aprovada por unanimidade, -----------------------------------------------------------------

DRAFT

63


votações). --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar agora à Proposta 762/2017, é uma desafetação são antigos troços

da Azinhaga das Flamengas e da Rua das Barracas. -------------------------------------------

----- Ponto 8 - PROPOSTA Nº 762/2017- APROVAR SUBMETER À

APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO DO

DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL DE

ANTIGOS TROÇOS DA AZINHAGA DA FLAMENGA E DA RUA DAS

BARRACAS; --------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 762/2017 foi anexada à presente Ata como Anexo XIX e dela

faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente foi anexado à presente ata como Anexo

XX e dela faz parte integrante) -------------------------------------------------------------------


----- “ Pergunto à Câmara se quer intervir sobre a proposta? Dispensa a intervenção. ---

----- O Senhor Deputado Relator não está presente, mais isto não suscitou dúvidas na

1ª. Comissão. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Pergunto se há Senhores Deputados inscritos para o Ponto 8º da Ordem de

Trabalhos, Proposta 762/2017, não vejo Deputados inscritos, vamos pôr à votação.” ---

----- Proposta nº 762/2017 não há votos contra, abstenções do MPT, PPM e CDS/PP,

votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PAN, PEV, 7IND. A Proposta nº 762/2017 foi

aprovada por maioria, ----------------------------------------------------------------------------


votações). --------------------------------------------------------------------------------------------


----- “Vamos passar agora à apreciação da Proposta 763/2017, trata-se de uma

retificação de uma Proposta que foi aprovada em 2017, tem a ver com a desafetação

do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno, foi

também apreciar na 1ª Comissão. ----------------------------------------------------------------

----- PONTO 9 - PROPOSTA Nº 763/2017 - APROVAR SUBMETER À

APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A RETIFICAÇÃO DA

PROPOSTA N.º 88/2017, RESPEITANTE À DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO

PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL DA PARCELA DE

TERRENO COM A ÁREA DE 3.121,00M2, SITA NA RUA CARLOS

BOTELHO, RUAS A, B, C E D, JUNTO À PICHELEIRA - QUINTA DOS

EMBRECHADOS; -------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 763/2017 foi anexada a esta Ata como Anexo XXI e dela faz



XXII e dela faz parte integrante) -----------------------------------------------------------------


DRAFT

64

----- “O Senhor Vereador quer apresentar a Proposta?) Dispensa. O Senhor Deputado

Relator não está presente. Pergunto se algum Senhor Deputado quer usar da palavra,

não vejo pedidos de palavra, vamos pôr à consideração a Proposta 763/2017. ------------

----- Proposta nº 763/2017, não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do

PS, PSD, CDS/PP, PCP, BE, PAN, PEV PPM, MPT, 7IND. A Proposta nº 763/2017

foi aprovada por unanimidade, -----------------------------------------------------------------


votações). --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar agora à Proposta 765/2017, é uma alteração de uma Proposta

aprovada em 2015, relativamente à cedência em direito de superfície da Assembleia

de Deus Pentecostal, Igreja de Filadélfia, de uma parcela de terreno na Avenida

Santos e Castro. -------------------------------------------------------------------------------------

----- PONTO 10 - PROPOSTA N.º 765/CM/2017 - APROVAR SUBMETER À

ASSEMBLEIA MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA PROPOSTA N.º 344/2015,

RESPEITANTE À CEDÊNCIA EM DIREITO DE SUPERFÍCIE À

ASSEMBLEIA DE DEUS PENTECOSTAL - IGREJA FILADÉLFIA DA

PARCELA DE TERRENO MUNICIPAL SITA NA AVENIDA SANTOS E

CASTRO; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº 765/CM/2017 foi anexada à presente Ata como Anexo XXIII e

dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------------------


XXIV e dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------


----- “Senhor Deputado Manuel Salgado quer apresentar a proposta? Dispensa. A

Senhora Deputada Relatora Patrocínia César não quer apresentar o seu relatório, foi

também apreciado pela 1ª. Comissão, o Relatório foi disponibilizada a todos.------------

----- Temos inscritos? Não temos inscritos. Vamos pôr a Proposta 765 à votação. -------

----- Proposta nº 765/2017, não há votos contra, abstenções do CDS/PP, do PPM e 1

IND, votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 6IND. A Proposta nº

765/2017 foi aprovada por maioria, -----------------------------------------------------------


votações). --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Independente Patrícia Gonçalves Irá fazer uma Declaração

de Voto. ----------------------------------------------------------------------------------------------

------ Do Grupo Municipal dos Independentes, a Senhora Deputada Municipal

Patrícia Gonçalves apresentou, posteriormente, a seguinte Declaração de Voto: -----

----- “ Sobre o ponto 10 do Período da Ordem do Dia da 11ª Reunião - 20 de

fevereiro de 2018 dedicado à apreciação da Proposta 765/CM/2017 - Alteração da

Proposta 344/CM/2015, respeitante à cedência em direito de superfície à Assembleia

de Deus Pentecostal - Igreja Filadélfia, da parcela de terreno municipal sita na

Avenida Santos e Castro, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do

artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º

75/2013, de 12 de Setembro, na redação atual. ------------------------------------------------

http://am-lisboa.pt/301000/1/008927,000402/index.htm

DRAFT

65

----- Por entender que o estado laico deve permanecer estritamente neutro no que diz

respeito à prática religiosa, sou por princípio contra o financiamento público a

instituições de cariz religioso. Reconheço a especificidade do trabalho da Igreja de

Filadélfia e a sua capacidade de prestação de serviços às Comunidades Cigana e

Africana, muito embora entenda que esses serviços deveriam ser prestados pelo

estado ou por instituições não religiosas. No entanto, tendo conhecimento das

dificuldades de integração da Comunidade Cigana, uma minoria com longa história

de exclusão em Portugal, com qual é urgente fazer pontes, e sabendo que a Igreja de

Filadélfia tem vindo a conseguir apoiar e contribuir para a integração desta

comunidade, abstenho-me na votação desta proposta.” --------------------------------------


----- “Vamos passar à Proposta nº 770/2017, trata-se de renovar uma autorização para

a celebração de contrato promessa de compra e venda, que já tinha sido aprovada pela

Assembleia municipal, mas que por razões de prazos que decorreram tem que ser

renovada esta autorização, é uma aquisição na Rua de São Julião e na Rua da Prata de

edifícios próximos da sede dos Paços do Concelho. -------------------------------------------

----- PONTO 11 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 770/CM/2017 -

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO

AUTÓNOMA A CONSTITUIR NO PRÉDIO SITO NA RUA SÃO JULIÃO

N.ºS 86 A 94 E 96 A 106 E NA RUA DA PRATA N.ºS 45 A 51, BEM COMO A

ALTERAÇÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO,

NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO

ARTIGO 25.º DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS,

PUBLICADO EM ANEXO À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA

REDAÇÃO ACTUAL; GRELHA BASE – 34 MINUTOS; ---------------------------------

----- (A Proposta nº. 770/CM/2017 foi anexada à presente Ata como Anexo XXV e


----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente foi anexado a esta Ata como Anexo

XXVI e dela faz parte integrante); ---------------------------------------------------------------

------ A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:

----- Pergunto ao Senhor Vereador se quer apresentar a Proposta? Não quer. Também

o Senhor Deputado Rodrigo Melo Gonçalves não está presente. Pergunto se alguém se

inscreve? Não temos inscrições, temos inscrições para outros pontos ainda na Ordem

de Trabalhos de hoje, mas não para este, e portanto para este ponto não tendo

inscrições vou pôr à votação. ----------------------------------------------------------------------

----- Proposta nº 770/CM/2017, não há votos contra, não há abstenções, votos a favor

do PS, PSD, PCP, CDS/PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM, 7IND. A Proposta nº

770/CM/2017 foi aprovada por unanimidade. ----------------------------------------------


votações). --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar agora sim à Proposta 771/2017, é uma revogação de dois direitos

de superfície constituídos a favor da Administração de Saúde Regional de Lisboa e

DRAFT

66

Vela to Tejo. Trata-se de duas propriedades municipais, uma em Campolide e outra na

Alta de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------

----- PONTO 12 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 771/CM/2017 -

REVOGAÇÃO DE DOIS DIREITOS DE SUPERFÍCIE CONSTITUÍDOS A

FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E

VALE DO TEJO, IP, SOBRE DUAS PROPRIEDADES MUNICIPAIS, SITAS

NA RUA GENERAL TABORDA EM CAMPOLIDE E RUA ANTÓNIO

DACOSTA NA ALTA DE LISBOA NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO

ABRIGO DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º, “A CONTRARIO SENSU”,

DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM

ANEXO À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO ACTUAL;

GRELHA BASE – 34 MINUTOS; --------------------------------------------------------------

----- (A Proposta nº 771/CM/2017 foi anexada à presente Ata como Anexo XXVII e



XXVIII e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------


----- “ Pergunto ao Senhor Vereador se quer apresentar a Proposta? Sei que o Senhor

Vereador enviou um ofício, tenho que dar essa informação, enviou um ofício que eu

recebi hoje aqui, no princípio da Sessão e que eu vou passar a ler, o Ofício nº.

155/GRMS/18, que diz o seguinte: “ As referidas propostas, esta e a seguinte,

incidem apenas sobre as questões jurídicas relacionadas com a revogação dos

anteriores contratos, nada alterando em matéria de uso e afetação dos terrenos. -------

----- Assim sendo e estando em vigor a Carta Municipal de Equipamentos de Saúde,

aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, em 15 de abril 2009, os terrenos em

causa enquanto propriedade municipal continuarão com os usos ali previstos, com a

devida introdução em cadastro, sem prejuízo das alterações que no futuro possam vir

a ocorrer decorrente da revisão daquela Carta” ----------------------------------------------

----- É importante ter isto em conta porque esta foi uma das dúvidas que se colocou. ---

----- Senhores Deputados, pergunto se o Senhor Vereador quer usar da palavra?

Dispensa o uso da palavra. O Senhor Deputado Relator é o Senhor Deputado

Francisco Rodrigues dos Santos, pergunto se quer apresentar o Relatório? Não quer

apresentar o Relatório. Mas temos inscrições e vamos dar seguimento às mesmas.” ----

----- (O Ofício 155/GVMS/18 foi anexado à presente Ata como Anexo XXIX e dela

faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT) no uso da palavra fez a


----- “Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente

da Câmara e Vereadores, Caros Colegas, Público Presente, Órgãos de Comunicação

Social. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- No que diz respeito à Proposta 771/2017, que pretende revogar dois Direitos de

Superfície a favor da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP

DRAFT

67

(ARSLVT, IP.), sobre duas propriedades municipais, sitas em Campolide e Alta de

Lisboa, o Partido da Terra – MPT gostaria de fazer as seguintes apreciações. ------------

----- Como é do conhecimento geral, o direito a uma Saúde Pública assente nos seus 3

pilares, promoção da saúde, prevenção da doença e proteção da saúde, é uma temática

que tem vindo a ser bandeira política de vários programas de Governo, dos vários

quadrantes políticos, bem como alvo de intensos debates na nossa sociedade. ------------

----- No entender do Partido da Terra, o direito à saúde é um “direito universal onde se

interseccionam e interexistem vários outros, como a dignidade e inviolabilidade da

vida humana” pelo que deveria estar dissociado de opções políticas e da

disponibilidade de recursos económico-financeiros. ------------------------------------------

----- A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais)

na sua redação atual, estabelece que é competência da Câmara Municipal apoiar as

diversas atividades que promovam a Saúde, recorrendo entre outros mecanismos, à

celebração de Contratos-Programa nos termos do n.º 2 do artigo 34º do Decreto - Lei

11/93, de 15 de Janeiro. ----------------------------------------------------------------------------

----- Neste ínterim o Município de Lisboa tem vindo a reconhecer como uma

prioridade, e bem, no entender do Partido da Terra - MPT, o acesso a cuidados de

saúde primários, na medida em que estes se constituem como um pilar fundamental

do sistema de saúde para facilitar e garantir o acesso e qualidade a todos os cidadãos. --

----- Assim, em 2009 e em parceria técnica com o Ministério da Saúde, entendeu o

Município de Lisboa planear a Rede de Equipamentos de Cuidados de Saúde

Primários que deu origem à Carta Municipal de Equipamentos de Saúde, onde é

assumido claramente, a urgência de renovação da rede de centros de saúde, quer ao

nível da requalificação de instalações já existentes, como na construção de novas

unidades de saúde. ----------------------------------------------------------------------------------

----- A este propósito e ao abrigo de um Contrato-Programa, o Município de Lisboa

propôs por um prazo máximo de 99 anos, ceder em direito de superfície um conjunto

de parcelas de terrenos municipais a favor da ARSLVT, IP., de modo a colmatar as

necessidades mais prementes da população lisboeta. ------------------------------------------

----- Não obstante ter sido outorgadas as escrituras públicas para a constituição dos

direitos de superfície das Unidades de Saúde da Alta de Lisboa e Campolide, à data de

2010 e 2011, respetivamente, o objeto dos direitos de superfície não foi realizado até à

presente data, pelo motivo da ARSLVT, IP., não ter avançado com a construção

destes dois equipamentos de saúde. --------------------------------------------------------------

----- O Partido da Terra – MPT não entende esta decisão dado que à data, as duas

parcelas em apreço foram validadas pela ARSVLT, IP., por ostentarem as

características exigíveis e adequadas para o desempenho das funções a que se

destinavam, tanto quanto à sua dimensão como localização.---------------------------------

----- E muito menos entende o porquê do Novo Acordo de Colaboração - “Lisboa,

SNS Mais Próximo”, firmado em 14 de Março de 2017 entre a ARSLVT, IP., e o

Município de Lisboa que prevê a conceção e construção ou adaptação de 14 Unidades

de Saúde, não contemplar as Unidades de Saúde da Alta de Lisboa e Campolide, pelo

motivo anteriormente elencado. ------------------------------------------------------------------

DRAFT

68

----- Isto quando sabemos o défice de cobertura de médicos de família em Lisboa e

Vale do Tejo. 75% de toda a população nacional sem médico de família vive na

região de Saúde de LVT! --------------------------------------------------------------------------

----- Isto, caros colegas, corresponde a cerca de 15% da população residente na ARS

de LVT. Privar esta população de médico de família (MGF) é colocar Portugal numa

época pré-Alma Ata, num país que foi vanguardista nos Cuidados de Saúde Primários.

É um défice inaceitável. ----------------------------------------------------------------------------

----- E, este défice, convive no tempo presente, com a demora inexplicável na

colocação de cerca de 600 jovens médicos especialistas em MGF, pendentes de lugar

há cerca de 1 ano. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Considerando que em virtude deste novo acordo, a ARSLVT, IP., não se opõem

à revogação dos direitos de superfície das parcelas em apreciação por os mesmos se

tornarem desnecessários, mediante a restituição parcial do preço pago em 2009, que

se saliente não está previsto no Contrato Programa celebrado em 2009, o Partido da

Terra - MPT apesar de não se opor que as parcelas em apreciação da presente

proposta regressem à esfera municipal, tem sérias dúvidas quanto à restituição dos

valores, não só porque não se encontra vertido no referido Contrato-Programa mas

também porque a clausula 6ª da escritura pública para a constituição dos direitos de

superfície menciona que “operada a extinção do direito de superfície, por qualquer

causa”, repito, por qualquer causa, “ a parcela de terreno volta à posse do Município,

sem que a superficiária tenha direito a qualquer indemnização”. --------------------------

----- Acresce ainda referir, que as cláusulas quarta e quinta das referidas escrituras,

estabelecem que “a afetação da parcela de terreno para fim diverso do fixado”, isto é,

para a construção de equipamento de saúde, “determina a reversão do direito de

superfície”, e que a sua alienação “carece de autorização expressa do Município de

Lisboa que goza do direito de preferência”. ----------------------------------------------------

----- Posto isto, e apesar disto, considerando que a Câmara Municipal de Lisboa, na

pessoa do Sr. Vereador Manuel Salgado através do Oficio (OF/155/GVMS/18)

assumiu, que as parcelas de terreno em causa enquanto propriedade municipal

manterão os usos previstos, o Partido da Terra - MPT acompanhará favoravelmente a

Proposta em apreciação. Muito Obrigado!” -----------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Graciela Simões (PCP) no uso da palavra fez


----- “Boa-tarde Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados e

demais presentes. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente a esta Proposta de direito de superfície, que reverte para a Câmara,

neste momento, até parecia simples esta situação e sem grande polémica, no entanto,

isto recai no âmbito de uma política da Câmara que tem a obrigação de promover

todas as ações possíveis, para a promoção de saúde e, neste momento, surgem-nos

algumas dúvidas, inclusive o Partido Comunista Português não estaria contra a

revogação ao direito de superfície se estivessem totalmente esclarecidas e clarificadas

a reutilização destes terrenos e a reutilização para os mesmos fins, que foram a

utilizados no contrato-programa de 2009. ------------------------------------------------------

DRAFT

69

----- Ora acontece que o Senhor Vereador Manuel Salgado informou, como já se sabe,

que se tratava apenas de questões políticas esta revogação, acontece que exatamente

estas questões políticas são aquelas que que permitem e que dão paz a liberdade à

Câmara de utilizar os terrenos conforme bem entender, não existe absolutamente

nada, nenhum compromisso da Câmara de que estes terrenos sejam utilizados para os

fins que estavam destinados. ----------------------------------------------------------------------

----- Acontece que não nosso contrato-programa que existiu entre a Câmara e a ARS

de Lisboa, em 2017, por exemplo, o espaço para o Centro de Saúde de Campolide

desaparece, ora, trata-se exatamente de Campolide, de numa área extremamente

carenciada que se está no âmbito do agrupamento de cuidados de saúde primários de

Sete-Rios, e nós sabemos que sei que é uma área e o agrupamento extremamente

sobrecarregado com uma população e com fracas potencialidades para melhorar as

condições de trabalho dos seus profissionais e também melhorar a utilização por parte

dos seus utentes, portanto, é exatamente esta dúvida da falta de clarificação na

autorização de terrenos para unidades de cuidados de saúde primários, tão carenciados

nesta zona da cidade, que nós teremos que votar contra esta revogação. Boa tarde.” ----

----- O Senhor Presidente em Exercício, Rui Paulo Figueiredo, no uso da palavra


----- “Aquilo que o Plenário não ouviu foi o Senhor Deputado Sobreda Antunes a

dizer que vai fazer intervenção sobre as duas propostas, nos três minutos.” ---------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra fez


----- “Muito obrigado senhor Presidente, estamos perante duas propostas

aparentemente semelhantes apenas porque se reportam a direitos de superfície

constituídos em 2009 a favor da ARS-LVT, para a construção de Centros de Saúde na

cidade de Lisboa. No caso da Proposta nº 771/2017, para um terreno em Campolide, e

um outro no Montinho de São Gonçalo, na antiga Freguesia da Ameixoeira, e na

Proposta nº 772/2017, no antigo Parque dos Artistas de Circo, em Carnide. ------------ ----- No entanto, enquanto a primeira proposta se destina à revogação desses direitos,

a segunda diferencia-se por se reportar a uma redução do contrato inicial. Registar-se-

ão, ainda, restituições à ARS de parte do preço entretanto pago, correspondente ao

tempo não vencido de cada contrato, que ficarão como créditos a liquidar por

compensação. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta situação advém não apenas de incumprimentos de execução por parte da

ARS, por algumas parcelas não reunirem as condições necessárias, bem como devido

à assinatura de um recente compromisso, um Acordo de Colaboração celebrado em

14/3/2017 entre o Município de Lisboa e a ARS-LVT, designado por “Lisboa, SNS

Mais Próximo”, que, para alguns casos, prevê localizações alternativas para aqueles

Centros de Saúde. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, sucede que a unidade que se encontrava prevista para

Campolide se eclipsa do novo Mapa da Saúde. Perguntamos, Senhor Vereador, qual

será o novo Centro que, no futuro, deverá então servir a população de Campolide? -----

DRAFT

70

----- Em segundo lugar, o do Montinho de São Gonçalo, desaparece para dar lugar a

duas unidades, previsivelmente no Alto do Lumiar, na Freguesia de Santa Clara.

Senhor Vereador, gostaríamos de saber quais serão as futuras localizações e valências.

E, em ambas as Freguesias, quando e onde serão construídas as Unidade de Cuidados

Continuados? ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Em terceiro lugar, e por seu turno, para o de Carnide previa-se ainda a edificação

de uma Unidade de Cuidados Continuados. Como nos esclarece a alínea e) dos

considerandos da Proposta nº 772/2017, que citamos, «o objeto do direito de

superfície foi (apenas) parcialmente realizado, tendo a ARS-LVT construído o Centro

de Saúde, mas não a Unidade de Cuidados Continuados, o que faz com que parte do

terreno cedido se mantenha sem utilização». ---------------------------------------------------

----- E acrescenta mais à frente na alínea i) que a ARS «solicitou a redução do Direito

de Superfície de que é titular». Porém, de acordo com o ofício da ARS, contido no

Anexo V, sabemos pelo seu ponto 5 que foi a CML quem propôs à ARS a “reversão

do direito de superfície” e não o contrário. Senhor Vereador, afinal quem requereu a

reversão e com que objetivo? ---------------------------------------------------------------------

----- Uma outra questão é porque a Câmara Municipal de Lisboa afirma na alínea l)

que a parcela sobrante junto à Estrada da Correia, que sabemos serve hoje de

estacionamento, (citamos) «poderá ser imediatamente afeta à persecução das

atribuições legais a que o Município de Lisboa está vinculado», mas jamais especifica

quais são. E no ofício que o Senhor Vereador ontem nos remeteu, apenas diz que «os

terrenos em causa (…) continuarão com os usos ali previstos»? Então, a que fim se

destina? -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Vereador, com total objetividade, pode-nos discriminar que fins omissos

serão esses? Poderá esta parcela ser imediatamente afeta a quê? E, finalmente, porque

deixa de estar prevista para Carnide a Unidade de Cuidados Continuados? Quem

desistiu dela? A ARS ou a Câmara Municipal de Lisboa? -----------------------------------

----- Obrigado Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigado Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Teresa Craveiro (IND) no uso da palavra fez


----- “Boa-tarde Senhor Presidente, boa-tarde Senhores Secretários, Senhores

Vereadores, Caros Deputados e Deputadas. ----------------------------------------------------

----- Efetivamente nós solicitámos um esclarecimento ao Senhor Vereador

relativamente à matéria e esta resposta do Senhor Vereador vem dar, penso eu,

alguma consolidação a algumas das dúvidas que aqui estão, elas no meu ponto de

vista, elas podem ficar, enfim, retiradas, porque os usos não estão em causa. ------------

----- O que está em causa são os direitos de superfície que foram dados ARS, num

contrato-programa que nós celebramos e que vem aqui à Assembleia Municipal em

2009, porque eram outra modalidade, era a modalidade que a ARS iria fazer os

centros de saúde. ------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

71

----- Foi um erro do património passar os cuidados continuados que a ARS. ARS não

promove cuidados continuados, os cuidados continuados são em hasta pública e são

entidades que vêm de facto, às hastas públicas, como o Montepio, portanto, neste

momento há uma retificação a fazer da Proposta da Câmara, no nosso ponto de vista,

terá que ver esta questão de que os usos ficam afetos exatamente à Carta de 2009,

enquanto não servir a Carta que nós aprovámos aqui por unanimidade, uma

Recomendação da revisão das cartas que o censo 2011 e com as projeções

demográficas, no entanto, posso-vos dizer tecnicamente que a Carta que virá cá, ela

mantém este os usos, no caso dos cuidados continuados e no Montinho de São

Gonçalo e, no fundo com o que é preciso e fundamental é os usos ficarem afetos, a

Carta de Enquadramento que é a Carta de 2009, permanece até nova revisão, e não

ficam, o direito de superfície reverte-se porque hoje a modalidade é a construção com

o Município, os 14 novos Centros de Saúde só foram feitos o contrato-programa em

2017, porque a nova Carta já estava muito adiantada, poderão perguntar porque é que

e 8 anos não foram feitos os outros? Porque, de facto, tivemos um momento de crise e

não conseguimos que a ARS fizesse, para além de 4 Centros de Saúde que fez que o

1º contrato-programa, fez Carnide, fez Pedrouços, fez Boavista e o Martim Moniz e

reviu a Angelina Vidal, portanto, parece-me a mim que, apesar de tudo o 1º contrato

foi um grande ganho e neste momento, com novo contrato feito, dos 14 novos Centros

de Saúde não esgotam a Carta de Equipamentos de Saúde que será feita para médio

prazo. Muito obrigada Senhora Presidente.” ----------------------------------------------------



----- “Muito obrigada á Senhora Deputada. -----------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, o Senhor Vereador naturalmente quererá dar

esclarecimentos, mas eu gostava de fazer-vos aqui uma proposta que é a seguinte: eu

penso que esta questão foi suscitada por várias bancadas do uso dos terrenos

relativamente à Proposta 771, uma vez que relativamente à Proposta 772, o problema

dos cuidados integrados a Senhora Deputada Teresa Craveiro já explicou por que

razão é que não estar, porque é a ARS que trata dos cuidados Continuados Integrados.

----- Agora quanto à 771 e que tem a ver com quais são os usos destes terrenos, cujos

direitos superfície pretende revogar, a Proposta que iria fazer, ouvindo o que todos

disseram e, tendo em conta o Ofício que o Senhor Vereador mandou, era que fosse

aditado na Proposta um considerando novo, a seguir ao considerando H, que é o

considerando que diz que “face ao acordo… as localizações deixam de ser utilizadas,

o que determinem a inutilidade que vêm dos direitos de superfície”, a seguir a este

considerando acrescentar um considerando com o seguinte teor: “contudo, estando em

vigor a Carta Municipal de equipamentos de saúde aprovada pela Assembleia

Municipal de Lisboa, em 15 abril 2009, os terrenos em causa enquanto propriedade

Municipal continuarão com os usos ali previstos, com a devida introdução em

cadastro, sem prejuízo das alterações que no futuro possam vir a ocorrer, decorrente

da revisão daquela Carta”, portanto, é isto que é transcrever para a Proposta, aquilo

que o Senhor Vereador disse em Ofício, para termos a segurança de que quando

DRAFT

72

estamos a votar, o que vamos votar é neste pressuposto e não noutro qualquer,

portanto, esta Proposta, eu penso que faria sentido, apresentá-la, como ninguém a

formulou expressamente, estou a formulá-la aqui, e sugeria se caso, entendessem que

ele viesse a ser aprovada, que a Câmara tivesse, depois, no caso de a Proposta ser

aprovada, que a Câmara, posteriormente, terá que retificar a nova redação para ficar

tudo clarinho e sabermos exatamente em que condições é que estamos a propor esta

revogação de direitos de superfície. --------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes quer fazer uma interpelação e

tem precedência. ------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra fez

a interpelação à Mesa: ------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhora Presidente, se bem depreendo, para além do acordo que foi

estabelecido entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, em 2017, para a

construção de novos centros de saúde, vários vão ser em locais diferentes, isso

também já percebemos, por isso é que existem hoje reversões, significa que pela

Proposta da Senhora Presidente ao Executivo da Câmara, os terrenos que

anteriormente, em 2009, estavam previstos para unidades de saúde vão continuar na

área da saúde, o que significa para além do acordo, Câmara/Governo, em 2017, para

aqueles que foram aprovados ainda vão ser construídas mais unidades saúde, é a

ilação que eu tiro e em ação que o tiro, ou seja, vai extravasar para o acordo

Governo/Câmara em 2017. -----------------------------------------------------------------------

----- Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------



----- “ Senhor Deputado, não estamos aqui a prometer que eles vão ser construídos, o

que estamos a garantir é que o terreno está lá para esse fim e, portanto, havendo

condições avança. Poderá haver mais, não se pode é eliminar a possibilidade de

termos terreno para as construir, portanto, essa é a preocupação, é este ponto que eu

queria chamar a atenção. ---------------------------------------------------------------------------

----- Se é este o entendimento que o Ofício do Senhor Vereador traduziu, isso tem que

ficar claro, não vamos revertendo de superfície sobre uma questão, depois ficando em

aberto, que pode ser outra coisa qualquer. Senhor Deputado correto? A Proposta é só

sobre os terrenos, não é sobre quem é que vai construir ou como é que vai construir, é

só sobre o terreno. O que se quer aqui garantir é que o uso se mantenha, enquanto não

for alterado, se houver uma alteração na Carta de Saúde, logo se vê, mas, neste

momento, essa Proposta não está cá. Está claro para todos? ---------------------------------

---- Senhor Vereador, tem a palavra.” -----------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, muito boa-tarde Senhores Vereadores. ------

----- Eu vou tentar muito rapidamente responder às várias questões que foram

levantadas e começar por explicar qual é a diferença entre o contrato 2009 e o

contrato de 2017. -----------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

73

----- Em 2009 o Município de Lisboa cedeu em direito de superfície à ARS, um

conjunto de terrenos para que a ARS construísse os centros de saúde, os equipasse e

os mantivesse em operação. Em 2017 o contrato que foi celebrado entre a Câmara, o

protocolo entre a Câmara e a ARS é diferente. Os centros de saúde são construídos

pelo Município de Lisboa em terrenos do Município de Lisboa, que os cede para

exploração, para operação ARS cobrando o Município uma renda ao Ministério da

Saúde, portanto, a situação é radicalmente diferente daquela que foi estabelecida em

2009. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Segunda questão que queria explicar é que no mandato anterior, sendo o

Vereador, o Vereador João Afonso, foi feito o programa dos novos centros de saúde e

nesse programa dos 14 novos centros de saúde chegou-se à conclusão que

concretamente em relação a dois deles foram aqui que suscitadas dúvidas que foi o de

Campolide e o do Montinho de São Gonçalo, que em relação ao Campolide, ele seria

substituído por dois centros de saúde, por um lado, a ampliação do atual centro de

saúde das de Sete-Rios e por outros construído um novo centro de saúde em São

Domingos de Benfica, junto à estação de metro, cujo projeto está neste momento a ser

executado em relação ao centro de Saúde do Montinho de São Gonçalo, ainda está

neste momento a ser elaborado o projeto para a construção na Alta de Lisboa juntou o

novo quartel dos bombeiros, e ficou estabelecido que na zona de Santa Clara seria

construído um novo centro de saúde, logo que o quantitativo populacional assim o

justificasse. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aquilo que está neste momento que em cima da mesa é efetivamente uma

reversão dos terrenos para o Município, porque uma vez com este novo contrato, os

centros de saúde só construídos em terrenos municipais, pelo Município, portanto, os

terrenos têm que estar, desculpem a expressão do lado do Município para ele poder

lançar as respetivas empreitadas. -----------------------------------------------------------------

----- Em resposta à dúvida que foi colocada de qual o destino que estes terrenos iam

ter, eu não vou repetir a leitura da carta que foi enviada à Senhora Presidente, mas ela

é perfeitamente clara, os terrenos mantém o uso para a saúde, enquanto e se não for

definido outro uso, através da revisão da carta da Saúde. Carta essa que é para ser

aprovada por esta Assembleia Municipal, portanto a carta dos equipamentos de saúde

que, aliás, ficou praticamente concluída no final do mandato anterior. E que só não foi

submetida a esta Assembleia Municipal, porque na altura das eleições, não foi

submetida a consulta pública, será agora submetida a consulta pública e virá para a

Assembleia Municipal para decidir qual o uso a dar àqueles terrenos. De qualquer

modo que eu gostava de explicar que relativamente ao terreno de Carnide não temos

nenhuma utilização prevista para o terreno, o centro de saúde foi feito e o terreno é

maior do que aquele que seria necessário para construir o centro de saúde. --------------

----- É muito provável que a manter-se e desde que se mantenha na Carta de Saúde

que ele se deve destinar a residências assistidas, ele será destinado residências

assistidas. Se se entender que é outro uso na área da saúde, será outro uso na área da

saúde, se entenderem que não se destina a saúde será o uso que se vier a ser decidido

em relação a esse espaço. --------------------------------------------------------------------------

DRAFT

74

----- Em relação ao terreno sobrante também do Centro de saúde, do Parque das

Nações, aí sim, que está em cima da mesa a possibilidade, uma vez que o terreno

sobrante e que uma Carta da Saúde, ele não tinha nenhuma afetação no domínio da

Saúde, está previsto poder ser construída uma creche nesse termo. ------------------------

----- Em relação ao de Campolide, portanto, o antigo mercado de Campolide ele

mantêm-se afeto ao uso de saúde até que outro uso eventualmente lhe venha a ser

definido, ou seja desafetados do uso da saúde através da revisão da Carta de Saúde,

penso que nisto respondi às dúvidas que foram suscitadas e, portanto, na minha

opinião, aceito a Proposta da Senhora Presidente de incluir este último parágrafo

como um considerando da Proposta e, portanto, para que ela seja novamente votada

em Câmara por forma a garantir que não há aqui qualquer utilização destes terrenos

para outros fins, que não o de saúde, enquanto a Assembleia Municipal não se

pronunciar em sentido contrário. Muito obrigado. ---------------------------------------------



----- Muito obrigada Senhor Vereador. ----------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, creio que estamos em condições agora de passar à

apreciação a minha Proposta é a seguinte, votarmos em primeiro lugar, este

aditamento deste considerando uma vez que ele é relevante para a posição que têm

depois sobre a proposta final. ---------------------------------------------------------------------

-----Caso, ele seja aprovado este novo considerando, passaremos à votação da

Proposta incluindo já este considerando, com a condição, condicionado a uma

ratificação em Câmara, seria assim que iríamos votar, portanto, este considerando

seria para incluir, entre o considerando H considerando o considerando I, é logo a

seguir onde está explicitado “que os usos cujo já não são necessários”, logo a seguir a

isso dizer “ contudo, como está em vigor a carta de equipamento de saúde”, como eu

li há pouco, “mantém-se os usos lá previstos”, etc., conforme eu li há pouco. ------------

----- Precisam que eu leia novamente o considerando? Está claro para todos qual é o

teor disso. --------------------------------------------------------------------------------------------

------ Então vamos pôr à vossa consideração esta Proposta de Alteração à redação da

Proposta que a Câmara nos enviou e que na prática consiste em aditar um

considerando novo com a redação que aqui eu li, considerando novo entre a alínea h)

e a alínea i). ------------------------------------------------------------------------------------------

----- (Aditar um Considerando novo a seguir ao considerando h), com a seguinte

redação: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ i) Contudo, estando em vigor a Carta Municipal de Equipamentos de Saúde

aprovada pela AML em 15 de Abril de 2009, os terrenos em causa, enquanto

propriedade municipal, continuarão com os usos ali previstos, com a devida tradução

em cadastro, sem prejuízo das alterações que no futuro possam vir a ocorrer,

decorrentes da revisão daquela Carta;” --------------------------------------------------------

----- Passando a alíneas seguintes a ter o seguinte alinhamento: -----------------------

----- j) (anterior alínea i) --------------------------------------------------------------------------

----- k) (anterior alínea j) (…) --------------------------------------------------------------------

DRAFT

75

----- l) (anterior alínea k) (…) --------------------------------------------------------------------

----- m) (anterior alínea l) (…) -------------------------------------------------------------------

----- n) (anterior alínea m) (…) ------------------------------------------------------------------

----- o) (anterior alínea n) (…) --------------------------------------------------------------------

----- Proposta de Alteração à Proposta nº 771/CM/2017 (Aditamento), não há votos

contra, abstenções do PCP e PEV, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN,

MPT, PPM e 6IND. A Proposta de Alteração à Proposta nº 771/CM/2017

(Aditamento) foi aprovada por maioria. ------------------------------------------------------

----- (Ausência de dois Deputados Municipais Independentes da Sala de Plenário). -----

----- Vamos passar à votação da Proposta nº 771/CM/2017 já com a alteração

introduzida. Votos contra do PCP e PEV, não há abstenções, votos a favor do PS,

PSD, CDS-PP, BE, MPT, PAN, PPM, 6IND. A Proposta nº 771/CM/2017 já com a

alteração introduzida foi aprovada por maioria. ---------------------------------------------


----- Esta Proposta fica condicionada à ratificação da Câmara Municipal de Lisboa

devido à alteração feita na Assembleia Municipal de Lisboa.--------------------------------

----- Peço que os Serviços tomem devida nota porque ela tem que ser enviada para a

Câmara, e a Câmara tem que ratificar e tem que nos comunicar que já ratificou. ---------

----- (O Ofício nº 261/GVMS/2018, ratificação das Propostas 771/2017 e 772/2017,

foi anexado à presente Ata como Anexo XXX e dela faz parte integrante) ----------------


----- “Posto isto Senhores Deputados e antes de passarmos ao último ponto da Ordem

de Trabalhos do aditamento, eu queria informar os resultados das Eleições, portanto,

foi feita a Eleição da lista A, que era única pata o Conselho Municipal de

Interculturalidade e Cidadania. ---------------------------------------------------------------- ----- Resultados: Votaram 69 Senhores Deputados; -----------------------------------------

----- Votos a favor: 51 ------------------------------------------------------------------------------

----- Votos contra: 4 --------------------------------------------------------------------------------

----- Abstenções: 6 ---------------------------------------------------------------------------------

----- Votos em branco: 1 ---------------------------------------------------------------------------

----- Não há votos nulos. ---------------------------------------------------------------------------

----- Quanto à Comissão Municipal de Toponímia, o universo de votantes é o

mesmo, votaram 69 Senhores Deputados. ------------------------------------------------------

----- Votos a favor: 51 ------------------------------------------------------------------------------

----- Votos contra: 5 --------------------------------------------------------------------------------

----- Abstenções: 12 --------------------------------------------------------------------------------

----- Votos em branco: 1 ---------------------------------------------------------------------------

----- Não há votos nulos. ---------------------------------------------------------------------------

----- Em qualquer caso estão proclamados os Resultados, estão eleitos os

representantes nestas duas eleições que hoje fizemos. ----------------------------------------

----- Agora vamos pôr à vossa consideração, embora e a confusão foi porque o Senhor

Sobreda Antunes falou sobre as duas, eu agora saltei, mas é a Proposta

DRAFT

76

772/CM/2017, que tem a ver com a redução do contrato do direito de superfície na

Estrada Correia, Carnide, o Senhor Vereador já esclareceu, mas em todo o caso há

Deputados inscritos para falar sobre ela. --------------------------------------------------------

----- PONTO 13 - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 772/CM/2017 - REDUÇÃO

DO CONTRATO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE CONSTITUÍDO A FAVOR

DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO

TEJO, IP, SOBRE UMA PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITA NA ESTRADA

DA CORREIA EM CARNIDE, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO

DA ALÍNEA I) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º, “A CONTRARIO SENSU”, DO

REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PUBLICADO EM ANEXO À

LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO ACTUAL; GRELHA

BASE – 34 MINUTOS; -----------------------------------------------------------------------------------------

----- (A Proposta nº. 772/CM/2017 foi anexada à presente Ata como Anexo XXXI e



XXXII e dela faz parte integrante) ---------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fábio Sousa (PCP) no uso da palavra fez a


----- “Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Executivo Camarário, Caro

Público presente; trabalhadores da Câmara Municipal. --------------------------------------

----- Eu confesso que ainda bem que houve aqui um compasso de espera relativamente

à apreciação desta Proposta, porque a seguir a ouvir falar Senhor Vereador Manuel

Salgado confesso que foi bom haver aqui este compasso de espera, porque dizia que

“ah e tal relativamente às outras 2 Propostas” e todos ouvimos, “de facto, mantém-se

aqui os usos a previstos. Relativamente a Carnide bem relativamente a Carnide, logo

se vê porque a que a carta logo dirá, a revisão da carta logo dirá se vai ser pela

unidade de cuidados continuados, ou se não vai ser uma unidade de cuidados

continuados”. ---------------------------------------------------------------------------------------

-----O que é que nos apraz dizer? Isto não é a propriamente, a política do vale tudo e

não pode ser nem a política do vale tudo nem a política do vende tudo, portanto,

aquilo que nós temos que que que apreciar relativamente acerca da redução do

contrato de direito de superfície e constituído a favor da Administração Regional de

Saúde é que, e esta Proposta é um profundo golpe nos legítimos anseios e aspirações

da população, e houve muita gente, muita gente a votar e a trabalhar e a lutar para

que, efetivamente seja construída uma unidade de cuidados continuados naquele local.

----- A Presidente da Assembleia Municipal, a Arquiteta Helena Roseta acompanhou

de perto esta luta da população, foi parte ativa da criação do Centro de Saúde naquela

Freguesia e desde 2009 que efetivamente há aqui as expectativas bastante elevadas da

população, para que venha a ser uma realidade efetiva a construção desta unidade de

cuidados continuados, porque nós não podemos chegar aqui acima tranquilamente e

dizer “ah depois de Montepio, lançamos uma hasta pública e o Montepio”, desculpem

lá, aquilo que estava previsto em 2009 é aquilo que se tem de estar previsto agora,

portanto, não é, com tranquilidade que esta Assembleia agora possa passar um cheque

DRAFT

77

em branco, à Câmara Municipal dizendo agora façam o que quiserem com os 2868

metros quadrados, faço quiserem, estavam cativos para a construção de uma unidade

para cuidados continuados, precisamos de 600, temos no acordo celebrado com o PS e

o Bloco de Esquerda cerca de mil, portanto, não conseguimos perceber e é com

surpresa e com grande insatisfação, mas naturalmente com a determinação de quem

não desiste de lutar até ao fim, reafirmamos a necessidade de construção desta

unidade de cuidados continuados naquele local. -----------------------------------------------

----- São cento e trinta mil o número de idosos na cidade de Lisboa, dezoito mil têm

mais de oitenta e cinco anos e quantas são as unidades de cuidados continuados

existentes na cidade? No acordo firmado entre o PS e o Bloco de Esquerda, qual é o

compromisso relativamente ao número de camas para cuidados continuados? Penso

que são à volta de mil… ---------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra,

interrompeu: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “O Senhor Deputado tem tempo cedido pelos Verdes. ----------------------------------

----- Pode prosseguir.” -----------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fábio Sousa (PCP) no uso da palavra,

continuou: --------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado. ------------------------------------------------------------------------------

----- Faz sentido as pessoas, aquando da necessidade de receberem cuidados

continuados, serem deslocadas para fora de Lisboa para serem atendidas com uma

excelente qualidade técnica, mas desprovidas de acompanhamento os seus familiares

e de suporte emocional? ---------------------------------------------------------------------------

----- O nosso voto, naturalmente só pode ser um voto contra porque a construção de

uma unidade de cuidados continuados é uma necessidade urgente e esta Proposta não

a viabiliza.--------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhor Deputado, eu queria pedir um esclarecimento a que o

Senhor Vereador Manuel Salgado e que é o seguinte: na Carta Municipal de

Equipamentos de Saúde, aprovada pela Assembleia, qual era destinada a dar a este

terreno? É essa questão que quer saber, porque se também lá está explicitado nessa

carta o mesmo considerando que nós aprovámos que a Proposta anterior, temos que

aprovar para esta, até porque o Ofício do Senhor Vereador dizia respeito às duas

Propostas, é isso que eu preciso esclarecer, como como não é a mesma coisa cuidados

continuados de unidades de cuidados primários, eu gostaria que se houver a

esclarecesse-se este ponto.” -----------------------------------------------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, não lhe sei esclarecer, não tenho aqui os

elementos. --------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

78

----- A única coisa que sei é que o Programa das Unidades de Cuidados Continuados,

os cuidados continuados são feitos por IPSS e não pela Administração nem pela ARS,

nem estão no protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ARS em

2017, agora também confirmo que efetivamente a carta que foi enviada a Senhora

Presidente refere expressamente à Proposta 771 e 772, começou por dizer isso, aplica-

se às duas.” -------------------------------------------------------------------------------------------



----- “Senhor Vereador, eu vi, por isso mesmo é que eu fiz a minha pergunta, peço

desculpa de o interromper, mas ia-vos fazer uma Proposta, uma vez que o Senhor

Vereador não tem exatamente presente o que está ou não está na Carta de

Equipamentos de Segurança, a minha Proposta, que não prejudica em nada a Câmara

é que esta questão fique para a Ordem de Trabalhos da próxima da próxima Reunião,

que isto esclareça completamente antes de nós votámos, para não votarmos sem um

profundo conhecimento de causa, parecia-me o mais sensato. -------------------------------

----- O Senhor Deputado Sobreda Antunes está a pedir a palavra para? E o Senhor

Deputado Manuel Salgado também está a pedir a palavra, então o Senhor Deputado

Sobreda Antunes primeiro, tem precedência. Faz favor a palavra ao Senhor Deputado

Sobreda Antunes, será para uma interpelação à Mesa?” --------------------------------------


a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado. Eu posso esclarecer essa dúvida do Senhor Vereador, eu disse-

a na minha intervenção, tem no texto entre aspas, porque estou a citar a página 2 da

Proposta 772, alínea e), onde se diz “ARS, LVT”, para além das outras incumbências

não fez a unidade de cuidados continuados, está cá escrito uma Proposta de Câmara.

Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------


seguinte: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Senhor Deputado, isso, nós sabemos, o problema é que o Ministério da Saúde

que faz as unidades de cuidados continuados, essa é que é a questão. ----------------------

----- O Senhor Vereador tem também uma palavra a dizer, faz favor.” ---------------------


intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, mas estava-me a fazer sinal a Senhora

Deputada Teresa Craveiro, que foi aliás a coordenadora da Carta de Saúde, a Carta de

Saúde que inclusivamente de 2017, virá a esta Assembleia, que efetivamente estava

previsto para o terreno a Unidade de Cuidados Continuados, portanto, não para ser

construída pela ARS, mas para ser colocado não sei exatamente em que regime,

concurso entre instituições de solidariedade, que estejam interessadas na sua

construção. Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------



DRAFT

79

----- “Senhor Vereador, nessa caso a Senhora Deputada inscreveu-se, tem tempo e

penso que o melhor é esclarecermos isto, se o pudermos fazer já hoje com quem tem o

domínio da matéria, ficamos já com isto esclarecido e logo veremos o que temos a

fazer a seguir.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Teresa Craveiro (IND) no uso da palavra fez


----- “Efetivamente, Lisboa precisa de cuidados continuados, aberrantemente fizemos

contas para a Carta que quase concluímos, faltam-nos 643 camas, temos apenas 47

camas, mesma a Misericórdia se construir são 116 até agora, sabemos que está em

perspetiva mais da Misericórdia, mas só temos 163 com para a concretizar o que falta,

portanto, 480 camas, daí nós propomos que continue os cuidados continuados que

podem ter 3 modalidades para Carnide, retificando que houve um erro, este erro dos

Serviços desde a primeira hora disseram que tinha que fazer vir para a Câmara

porquê? Porque as IPSS por legislação que esperamos que ainda mude, são as IPSS

que concorrem para os cuidados continuados e não do Governo, ou a Câmara, que o

tem feito, apesar de haver Municípios como Oeiras que também eles próprios

promovem os cuidados continuados, portanto, há um caminho aqui a mudar a

legislação do Governo, um caminho em que não fiquemos apenas pela procura da

IPSS mas que nós possamos também vir a fazer modelos colaborativos para os

cuidados continuados, portanto, para dizer que, secundo completamente o Senhor

Presidente Carnide, porque é, de facto, a gravidade que cresce não só que os idosos

que são convidados a morrer fora de Lisboa, mas também com um AVC qualquer

jovem pode-o ter.” ---------------------------------------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, acho que posto este esclarecimento, eu propunha então que

nós replicássemos exatamente o considerando, com o mesmo teor, ou seja, com tudo,

estando em vigor a Carta Municipal de Equipamentos de Saúde aprovada pela AML,

tal e tal e tal, os terrenos em causa, enquanto propriedade Municipal continuarão com

os usos ali previstos, com a devida tradução em cadastro, sem prejuízo das alterações

que no futuro possa vir a ocorrer, decorrentes da revisão daquela carta, portanto,

mentemos exatamente o mesmo pressuposto, o Ofício dizia respeito às suas Propostas

e o pressuposto confere com que estava na Carta de Equipamentos de Saúde de 2009

de 2009. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados se concordarem eu iria pôr à vossa consideração, uma

alteração também à Proposta nº 772/CM/2017, para se introduzir este aditamento

com esta redação idêntica à que nós já votámos para a proposta anterior. -----------------

----- Aditar um Considerando novo a seguir ao considerando l), com a seguinte

redação: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ m) Contudo, estando em vigor a Carta Municipal de Equipamentos de Saúde

aprovada pela AML em 15 de Abril de 2009, o terreno em causa, enquanto

propriedade municipal, continuará com o uso ali previsto (cuidados continuados),

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com a devida tradução em cadastro, sem prejuízo das alterações que no futuro

possam vir a ocorrer, decorrentes da revisão daquela Carta;” -----------------------------

----- Passando a alíneas seguintes a ter o seguinte alinhamento: -----------------------------

----- n) (anterior alínea m) (…) ------------------------------------------------------------------

----- o) (anterior alínea n) (…) -------------------------------------------------------------------

----- p) (anterior alínea o) (…) -------------------------------------------------------------------

----- Proposta de Alteração à Proposta nº 772/CM/2017 (Aditamento), não há votos

contra, nem abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN,

PEV, PPM, 6IND. A Proposta de Alteração à Proposta nº 772/CM/2017

(Aditamento), foi aprovada por unanimidade. ----------------------------------------------


----- Este aditamento terá que ser incluído na Proposta, e a Proposta é posta à vossa

consideração com este aditamento e condicionada à ratificação pela Câmara da

inclusão deste aditamento. Vamos pôr a Proposta à votação. --------------------------------

----- Proposta nº 772/CM/2017, com a alteração introduzida, votos contra do PCP e

do PEV, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, MPT, PAN,

PPM, 6IND. -----------------------------------------------------------------------------------------


----- Foi aprovada por maioria e condicionada à ratificação pela Câmara de um

aditamento semelhante ao que tinha sido aprovado para a Proposta anterior. -------------

----- Posto isto Senhores Deputados, vamos passar, agora sim, ao último ponto da

nossa Ordem de Trabalhos de hoje, Proposta nº 774/2017, tem a ver com a adesão do

Município de Lisboa, à Associação da Calçada Portuguesa. ---------------------------------

----- Tem um parecer da 7ª Comissão Permanente. --------------------------------------------

----- PONTO 14 – APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 774/CM/2017, PONTO 1 DA

PARTE DELIBERATIVA - ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LISBOA À

“PORPAV - ASSOCIAÇÃO DA CALÇADA PORTUGUESA”, BEM COMO A

ACEITAÇÃO DOS RESPETIVOS ESTATUTOS, NOS TERMOS DA

PROPOSTA E AO ABRIGO DAS ALÍNEAS E), K) E O) DO ART.º 23º, DO

ANEXO I DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E DO N.º 1 DO ART. 53º

DA LEI N.º 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, APLICÁVEL POR FORÇA DO

DISPOSTO DOS N.ºS 2 E 3 DO ART. 56º DO MESMO DIPLOMA LEGAL;

GRELHA-BASE – 34 MINUTOS. -------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº. 774/CM/2017 foi anexada à presente Ata como Anexo XXXIII

e dela faz parte integrante)-------------------------------------------------------------------------


XXXIV e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 011/04 da 7ª Comissão Permanente foi anexada à presente

Ata como Anexo XXXV e dela faz parte integrante) -----------------------------------------



----- “Pergunto à Câmara Municipal de Lisboa se alguém quer usar da palavra para

apresentar a Proposta, a Proposta aliás não é da Câmara Municipal, na altura foi do

DRAFT

81

Senhor Vereador António Prôa, creio eu, ou se não foi estou a fazer confusão, peço

desculpa, seja como for o que importa é que a Proposta foi aprovada, que é isso que

interessa, a Proposta é da Câmara. Pergunto se o Senhor Vereador quer apresentar a

Proposta e o Senhor Vereador está-me a fazer sinal que sim, que quer apresentar a

Proposta, faça favor.” ------------------------------------------------------------------------------


intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhora Presidente só queria no fundo salientar a importância desta

Proposta, salientar a importância desta Proposta enquanto contributo para a defesa dos

valores identitários da Cidade de Lisboa e saudar o Deputado António Prôa pelo

papel, particularmente relevante e no fundo tenaz com o que conseguiu que

efetivamente esta Proposta chegasse ao ponto a que chegou e, portanto, era só a única

nota que gostava de fazer, quer dizer que isto é particularmente importantes para

defesa de um valor patrimonial de Lisboa. Muito obrigado.” --------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Vereador, vamos prosseguir então com o Parecer, que é

do Senhor Deputado José António Borges, salvo erro, exatamente, não sei se ele está

presente. Senhor Deputado quer apresentar o seu Parecer? Dispensa apresentação do

Parecer então sendo assim vamos dar a palavra aos Senhores Deputados inscritos.” ----



----- “ Muito obrigado Senhora Presidente. -----------------------------------------------------

----- Pela Proposta nº 774/2017 a Câmara submete a adesão do Município de Lisboa,

como associado fundador, à “Associação da Calçada Portuguesa - PORPAV”, bem

como a aceitação dos respetivos estatutos. ------------------------------------------------------

----- Trata-se de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, da qual fazem

ainda parte o Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da

Propriedade Intelectual, a UCCLA - União das Cidades Capitais de Língua

Portuguesa e a Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e

Ramos Afins. A associação tem, como principal fim, «a proteção, a promoção e a

valorização da calçada portuguesa enquanto património cultural e fator de identidade

de Portugal», acrescentamos nós, um pouco por toda a diáspora portuguesa. -------------

----- A 7ª Comissão deliberou também dar o seu contributo, estimulando a Câmara

para que reforce não apenas o seu apoio à Escola de Calceteiros do Município, de

modo a garantir o seu bom funcionamento, bem como na preservação das artes de

bem calcetar, promovendo a formação contínua dos artífices desta arte. -------------------

----- Nada que “Os Verdes” não tenham vindo há muito a prosseguir e propor ao

longo de vários mandatos. Por exemplo, em 16/9/2008, com a recomendação

‘Quadros de pessoal de Jardineiros e Calceteiros’, ou em 13/12/2011, aquando do

‘Aniversário das Escolas de Jardinagem e Calceteiros’, ou em 19/2/2013, com uma

Moção ‘Pela dignificação dos calceteiros municipais e por melhores condições de

trabalho’, ou de novo em 28/6/2016 sobre o ‘Monumento ao calceteiro’. ---------------

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82

----- Foi ainda por proposta do Grupo Municipal de “Os Verdes” que, em 22/11/2016,

foi nesta Assembleia aprovada por unanimidade uma nova recomendação (sobre as

“Escolas de Jardinagem e Calceteiros” do Município de Lisboa) na qual se propunha

que a Câmara apoiasse a candidatura da arte de calcetar a património mundial,

exortando a Câmara para que mantivesse e desenvolvesse na Escola a formação na

área da calçada portuguesa, apelando, enfim, para que se procedesse ao reforço destes

profissionais no mapa de pessoal do Município. ------------------------------------------- ----- E foi só já no mês seguinte a esta recomendação do GM-PEV que, na reunião de

Câmara de 15/12/2016, pela Proposta nº 725/2016, a vereação aprovaria, finalmente,

o início da “preparação do processo de candidatura da Calçada Portuguesa a

Património Imaterial da Humanidade”. Valeu este longo processo de luta em defesa

da arte de calcetamento. ----------------------------------------------------------------------------

----- Hoje, esperamos que não se perca o seu ‘saber/fazer’, o design e as técnicas de

aplicação e de manutenção e conservação da brilhante calçada portuguesa, travando-

se a aleatória substituição da ambientalmente sustentável calçada artística por meras

lajes escuras ou pisos alcatroados. Cabe-nos a todos nós proteger e apoiar a promoção

desta expressão cultural a património mundial. Muito obrigado Senhora Presidente.” --

----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT) no uso da palavra fez a


----- “Muito Obrigada Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Caros Colegas,

Público Presente. ------------------------------------------------------------------------------------

----- O MPT, que em 26 de Novembro de 2013 apresentou nesta Casa uma

recomendação para a preservação da calçada portuguesa em Lisboa - aprovada então

por maioria -, não pode deixar de votar hoje favoravelmente a adesão do Município de

Lisboa à PORPAV - Associação da Calçada Portuguesa. ------------------------------------

----- Como referimos em 2013, no momento da discussão do Plano de Acessibilidade

Pedonal de Lisboa, substituir a calçada portuguesa por placas de cimento branco e

pedra de lioz devido à sua perigosidade e insegurança, é um argumento que hoje,

graças aos materiais e técnicas disponíveis, não colhe. ---------------------------------------

----- A calçada portuguesa, se executada por profissionais especializados, é

perfeitamente compatível com a fruição dos passeios por pessoas com mobilidade

reduzida e deve ser salvaguardada e promovida enquanto tradição nacional, expressão

cultural e herança histórica. -----------------------------------------------------------------------

----- Foi exatamente com este objetivo de valorização desta profissão que em 1986, o

então Presidente da Câmara, Engenheiro Nuno Krus Abecassis, criou a Escola de

Calceteiros de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------

----- Hoje, passados mais de trinta anos, a Escola de Calceteiros continua, mas a

sobrevivência desta profissão genuinamente portuguesa encontra-se comprometida. ----

----- Se entre as décadas de 1960 e 1970, a Câmara de Lisboa contava com cerca de

400 calceteiros ao seu dispor, à entrada do século XXI já só havia 24 e o número tem

vindo a decrescer! -----------------------------------------------------------------------------------

----- Os calceteiros, que exercem um trabalho difícil em termos técnicos e exigente a

nível físico, são, citando as palavras de um dos poucos profissionais desta arte que

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ainda resiste, verdadeiros “ourives do chão”, e não meros “tapa-buracos”, e merecem,

por isso, que a Câmara Municipal de Lisboa os reconheça e ofereça perspetivas de

carreira! ----------------------------------------------------------------------------------------------

---- Posto isto, estando aqui nós reunidos para votar a adesão do Município de Lisboa

à PORPAV, a Calçada Portuguesa, adesão esta que não podemos deixar de

acompanhar favoravelmente. Muito obrigado.” ------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Aline Beuvink (PPM) no uso da palavra fez a


----- “Volto a cumprimentar todos novamente, boa-tarde. ------------------------------------

----- É com regozijo que vemos a radical mudança da Câmara Municipal de Lisboa, a

respeito da Calçada Portuguesa. -----------------------------------------------------------------

----- Gostaríamos, no entanto, antes de iniciar a nossa intervenção alertando para

alguns pontos a dizer: na Proposta número 774/2017, há um pequeno apanhado

histórico do que será a Calçada Portuguesa com erros históricos e omissões,

mencionando, por exemplo, quando se diz que a Calçada teve início nos anos 40 do

século XOX e que depois seguiu para as colónias. --------------------------------------------

----- Ora, sendo o Brasil, um dos maiores representantes da Calçada Portuguesa não

podemos esquecer que deixou de ser parte integrante do Reino de Portugal no dia 7 de

Setembro de 1822 e, portanto, não vamos esquecer que é bem antes dos anos 40. -------

----- Entre algumas omissões históricas e da importância da presença da Calçada

Portuguesa no Mundo também houve esquecimento da história mais recente da

Defesa desta Calçada, olvidando o trabalho do Fórum Cidadania Lisboa, com uma

Petição de 7 mil pessoas e do Trabalho da Associação de Defesa do Património de

Lisboa, ADP-Lx. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Esta associação que, desde 2013 se indignou contra a remoção da Calçada foi

uma das vozes mais presentes na defesa da mesma, foi responsável por uma Petição

que chegou a cerca de 3 mil assinaturas, mas não só, iniciou como foi referido

publicamente em 2014, a preparação para elevar a Calçada a Património da UNESCO

poderiam, por isso unir esforços com uma Associação que brotou da sociedade civil, e

que apenas por um acaso sou Presidente Fundadora. ------------------------------------------

----- Aliás, também publicamente em 2014 oferecemos de forma voluntária o nosso

apoio à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do Senhor Arquiteto Pedro Gouveia,

para se fazer um levantamento da Calçada histórica e preparar a sua elevação a

Património, apoio esse que foi recusado também publicamente. ----------------------------

----- Com espanto vimos anteriormente a Câmara Municipal de Lisboa destruir um

dos maiores conjuntos de Calçada histórica que continha ainda a assinatura de

calceteiros de Lisboa e que desapareceu, substituindo-se por um Terreiro centenário,

numa plataforma com degraus, o Terreiro do Paço! -------------------------------------------

----- Não deixa de ser uma incongruência retirar a Calçada para defender a mobilidade

e depois colocar-me graus! Não esquecemos também a destruição da Calçada na Rua

da Vitória que possuía, ao fundo, a estátua ao Calceteiro, também ela retirada para

substituírem esse revestimento por um tipo de pedra que passado um ano já estava

danificada, queria fazer um parênteses, Senhor Deputado António Prôa, os meus

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84

parabéns por todas as suas diligências também para repor a Estátua ao Calceteiro, que

se encontra agora nos Restauradores. ------------------------------------------------------------

----- Mas, da mesma forma que mencionando os pontos negativos também devemos

elevar as circunstâncias positivas, pelo que damos os parabéns à Câmara Municipal

por entrar este movimento de apoio a Calçada Portuguesa modificando a sua

tendência nos últimos anos. -----------------------------------------------------------------------

----- Como representantes do Partido Popular Monárquico na Assembleia Municipal

de Lisboa, onde defendemos desde sempre, entre outras, as questões relacionadas com

o Património e a Cultura, pretendemos sublinhar a importância desta valorização e

permitam-me, como concomitantemente sou representante de uma Associação de

Defesa do Património de Lisboa, reitero a disponibilidade desta representação da

sociedade civil na oferta dos nossos préstimos outrora recusados. Disse.” ----------------



----- “ Esta é a última intervenção que registamos aqui, não sei se depois a Câmara

quer usar da palavra.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) no uso da palavra fez


----- “Muito rapidamente, Senhora Presidente, mas penso que este momento é digno

de registo e portanto, queria em primeiro lugar, saudar aquilo que foi o trabalho o

esforço do Vereador António Prôa, hoje Deputado Municipal desta Casa e também

com muito orgulho. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Mas dizer-lhe que queria felicitá-lo por esta iniciativa que o CDS também teve a

honra de poder subscrever na Câmara Municipal de Lisboa, dizer que conta já foi dito

pelo Vereador Manuel Salgado, que a Calçada Artística Portuguesa faz parte do nosso

património, e fazendo parte do nosso património material faz parte da nossa

identidade enquanto povo, enquanto lisboetas e, portanto, mais do que um

reconhecimento por parte da UNESCO, é o reconhecimento que todos nós lisboetas e

do país fazemos daquilo que é a Calçada Artística Portuguesa, seja aquela que é feita

em Lisboa seja aquela que é a obra que nós podemos ver dos Açores e em outros

países. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois também dizer que esperemos que esta Associação também possa

promover o devido esclarecimento e clarificação daquilo que é a Calçada Artística

Portuguesa, também já está definida no Plano de Acessibilidade, que são 29 locais da

Cidade, provavelmente, poderão ser outros, não o colocamos em causa, mas a verdade

é que temos que temos que fazer passar para o público e para a população em geral, a

clara distinção entre aquilo que é a Calçada Portuguesa e a Calçada Artística

Portuguesa, com isto não quero dizer que que o CDS e penso que muitos, concordem

com determinados tipos de pavimentos que são utilizados pela Câmara,

nomeadamente alguns que até imitam muito bem aquilo que é a Calçada Portuguesa,

basta ir à Praça do Saldanha e ver os vários buracos, que entretanto se vão fazendo no

passeio público, obviamente, não concordamos, mas é preciso esta clara distinção

para que não haja histerismo quando uma Calçada Portuguesa, não a Artística é

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substituída por um pavimento mais seguro e mais confortável e, portanto, nós não

temos uma Cidade e este é um, dos exemplo, temos uma sido uma cidade plana e,

portanto, em zonas de altas colinas é normal que nós tenhamos que adaptar o

pavimento nomeadamente como existe agora no Chiado, entre basalto e calcário. -------

----- Nomeadamente e relativamente à Escola de Calceteiros, uma criação do

Engenheiro Abecassis, dizer também que esperamos que a Câmara e eu sei que a

Associação fará pressão nesse sentido, presumo que sim, haverá uma pressão para que

a Escola de Calceteiros seja efetivamente uma realidade, eu acho que deve haver uma

ligação também com a adaptação foi feita agora do uso do Mercado Bairro Alto e,

portanto, que agora está dedicado às artes e ofícios, num protocolo com a Fundação

Ricardo Espírito Santo e eu penso que também podemos ter um espaço dedicado ao

Calceteiro, e daí podermos também sair e formarem-se a novos elementos, novos

trabalhadores que ganhem também este gosto pela Calçada Artística Portuguesa e por

esse património que faz parte, como disse, da nossa identidade. ----------------------------

----- E esperemos também, numa outra matéria, que a Escola de Jardineiros também

possa seguir o mesmo rumo para que não aconteçam desastres, como o que nós vimos

na Praça do Império. Muito obrigado.” ----------------------------------------------------------



----- “Obrigado Senhor Deputado. ----------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, não tenho mais ninguém inscrito. Pergunto se a Câmara

quer usar da palavra? Não vejo sinal nesse sentido, então, sendo assim, vamos para à

vossa votação o Ponto 1, é apenas o ponto com da parte diretiva da Proposta 774,

adesão do Município de Lisboa à PORPAV, Associação da Calçada Portuguesa e

aceitação dos respetivos estatutos. ---------------------------------------------------------------

----- Ponto 1 da Proposta nº 774/CM/2017, não há votos contra, não há abstenções,

votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 5IND. O

Ponto 1 da Proposta nº 774/CM/2017 foi aprovado por unanimidade. ----------------

----- (Ausência de três Deputados Municipais Independentes da Sala de Plenário). ------

----- (O Deputado Municipal António Prôa pediu escusa na votação desta proposta) ----

----- Falta-nos apenas, agora, a recomendação que a 7ª Comissão fez sobre esta

Proposta em concreto, que é a Recomendação 011/04 e que, no fundo recomenda à

Câmara duas coisas; continue o seu trabalho de apoio à Escola de Calceteiros e que

promova a formação contínua dos seus funcionários adstritos a esta categoria e

disponibilize formação de base a novos que venham a ser integrados nesta categoria. -

----- Recomendação nº 11/04, não há votos contra, não há abstenções, votos a favor

do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 5IND. A Recomendação nº

11/04 foi aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------

----- (Ausência de três Deputados Municipais Independentes da Sala de Plenário). ------

----- (O Deputado Municipal António Prôa pediu escusa na votação desta proposta) ----

----- Senhores Deputados, para a semana iremos ter Sessão Ordinária. Tenho que vos

informar o seguinte: o Senhor Presidente da Câmara está nesse mesmo dia mobilizado

para uma reunião do Conselho de Concertação Territorial e, portanto, pediu-nos e nós

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apreciámos ontem em Conferência de Representantes, que a Informação Escrita

pudesse passar para a semana seguinte, portanto, teremos uma Sessão Ordinária na

última semana de fevereiro porque é obrigatório por lei, mas o primeiro ponto dessa

Sessão Ordinária que é a Informação Escrita só será apreciado no dia 6, portanto,

ficam desde já avisados. ---------------------------------------------------------------------------

----- No dia 27 de fevereiro, o Senhor Presidente far-se-á representar pelo seu Vice-

Presidente e trataremos de tudo o que podemos tratar, que esteja em condições de ser

tratado. Muito obrigada senhores Deputados, muito obrigada.” -----------------------------

----- A sessão terminou, eram dezanove horas e quarenta e cinco minutos. ----------------

----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos

termos da deliberação n.º 353/AM/2018 tomada pela Assembleia, por unanimidade,

na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2018. ----------------------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de

Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos

do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do

n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro

de 2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. -----------------------------

---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2017-2021 · reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (3ª...

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