1

------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ---------------------- -------------------------------------- Mandato 2009-2013 ---------------------------------------- -----QUARTA REUNIÃO DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA INICIADA NO DIA VINT E E QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E DOZE -------------------------------------------- ------------------------------ATA NÚMERO SETENTA E UM ------------------------------ -----Aos dezanove dias do mês de junho de dois mil e doze, e em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do seu Regimento, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em sessão ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Deolinda Carvalho Machado, respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. ----------------------------------------------------------------- -----Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------------------------------------------------- -----Alberto Francisco Bento, Aline Gallash Hall, Ana Bela Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Bravo Martins de Campos, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel, António Manuel Dias Baptista, António Manuel de Freitas Arruda, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Duarte de Almeida, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Ermelinda Lopes da Rocha Brito, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe Mário Lopes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Gonçalo Matos Correia Castro de Almeida Velho, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado Aparício, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, Inês Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento Fonseca, Joana Rodrigues Mortágua, João Cardoso Pereira Serra, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, João Mário Amaral Mourato Grave, João Vas Lima, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, Jorge Manuel da Rocha Ferreira, Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira Franco, José António Nunes do Deserto Videira, José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel Rosa do Egipto, José Manuel Marques Casimiro, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito Gargalo

2

Ferreira da Silva, Maria da Graça Rezende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem Leal de Faria, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa Rodrigues das Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virginía Martins Laranjeiro Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Nuno Roque, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da Conceição Carraça Magrinho, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vitor Manuel Alves Agostinho, Zita Fernandes Terroso, Tiago Albuquerque Teixeira, João Maria Martins Baioneto, José Marcelino de Carvalho, Guilherme Diaz Bérrio, António Maria Henrique, Maria Margarida Matos Mota, José António Barbosa Borges, Renata Andreia Lajas Custódio, João Capelo, José Rui Roque, Maria Luísa de Aguiar Aldim e Ricardo Amaral Robles. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: -------------------------------- ----- João Augusto Martins Taveira, Maria João Bernardino Correia, Salvador Posser de Andrade e Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado. ----------------------------------- ----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: ---------- ----- António Prôa (Partido Social Democrata), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Zita Terroso. --------------------------------------------------------------- ----- João Mota Lopes (Partido Social Democrata), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Tiago Teixeira. ------------------------------------------------------ ----- Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues do Vale César (Partido Socialista), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal António Henrique. ------------- ----- Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues (Partido Socialista), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Maria Margarida Mota. ------------------------------ ----- Maria do Céu Guerra (Independente.), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Renata Lajas. -------------------------------------------------------------- ----- António Ferreira de Lemos (Centro Democrático Social-Partido Popular), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal José Rui Roque. --------------------- ----- Adolfo Mesquita Nunes (Centro Democrático Social-Partido Popular), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Maria Luisa Aldim. ----------------- ------ João Bau (Bloco de Esquerda), pelo período entre seis e onze de junho, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Ricardo Robles. ---------------------------------- ----- José Luis Ferreira (Partido Ecologista “Os Verdes”), pelo período entre um de junho e trinta e um de julho, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Cláudia Madeira. ----------------------------------------------------------------------------------------------

3

----- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ----------------------------------------------- ----- João Ferro (Partido Social Democrata) Presidente da Junta de Freguesia da Lapa, pelo Deputado Municipal José Marcelino de Carvalho. -------------------------------------- ----- Filipe António Osório de Almeida Pontes (Partido Social Democrata), Presidente da Junta de Freguesia da Sé pelo Deputado Municipal João Maria Martins Baioneto. --- ----- Maria Idalina Flora (Partido Social Democrata), Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, pelo Deputado Municipal Guilherme Diaz Bérrio. -------- ----- José Maria Bento (Partido Socialista), Presidente da Junta de Freguesia de S. João, pelo Deputado Municipal José António Barbosa Borges. ----------------------------- ----- Carlos Lima (Partido Comunista Português), Presidente da Junta de Freguesia do Castelo, pelo Deputado Municipal João Capelo. ---------------------------------------------- ----- Justificaram as faltas à reunião de vinte e nove de maio os Deputados Municipais João Mota Lopes e Tiago Nunes Teixeira. ------------------------------------------------------ ----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos Senhores Vereadores: Manuel Salgado, Maria João Mendes, Graça Fonseca, Catarina Vaz Pinto, Manuel Brito, Miguel Graça, Fernando Nunes da Silva e José Sá Fernandes. ---- ----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Victor Gonçalves, António Monteiro, Álvaro Carneiro, João Marrana e Carlos Moura. --------- ----- Às quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, quarta da Sessão Ordinária iniciada no dia vinte e quatro de Abril de dois mil e doze. ------------------------------------------------------------- ----- Informou que tinham dado entrada dois votos de pesar, por dois importantes artistas lisboetas, não por nascimento, pelo menos a Maria Keil, mas por adoção e pelo trabalho que fizeram pela cidade. Da artista Maria Keil todos viam na Infante Santo, ou nas primeiras estações de metro de Lisboa. O músico Raul Nery, o grande músico do fado e da guitarra. --------------------------------------------------------------------- ------------------------- VOTO DE PESAR POR MARIA KEIL --------------------------- ----- “Faleceu no passado dia 10 de Junho a artista portuguesa Maria Keil, algarvia de nascimento, Lisboeta de coração e obra. ---------------------------------------------------- ----- Pintora, desenhadora, ilustradora, decoradora de interiores, designer gráfica e de mobiliário, ceramista, cenógrafa e figurinista, é particularmente reconhecida pelo seu extraordinário trabalho com as composições de azulejos. ------------------------------ ----- Foi a partir da década de 1950 e ao longo da seguinte que se dedicou em especial a esse meio e material, tendo realizado pro-bono a decoração azulejar de todas as estações do Metropolitano de Lisboa (da autoria do Arq.º Keil do Amaral), inaugurado em finais de 1959, em virtude da carência de meios financeiros para a sua conclusão. Em 2009 voltou a trabalhar no Metropolitano, desta feita com o arquiteto Tiago Henriques, na extensão da estação de S. Sebastião da Pedreira, para a qual fizera os primeiros painéis, em 1959. --------------------------------------------------- ----- Foi também nesse ano distinguida com o Grande Prémio Aquisição pela Academia Nacional de Belas Artes. Maria Keil estudou pintura na Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, dedicando-se no início da sua carreira sobretudo ao retrato,

4

naturezas-mortas e também à decoração. Em 1937 executou um motivo decorativo na "Salle IV - Outremer" do Pavilhão de Portugal, na Exposition Internationale de Paris e dois anos mais tarde, realizou a primeira exposição individual de pintura e desenho na Galeria Larbom, em Lisboa. ------------------------------------------------------------------ ----- Em 1940 foi uma das artistas da Exposição do Mundo Português, e ao longo dessa década realizou vários projetos de decoração mural, mobiliário, cenários e figurinos para o Grupo de Bailados Verde Gaio, e cartões para tapeçarias, designadamente as de Portalegre. Em 1941 foi distinguida com o Prémio de revelação Souza-Cardoso pelo seu "Auto-Retrato". Em 1970 esteve presente na exposição "Maioliche Portoghesi", em Florença (Itália). ------------------------------------ ----- Na década seguinte com bolseira da Fundação Gulbenkian, concretizou um projeto de estudo sobre as tendências da ilustração para crianças e como autora e ilustradora publicou cinco livros: "O Pau-de-Fileira", "Os presentes", "As três maçãs", para crianças, e "Árvores de Domingo" e "Anjos do mal", para adultos. Também ilustrou numerosas obras, nomeadamente livros para crianças, de autores como Matilde Rosa Araújo ou Aquilino Ribeiro, e também de Sofia de Mello Breyner. Fez desenhos para as coletâneas sobre Bernardim Ribeiro, Castro Alves e Tomás António Gonzaga, integradas na coleção "As mais belas poesias da língua portuguesa". ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Oposicionista ao regime de Salazar, militou no MUD (Movimento de Unidade Democrática) e nas organizações de mulheres anti-fascistas. Participou nas Exposições Gerais de Artes Plásticas (EGAP), anualmente promovidas pela Sociedade Nacional de Belas Artes (SNBA), em Lisboa, entre 1946 e 1956 e teve um quadro apreendido pela PIDE, na II EGAP, em 1947. Em 1953, quando aguardava no aeroporto de Lisboa, conjuntamente com outras pessoas, o regresso de Maria Lamas vinda do Congresso dos Povos pela Paz, em Viena, foi presa, tendo permanecido dois meses detida em Caxias. ----------------------------------------------------- ----- A sua presença na Cidade e no quotidiano dos que se deslocam por Lisboa é singular e incontornável, merecendo o reconhecimento de todos e o agradecimento pelo sentido de missão com que se dedicou à decoração das estações do Metropolitano da capital. -------------------------------------------------------------------------- ----- Assim, por tudo quanto se referiu, e pelo seu lugar na galeria da cultura portuguesa, os abaixo-assinados propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião no dia 19 de Junho de 2012, delibere: -------------------------------------------- ----- a) Apresentar à sua família e amigos as mais sentidas condolências; ---------------- ----- b) Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que o nome de Maria Keil seja atribuído a uma artéria de Lisboa ou a espaço público e/ou cultural relevante; --------- ----- c) Observar um minuto de silêncio, em sua devida homenagem. ---------------------- ----- Lisboa, 19 de Junho de 2012 ---------------------------------------------------------------- ----- A Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa - Simonetta Luz Afonso ---------- ----- O 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa - Nélson Antunes --- ----- O 2.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa - Deolinda Machado ---------------------------------------------------------------------------------------------

5

----- O Representante do Grupo Municipal do PPD/PSD ------------------------------------ ----- O Representante do Grupo Municipal do PS --------------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do PCP ------------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do CDS-PP -------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do BE --------------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do PPM ------------------------------------------ ----- O Representante do Grupo Municipal do MPT ------------------------------------------ ----- O Representante do Grupo Municipal do PEV ------------------------------------------- ----- Os Deputados Municipais Independentes” ----------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente submeteu à votação o Voto de Pesar a Maria Keil, tendo a Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. ------------------------------ ------------------------- VOTO DE PESAR POR RAUL NERY ---------------------------- ----------------------Voto de Pesar pelo Falecimento de Raul Nery -------------------------- ----- Faleceu no passado dia 14 de Junho Raul Nery, engenheiro de profissão mas guitarrista por vocação, recentemente distinguido com o grau de Comendador da Ordem de Mérito pelo Presidente da República no último 10 de Junho. ------------------- ----- Raul Filipe Nery, nasceu em Lisboa, na Freguesia de Santa Engrácia, no dia 10 de Janeiro de 1921. Desde tenra idade revelou uma grande vocação musical, e com apenas 9 anos estreava-se em público a tocar guitarra, nos espaços de Fado que envolviam a cidade. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Durante 20 anos, Raul Nery acompanhou Maria Teresa de Noronha, sucedendo a Fernando de Freitas. Na década de 40 acompanhou também as vozes de Berta Cardoso, Ercília Costa, Estêvão Amarante, Hermínia Silva, entre outras, em diversos quadros relacionados com o fado, também no teatro de revista. Durante alguns anos esteve ligado a diversas casas de fado, como o “Café Luso”, a “Adega Machado” ou a “Adega Mesquita”. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Revelando-se um notável acompanhador, forma em finais da década de 50 o Conjunto de Guitarras Raul Nery, constituído por 4 músicos de grande relevo: ele próprio, José Fontes Rocha, também guitarrista, o viola Júlio Gomes e Joel Pina, na viola-baixo. O quarteto apresentou-se com frequência nos estúdios da Emissora Nacional - contabilizando inúmeras gravações -, no acompanhamento de artistas e em deslocações internacionais, nomeadamente no acompanhamento de Amália Rodrigues, Maria Teresa de Noronha e Teresa Tarouca. ------------------------------------ ----- Em 1958 Raul Nery atuou em Inglaterra como solista em gravações com a Orquestra de George Melachrino. Nesta passagem por Londres, o guitarrista gravou: “Uma Casa Portuguesa”, “Canção do Mar”, “Mãe Preta”, “Coimbra”, “Um Pequeno Café”, “Fado Obrigado”, Rapsódia portuguesa, “Variações em Ré”. -------- ----- Raul Nery retirou-se cedo da atividade que o consagrou como um dos maiores executantes da Guitarra Portuguesa, permanecendo “apenas” como personalidade incontornável da História do Fado. Deixou-nos centenas de gravações em disco acompanhando vozes como Maria Teresa de Noronha, Amália Rodrigues, Adelina Ramos, Lucília do Carmo, Estela Alves, Ada de Castro, Maria da Fé, Teresa Tarouca, Teresa Silva Carvalho, Carlos do Carmo, Carlos Ramos, Fernando

6

Farinha, António Mourão, João Ferreira Rosa, Frei Hermano da Câmara, entre outros. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Em 6 de Junho de 1999, todos os elementos do Quarteto de Guitarras de Raul Nery foram homenageados pela Câmara Municipal de Lisboa no Museu do Fado, num espetáculo que contou com a participação do ator João de Carvalho, dos fadistas João Ferreira Rosa e Maria do Rosário Bettencourt e onde atuaram Raul Nery, José Fontes Rocha, Joel Pina e Francisco Perez (substituindo Júlio Gomes). ---- ----- Assim, pelo seu vasto e importante trabalho musical dedicado ao Fado, e por tudo o quanto mais se referiu sobre este Lisboeta de nascimento e vocação, os abaixo-assinados propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião no dia 19 de Junho de 2012, delibere: -------------------------------------------------------------- ----- a) Apresentar à sua família e amigos as mais sentidas condolências; ---------------- ----- b) Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que o nome de Raul Nery seja atribuído a uma artéria de Lisboa ou a espaço público e/ou cultural relevante; --------- ----- c) Observar um minuto de silêncio, em sua devida homenagem. ---------------------- ----- Lisboa, 19 de Junho de 2012 ---------------------------------------------------------------- ----- A Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa - Simonetta Luz Afonso ---------- ----- O 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa - Nélson Antunes --- ----- O 2.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa - Deolinda Machado --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do PPD/PSD ------------------------------------ ----- O Representante do Grupo Municipal do PS --------------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do PCP ------------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do CDS-PP -------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do BE --------------------------------------------- ----- O Representante do Grupo Municipal do PPM ------------------------------------------ ----- O Representante do Grupo Municipal do MPT ------------------------------------------ ----- O Representante do Grupo Municipal do PEV ------------------------------------------- ----- Os Deputados Municipais Independentes” ----------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente submeteu à votação o Voto de Pesar a Raul Nery, tendo a Assembleia deliberado aprová-lo, por unanimidade. ------------------------------------- ----- (Neste momento a Assembleia, de pé, guardou um minuto de silêncio em memória das referidas personalidades.) --------------------------------------------------------- ------------------------- CONTINUAÇÃO DA ORDEM DO DIA -------------------------- ----- A Senhora Presidente referiu que a sessão seria dedicada exclusivamente à apresentação e à discussão da Proposta nº 530, o projeto de versão final da revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa, que era um dos documentos fundadores da cidade. ----- Tinha representado um longo trabalho pesado por parte dos Senhores Deputados Municipais e principalmente pelas Comissões de Urbanismo, do PDM e das Finanças. ----- PROPOSTA N.º 530/2011 - SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML O PROJETO DE VERSÃO FINAL DA RE VISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE LISBOA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA R) DO Nº A DO

7

ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ----------------------------------- -----------------------------------PROPOSTA N.º 530/ 2011 ----------------------------------- ----- “Assunto: Aprovação do projecto de versão final da Revisão do Plano Director Municipal de Lisboa para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação --- ----- Pelouro do Planeamento e Política dos Solos, Licenciamento Urbanístico, Reabilitação Urbana e Obras: Vice-Presidente Manuel Salgado --------------------------- ----- Serviços: Unidade de Coordenação Territorial, Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística, Direcção Municipal de Projectos e Obras, Direcção Municipal de Ambiente Urbano, Direcção Municipal de Mobilidade e Transportes e Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.E.M. -- ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- O actual Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa se encontra em vigor há quase dezassete anos. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Em 2001 foi pela primeira vez deliberado proceder à sua revisão e aprovados os Termos de Referência dessa revisão, que partiam de um diagnóstico resultante das grandes transformações operadas na Cidade e na respectiva Área Metropolitana durante a década de 90 do século XX. ----------------------------------------------------------- ----- Em 2003 foi extinto o processo de revisão e iniciado um novo. Entre 2003 e 2007 foram constituídas diversas Equipas de Revisão, constituída a Comissão Mista de Coordenação, cuja composição sofreu reformulação e apresentadas várias versões, das quais nenhuma chegou a estar em condições de ser aprovada. ------------------------ ----- A partir de Janeiro de 2008 foi reiniciado o processo de Revisão do PDM, tendo sido apresentadas numerosas versões preliminares da proposta a partir de Abril de 2009, realizadas várias conferências e sessões públicas e disponibilizadas a todos os cidadãos, na página da Câmara Municipal na internet, as várias versões que foram sendo elaboradas ao longo do tempo. ----------------------------------------------------------- ----- De salientar que a Revisão do PDM segue, com as devidas adaptações, os procedimentos estabelecidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, para a elaboração, aprovação, ratificação, quando necessária, e publicação do PDM, conforme o disposto no n.º 7 do artigo 96.º desse regime. ------------------------------------------------- ----- A revisão do PDM implica, nos termos da lei, a reconsideração e reapreciação global, com carácter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos princípios e objectivos do modelo territorial definido ou dos regimes de salvaguarda e valorização dos recursos e valores territoriais, tendo em conta o tempo que decorreu desde a sua aprovação originária, assim como que a lei prevê a obrigação de rever o PDM decorridos 10 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão (n.º 3 do artigo 98.º do RJIGT). ------------------------------------------------ ----- Entretanto, ocorreu a conversão da Comissão Técnica de Acompanhamento em Comissão de Acompanhamento (CA), para adequação ao regime jurídico aplicável, cuja actual composição consta do Aviso (extracto) n.º 5310/2010, publicado no

8

Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15/03/2010, presidida pela CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. ----- ----- A fase de acompanhamento do processo de revisão do PDM teve início em 21 de Janeiro de 2010 com a realização da 1.ª Reunião Plenária da CA e terminou em 20 de Janeiro de 2011 com a realização da 7.ª e última Reunião Plenária da CA, em que foi apresentado e aprovado o parecer escrito da Comissão relativo à Proposta de Revisão do PDM, que integra os pareceres das entidades que se pronunciaram. -------- ----- Importa recordar que a Proposta datada de Setembro de 2010 (versão actualizada), apresentada à CA, já tinha beneficiado da ponderação de sucessivos pareceres daquela Comissão e das entidades que a compunham, emitidos durante a fase de elaboração, bem como da consulta, em simultâneo, a serviços municipais, Juntas de Freguesia, especialistas no domínio do ordenamento do território, organizações profissionais e parceiros sociais e representava, já, o resultado de uma fase de concertação política profícua que decorreu entre 6 de Outubro e 5 de Novembro de 2010 com todas as forças políticas representadas na Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O envio da Proposta à CA foi aprovado através da Deliberação n.º 566/2010, em Reunião de Câmara Municipal de 10 de Novembro de 2010. -------------------------------- ----- Das 31 entidades que integraram a CA, 20 emitiram parecer. Todos os pareceres emitidos foram favoráveis, embora 15 fossem favoráveis condicionados e apresentassem objecções aos conteúdos de alguns dos elementos e um, apesar da sua absoluta concordância com a proposta, apresentava sugestões. ---------------------------- ----- Neste contexto, a Câmara Municipal deu início à fase de concertação, ao abrigo do artigo 76.º do RJIGT, com o agendamento de reuniões de concertação bilaterais com todas as entidades que emitiram parecer favorável condicionado e reuniões alargadas quando foi necessário encontrar soluções concertadas que envolviam várias entidades, relativamente a matérias comuns. ------------------------------------------ ----- A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 16 de Março de 2011, através da Proposta n.º 118/2011, deliberou submeter a Proposta de Revisão do PDM a um período de discussão pública, com sessões públicas de debate, pelo período previsto na lei de 30 dias úteis, que decorreu de 7 de Abril a 20 de Maio. ------ ----- Para o período de discussão pública foi delineado um programa muito intenso de divulgação e debate, que consistiu na realização de: ------------------------------------- ----- 9 sessões de formação para os técnicos municipais (entre 28 de Março e 13 de Abril), no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), a que assistiram mais de 300 técnicos; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Disponibilização da Revisão do PDM em papel e cartazes de divulgação nas 53 Freguesias, no CIUL e no Atendimento do Campo Grande; --------------------------------- ----- Folhetos de divulgação das sessões e da exposição; ------------------------------------ ----- Brochura com a proposta de Revisão do PDM; ------------------------------------------ ----- Sítio na Internet com a divulgação de todas as peças que compõem a Revisão, tendo sido desenvolvida uma aplicação informática interactiva de visualização das

9

cartas, com pesquisa de moradas e de apoio à elaboração das exposições no âmbito da participação pública (associada a uma caixa de correio electrónica específica); ---- ----- Exposição da Revisão no átrio do Edifício Central do Município, no Campo Grande; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Publicidade em Mupis para divulgação do período de discussão pública, das sessões e da exposição; ---------------------------------------------------------------------------- ----- Publicidade na Rádio; ------------------------------------------------------------------------ ----- 4 Sessões Temáticas de apresentação da Revisão do PDM (entre 11 de Abril e 9 de Maio), no CIUL; --------------------------------------------------------------------------------- ----- 5 Sessões Territoriais de apresentação da Revisão do PDM (entre 14 de Abril e 19 de Maio); ----------------------------------------------------------------------------------------- ---- - Mesa Redonda sobre os mecanismos de programação e execução previstos na Revisão do PDM, intitulada “O novo PDM: como executá-lo?”, no MUDE, em 13 de Maio; ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ateliers dedicados às crianças no Espaço Monsanto e na Quinta Pedagógica; ---- ----- Divulgação da Revisão do PDM junto das Escolas da rede pública e privada, com apoio da Direcção Regional de Educação; ----------------------------------------------- ----- Debates e mesas redondas, à margem do programa oficial, em universidades, associações profissionais e de outros parceiros sociais. ------------------------------------- ---- Foram recebidas 306 participações escritas, as quais foram ponderadas, conforme consta do Relatório de Ponderação da Discussão pública. ---------------------- ---- Concluídos a ponderação dos resultados da discussão pública e o projecto de versão final da Revisão, foi emitido o parecer da CCDR-LVT para efeitos do disposto no artigo 78.º do RJIGT, em 11/08/2011, que conclui que: “Da análise acima desenvolvida conclui-se que não foram identificadas situações de desconformidade com disposições legais e regulamentares e incompatibilidade ou desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes, desde que: --------------------------------- ----- A demarcação das Servidões administrativas e Restrições de Utilidade Pública na Planta de Condicionantes seja devidamente confirmada pela Autarquia, nomeadamente junto das entidades competentes. ---------------------------------------------- ----- Se proceda à adaptação dos limites administrativos à CAOP2010, como atestado pela Autarquia, a validar pelo Instituto Geográfico Português.” --------------------------- ----- Sobre este parecer foi elaborada a Informação n.º INF/375/DPDM/DPRU/DMPRGU/CML/2011, acompanhada de Erratas relativas aos elementos da Revisão, onde estão corrigidas as gralhas, erros materiais e incongruências detectadas entre elementos da versão final da Revisão. ------------------- ----- Fazem parte desta Proposta: ---------------------------------------------------------------- ----- As participações e o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, já distribuídos em reunião de Câmara Municipal de 20/07/2011; ----------------------------- ----- O projecto de versão final de Revisão do PDM de Lisboa decorrente da ponderação dos resultados da discussão pública, já distribuído em reunião de Câmara Municipal de 20/07/2011; --------------------------------------------------------------

10

----- O Parecer da CCDR-LVT, de 11/08/2011, recebido a coberto do ofício n.º S09839-201108-0006-03324-DSOT/DOT, distribuído em 2 de Setembro; ---------------- ----- A Informação n.º INF/375/DPDM/DPRU/DMPRGU/CML/2011 e Erratas, distribuídas em 2 de Setembro. ------------------------------------------------------------------ ----- A competência para a aprovação da Revisão do PDM de Lisboa é da Assembleia Municipal, mediante proposta apresentada por esta Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do RJIGT. -------------------------------------------------- ----- A Revisão do PDM de Lisboa não está sujeita a ratificação pelo Governo porque não se verifica incompatibilidade com planos sectoriais ou com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2001, de 8 de Abril, conforme se pode comprovar pelos pareceres da CCDR-LVT (Informação n.º DSOT/DOT-000009-IT-2011, de 14/01/2011 e Parecer de 11/08/2011, recebido a acoberto do ofício n.º S09839-201108-0006-03324-DSOT/DOT) (artigos 79.º/2 e 80.º/2 e 4, todos a contrario e 80.º/6 do RJIGT). --------------------------------------------------------------------- ----- Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro: -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar o projecto de versão final da Revisão do Plano Director Municipal de Lisboa para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. -------------- ----- O Vice-Presidente - Manuel Salgado” ----------------------------------------------------- ----- COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PATRIMÓNIO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E TURISMO ------------------ ----------------------------------------------- PARECER ------------------------------------------- --------------------------------------PROPOSTA Nº.530/2011 ------------------------------------ ----- APROVAÇÃO DO PROJECTO DE VERSÃO FINAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------------------------------------------------------- ----- A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, reunida em 14 de Novembro de 2011, deliberou dar o seu parecer relativo à Proposta nº. 530/2011, nos seguintes termos. --- ----- No dia 6 de Outubro de 2011, a Comissão procedeu à audição do Senhor Vice-Presidente da CML, Arq. Manuel Salgado, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proposta. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A presente proposta visa a revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, dado que o actual se encontra em vigor há mais de dezasseis anos. Depois de várias etapas, iniciadas em 2001, o processo de revisão chega agora à Assembleia Municipal de Lisboa, para debate e votação, depois de terem sido percorridos todos os caminhos nos termos da Lei. ------------------------------------------------------------------- ----- Na audição já referida do Senhor Vice-Presidente da CML, destacou vários vectores do novo PDM, tais como as prioridades estratégicas, os objectivos urbanísticos, os vários documentos estratégicos anexos ao mesmo, uma visão global, outra local, instrumentos de execução e de financiamento, a gestão urbanística por

11

objectivos, o quadro normativo, a fiscalidade urbanística, a transferência de edificabilidade e os créditos de construção no que respeita a património, logradouros, espaços verdes e protecção ao comércio de proximidade e de tradição. -- ----- Assim sendo, a Comissão entende, como contributo, que o PDM seja um veículo de combate à desertificação da Cidade, dê prioridade à reabilitação urbana e permita uma nova visão sobre a Cidade, nomeadamente do espaço e da urbanização. - ----- A Comissão exprime ainda a sua preocupação perante o défice que o documento apresenta sobre mobilidade e transportes, aliás, admitido pelo próprio Vice-Presidente da CML, no que respeita à intervenção do poder autárquico nesta matéria e também no que se refere a várias infraestruturas de transportes aéreos e terrestres. - ----- Neste contexto, depois de analisado o documento, a Comissão entende que a proposta em apreço está em condições de ser discutida e votada em plenário. ----------- ----- O presente parecer foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP, estando ausentes o BE e o PPM. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, em 14 de Novembro de 2011. ---------------------- ----- O Presidente da Comissão - Rui Pessanha da Silva ------------------------------------- ----- COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO E DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DA INTERVENÇÃO NA ZONA RIBEIRINHA E BAIXA DE LISBOA ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------- PARECER ----------------------------------------------- -------------------------------------Proposta nº 530/2011 ----------------------------------------- --------------------Revisão do Plano Director Municipal de Lisboa -------------------------- ----- A Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa reuniu em 17 de Fevereiro, 7, 13 e 21 de Março, 10, 17 e 30 de Abril de 2012 para apreciar e debater a Proposta nº 530/2011, apresentada pela Câmara Municipal, relativa à Revisão do Plano Director Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Previamente, no dia14 de Dezembro de 2011, no dia 18 de Janeiro e no dia 13 de Fevereiro de 2012, em reuniões conjuntas com a Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal, as opções subjacentes à proposta de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa foram apresentadas pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal e técnicos municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Os objectivos e o conteúdo da proposta de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa foram amplamente debatidos pela comissão, considerando os contributos recolhidos durante o procedimento administrativo de elaboração do projecto, tendo sido ponderadas diversas questões conexas com o processo de elaboração, com as opções substantivas, com a documentação anexa ou com a metodologia de execução. - ----- Na sequência do debate, a comissão solicitou, através da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a pronúncia das diversas Juntas de Freguesia da cidade sobre a lista de bens da respectiva freguesia constante da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (Anexo III do Regulamento do Plano Director Municipal –

12

revisão). As respostas recebidas foram remetidas ao Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal para adequada ponderação. ---------------------------------------------- ----- A comissão levou ainda em conta os elementos que, ao logo do processo de apreciação, lhe foram sendo facultados pela Câmara Municipal. -------------------------- ----- Em síntese, do debate promovido na comissão salientam-se os seguintes pontos, que relevam de apreciações diferenciadas: ----------------------------------------------------- ----- carência de uma avaliação específica da execução do Plano Director Municipal de 1994, determinando o grau de concretização, dificuldades e suas causas, alterações supervenientes do contexto, modificações de objectivos (mesmo tendo em conta a informação que consta do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território); ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- desvalorização da dimensão estratégica do Plano Director Municipal, decorrente da suspensão do debate relativo às opções subjacentes à proposta de Carta Estratégica; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- referência ao carácter condicionado do conteúdo da revisão do Plano Director Municipal, considerando a recorrente programação da cidade através de planos de urbanização e de pormenor, invertendo a sequência lógica do planeamento; ------------ ----- omissão de identificação de todos os compromissos urbanísticos já assumidos pelos poderes municipais que condicionam a concretização das soluções propostas; --- ----- crítica quanto ao alargamento da possibilidade de ampliação das edificações existentes, em altura e em volumetria, e de ocupação de espaços tradicionalmente não habitáveis; -------------------------------------------------------------------------------------- ----- rejeição do sistema de créditos de construção, referido no artigo 84º, que favorece a criação de um mercado especulativo, com emissão de um equivalente a moeda, suscita reservas quanto à possibilidade de ser posto em prática e tende a favorecer os grandes promotores imobiliários; ------------------------------------------------ ----- inexistência de um conceito geral, de uma imagética da Lisboa pretendida; -------- ----- receio de marginalização do papel da Assembleia Municipal na execução do plano director tendo em conta o recurso sistemático às «unidades de execução» como elemento substitutivo dos planos de urbanização ou de pormenor, sugerindo-se que o recurso às «unidades de execução» fique dependente da aprovação de plano de urbanização ou plano de pormenor pela Assembleia Municipal; --------------------------- ----- do mesmo modo, favorecimento da perspectiva casuística do licenciamento, em detrimento de uma perspectiva urbana integrada e planeada; ------------------------------ ----- falta de acautelamento do potencial arqueológico da Zona Ribeirinha, que surge integrada em área de menor interesse arqueológico (com a consequência do carácter facultativo e não obrigatório, como deveria ser, da realização de escavações e sondagens prévias); -------------------------------------------------------------------------------- ----- liberalização da distribuição de usos pela cidade, com eventuais consequências negativas na programação das necessidades de equipamentos e infra-estruturas; ------ ----- constatação de que, com excepção da Carta de Equipamentos Desportivos, todas as outras cartas de equipamentos se encontram desactualizadas; --------------------------

13

----- inexistência de um programa ou compromisso exequível de qualificação do transporte público urbano, a que acresce o facto de todos os investimentos estatais no sector se encontrarem suspensos, tornando inviáveis as próprias previsões da proposta de revisão do Plano Director Municipal;-------------------------------------------- ----- descaracterização do conceito de «reabilitação urbana» subjacente à revisão do Plano Director Municipal, tornando-o pouco operativo; ------------------------------------ ----- problemas conceptuais e terminológicos, tendo em conta, por um lado, a necessidade de aplicar o disposto no Decreto Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio e, por outro, a introdução de novos e relevantes conceitos (a título exemplificativo, e por razões distintas, conceitos como superfície de pavimento, torre ou projecto urbano); ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- indefinição da relação entre o sistema de incentivos a operações urbanísticas com interesse municipal (em especial os nºs 2 e 3 do artigo 84º) e o sistema de perequação compensatória dos benefícios e dos encargos gerados pelo planeamento; - ----- dificuldade de determinação da solução concreta aplicável a cada parcela ou imóvel, tendo em conta a prevalência mútua de umas plantas sobre outras, e a necessidade de conjugar as regras com as excepções, que o critério do artigo 10º não ajuda a resolver; ------------------------------------------------------------------------------------ ----- desvalorização do carácter essencial da planta de ordenamento que, em articulação com o regulamento, devia permitir a compreensão completa do regime urbanístico aplicável a cada área da cidade; -------------------------------------------------- ----- dificuldade no manuseamento digital das diversas plantas, tornando quase impossível proceder a uma comparação efectiva entre os efeitos concretos das soluções propostas face às soluções em vigor; ------------------------------------------------- ----- inexistência ou consulta tardia das freguesias quanto à listagem de bens de interesse municipal e, ou, cultural; -------------------------------------------------------------- ----- potenciais conflitos na aplicação de regimes urbanísticos decorrentes da alteração dos critérios de qualificação das áreas consolidadas e das áreas não consolidadas no Plano Director Municipal de 1994 e na proposta de revisão; ---------- ----- receio de que a substituição do critério da moda pelo critério da média determine uma subida geral das cérceas dos edifícios; --------------------------------------- ----- dificuldade de aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 38º e da sua conjugação com o Decreto Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio; ---------------------- ----- imprecisão na definição dos parâmetros relativos à eficiência energética, de forma a clarificar a fronteira entre as boas práticas e o acesso aos créditos de construção; ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- carácter irrealista do plano de execução e financiamento, tendo em conta os níveis actuais dos fluxos financeiros e o facto de não serem considerados, para esse efeito, os investimentos relativos a PIPARU, QREN e Viver Marvila; --------------------- ----- assunção de pressupostos irrealizáveis durante a duração do próprio plano, como é o caso da desactivação do aeroporto da Portela, a construção de um novo aeroporto de Lisboa (tanto mais quanto se perfila a hipótese de manutenção do

14

aeroporto na Portela, com outro complementar) e a efectivação da Terceira Travessia do Tejo; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- necessidade de fomentar o estacionamento público, à superfície, reservado a residentes;-------------------------------------------------------------------------------------------- ----- carácter contestável da fórmula da Superfície Vegetal Ponderada e do seu contributo para a definição da permeabilidade dos logradouros; -------------------------- ----- dúvidas quanto ao efeito das regras relativas à construção de habitação sujeita a um valor máximo de renda ou de venda sobre o aumento médio dos valores da habitação no mercado imobiliário; -------------------------------------------------------------- ----- crítica quanto à opção de diminuir o número de lugares de estacionamento a ceder ao município nas operações urbanísticas, com consequências no espaço público disponível;---------------------------------------------------------------------------------- ----- a conclusão de que a proposta de revisão representa uma oportunidade perdida dado não se orientar para as necessidades e vivências das pessoas mas antes para a promoção imobiliária e para a compactação da cidade; ------------------------------------- ----- Por outro lado, -------------------------------------------------------------------------------- ----- carácter minucioso e profundo do trabalho levado a cabo pelos serviços municipais e que se encontra subjacente à proposta de revisão do Plano Director Municipal; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- disponibilização de um acervo muito importante de informação relativa à cidade (urbanística, geográfica, económica, social, cultural…); ------------------------------------ ----- concepção e utilização de novos instrumentos e ferramentas informáticas susceptíveis de permitir um acesso mais rápido, fácil e preciso à regulamentação urbanística relevante; ------------------------------------------------------------------------------ ----- definição actualista dos objectivos do ordenamento da cidade, privilegiando a conservação, reabilitação e regeneração do tecido social e urbano; ---------------------- ----- definição do regime urbanístico em função dos objectivos quantitativos e qualitativos definidos para os próximos anos: revivificação, reabilitação e regeneração, atracção e fixação de actividades económicas, sociais e culturais, reforço do espaço público, reestruturação do sistema de mobilidade, melhoramento do ambiente urbano, revalorização do rio; ----------------------------------------------------- ----- utilização de novos critérios quanto à aplicação do regime do uso do solo, a partir da delimitação de quatro «traçados urbanos» com características mais ou menos homogéneas; -------------------------------------------------------------------------------- ----- clarificação das opções quanto à mobilidade urbana e à sua inserção no contexto metropolitano; ---------------------------------------------------------------------------- ----- assunção de medidas tendentes à diminuição do impacto da circulação automóvel no ambiente urbano; ------------------------------------------------------------------ ----- preferência por meios de deslocação menos agressivos; ------------------------------- ----- adopção de medidas tendentes a fazer reverter a impermeabilização genérica da cidade, assegurando a protecção dos logradouros e dificultando a possibilidade de impermeabilização de espaços verdes; ----------------------------------------------------------

15

----- determinação da necessidade das operações imobiliárias gerarem espaços públicos, áreas verdes e equipamentos colectivos proporcionais à sobrecarga urbanística que originam; ------------------------------------------------------------------------- ----- atenção específica às zonas da cidade que apresentam uma maior vulnerabilidade social e urbana (por exemplo, BIP/ZIP); ------------------------------------ ----- introdução de um inovador sistema de créditos de construção, destinado a favorecer objectivos de evidente interesse público municipal, como a reabilitação urbana, a conservação do património classificado, a valorização ambiental e energética ou a disponibilização de espaço público e de estacionamento; ---------------- ----- redefinição do modelo de execução do Plano Director Municipal, atribuindo um papel relevante às «unidades de execução», com expectável incremento da operacionalidade e eficiência e sem perda de controlo interno; ---------------------------- ----- O debate em comissão foi particularmente profundo e profícuo, como resulta indiciado pela mera enunciação das questões mais relevantes que foram objecto de discussão, tendo os diversos grupos municipais reservado uma apreciação devidamente fundamentada para o debate formal em plenário. ----------------------------- ----- Consequentemente, as questões enunciadas devem, no entender da 4ª Comissão, ser tomadas em conta e amplamente debatidas pela Assembleia Municipal durante a apreciação da Proposta nº 530/2011, tendo em conta que está em causa a revisão da «constituição urbanística» do Município de Lisboa. ------------------------------------------ ----- Assembleia Municipal de Lisboa, em 29 de Maio de 2012. ----------------------------- ----- O Presidente da Comissão - António Duarte de Almeida. ------------------------------ ----- COMISSÃO PERMANENTE PARA O PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ------------------------- --------------------------------------------- PARECER --------------------------------------------- ---------------------------------------Proposta nº 530/2011 --------------------------------------- ----- I. - NOTA INTRODUTÓRIA ---------------------------------------------------------------- ----- A Comissão para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal reuniu no dia 14 de Junho de 2012 para aprovar o presente parecer, relativo à Proposta nº 530/2011 cujo objecto é a revisão do Plano Director Municipal de Lisboa (doravante abreviadamente referido como PDM). ------------------ ----- Previamente a Comissão reuniu nos dias 07 de Fevereiro, 13 de Fevereiro, 1 de Março, 7 de Março, 9 de Março, 24 de Maio de 2012, 31 de Maio, 6 de Junho, para analisar e debater o teor da Proposta. ---------------------------------------------------------- ----- Em virtude da complexidade e extensão dos documentos, considerou a Comissão ser de toda a pertinência a audição do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Senhor Vereador Manuel Salgado. ----------------------------------------------------- ----- Assim, em conjunto com a Quarta Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa (Comissão do Urbanismo e Acompanhamento da Gestão de Intervenção na Zona Ribeirinha), houve ocasião nos dias 2 de Novembro de 2011, 14 de Dezembro de 2011, e 18 de Janeiro de 2012 de ouvir o Senhor Vice-Presidente, o qual, acompanhado por um conjunto de dirigentes e técnicos municipais, procedeu à apresentação da Proposta e procurou esclarecer as dúvidas suscitadas.------------------

16

----- Cumpre a esta Comissão realçar e agradecer a colaboração e a disponibilidade demonstradas, seja pelo Senhor Vice-Presidente Salgado seja pelos dirigentes e funcionários da Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------ ----- A Comissão agradece também os elementos que lhe foram remetidos pela Câmara Municipal no contexto da apreciação da Proposta, e que facilitaram e potenciaram o debate realizado sobre a sua substância, génese e contexto. -------------- ----- II. - ANTECEDENTES E ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA --------------------- ----- A Proposta em análise tem como objecto um novo Plano Director Municipal para Lisboa, na sequência do programa expresso nos Termos de Referência, aprovados em 19 de Fevereiro de 2003, a saber: ---------------------------------------------- ----- estabilização da população residente na cidade; ---------------------------------------- ----- requalificação e reabilitação urbanas; --------------------------------------------------- ----- modernização das estruturas de apoio às actividades económicas, sociais e culturais; --------------------------------------------------------------------------------------------- -----melhoria da mobilidade na área central; -------------------------------------------------- -----intervenção ao nível de equipamentos de proximidade de bairro, qualificando a vida quotidiana dos munícipes; ------------------------------------------------------------------- ----- defesa e reforço da imagem da cidade/capital; ------------------------------------------ ----- integração de Lisboa num projecto metropolitano. -------------------------------------- ----- O PDM proposto destina-se a substituir aquele que desde 1994 foi o instrumento central do planeamento e gestão urbana da Cidade. ------------------------------------------ ----- Trata-se pois de um momento de mudança e renovação, o que no entender da Comissão obriga a uma reflexão e balanço sobre os cerca de 18 anos de vigência e aplicação do PDM de 1994. ----------------------------------------------------------------------- ----- Relembre-se que o conteúdo do PDM de 1994 visava a concretização do Plano Estratégico de Lisboa, no qual se definiam como objectivos: ------------------------------- ----- fazer de Lisboa uma cidade atractiva para viver e trabalhar; ------------------------- ----- tornar Lisboa competitiva no sistema de cidades Europeias; -------------------------- ----- reafirmar Lisboa como capital metrópole, e --------------------------------------------- ----- criar uma administração moderna, eficiente e participada. ---------------------------- ----- Reconhece-se o longo caminho que nestes quase vinte anos foi percorrido em múltiplos aspectos, protagonizado por inúmeros autarcas, de diferentes orientações políticas. A erradicação dos bairros de “barracas”, a crescente institucionalização de mecanismos de participação nos processos de decisão, ou a crescente integração e valorização no ordenamento da Cidade dos seus sistemas naturais são exemplos de aspectos em que Lisboa mudou para melhor. -------------------------------------------------- ----- Não obstante, é consabido que Lisboa continua a ter um conjunto de questões por resolver. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Impunham-se, ao longo da vigência do PDM de 1994, ajustes e adaptações no seu conteúdo, o que não se verificou. ------------------------------------------------------------ ----- Em 18 anos de vigência do PDM de 1994 foi elaborado um único Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (R.E.O.T.), em 2009. -----------------------

17

----- Olhando ao conteúdo material da proposta, poder-se-ia pensar que a mesma diz respeito a um PDM criado ex novo e sem quaisquer antecedentes, e não à revisão daquele que, durante cerca de 18 anos, foi o principal instrumento de gestão da Cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Comissão regista que seria desejável que a Proposta explicitasse melhor o diagnóstico da aplicação do PDM de 1994 e as razões que fundamentam a sua revisão no sentido proposto, desde logo as alterações de objectivos por mudança de contexto, mas também o seu grau de concretização, os estrangulamentos, desvios ou inadequações à realidade de que padece, e as suas inoperacionalidades resultantes de causas conceptuais e/ou de gestão da sua aplicação. ------------------------------------- ----- O planeamento e a gestão urbana devem ser vistos como realidades dinâmicas e adaptativas, exigindo consequentemente ao Município um esforço de observação e ajuste à realidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Impõe-se por isso, que da eventual aprovação da proposta em análise não decorra uma “cristalização normativa” no principal instrumento de gestão de Lisboa, mas, ao invés, que o Município aposte na observação e interpretação da dinâmica da Cidade nas suas múltiplas vertentes e num dialogo político entre os seus órgãos, por forma a que seja possível adaptar os instrumentos aos objectivos que em cada momento sejam definidos. ------------------------------------------------------------------- ----- Nesse particular, a Comissão enfatiza a importância da elaboração dos R.E.O.T. e da sua apreciação pela Assembleia Municipal, tratando-se, afinal, de uma cultura que a todos nós cumpre saber adoptar. --------------------------------------------------------- ----- A não ser assim, correr-se-á o risco de consagrar o planeamento e a gestão urbanística de Lisboa como exercícios de “polícia urbanística”, postergando para segundo plano a sua função de compreensão da Cidade que temos em cada momento, e de definição – antes do mais política - daquela que queremos ter e dos meios necessários para a alcançar. ---------------------------------------------------------------------- ----- Esta reflexão e actualização parecem ser tanto mais importantes quanto, ao contrario do que sucedeu em 1994, este PDM não foi precedido pela consensualização e aprovação de um plano estratégico. ------------------------------------- ----- Na verdade, só em 2009 foi promovida a elaboração da designada “Carta Estratégica 2010-2024”, não obstante os trabalhos de revisão do PDM se encontrarem já em curso há vários anos. ------------------------------------------------------- ----- Parte da Comissão entende, aliás, que a Carta foi elaborada num espaço de tempo curto, por pessoas e instituições que, embora de reconhecido mérito, eram exteriores aos serviços camarários, e com recurso aos estudos e relatórios já produzidos no contexto do processo de elaboração do revisão do PDM. ------------------ ----- A proposta de Carta Estratégica, depois de apresentada à Assembleia Municipal de Lisboa, veio a ser retirada perante as críticas e contributos apresentados, sem que até à data haja notícia da sua reformulação. --------------------------------------------------- ----- Perante isto, parte da Comissão entende que esta proposta de revisão resulta inevitavelmente órfã de uma visão estratégica para a Cidade previamente discutida e

18

consensualizada, sendo certo que não se podem entender ou aceitar as referências nela feitas a um documento que não foi objecto de aprovação pelo Município. ---------- ------ Parte da Comissão entende que os condicionamentos que este facto necessariamente introduz na Proposta resultam de alguma forma agravados pelo facto de a Câmara Municipal ter optado por um modelo de programação da Cidade centrado no planeamento avulso, consubstanciada em mais de 50 planos de urbanização e de pormenor remetidos à Assembleia Municipal desde o início do mandato em curso, tal como uma “manta de retalhos”, cerziram a Cidade e que se consubstanciam na Proposta. Teme, por isso, que os planos já apresentados neste mandato possam desvirtuar regras e princípios consagrados na Proposta. --------------- ----- A Comissão considera serem pertinentes algumas considerações quanto ao processo de elaboração e aprovação na Câmara Municipal da proposta agora em análise. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Desde logo, constata-se o enorme atraso no processo de revisão do PDM de 1994, o qual, nos seus próprios termos, deveria ter sido obrigatoriamente revisto decorrido o prazo de 5 anos a contar da sua entrada em vigor, prevendo-se que tivesse um prazo máximo de vigência de 10 anos. --------------------------------------------- ----- Por acréscimo, parte da Comissão nota algum défice de participação das entidades representativas de interesses colectivos de ordem económica, social ou ambiental na Comissão de Acompanhamento, da qual poderia resultar um instrumento mais participado, consensual e eficaz. ------------------------------------------- ----- Aliás, em matéria de participação sucessiva, parte da Comissão salienta que entende que o prazo aprovado pela CML para discussão pública - 30 dias úteis, de 7 de Abril a 20 de Maio de 2011 – foi exíguo para o extenso debate público imprescindível a um documento desta natureza e complexidade. --------------------------- ----- III. - O CONTEÚDO DA PROPOSTA ----------------------------------------------------- -----A. CONSIDERAÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------- ----- No que respeita ao Conteúdo da Proposta, a Comissão registou, desde logo, o trabalho que lhe está subjacente de levantamento das múltiplas variáveis que caracterizam a Cidade, levado a cabo pelos serviços municipais. -------------------------- ----- Trata-se de um esforço meritório, que dota o Município de um conjunto de informações (urbanísticas, geográficas, económicas, sociais, culturais, etc.) relevantes para um melhor conhecimento da Cidade e para o seu planeamento e gestão presentes e futuros. ------------------------------------------------------------------------ ----- Aplaude-se também a aposta no recurso a ferramentas informáticas, através da integração de informação geo-referenciada, em formato digital e que permitem o cruzamento de dados, tornando o PDM proposto mais rigoroso e mais acessível. ------- ----- De sublinhar é, igualmente, a possibilidade de integração dos seus conteúdos (ordenamento e normativa urbanística) com os dados do cadastro fundiário, tornando o PDM proposto mais operacional já que permite aplicá-lo numa escala mais rigorosa, ao nível do quarteirão e do lote. ----------------------------------------------- ----- A Comissão sublinha, no entanto, que o potencial destas soluções deve ser maximizado mediante a sua disponibilização aos munícipes, por forma a que estes,

19

através da selecção de um determinado lote ou área, possam com simplicidade e segurança conhecer os instrumentos de gestão territorial ali aplicáveis e saber que possibilidades e/ou restrições urbanísticas existem em relação ao mesmo. --------------- ----- Foi também notada a mais valia resultante da adopção de um sistema de categorias para a qualificação operativa e funcional do uso dos solos que constituem uma simplificação relativamente ao sistema consagrado no PDM de 1994. -------------- ----- A isto soma-se a consagração e definição de quatro tipos de traçado urbano existentes na Cidade, e de zonas específicas, designadas “Polaridades Urbanas”, que se entende deverem acolher modelos de ocupação do território mais compactos. ------- ----- Do cruzamento destas três categorias resulta uma definição dos parâmetros de ordenamento e das normativas urbanísticas aplicáveis em cada caso consideravelmente mais simples, entendível e facilmente aplicável do que aquele que resultava do PDM de 1994. ----------------------------------------------------------------------- ----- Ao exposto acresce o recurso ao Sistema de Gestão e Planeamento das Intervenções (S.G.P.I.) como matriz de racionalização e harmonização da informação disponível e ferramenta de monitorização do investimento municipal, a qual poderá contribuir para uma maior racionalidade da gestão, aumentando a articulação entre as várias direcções municipais. ------------------------------------------------------------------- ----- Assinala-se, também, a previsão de Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (U.O.P.G.), correspondentes à aglutinação de áreas da Cidade com identidade própria e autonomia funcional, e erigidas em unidades de referência para a gestão municipal, associada à definição normativa, para cada uma delas, de objectivos e termos de referencia específicos, bem como dos Programas e Projectos Urbanos (transversais e específicos) relevantes, articulados com o referido S.G.P.I. --- ----- A esta nova categoria soma-se a das Unidades de Execução, eleitas como instrumento preferencial da execução do Plano, e que permitem a realização de operações urbanísticas em conjunto, com escala relevante, por opção da Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- São conhecidas as vantagens aportadas pelo recurso às Unidades de Execução. -- ------ Por um lado, permitem que as áreas destinadas a projectos urbanísticos não coincidam com os limites de propriedade individual - que não apresenta, em regra, a dimensão adequada para intervenções que garantam um desenvolvimento urbano correcto e harmonioso – nem com os timings de cada proprietário envolvido, potenciando processos associativos muito mais eficazes. ------------------------------------ ----- Por outro lado, as Unidades de Execução permitem uma celeridade e uma flexibilidade acrescidas, já que a sua definição é de competência municipal, contribuindo para reduzir a dependência da Administração Central do Estado e reforçar a autonomia municipal. ----------------------------------------------------------------- ----- Não obstante, a Comissão regista que o Regulamento do Plano proposto atribui competência exclusiva à Câmara Municipal para a sua delimitação. ---------------------- ----- Considera-se por isso como de grande importância que as Unidades de Execução que porventura não correspondam a território abrangido por planos de pormenor não sejam subtraídas ao controle da Assembleia Municipal, e, bem assim,

20

que seja dado estrito cumprimento à obrigatoriedade de um período de discussão pública sobre os seus conteúdos, como prescrito na Lei. ------------------------------------- ----- A Comissão anotou também uma aparente discrepância entre alguns conceitos utilizados no PDM agora proposto e o conteúdo do Decreto Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio, no qual, como é sabido, se procurou evitar a dispersão e imprecisão de conceitos utilizados nos instrumentos de gestão territorial, agravada pela fluidez conceptual. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Se é certo que não parece exigível que o PDM proposto se tenha de limitar aos conceitos elencados naquele diploma, não é desejável - sobretudo no que diz respeito aos parâmetros, forma e cálculo das edificabilidades - que o mesmo se afaste da terminologia e conceitos legalmente definidos. ------------------------------------------------ ----- Exemplos dessa divergência e fluidez são, entre outros, os conceitos de “edifícios em torre” ou de “superfície de pavimento”, que podem dificultar uma aplicação objectiva e rigorosa da disciplina do plano, a verificação da sua conformidade e compatibilidade com outros instrumentos de planeamento e gestão territorial, e a coordenação das intervenções públicas nos vários âmbitos. -------------- ----- B. QUANTO AO FINANCIAMENTO DO PDM PROPOSTO E AO CONTEXTO DA SUA EXECUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ ----- No “Programa de Execução e Plano de Financiamento” que integram a Proposta, o orçamento Municipal é apontado como o pilar fundamental de suporte do investimento público. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Ali se prevê a disponibilidade, nos próximos quatro anos, de cerca de 84 milhões de Euros/ano, resultantes de fontes de financiamento específicas já contratualizadas, e de T.R.I.U., compensações urbanísticas e outras taxas urbanísticas. -------------------- ----- A estas verbas acresce, segundo aquele Plano de Financiamento, e no mesmo horizonte temporal, a disponibilidade potencial de 317 milhões de Euros/ano, resultantes de impostos directos, como sejam o Imposto de Circulação, o Imposto Municipal sobre Imóveis ou a Derrama. -------------------------------------------------------- ----- Sucede porém que o cenário traçado na Proposta sofre de várias debilidades. ---- ----- Em primeiro lugar, e no que diz respeito às fontes de financiamento contratualizadas - PIPARU, Contrapartidas do Casino de Lisboa, QREN – as verbas deles resultantes destinam-se a projectos e objectivos específicos que só incidentalmente se poderão confundir com uma efectiva execução do PDM proposto. - ----- Afigura-se por isso de duvidoso rigor que as mesmas sejam consideradas na Proposta como fontes específicas de financiamento da execução do PDM. --------------- ----- Por outro lado, a actual conjuntura do país determinará necessariamente um decréscimo significativo das receitas de natureza fiscal potencialmente alocáveis à execução do PDM. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Esta tendência recessiva está aliás, já patente na previsão de 265 milhões de Euros de receitas fiscais indirectas contida no Orçamento Municipal em vigor para o ano em curso, a qual é inferior em cerca de 15% à previsão que sustenta o Plano de Financiamento proposto. E está por saber qual a percentagem de execução do lado da receita susceptível de ser efectivamente atingida. -----------------------------------------

21

----- É irrealista esperar que esta tendência sofra uma inversão sensível no horizonte de quatro anos projectado na Proposta, muito menos em termos que permitam atingir os níveis de disponibilidade financeira nela previstos. --------------------------------------- ----- O PDM proposto parece, por isso, surgir em contra-ciclo, e estruturar-se em torno de um paradigma de vitalidade económica e de pujança do investimento público e privado no desenvolvimento da cidade que deixou de existir. ------------------- ----- A este aspecto soma-se o facto de estarmos a assistir a alterações drásticas em todos os níveis da vivência da cidade. Na habitação, na mobilidade, no comércio local, no investimento público e privado, no recurso a equipamentos sociais e serviços públicos, no acesso e na produção cultural, nos comportamentos ambientais e consumos energéticos, nos fluxos migratórios. ---------------------------------------------- ----- Esta reconfiguração social em curso resulta necessariamente em novos perfis de desenvolvimento urbano, que se afiguram diversos daqueles que a Proposta – concebida para um contexto de expansão económica e de dinâmica de mercado que deixou de existir – tomou como referência. ----------------------------------------------------- ----- Nessa medida, e porventura mais por força da alteração de contexto do que por demérito intrínseco, o PDM proposto tornou-se algo desajustado e descontextualizado, perdendo inevitavelmente capacidade de resposta. ------------------- ----- Na esteira do que acima se sublinhou, será por isso de particular importância que o PDM agora proposto, seja objecto na sua hipotética vigência de um permanente esforço de ajuste e adaptação, decorrente de uma constante e atenta observação da realidade da Cidade. ------------------------------------------------------------ ----- C. QUANTO À REABILITAÇÃO URBANA E À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO E IDENTIDADE DE LISBOA -------------------------------------------------- ----- A necessidade de promover de forma eficaz a regeneração urbana de Lisboa, e o papel fundamental da reabilitação nessa tarefa, são desde há muito objecto de um amplo consenso. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Compreende-se por isso, que esses mesmos objectivos tenham sido considerados como prioridades estratégicas na Proposta em apreciação. --------------------------------- ----- Trata-se, na verdade, de uma ferramenta fundamental para atrair mais residentes para Lisboa e rejuvenescer e equilibrar socialmente a sua população, ou seja, para atingir aquele que é, nos seus próprios termos, o primeiro objectivo estratégico desta Proposta. ----------------------------------------------------------------------- ----- A regeneração e a reabilitação tornaram-se entretanto tanto mais importantes quanto parece claro que, face à retracção generalizada da actividade económica e à carência de financiamento para o investimento público e privado, a Cidade terá – pelo menos nos próximos anos - de focar os seus esforços no aproveitamento e rentabilização das suas existências. ------------------------------------------------------------- ----- A consolidação da opção de estender a todo o tecido consolidado o estatuto de área de reabilitação urbana representa um passo importante nesse sentido, e merece por isso ser aplaudida. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Mas conterão as normativas urbanísticas da Proposta soluções aptas a potenciar os objectivos que ela própria enuncia? ---------------------------------------------

22

----- O principal instrumento da Proposta nesta matéria aparenta ser o sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas de Interesse Municipal, previsto no artigo 84º, nº 9 do Regulamento do PDM, e corporizado num Regulamento autónomo. ------------- ----- Em ambos, a reabilitação surge como uma das principais operações susceptíveis de gerar créditos de construção, posteriormente utilizados para majorar a volumetria e os índices de edificabilidade, seja na própria operação urbanística que lhes deu origem, seja em construção nova. -------------------------------------------------------------- ----- Reconhece-se o carácter inovador desta solução e a intenção que parece estar-lhe subjacente, mas regista-se também que esses créditos não são utilizáveis nas zonas históricas da Cidade, já que só podem ser utilizados na própria operação de reabilitação que os gerou em zonas ditas de “traçado urbano livre”, como sejam Olivais, Telheiras ou Chelas, o que diminui a sua eficácia como instrumento de regeneração e reabilitação. ----------------------------------------------------------------------- ----- Conclui-se, por isso, que o principal racional subjacente ao sistema de créditos é o de criar um mercado desses mesmos créditos, no qual o pequeno investidor em reabilitação encontraria motivação económica para a promover na possibilidade de vender esses mesmos créditos aos grandes investidores apostados na promoção de construção nova. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- No entanto, e como vimos, a premissa necessária de um contexto de crescimento económico e de investimento privado em progressão não se verifica actualmente. E por essa razão, suscitam-se na Comissão dúvidas quanto à eficácia daquela que é, afinal, a grande medida da Proposta orientada para a regeneração e reabilitação urbanas. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Além destes aspectos, foi considerado pela Comissão o potencial efeito especulativo que a criação de um valor transaccionável entre os beneficiários dos créditos de construção e outros investidores poderia acarretar, bem como quanto à bondade da opção pela majoração de índices de edificabilidade em função destes créditos e não em função de critérios que beneficiem a coesão urbana e o bem-estar social. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Foi também notada a impossibilidade de registar predialmente os ónus de venda e arrendamento por valores limitados, o que pode constituir um importante entrave à eficácia do sistema, e registou-se o facto de o crédito ser atribuído – e como tal poder ser transaccionado – logo a partir do momento que o Município licencia o projecto e obra para o edifício, o que comporta o risco de o seu adquirente exigir a sua aplicação mesmo que a obra que o gerou não tenha sido efectuada. Por isso, a atribuição do crédito apenas deveria ocorrer após a emissão da licença de utilização relativa à intervenção que o gerou. ------------------------------------------------------------- ----- Perante o actual contexto, parte da Comissão entende que o correcto seria adoptar soluções aptas a satisfazer as necessidades actuais com soluções de baixo custo correspondentes aos níveis de rendimentos da população com carências habitacionais e rendimentos médios ou baixos, como seriam, por exemplo, a previsão de um conceito e normativa de “reabilitação modesta”, e a consagração de ainda mais amplas limitações à possibilidade de demolições, confinando-as aos casos de

23

ruína ou de manifesto interesse público, a fim de se reduzir o desperdício de património existente e utilizável. ----------------------------------------------------------------- ----- No que diz respeito à preservação do património da Cidade e da sua personalidade, a Comissão notou a consagração normativa de um conceito abrangente de “Valores Culturais”, contemplando realidades tão diversas como o património arquitectónico, paisagístico, arqueológico e geológico, assim como de um conjunto de normas orientadas para a sua preservação. ------------------------------------- ----- Neste aspecto a Carta Municipal do Património – com aspectos inovadores e muito positivos, como seja a catalogação de lojas de referência histórica ou artística ou do património paisagístico – apresenta-se como um instrumento central. ------------- ----- Saudando a sua actualização e a ampliação do conteúdo da Carta a outras realidades dignas de protecção, a Comissão não deixa de registar um deficit de debate e consulta pública prévios à definição do seu conteúdo. ----------------------------- ----- A consagração e caracterização de traçados urbanos tipo nas áreas consolidadas afigura-se, também, como um passo positivo para a preservação da identidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Não obstante, a Comissão regista que a admissão generalizada de múltiplos usos (habitacional, terciário, turismo, equipamentos, industrias compatíveis), mesmo em zonas históricas consolidadas, embora potencie a multifuncionalidade urbana, comporta o risco de promover o fenómeno inverso, ou seja, a apropriação dessas zonas para fins não habitacionais, e consequentemente, de penalizar a sua efectiva regeneração e reabilitação plenas, só atingíveis através da fixação de residentes. ------ ----- Teria sido útil para a preservação da identidade e vivência urbana da Cidade a consagração de regras quanto à admissibilidade de grandes superfícies comerciais e à protecção do pequeno comércio. A questão, no entanto, parece ser tratada na Proposta apenas através dos índices e regras urbanísticas, não se encontrando nela quaisquer disposições específicas de natureza programática ou estratégica sobre esta questão. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -----D. QUANTO AOS SISTEMAS NATURAIS E AOS ESPAÇOS VERDES -------------- ----- É conhecida a importância dos sistemas naturais no equilíbrio e sustentabilidade da Cidade, sejam os designados corredores verdes, sejam as linhas de drenagem e bacias de retenção de águas pluviais e a sua relação com o Tejo. -------------------------- ----- A importância dos espaços verdes enquanto factores de controle do microclima e de regulação térmica, de absorção de dióxido de carbono e produção de oxigénio, de protecção contra a erosão, e, sobretudo, enquanto garantes privilegiados da permeabilidade dos solos urbanos é de todos conhecido. ------------------------------------ ----- Evidente é, também, a relevância da salvaguarda dos sistemas de drenagem, condição necessária da estabilidade dos solos e da gestão e prevenção dos riscos antrópicos inevitavelmente associados à proximidade do mar e do rio. ------------------- ----- Saúda-se, por isso, a afirmação programática desses sistemas naturais e dos espaços verdes como vector essencial para o objectivo de promoção de uma Cidade ambientalmente sustentável. ----------------------------------------------------------------------

24

----- Expressão dessa preocupação é a consagração no Regulamento do Plano proposto de um conjunto de regras orientadas para a protecção e salvaguarda da designada “Estrutura Ecológica Municipal”, constituída pelos sistemas de corredores estruturantes (como sejam, por exemplo Monsanto, ou os corredores de Alcântara e da Alta de Lisboa), pelas grandes linhas de drenagem e retenção de águas pluviais da Cidade na sua relação com o Rio, e espaços verdes propriamente ditos, sejam de uso público, sejam logradouros privados. ----------------------------------- ----- Positiva é, também, a consagração de cedências obrigatórias para o domínio público municipal, como contrapartida de operações imobiliárias, de áreas destinadas a espaços verdes (e também equipamentos colectivos) equivalentes a 30% ou 50% da superfície de pavimento autorizada, e o carácter excepcional dos casos em que tais cedências podem ser substituídas pelo pagamento ao Município de compensações em dinheiro. ----------------------------------------------------------------------- ----- Não obstante, a Comissão enfatiza como negativos alguns aspectos nestas matérias. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Desde logo, o conceito de “Superfície Vegetal Ponderada”, utilizada na Proposta como instrumento essencial para a determinação das áreas verdes mínimas exigidas em cada caso, valoriza de forma excessiva as superfícies vegetais aplicadas sobre laje como contributo para a criação daquelas áreas verdes. ------------------------- ----- Não obstante se reconhecer que superfícies desta natureza cumprem algumas das funções dos espaços verdes, a Comissão considera que a sua capacidade limitada para assegurar a essencial permeabilidade dos solos deveria ter ditado uma menor valorização deste factor na determinação da “Superfície Vegetal Ponderada”. --------- ----- Na prática, o PDM proposto aceita como regra a impermeabilização de cerca de 80% nas áreas não construídas e consagra a redução da permeabilidade de parte substancial dos logradouros das zonas históricas de 80% para 65%, fenómeno para que contribui também a admissão de construção nova em piso térreo. -------------------- ----- Teme-se, por isso, que da aplicação concreta deste conceito e das suas variáveis, definidas para cada tipo de solo e de traçado urbano, possa decorrer uma efectiva redução da permeabilidade dos solos de Lisboa. ---------------------------------------------- ----- Por outro lado, a Proposta assume e identifica um conjunto de riscos naturais e antrópicos que afectam a Cidade, entre os quais se destacam os de inundações e efeitos de maré. Aliás, o Município deve prosseguir numa cada vez mais aprofundada identificação e análise desses riscos e das medidas adequadas a mitigá-los, nomeadamente os relacionados com sismos e maremotos. ----------------------------------- ----- Não obstante, a Proposta mostra-se permissiva ao admitir a construção em cave em zonas em que a vulnerabilidade a inundações é qualificada de “muito elevada” desde que seja apresentado um projecto de drenagem e um estudo que comprove que o edificado não agrava a vulnerabilidade a inundações das zonas confinantes. No entanto, a imprevisibilidade destes riscos não pode ser eliminada através da elaboração de estudos sectoriais. ---------------------------------------------------------------- ----- Aliás, e numa nota muito breve, sublinha-se que a larga maioria dessas zonas de risco elevado se situam na Zona Ribeirinha da Cidade, pelo que a acima referida

25

possibilidade de construção em subsolo vem agravar a insuficiente protecção do seu potencial arqueológico – aliás recentemente demonstrado – que a Proposta lhe confere. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- E. QUANTO AOS EQUIPAMENTOS ------------------------------------------------------ ----- No que diz respeito aos equipamentos, a Comissão registou desde logo que a Proposta assenta num conjunto de Cartas que se encontram desactualizadas, conforme alertado em tempo oportuno pela CCDR-LVT durante o processo de elaboração do PDM. A única excepção nesta data é Carta de Equipamentos Desportivos, que foi alvo de actualização e rectificação em 2009, estando a Carta de Equipamentos Culturais e a de Equipamentos Escolares em fase de Termos de Referência. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Uma parte da Comissão entende que a informação contida nestas Cartas constitui um premissa da maior importância para a definição do conteúdo de um PDM e para a sua apreciação global, pelo que considera que as mesmas, devidamente actualizadas, deveriam ter sido disponibilizadas aquando da sua elaboração, e disponibilizadas, pelo menos, em simultâneo com a Proposta. ------------ ----- Já houve ocasião de sublinhar como positiva a consagração na Proposta de cedências para o domínio público municipal de espaços destinados a equipamentos colectivos (e espaços verdes) como contrapartida obrigatória de operações imobiliárias, de área equivalente a 30% ou 50% da superfície de pavimento do empreendimento, e do carácter excepcional da sua substituição por uma compensação pecuniária. -------------------------------------------------------------------------- ----- No que toca aos grandes equipamentos pré-existentes, desactivados ou pretendidos desactivar, como sejam hospitais ou instalações militares e afins, a Comissão regista que muitos deles são destinados pela Proposta a tornar-se espaços centrais e residenciais a consolidar, como é o caso dos Capuchos, Miguel Bombarda, São José e Santa Marta, ou da Penitenciaria de Lisboa. ------------------------------------- ----- Uma vez mais se suscitam dúvidas quanto à efectiva viabilidade destas soluções. - ----- Na verdade é hoje muito duvidoso que a promoção imobiliária pensada para os mesmos encontre investidores interessados, face à contracção da procura e às dificuldades na obtenção de crédito. E por outro lado, e uma vez que a substituição dos equipamentos visados iria ser financiada pelas operações imobiliárias a realizar nos locais libertos, corre-se assim o risco de estes espaços e equipamentos não serem efectivamente substituídos e ficarem desaproveitados e expectantes de uma solução que os devolva à Cidade e lhes confira efectiva utilidade. ----------------------------------- -----F. QUANTO À MOBILIDADE E AO ESTACIONAMENTO ---------------------------- ----- Nesta matéria, regista-se como positiva a orientação da Proposta para a promoção do transporte colectivo e para os modos suaves, nomeadamente através da afirmação das zonas bem servidas de transportes públicos como polaridades urbanas para as quais se reservam as funções urbanas de maior centralidade e os modelos mais compactos de ocupação do território. ----------------------------------------------------- ----- Uma parte da Comissão entende, no entanto, que importa ter em conta que a aposta em estacionamento público à superfície para residentes é fundamental à

26

qualidade de vida dos Lisboetas, e, nessa medida, um importante factor de atracção de novos residentes. Importa por isso assegurar um permanente e adequado equilíbrio entre estes dois vectores. -------------------------------------------------------------- ----- Nesse contexto, parte da Comissão registou como negativa a redução que a Proposta introduz no número de lugares de estacionamento a ceder ao Município como contrapartida de operações de promoção imobiliária, a qual, além do mais, tem um impacto negativo na capacidade de configuração pelo Município do espaço público da Cidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Em relação à rede de transportes colectivos enunciada na Proposta, a Comissão sublinha a incerteza que envolve a sua continuidade nos moldes actuais e a sua evolução futura. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Como é do conhecimento público, os investimentos neste sector estão suspensos e a ser objecto de reavaliação, o que significa, nomeadamente que é incerta – e improvável num horizonte próximo – a expansão da rede de metropolitano ao resto da Cidade como previsto no Plano, nomeadamente as ligações a Alcântara e Alvito passando pelas Amoreiras, bem como a concretização da rede de eléctricos rápidos. -- ----- Não pode, por isso, deixar de questionar-se o impacto que a não concretização destes investimentos no horizonte da vigência do PDM proposto poderá ter na sua plena exequibilidade, e na criação de efeitos perversos e indesejados na aplicação das suas opções. ------------------------------------------- ----- As mesmas reservas se suscitam relativamente às grandes infra-estruturas, em torno de cuja execução o PDM necessariamente se estruturou, como sejam a Terceira Travessia do Tejo, o Novo Aeroporto ou o TGV. ---------------------------------------------- ----- Que impactos terão a não concretização destas obras e as alterações daí decorrentes nos pressupostos de acessibilidade e centralidade de Lisboa assumidos na Proposta? ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Só o futuro o poderá dizer com certeza, mas importa enfatizar, uma vez mais, a importância da monitorização da evolução da Cidade e da abertura à actualização e ao ajuste dos instrumentos fundamentais do seu planeamento estratégico e gestão urbanística. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- IV. CONCLUSÕES --------------------------------------------------------------------------- ----- O presente Parecer representa uma súmula dos aspectos enfatizados pelos representantes na Comissão dos vários Grupos Municipais ao longo do processo de apreciação da Proposta, e pretende ser um contributo para o debate que o Plenário da Assembleia Municipal irá realizar, sublinhando-se a necessidade de se iniciar deste já o acompanhamento do PDM proposto e uma reflexão sobre a sua execução. -- ----- O presente Parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do PPM e do MPT. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Os Grupos Municipais reservaram para o debate em Plenário a definição do seu sentido de voto. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Lisboa, 14 de Junho de 2012 ---------------------------------------------------------------- ----- O Presidente da Comissão, - João Serra -------------------------------------------------

27

----- O Senhor Vereador Manuel Salgado começou por dizer que era para si um dia particularmente importante. De facto, não era todos os dias que se submetia à apreciação do plenário da Assembleia Municipal um projeto de revisão do PDM. Em Lisboa tinha sido dezanove anos antes e só em mil novecentos e noventa e quatro fora ratificado pelo Governo. Desde então muito tinha mudado, fundamentalmente o contexto em que se estava a rever o PDM. ------------------------------------------------------ ----- Desde logo porque o Governo já não ratificava. A Assembleia Municipal era soberana na aprovação do PDM. ----------------------------------------------------------------- ----- Elogiou os técnicos da Câmara que elaboraram a proposta de revisão. Era um trabalho que tinha envolvido elementos de todas as Direções Municipais, mas não poderia deixar de destacar os coordenadores da equipa, o Arquiteto Paulo Pais e as Juristas Ana Delgado e Rosália Russo. ---------------------------------------------------------- ----- A revisão do Plano Diretor tinha um longo historial. O processo tivera início em dois mil e um com os termos de referência aprovados em Câmara, em dois mil e três tinham sido aprovados novos termos de referência e que serviam ao atual trabalho de revisão do PDM. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Em maio de dois mil e dois era realizado um estudo, “Materializar a Visão Estratégica Para a Cidade de Lisboa”, numa colaboração entre a McKinsey & Company, o Departamento de Planeamento Estratégico e com coordenação do Professor Doutor João Ferrão. -------------------------------------------------------------------- ----- Em dois mil e dois tinham-se iniciado os estudos urbanos coordenados pelo Professor João Seixas, editados em dois mil e quatro. ---------------------------------------- ----- Em dois mil e três era realizado o diagnóstico e avaliação do PDM de noventa e quatro, pela equipa então coordenada pelo Arquiteto Miguel Correia. --------------------- ----- Em janeiro de dois mil e oito eram retomados os trabalhos de revisão do PDM por uma equipa de técnicos municipais. --------------------------------------------------------- ----- Em dois mil e nove, concluído o REOT, enviado à Câmara e apresentado em sessões temáticas para os quais tinham sido convidadas as várias forças políticas representadas na Câmara. -------------------------------------------------------------------------- ----- Em março de dois mil e dez era enviada a proposta para apresentação à Comissão de Acompanhamento, que em fevereiro de dois mil e onze emitira o seu parecer final, depois de um período de concertação com as várias entidades representantes da Administração Central. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Em março de dois mil e onze era aprovado em Câmara o projeto de revisão e deliberado enviá-lo para consulta pública, que tivera um elevado número de participações. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em vinte e um de setembro de dois mil e onze a proposta era reapreciada em Câmara e o projeto de revisão enviado para a Assembleia Municipal. --------------------- ----- Era importante referir o que tinha mudado desde mil novecentos e noventa e quatro e o primeiro aspeto a ressaltar era a alteração do enquadramento legal. ----------- ----- Em mil novecentos e noventa e nove, cinco anos depois da elaboração do PDM, era publicado o Decreto-Lei 380/99 e o PDM voltava a ter conteúdo estratégico e

28

programático. Passava a incluir a perequação obrigatória, as unidades de execução com o reparcelamento e o programa de execução e financiamento. ------------------------- ----- Desde a Lei 79/77, a primeira Lei que referia e criava a figura do Plano Diretor, ele passara por uma primeira fase em que era efetivamente um documento estratégico. Porém, o Decreto-Lei 69/90 reduzira a essência do Plano Diretor a um plano normativo e urbanístico. Isso levara a que a CML sentisse necessidade de realizar um plano estratégico, porque a dimensão estratégica do Plano Diretor tinha-lhe sido retirada por força da Lei. --------------------------------------------------------------------------- ----- O Decreto-Lei 380/99 reintroduzira a dimensão estratégica no Plano Diretor e as alterações mais recentes do RJIGT acentuavam essa dimensão estratégica. Quando se estava a elaborar um PDM era com uma legislação que atribuía a esse instrumento uma verdadeira dimensão estratégica, caracterizando-o com vários instrumentos e estabelecendo-o com uma lei de enquadramento, chamassem-lhe assim, do desenvolvimento territorial urbanístico e das várias políticas urbanas do município. ---- ----- Os artigos oitenta e quatro e oitenta e cinco do RJIGT definiam que o PDM estabelecia a estratégia de desenvolvimento territorial, a política de ordenamento do território e do urbanismo e as demais políticas urbanas. -------------------------------------- ----- Para além da alteração do contexto legal, havia uma efetiva alteração do contexto social, económico e financeiro. Quando em mil novecentos e noventa se iniciara a elaboração do PDM estava-se num momento de entrada na União Europeia, da chegada dos fundos comunitários, de expansão da economia. No momento estavam num contexto de incerteza e de escassez de recursos. ----------------------------------------- ----- Por outro lado, a revisão do PDM integrava a reorganização administrativa do município e a reestruturação dos serviços municipais. Era importante, ao analisar-se a forma como se dera a mudança de contexto, olhar para os números da evolução demográfica na Cidade de Lisboa. Atingira-se um pico em mil novecentos e oitenta e um, que correspondia à chegada de muitos portugueses das ex-colónias, como decaíra de forma abruta a partir de mil novecentos e oitenta e um e entrava-se num período de relativa estabilidade. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Verificava-se que continuava a haver uma redução da população, em termos percentuais. Nada que se comparasse com o que se tinha passado nas décadas anteriores, mas em contrapartida havia um aumento do número de famílias, o que era significativo e mostrava que se estava num momento de inversão dessa tendência de declínio demográfico. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Era importante analisar a questão da demografia num contexto metropolitano. Os municípios que tinham maior crescimento tinham vindo a afastar-se cada vez mais da Cidade de Lisboa. Era uma situação particularmente delicada porque punha em questão um problema de fundo, que era a sustentabilidade económica e financeira da própria Área Metropolitana de Lisboa. Era um desafio que se colocava à Cidade de Lisboa, mas era também um desafio que se colocava à Área Metropolitana e colocava-se de uma maneira muito clara. ------------------------------------------------------- ----- A partir do momento em que se reduzia significativamente o acesso ao crédito para as famílias, para a compra de casa própria, a partir do momento em que se

29

agravava o custo dos combustíveis e que a perspetiva era de, a prazo, o custo dos combustíveis ter um reflexo nos orçamentos familiares incomportável, colocava-se em questão o paradigma da Área Metropolitana de Lisboa e simultaneamente era uma oportunidade relevante para a Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------- ----- Em contrapartida, se olhassem para o que se tinha passado nessa década no Município de Lisboa, verificava-se que era exatamente uma freguesia do centro da cidade aquela que tinha maior crescimento demográfico, maior número de famílias, a Freguesia de São Nicolau. Simultaneamente mantinha-se a tendência para o crescimento da coroa norte da cidade, com destaque para as Freguesias de Charneca, Lumiar, Carnide e Benfica. ------------------------------------------------------------------------ ----- Havia um aspeto particularmente relevante do ponto de vista da dinâmica de desenvolvimento da Área Metropolitana. O saldo de entradas e saídas da população, a variação dimensional em termos demográficos de cada município estava diretamente relacionada com os custos dos terrenos e com o custo da oferta de habitação para venda. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esse era o nó górdio que tinham na Cidade de Lisboa, onde havia um mercado imobiliário que penalizava fortemente a classe média que se quisesse fixar em Lisboa, penalizava os jovens, que eram obrigados a ir procurar residência fora da cidade e que inclusivamente era agravado por políticas públicas, como por exemplo o “Porta 65”, que discriminava de uma forma negativa quem procurava casa na Cidade de Lisboa. --- ----- Paralelamente havia uma situação que poderia parecer um pouco paradoxal. A partir do início da década muitas saídas de empresas para os parques empresariais dos concelhos limítrofes. Aí o preço dos terrenos, ou o aluguer das áreas para escritórios, era cerca de quarenta a cinquenta por cento mais barato que na Cidade de Lisboa, mas em contrapartida havia um crescimento do emprego na Cidade de Lisboa em cerca de dez por cento. Era uma situação de redução do número de residentes, mas simultaneamente de aumento do emprego. ------------------------------------------------------ ----- Os setores onde se perderam mais empregos eram as indústrias transformadoras e no comércio grossista. Em contrapartida, nos setores onde havia maior crescimento de emprego na Cidade de Lisboa destacava as atividades criativas. ---------------------------- ----- A cidade tinha mudado também no que dizia respeito ao território. Durante os dezanove anos em que tinha vigorado o PDM foram urbanizados na Cidade de Lisboa cerca de dois mil hectares. A Cidade de Lisboa estava consolidada a oitenta e dois por cento e isso significava um novo paradigma que se colocava, que era passar da expansão para regenerar, completar e cerzir a cidade existente. ----------------------------- ----- Simultaneamente, novas empresas tinham ido para a Cidade de Lisboa e havia alguma apetência para se instalarem algumas empresas que saíram e novas empresas importantes na cidade. Tinham que ser criadas as condições para isso. -------------------- ----- Se olhassem para um mapa daquilo que tinha sido urbanizado entre noventa e quatro e dois mil e dez, tinham trezentos hectares do Parque das Nações completamente reconvertidos, atualmente ocupados a cerca de noventa por cento. Tinham Alta de Lisboa, que era uma intervenção do tempo do Engenheiro Abecasis, que estava quase toda urbanizada mas só estava ocupada a cinquenta por cento. ---------

30

----- Ainda durante a década havia uma ocupação relevante na zona de Marvila e na coroa norte, em particular as zonas de Carnide, São Domingos de Benfica e Benfica, depois na zona norte da Ajuda. ------------------------------------------------------------------- ----- Por vezes não se apercebiam bem das mudanças radicais que se tinham verificado na Cidade de Lisboa. Em mil novecentos e noventa e quatro o que havia de rede viária da Cidade de Lisboa era uma parte menor daquilo que existia em dois mil e oito. Simultaneamente, na taxa de motorização verificava-se que praticamente tinha estabilizado na cidade, ao contrário do que se passava na Área Metropolitana de Lisboa, onde vinha acontecendo um crescimento da taxa de motorização superior ao que se verificava na cidade. ----------------------------------------------------------------------- ----- Se olhassem para o território da cidade verificava-se que o centro histórico migrara para norte, em direção ao Marquês, às Avenidas Novas e às Amoreiras. Surgia com um grande potencial a zona do Parque das Nações. Olhando para o peso relativo em emprego das novas áreas centrais da Cidade de Lisboa, verificava-se um declínio do centro histórico, a consolidação das Avenidas Novas e uma forte dinâmica na zona oriental da Cidade de Lisboa. ----------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, como aspetos relevantes e importantes para o novo Plano Diretor, a transferência dominial dos terrenos da APL para o município. Tinham sido transferidos trinta hectares e várias outras áreas tinham uma gestão conjunta entre a Câmara e a APL. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Havia a libertação de terrenos e edifícios do Estado e aí queria destacar aqueles que estavam previstos. Era umas das questões que tinham sido suscitadas na Comissão do PDM. Aqueles que estavam previstos transformar eram aqueles que a Administração Central considerara estarem desativados. Alguns estavam efetivamente desativados, como alguns quartéis, ou aqueles que estava previsto serem desativados, como os hospitais, por força da construção do novo Hospital de Todos-os-Santos, que ainda recentemente tinha sido reconfirmado pelo Senhor Ministro da Saúde. ------------- ----- Os que se mantinham como equipamentos, como por exemplo todos os equipamentos da defesa, mantinham-se como áreas de equipamentos. --------------------- ----- Por outro lado, havia três áreas que se previa virem a ser desativadas e que tinham sido previstas no Plano Diretor como áreas para equipamento. Era o caso do Quartel do Cabeço da Bola, onde se previa vir a instalar uma escola, do Convento do Desagravo, que estava em fase final de projeto para lançamento da empreitada para instalação de quatro escolas primárias, e do Complexo Desportivo da Lapa, que estava previsto passar a curto prazo para o domínio da Câmara, para recuperar como instalações desportivas mas simultaneamente acomodar a hemeroteca e uma biblioteca de bairro. -------------------------------------------------------------------------------- ----- No Plano Diretor tinham-se definido três prioridades estratégicas: afirmar Lisboa nas redes globais e nacionais; regenerar e qualificar a cidade; estimular a participação e melhorar o modelo de governação. ------------------------------------------------------------- ----- Havia objetivos urbanísticos. Por um lado a cidade das oportunidades, mais famílias a residir em Lisboa, mais empresas e mais empregos, integrar o porto e a frente de rio na cidade. Simultaneamente objetivos de sustentabilidade, mais

31

reabilitação e melhor aproveitamento do existente, melhor espaço público e áreas pedonais, menos carros, melhores transportes e mais meios suaves, mais verde e melhor eficiência energética. ---------------------------------------------------------------------- ----- O PDM era um conjunto muito articulado de documentos, alguns que faziam parte integrante do PDM, outros que eram documentos complementares. Como ponto de partida tinham sido elaborados vários documentos estratégicos, alguns aprovados em Assembleia, como era o caso do Programa Local de Habitação, como era o caso da Estratégia Energético Ambiental, como era o caso da Carta Ecológica da Cidade de Lisboa, da Carta dos Equipamentos Desportivos e várias outras cartas. -------------------- ----- Por outro lado, o PDM articulava-se com a Estratégia de Reabilitação Urbana, também aprovada pela Assembleia, e definia um conjunto de OPGs, um plano de execução e um plano de financiamento meramente indicativo, como aliás a Lei acentuava. Articulava-se com planos de urbanização, planos de pormenor e planos de salvaguarda e depois com projetos urbanos e unidades de execução. ----------------------- ----- Articulava-se também com programas setoriais, como o PIPARU, o programa dos BIP-ZIP, o programa das creches, da escola nova, da biblioteca 21, das intervenções nos bairros municipais, da mobilidade suave e um novo programa que se pretendia desenvolver a curto prazo, que era o programa da prevenção de riscos, nomeadamente os riscos sísmicos e os riscos de escorregamento de encostas. ------------ ----- O Plano Diretor tinha sido desenvolvido a várias escalas. Englobava uma visão global, um modelo territorial que se articulava por um lado com a Área Metropolitana e por outro estabelecia um modelo territorial para a cidade. O modelo territorial para a cidade era um desenvolvimento do modelo territorial desenvolvido, apresentado e aprovado em mil novecentos e noventa e quatro. As novas polaridades urbanas correspondiam aos interfaces que estavam identificados no plano de noventa e quatro. - ----- Por outro lado aprofundava numa visão local com os projetos urbanos, os Pus, os PPs e as unidades de execução. ------------------------------------------------------------------- ----- Tinha sido uma opção de metodologia. Por vezes eram criticados de “pôr a carroça à frente dos bois” e de com isso dar origem a uma manta de retalhos. A opção tinha sido trabalhar em simultâneo a mais que uma escala, do global para o particular e do particular para o global, que permitia verificar a qualidade das propostas que estavam globalmente apresentadas e simultaneamente poder testar e acertar as normas que eram definidas a nível global. ---------------------------------------------------------------- ----- Num dos pareceres era referido que foram apresentados à Assembleia cerca de cinquenta planos de pormenor e de urbanização. Não era exatamente isso que se tinha passado. Tinha-se submetido e a Assembleia aprovara quatro planos de urbanização e dois planos de pormenor, mas eram planos que vinham de mandatos anteriores a dois mil e sete. Eram planos de pormenor propostos pelo atual Executivo para áreas estratégicas da cidade e que se considerava fundamental desenvolver. --------------------- ----- Estavam por apreciar um plano de pormenor e um plano de urbanização anteriores a dois mil e sete, entre os quais os planos de Palma de Baixo e o de Carnide. Já posterior a dois mil e sete havia um plano de urbanização e três planos de pormenor, todos eles localizados em áreas estratégicas da cidade que eram

32

particularmente importantes. Estava desde o Parque das Nações, à Alta de Lisboa, o Plano da Avenida da Liberdade, o Plano da Baixa. Eram todos planos que ou já existiam, ou foram aprovados no atual mandato mas eram anteriores. --------------------- ----- Por outro lado, nesse trabalho de pormenor tinham-se desenvolvido os chamados projetos urbanos, que não eram mais do que intervenções integradas em determinadas áreas da cidade, por exemplo na Colina do Castelo, que estava a ser objeto de um plano de salvaguarda integrando os vários planos que já existiam do passado e introduzindo-lhes adaptações que se tinham revelado necessárias, o Plano da Baixa e da Frente Ribeirinha e o Plano da Avenida da Liberdade e do Parque Mayer, com planos já aprovados pela Assembleia Municipal. ---------------------------------------------- ----- A carta do PDM articulava-se com o regulamento e com os vários instrumentos. Por mérito dos vários instrumentos existentes, nomeadamente os instrumentos informáticos e de georreferenciação, havia um grau de rigor e de detalhe que em mil novecentos e noventa e quatro não era possível, porque se trabalhava sobre papel com desenho feito à mão, não tendo o rigor que atualmente se podia ter.------------------------ ----- O trabalho que se estava a fazer era para prosseguir, fazendo aquilo que sabia ser uma ambição do Senhor Deputado Municipal Silva Dias, seu colega de profissão, que era vir um dia a ter uma cidade desenhada, não como qualquer coisa que se impunha, mas qualquer coisa que era fruto de ligar várias pontas e ter um projeto com uma imagem de futuro para a Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------- ----- O plano era complementado com um conjunto de instrumentos de execução: as cedências obrigatórias e as compensações em terrenos ou em espécie que ficaram contempladas num regulamento específico; a perequação compensatória, direta através das unidades de execução, indireta através do mecanismo das compensações; o programa de execução e o plano de financiamento. ----------------------------------------- ----- Por outro lado, a gestão urbanística procurava ser uma gestão por objetivos urbanísticos pré-fixados e que estabeleciam a base de uma parceria entre o município e os privados. Por isso se tinha construído um sistema de incentivos e estímulos com regras claras e transparentes. ---------------------------------------------------------------------- ----- O PDM de noventa e quatro tinha incentivos, não lhes chamavam assim mas tinha, na medida em que previa a possibilidade dos índices de edificabilidade serem majorados em vinte e cinco por cento. Praticamente todas as áreas da cidade tinham um índice dois que podia subir para dois e meio por razões de interesse urbanístico, económico ou social, mas isso era um poder discricionário da Câmara que não estava regulado. O que se tinha feito era baixar os índices e propor regras claras para a atribuição desses benefícios. ---------------------------------------------------------------------- ----- No quadro normativo tinham a norma enquadradora, que era o Regulamento do PDM, e tinham os regulamentos subsidiários. Tinham o RMUEL, que era uma atualização e adaptação do regulamento anterior às novas categorias de espaço que o PDM atual previa. O Regulamento das Taxas Urbanísticas fazia exatamente o mesmo, não tinha inovações para além desse aspeto. O Regulamento dos Incentivos a Operações de Interesse Municipal, que também estava na Assembleia para apreciação

33

e que muita gente atribuía quase que exclusivamente a dimensão de incentivos à reabilitação urbana. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Existia aí um aspeto que valia a pena clarificar. Esses incentivos podiam ser consumidos na própria operação urbanística ou podiam ser transferidos para fora da operação urbanística. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Se tivesse um promotor com direito a um índice um ponto dois e propusesse um acréscimo de construção com habitação a custos acessíveis, que era exatamente uma das questões críticas para a fixação de jovens e classe média na Cidade de Lisboa, ele podia ter um incentivo para poder consumir na própria operação urbanística esse acréscimo de edificabilidade. Estava-se numa situação em tudo idêntica àquela que se passava no PDM de noventa e quatro. ----------------------------------------------------------- ----- Era possível que esse acréscimo fosse conseguido através da integração de créditos gerados na reabilitação urbana, ou no restauro de património, ou na liberação de interiores de quarteirão para os tornar permeáveis, ou numa oferta suplementar de estacionamento a residentes. ---------------------------------------------------------------------- ----- Era esse mecanismo que o Plano Diretor contemplava e que era um avanço significativo e importante para a melhoria da cidade e obtenção dos objetivos que se propunham prosseguir. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Na reabilitação urbana não eram os créditos o maior incentivo que a Câmara podia dar. O maior incentivo era aquele que já dava atualmente e que tinha sido conseguido através do alargamento da área de reabilitação urbana a toda a cidade. ------ ----- A dimensão média dos prédios ou dos pequenos edifícios nas áreas históricas era particularmente pequena, com cerca de quatrocentos metros quadrados. Se desse um incentivo pela conservação do prédio havia um crédito de trinta e quatro vírgula quinze metros quadrados. Se procedesse à reabilitação do prédio esse crédito aumentava para quarenta e dois vírgula vinte e um metros quadrados. Se considerassem que uma obra com essa dimensão tinha um investimento de cerca de duzentos e cinquenta mil euros, verificava-se que a simples redução do IVA correspondia a um benefício para quem fazia a obra de quarenta e sete mil e seiscentos euros, em contrapartida o valor do crédito não ultrapassava os dezasseis mil e oitocentos euros. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Era uma conta muito simples de fazer e era para provar que esse era mias um incentivo à reabilitação, mas não era a chave da reabilitação. Era utópico pensar que no momento o pudesse ser, porque num mercado anémico como estava não era através de um sistema de créditos que se conseguia mobilizar os investidores para a reabilitação. Era, isso sim, através das medidas já aprovadas pela Assembleia Municipal, que permitiam reduzir os custos de contexto, aprovar mais depressa e beneficiar das isenções do IMI e IMT e redução do IVA. ------------------------------------ ----- Por outro lado, utilizara-se como instrumento complementar do PDM o Código do IMI, que permitia estabelecer um valor inquestionável para os terrenos, fosse nas avaliações de permutas, fosse nas avaliações das cedências. Era importante ter regras perfeitamente claras e não ficar dependente da arbitrariedade dos serviços e da Câmara na fixação dos valores. -------------------------------------------------------------------

34

----- Os incentivos e desincentivos eram a fiscalidade urbanística, aliviar as taxas sobre a reabilitação urbana. A única taxa que existia sobre a reabilitação urbana era a da ocupação de via pública pelos estaleiros e tudo o resto estava isento de taxas. Era jogar com as compensações obrigatórias, no caso em que se tratasse de reabilitação estavam isentos de compensações, nos casos em que não existia reabilitação a compensação era significativa, com a orientação do investimento por áreas da cidade. - ----- Nas áreas dos BIP-ZIP, ou noutras áreas onde a Câmara considerasse como prioritárias de desenvolvimento, havia uma majoração positiva de toda a política de créditos para favorecer o investimento nessas áreas. Tudo isso dependia de regulamentos que a Câmara propunha a Assembleia para aprovação. ---------------------- ----- Os novos instrumentos de execução do plano eram efetivamente a transferência da edificabilidade e os créditos de construção. ------------------------------------------------- ----- Num dos pareceres perguntava-se a razão de não haver créditos para serem utilizados nas próprias áreas da reabilitação urbana. Isso seria a perversão daquilo que se entendia dever ser a reabilitação da cidade, porque era aceitar que podia haver uma densificação, podia haver um aumento de volumetria nas áreas consolidadas da cidade e levava exatamente àquilo que não se pretendia, que era a descaracterização da cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Mostrando um slide, disse que só as zonas que estavam assinaladas a vermelho, que eram as novas polaridades urbanas, ou as zonas mais acastanhadas, eram as áreas que podiam gerar e acolher créditos. As áreas azuis não podiam gerar créditos para serem utlizados noutros locais. ------------------------------------------------------------------- ----- Havia quatro aspetos particularmente focados nos pareceres das comissões, pareceres esses que tinham sido atentamente estudados e que valia a pena expor. O primeiro era quanto às questões do património e gostava de referir que tinha aumentado significativamente o número de bens identificados na Carta do Património. Só durante a consulta pública tinham sido acrescentados mais cento e oitenta elementos que não estavam inicialmente previstos. ------------------------------------------- ----- A Carta do Património tinha em mil novecentos e noventa e quatro um número de mil setecentos e noventa e um bens referenciados, em dois mil e onze tinha dois mil quinhentos e quatro bens referenciados. Havia mais setecentos e treze, havia mais quatrocentos e sessenta e quatro imóveis e mais duzentos e quarenta e sete conjuntos. - ----- Recentemente, já com o Plano na Assembleia, tinha sido feita uma consulta diretamente às juntas de freguesia para indicarem mais elementos do património a integrar na Carta do Património. ------------------------------------------------------------------ ----- Durante o período de execução do Plano, nos últimos tempos, tinha havido reuniões com todas as juntas de freguesia, com distribuição de todas as peças que constituíam o projeto de revisão. Não tinham sido muitos os contributos recebidos durante esse período, mas havia agora noventa e seis propostas da Freguesia dos Prazeres, trinta e três que diziam respeito a fachadas de azulejo. Aí chamava à atenção que o projeto do RMUEL protegia todos os edifícios com fachadas em azulejo da cidade e, portanto, impedia a sua demolição. Propunha ainda dezanove edifícios que

35

não estavam referenciados na carta, trinta e cinco conjuntos arquitetónicos e dois acertos de localização e moradas. ---------------------------------------------------------------- ----- A proposta da Freguesia de São Sebastião era essencialmente para corrigir determinadas designações. Por exemplo, estava “edifício do quartel general” e era “edifício do ex-quartel general”. Também o acesso para a Embaixada de Espanha, para o palácio de Palhavã, estava mal referenciada a localização da entrada. ------------- ----- A Freguesia das Mercês propunha um edifício para classificar, mas que já estava classificado porque era monumento nacional, o troço do aqueduto. ------------------------ ----- A Freguesia de São Nicolau propunha vinte e nove contributos. ---------------------- ----- Esses processos estavam todos a ser analisados, mas não se podiam classificar mais elementos na Carta do Património sem consulta pública. O que se estava a propor era um mecanismo para que esses processos fossem avaliados, fossem submetidos a consulta pública para posteriormente virem a ser integrados na Carta do Património. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Na proposta de Plano Diretor tinham ficado melhor identificados na Carta eixos como a Rua da Palma, a Avenida Almirante Reis e a Rua Morais Soares. ----------------- ----- Novas tipologias eram integradas na Carta do Património, como o património industrial, a temática da azulejaria de fachada e as lojas históricas e de referência. ------ ----- Tinham sido integrados mais conjuntos, jardins, miradouros azinhagas, tapadas e cemitérios. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, havia a inclusão do património natural, geológico, maciços arbóreos e árvores classificadas, os geo-monumentos, as águas termais de Alfama e os elementos fito-sanitários, maciços, alamedas classificadas, que não estavam na anterior Carta do Património. --------------------------------------------------------------------- ----- Tinham-se definido três níveis arqueológicos de intervenção, num trabalho feito com o Museu da Cidade e que alargara muito as áreas com obrigatoriedade de supervisão do ponto de vista da arqueologia. Por exemplo, a zona do aterro da Boavista, próximo da Praça Dom Luís, no Plano Diretor de noventa e quatro não tinha qualquer defesa relativamente ao seu património e com o Plano atual, se viesse a ser aprovado, estaria contemplada essa proteção arqueológica. ---------------------------------- ----- Por outro lado, tinha ficado claramente separado aquilo que eram competências do IGESPAR e da ARLVT, daquilo que eram os imóveis da Carta Municipal do Património. Tinha uma classificação distinta e que permitia saber exatamente quem tinha competência para informar cada um desses processos. --------------------------------- ----- Outro aspeto importante era o dos desincentivos à descaracterização da cidade. A primeira ideia tinha sido a de que toda a cidade consolidada passava a ser tratada como área histórica. De facto, não fazia sentido que Alvalade não fosse tratado como uma área histórica, ou Benfica, ou as Avenidas Novas. Tinha-se alargado esse conceito de área histórica a toda a Cidade de Lisboa. ----------------------------------------- ----- Uma questão que também tinha levantado algumas dúvidas nas comissões tinha a ver com uma opção, que a altura dos edifícios fosse definida pela média e não pela moda. A moda era um conceito mais abstrato e mais difícil de estabelecer na prática. A média era o resultado matemático da altura dos vários edifícios e no caso concreto

36

com um aspeto que era importante relevar, porque era retirado o edifício mais alto e o edifício mais baixo, o que levava a uma estabilização das cérceas. ------------------------- ----- Era muito importante porque reduzia as expetativas de mais valia geradas pela demolição dos edifícios e com isso encorajava a conservação e a reabilitação dos imóveis. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Voltava um pouco atrás, para uma questão que tinha a ver com uma proposta para uma reabilitação modesta. Não lhe tinham chamado assim, mas como um incentivo à conservação dos imóveis. No fundo, a reabilitação modesta não era mais do que a conservação dos imóveis, era manter as redes prediais, era manter as partes comuns, era reabilitar as fachadas, as coberturas, os caixilhos. Era mérito do novo Regime de Reabilitação Urbana que todos os edifícios com mais de trinta anos, todos os edifícios anteriores a mil novecentos e oitenta, passavam a beneficiar dos incentivos à reabilitação urbana e nos termos da proposta eles estavam contemplados, porque para além dos benefícios que tinham em sede de IMI, de redução do IVA e do IMT, tinham também os benefícios em termos de créditos de edificabilidade. Não tanto quantos tinha uma reabilitação profunda, mas muito significativos. ----------------- ----- Uma questão que tinha sido muito suscitada era a da impermeabilidade da cidade. O PDM de mil novecentos e noventa e quatro permitia a total impermeabilização dos logradouros e na revisão feita o que se impunha era a obrigatoriedade de deixar vinte ou trinta por cento do logradouro com medidas de compensação, poços de infiltração e coberturas ajardinadas. Se tal não fosse feito, a obrigatoriedade de deixar cinquenta por cento, ou setenta por cento no caso do sistema húmido, de solo permeável. ------------------------------------------------------------- ----- Era uma alteração significativa, porque se olhassem para aquilo que eram as cartas atuais do PDM a área histórica era uma parte menor do conjunto da cidade e no resto do conjunto da cidade não havia qualquer restrição à impermeabilização dos solos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Podia-se ver numa fotografia aérea os interiores dos quarteirões das Avenidas Novas e essa situação era reversível, porque se libertassem espaços nos interiores dos quarteirões que atualmente estavam ocupados havia um incentivo atribuído nos mecanismos previstos no PDM. ------------------------------------------------------------------ ----- Por outro lado, zonas como por exemplo os logradouros do Bairro de Alvalade ficavam todos protegidos, como ficavam protegidos os logradouros do Bairro Lopes e outros, nomeadamente da colina nascente da Avenida da Liberdade, ou na zona da Madragoa. Portanto, tinham-se identificado os maiores logradouros como a proteger. -- ----- Havia um aumento significativo na área permeável proposta no PDM, em tudo o que era área consolidada. Com aquilo que se propunha, a área verde permeável aumentava relativamente à proposta de noventa e quatro. ------------------------------------ ----- Aumentavam também os espaços verdes. De mil setecentos e oitenta hectares que estavam previstos no plano de noventa e quatro, passavam para dois mil cento e oitenta e quatro na proposta. ----------------------------------------------------------------------

37

----- Tinha sido um tema polémico na Assembleia a zona do Campus da Ajuda da Universidade Nova. Aumentava-se por exemplo na zona do Vale de Chelas, na parte que tinha um plano válido, e aumentava em várias outras áreas da cidade. ---------------- ----- Outra questão que valia a pena referir era a dos transportes coletivos na Cidade de Lisboa. A proposta assentava num reforço da rede de transportes públicos. Não era competência da Câmara decidir dos investimentos na rede de transportes públicos, porque dependiam de empresas estatais, Metro e Carris, mas era importante ter um plano que tinha sido consensualizado com essas empresas no sentido de completar e densificar a malha de transportes públicos na Cidade de Lisboa. ---------------------------- ----- Era particularmente importante porque, do ponto de vista da sustentabilidade da Cidade de Lisboa, o peso do transporte individual no consumo energético e na emissão de gases com efeito de estufa era muito relevante e, portanto, uma intervenção a esse nível era importante para melhorar as condições ambientais e a sustentabilidade da Cidade de Lisboa. ----------------------------------------------------------- ----- Um aspeto importante do ponto de vista da mobilidade era a moderação da velocidade e a qualificação pedonal e da rede de mobilidade suave. Havia as propostas de “zonas trinta”, em que o objetivo era evitar o atravessamento dos bairros residenciais pela circulação e com isso melhorar as condições de conforto e ambientais nos bairros. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, havia uma nova política de estacionamento, que aliás já estava referida como necessária no diagnóstico feito em dois mil e quatro. Assentava no princípio de aumentar a oferta de estacionamento para os residentes e reduzir a oferta de estacionamento público para as zonas de emprego. ---------------------------------------- ----- A partir da localização dos interfaces de transporte e das estações de metro fazia-se uma modelação da oferta de estacionamento. Muitos teriam tido a experiência de ter que tirar o carro às oito da manhã, por só haver lugares para estacionar à noite, sendo multados se continuassem lá de dia. Isso não devia acontecer e devia-se assegurar que os residentes conseguiam ter um carro estacionado vinte e quatro horas por dia, para também haver melhor utilização dos meios suaves e do transporte público. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em contrapartida, para evitar o afluxo brutal que se verificava por carros que iam de fora para zonas locais de emprego que eram muito bem servidas pelos sistemas de transporte público, pretendia-se modelar e reduzir a oferta de estacionamento nessas zonas. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Fazia todo o sentido apostar no transporte público na Cidade de Lisboa. O que se verificava na evolução da oferta e da procura no Metro e na Carris era o enorme subaproveitamento existente da infraestrutura de transporte público. Esse era um desafio fundamental que se colocava à Cidade de Lisboa, que era criar melhores condições para a utilização do transporte público e reduzir a utilização do transporte individual. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A cidade multifuncional era um ponto controverso. O PDM de noventa e quatro obrigava a que todas as novas áreas residenciais tivessem dez por cento de áreas para comércio e muitas vezes essas áreas não eram utilizadas, ou eram utilizadas para

38

atividades que não eram comerciais. O que se estava a propor era, nas áreas a consolidar, ter uma obrigatoriedade de vinte por cento de áreas para serviços e comércio, contando dentro dessa área os equipamentos de proximidade que ficassem integrados nos edifícios, nas polaridades urbanas ter misturas de funções e só nos casos em que a intervenção era inferior a um hectare poder reduzir a oferta das áreas para serviços e comércio. -------------------------------------------------------------------------- ----- Esse aspeto era particularmente importante. O Plano de noventa e quatro era perverso nessa questão, porque por exemplo tinha havido experiências na Câmara como uma federação de desporto não se poder instalar na Rua de Pedrouços porque o Plano Diretor dizia que a Rua de Pedrouços era uma rua residencial, ou uma clínica que dependia da Universidade instalar-se na Almirante Reis e não podia porque era uma área residencial. Isso não fazia sentido e era necessária a mistura de funções para que os bairros voltassem a ter mais vida, passassem a ser mais vivos, mas tendo sempre em conta que se tinha de salvaguardar a qualidade da residência, não permitindo que essa instalação fosse feita sem qualquer controle. -------------------------- ----- Tinha havido um trabalho inovador à volta das áreas comerciais, no sentido de definir zonas e eixos comerciais em que se favorecia o comércio de bairro, o comércio de rua. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Havia uma dúvida quanto a aceitar a ocupação dos logradouros com construção ao nível do piso térreo. Havia uma única exceção em que isso era aceite, que era no caso de ampliação de estabelecimentos comerciais e desde que fosse em cima de uma área que já estava impermeabilizada. Se tivesse uma parte do logradouro que podia ser ocupado por um estacionamento, expandir para cima dessa área porque ela já era impermeável. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era um contributo importante, porque se pensassem como tinha sido construída a cidade nos últimos trinta anos via-se que uma das limitações que se colocava ao comércio era a sua pequena profundidade. ------------------------------------------------------ ----- Por outro lado, também era levantada a questão das chamadas grandes superfícies. Desde que não estivessem previstas em plano, só podiam existir nas áreas de desenvolvimento económico ou a menos de quatrocentos metros dos interfaces de transporte, para garantir que não iam ter uma sobrecarga do afluxo de veículos e com isso perturbar as áreas envolventes. A defesa do comércio de rua era uma aposta do Plano Diretor. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Plano Diretor assentava numa ideia de uma nova postura e novos instrumentos de gestão urbanística. Da posição de polícia zelador passivo do cumprimento da normativa, pretendia-se passar a uma intervenção de uma gestão por objetivos, mobilizando a sociedade para a execução do Plano Diretor. --------------------------------- ----- A Senhora Presidente agradeceu ao Senhor Vereador Manuel Salgado, não só pela apresentação, mas por toda a cooperação que ao longo do processo tivera com a Assembleia Municipal e com as Comissões, assim como toda a boa cooperação também por parte dos técnicos da CML. -------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Rui Pessanha da Silva (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de São João de Deus, Presidente da Comissão Permanente de

39

Administração, Finanças, Desenvolvimento Económico e Turismo, leu o parecer da referida Comissão (acima transcrito) ------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal António Duarte de Almeida (PS), Presidente da Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa, leu o parecer da referida Comissão (acima transcrito) ----------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal João Serra (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Isabel, Presidente da Comissão Permanente Para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal, leu o parecer da referida Comissão (acima transcrito) ----------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Rui Pessanha da Silva (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de São João de Deus, Presidente da Comissão Permanente de Administração, Finanças, Desenvolvimento Económico e Turismo, disse que se iniciava o debate e discussão da proposta com o projeto de versão final da revisão do PDM de Lisboa, revisão essa que depois de vários anos e vários trabalhos fora reiniciada em dois mil e oito, culminando com a sua apresentação recentemente, depois de ter sido submetida a discussão pública. Portanto, tinham que ter em consideração os contributos daí resultantes. ---------------------------------------------------- ----- Era um documento que tinha os seus méritos, mas também estava longe de ser perfeito. Era um documento complexo, que podia e devia ser melhorado, dado que o mesmo contemplava em si objetivos urbanísticos e instrumentos de execução e financiamento, gestão e fiscalidade urbanística, edificabilidade e créditos de construção. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não se estava só a debater um documento técnico, mas também político e estratégico e nas mentes, ao debatê-lo, tinham que estar presentes as preocupações da desertificação da cidade, a reabilitação urbana, não esquecendo a importância da mobilidade e dos transportes. --------------------------------------------------------------------- ----- Ao debater a revisão do PDM tinham que estar sempre presentes vários aspetos de enorme relevância para Lisboa. Os residentes em primeiro lugar. ----------------------- ----- Já se tinha falado em reabilitação, mas também tinha que se requalificar. Havia que modernizar, pois só com a modernização se desenvolveriam as atividades relacionadas com a economia, cultura e sociedade. Lisboa devia ser atrativa e para isso tinha que ter competitividade e ser capital metropolitana, não esquecendo a sua constante internacionalização. -------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, era necessário o mais breve possível ter em conta a discussão e análise de três regulamentos interligados com o PDM. Tratava-se do Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas, o Regulamento Municipal que aprovava o sistema de incentivos a operações urbanísticas com interesse municipal, bem como o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa. ------------------------------------------------------------ ----- Nesse contexto, e para terminar, queria afirmar a todos que o PSD iria debater a proposta sem reservas, com as suas críticas construtivas e propostas que em seu

40

entender poderiam melhorar o PDM, contributos esses que seriam apresentados ao longo do debate. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Rita Neves (PS) disse que, como era sabido, a revisão do PDM consignada na proposta em apreço prosseguia o programa expresso nos termos de referência aprovados em dois mil e três, que visava o objetivo de estabilizar a população residente na cidade, da requalificação e reabilitação urbana, da modernização das estruturas de apoio às atividades económicas, sociais e culturais, da melhoria da mobilidade na área central, da intervenção ao nível dos equipamentos de proximidade e de bairro, qualificando a vida quotidiana dos munícipes, da defesa e reforço da imagem da cidade capital e da integração de Lisboa num projeto metropolitano. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Nenhum desses objetivos se encontrava ainda desatualizado. -------------------------- ----- Com a elaboração em dois mil e nove do relatório sobre o estado do ordenamento do território, do Plano Verde, do Plano Local de Habitação, das cartas de equipamentos, do Plano Estratégico para a Cultura, do Plano Geontológico e da estratégia de reabilitação urbana sintetizavam-se os objetivos urbanísticos orientadores do planeamento e da gestão urbanística da cidade.----------------------------- ----- Mais famílias a residir em Lisboa, mais empresas e mais empregos, mais reabilitação e melhor aproveitamento do edificado existente, melhor espaço público e mais áreas pedonais, integrar o porto e a frente de rio na cidade, menos carros, melhores e mais suaves meios de transporte, mais verde e melhor eficiência energética. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Decorridos mais de dezoito anos sobre a entrada em vigor do PDM, o País e a Cidade tinham entrado noutro ciclo da sua vida, com novos desafios e novas exigências. O desenvolvimento de Lisboa devia assentar na reabilitação da cidade consolidada, na regeneração das malhas degradadas, não obstante a cidade estar preparada para acolher novas construções, colmatando alguns espaços e cerzindo malhas consolidadas. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Preservar o caráter das áreas consolidadas, obrigar às obras de conservação periódicas, penalizar a ruína dolosa e desencorajar a substituição dos edifícios existentes, aumentar a permeabilização do solo e incrementar o crescimento verde, preservar o espaço público, aumentando as áreas destinadas aos peões, valorizar o comércio de rua, eram medidas que a proposta de PDM propunha. ------------------------- ----- Com a proposta de revisão do PDM definia-se que o princípio basilar a orientar a intervenção dos particulares na cidade era o que qualquer nova operação urbanística devia gerar espaço público, espaços verdes e equipamentos na direta proporção da sobrecarga urbanística a que tinha dado origem. ----------------------------------------------- ----- Para incentivar e orientar o investimento privado à prossecução dos objetivos urbanísticos expressos no Regulamento do Plano, na Carta do Ordenamento e no Programa de Execução e Plano de Financiamento, o novo PDM propunha incentivos financeiros, redução de taxas e compensações urbanísticas não financeiras, atribuição de direitos de edificabilidade consumidos na própria operação urbanística ou transferíveis para outra operação no território municipal. ------------------------------------

41

----- O recurso a novas ferramentas informáticas através da integração de informação georreferenciada em formato digital, que permitia cruzar dados, tornavam o novo PDM mais rigoroso e mais acessível. ------------------------------------------------------------ ----- A possibilidade de integração das propostas do plano, com os dados de cadastro fundiário, tornava o PDM mais operacional, passando a definição da zona ao quarteirão e ao lote. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Ao contrário do PDM de noventa e quatro, cuja expressão se baseava na cascata de planos, na revisão optara-se por expurgar toda a normativa que pudesse constar de regulamentos municipais. Estabelecera-se como instrumento de execução as unidades operativas de planeamento e de gestão e as unidades de execução. ------------------------- ----- A conceção ou alteração aos regulamentos aprovados das unidades de execução era da exclusiva competência dos órgãos municipais, reduzindo assim a dependência da Administração Central do Estado, o que resultava no reforço da autonomia municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ainda o programa de execução e plano de financiamento do PDM e o Programa SGPI, segundo o qual se organizava a informação, era um potente instrumento da programação do investimento municipal, podendo contribuir para maior racionalidade da gestão, aumentando a articulação entre as várias direções municipais. ---------------- ----- A cidade não podia mais esperar por um novo PDM. O tempo urgia e Lisboa precisava de dispor de um PDM que refletisse a inserção metropolitana da cidade e que fosse um instrumento para a sua internacionalização, de reorientar o investimento para a reabilitação e para a regeneração urbanas, tornando o PDM congruente com as demais políticas públicas. -------------------------------------------------------------------------- ----- Lisboa precisava de investir numa política de regeneração urbana que atentasse à coesão social e territorial, dando particular atenção aos territórios mais vulneráveis, que permitisse orientar a atenção do Município para os bairros municipais e bairros históricos deprimidos e que previsse mecanismos de enquadramento específicos à reconversão das áreas urbanas de génese ilegal que ainda subsistiam. --------------------- ----- Lisboa precisava e o PDM oferecia a possibilidade de enquadrar o relançamento do investimento na reconversão das áreas degradadas e obsoletas, enquadrar a reconversão das áreas portuárias desativadas, chave para a proteção ambiental e para a imagem histórico-cultural da Cidade de Lisboa, de proteger o valioso património cultural que era o conjunto da malha consolidada da cidade, que refletia conceitos históricos, culturais e ambientais que se deviam preservar, de proteger as centenas de novos bens culturais que passavam a integrar a Carta Municipal do Património Cultural e Paisagístico, desde conjuntos urbanos, edifícios isolados, lojas de tradição, arqueologia industrial e um novo nível de proteção arqueológica. -------------------------- ----- Protegia-se um novo conjunto de bens culturais que passavam a integrar a Carta Municipal do Património Cultural e Paisagístico como os geo-monumentos, os fito-monumentos e as águas termais de Alfama. ---------------------------------------------------- ----- Lisboa merecia que se parasse com a permeabilização sistemática da cidade, estendendo regras de proteção dos logradouros a toda a malha urbana, tornando obrigatória a adoção de áreas permeáveis em todos os loteamentos urbanos,

42

diminuindo drasticamente a possibilidade de impermeabilizar espaços verdes e retirando capacidade edificatória nas áreas de vale. ------------------------------------------- ----- Alinhar uma política de mobilidade com uma política urbanística e de cidade que já não estivesse orientada para a resolução dos problemas do transporte individual, mas prioritariamente para o transporte coletivo, para os modos suaves e para a proteção dos bairros residenciais no impacto do tráfego rodoviário, adotando zonas de moderação de velocidade, afirmando como polaridades urbanas as zonas bem servidas de transportes públicos, adotando uma política de estacionamento que desincentivava o uso do transporte individual nas deslocações casa-trabalho, mas que garantisse a possibilidade de estacionar aos residentes e que apostasse no desenvolvimento de corredores de transportes públicos, de pistas cicláveis e pedonais estruturantes. --------- ----- Dispor de um PDM que operacionalizasse a estratégia enegético-ambiental aprovada pelo Município e que contribuísse para operacionalizar uma estratégia face às alterações climáticas. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Que se projetasse a transformação da cidade com consciência e salvaguarda dos riscos naturais e antrópicos, designadamente os riscos de inundação, a salvaguarda do movimento subterrâneo das águas, os riscos de deslizamento de terras ou o zonamento do risco sísmico. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Por aí chegarem com uma década de atraso, como todos reconheciam, afirmava que todas as gerações de lisboetas tinham direito a um PDM de última geração, que enquadrasse mecanismos de governação, designadamente a participação pública nos processos de decisão, uma maior proximidade aos problemas diferenciados de cada uma das áreas da cidade como enquadramento para as suas soluções, que permitisse uma maior autonomia do Município em matéria de planeamento e gestão territorial, tornando-o mais ágil na resposta aos desafios colocados pelos novos tempos de incerteza e que fosse um instrumento de racionalização do investimento municipal, que num tempo de escassez de meios devia ser orientado para alavancar uma estratégia coerente de desenvolvimento de Lisboa. -------------------------------------------- ----- Tudo isso estava atualmente ao alcance. --------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) disse que estavam numa reunião da Assembleia Municipal que podia ser determinante ou negativa para a cidade. Analisava-se e discutia-se uma proposta de PDM que não resultava de uma ponderação adequada do que tinha sido o plano estratégico de mil novecentos e noventa e quatro. Esse documento era ainda valioso nas suas linhas orientadoras, na pluralidade de propostas programáticas e estratégias essenciais, na ideia de cidade e projetos que enunciava. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Em relação ao PDM de mil novecentos e noventa e quatro, também ele não tinha sido avaliado no sentido do que fora cumprido, do que faltara e conviria considerar e plasmar em proposta de revisão que merecesse ser exatamente isso. ----------------------- ----- O PCP orgulhava-se dos seus contributos na elaboração do Plano Estratégico e do PDM em mil novecentos e noventa e três/noventa e quatro e sempre defendera a sua revisão em tempo oportuno, ou seja em dois mil e quatro, na análise das

43

qualidades, vantagens e eventuais constrangimentos, numa reflexão alargada sobre os destinos contemporâneos da cidade. ------------------------------------------------------------- ----- Ao contrário, tinha havido até malfeitorias de suspensão de artigos do PDM para possibilitar agressões prejudiciais para Lisboa. ------------------------------------------------ ----- No processo dos últimos anos na Assembleia deparara-se com relatórios parciais e desajustados com vista à revisão do PDM, postos em marcha pela maioria do PS na Câmara Municipal, com convites a comissários e especialistas, documentos que, salvo honrosas exceções, eram confusos e contraditórios, tendo até uma ridícula introdução em voo poético sobre coisa nenhuma. ----------------------------------------------------------- ----- A essa proposta, a Assembleia Municipal contrapusera a necessidade de alargar o âmbito de preparação da revisão do PDM e algumas comissões permanentes tinham trabalhado em conjunto para uma carta estratégica e elaboraram relatórios com propostas valiosas que afinal tinham acabado por ser ignoradas. ---------------------------- ----- Chegara-se assim a uma situação de ter pela frente uma proposta de PDM insuficiente e perigosa para o futuro da cidade. ------------------------------------------------ ----- Era visível que a Comissão Permanente de Urbanismo e Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa e a Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do PDM tinham realizado trabalho e empenhado na elaboração de pareceres que só por si, pelos problemas e questões que colocavam, levariam a Câmara Municipal a uma postura de abertura à negociação e entendimento, para se conseguir um PDM o mais possível completo e elaborado para ser de forma condigna e eficaz a futura matriz e constituição da cidade. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Era possível chegar a uma situação saudável e positiva na responsabilidade plena dos órgãos municipais. ----------------------------------------------------------------------------- ----- O PCP queria denunciar que a Assembleia Municipal tinha sido objeto de pressões inaceitáveis, de cartas, ofícios, mails e recados, de situações lamentáveis que tinham merecido o repúdio firme de representantes de grupos municipais em conferência realizada recentemente. ------------------------------------------------------------- ----- Para além do mais, havia ainda em falta a proposta de regulamento de créditos, pendente na Câmara Municipal, que tinha sido discutida e votada com votos contra do PCP, CDS e PSD, sinal claro de que o processo devia voltar a uma situação de cooperação que o PCP sempre defendera em situações tão pesadas e decisivas para Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Uma questão essencial para o futuro da cidade, a sua magna carta, o PDM, não podia ser resultado de uma visão estreita e conflitual, de procura de ruturas desnecessárias e mercantilistas. ------------------------------------------------------------------- ----- Como o PCP tinha dito nas Comissões Permanentes de Urbanismo e do PDM e como também tinha dito o PSD, entre outros representantes de grupos municipais reunidos em conferência, a chantagem de ofícios, cartas, mails e recados em catadupa, que só se podiam desprezar, significavam que a proposta de PDM não privilegiava o essencial para Lisboa, desde logo a reabilitação urbana tão necessária e tão apregoada pela maioria do PS na Câmara Municipal. ------------------------------------------------------

44

----- Privilegiava-se sim a criação de condições para vários interesses especulativos. Aliás, a pressão sobre a Assembleia Municipal, num processo de meses nesse órgão, ignorava por interesse óbvio um atraso de vários anos da Câmara Municipal, que desde dois mil e quatro devia ter procedido atempadamente à revisão do PDM em cooperação entre os órgãos municipais e as instituições interessadas da cidade. --------- ----- O PCP colocara questões e propostas nas comissões que tinham preparado os pareceres apresentados e que mereciam uma reflexão séria dos eleitos da Assembleia para se conseguir um PDM digno e positivo e não uma proposta cheia de armadilhas contra a cidade. Lembrava no essencial o que tinha sido defendido na Câmara Municipal e nas comissões, para além de outras questões incluídas nos pareceres. Explicitava sete pontos sobre o que significava a proposta 530/2011, para além de outros apresentados pelo Grupo Municipal do PCP, e que eram os seguintes: ------------ ----- Maior afastamento da intervenção da Assembleia Municipal na qualidade do ordenamento urbanístico da cidade, pela generalização do recurso à figura das unidades de execução, instrumento impróprio de planeamento urbanístico, havendo a necessária decisão da Assembleia Municipal, exigível para a aprovação de planos de urbanização e planos de pormenor; -------------------------------------------------------------- ----- Liberalização da distribuição de usos pela cidade, prejudicando seriamente uma adequada e eficaz programação e gestão de equipamentos e infraestruturas, permitindo alterações de uso por toda a cidade, habitação, comércio, escritórios ou indústria, á medida dos interesses de mercado e pondo em risco uma adequada prestação e programação de equipamentos e infraestruturas essenciais à vida urbana; -- ----- Aumento da complacência, face ao PDM atual, com a intensificação da compactação da cidade ditada pelo mercado do imobiliário e especulação associada, pelo alargamento generalizado das condições de ampliação em altura e volumetria, ou a ocupação de espaços tradicionalmente não habitáveis, da edificação existente nas áreas consolidadas, pondo em causa fatores essenciais de equilíbrio ambiental, onde se inseriam os logradouros; ------------------------------------------------------------------------ ----- Retorno ao licenciamento urbanístico alietório, edifício a edifício, loteamento a loteamento, prescindindo por mera consideração da Câmara de instrumentos de planeamento urbanístico, mesmo que atualmente promovido por particulares interessados e mesmo da versão equívoca da unidade de execução; ------------------------ ----- Inexistência de um sério compromisso de qualificação no âmbito das competências municipais, das condições para a circulação em sítio próprio ou não dos diversos modos de transporte rodoviário ou sobre carris, segmento essencial ao quotidiano da cidade e até fator incontornável de contributo para uma evolução ambiental positiva do meio urbano; -------------------------------------------------------------- ----- Quanto a uma adequada resposta às consideradas razões de abandono da cidade por parte da população residente e atividades económicas, se proliferavam na proposta de revisão sistemáticos enunciados de preocupação, não se verificavam formas credíveis de lhes fazer face. ----------------------------------------------------------------------- ----- Trocar créditos urbanísticos, utilizáveis diretamente por grandes promotores imobiliários ou valorizáveis em bolsa comandada por esses, pelo estímulo à criação de

45

habitação a encargos ditos acessíveis, porque não definidos, não conferia qualquer garantia de atração de população residente quando simultaneamente se apostava na progressiva alienação de património habitacional em bairros ou disperso da cidade. ---- ----- Restringir as áreas vocacionadas e devidamente apetrechadas para a instalação de atividades económicas, liberalizando a sua implantação alietória pela cidade, não seria certamente contributo para a atração de novas atividades económicas. Pelo contrário, tenderia a gerar o agravamento de fatores especulativos de venda ou arrendamento, acrescentados pormenores, garantias, infraestruturas e equipamentos adequados. ------- ----- A proposta de PDM tinha como referência maior e negativa a autorregulação do mercado, numa expetativa que a realidade económica e social contrariava. Na situação em que se estava concorria para maior instabilização da vida da cidade, juntando-se aos problemas crescentes no acesso à habitação, na ameaça da lei dos despejos, na precarização do emprego e no aumento do desemprego, nas dificuldades de sobrevivência diária, no aumento de preços mais uma vez anunciado e na saga dos problemas dos transportes e da mobilidade em Lisboa. --------------------------------------- ----- O PCP apontava a inexistência de um plano global da cidade que pudesse ser perspetivado a partir da proposta de PDM, da qual emergia, ao contrário, uma realidade perigosa de compactação e de ausência de reabilitação urbana, séria e concertada. Lembrava essa ausência clamorosa de consulta atempada às juntas de freguesia sobre listagens de bens de interesse patrimonial. ----------------------------------- ----- Entendia que os espaços de uso especial ribeirinho a consolidar mereciam a realização urgente de uma proposta, apresentada cerca de um ano antes em sede da Comissão de Urbanismo. Essa proposta visava a realização de uma iniciativa que pudesse esclarecer várias situações e objetivos e, sobretudo, que propiciasse medidas de ligação da cidade ao rio, de fruição e defesa de um património arqueológico valioso, de bens culturais determinantes para a história da cidade e para um maior conhecimento sobre o passado e sobre o que fazer com aquilo que se fora e queria continuar a ser, com identidade, afirmação popular e gosto de viver em Lisboa. --------- ----- A proposta 530/2011, tal como estava formulada, só merecia a coerência por parte de quem tinha feito críticas e propostas condignas e positivas nas comissões que trabalharam para uma carta estratégica e nas comissões que elaboraram os pareceres em apreciação. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Como o PCP não pactuava com o que era prejudicial para a cidade e que interessava sobretudo a especuladores, votaria contra a proposta. -------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP) afirmou que se estava a discutir uma matéria de grande importância para a Cidade de Lisboa e para a sua Área Metropolitana. A revisão do PDM era, mais do que nunca, essencial para o desenvolvimento económico, urbanístico e social de Lisboa, município que se queria competitivo, moderno e habitado, mas se a revisão do PDM devia atingir esse principal objetivo, a revisão que era apresentada ficava, no entender do CDS, aquém do que Lisboa e o seu futuro precisavam. ------------------------------------------------------- ----- Disse que embora se conhecesse a posição do CDS sobre a revisão, era meritório reconhecer o trabalho de muitos técnicos do Município de Lisboa, que se debruçaram

46

de forma profissional, com rigor técnico e empenha, na elaboração do documento que estavam a apreciar.---------------------------------------------------------------------------------- ----- Começaria pela inversão de escala dos instrumentos de gestão territorial. O executivo socialista e de independentes, liderado pelo Dr. António Costa, já no final do anterior mandato dera início ao processo da Carta Estratégica. Ainda antes de ser conhecida pelos seus órgãos, já o Executivo da Câmara, em vésperas de eleições, utilizava esse documento importantíssimo para os desígnios e futuro da Cidade para fazer propaganda eleitoral. Pagara a seis comissários para elaborarem as várias áreas que constituíam a Carta e, no início do atual mandato, apresentava os seus resultados à Câmara e à Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------ ----- Desde o início que a Carta era um instrumento “viciado”, uma vez que a mesma se baseara em programas e, em particular, no processo de revisão do PDM, o que, aparte do seu âmbito técnico, era um instrumento que visava adotar a política de quem governava o Município, deixando os Comissários “presos” a uma visão que não era apenas a sua, que não era livre. ------------------------------------------------------------------- ----- Mesmo assim, e como era da sua competência e função primordial, a Assembleia Municipal, e bem, debruçara-se sobre uma extensa e aprofundada análise do documento e, através das Comissões, apresentara propostas, críticas e sugestões. ------- ----- O Executivo, atendendo à boa vontade e desígnio dos Deputados Municipais de colaborar de forma construtiva para o documento, tinha remetido essas considerações aos Comissários, com o compromisso de voltar a apresentar o documento. --------------- ----- Volvidos 2 anos, a pergunta que fazia era onde estaria a Carta, onde estaria um dos documentos que devia servir de base à elaboração do novo PDM. Afinal, a Carta Estratégica não passara de uma manobra eleitoral, estando no momento enfiada numa gaveta do Município, sem consequências práticas. ------------------------------------------- ----- Era pena, mas era um facto que não podia ser esquecido, nem que fosse por respeito ao trabalho dos Comissários que produziram ideias e lançaram desafios e caminhos para a Cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------- ----- Lamentava que a Carta não tivesse servido como base de fundamentação sociológica da proposta que estavam a discutir. Voltando ao início da sua intervenção, deparavam-se com uma inversão de escala dos instrumentos. ------------------------------- ----- Todos concordavam que o PDM de noventa e quatro estava ultrapassado e necessitava de ser revisto, mas era necessário também efetuar um diagnóstico da situação atual da Cidade e essa era, sem dúvida, a função principal da Carta Estratégica. Ainda assim, seria importante proceder a uma análise e ponderação prévias sobre a execução do PDM de noventa e quatro, determinando aquilo que ficara por fazer, as medidas que não vingaram, as suas causas, servindo também de base à atual revisão. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Ao contrário de mil novecentos e noventa e quatro, deparavam-se com a falta de apresentação de um plano estratégico, em que a proposta devia também convencionar. Tivessem uma carta e uma revisão do PDM baseados num plano estratégico e teriam uma proposta mais justa e equilibrada. ----------------------------------------------------------

47

----- Nos últimos dezoito anos de PDM tinha sido elaborado apenas um relatório do estado do ordenamento do território. ------------------------------------------------------------- ----- Quanto ao âmbito material da proposta, a revisão do PDM assentava em mais de cinquenta Planos de Pormenor, de Urbanização e de Salvaguarda que, tal como uma manta de retalhos, cerziram a Cidade e consubstanciavam a proposta final ora apresentada. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Esse fator apontava, uma vez mais, para o desrespeito pelas escalas de instrumentos de gestão territorial, temendo que, com base nos planos apresentados no mandato, que os futuros PP e PU ou Unidades de Execução viessem a desvirtuar algumas regras do PDM, em particular a construção em subsolo e as cérceas. ------------ ----- No que se referia à revisão do PDM em concreto, e muitos dos aspetos principais já tinham sido relevados nos pareceres no Urbanismo e PDM, o CDS não podia deixar de elencar metas e medidas que considerava erróneas e que não iam ao encontro do futuro que ambicionava para Lisboa. ------------------------------------------------------------ ----- Nesse sentido, o CDS considerava que era o PDM dos três Is. ------------------------ ----- O primeiro era de irrealista. ----------------------------------------------------------------- ----- No que respeitava ao Plano de Execução e Financiamento, considerava que o mesmo assentava em pressupostos de financiamento impossíveis de concretizar, em que estavam previstos investimentos públicos na ordem dos cento e quarenta e oito milhões de euros no período de quatro anos, o que equivalia a trinta e sete milhões por ano. O CDS entendia que, face à situação descrita e aos consequentes cortes nas transferências de verbas para os municípios, o Plano de Execução e Financiamento apresentado não tinha credibilidade nem rigor; ------------------------------------------------ ----- Ainda no que se referia ao financiamento, era importante frisar que os investimentos ao abrigo do PIPARU, QREN e Viver Marvila não estavam integrados no valor supramencionado, o que levava a ter ainda mais dúvidas da disponibilidade financeira da Câmara para os concretizar; ------------------------------------------------------ ----- Em relação aos transportes públicos enunciados no Plano, era do conhecimento público que os investimentos nesse sector estavam suspensos e a ser objeto de reavaliação de todas as situações, o que significava que estaria posto em causa o desenvolvimento da rede de metropolitano ao resto da Cidade como previsto, nomeadamente as ligações a Alcântara e Alvito, passando pelas Amoreiras. Aí relembrava que fora a própria Administração da Metropolitano de Lisboa, em reunião de Comissão sobre o PP Amoreiras, que garantia que não haveria investimentos na cidade até dois mil e quinze, carecendo assim de fundamento e sustentação, sucedendo o mesmo com a rede de elétricos rápidos anunciada pela maioria; ------------ ----- A aposta em estacionamento público à superfície reservado a residentes era, no entender do CDS, um dos fatores de fixação de habitantes, garantindo assim estacionamento a quem pretendia viver em Lisboa, em particular nas zonas referenciadas como críticas ou degradadas e que necessitavam urgentemente de regeneração; ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ A revisão previa, também, a construção do novo Aeroporto de Lisboa e a desativação do atual Aeroporto da Portela, o que era claramente censurável pelas

48

razões atrás expostas, bem como pelo prejuízo que traria para a economia da cidade, à qual, pelos vistos, o Executivo era indiferente; ------------------------------------------------- ----- Quanto aos equipamentos, a CCDR-LVT alertara a Câmara, logo no início do processo de revisão, para a desatualização em que se encontravam as Cartas de Equipamentos, à exceção da Carta de Equipamentos Desportivos que tinha sido alvo de retificação pela Assembleia Municipal em dois mil e nove; ------------------------------ ----- No que respeitava à Carta de Equipamentos Culturais e a de Equipamentos Escolares, constatava-se que, após dois anos de aviso prévio por parte da CCDR-LVT, só agora a CML tivesse elaborado os respetivos Termos de Referência, considerando o CDS-PP que esses documentos, parte integrante de qualquer PDM, eram fulcrais para determinar o futuro da cidade, e consequentemente, deveriam ser apreciados em simultâneo com a revisão do PDM. ------------------------------------------------------------- ----- Acrescia que a Carta de Equipamentos Culturais resumia-se à localização da rede de bibliotecas, renegando a restante realidade da oferta cultural de Lisboa. --------------- ----- Por fim, e não menos importante, salientava que os princípios orientadores definidos na revisão do PDM relativos à salvaguarda do património constante da Carta Municipal do Património, versados no artigo trinta e dois, eram de tal forma permissivos que não acautelavam eficazmente a salvaguarda dos bens culturais em questão, designadamente chafarizes e fontanários e estatuária, ao criar a regra de que, por princípio, os mesmos podiam ser deslocalizados sem que para tanto se exigisse autorização da CML. ------------------------------------------------------------------------------- ----- O segundo I do PDM era o das impermeabilizações. ------------------------------------ ----- Sobre os logradouros, a proposta de PDM aceitava como regra a impermeabilização de cerca de oitenta por cento nas áreas não construídas e consagrava a redução da permeabilidade de parte substancial dos logradouros das zonas históricas de oitenta para sessenta e cinco por cento, admitindo a construção nova em piso térreo, o que não era de todo aceitável; ----------------------------------------- ----- Também contestava a fórmula da Superfície Vegetal Ponderada, tal como muitos cidadãos de Lisboa que se pronunciaram em sede de discussão pública, e considerava essa regra para a definição da permeabilidade dos logradouros inaceitável, uma vez que contava com as áreas impermeabilizadas por lajes a um metro de profundidade e com o ajardinamento de trinta centímetros nas coberturas de edifícios. Por outro lado, saudava a retirada das áreas verdes em fachadas como fator de avaliação da permeabilidade dos logradouros; ----------------------------------------------------------------- ----- O terceiro e último I, mas não menos importante, era o dos interesses do Executivo socialista. -------------------------------------------------------------------------------- ----- O sistema de créditos a atribuir a promotores imobiliários previstos no PDM visava essencialmente deturpar os índices de edificabilidade e, por consequência, aumentar os índices de construção na cidade. Servia, basicamente, para beneficiar os grandes construtores e fomentar um negócio de créditos de construção; ------------------- ----- Tinha imensas reservas ao sistema de créditos porque, além de criarem um mercado especulativo, geravam emissão de moeda com prazo, bem como o facto de

49

não ser possível registar predialmente esses créditos como ónus em venda e renda limitadas; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A revisão previa que o crédito fosse atribuído a partir do momento que o município licenciava o projeto e obra para o edifício, mas não podia deixar de questionar que medidas seriam tomadas caso a obra não fosse efetuada e que implicações trariam nas obrigações do município perante os promotores/proprietários, pelo que defendia a sua atribuição após a emissão da licença de utilização; --------------- ----- Faltava esclarecer, também, se a revisão do PDM não permitia uma solução para as situações em que a CML não conseguisse evitar o licenciamento de determinados edifícios, mesmo que não concordasse com eles, devido à utilização de créditos; -------- - No que dizia respeito à construção de habitação para venda ou arrendamento a custos controlados, uma vez que à inexistência de estudos económicos que sustentassem as opções políticas enunciadas pela maioria socialista se contrapunha a existência de estudos disponíveis que comprovavam que programas análogos noutras cidades no mundo concluíam que esse tipo de medidas tiveram como consequência o aumento dos preços médios das habitações no mercado imobiliário, já que consubstanciariam um imposto escondido; ----------------------------------------------------- ----- Por outro lado, esses incentivos podiam vir a criar mais uma interferência no mercado da habitação, já demasiado perturbado pela prolongada cristalização causada por uma Lei do Arrendamento desajustada, que não fora resolvida pelo último fiasco legislativo do Governo socialista, sendo certo que as virtudes da nova Lei do Arrendamento Urbano, ora aprovada, não seriam imediatas; -------------------------------- ----- Em relação aos Usos, artigo quarenta e um, o CDS reafirmava que a proposta de revisão do PDM deveria ter como principal objetivo reabilitar e reabitar o centro histórico da Cidade de Lisboa. O CDS considerava que para se alcançar esse objetivo se deveriam manter reservados para uso habitacional os edifícios situados nas Zonas Urbanas de Traçado A, admitindo-se alteração do mesmo apenas para turismo e limitando os equipamentos, comércio e serviços nos primeiro e segundo pisos e eventualmente em cave, desde que tivessem acessos pelo piso térreo, o que a maioria não aceitara; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- A opção de diminuir o número de lugares de estacionamento a ceder ao município pelos promotores imobiliários era grave, uma vez que se estava a renunciar a contrapartidas devidas, que eram fundamentais para a definição do futuro espaço público disponível, em particular nas vias públicas da cidade, prejudicando claramente o interesse público, que era o interesse de todos; -------------------------------- ----- Em relação à criação de Unidades de Execução ao abrigo do PDM, que permitiam a realização de operações urbanísticas de importância relevante, considerava que não deviam fugir ao controlo da Assembleia Municipal, por isso deviam ficar dependentes da existência de um plano de pormenor ou de um plano de urbanização por ela aprovado, o que também não sucedia na proposta; -------------------- ----- Após tantas promessas, também não se verificavam medidas concretas de fixação de jovens na cidade, em particular de soluções de arrendamento acessíveis, pelo que a

50

repovoação da Cidade e o retorno dos seus filhos se vislumbrava cada vez mais longínqua. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Finalmente, os termos de referência estabelecidos em dois mil e três eram os corretos, aos quais a proposta de revisão, no entender do CDS, não respondia, defraudando-os. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Face ao exposto, o CDS mantinha a posição de que a proposta de PDM falhava nos pressupostos, falhava na estratégia, falhava no Regulamento, que ficava na dependência de posteriores regulamentos desconhecidos, era omissa em relação a estudos que fundamentassem as opções políticas e não iria contribuir para resolver os problemas da Cidade de Lisboa, merecendo por isso oposição do CDS. ------------------- ----- Em suma, a revisão do PDM era elaborada em função da especulação imobiliária e contra as pessoas, pelo que ficaria conhecido pelo PDM dos três Is: Irrealista, das Impermeabilizações e dos Interesses. ----------------------------------------------------------- ----- O CDS, pelo contrário, queria e defendia um PDM realista e impermeável aos interesses. Era possível, mas por algum desígnio que lhe escapava, a maioria assim não queria. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) disse que, antes de entrar na análise da proposta propriamente dita, queria deixar duas notas prévias. A primeira para destacar o trabalho notável do Presidente da Comissão de Acompanhamento do PDM, Deputado Municipal João Serra, pela forma como estudara e aprofundara a proposta. Tinha permitido que houvesse um debate enriquecido na comissão e resultara num parecer que acabaram de ouvir, bastante completo; -------------------------- ----- Em segundo lugar referir a forma como se desenvolvera uma pressão inadmissível sobre a Comissão de Acompanhamento do PDM. ---------------------------- ----- A Senhora Presidente da AML, em três momentos, tinha assumido essa função. No primeiro deles servira de mensageira de cartas inaceitáveis da Associação de Promotores e Investidores Imobiliários que pediam contas sobre a aprovação desse documento nesse órgão. Não se podia aceitar. ------------------------------------------------- ----- Servira de mensageira do Senhor Vereador Manuel Salgado com propostas de priorização para a agenda das comissões, o que também não se compreendia nem se aceitava. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Finalmente, agendara a presente sessão sem dispor de condições para a discussão do documento, nomeadamente do parecer da Comissão de Acompanhamento do PDM. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esse ponto final não era de somenos importância, visto que determinara uma pressão insuportável sobre a comissão e que resultara numa discussão amputada e numa votação precipitada e atabalhoada já depois da hora regimental naquela comissão. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Concluindo as notas prévias, acrescentar apenas que o BE propusera, em Fevereiro, a realização de um debate alargado sobre o PDM que permitisse a participação de alguns especialistas em áreas variadas do urbanismo, mas também e sobretudo que permitisse a participação dos cidadãos de Lisboa. Infelizmente essa

51

proposta não fora aceite, com o argumento de que não se dispunha de tempo para a concretizar. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- De qualquer forma, e apesar dessas limitações, o BE saudava o facto de finalmente poderem discutir essa proposta de revisão de PDM que tanto tardara. -------- ----- Era um processo que tardara e que nem por isso o tornara melhor, pelo contrário. A revisão do PDM de mil novecentos e noventa e quatro impunha-se num prazo de dez anos e para tal foram aprovados os termos de referência para essa revisão em dois mil e três, mas até dois mil e doze o processo arrastara-se sem que daí tivesse resultado um melhor documento. ----------------------------------------------------------------- ----- Durante todo esse período o PDM de noventa e quatro não sofrera qualquer acompanhamento, nenhuma avaliação, zero de adaptações. Fora abandonado à sua sorte e o resultado estava à vista. Mas essa ausência de acompanhamento tornava-se mais grave quando o Executivo, os executivos, avançavam para uma revisão sem preparem um balanço ou um diagnóstico do que resultara da anterior versão. ----------- ----- Era preciso saber como tinha corrido, as razões que fundamentavam uma revisão, os desvios, as dificuldades, os objetivos alcançados e os frustrados. Era preciso saber isso para avançar para uma revisão e isso não tinha sido feito. Começara mal essa revisão. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Perante a ausência de um balanço sério e rigoroso que permitisse suster essa revisão, o Executivo optava por uma revisão sem estratégia. -------------------------------- ----- Um processo com a importância da revisão do Plano Diretor impunha claramente uma definição de linhas orientadoras para a cidade, impunha uma visão estratégica. Um dos documentos fundamentais para esse balanço e definição estratégica para Lisboa seria a Carta Estratégica dois mil e dez/dois mil e vinte e quatro criada a partir do primeiro Plano Estratégico. A perspetiva e elaboração dos eixos fundamentais de desenvolvimento da cidade que se pretendia ficaram adormecidas numa Carta Estratégica perdida. Acrescia o empobrecimento da comissão de acompanhamento com a ausência de participação de entidades relevantes em matérias sociais, ambientais e económicas. ------------------------------------------------------------------------- ----- Iniciara-se assim um processo de revisão do Plano Diretor sem o balanço necessário e a reflexão que se impunha. --------------------------------------------------------- ----- Ainda assim, e com essas deficiências, o processo de elaboração dessa revisão poderia ter sido outro. Poderia ter sido participado e enriquecido por todos os lisboetas num processo aberto e incentivado. -------------------------------------------------- ----- Não o tinha sido e essa escolha fora claramente assumida pelo Executivo. Esse princípio de abertura e de democracia participativa devia aplicar-se a todos os documentos, os de escala inferior como os planos de pormenor e de urbanização, e os de escala superior, em particular a um Plano Diretor Municipal. A participação dos cidadãos devia ser promovida da forma mais intensa possível e o resultado dessa participação vertido na forma final dos planos. O processo que conduzira à elaboração do PDM tinha sido deficitário na promoção da participação. No relatório de ponderação da discussão pública era evidente esse défice, destacando-se um limitadíssimo e pouco divulgado período de trinta dias para esse efeito. Uma

52

discussão alargada que promovesse a democracia participativa incluiria necessariamente a apresentação de um anteprojeto de revisão do PDM a toda a população de Lisboa, com a abertura total para incentivar contributos, ideias, sugestões e alterações. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Não fora assim e lamentava essa escolha. A revisão do PDM reduzira a participação dos cidadãos ao mínimo exigido legalmente e por essa razão não era um plano dos lisboetas. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Assim fora avançando essa revisão com especial intensidade e desenvolvimento após dois mil e nove. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Sobre esse último período não podia deixar de referir o método adotado pelo Executivo para o planeamento da cidade. Já o tinham dito, que numa fase de conclusão e terminal da revisão do PDM, optara o Senhor Presidente por acelerar e carimbar com caráter de urgência dezenas de planos de pormenor e de urbanização para os últimos territórios condicionáveis da cidade. O BE discordava dessa estratégia de urbanismo que dançava ao som da especulação imobiliária e que vendia a cidade a retalho. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Tinha sido uma opção. Era uma opção e por isso o BE opunha-se. ------------------- ----- Aí chegados, cumpria tomar uma posição sobre essa revisão. ------------------------- ----- A proposta do Executivo, entendia o BE, falhava nos seus objetivos fundamentais. Quando a cidade precisava de um plano que lhe permitisse respirar, torná-la mais aprazível e mais aberta, essa revisão continuava a propor “índices de edificabilidade demasiadamente grandes”, citando um vereador da maioria.-------------- ----- Quando a cidade precisava de medidas que a protegessem ambientalmente e dos riscos naturais associados às alterações de clima que se atravessavam, essa revisão enunciava boas intenções sobre impermeabilização de solos mas permitia mais construção em logradouros e em caves, reduzindo a permeabilidade e aumentando os riscos associados. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Quando a cidade precisava de regras claras para um repovoamento e rejuvenescimento do centro, para que voltasse a ter jovens e idosos lado a lado, independentemente da sua condição económica, esse plano evocava uma “multifuncionalidade” nos usos que sabiam todos conduzir à densificação de fins não habitacionais e de maior rentabilidade para os investidores. --------------------------------- ----- Quando a cidade precisava de uma estratégia bem fundamentada e com bases sólidas para se concretizarem alterações que urgiam, essa revisão sustentava-se num programa de execução e plano de financiamento desajustado e irrealista. Um plano de financiamento que cruzava receitas não realizáveis com despesas de investimento já condicionadas noutros programas. --------------------------------------------------------------- ----- Quando a cidade precisava de um plano ambicioso e de uma estratégia para a reabilitação e regeneração urbana, essa revisão apresentava como solução um sistema de créditos de construção que para além de irrealizável, a concretizar-se definiria regras inaceitáveis de ultrapassagem de volumetrias e índices de edificabilidade que descaraterizariam a cidade. ------------------------------------------------------------------------

53

----- Era até curioso que um dos pontos apresentado como mais inovadores dessa proposta, os créditos de construção, fosse afinal o mais obsoleto de todos. Essa proposta, aliás, tivera também fortes críticas de vereadores do Executivo. E muito bem, tinham sido muito bem feitas essas críticas. --------------------------------------------- ----- Para além do efeito perverso de atribuir benefícios de construção que ultrapassavam os índices normais, esses créditos representavam no fundo a criação de valor transacionável, a criação de uma moeda que deixava de ser controlada por quem a emitira e passava a estar ao sabor da especulação imobiliária. Essa solução de créditos de construção representava a continuidade de uma política de construção e crescimento da cidade baseada na especulação imobiliária que caracterizara as últimas décadas. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Preocupava que o Executivo, ao eleger a reabilitação urbana como prioridade fundamental, tivesse conscientemente optado por uma solução que não resolvia o problema, mas sim agravava-o. ------------------------------------------------------------------- ----- Acrescia que a premissa que sustentava essa tese, a de disponibilidade de investidores com capacidade de financiamento para obras de reabilitação urbana e construção nova, era falsa. Esse mercado não existia, estava em recessão profunda. Não existia essa dinâmica e não iria existir nos próximos anos. O paradigma em que assentava essa revisão tinha ruído. Estava-se em crise profunda, havia um empobrecimento brutal e generalizado da sociedade e de quem vivia na cidade. --------- ----- A reconfiguração social em curso resultava necessariamente em novos perfis de desenvolvimento urbano. Estava-se a assistir a alterações drásticas em todos os níveis da vivência da cidade. Na habitação, na mobilidade, no comércio local, no investimento público e privado, no recurso a equipamentos sociais e serviços públicos, no acesso e na produção cultural, nos comportamentos ambientais e consumos energéticos, nos fluxos migratórios, em todas essas áreas assistia-se a mudanças de tal forma profundas e estruturais que o planeamento da cidade vertido na atual proposta de revisão do PDM se tornara desajustado, descontextualizado e sem capacidade de resposta. A revisão do PDM que tinham em mãos tratava de uma Lisboa do passado e não do futuro. Essa revisão do PDM tinha chegado atrasada e já se tornara anacrónica. ------------------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, referindo-se a uma afirmação proferida pelo Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles, esclareceu que a Presidente da Assembleia Municipal não tinha por hábito exercer pressões sobre ninguém e muito menos sobre os Senhores Deputados Municipais, que, aliás, não eram pressionáveis. No entanto, gostava de cumprir aquilo que considerava ser a sua obrigação e a sua missão quando aceitara presidir à Mesa da Assembleia Municipal, a sua obrigação para com a cidade e os cidadãos. ------------------------------------------------ ----- Ao Presidente da Mesa a e à Mesa da Assembleia Municipal competia organizar os trabalhos da Assembleia e por isso tinha que saber quando as propostas estariam em condições de ser discutidas. Se o Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles chamava a isso pressão, então tinham dois dicionários diferentes. --------------------------

54

----- Uma vez que o processo de revisão do PDM tinha dado entrada na Assembleia Municipal no mês de setembro, tinha vindo a receber ao longo do tempo… obviamente que era um processo difícil, ninguém negava, um processo levado a termo pelos presidentes e pelos membros das duas comissões de uma forma corretíssima, com a colaboração da Câmara. Porém, os meses passavam e as pessoas queriam saber quando seria discutido e a Assembleia tinha obrigação de dizer às pessoas quando seria discutido, dar um dead line. Era isso que tentara saber, com a colaboração dos Presidentes das Comissões e, aliás, as datas agendadas com o acordo e por proposta dos Presidentes das Comissões. Não tinha imposto datas. ------------------------------------ ----- Além disso, queria esclarecer que não era mensageira do Senhor Vice-Presidente. Tinha perguntado ao Senhor Vice-Presidente, tendo em conta o número de propostas para discutir em ambas as comissões e tendo acontecido que em tempo atrás tinham sido tratadas pelas comissões, em tempos diferentes, propostas diferentes, o que não permitia levar em tempo útil à discussão da Assembleia Municipal. Era coordenar de certa forma a discussão, dando uma ordem de prioridades que na conferência de representantes tinha sido acordada por todos, que devia dar-se prioridade aos regulamentos sob pena do PDM, a ser aprovado, não poder funcionar. -------------------- ----- Se isso era considerado pressão, considerava que tinha exercido a sua função como residente da Mesa e como Presidente da Assembleia Municipal, para que tinha sido eleita. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) disse que o Grupo Municipal do Partido da Terra tinha analisado a proposta 530/20011 e documentação anexa referente à proposta de versão final de revisão do PDM. Gostaria de começar por relevar o trabalho desenvolvido pelo atual Executivo Camarário na preparação desse importante instrumento de planeamento para o Município de Lisboa. -------------- ----- Independentemente da opinião que o Grupo Municipal do MPT pudesse ter sobre o novo PDM, não podia, no entanto, deixar de referir o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos pelas diversas equipas multidisciplinares que laboraram sob a batuta do Senhor Vereador Manuel Salgado. O MPT congratulava-se com o esforço e trabalho despendidos pelos técnicos da Câmara Municipal de Lisboa para que, no fim de cerca de dezoito anos de vida de um PDM que demonstrara ser largamente inoperante nos pressupostos estabelecidos para a sua vigência, surgisse um novo documento de ordenamento do território e gestão urbanística para a Cidade de Lisboa. ----- Posto isso, e não pretendendo estender-se em demasia sobre questões que já tinham sido suficientemente discutidas em anteriores sessões de esclarecimento e de debate sobre o novo PDM, designadamente a consulta pública, passaria no entanto a tecer algumas considerações e a apontar algumas situações que o Partido da Terra entendia pertinente fazer no momento em que a Assembleia Municipal se preparava para votar a atual proposta de revisão do PDM. ------------------------------------------------ ----- Principiava com algumas notas que considerava positivas e que era justo fazer menção, passando depois a tratar de alguns aspetos do documento que tinham merecido alguma preocupação, especialmente na componente ambiental, que era a área de eleição do MPT. ---------------------------------------------------------------------------

55

----- Como já referira antes, cumpria elogiar o esforço desenvolvido pelos técnicos camarários, pelo Senhor Vereador Manuel Salgado, no mapeamento e registo de um vasto conjunto de realidades existentes na área do município, que permitiriam futuramente adaptar a cada uma das realidades as soluções mais concertadas e mais conscientes. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Era de apreciar também o trabalho de articulação entre os diversos conceitos e técnicas, fossem eles de natureza jurídica, cartográfica, social, urbanística, etc., com o propósito de os tornar facilmente percetíveis da população em geral. ---------------------- ----- No que tocava ao documento de avaliação ambiental estratégica, elaborado pela equipa do Instituto Superior Técnico, o Partido da Terra não podia deixar de elogiar o rigor técnico dos trabalhos desenvolvidos, independentemente de se tratar de documento que considerava fora de época, atento ao facto de ter sido elaborado em setembro de dois mil e dez, cerca de dois anos atrás, pelo que entendia o Partido da Terra que grande parte das considerações e resultados ali apresentados estavam, se não totalmente, pelo menos parcialmente inviabilizáveis. ------------------------------------ ----- Posto isso, passava a tecer breves considerações àquilo que, não constituindo verdadeiramente vícios de forma, no entanto gostaria de apelidar como desconsiderações formais na elaboração e apresentação da proposta de revisão do PDM. Assim, como o MPT já tinha feito na Assembleia Municipal em diversas ocasiões, nomeadamente em momentos de apreciação de propostas de aprovação de planos de pormenor, cumpria reafirmar uma vez mais a convicção de que a metodologia seguida pelo atual Executivo Camarário na revisão do PDM não tinha sido a mais feliz, nem por certo a mais lógica. ------------------------------------------------- ----- O que queria dizer ao Senhor Vereador Manuel Salgado era que o Grupo Municipal do MPT não conseguia de todo entender o tipo de metodologia que tinha seguido na definição das futuras normas de ordenamento do território e de gestão urbanística para a Cidade de Lisboa. De facto, não se conseguia entender como tinha apresentado na Assembleia inúmeras propostas de planos de pormenor para a Cidade de Lisboa sem que para tanto existisse previamente uma visão estratégica globalizante para toda a cidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Perguntou se não deveria ter partido do geral para o particular, ao invés do particular para o geral. Se não se deveria ter começado por aprovar as normas gerais de ordenamento e de gestão urbanística de um PDM e só depois partir para a definição de instrumentos normativos de escala menor, tais como os planos de pormenor, como o próprio nome indicava. Parecia que estavam, como se dizia na gíria, a “colocar o carro á frente dos bois”. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A metodologia utilizada não tinha sido a mais correta e concordava com o parecer da Comissão Permanente de Planeamento Estratégico e Acompanhamento do PDM quando referia que, e passava a citar, “teme-se por isso que os planos já apresentados neste mandato possam desvirtuar regras e princípios consagrados nesta proposta”. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Também no que respeitava ao prazo de trinta dias úteis que a Câmara aprovara para discussão pública, o Partido da Terra entendia, à semelhança do que acontecera

56

relativamente ao prazo da consulta pública para a discussão da reforma administrativa da Cidade de Lisboa, que esse prazo era manifestamente curto, tendo em consideração, como aliás referia e em o parecer da comissão, a natureza e complexidade desse documento.------------------------------------------------------------------ ----- Posto isso, e sem querer maçar a Assembleia Municipal com questões já levantadas pelas restantes forças políticas e suficientemente discutidas em anteriores sessões sobre o novo PDM, passaria a fazer alguns reparos que considerava pertinentes à substância do documento propriamente dito e especialmente no que tocava à sua componente ambiental, que como já tivera oportunidade de dizer era a área de eleição do MPT. Assim, não se referiria a questões como a problemática do financiamento do PDM proposto, “vis-a-vis” a atual conjuntura do País, que desde logo tornava esse PDM algo desajustado face à realidade que se vivia no País real. ----- ---- Passava assim, e desde logo, a anotar com agrado a enunciação de uma espécie de princípios programáticos de índole ambiental plasmadas na primeira subsecção da primeira secção do capítulo segundo, do título terceiro, da proposta de regulamento do PDM. De facto, e como referia o parecer da Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do PDM que passava a citar, por entender resumir de forma claríssima a posição do Partido da Terra: “É sobejamente conhecida a importância dos sistemas naturais no equilíbrio e sustentabilidade da cidade, sejam os designados corredores verdes, sejam as linhas de drenagem e bacias de retenção de águas pluviais e a sua relação com o Tejo.” ---------------------------------- ----- Como fazia o parecer, também no Partido da Terra saudava as afirmações programáticas do regulamento no sentido de entenderem que os sistemas naturais e os espaços verdes eram como vetores essenciais para a promoção de uma cidade ambientalmente sustentável. No entanto, da teoria à prática, como se costumava dizer, ia um grande passo e o que na realidade se verificava era que no respeitante à estrutura ecológica municipal nem tudo era como deveria ser, nem tudo era verdadeiramente ecologicamente assim tão correto. ------------------------------------------- ----- Em primeiro lugar referia a tentativa de reduzir substancialmente a permeabilidade dos solos urbanos, aceitando-se como norma a impermeabilização em cerca de oitenta por cento nas áreas não construídas e a redução significativa da permeabilidade dos logradouros em zonas históricas, com o único propósito de possibilitar a efetiva construção de edificado naquelas áreas. -------------------------------- ----- Nesse mesmo sentido e no que respeitava aos logradouros, tudo levava a crer que a sua impermeabilização tenderia a aumentar, até porque a proposta de revisão do PDM defendia a construção de estacionamento em cave nesses mesmos logradouros, respondendo-se assim à necessidade de aumento de lugares para os residentes. ---------- ----- O Partido da Terra entendia que a tentativa de destruição de zonas verdes com a impermeabilização dos solos era uma política não só ecologicamente errada como, caso viesse a ser implementada, perniciosa para a sustentabilidade dos sistemas biológicos, a biodiversidade e o controle dos escoamentos hídricos nos solos urbanos. - ----- Ainda no que respeitava ao plano de impermeabilização, o regulamento de revisão do PDM considerava como permeáveis áreas que na realidade só tinham cerca

57

de um metro de terra vegetal. Reportava-se às árvores implantadas nas calçadas, com cerca de um metro de diâmetro na abertura das lajes. Aliás, como muito bem referia o parecer da comissão, esse mínimo de um metro quadrado de área verde serviria, de acordo com o regulamento de revisão do PDM, para somatório das áreas verdes urbanas e valorizar assim de forma excessiva as superfícies vegetais sobre lajes. -------- ----- Em segundo lugar e por gritante que era, referia que a norma do artigo nono da proposta de regulamento estatuía que a totalidade da área do município era classificada como solo urbano. Para o MPT essa norma era chocante, porque atentava contra tudo aquilo que o Partido da Terra desde sempre defendera, a manutenção da estrutura verde do município como zona verde integrante mas diferenciada pelas suas características próprias. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Por se tratar de uma questão que para o MPT era preocupante, perguntava diretamente ao Senhor Vereador Sá Fernandes o que pensaria de tudo isso, se passaria o Parque Florestal de Monsanto a ser classificado como solo urbano, com tudo o que isso pudesse representar. Pena era que o Senhor Vereador não estivesse presente para responder, mas na sua falta perguntava ao Senhor Presidente. ------------------------------- ----- Certamente que na presente proposta de regulamento o Senhor Vereador Sá Fernandes, enquanto responsável máximo pelo pelouro do ambiente e espaços verdes da CML, teria necessariamente contribuído para o debate teórico em torno da classificação do solo municipal. Pedia-se agora que aceitasse partilhar com a Assembleia a sua sábia contribuição e que esclarecesse quanto a essa questão, mas não estava presente.--------------------------------------------------------------------------------- ----- Uma vez que se dirigia ao Senhor Presidente, na falta do Senhor Vereador, não podia deixar passar a oportunidade de lhe fazer uma pergunta que, embora não relacionada diretamente com a proposta de revisão do PDM, estava no entanto com ela relacionada e que era assunto atual e pertença do pelouro que o Vereador muito pouco habilmente dirigia. Tratava-se da já habitual e recorrente situação de acumulação de lixos urbanos por toda a cidade, fruto do laxismo e da inoperância dos serviços que o Senhor Vereador tutelava. ------------------------------------------------------- ----- Perguntou ao Senhor Presidente se poderia esclarecer a Assembleia Municipal porque razão havia mais de uma semana que os serviços camarários não recolhiam o lixo urbano. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Perguntou ainda como o Senhor Presidente pretendia submeter à aprovação da Assembleia Municipal um documento tão importante como era o caso do regulamento de revisão do PDM, quando a um nível menos prosaico e mais terra-a-terra o pelouro do ambiente e espaços verdes e o seu dirigente máximo, Senhor Vereador Sá Fernandes, permaneciam numa atitude de perfeito laxismo, inoperância e desmazelo, no exercício de uma das competências camarárias mais importantes e necessárias para a saúde pública da população de Lisboa: a recolha dos resíduos urbanos. ----------------- ----- Dirigia-se ao Senhor Presidente porque o Senhor Vereador do ambiente e espaços verdes, Doutor Sá Fernandes, se encontrava perfeitamente alheado de tudo o que se passava na Cidade de Lisboa e especialmente na área que justamente devia tutelar. Não pensasse o Senhor Presidente que conseguiria enganar por muito mais

58

tempo ao de apresentar na Assembleia Municipal com a figura do Senhor Vereador Sá Fernandes, pois que tal figura não passaria certamente de uma imagem holográfica daquele que, seguramente, no momento estaria em parte incerta a gozar merecida licença com vencimento. --------------------------------------------------------------------------- ----- Regressando à revisão do regulamento do PDM, concluía acrescentando que contrariamente ao que acontecia um pouco por toda a Europa, o novo PDM pretendia também privilegiar as novas construções em detrimento da reabilitação urbana das zonas históricas, como já tivera oportunidade de aflorar atrás. ------------------------------ ----- O Partido da Terra não era contra a necessidade da revisão do atual PDM, mas era a favor de um PDM que fosse tão realista como exequível para a Cidade de Lisboa e para os seus munícipes. -------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) disse que a proposta 530/2011 em discussão tinha como objeto a revisão do PDM de Lisboa. O PDM revestia-se de extrema importância para o desenvolvimento e ordenamento da Cidade de Lisboa, assente nos mais diversos parâmetros. --------------------------------------------- ----- O PDM aprovado em mil novecentos e noventa e quatro, com cerca de dezoito anos de vigência, era o instrumento central de planeamento e gestão urbanística da cidade, mas como todos sabiam, várias vezes ultrapassado nas suas linhas orientadoras, por consecutivas suspensões, fruto de opções políticas sectoriais, que prejudicaram a cidade e o seu devido ordenamento territorial. ------------------------------ ----- Sucessivos executivos teimaram em não entender o PDM como um instrumento que deveria atender à globalidade dos interesses públicos de ordem paisagística, histórica, cultural e de humanização do território, e como tal, os resultados negativos dessas opções políticas eram visíveis na Cidade de Lisboa. ---------------------------------- ----- Sendo essa proposta uma revisão, o novo PDM deveria contemplar em si, dentro de uma correta metodologia, uma análise do PDM de mil novecentos e noventa e quatro. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Denotava, por isso, a falta de um diagnóstico da aplicação do PDM em vigor, que não fora incluída na proposta que agora discutiam, e que seria imprescindível para que os erros do passado não se voltassem a cometer. ---------------------------------------------- ----- Era importante ter-se acesso a uma análise da sua aplicação e concretização, quais os aspetos positivos e negativos e quais as situações verificadas que pudessem justificar que o PDM agora em discussão fosse esse e não outro. -------------------------- ----- Apontava de positivo e resultante da ação de planeamento no período de vigência do PDM em vigor, a realização da Expo 98, que resultara na reconversão da zona oriental da cidade, o facto de o PDM incorporar componentes ambientais urbanas, assim como relativamente ao património com a elaboração do Inventário Municipal do Património e da Carta Municipal do Património, tendo vindo ainda a materializar os objetivos estratégicos definidos no Plano Estratégico de Lisboa de mil novecentos e noventa e dois, entre outras questões.---------------------------------------------------------- ----- Como aspeto negativo, e principalmente na última década, queria lembrar a desconsideração quase total por uma ética e cultura de planeamento e de ordenamento territorial da cidade, que o atual PDM continha, e um uso e abuso excessivo de

59

processos de suspensão e de alteração ao Plano, que na opinião de «Os Verdes» tinham prejudicado um desenvolvimento planeado, ordenado e harmonioso da Cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Havia algumas questões que não podiam deixar de ser referidas, como o facto da revisão se ter iniciado sem haver um Plano Estratégico, pois apenas em dois mil e nove se começara a elaborar a Carta Estratégica de Lisboa dois mil e dez/dois mil e vinte e quatro. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Essa proposta tinha sido apresentada, retirada, perdera-se-lhe o rasto algures na Câmara Municipal e, até ao momento, continuava-se à espera.------------------------------ ----- Assim, e contrariando o que acontecera com o PDM em vigor, a proposta não era precedida de um plano estratégico. --------------------------------------------------------------- ----- Isso levava, obrigatoriamente, para a forma como a CML insistira num modelo de planeamento baseado num rol interminável de Planos de Pormenor e de Planos de Urbanização que tinham vindo a retalhar a Cidade de Lisboa, sem ter uma visão integrada e global para a cidade no seu todo. --------------------------------------------------- ----- Também a nível do prazo para a discussão pública era importante referir o tempo limitado para essa discussão, tendo em conta a importância e complexidade desse documento. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Entrando no conteúdo da proposta de revisão do PDM, eram definidas quatro prioridades estratégicas, sete objetivos estratégicos, assim como sete políticas urbanísticas/territoriais. De entre as prioridades estratégicas era mais ou menos consensual a importância de Regenerar a Cidade Consolidada e de Promover a Qualificação Urbana, daí que tivesse sido estabelecido como um dos objetivos estratégicos a Reabilitação Urbana que permitisse um melhor aproveitamento do património edificado e das infraestruturas já existentes na Cidade de Lisboa. ------------ ----- Para atingir esse objetivo, o PDM previa como principais instrumentos os incentivos fiscais, através da diminuição das taxas urbanísticas, e o sistema de incentivos a operações urbanísticas de interesse municipal através da atribuição de créditos de edificabilidade ou construção, definidos no artigo oitenta e quatro do regulamento do PDM, que, no fundo, eram uma forma específica de moeda, nesse caso uma moeda em metros quadrados, em que, quando o proprietário ou titular das operações urbanísticas cumpria determinados pressupostos, eram atribuídos direitos acrescidos de edificabilidade ou construção em metros quadrados. ------------------------ ----- Esses créditos de edificabilidade ou construção podiam ser transacionáveis a terceiros, num mercado de moeda de edificabilidade, favorecendo, assim, a criação de um mercado especulativo que tendia a favorecer os grandes promotores imobiliários. -- ----- Esse mecanismo de créditos de edificabilidade ou construção não resolvia os problemas das AUGI – Áreas Urbanas de Génese Ilegal, não resolvia os problemas da reabilitação urbana nos bairros sociais e em alguns dos bairros históricos mais carenciados, nem resolvia o problema dos antigos núcleos rurais ou operários que ainda subsistiam na cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------- ----- A proposta de PDM previa, para além das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, as Unidades de Execução, que constituíam o instrumento preferencial de

60

execução do Plano e que permitiam a realização de operações urbanísticas em conjunto por opção da CML, com escala adequada, cabendo exclusivamente à CML a sua delimitação. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Os Verdes” entendiam que a Assembleia Municipal deveria também apreciar e deliberar sobre as propostas de delimitação das Unidades de Execução apresentadas pela CML. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Destacava ainda seis aspetos manifestamente negativos nessa proposta de Revisão do PDM de Lisboa: ---------------------------------------------------------------------- ----- Em primeiro lugar, a impermeabilização dos solos na Cidade de Lisboa proliferava na zona ribeirinha da cidade com a construção de edifícios com caves de vários pisos subterrâneos, destinados a parques de estacionamento, como por exemplo no Aterro da Boavista Nascente. ---------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, uma cobertura em laje de betão revestida de espécies herbário-arbustivas nunca cumpriria a função na ecologia urbana de um logradouro ou jardim, pelo que a fórmula de cálculo do conceito de “Superfície Vegetal Ponderada”, valorizava de forma excessiva as superfícies vegetais aplicadas sobre as lajes como contributo para a criação daquelas áreas verdes. ----------------------------------------------- ----- Segundo ponto, o Parque Florestal de Monsanto, apesar de estar sujeito ao regime florestal total, tinha vindo a ser substancialmente reduzido para urbanizações e equipamentos, com fortes impactos negativos ao nível do abate de árvores, da impermeabilização do solo, do aumento exponencial do trânsito e do alargamento dos caminhos. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Terceiro ponto, a proposta não acautelava devidamente a prevenção e mitigação de riscos naturais e antrópicos no PDM, nomeadamente as ilhas de calor e as inundações, pois permitia a construção em cave em zonas em que a vulnerabilidade a inundações era qualificada de “muito elevada”, e não identificava as ilhas de calor na cidade e não definia medidas mitigadoras dos seus efeitos nas áreas identificadas. Assim, a autarquia deveria avançar com a implementação de medidas de alerta e mitigação de riscos relacionados com maremotos e sismos. --------------------------------- ----- Quarto ponto, em relação à rede de transportes públicos coletivos, nas plantas de qualificação do espaço urbano e de acessibilidades e transportes não se encontravam assinaladas a rede ferroviária existente e prevista, a rede de metropolitano existente e prevista, a rede ciclável existente e prevista e a rede de elétricos existente e prevista e o PDM não previa a possibilidade de utilizar materiais com maior grau de permeabilização no pavimento destinado às ciclovias e nas áreas de estacionamento à superfície. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Para reduzir o fluxo resultante da circulação de transporte privado e individual na Cidade de Lisboa era fundamental a criação de parques de estacionamento dissuasores junto aos concelhos limítrofes de Lisboa, em articulação com a criação de interfaces de transportes públicos coletivos. Não estavam previstas no PDM medidas que respondessem às carências de estacionamento para residentes nalgumas áreas da cidade, pelo que não se compreendia a possibilidade, prevista no regulamento do

61

PDM, de redução do número de lugares de estacionamento a ceder ao Município como contrapartida de operações de promoção imobiliária. ---------------------------------- ----- Em quinto lugar, a constatação de que, com exceção da Carta de Equipamentos Desportivos, todas as restantes cartas de equipamentos se encontravam desatualizadas. ----- As diversas Cartas de Equipamentos, e não só a Carta Educativa, deveriam integrar o conteúdo documental do PDM, pois os equipamentos coletivos deviam ser encarados como dinamizadores da economia e da vivência local onde se encontravam e não como condicionantes fortes do PDM. ---------------------------------------------------- ----- A autarquia optara por elaborar programas sectoriais, como por exemplo o Programa de Bibliotecas XXI ou o Programa de Creches, em detrimento da elaboração de uma Carta de Equipamentos Culturais e de uma Carta de Equipamentos Sociais que permitiriam dar uma visão mais global e integrada às necessidades de resposta coordenada nesses domínios, procurando tirar partido de eventuais sinergias de recursos e esforços entre os diversos agentes de desenvolvimento local. --------------- ----- Por fim o sexto ponto, relacionado com a delapidação e alienação do património edificado da Cidade de Lisboa, como por exemplo dos Hospitais Civis de Lisboa, de grande valor patrimonial, cultural, histórico, arquitetónico e artístico. O PDM era omisso no reconhecimento do valor patrimonial do mobiliário urbano histórico e de época, como os candeeiros de iluminação pública, bancos de jardim ou bebedouros, assim como ignorava a valorização e a salvaguarda do património de azulejaria de fachada e de interior que constituía um fator identitário nacional de expressão cultural e artística de excelência. -------------------------------------------------------------------------- ----- Em Lisboa, nas últimas décadas, tinham sido constantes as intervenções no subsolo com achados portuários e náuticos. ---------------------------------------------------- ----- Devido à elevada sensibilidade arqueológica e ao potencial arqueológico na zona ribeirinha, o regulamento do PDM devia prever medidas de acompanhamento arqueológico para todas as operações urbanísticas com fortes intervenções no subsolo nessa área, com vista a salvaguardar todos os “vestígios da época de ouro de Portugal”. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em síntese, essa proposta de revisão representava uma oportunidade perdida e subaproveitada, não se orientando para as necessidades e vivências das pessoas, mas antes para a promoção da especulação imobiliária. Esse novo PDM deveria ir ao encontro das preocupações e da resolução dos problemas manifestados ao longo dos últimos anos, mas era antes um instrumento de gestão do território prejudicial para a cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Para «Os Verdes», esse PDM não resolvia os problemas, não colmatava as lacunas do PDM de mil novecentos e noventa e quatro e não era, seguramente, o instrumento de planeamento e gestão urbana que a cidade estava a precisar. ------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Filipe Lopes (IND) disse que, antes de entrar na discussão da revisão do PDM, queria fazer um elogio ao Presidente da Comissão do PDM pelo trabalho feito num ambiente nem sempre fácil, dadas as dificuldades da própria tarefa. ----------------------------------------------------------------------------------------

62

----- Queria acrescentar qualquer coisa em relação à leitura que ele tinha feito do parecer, porque no final do parecer os Independentes não estavam citados como tendo aprovado o parecer. Tinha votado contra o parecer na altura porque considerava que a votação tinha sido extemporânea e deveria ter sido feita depois de todos terem tido possibilidade de conhecer aprofundadamente o texto do parecer. --------------------------- ----- Não tinha havido pressão da Senhora Presidente da Mesa. Tinha havido simplesmente uma fixação de data entre o Senhor Presidente e a Senhora Presidente da Mesa e isso fora interpretado por alguns Deputados Municipais da Comissão como uma obrigação absoluta de respeitar aquela data, o que levara a essas coisas mais ou menos, não completamente, e que levaram à intervenção do representante do BE. ------ ----- Entrando na proposta de revisão, ainda que reconhecesse o grande esforço e mérito desenvolvido na sua elaboração, não podia deixar de opor-lhe reservas, que não podiam ser imputadas à equipa nem à posição do Senhor Vereador, mas sim à conjuntura. A revisão do PDM tinha começado antes de acontecer uma coisa que alterara completamente essa conjuntura, que era a questão da crise. ------------------------ ----- Havia um desajuste entre as propostas da revisão do PDM em relação aos sinais dos tempos, cuja evolução geral ia confirmando a necessidade de criação de um novo paradigma segundo o qual tudo devia orientar-se para uma colagem rigorosa das ações com as necessidades reais e com as disponibilidades reais. --------------------------- ----- Num momento em que as coisas eram o que eram, em que dispunha de sessenta anos de acumulação de conhecimentos e experiência de vida profissional quase exclusivamente dedicada ao planeamento dessa área, considerava ter a obrigação de lembrar algumas coisas em relação a esse fenómeno do planeamento. --------------------- ----- Ao começar, tinha começado no Plano Diretor da Região de Lisboa, dado como terminado em mil novecentos e sessenta e cinco sem ser aprovado, ninguém aprovara. Nessa altura os técnicos que faziam planeamento já estavam muito satisfeitos em poder fazer planeamento, mesmo que não fosse aprovado. Sempre era um documento que permitia orientar as decisões, deixando mãos livres aos políticos para fazer o que lhes dava jeito em relação às coisas que fossem acontecendo. Era por isso que não se aprovavam. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- No mesmo tempo tinha colaborado também no Plano Diretor de Lisboa, era só assim que se chamava na altura, terminado em sessenta e cinco. Também não tinha sido aprovado. Acontecia que o tinha levado debaixo do braço ao Arquiteto Portas, quando ele era Secretário de Estado, em mil novecentos e setenta e cinco, na pós-revolução, dizendo-lhe que era muito melhor ter um plano desatualizado, com regras aprovadas para poder opor aos terceiros, do que não ter. Ele arranjara maneira de o Governo da altura, revolucionário, aprovar o plano. Portanto, o plano de sessenta e cinco tinha sido aprovado em setenta e cinco e durara até mil novecentos e noventa e cinco, trinta anos desde a sua feitura. ------------------------------------------------------------ ----- Também tinha colaborado no de noventa e cinco e, portanto, quando dizia que era quase toda a sua vida, pois isso era verdade, porque a vida profissional fora passada nisso. ----------------------------------------------------------------------------------------

63

----- Os planos não eram aprovados para deixar mãos livres nas decisões ao poder político, ao serviço de interesses que nem sempre eram os do bem comum. Os resultados também eram visíveis no estado a que chegara o território rural e urbano nessa altura, por ausência da força disciplinadora dos planos, uma vez que não eram aprovados. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era natural que atualmente se acusasse o PDM de noventa e cinco, esse já aprovado na altura, de constituir um travão ao desenvolvimento ou simples crescimento da cidade, mas independentemente do valor que se atribuísse, mais valia um mau plano do que a ausência de qualquer regra. Aliás, a crise vinha mostrar o quanto se construíra em demasia, delapidando o espaço e criando endividamento. A pergunta que fazia era qual seria o descalabro se o plano fosse mais permissivo. -------- ----- Analisando a revisão proposta, via-se que ela se desenvolvia no sentido de incentivar as iniciativas de mais construção e aí notava que as críticas feitas eram no sentido de que incentivava a construção, o que não correspondia ao mercado, não havia dinheiro e não se ia fazer nada. Portanto, estaria descabido. -------------------------- ----- Aquilo que diria não era bem isso. O que diria era que não se aproveitava essa paragem para fazer aquilo que era necessário, que era mudar de paradigma. O fundamental era não se continuar a fazer um desenvolvimento à base de crescimento e já muita gente falava da necessidade de um desenvolvimento sem crescimento, de um desenvolvimento sustentável. --------------------------------------------------------------------- ----- Todos os excessos que tinham sido feitos por haver dinheiro fácil à disposição criaram aquilo que se sabia havia muito tempo, que se passassem o nível de vida dos países desenvolvidos a todo o planeta eram precisos dois ou três planetas para aguentar. Portanto, tinham que reduzir, tinham que ter consciência disso. ----------------- ----- Se conseguissem que a crise fosse ultrapassada por uma retoma do desenvolvimento, da construção, etc., seria para criar outra crise pior e teriam de voltar atrás. Quanto mais atrás tivessem que voltar, mais difícil seria. --------------------- ----- Aquilo que tinha a dizer para concluir era que, face aos desajustamentos do plano, aquilo que parecia essencial e que pensava estar na ideia de quase toda a gente, era que o plano era necessário, era preciso haver um plano. Já não correspondia essencialmente àquilo que seria preciso, mas então os seis Independentes iriam aprovar o plano e propor que se começasse de imediato a revisão necessária para adaptar o plano às novas condições criadas pela conjuntura. No fundo não era mais do que pôr em prática o conceito de planeamento contínuo, por todos considerado desejável. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Prazeres, disse que proposta 530/2011, relativa à apreciação da versão final do projeto de revisão do PDM de Lisboa, tinha sido despachada pelo Senhor Presidente da Câmara para análise e produção de parecer pelas quarta e quinta comissões permanentes da Assembleia Municipal, precisamente em vinte e seis de novembro de dois mil e onze. Era notável, aliás, que tivesse sido para duas comissões municipais esse mesmo despacho, sublinhando assim a vontade da Assembleia em

64

proceder a uma análise de documentos produzidos da forma mais empenhada, da forma mais ampla e da forma mais plural. ------------------------------------------------------ ----- Estavam então em apreciação por essas comissões várias propostas remetidas pela Câmara Municipal de Lisboa, todas de elevadíssima complexidade e de relevantes consequências para a cidade. Era assim que nos dois meses subsequentes se avaliaram, se apresentaram pareceres e foram as propostas votadas na Assembleia Municipal para planos tão significativos como o de urbanização do Vale de Santo António, plano de pormenor do Aterro da Boavista e plano de pormenor do Parque Mayer. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Tinham ainda voltado à Assembleia com caráter de urgência a segunda versão do plano de pormenor do Aterro da Boavista e o protocolo relativo ao Pólo Universitário da Ajuda. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em sete de dezembro a Senhora Presidente determinara, por tal ter sido decidido então em conferência de líderes, a prioridade para os trabalhos das comissões no PDM, sem prejuízo de outras clarificações relativas a processos em curso de apreciação. Dois meses para tratar do que para a Câmara e a Assembleia se considerava na altura mais urgente. -------------------------------------------------------------- ----- Nos dois meses seguintes procedera o Senhor Vice-Presidente a sucessivas apresentações do projeto de revisão do PDM, tudo nos termos e nos prazos que considerara adequados, realçando os diversos aspetos técnicos desse instrumento urbanístico importante e básico, terminando as apresentações no decurso do mês de fevereiro subsequente. Portanto, dois meses de apresentações pelo Senhor Vereador e técnicos da Câmara. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Tinham podido então as comissões, fortes dos conhecimentos e dos elementos técnicos que foram transmitidos, quer diretamente, quer pelos documentos entretanto remetidos, aprofundar a análise desse projeto de revisão, o que também tinha sido feito no período de dois meses. ------------------------------------------------------------------- ----- A quarta comissão seguira a metodologia de numerosas reuniões nesse período, até chegar a um consenso do que encontrara de positivo e negativo nos textos e documentos conexos. ------------------------------------------------------------------------------- ----- A quinta comissão utilizara metodologia convergente, definindo um prazo para produção do projeto de parecer, seguindo-se reuniões de afinação do mesmo parecer até à sua produção final, o mais consensualmente que as circunstâncias permitissem, dada a complexidade do documento. ------------------------------------------------------------ ----- Ambos os pareceres tinham sido entregues nos serviços e à Senhora Presidente da Assembleia com um intervalo de poucos dias e em prazo bastante para poder dedicar a atual sessão ao exclusivo e momentoso assunto da revisão do PDM de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Antes de prosseguir o resumo da análise efetuada, obrigava-lhe a verdade a enfatizar o trabalho diligente e atempado, em indiscutível respeito pelos regulamentos, levado a cabo pelas Senhoras e Senhores Deputados Municipais membros de ambas as comissões, bem como outras e outros Senhores Deputados Municipais que puderam juntar-se a essas tarefas no interesse da Cidade de Lisboa,

65

promovendo a obtenção da informação por parte dos serviços e dos responsáveis camarários e desenvolvendo todos os esforços para recolher as informações dos quadrantes representativos, produzindo os documentos que se tivera oportunidade de ouvir largamente a sua qualidade técnica na leitura feita para a ata pelos Senhores Presidentes das Comissões. ------------------------------------------------------------------------ ----- Era bem patente nesses pareceres a ponderação de todos os aspetos técnicos e urbanísticos do projeto de revisão, efetuada em prazo adequado à importância da tarefa e sob a perspetiva do tempo que fora necessário aos serviços camarários para a elaboração desse mesmo projeto, tarefa essa que durava pelo menos, muito por baixo, havia mais de seis anos. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Notassem que o PDM em vigor era de mil novecentos e noventa e quatro. Portanto, eram dezoito anos com o prazo de validade de cinco anos, máximo de dez, e em falta havia mais de sete. ----------------------------------------------------------------------- ----- Não era possível deixar de sublinhar, a propósito, que todo o ruído feito à volta do tempo necessário à Assembleia para avaliar o projeto de revisão, nos termos em que a própria Assembleia o definira e que eram essenciais para corresponder à importância e relevância que esse instrumento urbanístico tinha, se a CML encontrasse, necessária para os interesses da cidade, que ocorressem no ínterim alterações específicas do PDM de noventa e quatro, então mais não teria que produzir planeamento específico, como aliás o vinha fazendo abundantemente. -------------------- ----- Essa “espécie de pressão”, vinda de todos os quadrantes do espetro social, com ênfase para publicações periódicas, pondo gratuitamente em causa a dedicação e qualidade dos membros da Assembleia era a todos os títulos absolutamente intolerável e tão mais intolerável quanto injusta era e quanto quem a promovia muito bem sabia que injusta era. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sabia que se podia contar sempre com a Senhora Presidente na defesa intransigente da Assembleia Municipal, até porque era de ciência absoluta e certa que a Assembleia bem o merecia. --------------------------------------------------------------------- ----- Os pareceres apresentados pelas duas comissões, de exaustivos e descritivos que naturalmente eram, assumindo quer a forma compacta de valores positivos e negativos, ou a forma descritiva como esses se desenvolveram, enumeravam de facto as circunstâncias prevalecentes na análise documental, esperadamente sem exceções relevantes. Esperava-se que pelo menos não houvesse exceções relevantes. -------------- ----- Não parecia porém dispensável relevar os aspetos mais importantes e sobretudo aqueles que não dispensavam de ser redimidos antes de se ponderar o seu possível grau de aceitação. Não parecia de facto dispensável relevar esses mesmos aspetos. ----- ----- Apesar do projeto de revisão não conter o balanço da aplicação do documento que pretendia rever e que estava em vigor havia dezoito anos, havia que constatar o que fora várias vezes sublinhado em sede de comissão, que o salto qualitativo que indubitavelmente esse representara não tinha conseguido porém inverter a dramática tendência de perda de população e acelerada degradação do estado do património da cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------

66

----- A revisão não apresentava mecanismos específicos para contrariar essa tendência e os que apresentava parecia que ou estavam desfasados da realidade económica, ou recorriam a conceitos cuja comprovação estava longe de ter ocorrido ou de ser por todos aceite. Continuava a ser um Plano Diretor falho de plano estratégico, que não era feito com o objetivo das pessoas, que não regulamentava a quantidade e distanciamento dos equipamentos médicos, nem pedagógicos, nem as distâncias às populações, que não apresentava uma carta de equipamentos, nem assegurava uma política humana de qualidade. -------------------------------------------------------------------- ----- Recorria a conceitos urbanísticos que ultrapassavam os termos do Decreto Regulamentar 9/2009, de vinte e nove de maio, tantas vezes também referido em sede de comissão. O seu plano de financiamento incluía verbas que estavam alocadas a planos específicos e que não podiam ser utilizados no plano geral do PDM, como fosse o PIPARU, ou o QREN, ou as verbas do Casino de Lisboa. -------------------------- ----- A sua conceção dependia de uma conjuntura económica expansionista e essa conjuntura económica, infelizmente, era irrealista nos tempos presentes e essa dependência não permitia a execução. ----------------------------------------------------------- ----- Não podia deixar de anotar que tinha sido tardia e com prazo diminuto a consulta efetuada às juntas de freguesia quanto à lista de bens imóveis e outros bens culturais imóveis, ficando essa lista carente das preciosas contribuições de quem em Lisboa melhor conhecia Lisboa. --------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Vice-Presidente, na sua apresentação, referira o facto da Freguesia dos Prazeres ter apresentado mais de noventa pedidos de alteração. Notara também, embora não o tivesse explicitado que a maioria dizia respeito a prédios cobertos de painéis de azulejo, aliás de qualidade extraordinária. Descansara-o o Senhor Vice-Presidente dizendo que todos os prédios cobertos de azulejo estavam por definição protegidos. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Tivera oportunidade de perguntar ao Senhor Vice-Presidente o que na opinião da Câmara eram azulejos, ao que respondera serem materiais cerâmicos vitrificados. Era uma resposta demasiado vaga para o efeito, que todos desejavam clara, mas isso era paradigma do que eram algumas definições e algumas conceções que, não obedecendo ao tal Decreto Regulamentar, tornavam-se discutíveis e dificilmente compreensíveis. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, a mistura de usos que a revisão do PDM propunha não parecia promover uma cidade humanamente saudável, nem o conceito de obra ambientalmente sustentável e merecedora de créditos se distinguia facilmente das boas práticas da construção. ----------------------------------------------------------------------- ----- Não podia também a construção nova, baseada que fosse em práticas de execução o mais avançadas e tecnicamente corretas que fossem possíveis para garantir a segurança, em terrenos sujeitos a fatores acidentais que por natureza eram imprevisíveis e tendencialmente catastróficos. ------------------------------------------------- ----- Muito notavelmente, havia que reconhecer que o principal instrumento da revisão do PDM para promover a reabilitação e regeneração urbanas consistia no sistema de incentivos a operações urbanísticas de interesse municipal, pelos chamados créditos

67

de construção, cujo regulamento chegara apenas no presente mês à Assembleia Municipal e ainda nem pudera ser avaliado em sede de comissões. Sistema de incentivos esse que a Câmara, o próprio regulamento e o próprio Vereador Vice-Presidente referiam como uma das principais ferramentas para a execução do plano e que com ele compunha, como se afirmava e como se sabia ser, um sistema global e coerente. Portanto, não tinha sentido a sua divergência de apreciação. --------------------- ----- Evidentemente que era possível discutir e analisar em tempos diferentes o regulamento do PDM e os regulamentos dos incentivos. Teoricamente era possível, mas não era evidentemente possível porque se acabava de dizer que era fazê-lo de uma forma coerente e ficando cada um órfão do outro. --------------------------------------- ----- O mesmo dizia quanto ao regulamento das taxas relacionadas com a atividade urbanística, falho também da competente apreciação. ---------------------------------------- ----- Disse que o PSD considerava fulcral e mesmo condição essencial que a CML acrescentasse aos documentos apresentados, em todos que estivessem ou pudessem vir a ser definidos, a listagem de: compromissos urbanísticos existentes até à data; elaboração dos quadros de equipamentos a instalar na cidade; clarificação dos conceitos nóveis que extravasavam o definido no Decreto Regulamentar 9/2009, de vinte e nove de maio; consulta organizada às juntas de freguesia quanto ao completamento e correção das listas dos bens de património: definição clara da parametrização relativa à eficiência energética; profundidade máxima de caves de acordo com a tipologia do terreno de suporte; respeito pelos espaços urbanos tradicionalmente não habitáveis mas destinados a equipamentos de interesse geral; clarificação do relacionamento do sistema de incentivos e o de perequação obrigatória; revisão da aplicabilidade sistemática do conceito de média; de importância capital, o acautelamento do potencial arqueológico da zona ribeirinha, a ser considerada área de máximo potencial, primeiro nível, com escavações e sondagens controladas e obrigatórias prévias a qualquer obra construída na zona. ------- ----- Disse que era um processo complexo, de responsabilidade extrema, escrupulosa análise efetuada. Portanto, era difícil de aceitar as interferências, para todos, que tão prejudiciais se revelaram. O momento era a hora de olhar por Lisboa. --------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal António Duarte de Almeida (PS) começou por dizer que iria tentar não repetir muito o que já tinha sido dito, o que não seria muito fácil mas faria esse esforço. --------------------------------------------------------------- ----- Disse que o PDM de mil novecentos e noventa e quatro tinha constituído um momento extraordinário para a vida da cidade, porque se tratara de um plano verdadeiramente feito por medida e não um desses planos que à época, infelizmente, se vendiam a metro em boutiques especializadas. Era extraordinário porque os seus trabalhos preparatórios tinham gerado um importante acervo de informação sobre a cidade, que vinha permitindo manter um controlo permanente e sequencial dos processos sociais e urbanísticos. Extraordinário ainda porque obedecera a uma ideia de cidade criada a partir da análise dos pressupostos urbanísticos e sócio económicos dos finais dos anos oitenta e início dos anos noventa do século passado. Era extraordinário porque introduzira uma noção de ordem, de disciplina inerente à

68

própria ideia de plano, modificando profundamente e de uma forma definitiva, uma vez que já não se podia voltar para trás, a abordagem voluntarista de gestão, edifício a edifício, que caracterizara o período antecedente. --------------------------------------------- ----- O PDM de mil novecentos e noventa e quatro assumira-se como um momento de rutura face à tradição de gestão urbanística que o precedera, afirmando-se como um marco de verdadeira inovação na ordem jurídico-urbanística de Lisboa. ------------------ ----- Rever um plano com essas características não era fácil. A tendência normal, aliás muito portuguesa, seria manter o necessário respeitinho que normalmente se matinha nesse tipo de coisas e proceder a uma mera atualização, uma espécie de aggiornamento do plano de noventa e quatro. -------------------------------------------------- ----- Felizmente, o projeto de revisão apresentado pela Câmara Municipal era bem mais irreverente, filiando-se na tradição inaugurada em mil novecentos e noventa e quatro e não na antecedente. Era assim porque não era um projeto que se acomodasse, antes arriscava, inovava, procurando responder aos desafios instáveis que atualmente se colocavam com respostas que não correspondiam à cartilha, que não se encontravam por vezes acabadas, mas que se adequavam à natureza desses mesmos desafios. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Desse ponto de vista, a proposta 530/2011 era digna do PDM de mil novecentos e noventa e quatro. Essa revisão era também uma reinvenção e era a melhor forma de mostrar respeito pelo texto original. ------------------------------------------------------------- ----- As questões técnicas já tinham sido suficientemente debatidas na Assembleia Municipal, quer nas comissões, quer mesmo na presente sessão no plenário, permitindo assumir uma perspetiva um pouco mais geral e olhando para as preocupações que, na sua perspetiva, estavam subjacentes à revisão do PDM. ----------- ----- Tinham passado quase duas décadas desde a entrada em vigor do PDM, o mundo tinha mudado muito e a cidade também, grande parte, aliás, em execução do próprio PDM. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não era possível pretender, de uma forma saudosista e conservadora, manter a regulação inalterada, pedindo respostas que ela já não era capaz de dar. Aliás, o legislador tinha sido suficientemente prudente para impor a revisão dos PDM de dez em dez anos. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Como já referira, a preocupação fundamental do PDM de mil novecentos e noventa e quatro era a de introduzir ordem onde ela não existia. Podia-se analisar um a um os objetivos do PDM de noventa e quatro. Na realidade, o que estava em causa era assegurar a previsibilidade da gestão urbanística e consequentemente da atividade económica. Isso já tinha sido conseguido e, portanto, não era isso que se pedia à revisão do PDM. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Na sua opinião, a grande preocupação da revisão do PDM já não era a disciplina, mas tal como a via, o incremento da qualidade das funções típica ou eminentemente urbanas. Aquilo que definia a cidade não fazia parte do domínio privado, mas antes do domínio público. O próprio conceito original de cidade identificava-se como um espaço de manifestação das funções públicas, a cidadania e a conviviabilidade. ---------

69

----- Na sua opinião, a grande preocupação do projeto de revisão do PDM assentava precisamente na valorização dos aspetos que qualificavam a cidade enquanto tal. Limitava-se a salientar quatro vetores que lhe pareciam exemplares, porque significativos dessa preocupação: ---------------------------------------------------------------- ----- Em primeiro lugar a preocupação com a manutenção e a ampliação do espaço público utilizável e em geral dos espaços de conviviabilidade e de atratividade visual. Vissem a obrigação das operações imobiliárias gerarem efetivamente espaços públicos, em sentido lato, compensatórios da sobrecarga urbanística. Vissem a preocupação com a impermeabilização dos solos. Vissem o alargamento, a título de exemplo, das garantias de salvaguarda do património arqueológico; ----------------------- ----- Em segundo lugar, a preocupação com o incentivo relativo à intervenção sobre o edificado, contribuindo para a preservação da identidade patrimonial da cidade e para a sua revivificação. Sem necessidade de grandes desenvolvimentos, bastava pensar no alargamento do conceito de área de reabilitação urbana a toda a área consolidada. Aqui fazia um parêntesis para dizer que na sua opinião o grande incentivo à reabilitação urbana decorria daí e não daquilo que normalmente conheciam por créditos urbanísticos, mas em conjugação precisamente com os incentivos específicos ligados à prossecução de interesses municipais relevantes aflorados no artigo oitenta e quatro, os créditos urbanísticos. ------------------------------------------------------------------ ----- Em terceiro lugar, um incentivo à localização de novas atividades económicas, incluindo indústria compatível, como elemento de forte contribuição para a reedificação da cidade. Ao longo da vigência do PDM de noventa e quatro a atividade económica deslocalizara-se para municípios limítrofes. Não teria sido consequência do próprio plano, mas era uma consequência do contexto que o plano fora vivendo. ---- ----- A revisão enfrentava o problema partindo do pressuposto que uma cidade viva não podia prescindir da atividade económica e do emprego. --------------------------------- ----- Finalmente, a transformação da zona ribeirinha em espaço público fruível. Felizmente, em sua opinião, a intervenção sobre o espaço ribeirinho tinha sido entendida como a criação de um espaço utilizável e não como a criação de um espaço meramente contemplável, como alguns pretendiam. ------------------------------------------ ----- Tratava-se de um passo decisivo para refundar a identidade da cidade. A revisão do PDM preocupava-se essencialmente com a qualificação da cidade, ligando à sua tradição histórica identitária. Era uma revisão corajosa, porque inovadora e não seguidista. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era para si evidente que esse caráter inovador e de rutura que vinha gerando objeções e renitências, estava a gerar precisamente porque não se mantinha naquele quadro do respeitinho típico que tanto se gostava. Era usual, diria mesmo unânime, ouvir profissões de fé na reabilitação, na regeneração da cidade. Também as fazia, mas uma coisa eram as afirmações panfletárias que se iam ouvindo, outra bem diferente era o estabelecimento de condições para que isso acontecesse. Para além da proposta de revisão, pouco ou nada via nesse sentido e era por isso, por Lisboa, que a proposta merecia ser aprovada. -------------------------------------------------------------------

70

----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE), no uso da palavra para uma interpelação à Mesa, disse que tinha ouvido com atenção as ideias e as propostas que o Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira levara à Assembleia, eram precisamente dezoito horas e quarenta e cinco minutos quando as produzira. ------------ ----- No entanto, gostava de interpelar toda a Assembleia e a Câmara, porque no JN, às dezoito e quinze, havia a seguinte notícia: “O PSD provoca o adiamento da revisão do PDM”. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aquilo que queria saber era se estavam a fazer um simulacro de discussão, se estavam a fazer uma discussão e iam aprovar ou não o PDM e em que situação estavam a discutir. Não se via que o PSD tivesse apresentado qualquer ideia que pusesse em causa no essencial o PDM e, portanto, interpelava para saber se na verdade estavam a discutir o PDM. -------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente da Assembleia referiu que quando estava nas reuniões não costumava estar a ver as notícias no telemóvel ou na internet. Não fazia ideia nenhuma do que o JN tivesse dito, nem do que alguém tivesse dito. A única coisa que sabia era que estavam a discutir o PDM. Não tinha conhecimento de mais nada e presumia que os Senhores Deputados Municipais estivessem todos de boa fé a discutir um projeto para a cidade. -------------------------------------------------------------------------- ----- Estava a dirigir os trabalhos e não estava a ver a internet. Não se costumava pautar nem guiar pela internet. A Assembleia era soberana e o que a internet dizia pouco lhe importava. ------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Silva Dias (PCP) disse que o surrealismo tinha inventado um processo de criação artística a que chamara “o cadáver exqui”, “o cadáver esquisito”, ou talvez melhor “o cadáver estranho”, surpreendente. --------------- ----- Não importava lembrar a origem da designação, mas talvez fosse oportuno lembrar o processo. Dobrava-se um papel em quatro ou em oito e pedia-se a um artista que na primeira dobra escrevesse um poema ou que esquiçasse um desenho, dobrava-se de novo o papel, ocultando a primeira fase, e voltava-se a convidar outro artista que recebia do antecedente a última palavra do poema ou o último traço do desenho. Assim por aí adiante. No fim desdobrava-se o papel e via-se o resultado.------ ----- Perguntariam a razão desse arrazoado, porque evocar o surrealismo a propósito do PDM, falar de um “estranho cadáver”. Tentaria explicar. -------------------------------- ----- Todos se lembravam na Assembleia Municipal das dezenas de planos apresentados para aprovação nos últimos anos e das dezenas de vezes que se clamara pelo conjunto. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Se perante o plano da Baixa, aliás um plano notável, perguntassem por São Paulo, era respondido que isso era outro plano. Se relacionassem a Boavista Nascente com Santa Catarina, a resposta era de que seriam outros planos. O Pólo Universitário da Ajuda, o Bairro 2 de Maio, a área envolvente do Palácio da Ajuda ou outros planos, tão singulares eram essas intervenções que por vezes até a toponímia era esquecida e ganhava protagonismo o nome dos seus autores. Num lado era a equipa A, noutro lado era a equipa B, mais além era da equipa C, todos exteriores aos serviços do Município. -----------------------------------------------------------------------------

71

----- Mais estranhamente o plano oferecido pela empresa E, a imobiliária F ou a companhia G, todas elas exibindo o seu artista convidado, a vedeta, e assim percorria todas as letras do alfabeto, cada qual à sua maneira. ------------------------------------------ ----- Acrescentaria os terrenos da Marinha, da Justiça, do Exército e mais dos hospitais que iriam fechar. ------------------------------------------------------------------------- ----- Juntavam-se todos os pedaços, desdobrava-se o papel e surgia “o cadáver esquisito”. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por se tratar de uma revisão impunha-se, sob o ponto de vista metodológico, que o PDM de dois mil e doze partisse de uma análise crítica do PDM de noventa e quatro. Não passara, contudo, essa acusação para além de se tratar de um planeamento em cascata, que faria depender a gestão urbana da existência de planos de pormenor para a totalidade do território e de onde resultaria grave retardamento para o desenvolvimento da cidade. ----------------------------------------------------------------------- ----- Pesava ainda sobre o PDM de noventa e quatro a crítica de ser confuso o processo de conhecimento dos condicionantes à edificabilidade. No seu artigo décimo sexto dizia: “Devem ser sempre definidos considerando cumulativos referentes à planta de classificação do espaço urbano e a planta dos componentes ambientais urbanos, prevalecendo esta última.” ------------------------------------------------------------- ----- Mantinha o regulamento do PDM de dois mil e doze, estrutura idêntica à de noventa e quatro. A mesma matéria era tratada no artigo décimo, onde se lia que: “perante as diferentes cartas em que a planta do ordenamento se desdobra, prevalece o regime mais restrito para efeitos de edificabilidade”. Como dizia o povo, “pior a emenda que o soneto”. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Não era ainda a hora em qualquer cidadão entenderia sem ambiguidades o destino de cada hectare do terreno onde vivesse e as forças vivas de transformação da cidade se libertariam da arbitrariedade do licenciamento. ------------------------------------ ----- Permitissem-lhe evocar a realidade para demonstrar a afirmação: -------------------- ----- Uns anos antes o IPO tinha elaborado um estudo sobre a potencialidade do sítio e a possibilidade de permanência do Instituto em Palhavã. O estudo fora conclusivo no sentido afirmativo, desde que houvesse um reordenamento da relação espaço livre/espaço edificado dentro dos limites do atual terreno. Tinha merecido a pretensão, oposição e indeferimento por parte dos serviços municipais responsáveis pelo licenciamento de obra, sob pretexto de implicar a impermeabilização de umas escassas centenas de metros quadrados. --------------------------------------------------------- ----- Lembravam-se que menos tempo antes, o próprio Senhor Vereador responsável pelo urbanismo, era referido e lamentado o facto de um estabelecimento de ensino superior ter sido impedido de construir nos seus terrenos vagos um pavilhão destinado a biblioteca e centro de estudos porque excedia o índice. Era a ditadura do regulamento ainda mais feroz. -------------------------------------------------------------------- ----- Eram ordens, diria o cabo de esquadra, mesmo quando essas ordens contrariavam o bom senso e a própria vontade política. ------------------------------------------------------- ----- Qualquer instrumento de planeamento implicado na ocupação e transformação do território que se baseava exclusivamente numa relação zonamento/regulamento,

72

cristalizado durante dez anos, indiferente às mudanças do contexto, transformava-se necessariamente no tal “estranho cadáver”. ----------------------------------------------------- ----- Quando o atual Executivo tinha iniciado a tarefa de revisão do PDM de noventa e quatro o Senhor Presidente da Câmara dissera, perante as comissões, que tinha um sonho, que o novo PDM da cidade tivesse as qualidades básicas da Constituição dos Estados Unidos da América, sempre abrangente e por todos entendida. ------------------- ----- Muitas vezes o Senhor Vereador responsável pelo urbanismo e pela revisão do PDM prometera na Assembleia Municipal um plano mais estratégico do que normativo, mais para claramente ser lido por todos do que cabalisticamente por alguns. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Desfazia-se o sonho daqueles que julgavam ter chegado o que se designava “planeamento de segunda geração”, que conduzisse novamente Lisboa à posição pioneira na arte e na técnica de fazer cidade, que já tivera no século dezoito e com fulgor no século vinte. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Um planeamento constantemente arquivado, atento às variações do contexto direto no controle dos efeitos, e não um planeamento de pensamento antiquado que esporadicamente, de dez em dez anos, olhava para a cidade com os mesmos olhos como se à sua volta a História tivesse parado. ------------------------------------------------- ----- Pensar global, agir local. O lema básico do pensamento urbanístico moderno, o princípio esquecido da subsidiariedade. -------------------------------------------------------- ----- O País, a região, o concelho e as freguesias eram parceiros igualitários, cada qual no campo das suas competências e na escala das suas atuações. ---------------------------- ----- Não tinha sido na elaboração do PDM de noventa e quatro nem na sua revisão, concluída dezoito anos depois, que os seus autores, aí incluindo políticos e técnicos, se tinham visto apoiados nas suas ações por dois instrumentos fundamentais do planeamento contemporâneo. --------------------------------------------------------------------- ----- A monitorização e a estratégia, a monitorização que permitia rastrear, medir e analisar cada momento do fenómeno urbano, compreender os intervenientes, encarar os fatores de mudança, incluindo os exógenos, e a partir daí acertar estratégias e fundamentar ações. Um exemplo: não era previsível meia dúzia de anos antes o colapso do sistema bancário originar a dramática situação de muitos dos cidadãos que da casa passavam à parte da casa e da parte da casa ao quarto e do quarto passariam possivelmente para a barraca ou para o subúrbio cada vez mais distante. ------------------ ----- Levados pela inércia do pensamento que subsistia, o Plano Diretor de dois mil e doze continuava a albergar uma política de “bota abaixo, faz de novo, mais alto, mais caro, mais exclusivo”, indiferente à correção do rumo, pois a resposta parecia estar no aproveitar a oportunidade do que havia, no ocupar o edificado vazio, no vivificar. ------ ----- Esse exemplo era bem demonstrativo da orfandade do PDM de dois mil e doze em relação a uma ideia global de cidade, a cidade que queriam, e do percurso estratégico para o alcançar, a carta estratégica ausente. --------------------------------------- ----- Não havia no Plano Diretor de noventa e quatro, nem havia no de dois mil e doze, respostas a questões aparentemente comezinhas, mas que qualquer cidadão tinha direito a formular com a garantia de resposta, o que iria acontecer ao terreno

73

vazio ou ao prédio em ruínas que estava em frente da sua janela, ou se a fábrica que estava em frente á sua casa seria reconvertida e haveria trabalho, ou se seria transformada, como muitas outras, num condomínio fechado e de luxo. ------------------ ----- Se fosse idoso, saber onde ficaria a junta de freguesia que lhe dava a prova de vida, a enfermagem quotidiana ou o convívio. ------------------------------------------------- ----- Se fosse pai, a que distância estaria prevista a escola dos seus filhos, se iriam para uma grande escola com centenas de alunos fechados em carrinhos ou autocarros, ou se poderiam percorrer em segurança os quatrocentos ou quinhentos metros da casa à escola que as normas diziam necessário respeitar. O mesmo quanto à piscina ou ao campo de jogos. Havia a vergonha da piscina dos Olivais. ----------------------------------- ----- Se a segurança pública estava assegurada pela proximidade de uma esquadra de bairro e polícia de rua. A que distância de casa poderia encontrar uma paragem ou uma estação de transportes públicos e com que frequência os haveria, quanto tempo levaria a chegar ao emprego. ---------------------------------------------------------------------- ----- Não fornecer resposta a essas e muitas outras questões da mesma natureza era grave lacuna comum aos dois PDM. ------------------------------------------------------------- ----- Nem um nem outro incorporavam as cartas de equipamentos que em aspetos quantitativos e topológicos garantissem a satisfação coletiva das exigências de segurança, de educação, de recreio, cultura, saúde e bem estar da população quando essas exigências tinham reflexo na ocupação do solo ou na programação ou transformação do edificado. ----------------------------------------------------------------------- ----- O empurrar das decisões para instrumentos de planeamento de maior denominador como os que tinham chegado à Assembleia, fossem planos de pormenor ou loteamentos distantes da ideia global da cidade, revelava frequentemente soluções desajustadas, forçadas e insuficientes. ----------------------------------------------------------- ----- Essa lacuna derivava, a inexistência de quadros de equipamento integrados, de uma falha metodológica de características base, o não ter sido considerada qualquer alternativa de projeção demográfica. ------------------------------------------------------------- ----- Todo o tipo de planeamento territorial, em especial o planeamento urbano, visava conhecer fundamentalmente quantos seres vivos, no caso quantas pessoas, podiam viver em determinado espaço em condições compatíveis com as exigências da vida atual. Não era possível esboçar essas condições se não soubessem quantos habitantes e forasteiros poderiam viver os oito mil quatrocentos e vinte e cinco hectares do Município, garantindo-lhes conforto e qualidade de vida. ------------------------------------ ----- Vinha essa matéria sendo objeto de falaciosas observações. Culpava-se o PDM de noventa e quatro por Lisboa ter perdido população nas últimas décadas e que era preciso fazê-las regressar. Ingénua pretensão, porque na verdade o que se tinha dado era a adaptação quantitativa do conteúdo vivo de cidade, a cidade capital, à capacidade do território perante novas condições de habitabilidade, de trabalho, de equipamentos e circulação e de seguidismo àquela fase feia em que só resultara a construção de mais e mais fogos vazios. -------------------------------------------------------- ----- No âmbito dessa matéria, figuravam nos conceitos do articulado do PDM duas palavras amedrontadoras: colmatação e compactação. ----------------------------------------

74

----- Imaginassem a imagem em que todos os proprietários de terrenos e prédios em Lisboa resolviam, todos ao mesmo tempo, chamar a si o direito de colmatar e compactar. A linda Cidade de Lisboa tornar-se-ia obesa, esclerosada e feia. -------------- ----- Continuava o pesadelo, mas antes lembrava que as cidades eram objetos artísticos de autoria coletiva e era por isso que havia cidades bonitas e cidades feias. A Cidade de Lisboa era lindíssima e aos eleitos competia garantir que assim continuaria. Uma beleza que resultava de dois ou três fatores singulares: a claridade que vinha do céu e que o Tejo refletia; as vistas das colinas para o rio e do rio para as colinas e dos pontos altos que tanto permitiam olhar para a Arrábida como ver Sintra; o miradouro, que era um topónimo quase exclusivo de Lisboa. ---------------------------------------------- ----- Além dessas riquezas havia uma herança construída por gerações, a sábia modelação do solo e a equilibrada relação entre os cheios e os vazios, entre as massas edificadas e o espaço público, as ruas, os largos, os jardins, mas também entre aquelas e o espaço privado, os quintais, as quintas e as características traseiras. Tudo isso estava ameaçado pelo conceito de colmatar e compactar que o PDM de dois mil e doze albergava. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não tranquilizava o teor do artigo dezassete do regulamento, intitulado “Sistemas de Vista”, pois a isso seguia o processo, ousava dizer obsoleto, à míngua de um pensamento estratégico e global para o conjunto da cidade localizar e cartografar normas muitas vezes até soluções formais. ----------------------------------------------------- ------ Estaria talvez aí a crítica mais fundamentada que pudesse fazer à estrutura do documento, uma evidente promiscuidade entre escalas de decisões, pois nele se encontravam fragmentos do pensamento estratégico até minúcias de regulamento municipal. Muitas vezes se passava por cima do equacionar e se apontava a solução. --- ----- Acrescentava que muitas vezes, tal como a atualização que tinha sido feito ao PDM, o número de exceções abalava a regra. Apontava rapidamente como exemplo o artigo quarenta do regulamento, em que era lançado o conceito de traçado urbano e era fornecido uma espécie de escantilhão, de soluções formais para as diversas zonas cartografadas com essa designação, independentemente do que isso podia representar de cerceador do espírito de inovação e também independentemente do que podia significar de atitude anti-histórica, pois se tal norma existisse no passado teriam sido banidos os momentos de rutura que tinham dado a Baixa no século XVIII, a Avenida da Liberdade no século XIX e os Olivais no século XX. ------------------------------------- ----- O respeito pelo passado não implicava a imitação. -------------------------------------- ----- Independentemente de tudo isso, o que chamava a atenção era para o facto de nesse artigo se lançar o conceito mas logo no seguinte se assinalar a exceção, com o pormenor de prédio a prédio identificados com o número de polícia. ---------------------- ----- Se nalguns aspetos do regulamento o PDM de dois mil e doze se caracterizava pela minúcia e pela frequência das exceções, noutros apresentava uma rede de análise e de proposta de malha larga. Era o caso do sistema de retenção e infiltração das águas pluviais que transitava do PDM de noventa e quatro sem que nele figurasse inequivocamente a relação entre as soluções preconizadas e as condições locais no

75

que respeitava à natureza do solo, ao declive, à insolação, inclusivamente a modelação artificial do solo. Desses fatores resultaria a especificidade das soluções. ----------------- ----- A toponímia dizia haver em Lisboa um Rio Seco, mas também uma Travessa da Regueira, um sítio chamado Sete Rios, uma Charneca, um Vale Verde, um Alto da Eira com sol e vento e um Vale Fundão húmido e triste, todos exigindo diversidade. --- ----- A Cidade de Lisboa tinha mais de mil anos e nela já tinham vivido pagãos, muçulmanos, cristãos, hebreus, mouros, berberes. Sofrera guerras, terramotos, incêndios, revoluções. Tanto vivera na monarquia como na república. Era atualmente um mundo equilibrado, edificado e vivo. Desenhara-a tanto a intuição como a razão e a sua vida sempre fora assente em princípios muito simples de gestão. -------------------- ----- Tinham comprado e vendido entre si os particulares, segundo os costumes e as regras do tempo. Comprara o Município, ou expropriara se o bem público o exigia, e vendera em hasta pública. Desculpariam o pragmatismo dessa afirmação, mas andava a ler a biografia de Duarte Pacheco. ------------------------------------------------------------- ----- A partir de meados do século passado o liberalismo financeiro lançara-se sobre a pureza desse sistema, uma espécie de sarro com nomes como parcerias, permutas compensações, perequações, com experiências que estavam longe de ser entusiasmantes nos seus resultados. Os conceitos avulsos revelavam-se tanto que tinha sido necessário até pôr-lhes termos em decreto regulamentar. ------------------------------- ----- Era por isso que recebia de pé atrás o que estava escrito no artigo oitenta e quatro do regulamento do PDM de dois mil e doze, intitulado “Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal”. Poder-se-ia inferir que haveria e se aceitavam operações urbanísticas sem interesse municipal, ou mesmo contrários ao interesse municipal. Não seria só uma questão de linguagem, seria uma questão de fundo, porque logo no número um do mesmo artigo escrevia-se: “É estabelecido um sistema de incentivos a operações urbanísticas que apresentem interesse municipal, mas que se revelem menos vantajosas do ponto de vista da promoção imobiliária privada”. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Pasmassem. O choque que a leitura provocava era ainda mais gravoso quando se lia no número dois do mesmo artigo que “se as operações se mostrarem menos vantajosas para o operador privado, a este serão atribuídos créditos de construção utilizáveis em outras operações…”. ------------------------------------------------------------- ----- Muito embora o regulamento sobre essa matéria não fosse totalmente esclarecedor, uma única coisa era certa, era que o lucro estava garantido. ----------------- ----- Nas paredes da revolução estava escrito “os ricos que paguem a crise”, pois o artigo oitenta e quatro do documento que discutiam falava de outra maneira, os pobres pagariam a crise dos ricos quando eles fizessem negócios para eles. ----------------------- ----- O que se podia ler nos incentivos à operação urbanística, anexo ao regulamento do PDM, “para atrair investimento privado para a reabilitação é indispensável que esta aplicação seja tão atrativa como as aplicações bolsistas”. Era chocante. Proxeneta se chamava àquele ganhava dinheiro com a venda do corpo dos outros. ----------------------

76

----- Perguntou se havia necessidade de pôr o corpo da Cidade de Lisboa na bolsa, como se tratasse de ações de uma fábrica de refrigerantes ou de armamento. Se era só uma questão de linguagem, então que se corrigisse. ------------------------------------------- ----- A análise chegava à indignação quando se lia que os critérios, metros cúbicos de construção, poderiam ser aplicados em áreas de traçado urbano livre, como os Olivais, Telheiras ou Chelas. Gritasse-se que os jardins, os parques, os logradouros desses bairros não estavam à venda e que a implantação livre, como se dizia, não era arbitrária. Tinha suporte cultural, riqueza histórica, ainda que contemporânea. Gritassem ainda que a atitude era desrespeitadora para a geração que os concebera e desrespeitadora sobretudo para a população pioneira que ali aceitara viver e fazer cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A cidade desenhava-se. De todos os quatro planos que já tinham guiado o destino de Lisboa nas últimas décadas, todos eles tinham desenhado a cidade e nela depositaram marcas notáveis. Nos fins dos anos quarenta o De Groer, Monsanto, Alvalade, Cidade Universitária e muito mais; em mil novecentos e cinquenta e oito o do Gabinete de Estudos de Urbanização pelo menos dera os Olivais; o seguinte propusera as soluções para o Martim Moniz, para Telheiras e para o Restelo; o de noventa e quatro, já na democracia, toda a reconversão da zona oriental e a Expo e sobretudo um objetivo estratégico, a doutrina de Lisboa Capital Atlântica da Europa. -- ----- Perguntou qual seria o contributo do PDM de dois mil e doze, perdia que parecia a oportunidade de desenhar a totalidade da zona ribeirinha e quando malfadados planos de pormenor explodiam por todo o território. Ainda contudo, otimisticamente, acreditava que havia muito que fazer. ----------------------------------------------------------- ----- Pedia o grito emprestado à monarquia, “rei morto rei posto”. O PDM de dois mil e doze, obviamente, não estava morto, mas tanto tempo levara a gestação que tinha nascido velho. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sugeria que se começasse o PDM de dois mil e catorze imediatamente, no dia seguinte, e que ele não fosse a revisão do PDM de noventa e quatro nem a revisão do PDM de dois mil e doze. Novas atitude, novas ferramentas. --------------------------------- ----- Aproveitasse-se o saber e a experiência dos que tinham trabalhado no PDM de dois mil e doze. Aproveitasse-se melhor o potencial da Assembleia Municipal e das suas comissões. Eliminasse-se todo o parasitismo que recaíra sobre a boa arte do urbanismo e que se reiniciasse o papel pioneiro de Lisboa na capacidade de fazer cidades. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Seria esse o sentido do voto do PCP. ------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal José Casimiro (BE) disse que queria tecer algumas considerações quanto à proposta de revisão do PDM. ------------------- ----- Em primeiro lugar para insistir se chegariam ao fim da sessão e se votariam a proposta que estava em discussão, ou se faziam um intervalo para a negociação do bloco central, cujas ideias propostas pelo PSD eram mais do mesmo daquilo que estava inserido no PDM. Aguardava para ver o resultado final, lamentando que tivessem que estar uma série de horas para no fim já se saber o resultado. ----------------------------------------------------------------------

77

----- Em segundo lugar, reafirmar a rejeição da pressão inadmissível feita sobre a Assembleia Municipal pelos promotores e investidores imobiliários e por todos os agentes que lhes fizeram eco, diretamente ou através da comunicação social. ------------------------------------------------------------------------ ----- Com efeito, só havia muito pouco tempo que a própria Câmara aprovara o último regulamento do PDM. Para um instrumento tão importante para a cidade, para o seu rejuvenescimento e revitalização, os Deputados Municipais tinham de ter espaço para refletir, balancear e relançar Lisboa e devolver a cidade aos lisboetas, para um PDM que vigorava desde mil novecentos e noventa e quatro e portanto tinha cerca de dezoito anos de vigência e aplicação. ------------------------------------------------- ----- O BE voltava a repetir que Lisboa não era, nem podia ser, um negócio. Nem podia ser um espaço de especulação imobiliária. ------------------------------- ----- Desafiava o Partido Socialista a cumprir com o seu Programa sufragado pelos eleitores de Lisboa de negociar com o governo um "Programa Especial de Reabilitação Urbana", que efetivamente reabilitasse a cidade e mais do que fazer nova cidade era necessário reabilitar o existente. Erradamente, o Partido Socialista insistia em dar "créditos" para nova construção e de nova não se precisava mais. Não se vira essa negociação com o governo Sócrates, não a via agora. Era bom que se tirassem lições da atual crise europeia e cada vez mais global, para onde estavam a ser levados. ---------------------------------------------------- ----- Pelo que insistia que era preciso ser exigente perante o poder central, para que efetivamente se reivindicasse e se colocasse em prática uma política especial de reabilitação urbana para os grandes centros urbanos, como Lisboa, um novo PER aplicado à reabilitação, que servisse as pessoas, tivesse em conta as suas carências, se repovoasse a cidade e fosse gerador de emprego. ------------ ----- Insistir num pretenso sistema inovador de "créditos" à moda de Rui Rio no Porto que só servia a especulação imobiliária era não servir as pessoas e as suas necessidades. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Em segundo lugar e último, se o PDM fosse chumbado, o que não ia acontecer porque o bloco central se entenderia, não era uma derrota pessoal do Vereador Manuel Salgado, como o afirmara na comunicação social, era sim uma vitória dos lisboetas pelo repovoamento da cidade e pela sua revitalização com ampla transparência, contra a especulação e a continuação da desumanização da cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Na especialidade, o Bloco de Esquerda considerava e registava que a proposta em debate deveria ser precedida de um balanço da aplicação do PDM de mil novecentos e noventa e quatro e das razões que fundamentaram a sua revisão no sentido agora proposto. ---------------------------------------------- ----- O planeamento e a gestão urbana deviam ser vistos como realidades dinâmicas e ajustadas à realidade. Ao contrário do que sucedera em mil novecentos e noventa e quatro, o PDM não fora precedido pela consensualização e aprovação de um plano estratégico. --------------------------

78

----- Na realidade, em dois mil e nove tinha sido promovida a elaboração da designada Carta Estratégica 2010-2024, não obstante os trabalhos de revisão do PDM se encontrarem já em curso havia vários anos. ------------------ ----- A proposta de Carta Estratégica, depois de apresentada à Assembleia Municipal de Lisboa, profundamente discutida, onde todos apresentaram propostas e contributos, mas quem governava decidira-se pela sua retirada, sem que até à data houvesse notícia da sua reformulação. ----------------------- ----- Considerava que a proposta de revisão resultava inevitavelmente «cega» de uma visão estratégica para a cidade previamente discutida e consensualizada, pelo que não se podiam entender ou aceitar as referências nela feitas a um documento que não fora objeto de aprovação pelo Município. - ----- O BE renovava as suas críticas pela escolha camarária de que o caminho seguido não fosse a da elaboração do II Plano Estratégico que monitorizasse medidas tendentes à elaboração de um novo PDM. O caminho que continuara a ser seguido era o da «ditadura dos PP e dos PU» que não favoreciam nem o repovoamento nem a fixação de pessoas em Lisboa, pois alguns deles continuavam a destinar-se aos mais abastados economicamente ou a favorecer a especulação imobiliária. Medidas como a criação de bolsas de fogos para arrendamento, promoção de arrendamento jovem ou da negociação para um Programa Especial de Reabilitação Urbana, foram sempre sendo adiadas. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- E ainda pela importância da Proposta em análise, considerava que essa deveria ter sido objeto de um debate mais amplo e participativo, pois entendia que prazo aprovado pela CML para discussão pública, trinta dias úteis, de sete de Abril a vinte de Maio de dois mil e onze, fora muito pequeno, perante a necessidade de um extenso debate público, imprescindível a um documento dessa natureza e complexidade. Infelizmente nunca tinha sido essa a opção da Câmara. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Considerava, por outro lado, que a presente proposta pecava pela omissão de identificação de todos os compromissos urbanísticos já assumidos pela Câmara, o que condicionava a concretização das soluções propostas. ------------ ----- O BE assumia criticamente o alargamento da possibilidade de ampliação das edificações existentes em altura e em volumetria, e de ocupação de espaços tradicionalmente não habitáveis, assumindo a rejeição do sistema de créditos de construção, referido no artigo oitenta e quatro, que favorecia a criação de um mercado especulativo, com emissão de um equivalente a moeda que suscitava reservas quanto à possibilidade de ser posto em prática e tendia a favorecer os grandes promotores imobiliários. --------------------------------------------- ----- Com efeito, era proposto um sistema de «créditos urbanísticos» para a reabilitação urbana da Cidade de Lisboa, à semelhança do aplicado no Porto sem que se tivesse apresentado um balanço do sucesso ou insucesso da sua aplicação, se favorecera a reabilitação da cidade e as pessoas ou a especulação imobiliária. ------------------------------------------------------------------------

79

----- Esse balanço era fundamental, a não ser que se estivesse vincadamente a favorecer a especulação imobiliária, como aliás era apresentada no relatório do PDML, que “para atrair investimento privado para a reabilitação é indispensável que esta aplicação seja tão atrativa como as aplicações bolsistas', neste sentido, não se podem tomar opções que condicionem a livre transacção dos créditos no mercado imobiliário... " -------------------------------------------------------------------- ----- Ainda sobre os «créditos urbanísticos» era dito no ponto quatro do Regulamento municipal que "o princípio subjacente ao conceito da utilização de CC como incentivos à prossecução dos objectivos urbanísticos do PDM leva a que por via da utilização de CC, isto é pela sua incorporação numa operação urbanística, nunca possa permitir-se que sejam ultrapassados nem os índices máximos de edificabilidade...." pelo que se colocava a interrogação que mais do que uma interrogação, era uma fundada preocupação, se na elaboração de um Plano de Pormenor ou de um Plano de Urbanização, os índices máximos de edificabilidade poderiam ser ultrapassados. Resposta: claro que podiam e seriam ultrapassados. ---------------------------------------------------------------- ----- Estava-se portanto perante uma descaracterização do conceito de «reabilitação urbana» subjacente à revisão do Plano Diretor Municipal, tornando-o pouco operante. ------------------------------------------------------------------- ----- O Bloco de Esquerda considerava inaceitável a proposta do PDM que aceitava como regra a impermeabilização de cerca de oitenta por cento nas áreas não construídas e consagrava a redução da permeabilidade de parte substancial dos logradouros das zonas históricas de oitenta para sessenta e cinco por cento, admitindo também a construção nova em piso térreo. -------------------------------------- ----- A aplicação concreta desse conceito e das suas variáveis, definidas para cada tipo de solo e de traçado urbano, levava a uma efetiva redução da permeabilidade dos solos de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Por último, via com preocupação o recurso à figura das "unidades de execução", afastando o órgão próprio, a Assembleia Municipal, de uma intervenção na aprovação dos PU's e dos PP's, garantindo (diziam eles) assim um melhor ordenamento urbanístico para a cidade. O Bloco de Esquerda rejeitava o recurso sistemático em diversos artigos da proposta a «unidades de execução» pois significaria marginalizar o papel da Assembleia Municipal na execução do Plano Diretor Municipal, tendo em conta que o recurso às «unidades de execução» eram o elemento substitutivo dos planos de urbanização ou de pormenor, o que era inaceitável. -------------------------------------------------------------- ----- Concluindo, porque ao fazer a interpelação tinha-lhe sido retirado tempo, estavam perante um Plano Diretor Municipal de planeamento casuístico e especulativo assumidamente liberal, de quem não retirara lições da crise em que o mundo vivia. Lisboa não era negócio. Lisboa tinha de ser de e para as pessoas. --- ----- A Senhora Presidente da Assembleia esclareceu que reunião tinha começado às quinze e trinta. Era conhecido o Regimento e o artigo trinta e nove dizia que as

80

sessões não podiam demorar mais que cinco horas. Tinham até às vinte e trinta para terminar a discussão e passar à votação. -------------------------------------------------------- ----- O Senhor Vice-Presidente podia querer responder e, portanto, se conseguissem terminavam, se não conseguissem teriam que terminar numa próxima sessão, o que não era novo e já tinha acontecido várias vezes. ----------------------------------------------- ----- Esperava que conseguissem terminar e não valia a pena estarem a pensar em cabalas, porque não tinha conhecimento. ------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal João Serra (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Isabel, no uso da palavra, disse que seria brevíssimo por duas razões, primeiro porque o tempo era exíguo e a segunda porque muito daquilo que havia a dizer já o seu companheiro João Magalhães Pereira o fizera na intervenção precedente. Estavam ali recenseadas grande parte das preocupações do PSD relativamente à proposta de PDM. Iria apenas enfatizar alguns aspetos e porventura completar aquilo que tinha sido dito relativamente àquilo que o PSD pensava sobre a proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Olhando para um PDM, a primeira pergunta que colocava a si próprio era se o conjunto de normas seria ou não apto a cumprir as finalidades e os objetivos que o próprio PDM se propunha. Essa, para o PSD, era uma questão importantíssima. -------- ----- Nesse caso, como todos sabiam, havia dois objetivos primaciais que o Regulamento do PDM definia: por um lado recuperar população para Lisboa, fixar população em Lisboa, rejuvenescer essa população, equilibrá-la económica e socialmente; por outro lado, recuperar, regenerar, reabilitar a cidade. ---------------------- ----- A cidade era para as pessoas nela viverem e por isso, para se conseguirem esses objetivos, era certamente muito importante reabilitar, era certamente muito importante regenerar, mas não era menos importante promover a qualidade de vida das pessoas. Para isso era preciso desde logo assegurar a proximidade de equipamentos, era preciso que as famílias tivessem escolas próximas, onde os seus filhos pudessem estudar. Era preciso que houvesse equipamentos desportivos próximos, onde as pessoas pudessem praticar desporto. Era preciso que houvesse uma oferta cultural próxima, que permitisse às pessoas terem o seu momento de lazer. ----------------------------------------- ----- Se não fosse assim, viver na cidade transformava-se num pesadelo, como tantas vezes infelizmente era. Um pesadelo em que levar a cabo as tarefas mais simples do dia a dia podia ser complicadíssimo, como infelizmente todos bem sabiam. Portanto, a pergunta ficava feita, se teria esse PDM soluções para isso. --------------------------------- ----- Tudo se articulava, quer quisessem ou não, à volta do sistema de incentivos às operações ditas de interesse municipal. Esse era, como já tinha dito uma vez, o ás de trunfo dessa proposta. Era aí que se jogava de facto a sua capacidade ou a sua incapacidade de execução. Aliás, era o Senhor Vice-Presidente que o afirmara repetidas vezes e estava escrito na própria proposta. ------------------------------------------ ----- O conceito era muito simples e todos já o tinham entendido, permitia-se construir mais a quem reabilitasse edificado existente, a quem pusesse no mercado fogos a preços controlados, a quem promovesse a desimpermeabilização de logradouros, a

81

quem arranjasse mais estacionamento na cidade. Era isso que dizia o artigo oitenta e quatro do regulamento do PDM.------------------------------------------------------------------ ----- Tratava-se de uma ferramenta essencial à execução do Plano, era o proponente que o dizia. Por isso seria bem necessário que pelo menos o regulamento relativo a essa matéria fosse objeto de uma análise e de um debate simultâneos com o PDM, porque como bem enfatizara a Senhora Presidente, um sem o outro não andavam. ------ ----- Seria muito importante que a Assembleia Municipal tivesse oportunidade de poder analisar em simultâneo e debater em simultâneo esses dois instrumentos. --------- ----- A pergunta que fazia era se essa solução tinha condições de funcionar. Tinha as maiores dúvidas. Se vissem bem, o aumento da capacidade de construir concedido a quem reabilitava, sabia-se que não era apenas reabilitação, tratava-se de reabilitação, desimpermeabilizar logradouros, de pôr habitação disponível no mercado a preços controlados, quem fizesse tudo isso, quem reabilitasse, ou em sentido amplo regenerasse, sabia-se que ganhava créditos, mas esses créditos só podiam ser usados nos espaços a consolidar, nos poucos interstícios da cidade onde era possível construir de novo, ou naquilo que o PDM designava como “traçados tipo C”, de que eram exemplos Olivais, Chelas ou Telheiras. Eram bairros de Lisboa que lhe mereciam o maior respeito, mas que não eram propriamente característicos daquilo que todos desejavam primacialmente preservar na cidade. ----------------------------------------------- ----- A cidade antiga, o seu centro, ficavam de fora. Nessa zona e bem, porque o teor da proposta era perfeitamente entendível nessa matéria, o sistema de créditos não podia ser utilizado na própria operação urbanística que o gerava, como era bem evidente. Rebentava-se com a cidade em “menos de um fósforo”. Isso era claro para todos e o problema não estava aí. ---------------------------------------------------------------- ----- O problema era que, ao perceber-se que isso era assim, percebia-se com toda a clareza que o grande motor desse sistema era de facto a existência de um mercado de créditos, um mercado de títulos transacionáveis que quem equacionasse a possibilidade de fazer reabilitação na cidade, ou de promover mais estacionamento, ou de desimpermeabilizar logradouros, saberia que na equação do que pretendia fazer iria gastar menos dinheiro porque geria um crédito que, esperaria esse pequeno investidor imobiliário, seria suscetível de ser transacionado no mercado. ------------------------------ ----- No entanto, os compradores desses créditos eram necessariamente os grandes promotores imobiliários, porque era a esses, aos que iam construir nos espaços não consolidados, àqueles que iam construir onde se preconizava um modelo mais compacto de ocupação, a esses sim interessava maximizar os índices de um e meio para sete. Se esses senhores não estivessem lá para comprar esses créditos, não haveria mercado. Infelizmente, todos sabiam as circunstâncias que o País atravessava e que muito dificilmente, num horizonte temporal mais próximo, não iria objetivamente haver condições para a existência de um mercado eficaz desse tipo de títulos de crédito. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Não afirmava que ele não viesse a existir, mas tinha as maiores e mais fundadas dúvidas que tivesse a pujança necessária para permitir que esse instrumento, erigido

82

pela própria proposta em instrumento fundamental da sua própria execução, tivesse o dinamismo necessário para poder ser eficaz. --------------------------------------------------- ----- Essa era uma pecha incontornável da proposta, que de facto vinha em contraciclo. Algum tempo atrás dizia que era um PDM de “vacas gordas” chamado a ser apreciado e aplicado em tempo de “vacas magras”. Não havia volta a dar, era mesmo assim. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Se era assim em matéria de reabilitação, podiam olhar para outro aspeto onde o contraciclo era perfeitamente visível, que era o plano de financiamento. Esse plano não era realista. Já se sabia que não era imperativo, já se sabia que tinha natureza meramente indicativa, mas isso não desobrigava minimamente a que ele fosse sério e realista. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O plano de financiamento contabilizava como fontes de financiamento do PDM aquilo que não podia contabilizar. Eram oitenta e quatro milhões de uros por ano que tinham origem em programas contratualizados, PIPARU, financiamentos QREN, que correspondiam a compromissos contratualizados. Não era rigoroso afirmar-se que essas verbas eram verbas de execução do PDM, porque só incidentalmente o poderiam ser, só por coincidência o poderiam ser. A haver rigor, nem sequer deviam ser consideradas como fontes de financiamento da execução do PDM. -------------------- ----- Por outro lado, a outra grande fonte de financiamento do PDM, segundo o plano de financiamento, eram as receitas fiscais. Essas, como era mais que evidente, estavam condenadas a diminuir. Pior, o cenário com que se partia no plano de financiamento já não era em si mesmo um cenário realista, como demonstrava e bem o facto do Orçamento atualmente em execução prever já no momento receitas fiscais bem inferiores àquelas que o plano de financiamento do PDM preconizava.-------------- ----- Os trezentos e dezassete milhões de euros por ano não existiriam, não tivessem a menor dúvida disso. Não se tratava de ser catastrofista ou pessimista, tratava-se de ser realista e de ser lúcido, como pensava que deviam ser. Tinham que olhar a realidade de frente, entender o que se podia de facto fazer e qual a melhor forma de o fazer. Não lhe parecia que a proposta o fizesse. A autoproclamada ferramenta de execução do plano parecia não ter pernas para andar e os meios financeiros para o executar afinal pareciam não poder ser aqueles que serviram de pressuposto às soluções contidas na proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Tinham outras preocupações além daquelas que iria enunciar de forma muito sintética: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- No momento em que a Assembleia Municipal era chamada a debater e a votar o PDM não havia um conjunto de cartas de equipamentos atualizados. Parecia-lhe indiscutível que sem uma rede bem organizadas de escolas, de equipamentos culturais, de equipamentos lúdicos, etc., que servissem de facto as pessoas, que potenciassem de facto a qualidade de via das pessoas, não iriam conseguir atrair ninguém para Lisboa, porque era muito melhor viver fora dela, onde se calhar a biblioteca ficava a cinco minutos a pé, onde a piscina e o belíssimo polidesportivo construído com dinheiros comunitários ficava a cinco minutos a pé e onde se parava todos os dias o carro à porta de casa. ------------------------------------------------------------

83

----- A ausência dessas cartas era algo que enfatizava como francamente negativo e como muito truncante da capacidade de se fazer uma análise total e completa desse documento. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- As questões da mobilidade também não tinham merecido, na perspetiva do PSD, o tratamento realista e equilibrado que bem mereceriam. Era indiscutível que o atual paradigma de mobilidade, baseado no automóvel individual, tinha que ter necessariamente os seus dias contados. Algo tinha que mudar, a cidade não podia continuar refém dos automóveis. ----------------------------------------------------------------- ----- Isso seria indiscutível para todos, mas o problema era que essas transformações não se faziam por saltos quânticos, nem estalando um dedo. As mentalidades demoravam muito tempo a mudar e enquanto se mudavam as mentalidades e enquanto se promoviam, e bem, modos suaves de circulação, enquanto se promovia não haver estacionamento vindo de fora da cidade e fazendo com que as pessoas recorressem a outros meios para entrar em Lisboa, também era preciso cuidar dos que aí viviam. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- As pessoas que viviam em Lisboa também tinham necessidades de estacionamento, por muito que custasse. Ainda não chegara o dia em que todos andariam de mota ou de bicicleta, de metro ou de autocarro. Não estava a ironizar, porque acreditava sinceramente que esse dia haveria de chegar, em que pegar num carro numa cidade seria um comportamento absolutamente excecional. Só que esse dia ainda não tinha chegado e as pessoas entretanto tinham que fazer a sua vida e a verdade era que usavam o automóvel. ----------------------------------------------------------- ----- Seria na perspetiva do PSD muito importante que o PDM encontrasse um equilíbrio entre essas duas vertentes. Mantendo, e aplaudia essa opção, a tentativa de mudar o paradigma de mobilidade, mas não esquecendo as pessoas que viviam em Lisboa e que muitas vezes a contragosto continuavam a ser obrigadas a utilizar o automóvel por não terem reais alternativas no seu dia a dia. --------------------------------- ----- Importante seria também que o Plano consagrasse soluções eficazes e claras de estacionamento dissuasor à entrada da cidade. Era importantíssimo promover que aqueles que visitavam Lisboa diariamente, para trabalhar ou outro motivo qualquer, fossem persuadidos a deixar o seu carro fora e entrarem em Lisboa através de outros tipos de meios que não o transporte individual. ----------------------------------------------- ----- Infelizmente isso não tinha sido feito. Pressuporia, como era evidente, uma coordenação intermunicipal que aparentemente também não teria sido feita. Registava e lamentava esse facto. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, na perspetiva do PSD, faltava também uma posição clara e sobretudo uma posição liderante do município relativamente à beneficiação dos meios de transporte coletivo urbanos, para andar na cidade e para chegar à cidade. Tudo isso agravado pelo facto bem conhecido de todos, da Autoridade Metropolitana de Transportes continuar infelizmente a ser letra morta. ----------------------------------------- ----- Tinha ainda duas notas finais. A primeira para manifestar a preocupação do Grupo Municipal do PSD pelo facto do PDM contribuir, quer quisessem ou não e de forma muito significativa, para a impermeabilização dos solos da cidade, fosse nas

84

regras que previa para as áreas ainda não construídas, que já eram poucas na cidade, fosse naquelas que diziam respeito aos logradouros e ao que lá se podia construir. ------ ----- A fórmula de superfície vegetal ponderada utilizada na proposta, de que já muito se tinha falado e que servia para definir o que se podia ou devia fazer nessa área, era a demonstração do fundamento dessas preocupações, quando permitia que coberturas verdes colocadas sobre lajes de betão a trinta centímetros fossem contabilizadas da forma que eram, para considerar que se tinha cumprido o desiderato e o objetivo de dotar a cidade de áreas verdes. -------------------------------------------------------------------- ----- O fundamental era que se garantisse a permeabilidade dos solos e, consequentemente, a sua estabilidade, porque isso era absolutamente fundamental à saúde e à sobrevivência de Lisboa. --------------------------------------------------------------- ----- O PSD registava com muita preocupação o facto da proposta não prever quaisquer mecanismos de controlo político pela Assembleia Municipal relativamente às unidades de execução. As unidades de execução eram instrumentos poderosíssimos de gestão urbanística, não havia disso a menor dúvida. Porém, sucedia que o poder representado por esses instrumentos não podia e não devia deixar de ser controlado pela Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------- ----- Seria extraordinariamente positivo que a proposta pudesse conter, de forma razoável e equilibrada, mecanismos que permitissem o controlo político, como era seu direito, pela Assembleia Municipal relativamente àquilo que a Câmara Municipal viesse a fazer em matéria de unidades de execução. Tratava-se de dignificar o papel dos Deputados Municipais e da Assembleia Municipal. -------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Graça Gonçalves (PSD) disse que, embora estivesse de acordo com tudo o que tinha sido dito por todos os seus colegas, os Deputados Municipais do seu agrupamento e provavelmente de todos os agrupamentos que não estavam bem de acordo com esse PDM, queria relembrar que o Senhor Vice-Presidente da Câmara quando afirmara numa das reuniões de apresentação às Quarta e Quinta Comissões do PDM, respondendo a uma intervenção sua, que era imprescindível a aprovação prévia dos regulamentos, principalmente do Regulamento de Taxas, para depois aprovar o Regulamento do PDM, pois que se o Regulamento de Taxas não estivesse aprovado quando o PDM entrasse em vigor a Câmara Municipal perdia milhões de euros, porque não tinha maneira de cobrar as licenças. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Essas palavras não eram suas, eram do Senhor Vice-Presidente da Câmara, que afirmara na apresentação do PDM às Quarta e Quinta Comissões e esperava que todos os Senhores Deputados Municipais que estavam presentes tivessem bem a noção desse caso. As palavras eram do Senhor Vice-Presidente da Câmara e até por ele parecia não haver condições ainda para votar o PDM na presente sessão. Só devia ser votado o PDM depois de estarem apreciados e eventualmente votados os regulamentos, principalmente o das taxas, conforme o Senhor Vice-Presidente da Câmara afirmara na sessão de apresentação. --------------------------------------------------- ----- O Senhor Vereador Manuel Salgado disse que tinha ouvido com toda a atenção não só os pareceres das comissões, que aliás já tinha lido, como as várias intervenções

85

que tinham sido feitas. Tentaria de uma forma mais ou menos sistemática responder às questões suscitadas. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Começava pelo processo de revisão do PDM, que efetivamente tinha sido um processo longo. Por surpreendente que fosse para quem estivesse a par daquilo que era a elaboração e aprovação de PDM noutros municípios, até tinha sido rápido, apesar de se ter desenvolvido em dois períodos, antes de dois mil e oito e outro a partir de dois mil e oito. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Tinha-se feito o REOT em dois mil e nove, um extenso relatório que fazia um balanço exaustivo daquilo que tinham sido as alterações no território municipal entre dois mil e quatro e dois mil e nove, data em que fora concluído. Inclusivamente tinha um relatório síntese que depois fora pedido pela CCDR, a entidade coordenadora da comissão de acompanhamento, e que respondia de uma forma exaustiva a tudo o que eram alterações verificadas em Lisboa e os impactos que tiveram nessas alterações os regulamentos e o PDM de mil novecentos e noventa e quatro. ------------------------------ ----- Também era questionado por alguns Senhores Deputados Municipais que não estavam identificados todos os compromissos urbanísticos assumidos antes da entrada em vigor do PDM. Efetivamente era uma obrigatoriedade que estava referida na alínea c) do número um da Portaria 138/2005, de dois de fevereiro, mas fazia parte integrante do PDM de Lisboa o relatório com os compromissos urbanísticos do plano, que fora entregue na Assembleia Municipal e que era parte integrante do PDM. Tinha nota da data em que fora entregue e fazia parte integrante do PDM. Se não estava na posse dos Senhores Deputados Municipais, o problema não era da Câmara, tinha sido feito e entregue até por mais do que uma vez. -------------------------------------------------- ----- Era depois referida a questão da falta da base estratégica e lembrava que a proposta do plano, entre as páginas dezasseis e vinte e quatro do relatório, esquematizava toda a estratégia que o plano propunha com uma análise dos pontos fortes e fracos, debilidades, uma análise swot que fundamentava toda a estratégia do Plano Diretor a partir das seis questões debatidas e colocadas em sede a Carta Estratégica e do debate sobre a Carta Estratégica. --------------------------------------------- ----- Era levantada também por vários Senhores Deputados Municipais a questão do desenvolvimento simultâneo de planos de urbanização e de pormenor. Quando um a afirmação era repetida muitas vezes parecia ser verdade, mas não era. Não eram cinquenta planos, como se tinha dito, nem pouco mais ou menos. Aquilo que efetivamente tinha sido submetido à Assembleia, já aprovados pela Assembleia eram dez planos, sendo que seis desses planos foram promovidos por executivos anteriores e apenas quatro foram da iniciativa do atual. --------------------------------------------------- ----- Nos planos anteriores estava o Plano da Avenida da Liberdade, que considerava extremamente importante ter sido aprovado, estava o Plano do Vale de Santo António que tinha sido iniciado no ano dois mil e quatro. Nos planos posteriores, já propostos pelo atual Executivo, estava o Plano do Jardim Botânico/Parque Mayer, que certamente ninguém diria que não fazia sentido e não era urgente fazer, ou o Plano de Salvaguarda da Baixa, que permitira desbloquear uma situação crítica. -------------------

86

----- Não eram cinquenta, mas sim dez e estavam outros seis para a Assembleia se pronunciar. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era depois referida a questão da Comissão de Acompanhamento e o facto de não incluir outras entidades para além daquelas que a formaram. Sucedia que a Comissão de Acompanhamento estava estabelecida por Lei, concretamente na Portaria 1474/2007, de dezasseis de novembro, a qual previa apenas a representação dos serviços da administração direta e indireta do Estado que prosseguissem interesses públicos sectoriais, tivessem responsabilidades ambientais específicas, ou que administrassem áreas de jurisdição especial, ou exercessem poderes sobre zonas sujeitas a restrições de utilidade pública. -------------------------------------------------------- ----- Era evidente que não seria possível integrar na Comissão de Acompanhamento quaisquer outras entidades. O que se tinha feito era um trabalho junto das universidades, junto das associações empresariais, junto de uma série de entidades com quem tinha sido discutido o projeto de PDM. Tinham-se feito debates nas escolas, debates temáticos no SIUL e todo o processo de discussão da proposta do Plano Diretor era muito mais do que o período formal que a Lei estabelecia. Não só tinha começado muito antes, com sessões feitas na Sociedade de Geografia, na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, com exposições no Terreiro do Paço, com exposições em diversos sítios, em que de forma sistemática tinham sido apresentadas as propostas. Tinham sido feitas sessões com os professores das escolas e com os miúdos das escolas, tinham sido mandados inquéritos para casas dos pais, para os pais responderem, tinha sido feita uma brochura especial dedicada às crianças e a explicar o PDM. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Afirmar-se que o Plano Diretor não tinha sido um processo participado e discutido, de facto não correspondia à realidade. ---------------------------------------------- ----- Falava-se depois na questão da conformidade com a legislação e o facto de existir um Decreto Regulamentar que estabelecia os novos conceitos que deviam ser adaptados. A Câmara defendera junto da Comissão de Acompanhamento e junto da CCDR, a entidade que devia regular o cumprimento da Lei, manter o conceito de superfície de pavimento. Tratava-se da revisão de um plano onde fora consagrado o conceito da superfície de pavimento, que não era a área bruta de construção e em determinadas áreas incluía, como por exemplo nos hotéis, as salas que estavam localizadas no subsolo e que eram salas de reuniões, ou num hospital que incluía espaços específicos no subsolo e que contavam como superfície de pavimento. Nos edifícios de habitação não incluía aquilo que estava no subsolo. ---------------------------- ----- A argumentação tinha sido aceite pela CCDR e o parecer final feito pela CCDR contemplava aquilo que se propusera. ----------------------------------------------------------- ----- Relativamente às questões urbanísticas, tivera a preocupação, ao fazer a sua apresentação, de explicar por que razão a média da altura dos edifícios reduzia a possibilidade de construir, principalmente quando se excluía o edifício mais alto e o edifício mais baixo. Explicara as virtualidades que tinha esse processo. ------------------- ----- Acrescentava agora que numa das propostas iniciais era permitido o aumento da profundidade da empena para dezassete metros e que resultara exatamente das

87

discussões em Câmara voltar para os quinze metros, para não permitir o acréscimo de superfície de pavimento e desencorajar a demolição de edifícios com o objetivo de aumentar a edificabilidade. Isso tinha sido feito e constava da proposta do plano. Portanto, considerava que não era correta a afirmação de que estava a ser permitido através da proposta de plano aumentar a edificabilidade com as regras propostas para as áreas consolidadas. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Em relação às áreas de expansão, o PDM de mil novecentos e noventa e quatro fixava um índice médio de dois e estava-se a fixar para a maior parte da área urbana a consolidar um índice de referência de um ponto dois, só se permitindo subir para um ponto cinco se consumissem créditos da reabilitação, ou se promovesse habitação a custos controlados, ou se garantisse uma eficiência energética que ia muito para além das boas práticas e cujo regulamento fora definido pela Lisboa E-Nova, ou em colaboração com a Lisboa E-Nova. -------------------------------------------------------------- ----- Esse trabalho tinha sido feito com uma forte colaboração dos eleitos do PSD na Câmara Municipal e em particular da Vereadora Lívia Tirone, que era especialista nessa matéria e que tivera uma colaboração muito estreita não só na elaboração das propostas do plano, como dos regulamentos, da Vereadora Mafalda Magalhães de Barros, da ex-Vereadora Eduarda Napoleão e de um conjunto de técnicos que participaram de uma forma ativa na elaboração. ---------------------------------------------- ----- Estava perfeitamente seguro que eram boas soluções e que estavam consensualizadas com o resto da Câmara.------------------------------------------------------- ----- Tinha sido também levantada a questão dos créditos e do regime de concessão dos créditos. Gosta de referir que quando se dizia não ser possível registar a habitação a custos acessíveis, a alteração que se introduzira no regulamento, que já estava na posse dos Senhores Deputados Municipais mas que admitia não terem ainda tido possibilidade de ler, dizia exatamente que a habitação a custos acessíveis era o resultado de uma contratualização, de adesão voluntária do promotor e, portanto, era um contrato celebrado entre o promotor e a Câmara Municipal, o que garantia que esse compromisso era assumido. ----------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, estava estabelecido também no plano que nenhum crédito seria concedido antes da conclusão da obra, exceto em condições excecionais que viessem a ser contempladas pela Câmara Municipal. Ficava na capacidade da Câmara decidir sobre essa matéria. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Quanto à competência da Câmara em relação às unidades de execução, não tinha sido a Câmara a estabelecer essa competência no regulamento. Essa competência vinha do artigo cento e dezanove, número dois do RGIT, que dizia expressamente que a delimitação das unidades de execução era da competência da Câmara Municipal. Se o RGIT dizia isso expressamente, não sabia como se poderia passar essa competência para a Assembleia Municipal, se não estariam perante uma situação de eventual nulidade dessas deliberações. --------------------------------------------------------------------- ----- A consulta pública era obrigatória e, portanto, tinha que ser feita, porque a própria Lei obrigava à consulta pública.---------------------------------------------------------

88

----- Para terminar gostava de referir a questão dos equipamentos, porque quando se dizia que as cartas dos equipamentos estavam desatualizadas queria recordar que as cartas dos equipamentos tinham sido realizadas entre finais de dois mil e oito e dois mil e nove, incluindo uma carta de equipamentos desportivos. As cartas de equipamentos tinham sido feitas com base na população de dois mil e um e dimensionadas para essa população. Acontecia que atualmente a população era inferior à de dois mil e um e a previsão era que, na melhor das projeções demográficas do plano para um horizonte de dez anos, no máximo a população da cidade poderia aumentar para cinquenta e sete mil habitantes. ------------------------------------------------ ----- Era um acréscimo residual, o que significava que em termos de sobrecarga sobre os equipamentos era bastante negligenciável. Se fizessem umas pequenas contas e considerassem a população em idade escolar nas escolas que dependiam da competência da Câmara, daria um acréscimo da população escolar de cerca de quatrocentas e cinquenta crianças, o que para as mais de cem escolas da Câmara eram absolutamente residuais. --------------------------------------------------------------------------- ----- O programa das creches estava dimensionado da mesma forma e todos os outros equipamentos da responsabilidade do Município tinham sido calculados com base na população de dois mil e um, cinquenta e cinco mil habitantes. Portanto, não estava previsto construir novas escolas. Essencialmente estava previsto, e era o que estava a ser feito, recuperar as escolas da cidade. -------------------------------------------------------- ----- Em termos de equipamentos estavam perfeitamente assegurados. Em termos de áreas verdes o plano previa um acréscimo significativo das áreas verdes. ----------------- ----- Relativamente à questão dos incentivos, já tinha referido que o principal incentivo à reabilitação urbana era a delimitação da área de reabilitação urbana, porque permitia várias coisas. Permitia um processo de licenciamento muito mais rápido e que tinha como consequência diminuir os custos de contexto. Permitia isenção do IMI e do IMT na primeira transação e permitia, acima de tudo, baixar o IVA de vinte e três para seis por cento. Aí sim, havia um verdadeiro benefício para quem investia na reabilitação urbana. ------------------------------------------------------------ ----- Também estava de acordo que o mercado de créditos, na situação atual de conjuntura crítica, não iria funcionar. A possibilidade imediata do mercado de créditos funcionar era muito curta, mas o regulamento era essencial porque se aparecesse um promotor, como já aparecera e não se podia dizer que não haveria nem mais um metro quadrado de construção nova em Lisboa, se aparecesse com um terreno de índice um ponto dois e queria subir até um ponto cinco e fazer habitação a custos acessíveis, não se podia dizer que ele não podia. ----------------------------------------------------------------- ----- Era por isso importante ter o regulamento dos créditos, não que fosse funcionar no curto prazo a transferência de edificabilidade de um lado para o outro. Aliás, como já explicara, se tivesse um edifício de quatrocentos metros quadrados em Alfama para reabilitar, com o IVA conseguia ter um ganho de quarenta e sete mil e seiscentos euros, com os créditos teria na melhor das hipóteses um ganho de dezasseis mil e oitocentos, francamente inferior aos benefícios que conseguia através da redução do IVA. ---------------------------------------------- -----------------------------------------------------

89

----- Quanto à questão do plano de financiamento, não percebia qual era a dúvida que os Senhores Deputados Municipais tinham. Era evidente que o PIPARU, sendo um investimento na reabilitação, em que um terço era reabilitação do equipamento escolar, fazia parte do plano de financiamento do PDM. ------------------------------------- ----- O QREN da Boavista, ou o QREN da Mouraria, com a reabilitação do espaço público, fazia parte dos objetivos do PDM. Estava lá e em como uma verba prevista no plano de financiamento do PDM. ------------------------------------------------------------- ----- Para terminar queria apenas repetir a frase do Senhor Vereador Pedro Santana Lopes na reunião de Câmara que aprovara a proposta de plano: “Não se fazem constituições nem PDMs para ciclos políticos nem económicos”. Era uma regra básica, um PDM era a constituição de uma cidade. -------------------------------------------- ----- O trabalho do PDM na Câmara de Lisboa tinha sido um trabalho de concertação e por isso tivera o prazer de ver a proposta de PDM aprovada com os votos do PS e do PSD, com exceção do Vereador Victor Gonçalves. Isso para si tinha sido um estímulo, porque era um trabalho louvado por todas as forças políticas na Câmara, o trabalho feito de concertação. --------------------------------------------------------------------- ----- O PDM era para um horizonte de dez anos e estava previsto ser revisto ao fim de cinco anos, mas desde já manifestava toda a disponibilidade para poder acertar o plano e criar uma solução que fosse o mais consensual possível, porque sendo para dez anos fazia todo o sentido criar o máximo de consenso à volta dessa proposta. ------- ----- Se houvesse interesse em adiar a votação da proposta, até porque estavam muito adiantados na hora, manifestava a sua disponibilidade para poder introduzir as correções e acertos que as forças políticas representadas na Assembleia Municipal assim pretendessem. -------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente observou que mesmo que não houvesse a disponibilidade do Senhor Vereador, a Assembleia estava impedida de proceder á votação porque não tinha quórum. Havia apenas cinquenta e três Deputados Municipais na sala. ------------- ----- Lamentava que com uma votação dessa importância as pessoas se tivessem ausentado antes de terminar a sessão. ------------------------------------------------------------ ----- Seguidamente, deu por encerrada a reunião, eram vinte horas e trinta minutos. ------- ----- E eu, , Primeiro Secretário, mandei lavrar a presente ata e a subscrevo.--------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------- A PRESIDENTE ---------------------------------------------