ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2017-2021 · nomeadamente a Rua Rodrigo da Fonseca, eixo do...

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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------

------------------------------------- Mandato 2017-2021 -----------------------------------------

----- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM VINTE DE MARÇO DE

DOIS MIL E DEZOITO ------------------------------------------------------------------------- -----------------------------------ATA NÚMERO QUINZE ------------------------------------

----- Aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito, em cumprimento da

respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo

do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e

nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu a

Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de

Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da sua

Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema

Roseta, coadjuvado pelo Excelentíssimo Senhor Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

e pela Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira Estorninho,

respetivamente Primeiro Secretária e Segunda Secretária. -----------------------------------

----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da

Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------

----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana

Maria de Campo Pedroso Mateus, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Soares

Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo, André Moz Caldas, André Nunes de Almeida

Couto, António Manuel Pimenta Prôa, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho,

Augusto Miguel da Gama Antunes de Albuquerque, Carla Cristina Ferreira Madeira,

Carlos de Alpoim Vieira Barbosa, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira,

Davide Miguel Santos Amado, Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel

Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco

Américo Maurício Domingues, Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos,

Graciela Lopes Valente Simões, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Inês de Drummond

Ludovice Mendes Gomes, Isabel Cristina Rua Pires, Joana Margarida Durão Ferreira

Alegre Duarte, João Luis Valente Pires, Jorge Manuel Jacinto Marques, José Alberto

Ferreira Franco, José António Barbosa Borges, José António Cardoso Alves, José

Luis Sobreda Antunes, José Manuel Rodrigues Moreno, José Maximiano

Albuquerque Almeida Leitão, Luis Filipe da Silva Monteiro, Luis Pedro Alves

Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de

Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria Alexandra Almeida da

Cunha Cordeiro da Mota Torres, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene

dos Santos Lopes, Maria Luisa de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de

Carvalho Luz Afonso, Maria Teresa Craveiro Pereira, Mário Jorge Paulino de

Oliveira de Almeida Patrício, Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel

Nuno Ferreira da Costa Santos, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura,

Patricia Carla Serrano Gonçalves, Patrocinia da Conceição Alves Rodrigues Vale

César, Paula Inês Alves de Sousa Real, Paulo Jorge Velez Muacho, Raúl Jorge

Gouveia da Silva Santos, Ricardo de Sant’Ana Godinho Moreira, Rodrigo Maria

Santos de Mello Gonçalves, Rui Pedro Costa Lopes, Rute Sofia Florência Lima de

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Jesus, Silvino Esteves Correia, Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz, Vasco André

Lopes Alves Veiga Morgado, Natacha Machado Amaro, João Carlos de Sousa

Pereira, Ana Margarida Mota Vieira da Silva Morais Pedro Miguel Tadeu Costa,

Henriques João Tavares Frias Sá e Melo, José Roque Alexandre, Diana Isabel Bechet

Gonçalves Vale, Margarida Isabel Bentes Penedo, Mário Nelson Morais Freitas e

Gabriel Maria Baptista Fernandes. ---------------------------------------------------------------

----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------

----- Fábio Martins de Sousa, Susana Maria da Costa Guimarães e António Manuel

Silva de Oliveira Costa. ----------------------------------------------------------------------------

----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de

18 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se

mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do

artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da

Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------

----- Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de

Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto

legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------

----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de

Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal

Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------

----- Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Lumiar, por um

dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Henrique João

Tavares Frias Sá e Melo. ---------------------------------------------------------------------------

----- Diogo Leão (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal

José Roque Alexandra. -----------------------------------------------------------------------------

----- Miguel Teixeira (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada

Municipal Ana Margarida Morais. ---------------------------------------------------------------

----- João Maria Macieira Condeixa (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído

pelo Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. -------------------------------

----- João Diogo Santos Moura (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pela

Deputada Municipal Margarida Isabel Bentes Penedo. ---------------------------------------

----- Maria Cristina Castel-Branco Júdice (CDS-PP), por um dia, tendo sido

substituído pelo Deputado Municipal António Manuel Oliveira e Costa. ------------------

----- António Modesto Navarro (PCP), por um dia, tendo sido substituído pelo

Deputado Municipal João Carlos Pereira. -------------------------------------------------------

----- Ana Margarida de Carvalho (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela

Deputada Municipal Natacha Amaro. -----------------------------------------------------------

----- José Inácio Faria (MPT), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado

Municipal Mário Nelson Morais Freitas. --------------------------------------------------------

----- Maria do Carmo Munoz (PPM), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada

Municipal Diana Isabel Bechet Gonçalves Vale (CDS-PP). ---------------------------------

----- Através da Ata da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa número 3/2018, de

20 de março de 2018, foi deliberado o seguinte a descrever:---------------------------------

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----- Justificar a falta dos Deputados Municipais: José António Cardoso Alves (PS-

PJF São Domingos de Benfica) e Luís Filipe da Silva Monteiro (PS) à 11ª Reunião (8ª

Sessão Extraordinária), realizada no dia 20 de fevereiro de 2018. --------------------------

----- Justificar a falta à 12ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (Sessão

Ordinária de fevereiro), realizada no dia 27 de fevereiro de 2018, do Deputado

Municipal Raúl Jorge Gouveia da Silva Santos (MPT). --------------------------------------

----- Justificar a falta à 13ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (2ª Reunião da

Sessão Ordinária de fevereiro), realizada no dia 6 de março de 2018, dos Deputados

Municipais a descrever: Mafalda Cambeta (PSD) e José Inácio Faria (MPT). ------------

----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores João Paulo Saraiva,

José Sá Fernandes, Catarina Vaz Pinto, Paula Marques e Ricardo Robles. ----------------

----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Carlos Moura,

Maria Assunção Cristas, João Gonçalves Pereira, Maria da Conceição Zagalo, Nuno

Correia da Silva e João Pedro Abreu Costa. ----------------------------------------------------

----- Às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora

Presidente da Assembleia declarou aberta a reunião. ------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: -------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhores Deputados, estamos em condições de começar a Sessão e vamos

começar a Sessão. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Queria informar que nós temos seis Votos de Pesar, que irão ser lidos e votados

logo antes mesmo de começarmos a Ordem do Dia, é a tradição da casa os Votos de

Pesar não ficarem a aguardar um PAOD e, portanto, são votados na semana em que

são apresentados.” ----------------------------------------------------------------------------------

------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------



------ “Em primeiro lugar queria dar a palavra ao Público, a quem agradeço a

inscrição. Temos duas pessoas inscritas, há uma delas que ainda não chegou, de

qualquer maneira a Senhora Dona Luiza Cadaval Sousa, para nos falar de mobilidade

no Bairro do Alto do Parque, agradecia que a chamassem. -----------------------------------

----- Enquanto se dirige para a Mesa lembrar que são intervenções de três minutos, a

Mesa depois far-lhe-á sinal se porventura o tempo não chegar.” ----------------------------

----- A Munícipe, Senhora Luiza Cadaval Sousa, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Doutor Fernando

Medina, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,

Doutor Duarte Cordeiro, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimos

Senhores Deputados Municipais e Excelentíssimos Senhores Munícipes aqui

presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------

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----- É com grande honra que hoje, na qualidade de Presidente da Associação de

Moradores do Bairro do Alto do Parque me dirijo, nesta Assembleia, a todos aqui

presentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Prometo que não nos venho falar da prostituição que diariamente invade o nosso

Bairro. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Prometo que não vos venho falar da insegurança que se vive no nosso Bairro e

que deriva da prática de prostituição e dos cada vez mais frequentes assaltos a casas,

carros e motas, a qual se agravou com o encerramento da única esquadra de polícias

de Avenidas Novas. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Prometo que hoje não vos venho falar da necessidade de intervenção acrescida

de limpeza que deriva, também, da prática diária de prostituição no nosso Bairro. -----

----- Hoje esquecerei todos esses pequenos ou grandes problemas, segundo a

perspetiva de cada um, porquanto não são os únicos que nos afetam. ---------------------

----- Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, quando em 2014 a Câmara

Municipal de Lisboa, liderada pelo Doutor António Costa, lançou o projeto “Uma

Praça em cada Bairro”, confesso-lhe que o Bairro do Alto do Parque ficou com

muitas expectativas relativamente a este projeto. ----------------------------------------------

----- Rapidamente surgiram nas conversas de café ideias para o nosso Bairro, e

rapidamente começamos a imaginar que a vida trazida por uma praça poderia

acabar com muitos problemas que aqui se vivem…mas sobre os quais prometi não

vos falar hoje. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhor Presidente da Câmara de Lisboa, transformar o espaço na Rua Rodrigo

da Fonseca, em frente à entrada do Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho, onde existe

um passeio largo, completamente desaproveitado, num espaço ajardinado, não lhe

retirando a circulação automóvel, não só traria segurança aos nossos filhos, como

ofereceria, a todos os que vivem no Bairro, um verdadeiro espaço de convívio e lazer.

É importante dizer que a Direção do Maria Amália e a Associação de Pais, há muito

que pensam também nesta ideia, que viria contribuir, segundo eles, para acabar com

a venda de droga feita dentro dos carros estacionados no separador central em frente

da Escola. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Não vos pedimos, Senhor Presidente, um coreto, nem um miradouro, nem uma

fonte. Bastam-nos umas árvores, uns bancos de jardim e umas floreiras. E, talvez, um

Quiosque, daqueles que agora existem por toda a Lisboa, de cada vez há uma

intervenção da Câmara numa praça ou jardim. Iluminação pública também já tem,

pois uma empresa instalada no nosso bairro, a “Level Costellation”, ofereceu-nos

para este projeto da praça, meia dúzia de candeeiros de rua, inteligentes. ---------------

----- Os hotéis do Bairro também são solidários connosco, nomeadamente o Hotel

Ritz, que se propõe, há vários anos, melhorar o espaço em frente do Hotel. --------------

----- Estamos certos que o que Vossa Excelência nos possa dar, mais contribuição

solidária de todos os que cá vivem e trabalham, será muito para todos os moradores

e utentes do Alto do Parque. ----------------------------------------------------------------------

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----- Mas Senhor Presidente, se volvidos quatro anos, este nosso sonho ainda é uma

utopia não poderemos deixar de vos sensibilizar para a necessidade de uma

intervenção urgente no nosso Bairro. -----------------------------------------------------------

----- Como Vossas Excelências têm conhecimento, as faixas de rodagem do Bairro do

Alto do Parque carecem, há muito, de uma profunda intervenção de repavimentação,

nomeadamente a Rua Rodrigo da Fonseca, eixo do Bairro. Com as chuvas das

últimas semanas, todas as ruas estão com buracos ou em vias de aparecerem. ----------

----- Os passeios do Bairro do Alto do Parque carecem, há muito, de uma intervenção

profunda, por forma a torna-los mais largos e seguros. Cerca de 50 cm a mais

permitiria uma boa circulação de peões, cadeiras de rodas e cadeiras de bebé. As

caixas dos operadores de telecomunicações e eletricidade roubam cerca de 60 cm aos

nossos passeios e são um verdadeiro foco de porcaria pois servem para depósito de

lixo entre a caixa e a parede do prédio a que estão encostados. ----------------------------

----- Como Vossas Excelências têm conhecimento, as ilhas centrais de estacionamento

do Bairro do Alto do Parque carecem, há muito, de uma forte intervenção, não só de

repavimentação, mas também de proteção reforçada das caldeiras das árvores. --------

----- Excelentíssimos Senhores, falo-vos de um Bairro residencial, com uma das mais

importantes escolas secundárias da cidade de Lisboa, com alguns dos hotéis mais

emblemáticos da nossa cidade, com alguns dos escritórios de Advogados mais

importantes da cidade, com milhares de turistas a circularem pelas nossas ruas e

onde as passadeiras não têm lombas, e as luzes de aviso das mesmas se encontram

avariadas. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Onde as ruas Castilho e Artilharia 1 são autênticas vias rápidas. Atravessar a

Rua Castilho para ir dar um passeio ao Parque Eduardo VII requer perícia e

coragem! ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Meus Senhores, ao contrário do que muitos possam pensar, os moradores no

Bairro do Alto do Parque, fomentam, valorizam e apreciam a dinâmica que se tem

desenvolvido a nível cultural no Parque Eduardo VII. Apreciamos a organização

anual da Feira do Livro. ---------------------------------------------------------------------------

----- As dinâmicas de convívio e festa que se vivem no Parque Eduardo VII, bem como

no Jardim Amália Rodrigues, poderão ser benéficas mas terão de ter regras e

deverão respeitar o sossego e bem-estar dos moradores. ------------------------------------

----- Meus Senhores, o estacionamento selvagem, e repito, selvagem, que advém

dessas festas e convívio tem que ser fiscalizado. -----------------------------------------------

----- Onde anda a Polícia Municipal que, no decorrer das obras do Eixo Central.

Autuava os automobilistas que buzinavam por estarem nas intermináveis filas de

trânsito? ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Onde anda a Polícia Municipal que nos dias dos eventos tipo “Wonderland” não

vê os carros que são estacionados selvaticamente em cima dos passeios, que são

deixados em segunda fila, que são estacionados nas passadeiras? E a EMEL? Onde

anda a EMEL? --------------------------------------------------------------------------------------

----- A mesma EMEL que nos prometeu bolsas de estacionamento para residentes, nas

ilhas centrais das ruas transversais à Rua Rodrigo da Fonseca, que nos prometeu

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acabar com as dezenas de autocarros de turismos estacionados todo o dia na

Alameda Edgar Cardoso…as que até à data nada nos deu. Estamos a falar de

estacionamento dentro de um Parque! É difícil de aceitar, até porque a Câmara de

Lisboa parece empenhada numa política ecológica, de defesa de Parques e jardins,

promoção de ciclovias, etc.. -----------------------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Senhor Presidente da

Câmara Municipal de Lisboa, não se esqueçam de nós… Não transformem o Alto do

Parque num ghetto! Porque nós não nos esqueceremos de vir aqui, quantas vezes

forem necessárias, para vos relembrar como se vive no nosso Bairro. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhora Dona Luiza, se quiser deixar o documento que trazia,

fazemos uma cópia e é repercutido na Ata, como não o pode ler todo, é como quiser!

Mas senão temos a sua intervenção e é essa que é enviada para a Câmara. ----------------

----- (A documentação entregue pela Munícipe fica anexado a esta Ata, como Anexo I

e dela faz parte integrante)-------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:

----- Muito bem, está apresentado este problema, tínhamos aqui uma outra pessoa

inscrita que creio que não compareceu, a Senhora Dona Susana Batista julgo que

também não está. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, terminámos então as intervenções do Público. -----------------

------------------------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------


----- “Temos agora aqui seis Votos de Pesar, dos quais dois são sobre o falecimento

Stephen Hawking e quatro sobre o assassinato da Vereadora Marielle. --------------------

----- A Mesa ia propor o seguinte: para não estar a Mesa ler estes Votos, que ainda por

cima são sobre as mesmas pessoas, mas sei considerandos diferenciados, a Mesa ia

perguntar, se estivessem de acordo cada Partido proponente lia o Voto que

apresentou, porque é uma forma de darem visibilidade à sua iniciativa e depois a

Mesa vai pondo os Votos à votação à medida que eles forem sendo apresentados pelas

respetivas Forças Políticas. ------------------------------------------------------------------------

----- Nós não costumamos criar um período de debate de Votos de Pesar, os Votos de

Pesar são simplesmente apresentados, não são discutidos sequer, são apresentados e

votados, portanto, vamos fazer isso. -------------------------------------------------------------

----- Eu vou sugerir, por uma questão lógica que sejam apresentados em primeiro

lugar, por ordem, o primeiro foi o do PSD sobre o Stephen Hawking . ---------------------

----- Depois há depois também um Voto do PAN também sobre o Stephen Hawking,

portanto, eu vou pôr à consideração, primeiro o Voto PSD e depois o do PAN sobre a

morte do Stephen Hawking e vou pedir ao PSD e ao PAN para apresentarem os seus

Votos, ou lerem, como queiram. ------------------------------------------------------------------

----- Depois faremos os Votos sobre o assassinato da Marielle, também darei a palavra

aos Partidos proponentes. --------------------------------------------------------------------------

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----- Portanto começa o PSD, pergunto ao PSD se quer ler o seu Voto de Pesar? A

Senhora deputada Ana Mateus vai apresentar o Voto de Pesar do Stephen Hawking,

ou ler ou apresentar, como queiram, se não tem que ser a Mesa a ler, é só por isso que

nós estamos a perguntar, portanto, se quiserem ler daí, é uma iniciativa vossa.” ---------

----- VOTO DE PESAR Nº. 015/01 – (PSD) “VOTO DE PESAR – O HOMEM

QUE DESAFIOU A MORTE!”; ---------------------------------------------------------------- ----- (O Voto de Pesar nº 015/01 (PSD) foi anexado a esta ata como Anexo II e dela

faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------------------

----- Voto de Pesar nº 015/01 (PSD) – Pelo Falecimento de Stephen Hawking – “O

Homem que desafiou a morte!”: ------------------------------------------------------------------

----- “Stephen William Hawking viveu uma vida absolutamente impar e envolta em

mistérios e coincidências que só acontecem a seres com uma dimensão “cósmica”

como a dele. Nasceu exatamente no aniversário dos 300 anos da morte de Galileu a

08 de Janeiro 1942 em Oxford e faleceu no passado dia 14 março de 2018, com

76 anos em Cambridge, enigmaticamente no mesmo dia do nascimento de Albert

Einstein. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aos 21 anos é-lhe diagnosticado esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença que

causa a morte dos neurónios responsáveis pelos movimentos voluntários, Hawking,

desafiou também aqui as previsões médicas, que lhe deram uma expectativa de vida

de apenas alguns anos, o que não se veio a comprovar. -------------------------------------

----- Estudou na University College de Oxford - pretendia dedicar-se à Matemática,

mas acabou por escolher Física, área em que se licenciou em 1962. No entanto foi no

campus rival de Cambridge, que acabou por estudar astrofísica, área onde fez o seu

doutoramento. --------------------------------------------------------------------------------------

----- As suas principais áreas de estudo foram a astrofísica teórica e a gravidade

quântica. "O meu objetivo é simples. Entender completamente o Universo, por que é,

como é, e simplesmente o seu motivo de existir". ----------------------------------------------

----- Casou-se pela primeira vez em 1965 com Jane Hawking, com quem teve os seus

três filhos, vindo a separar-se em 1991. Quatro anos depois, volta a casar-se, agora

com Elaine Mason, de quem se divorciou em 2006. Disse uma vez ironicamente -

“que o único enigma que não conseguiu desvendar foram as mulheres". "Um mistério

total". -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- (…) Einstein estava errado quando disse: "Deus não joga aos dados". A

consideração dos buracos negros sugere não apenas que Deus joga aos dados, como

que às vezes nos confunde, jogando-os onde eles não podem ser vistos. -------------------

----- Como cidadão do Mundo, Portugal, nomeadamente Lisboa, não fugiram a essa

regra, várias foram as visitas à nossa capital sendo a sua última passagem por

Lisboa virtual, através de uma mensagem vídeo difundida na Web Summit Lisboa em

06 de novembro de 2017, em que, manifestando-se preocupado pelo futuro da

Humanidade, alertou para os perigos da inteligência artificial. ----------------------------

----- Assim o Grupo Municipal do PSD propõe que a Assembleia Municipal, na

Sessão a realizar hoje delibere guardar um minuto de silêncio pelo Voto de Pesar por

Stephen William Hawking. Disse.” ---------------------------------------------------------------

https://pt.wikipedia.org/wiki/Galileu

https://pt.wikipedia.org/wiki/Oxford

https://pt.wikipedia.org/wiki/14_de_mar%C3%A7o

https://pt.wikipedia.org/wiki/2018

https://pt.wikipedia.org/wiki/Cambridge

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----- (Lido pela senhora Deputada Municipal Ana Mateus, do PSD) -----------------------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -

----- “ Muito obrigada. Vou pedir agora ao Grupo Municipal do PAN, ao Senhor

Deputado Miguel Santos, tem um Voto de Pesar pela morte de Stephen Hawking e

vamos passar a ouvir.” -----------------------------------------------------------------------------

----- VOTO DE PESAR Nº. 015/06 – (PAN) “VOTO DE PESAR PELA MORTE

DE STEPHEN HAWKING”; ------------------------------------------------------------------- ----- (O Voto de Pesar nº 015/06 (PAN) foi anexado a esta ata como Anexo III e dela


----- Voto de Pesar nº 015/06 (PAN) - “ Voto de Pesar pela morte de Stephen

Hawking”:--------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Stephen Hawking, nasceu em Oxford a 8 de Janeiro de 1942, tendo-nos deixado a 14

de Março corrente, na cidade de Cambridge onde fez a sua carreira científica. Para todos

os que acompanharam os avanços da ciência do século XX, Stephen Hawking foi

simultaneamente uma referência e uma esperança para a resolução dos maiores desafios da

matemática e da física deixados pelos cientistas que o precederam como Albert Einstein. ----

----- Foi professor Lucasiano de matemática da Universidade de Cambridge cadeira detida

anteriormente por figuras relevantes da ciência como Isaac Newton, Charles

Babbage, George Stokes, Paul Dirac.----- Tentou unificar a Teoria Geral da Relatividade e

a Teoria Quântica e deixou a esperança da descoberta duma teoria unificadora de toda a

física. Como divulgador de ciência escreveu “Uma breve história do tempo” onde numa

linguagem acessível para o não iniciado, descreve fenómenos como o Big Bang e os

Buracos Negros, tendo partilhado a sua obra, um legado que deixa para a Humanidade. -----

----- Não podemos deixar de destacar, que a 7 de Julho de 2012, Stephen Hawking

participou como convidado de honra na cerimónia de assinatura da incontornável

Declaração de Cambridge sobre a Consciência, por parte de um proeminente grupo

internacional de neurocientistas, neurofarmacologistas, neurofisiologistas,

neuroanatomistas e neurocientistas computacionais cognitivos, que reunidos na

Universidade de Cambridge para reavaliar os substratos neurobiológicos da experiência

consciente e comportamentos relacionados em animais humanos e não humanos tendo

concluído pela senciência dos animais. -------------------------------------------------------------------

----- É com pesar que assinalamos hoje o desaparecimento de Stephen Hawking, um nome

que ficará certamente na história da Humanidade, não só pelo imenso contributo que deu à

Física e à Cosmologia, como pelo seu exemplo de vida, pela coragem com que lutou contra

a doença degenerativa que o afetava e pela generosidade com que partilhou com a

comunidade científica e com o grande público as suas teses e as suas descobertas,

incentivando assim o escrutínio crítico, verdadeiro motor do conhecimento. ---------------------

----- Ficamos marcados pelo seu legado e pela inquietude que marcava a sua a sede de

conhecimento, conhecimento esse que se propôs partilhar e despertar em todos nós. Com o

humor que o caracterizava, dizia Hawkings que “Pessoas quietas possuem mentes

barulhentas”! Não duvidamos! Assim como também não temos dúvidas de que o

encontraremos algures por entre o brilho e a poeiras das estrelas, sempre que fitarmos o

imenso céu sobre nós. ----------------------------------------------------------------------------------------

https://en.wikipedia.org/wiki/Isaac_Newton

https://en.wikipedia.org/wiki/Charles_Babbage

https://en.wikipedia.org/wiki/Charles_Babbage

https://en.wikipedia.org/wiki/Sir_George_Stokes,_1st_Baronet

https://en.wikipedia.org/wiki/Paul_Dirac

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----- O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua 15ª

Reunião, na Sessão Extraordinária com Petições e Declarações Políticas de 20 de Março,

delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- 1- Guardar um minuto em voto de pesar pela morte do cientista; -----------------------------

----- 2. Enviar as condolências aos seus familiares, à Universidade de Cambridge e ao povo

britânico.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- (Lido pelo Senhor Deputado Municipal Miguel Santos, do PAN) ---------------------


----- “ Obrigado Senhor Deputado. ---------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, lemos os dois Votos de Pesar sobre a morte de Stephen

Hawking, a que a Mesa também se associa naturalmente e vamos passar agora à leitura e à

apresentação dos votos de pesar e condenação, nalguns casos pela morte de Marielle Franco

e Anderson Pedro Gomes, o primeiro foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, portanto,

pergunto ao Bloco de Esquerda se quer fazer uma apresentação do voto? Ou uma leitura?

Como quiserem.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- VOTO DE PESAR Nº 015/02 (BE) – VOTO DE PESAR E DE

CONDENAÇÃO PELA MORTE DE MARIELLE FRANCO A ANDERSON

PEDRO GOMES: ---------------------------------------------------------------------------------

----- (O Voto de Pesar nº 015/02 (BE) foi anexado a esta ata como Anexo IV e dela


----- Voto de Pesar nº 15/02 (BE) – “Pelo Falecimento de Marielle Franco e

Anderson Pedro Gomes”: --------------------------------------------------------------------------

----- “O mandato de uma mulher negra, favelada, periférica, precisa estar pautado

junto aos movimentos sociais, junto à sociedade civil organizada”. Estas foram

algumas das últimas palavras proferidas de Marielle Franco, vereadora do Partido

Socialismo e Liberdade na cidade brasileira do Rio de Janeiro, mulher, negra,

lésbica, ativista, defensora intransigente dos Direitos Humanos e autointitulada “cria

da favela da Maré” que foi brutalmente assassinada a tiro na passada quarta-feira,

dia 14 de março, no Brasil, à saída de uma sessão pública de empoderamento das

mulheres negras. ------------------------------------------------------------------------------------

----- Consigo estavam Anderson Pedro Gomes, motorista do veículo, que também foi

baleado e acabou por morrer, e a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao

ataque. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Segundo as primeiras informações da polícia, os homicidas encontravam-se num

carro que parou ao lado do veículo da vereadora, tendo fugido após a execução.

Marielle foi morta com quatro tiros na cabeça. Várias organizações humanitárias já

exigiram celeridade na investigação. Marielle Franco era relatora da comissão de

acompanhamento da Intervenção Federal no Rio de Janeiro e nos últimos dias havia

denunciado o assassinato de jovens negros pela Polícia Militar do estado.---------------

----- Marielle Franco foi a quinta vereadora mais votada do Rio de Janeiro nas

eleições de 2016, com mais de 46 mil votos na sua primeira disputa eleitoral.

Socióloga, feminista, militante dos direitos humanos e crítica da recente ocupação de

vastas áreas urbanas pela intervenção militar do governo federal no Rio de Janeiro,

http://www.am-lisboa.pt/251000/1/009282,000470/index.htm

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Marielle Franco empenhou-se na luta pelos direitos humanos, especialmente em

defesa dos direitos das mulheres negras e dos moradores de favelas e periferias, e na

denúncia da violência policial. -------------------------------------------------------------------

----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 20 de março de 2018, ao

abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de

Setembro, delibera: ---------------------------------------------------------------------------------

----- 1. Manifestar o seu pesar pelo assassinato de Marielle Franco e de Anderson

Pedro Gomes; ---------------------------------------------------------------------------------------

----- 2. Transmitir condolências aos seus familiares, PSOL, à Câmara Municipal do

Rio de Janeiro, na pessoa do seu Presidente, e ao povo brasileiro; ------------------------

----- 3. Exprimir veemente condenação pela violência e pelos crimes políticos e de

ódio que aumentam de dia para dia no Brasil;” -----------------------------------------------

----- (Lida Pela Senhora Deputada Municipal Isabel Pires, do BE) -------------------------

------ A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra fez a


----- “Acrescentar, Senhora Presidente, duas notas. Uma primeira nota que o Grupo

Municipal do Partido Socialista se associa… ao voto de pesar e condenação, e uma

segunda nota também para saudar as manifestações e concentrações que ontem

ocorreram com centenas de pessoas aqui em Lisboa e milhares… em vigília também

em solidariedade com Marielle Franco e todas e todos que lutam diariamente contra a

repressão.” -------------------------------------------------------------------------------------------


----- “O microfone está com falhas! --------------------------------------------------------------

----- Senhora Deputada, vamos agora pedir a apresentação do voto do Partido

Socialista também pela morte de Marielle Franco. Quem é que faz a apresentação do

voto?” -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal José Leitão (PS), no uso da palavra fez a


----- “Não, Senhora Presidente. Nós procedemos a uma fusão com o Bloco de

Esquerda.” -------------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Voto nº.015/03 do Partido Socialista foi retirado pelo preponente.) --------------


----- “Portanto, dispensam a leitura e subscrevem o voto de pesar, muito bem, mas

votamos os dois votos? Não, votamos uma fusão, o que nós votamos é a parte

deliberativa e, portanto, há uma fusão da parte deliberativa dos dois. Eu já verei o que

é a parte deliberativa de algum deles. ------------------------------------------------------------

----- Muito bem, pergunto agora ao PSD se querem apresentar o vosso voto de pesar

sobre a morte de Marielle Franco- Uma mulher de causas e sem medo? -------------------

----- A senhora Deputada Ana Mateus.” ---------------------------------------------------------

----- VOTO Nº. 015/04 – (PSD) - “VOTO DE PESAR - MARIELLE FRANCO,

UMA MULHER DE CAUSAS E SEM MEDOS!”; ----------------------------------------- ----- (O Voto de Pesar nº 015/04 (PSD) foi anexado a esta ata como Anexo V e dela


DRAFT

11

----- VOTO DE PESAR Nº 15/04 (BE) – “PELO FALECIMENTO DE

MARIELLE FRANCO E ANDERSON PEDRO GOMES”: -------------------------------

----- “Lugar de mulher é onde ela quiser” uma das inúmeras frases que Marielle

Franco proferia quando falava em público, arrancando desta forma os aplausos da

assistência. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- “Quantas mais pessoas vão ter de morrer para esta guerra acabar?”-

Questionou Marielle Franco, na sua conta de Twitter, poucas horas antes da

tragédia. Tinha 38 anos, Mulher de Causas e sem Medos! A vereadora do PSO foi

assassinada de forma cobarde e brutal à queima-roupa, conjuntamente com

Anderson Pedro Gomes, que substituía o seu motorista habitual e Fernanda Chaves,

assessora da vereadora que ficou gravemente ferida na passada quarta-feira dia 14

de Março. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Nascida a 27 de Julho de 1979 no Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio de

Janeiro, fazia questão de se apresentar como uma “cria da favela” – o que a

legitimava e lhe dava uma autoridade acrescida para denunciar os casos de violência

policial nas zonas mais pobres do Rio de Janeiro. ---------------------------------------- ----- O seu trajeto escolar iniciou-se no pré-vestibular Comunitário da Maré e foi

com uma bolsa que mais tarde se licenciou em Ciências Sociais na Pontifícia

Universidade Católica do Rio de Janeiro. O curso superior foi feito ao mesmo tempo

que criava a sua filha Luyara, hoje com 18 anos de idade. ----------------------------------

----- Na política o seu percurso foi feito de lutas contra todas as formas de

discriminação, destacando-se o seu ativismo contra as intervenções violentas da

Polícia Militar nas favelas – e, mais recentemente, contra a ação do Exército nas

ruas do Rio de Janeiro. Uma vida marcada pelo ativismo que se iniciou quando uma

das suas melhores amigas foi morta na favela onde viviam, vítima de uma bala

perdida num tiroteio entre a polícia e traficantes de droga. ---------------------------------

----- A defesa dos direitos humanos não é património da esquerda ou da direita: é

património da humanidade! -----------------------------------------------------------------------

----- A Democracia não é um patamar estanque, antes pelo contrário é um processo

em permanente construção e consolidação. Com todos os anacronismos que isso

possa envolver, avanços, recuos e hesitações, ela é parte integrante desse processo.

Sem liberdade, não há democracia. --------------------------------------------------------------

----- Por todas e todos os que se sacrificaram pela Liberdade, lutando diariamente

contra as injustiças, as amarras da ignorância e da indiferença, pagando um preço

elevado, muitas vezes com a própria vida, como no caso da Marielle Franco,

devemos o total respeito e gratidão e insurgirmo-nos sempre contra todo e qualquer

tipo de opressão! -----------------------------------------------------------------------------------

----- Viva a Liberdade! -----------------------------------------------------------------------------

----- Assim o Grupo Municipal do PSD propõe que a Assembleia Municipal de

Lisboa, na sessão da 15ª Reunião, 10ª Sessão Extraordinária, a realizar no próximo

dia 20 de março delibere: -------------------------------------------------------------------------

---- Guardar um minuto de silêncio de Voto de Pesar por Marielle Franco.” ------------

----- (Lido pela Deputada Municipal Ana Mateus, do PSD) ----------------------------------

http://jornalocidadao.net/mare/

DRAFT

12



----- “ Muito obrigada senhora Deputada. -------------------------------------------------------

----- Agora ia pedir aos deputados do PAN a leitura do voto de pesar, não sei se é

também o Senhor Deputado Miguel Santos? ---------------------------------------------------

----- VOTO 15/05 – (PAN) - “VOTO DE PESAR PELA MORTE DE MARIELLE

FRANCO E ANDERSON PEDRO GOMES”; ----------------------------------------------- ----- (O Voto de Pesar nº 015/05 (PAN) foi anexado a esta ata como Anexo VI e dela


----- Voto de Pesar nº 15/05 (PAN) – “Voto de Pesar pela Morte de Marielle Franco

e Anderson Pedro Gomes”;: ----------------------------------------------------------------------

----- “O dia 14 de março do ano corrente ficou marcado pela trágica perda de pelo menos

mais duas vidas para a violência que tem marcado o Brasil, com o crescendo dos crimes

políticos e de ódio. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Marielle Franco nasceu a 27 de julho de 1979 na favela da Maré, na zona norte do

Rio de Janeiro e desde cedo demonstrou ser uma mulher de coragem e de força, que

chamou a si a luta contra as múltiplas formas de discriminação. ------------------------------------

----- Formou-se em sociologia e foi eleita Vereadora pelo Partido Socialismo e

Liberdade (PSOL) em 2016, sendo a quinta eleita mais votada na cidade brasileira do

Rio de Janeiro. Era mulher, negra, lésbica, feminista, ativista e defensora dos Direitos

Humanos, nomeadamente os direitos das mulheres negras e dos moradores de favelas

e periferias e batia-se pela denúncia da violência policial. Com apenas 38 anos, era

uma mulher ativa, cheia de vida e lutadora por todas estas bandeiras que transportava

consigo. -----------------------------------------------------------------------------------------------

-----Marielle foi brutalmente assassinada à saída de uma sessão pública de

“empoderamento” das mulheres negras. Com ela morreu também o motorista

Anderson Pedro Gomes que a acompanhava e foi ainda atingida a sua assessora,

Fernanda Chaves, que sobreviveu ao ataque.------------------------------------------------------

----- A morte da Vereadora brasileira e do motorista gerou enorme comoção no Rio de

Janeiro e em outras cidades do país e do mundo, além das redes sociais, levando

multidões a protestar nas ruas. A hashtag #MariellePresente foi uma das mais

mencionadas ao longo do dia do enterro da vereadora, com 600 mil menções no

Twitter. Não só no Brasil, mas um pouco por todo o mundo, milhares de pessoas e

diferentes organizações humanitárias saíram à rua e têm apelado a uma célere e eficaz

investigação destas execuções, recordando que Marielle Franco era relatora da comissão

de acompanhamento da Intervenção Federal no Rio de Janeiro e que nos últimos dias havia

denunciado o assassinato de jovens negros pela chamadas “milícias” da Polícia Militar do

estado. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Dizia Marielle que “Quando uma mulher de luta morre, todas nós morremos um

pouco com ela”. Talvez estas sejam as palavras com as quais ousamos discordar.

Marielle ousou ter voz, ousou lutar perante toda a adversidade, um legado e um

testemunho que cabe agora a todas/os nós prosseguir para que a sua centelha nunca

se apague. --------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

13

----- Um legado que deixa a todas/os àqueles que acreditam na promoção da igualdade e

na prioridade que deve ser dada à educação e ao combate das desigualdades estruturais

que que continuam a permitir que a violência e a opressão sejam perpetuadas. -----------------

----- O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na

sua 15ª Reunião, na Sessão Extraordinária com Petições e Declarações Políticas de

20 de Março, delibere: -----------------------------------------------------------------------------

----- 1. Guardar um minuto em voto de pesar pela Vereadora Marielle Franco e pelo

motorista Anderson Pedro Gomes; ---------------------------------------------------------------

----- 2. Condenar a violência, os crimes políticos e de ódio que aumentam cada vez

mais no Brasil; --------------------------------------------------------------------------------------

----- 3. Enviar as condolências aos seus familiares, ao PSOL e ao povo brasileiro.” ----

---- (Lido pelo Senhor Deputado Municipal Miguel Santos, do PAN) ----------------------



----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- Estão apresentados todos os votos, vamos agora proceder à sua votação, em

primeiro lugar o Voto 1 apresentado pelo PSD, sobre a morte de Stephen Hawking.” ----

----- Voto 015/01 (PSD), pelo falecimento de Stephen Hawking, não há votos contra,

não há abstenções Voto 015/01 foi aprovado por unanimidade. --------------------------

----- (Ausência de 1 Deputado (a) Municipal Independente na Sala de Plenário) ---------

----- Voto 015/06 (PAN), pelo falecimento de Stephen Hawking, não há votos contra,

não há abstenções. Voto 015/06 foi aprovado por unanimidade. -------------------------



----- “ Vamos agora apreciar os diferentes votos apresentados pela morte de Marielle

Franco, em primeiro lugar o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, que é também

subscrito pelo Partido Socialista que prescinde do seu em função deste, é o Voto que

tem o nº. 015/02, subscrito agora pelo PS e pelo BE. -----------------------------------------

----- Voto 015/02 (BE e PS), pelo falecimento de Marielle Franco, não há votos contra,

não há abstenções, foi aprovado por unanimidade. -----------------------------------------


----- Voto 015/04 (PSD), pelo falecimento de Marielle Franco, não há votos contra,

não há abstenções, foi aprovado por unanimidade. -------------------------------------------


----- Voto 015/05 (PAN), pelo falecimento de Marielle Franco e Anderson Pedro

Gomes, não há votos contra, não há abstenções, foi aprovado por unanimidade. -------


----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: - -

----- “ Senhores Deputados, vamos agora fazer um minuto de silêncio por estes votos

de pesar que acabámos de votar.” ----------------------------------------------------------------

----- (Neste momento foi feito um minuto de silêncio por todos os votos de pesar) ------

----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: - -

DRAFT

14

----- “ Muito obrigado Senhores Deputados, entramos então agora na nossa Ordem do

Dia para hoje.” --------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA------------------------------



----- “Vou pôr à votação Ata 9 de dia 23 de janeiro de 2018. Não há votos contra

nem abstenções. Está aprovada por unanimidade, não tendo participado na votação

os Senhores Deputados que estiveram ausentes na Reunião.” -------------------------------

----- De forma a dar cumprimento ao disposto no DL. n. º 4/2015, de 07 de Janeiro,

que aprova o novo Código de Procedimento Administrativo, mais precisamente no n.º

3 do seu artigo 34.º, não participaram na votação da Ata 9, os Senhores Deputados

Municipais que abaixo se referenciam, em virtude de não terem estado presentes na

reunião a que a mesma respeita. ------------------------------------------------------------------

----- Ata n.º 9 Sessão Extraordinária, realizada em vinte e três de janeiro de dois mil e

dezoito, não estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados Municipais: André

Moz Caldas (PS), Augusto Miguel Gama (PS), Hugo Cordeiro Lobo (PS), Patrocinia

César (PS), Carlos Alpoim Barbosa (PSD), Diana Gonçalves Vale (CDS-PP), Gabriel

Fernandes (CDS-PP), Natacha Amaro (PCP), João Carlos Pereira (PCP), Tiago Ivo

Cruz (BE), Raúl Santos (MPT) e Maria Helena Roseta (IND). ------------------------------



----- “ Em relação ao Ponto 3 sobre a “Tomada de posse dos membros do Conselho

Municipal de Segurança”, tem que ser adiada uma vez que há um prazo legal para a

Convocatória, portanto, não foi possível convocar os membros com esse prazo legal e

será processada em próxima sessão. -------------------------------------------------------------

----- Entramos então na apreciação do Ponto 3, que é a Petição nº. 2/2018.” --------------

----- PONTO 3 – PETIÇÃO Nº. 02/2018 (APRESENTADA PELOS CIDADÃOS

JOÃO CASTRO E PAULA CABAÇADAS EM REPRESENTAÇÃO DOS

PETICIONÁRIOS - APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO 02/2018 - POR UMA

GESTÃO PÚBLICA DO MARIA MATOS, NOS TERMOS DA PETIÇÃO E AO

ABRIGO DO ARTIGO 85º DO REGIMENTO; 1,5 X GRELHA-BASE: 51M, A

QUE ACRESCEM 10M PARA OS PRIMEIROS SUBSCRITORES. --------------------

----- Parecer da 7ª Comissão Permanente; ---------------------------------------------------

----- Recomendação 015/01 (7.ª CP); -----------------------------------------------------------

----- (A Petição nº. 02/2018 foi anexada à presente Ata, como Anexo VII e dela faz

parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------

----- (O Parecer da 7ª. C.P. foi anexada à presente Ata, como Anexo VIII e dela faz

parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº. 015/01 (7ª. CP) foi anexada à presente Ata, como Anexo

IX e dela faz parte integrante) --------------------------------------------------------------------



DRAFT

15

----- “ É uma Petição subscrita por 2 mil 531 cidadãos, o primeiro peticionário ou o

que está inscrito para falar aqui connosco é o Senhor João Castro e depois temos o

Relatório da 7ª. Comissão Permanente e a Recomendação da 7ª Comissão

Permanente. Eu ia pedir então ao representante do peticionário, que se dirija ao

microfone para poder apresentar a vossa posição. ---------------------------------------------

----- Se quiserem os senhores Deputados inscrever-se neste ponto da Ordem de

Trabalhos, nós já temos as inscrições para a declaração, mas não creio que para este

ponto não temos ainda, portanto, agradece aproveitem a inscrever-se na Mesa, que era

para que é para as coisas prosseguirem. Senhor João castro, se faz favor.” ----------------

----- O Peticionário Senhor João Castro, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado, boa-tarde à Assembleia Municipal de Lisboa, gostaria antes de

começar a falar que juntamente comigo em representação dos 2800 peticionários, fará

uma intervenção também a Paula Cabeçadas. --------------------------------------------------

----- Gostaríamos de começar para agradecer o facto de terem a disponibilidade, a

Assembleia Municipal de Lisboa, para nos ouvir. Este é um ato contraditória em si

este agradecimento, uma vez que é sempre e será esta Casa por excelência para a

discussão de políticas Municipais Públicas. ----------------------------------------------------

----- Representamos eu e a Paula com muita honra, diga-se, os 2800 peticionários

estes 2800 peticionários não reivindicam nem mais nem menos que um simples ato,

um ato de cidadania, de poder participar na discussão e na definição de estratégias que

entendem ser melhores para a cidade na área da cultura e na qual o Maria Matos é o

exemplo maior. --------------------------------------------------------------------------------------

----- É um ato de cidadania que jamais deveria ser pedido, pois, deveria ser inerente a

uma governação pública, diversa, plural que se pretende para a cidade de Lisboa. -------

----- Infelizmente essa decisão parece já estar tomada, no entanto, aprendemos

também que, em democracia nada é irreversível com tudo isto remete-nos para o

processo que desde o início, foi sempre ou entendê-lo como uma simples

manifestação de vontade por parte do Executivo da Câmara Municipal de Lisboa e da

respetiva Vereadora da Cultura, a doutora Catarina Vaz Pinto, ou seja, perante o

documento mudança de direção repensa-se toda uma estratégia para a rede de teatros

de Lisboa que sustentação válida, perguntamos nós e racional tem este argumento? ----

----- Sendo que esta estratégia pressupõe um conjunto de estudos, onde poderemos

encontrar os mesmos? Qual a razão de nunca terem sido apresentados, mesmo quando

solicitados durante a reunião com a Senhora Vereadora, quer na Câmara Municipal de

Lisboa quer no próprio Teatro Maria Matos, esses documentos pedidos várias vezes e

as razões onde constem de uma forma explícita e clara as diferentes opções

consideradas. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Se há uma crença na bondade dos argumentos apresentados pela Câmara

Municipal de Lisboa, porque é que não se torna estes documentos públicos? Que

estudos validam e convalidam as opções de privatizar e aqui estamos a falar de uma

privatização, que é a concessão do Teatro Maria Matos, houve e haverá sempre da

nossa parte, da parte dos peticionários vontade de sempre e sempre de mais debate. ---

DRAFT

16

----- O debate, este sempre suportado na defesa do caráter público das políticas e na

boa gestão do património público. O Maria Matos sempre foi tido como boa gestão

pública, durante ao longo destes 10 anos, quer pela própria Câmara Municipal de

Lisboa, quer pela própria Vereadora da Cultura, uma vez que até hoje fomos

incapazes de escortinar uma crítica que fosse ao trabalho desenvolvido ao longo

destes 10 ano. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Se o trabalho de excelência mesmo segundo os padrões de avaliação da Câmara

Municipal de Lisboa, qual a necessidade de desmembrar o trabalho já feito? Fica a

pergunta. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ainda segundo as avaliações da Câmara Municipal de Lisboa, houve um

investimento profunda ao nível das infraestruturas, criação de público e redes

criadores, se assim é, porquê desmembrá-lo, por ter havido um investimento profundo

a nível das infraestruturas, da criação de públicos e da rede criadores. ---------------------

----- Os peticionários defendem neste sentido, um verdadeiro sentido de comunidade.

Analisando todos os critérios ao longo destes anos 2008/2018 seja o número de

espectadores, seja o número de espetáculos apresentados, não descortinarmos

qualquer argumento racional que fundamente a privatização do Teatro Maria Matos! --

----- Convidamos todos os Deputados a estarem presentes na próxima quinta-feira no

concerto da Adriana Sá, John Klima e Tiago Sousa & Diana Combo, por exemplo, e

que façam um simples exercício: em que outra sala da cidade, poderíamos ver o

espetáculo deste género? Com as mesmas condições para artistas, com preços

acessíveis e, sobretudo com sentido de comunidade que já se foi capaz de criar ao

longo destes anos. Teria sido possível isto dez anos antes? Não, certamente que não.

Tal remete-nos para a análise da necessidade de contexto e não confundir com

pretexto, não será que apresentaram um atestado menorização à equipa do Maria

Matos, quando se apresenta como argumento da mudança a mudança de direção,

nunca tem uma vida crítica pública ao trabalho desenvolvido, porquê então nunca ter

sido equacionada uma solução interna? Mais o Teatro Municipal São Luiz teve três

diretores artísticos desde o início dos anos 2000, nunca a saída de um diretor artístico

significou o final de um projeto! Porquê o Maria Matos terá de ser diferente? -----------

----- Tentando abreviar também diz a Câmara Municipal de Lisboa julgamos

necessário prosseguir na via de uma permanente renovação e alargamento da

diversidade artística e teatral da cidade, adequando à dinâmica cultural atual cada vez

mais intensa e exigente e procurando ir indo ao encontro dos vários tipos de públicos,

mas não foi sempre isso papel do Teatro Maria Matos? Não foi sempre isso que a

equipa que esteve à frente Maria Matos desenvolveu ao longo dos dez anos? ------------

----- Rapidamente e tendo em conta as opções delineadas, não se sabe bem onde para

a rede e a reestruturação de teatros em Lisboa, o Teatro do Bairro Alto nunca foi

apresentado nenhum orçamento nem nunca foi apresentada a estratégia que estava por

detrás da sua reformulação, quando é que poderemos ter acesso a tal orçamento? Em

relação ao Teatro Luís Camões também outra das opções apresentadas para o

desmembramento e para a privatização do Teatro Maria Matos apresenta-se como a

necessidade de incentivar um serviço já amplamente elogiado foi o serviço educativo

DRAFT

17

do Teatro Maria Matos, então porquê remetê-lo para uma zona da cidade onde já há

esses serviços educativos, vide, Museu Berardo, MAT, Museu dos Coches, entre

outros, ou seja, o Teatro Maria Matos, pelo que apresentou ao longo destes anos,

jamais deve ser desmembrado, jamais deve ser privatizado. ---------------------------------

----- Deixo agora a palavra à Paula.” -------------------------------------------------------------

------ A Peticionária Senhora Paula Cabeçadas, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa tarde. Tivemos aqui dois votos de pesar, muito bem! Eu agora quero dar um

voto de felicidade, porque hoje daqui a 20 minutos chega a Primavera e gostava que a

Primavera também chegasse a esta Assembleia, que parece há muito tempo do

Inverno e, portanto, que seria bom, ou no Outono, não sei, seria bom que a Primavera

aqui chegasse! ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Ouvi há bocado um Senhor Deputado, ou uma Senhora Deputada, salvo erro, do

PSD falar de que a democracia é um processo em construção! Ora que maravilha, é

pena é que não seja essa a política da Câmara Municipal de Lisboa! -----------------------

----- Constrói a casa pelo telhado! Ora não é, com certeza, essa nenhuma opinião de

um arquiteto. A casa deve-se começar a construir do chão e não, através de entrevistas

dadas a jornais em que nenhum cidadão, nenhum ator cultural foi chamado, foi

perguntado o que é que achava sobre o Teatro Municipal, muito menos ainda se

calhar, aqueles que atuam no Teatro Municipal, portanto, não é este cultura a cultura

participativa de que o Doutor Fernando Medina tanto falou na sua candidatura, é uma

fraude neste momento, em particular relativamente a esta matéria. -------------------------

----- Não sei se os Senhores Deputados sabem, mas gostava que ficassem a saber que

todo o investimento que foi feito ao longo destes anos no Teatro Maria Matos, pelos

dinheiros públicos vai ser utilizado sem nenhuma contrapartida por quem? Uma

pessoa, uma entidade, o que for privado vai utilizar, portanto, os holofotes, a

aparelhagem de som, etc., etc., etc. vai ser utilizada por esses mesmos privados, isto é,

eu não sei se os Senhores Deputados têm alguma intervenção nesta matéria, é pena! É

pena que não tenham, se não tiverem deviam de ter e deviam tentar ter, porque isso

devia ser o vosso papel. ----------------------------------------------------------------------------

----- Por fim, queria dizer o seguinte, a democracia deve-se a participativa, é para isso

que serve o poder local, o poder local não serve só para estarem aqui em sessões em

que votam isto e votam aquilo, e votam o outro, não falam com as pessoas só, falam

quando alguém ou um conjunto de cidadãos ou uma pessoa, etc., vem para os jornais,

vem questionar, etc., não deve ser ao contrário deve ser ao contrário! ---------------------

----- E é isto que nós questionamos também, porque isto não é só um problema agora

do Maria Matos! Isto é um problema de política cultural da Cidade de Lisboa e do

País, eventualmente! --------------------------------------------------------------------------------

----- Esta política de avestruz, de dentro da toca, em que se estão nas tintas para aquilo

que as pessoas pensam, deve acabar e deve acabar rapidamente! E é uma pena que

uma Assembleia Municipal, que supostamente é de esquerda, teoricamente é

esquerda, não o seja na prática e não tem interesse nenhum em ouvir os cidadãos. ------

DRAFT

18

----- Muito obrigada Senhora Presidente, muito obrigada a todos e boa Primavera! ----



----- Muito obrigada pela vossa intervenção. ---------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, naturalmente a Mesa tem que naturalmente recordar que

esta Assembleia Municipal, ao contrário do que acontece em todas as outras do nosso

país, tem vários mecanismos para os cidadãos participaram, como acabámos de ouvir,

nomeadamente através de Petições, que são apreciadas na Comissão e têm forma se

pronunciar sobre a posição dos cidadãos, os cidadãos têm todo o direito a criticar-nos

mas nós temos o dever de os ouvir, ouvir as críticas e formularmos o nosso juízo para

isso é que fomos eleitos e, para isso é que estamos aqui! E é isso que iremos fazer no

decurso deste debate. -------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos prosseguir Senhores Deputados, vamos dar a palavra em primeiro lugar,

ao Senhor Deputado Relator, que é o Senhor Deputado Manuel Lage.” -------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra,

enquanto relator, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, Senhores Deputados, a 7ª Comissão reuniu, recebeu esta

esta Petição esta segunda Petição, a Petição número 02/2018, por uma gestão pública

do Maria Matos. -------------------------------------------------------------------------------------

----- Ouvimos em sede de Comissão os Senhores Peticionários e ouvimos também a

Senhora Vereadora da Cultura, a Doutora Catarina Vaz Pinto acerca desta matéria. -----

----- Da exposição feita pelos representantes da Petição 02/2018, nós destacamos do

nosso Relatório, como elementos críticos à Proposta avançada pela Câmara

Municipal, o facto de a Câmara transformar o atual projeto do Teatro Maria Matos,

em função da saída do diretor artístico. ---------------------------------------------------------

----- Destacaram também os Senhores Peticionários, como ponto negativo, a

concessão do Teatro Maria Matos a entidades privadas, e ainda o facto da

desadequação da sala ao tipo de espetáculo que lhe está afeto e o facto dos índices de

público serem regularmente inferiores à capacidade de equipamento, entendendo os

Senhores Peticionários que os números de público não devem ser entendidos como

elementos de avaliação de qualidade dos espetáculos. ----------------------------------------

----- Da audição da Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, conseguimos apurar que a

saída do diretor artístico, em outubro 2017, veio despoletar um contexto que permitiu

o futuro do Teatro Maria Matos pudesse ser equacionado, tendo em conta uma visão

global da cidade. E, nesse sentido, a Comissão registou a posição política do grupo

Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” e conclui que três dos dez Teatros

Municipais já se encontram sob a gestão direta da EGEAC, sendo que os sete são

atribuídos a terceiros, desses cinco estão protocolados com Companhias

Independentes por períodos nunca inferiores a dez anos. -------------------------------------

----- De salientar ainda que a Proposta nº. 52/2018, intitulada “aprovar as linhas

orientadoras relativas à programação artística do Teatro Maria Matos”, foi aprovada

em reunião de Câmara no passado dia 16 de fevereiro de 2018, o que faz com que esta

questão já tenha sido decidida em sede de Reunião de Câmara Municipal. ---------------

DRAFT

19

----- No entanto a 7ª Comissão não deixou de apresentar as suas recomendações, que

não deixamos também de ver de certa medida, que podem ser encontradas em certa

medida já espelhadas naquilo que foi, não só foram as intervenções do Senhor

Presidente da Câmara e do Senhor Vereador, em sede deste debate que já teve que

tivemos sobre este assunto e são elas que no cumprimento das motivações para oferta

do modelo de teatro, de cariz generalista, sejam asseguradas as necessárias condições

físicas e logísticas do equipamento com vista a garantir condições de acesso e

usufruto pleno por parte dos diferentes perfis de públicos, que seja dada continuidade

e alargado o conceito de teatro verde. Reforçar o serviço educativo e o investimento

na criação de novos públicos afetos ao teatro, nomeadamente a grupos escolares, que

se mantém a profunda relação de equipamento que a comunidade envolvente,

alargando o conhecimento público da oferta programática e a visibilidade da mesma e

por fim, um que sejam garantidas condições especiais de acesso à comunidade

residente afeta ao local de teatro, bem como à terceira idade, infância, juventude e

cidadãos portadores de deficiência, com vista a projetar o Teatro como espaço

cultural. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- É só Senhora Presidente, muito obrigado.” -----------------------------------------------



----- “Muito obrigada Senhor Deputado, a Mesa tem vários Senhores Deputados

inscritos a que vamos passar agora dar a palavra.” --------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: -----------------------------------------------------------------------------

----- “ Boa-tarde a todos e a todas, Senhora Presidente, Senhora Secretária, Senhores

Vereadores, Senhores Deputados Municipais, Caros Peticionários, Estimado Público.

---- Apesar da resistência da Senhora Vereadora da Cultura em apresentar, explicar,

discutir a questão da concessão a privados do Teatro Maria Matos, aqui estamos, uma

vez mais, a focar esta matéria. O PCP reitera as suas posições claramente expressas no

debate de atualidade que convocou com carácter de urgência para esta Assembleia em

Janeiro passado: -------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta proposta de concessão é um exercício atentatório dos mais elementares

princípios democráticos ao ser veiculada via comunicação social, sem qualquer

formalização nos principais documentos que norteiam a ação do executivo na cidade,

com uma discussão sempre forçada chegando mesmo a ser refutada. ----------------------

----- É uma proposta que não tem em conta a opinião da população, dos agentes

culturais nem dos trabalhadores. ------------------------------------------------------------------

----- É uma proposta que reflete uma opção mercantilista da cultura, sem respeito pela

pluralidade das formas de expressão cultural e artística. --------------------------------------

----- É uma proposta que desresponsabiliza a Câmara Municipal de Lisboa da

promoção de políticas culturais públicas para a cidade e é uma proposta em que a

Câmara Municipal de Lisboa entrega de bandeja para exploração por um privado um

espaço público em que investiu grandemente ao longo dos últimos anos, desbaratando

um património que é de todos nós. ---------------------------------------------------------------

DRAFT

20

----- A Petição entregue à Assembleia Municipal de Lisboa e hoje aqui discutida é

muito clara: os peticionários posicionam-se contra a entrega do Teatro Municipal

Maria Matos à gestão privada e a favor da continuação da gestão pública do mesmo. ---

----- O PCP não poderia estar mais de acordo e, uma vez mais, saúda a iniciativa dos

peticionários. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Ouvidos os Peticionários, na Comissão, reforçámos as nossas razões contra a

concessão. Ouvida a Senhora Vereadora, reforçámos a ideia de que os argumentos

apresentados são insuficientes, aleatórios e não justificam de forma nenhuma a

proposta de concessão. -----------------------------------------------------------------------------

----- Algumas das Recomendações constantes do Relatório da 7ª Comissão seriam de

todo o interesse e pertinência… SE o Teatro Maria Matos continuasse com uma

gestão pública! Agora, recomendarmos o acesso e usufruto por diferentes tipos de

público, o alargamento do conceito de Teatro Verde, o reforço de um serviço

educativo (que já foi anunciado que sairá dali), entre outras questões é claramente

descentrar o debate daquilo que está em questão e que os Peticionários tão

limpidamente colocaram: manter o Teatro Maria Matos com gestão pública, é esta a

questão! -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Não nos resta outra possibilidade senão votar contra esta Recomendação, como

aliás já fizemos na Comissão, tendo sido a única força política a fazê-lo, já que não dá

qualquer resposta ao que foi colocado pelos Peticionários e propõe apenas o

aprofundamento de características que o Maria Matos já tem e que muito certamente

perderá se se concretizar a preconizada entrega da sua gestão a privados. -----------------

----- Afirmámos em dezembro e reafirmamos agora: os eleitos do PCP não desistem

do Maria Matos! Iremos continuar a lutar pela democratização da cultura e a defender

para o Maria Matos um espaço para a criação e fruição cultural sob gestão pública.” ---

----- O Senhor Deputado Municipal Tiago Ivo Cruz (BE), no uso da palavra fez a


------ “Obrigado Senhora Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.-------

----- Eu percebo a nota dada aos Peticionários sobre a liberdade e os vários

mecanismos que esta Assembleia tem para os cidadãos se pronunciarem sobre as

medidas do Executivo Municipal, mas o que é facto, é que também compreendo,

compreendo as declarações dos Peticionários ao verem que apenas agora, quando um

processo de uma Petição chega ao fim na Assembleia Municipal já a decisão de

concessão do Teatro Maria Matos foi tomada pelo Executivo Municipal, numa pressa

absolutamente incompreensível, por isso compreendo perfeitamente a indignação dos

cidadãos! ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Isso não é culpa dos processos democráticos desta Assembleia, é culpa de uma

Vereação que omitiu a intenção de concessionar, antes das eleições, depois das

eleições, não apresentou no programa do Partido Socialista, não apresentou no

programa da EGEAC, nem no plano estratégico da EGEAC, e por isso mesmo, por os

Peticionários terem sido absolutamente atropelados, anuncio desde já que, na próxima

sessão desta Assembleia Municipal o Bloco de Esquerda, o Grupo Municipal do

DRAFT

21

Bloco de Esquerda irá apresentar uma Proposta de Referendo Municipal para a

avaliação da concessão do Teatro Maria Matos. -----------------------------------------------

----- Julgamos que a opinião dos Peticionários é absolutamente super maioritária na

Cidade! -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Noto ainda que, apesar dos alertas do Bloco de Esquerda na Comissão de

Cultura, na primeira audição da Vereadora, onde a Vereadora foi defender esta opção,

apesar dos alertas para a fragilidade jurídica que era avançar com uma concessão do

Teatro, através de um contrato de arrendamento, que seria submetido a uma avaliação

artística, nada foi alterado na Proposta. ----------------------------------------------------------

----- Por fim, acrescento aquilo que nós já apresentámos na Moção que aqui

trouxemos há 2 semanas. Isto foi um péssimo contributo para a discussão sobre

políticas públicas Municipais de Cultura, um péssimo contributo do Partido Socialista,

aliás, às avessas das boas práticas que o Partido Socialista tem nesta Cidade nos

últimos anos em contraciclo com as políticas austeritárias, o primeiro argumento que a

demissão de um diretor de um teatro obrigaria e extinguia a missão do teatro, é o

argumento de maior embuste de toda esta discussão! -----------------------------------------

----- Depois que havia uma desadequação entre a programação e os seus públicos,

algo que viola dez anos de trabalho do próprio teatro, dez anos de trabalho bem

avaliadas pela própria Vereação. -----------------------------------------------------------------

----- Por último que um teatro à italiana é incompatível com produção contemporânea,

algo que passou despercebido a dezenas e centenas de outros teatros pela Europa fora,

por isso é que isto é uma mancha no currículo das políticas culturais do Partido

Socialista e julgamos que um referendo que recoloque a decisão aos cidadãos e aos

lisboetas irá certamente reverter esta opção errada.” ------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez a


----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,

Colegas Deputados Municipais, Público em geral, Imprensa. -------------------------------

----- Esta situação do Teatro Maria Matos tem aspetos que apenas podemos classificar

como caricatos. Apoiamos antes de mais e saudamos este ato cívico dos Peticionários

porque não é ficando calado que se resolvem situações como estas. ------------------------

----- Desde que esta situação apareceu, colocamos a questão de que forma é que a

Câmara está a pensar resolver ou dar audição a um desejo tão profundo da população.

Estamos a falar de 2800 Peticionários, apenas são ignorados, parece que é esse o

propósito, neste momento, da Câmara. ---------------------------------------------------------

----- Nós a obviamente desde o início, dissemos que não concordávamos com a

solução da privatização da gestão e que deveriam ser repensados mecanismos,

esquemas para que as situações de público pudessem ser melhoradas, a situação

mostrou-se incontornável e foi decidido que iria ser prosseguida sem alterações. -------

----- Antes de mais era útil que viéssemos a conhecer o Caderno de Encargos, porque

é esse Caderno de Encargos que vai definir qual é a solução futura, apesar de termos

tentado conhecê-lo ainda não o conhecemos, esperamos que, brevemente isso possa

vir a acontecer. --------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

22

----- Apoiamos aqui a proposta que foi deixava aqui pelo Bloco relativamente à

elaboração de um Referendo Municipal, aliás, nós em sede do Regimento tentámos

que a solução do Referendo Municipal pudesse ser aplicada a situações altamente

dúbias como esta que se nos apresenta agora e nessa medida subscrevemos, com

certeza, a essa proposta. ---------------------------------------------------------------------------

----- Quanto à Deliberação em si e o resultado trabalho da Comissão, se não estivesse

em questão o próprio futuro do Maria Matos, tudo aquilo seria aceitável e, portanto,

não temos nenhuma objeção contra as Recomendações da 7ª Comissão, apenas aquilo

não tem nada a ver com o problema que estamos aqui a discutir e por essa razão

iremos votar contra. Não votamos contra as Recomendações, votamos contra tentar-se

resolver um problema com Recomendações se não têm nada a ver com o assunto! ------

----- E esperáramos que possa de alguma forma estar aberto o caminho para outra

solução e que se se não for mais nada, pelo menos o Referendo possa ajudar a resolvê-

la. Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhor Deputado, eu estava aqui a consultar rapidamente a Lei

do Referendo Local é, de facto, a competência da Assembleia essa proposta que acaba

de ser apresentada pelo Bloco de Esquerda e aqui também apoiada pelo PAN. -----------

----- Eu queria só alertar que a deliberação sobre a vossa proposta não pode ser já na

próxima sessão, porque há prazos legais a cumprir para apreciação da proposta,

portanto, será quando o prazo, no prazo depois de apresentada a proposta será

distribuída e no devido prazo será naturalmente apreciada, e vamos prosseguir.” --------

----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------

----- “Boa-tarde Senhora Presidente, restantes Membros da Mesa, Senhoras e

Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Público, Jornalistas,

Peticionários, Funcionárias. -----------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar, “Os Verdes” endereçam as suas saudações por esta

intervenção de cidadania por parte dos mais de 2.800 peticionários. -----------------------

----- Abrindo o ‘canal história’, recordemos uma entrevista ao Público onde há

exatamente três meses (17/12/2017) a Senhora Vereadora da Cultura anunciou que, no

presente mandato e já a partir da temporada de 2018/19, estava a ser repensada a rede

de espetáculos da capital e que iria avançar com concursos públicos para a gestão e

nova direção de algumas salas, incluindo o Teatro Maria Matos que, de 2003 até

agora, vinha sendo diretamente gerido pela EGEAC. -----------------------------------------

----- Por outras palavras, a Câmara Municipal de Lisboa propunha-se remodelar a rede

de teatros municipais, começando por abrir um concurso para o Maria Matos, a fim de

ser escolhida uma companhia ou um diretor artístico para o gerir, de acordo com o

modelo já adotado para o Capitólio. Ou seja, pretendia-se arrendar o espaço a uma

entidade externa, na perspectiva de uma empresa de produção comercial direcionada

para ‘grandes massas de público’, que irá explorar o Teatro com base num programa

avaliado em sede de concurso. -------------------------------------------------------------------

DRAFT

23

----- Acrescentou ainda que a ideia era ‘partir’ a programação do Teatro, indo os

espetáculos de artes performativas contemporâneas para o Teatro do Bairro Alto

(antiga Cornucópia) e as peças dedicadas às crianças e aos jovens para o novo Teatro

Luís de Camões (antiga associação recreativa Belém Clube), que tem estado em obras

de remodelação e só irá abrir ao público em setembro de 2018. Quanto aos

funcionários da rede de teatro da Câmara, estes serão redistribuídos de acordo com as

necessidades. Até que, algures na entrevista, surge a muito esclarecedora palavra

‘rentável’! --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ora, acontece que em Agosto de 2004 a Câmara Municipal de Lisboa dera início

a uma profunda reabilitação deste espaço cultural, conferindo-lhe uma nova

identidade e dotando-o de melhores condições. O projeto incluiu a remodelação da

sala e dos bastidores, a melhoria da acústica, da iluminação, da climatização, o reforço

da segurança e a eliminação das barreiras arquitetónicas, tendo o Maria Matos

reaberto em 27 de março de 2006.----------------------------------------------------------------

----- Como se lê na ‘Missão e História’ do Teatro, este representa hoje um espaço

sofisticado, moderno e acolhedor que, para além da sala principal, com capacidade

para 447 lugares, é dotado de um salão (lounge), de um café e de uma sala de ensaios,

tendo-se consolidado, após a reabertura, como uma das principais salas de espetáculos

da cidade de Lisboa, apostando numa programação regular baseada em produções

teatrais próprias e coproduções de vários dos festivais de artes performativas. -----------

----- O equipamento encontra-se assim vocacionado para a criação contemporânea,

acolhendo e coproduzindo espetáculos de teatro, dança, concertos e projetos para

crianças e jovens, assumindo-se como um polo dinamizador e interlocutor ativo da

criação teatral, colaborando com artistas e companhias independentes, coproduzindo

vários festivais (entre os quais, FIMFA, Alkantara Festival, Festival de Almada e

Temps d’Images), encomendando mostras e eventos temáticos, e partilhando ciclos de

programação com outras instituições de Lisboa, dos quais se destaca o ciclo

Teatro/Música com a Fundação Calouste Gulbenkian.----------------------------------------

----- A sua vocação tem passado, não por uma indústria de massificação de consumo,

mas sim pela apresentação regular de artistas estrangeiros e a internacionalização da

criação portuguesa, promovendo a inclusão social e a cultura, através, por exemplo,

da dança inclusiva e esgotando salas. ------------------------------------------------------------

----- Num espírito de serviço público, inerente ao seu estatuto de Teatro Municipal,

caracteriza-se como um lugar virado para a comunidade onde artistas e públicos se

encontram para refletir sobre o mundo em que vivemos, em temas da atualidade,

programas multidisciplinares de palestras, debates, filmes, espetáculos e intervenções

no espaço público, destacando-se também pela sua programação musical. ----------------

----- O que é grave é a pretensa concessão nem sequer constar nos documentos

estratégicos do Município para o mandato 2018/2021. Senhora Vereadora, está ou

não, estratégica e paulatinamente, a ser aprofundado o esvaziamento do pelouro da

Cultura? Neste contexto, questionam os agentes culturais, os trabalhadores e o público

em geral, onde esteve o debate público? Qual a razão para esta precipitada “neo-

DRAFT

24

tragédia greco-romana” de cariz lisboeta. Ou, que mal terão feito os companheiros do

deus Dionísio com os seus ‘ditirambos’? --------------------------------------------------------

----- Lamenta-se que as recomendações finais da 7ª Comissão não respondam ao cerne

da interpelação dos peticionários. Lamenta-se que a Câmara tenha anunciado qualquer

decisão antes de ser conhecido qualquer estudo ou sequer terem previamente sido

ouvidos os trabalhadores e os agentes culturais. Lamenta-se que mais uma vez o

superavit municipal se imponha aos interesses culturais da cidade e dos seus

munícipes. Obrigado Senhora Presidente.” -----------------------------------------------------



----- “Muito obrigado Senhor Deputado. Como sempre rigorosamente cumpridor do

seu tempo de intervenção o que é, de facto, uma capacidade muito grande, vamos

embora continuar. -----------------------------------------------------------------------------------

----- A Mesa só regista mais um pedido de inscrição depois do Senhor Deputado

Manuel Lage e a Câmara Municipal de Lisboa, portanto, se há algum partido quiser

inscrever-se agradeço que sinalizem à Mesa.” -------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, Senhores Deputados. ----------------------------------------------

----- O Partido Socialista, naturalmente, saúda também peticionários por esta

iniciativa, mas gostaríamos de deixar aqui muito claro que trazer a discussão que

tivemos em sede de Comissão para o Plenário não me parece que seja a melhor

estratégia, Senhor Deputado Tiago Ivo Cruz, não creio que essa seja a melhor

estratégia, mas já que o fez deixaria a pergunta de perceber que o seu sentido de voto

do Bloco de Esquerda em sede de Comissão, porque segundo creio, o único Partido,

como disse aqui a nossa colega do PCP, o único partido que votou contra foi

precisamente o PCP. --------------------------------------------------------------------------------

----- Relativamente ao PCP, o debate da atualidade, como disse, já foi aqui discutido

este assunto, mais uma vez como foi aqui discutido este assunto, outra tentativa, como

aqui disse sobre este assunto, uma discussão forçada, como disse aqui sobre este

assunto, entregar de bandeja a privados, e aí pergunto: entregar de bandeja a privados?

----- Bem há um contrato de concessão, há um Caderno de Encargos. A verdade é que

manter pública é a única coisa que efetivamente não é possível e, portanto, aquilo que,

de facto, se verifica é que para uns e para outros, aquilo que apraz dizer é que há uma

decisão de um órgão executivo, que foi democraticamente eleito e onde os Senhores

também participam, com responsabilidades também executivas e onde tiveram

oportunidade também de exercerem o direito de voto. No local deliberativo não o

fizeram, porque assim o não entenderam ou porque o fizeram e em democracia

tiveram o resultado que tiveram e aqui farão exatamente o mesmo, como as outras e

as demais forças políticas. -------------------------------------------------------------------------

----- Não é por existirmos vezes sem conta em debatermos e em repetirmos votações

que elas se vão alterar ou não é para repetirmos demasiadas vezes a mesma mentira

que ela se vai transformar em verdade. ----------------------------------------------------------

DRAFT

25

----- A questão é muito simples, um contrato concessão não se trata de uma

privatização, é uma concessão e nós não temos, nós não temos nada contra, nós não

temos nada contra a iniciativa privada, aquilo que nós temos a certeza de que há uma

enorme diferença entre uma conceção e uma privatização e é isso que vamos manter e

mantemos muito claro que aquilo que a Câmara Municipal de Lisboa fez, já o fez em

vários teatros Municipais e já fez em várias outras circunstâncias e não é por causa

disso, e não é por não estar no programa eleitoral do Partido Socialista que deixa de

haver mais ou menos legitimidade, sob pena de a cidade ficar ingovernável, mas isso

seria o que os Senhores não podem falar face à dada pouca experiência que ainda têm

nesta matéria, mas que certamente com o passar dos tempos vão começar a ter. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. Vejo um pedido de palavra do Bloco de

Esquerda, que é para? A palavra para? Para fazer uma interpelação à Mesa, de

qualquer maneira se quiserem intervir os Senhores têm ainda tempo.” --------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra, fez a

seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------

----- “Senhora Presidente, foi com muito espanto que ouvimos agora o Senhor

Deputado Municipal Manuel Laje, que muito prezamos e que foi Relator a do

documento da petição em apreciação, referir-se a este negócio jurídico que se planeia

para o Maria Matos como uma conceção, é que na verdade, não é uma concessão, é

um arrendamento e então faz de conta…” ------------------------------------------------------



----- “Senhor Deputado o Senhor não está a fazer uma interpelação à Mesa, peço

desculpa.” --------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra, fez a

seguinte interpelação à Mesa: ---------------------------------------------------------------------

----- “ A interpelação à Mesa é no sentido de, para uma boa condução dos trabalhos, a

Mesa da Assembleia Municipal esclarecer o Plenário se, afinal, estamos perante um

contrato de concessão ou se estamos perante um contrato de arrendamento que vem

em anexo aos documentos que foram distribuídos com o Relatório, para que o

Plenário possa votar em conformidade, é que quem o diz não é um Deputado

Municipal qualquer, é o Deputado Municipal Relator.” --------------------------------------


----- “ Senhor Deputado, os documentos são públicos, estão no site da Assembleia,

toda a gente pode responder a esta questão, não é à Mesa que compete responder a

isto. A proposta que foi aprovada em Câmara está disponibilizada e, portanto, todos

têm acesso a ela e podem tirar as dúvidas diretamente nos documentos que foram

disponibilizados. Vamos prosseguir.” -----------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Francisco Santos (CDS-PP), no uso da palavra

fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------

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26

----- “ Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhoras e Senhores Vereadores,

Senhoras e Senhores Deputados Municipais. ---------------------------------------------------

----- Cumpre ao CDS inicialmente saudar a iniciativa dos peticionários, que só eleva e

enobrece a participação cívica dos cidadãos na tomada de decisão dos órgãos da

Autarquia. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- A crítica do CDS prende-se de resto e está aduzida coerentemente desde o seu

princípio ao caráter procedimental avariado com que este dossier foi conduzido que,

de resto, parece-nos a nós, de forma de desconchavada e absolutamente atabalhoada,

envolta num obscurantismo e no sectarismo à porta fechada, que merece e bem. e nós

subscrevemo-la, a indignação por parte dos agentes culturais que, através desta

Petição associando-se a população se vieram manifestar contra a forma como este

processo foi conduzido e o corolário da decisão final, em para o lugar porque não

existe mandato por parte dos órgãos da autarquia para agora vir ser tomada uma

decisão desta natureza quanto ao Teatro Maria Matos, nem tão pouco foi vertida nas

Grandes Opções do Plano, de resto, parece-nos haver uma absoluta ausência de

estratégia cultural por parte do Município de Lisboa, naquela que é uma geringonça

tripartida entre a Câmara Municipal, a EGEAC e a ATL, onde nem rei nem roque, que

não se sabe quem tem as competências para gizar esse grande programa para a

cultura! -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois o tónico final parece-nos a nós ser de elevada gravidade e que fere a

credibilidade desta decisão, tem que ver com a transparência com que a mesma foi

tomada e assim da parte do CDS, não é tanto quanto à natureza própria da gestão,

porque, de resto quanto a essa não temos fundamentos para nos pronunciarmos quanto

ao modo e à maneira como que é tomada, mas, de facto, é uma decisão que é

extemporânea, porque faz lembrar um programa da TV, agora aplica neste caso

concreto, o socialismo decidiu está decidido! Cego surdo e mudo sem ouvir ninguém

à porta fechada do gabinete a querer levar este veredicto adiante contra aquele que é o

pulsar da vontade dos seus intervenientes interessados diretamente que mereciam ser

auscultados e, de resto foi uma decisão que foi tornada pública na comunicação social,

o que deixa muito a duvidar acerca do respeito e da dignidade que merecem as

pessoas cujas vidas estão diretamente envolvidas com a prossecução da atividade do

Teatro Maria Matos. --------------------------------------------------------------------------------

----- Ora aplicando aqui a esta circunstância, uma frase antiga de Eça de Queirós, “Eu

creio que esta decisão não cairá, porque não é um edifício, será com benzina porque é

uma nódoa”, não desconhecendo de facto todos os factos que levaram a este desfecho,

a verdade é que não existe, neste momento, um caderno de encargos, essa devia ter

sido provavelmente a primeira nota pública a ser dada porque o socialismo habituou

nos a que não se devem presumida suas boas intenções, o que deve haver um

escrutínio, cada vez mais reforçado para não reverter em prejuízo para a sociedade

aquelas que são as suas orientações. -------------------------------------------------------------

----- Por isso da parte do CDS, nós sugerimos três coisas, em primeiro lugar que se

pare, porque sem fundamentação seremos naturalmente contra esta decisão, a segunda

é que se oiça, 2500 peticionários precisam de expressar e ter uma gestão participada

DRAFT

27

numa decisão com este caráter de urgência e a terceira é que se tomem algumas

pastilhas para a coerência, da parte do CDS não precisamos delas, este processo deve

para já para que todas as decisões que vierem a ser tomadas no futuro, possam ser

esclarecidas, informadas e consolidadas entre todos os parceiros. Muito obrigado.” ----



----- “Muito obrigado Senhores Deputados, terminámos a audição dos Senhores

Deputados que estavam inscritos e agora o que temos a nossa consideração é a

Recomendação apresentada pela 7ª Comissão… Peço desculpa, talvez a pedir a

palavra? Peço desculpa, a palavra á senhora Vereadora, com certeza. ----------------------

----- Senhora Vereadora, peço desculpa, mas estava tapada aqui pela pelo monitor e

foi a razão do meu lapso, naturalmente que tem todo o direito e a necessidade para

todos nós de a ouvirmos.” -------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada, muito boa-tarde a todos os Senhores Deputados, aos

Peticionários, ao Público aqui presente. ---------------------------------------------------------

----- Eu queria mais uma vez reiterar aqui e voltar a dizer tudo aquilo que tenho vindo

a dizer nem em várias sessões que já tivemos, quer aqui num debate de atualidade que

foi promovido pelo Partido Comunista Português, quer depois na Comissão, na 7ª

Comissão em que, para além dos peticionários fui também ouvida, e quer em reuniões

que eu própria tive com os peticionários, eu recebi um grupo pequeno de peticionários

no meu gabinete e depois disponibilizei-me a ouvir um grupo mais alargado num

debate que teve lugar no próprio Teatro Maria Matos. ----------------------------------------

----- E é evidente que nestas coisas cada um tem a sua opinião e acho que, na verdade

já houve bastante debate acerca do tema e acerca de um conjunto de um conjunto de

decisões que não se podem reduzir à questão do futuro do Maria Matos, como eu,

desde o princípio sempre expliquei e procurei dizer, foi que, na verdade, nós não

podemos olhar para esta questão do Maria Matos, de uma forma forma isolada, mas

no contexto de uma reorganização dos Teatros Municipais que foi despoletada por

dois factos imprevistos, portanto, eles não estavam expressamente definidos em

qualquer documento de estratégia, porque eles realmente, não estavam não era

suposto acontecerem, uma a saída do diretor artístico do Teatro Maria Matos, antes do

fim do mandato porque o mandato normalmente prolongar-se-ia até ao final de 2019

ou de 2018 e depois também o facto de ter fechado o Teatro da Cornucópia, o Teatro

do Bairro Alto e, portanto, também poder ser equacionado um futuro para aquele

espaço tão valioso na cidade que não passasse pela uma ocupação no setor dos

serviços como era o que estava previsto e, portanto, para além da conclusão das obras

do Teatro Luís de Camões, ao qual também um Teatro da Câmara, reabilitado pela

Câmara através da SRU e ao qual também era necessário dar um destino. ----------------

----- Portanto, o que aconteceu foi uma tomada de decisão assente em duas ideias

fundamentais, por um lado a preservação da memória, ou seja, a preservação da

memória de dois espaços, o resgate para a cidade de dois espaços corriam o risco de

DRAFT

28

não vir a ser utilizados para a atividade teatral, um o Teatro do Bairro Alto que estava

como me disse, que tinha sido encerrado e em vias de ser a arrendado a uma entidade

para os escritórios, e dois, o Teatro Luiz de Camões que também foi objeto de

profunda reabilitação pela Câmara e depois, para além desta questão do resgate da

memória e dos espaços, a questão da promoção da diversidade cultural na cidade,

porque nós entendemos que é um objetivo, um objetivo de política pública e de

serviço público promover a diversidade cultural na cidade e assim e agora fazemo-lo

em condições muito mais interessantes do que eram na altura anterior à tomada destas

decisões, porquê? Porque por um lado vamos criar um teatro apenas para a

programação infanto-juvenil, estamos a criar os públicos do futuro. -----------------------

----- Depois, vamos vocacionar, resgatar um espaço que é um espaço que é uma black

box o espaço, naturalmente adequada à criação artística contemporânea que é o Teatro

do Bairro Alto e no qual vai ser desenvolvida uma programação semelhante àquela

que era feita no Teatro Maria Matos, o concurso já abriu com um caderno de encargos

que é público, no site da EGEAC e que precisamente define como vocação para

aquele teatro, exatamente aquela que existia no Maria Matos, um teatro vocacionado

para as artes com performativas contemporâneas e experimentais, um teatro com

vocação nacional e internacional, um teatro com um orçamento muitíssimo

interessante, igual ao que o Maria Matos tinha para a programação e comunicação, um

teatro que se pretende que esteja inserido em todas as redes de circulação e que seja

um pilar de sustentação desta área artística. ----------------------------------------------------

----- Esse projeto está em curso, esse concurso está em curso, a EGEAC vai gerir

diretamente esse teatro e vamos, apenas vamos escolher o diretor ou a diretora

artística. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O júri é constituído por personalidades de relevo desta área, designadamente o

coreógrafo Rui Horta, a jornalista Maria João Guardão, o sociólogo e professor

universitário, Pedro Costa, e a administradora do Teatro Dona Maria II, a Senhora

Sofia Campos, presidido pela Presidente do Conselho da EGEAC Joana Gomes

Cardoso, portanto, é um júri que assegura, esperamos a melhor escolha, para a direção

daquele teatro, pessoas que estão plenamente conscientes e conhecedoras do meio e

do público e do meio artístico, das condições de criação e de fusão que esta área

exige. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois em relação ao Maria Matos, nós também pensamos que hoje há vários

modelos de gestão dos Teatros Municipais, como sabem, a Câmara terá no breve

prazo dez teatros, é propriedade dez teatros e já hoje apenas gere diretamente três, os

outros sete em regime de parcerias com companhias ou entidades privadas, e não

podemos chamar a isso, para nós isso é também uma forma de fazer serviço público,

porque nós achamos que o serviço público precisamente é um objetivo de serviço

público a diversificação da programação e da oferta teatral, e achamos também que o

Maria Matos tem condições para acolher um tipo de programação, pela lotação que

tem, um teatro Mainstream de qualidade, um teatro que é preciso numa cidade capital

cultural como hoje é a Cidade de Lisboa e que também a formação de públicos faz-se

precisamente por aí, portanto, a nossa ideia relativa ao Maria Matos também tem a ver

DRAFT

29

com uma política de formação de públicos, porque os públicos circulam pelas várias

ofertas e é preciso começar por um lado para chegar a outro tipo de procura e de

fruição e, portanto, tudo isto para nós, estas nossas medidas, que repito, devem ser

olhadas em conjunto, têm a ver com a questão resgate, preservação da memória,

diversificação da oferta cultural e pensamos que desta forma nós só estamos a criar

condições para promover um melhor e maior serviço público na área da Cultura na

Cidade de Lisboa. Muito obrigada.” -------------------------------------------------------------



----- “ Muito obrigada Senhora Vereadora. -----------------------------------------------------

----- Agora sim, estamos em condições de passar à votação, a Mesa chamava a vossa

atenção para o seguinte: o que está para ser votado neste momento, é apenas uma

Recomendação da 7ª Comissão sobre esta matéria. A questão de fundo foi decida em

Câmara, foi anunciado hoje aqui por um Partido que iria propor um Referendo Local,

foi anunciado por outro Partido que apoiaria essa iniciativa, que se essa iniciativa der

entrada, logo a apreciaremos e se ela tiver seguimento, o assunto se for aprovado por

esta Assembleia haverá um Referendo Local para as cidadãos se pronunciarem sobre

esta precisa questão, mas, neste momento, não é isso que está em causa, neste

momento o que está em causa é apenas a Recomendação da 7ª Comissão,

Recomendação nº. 15/01 e é essa que eu vou pôr a vossa consideração e peço,

portanto, a vossa atenção. --------------------------------------------------------------------------

----- Recomendação nº 15/01 da 7ª Comissão Permanente, votos contra do PCP, BE,

PEV, PAN, PPM, e 2 IND, votos de abstenção de 1 IND, votos a favor do PS, PSD,

CDS-PP, MPT e 4 IND. A Recomendação nº. 15/01, da 7ª. Comissão Permanente, foi

aprovada por maioria. ----------------------------------------------------------------------------

----- (Ausência de 1 Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário) ---------


----- “Portanto Senhores Deputados, a Recomendação foi aprovada e o assunto que

certamente voltará cá brevemente, mas por hoje ficamos por aqui e vamos prosseguir

com a nossa Ordem de Trabalhos. ----------------------------------------------------------------

----- Seguindo a nossa Ordem de Trabalhos agora é a apreciação da Recomendação

que resulta do Parecer da 5ª. Comissão Permanente sobre uma outra petição, que é a

Petição nº. 13, que tinha a ver com a elaboração e publicação de um Regulamento

relativo aos fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda. -------------------

----- Esclarecer os Senhores Deputados presentes e as pessoas que estejam a seguir

esta sessão, que esta Recomendação tinha apenas um peticionário, uma determinada

Empresa, portanto, por essa razão o peticionário não tem o direito de apresentar a

Petição em sede de Plenário, portanto, apenas o que temos que apreciar é o Parecer da

5ª. Comissão, que é do Senhor Deputado Relator Silvino Correia e depois a

Recomendação resultante desse Parecer.”-------------------------------------------------------

----- PONTO 4 - RECOMENDAÇÃO 015/02 (5ª CP) SOBRE A PETIÇÃO

13/2017 (SUBSCRITA PELA 5ª. C.P.) - “PETIÇÃO PARA ELABORAÇÃO E

DRAFT

30

PUBLICAÇÃO DE REGULAMENTO RELATIVO AOS FOGOS SUJEITOS A

VALOR MÁXIMO DE RENDA OU PREÇO DE VENDA; -------------------------------- ----- (A Recomendação nº. 015/02 (5ª. CP) fica anexado a esta Ata como Anexo X e

dela faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------------------


----- “ Portanto, eu ia perguntar ao Senhor Deputado Silvino Correia se ele está e vai

apresentar o relatório da 5ª. Comissão.” ---------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Relator Silvino Correia (PS), no uso da

palavra fez a seguinte exposição: -----------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados Municipais,

elementos dos serviços de apoio à Assembleia Municipal, Caros Peticionários,

Público em geral, muito boa-tarde a todos. -----------------------------------------------------

----- Esta Petição que que foi enviada a 5ª Comissão gerou, e estamos a falar na

Petição nº 13/2017, gerou um Relatório, foi discutida durante algum tempo nesta

Comissão e gerou um Relatório do qual eu passo a dar reporte, portanto, o

Peticionário neste caso, a empresa peticionária alega que uma decisão que foi

contrária teve a ver com a falta de um regulamento relativo aos fogos sujeitos a um

valor máximo de renda ou preço de venda e, como tal veio a esta Assembleia,

portanto, alegar que de facto este regulamento é essencial para a sua pretensão. --------

----- Esta Comissão questionou os serviços camarários, nomeadamente, o Gabinete do

Senhor Vereador Manuel Salgado, que respondeu, através de um esclarecimento

relativa a esta questão, que é entendimento da Câmara Municipal que não estão

cumpridos os pressupostos de execução prevista no Artigo 42 número 3 da alínea b)

do RPDM, pelo que não é todo relevante tal caso concreto, a existência ou não de

Regulamento. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Em jeito de conclusão a Comissão entendeu que embora se verifique, no caso

concreto, que o inexistente Regulamento não teria aplicação, nomeadamente quanto à

altura proposta para o edifício, é de todo o interesse para a Cidade e para os munícipes

que seja publicado o dito regulamento. ---------------------------------------------------------

----- A Comissão decidiu então elaborar uma recomendação, aliás, duas relativamente

a esta questão, e que eu passo a ler, que são as seguintes: “que a Câmara Municipal

apresente e aprove durante o presente mandato o regulamento relativo aos fogos

sujeitos a um valor máximo de renda ou preço de venda, nos termos do disposto no

número 3 do Regulamento Municipal, que aprova o sistema de incentivos a operações

urbanísticas com interesse principais”. ----------------------------------------------------------

----- A segunda recomendação é que “apresente e aprove o programa específico

previsto no número 5 do artigo 3 do Regulamento Municipal que aprova o sistema de

incentivos a operações urbanísticas com interesses Municipais” ----------------------------

----- É tudo. Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------



----- Muito obrigado. Aquilo que eu queria eventualmente sugerir aos Senhores

Deputados nesta recomendação é que, no ponto número onde se diz “que a Câmara

DRAFT

31

apresente aprove durante o presente mandato o Regulamento”, tal e tal, “ apresente a

esta Assembleia”, porque a aprovação depende da Assembleia, portanto, tem que ficar

aqui na redação claro que a aprovação em Câmara é apenas uma aprovação para que

isto venha à Assembleia Municipal, porque é competência da Assembleia Municipal. --

----- Está o Senhor Vereador João Paulo Saraiva a pedir a palavra, mas temos aqui

vários Senhores Deputados inscritos. Quer falar já? Fala no fim, certo, está inscrito. ---

----- Vamos dar a palavra aos Senhores Deputados inscritos.”-------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Moreira (BE), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------

----- “Boa-tarde Senhora Presidente Senhoras e Senhores Deputados, todas as pessoas

que aqui nos acompanham. ------------------------------------------------------------------------

----- É de facto, necessário um regulamento relativo aos fogos sujeitos a um valor

máximo de renda e isso é patente na Cidade. ---------------------------------------------------

----- Não vale a pena enfiar a cabeça na areia como um avestruz, ele é necessário

porque há uma crise de habitação em Lisboa e precisamos de vários instrumentos para

atacar essa crise, precisamos de um programa público de renda apoiada, precisamos

de revogar a Lei das Rendas de Assunção Cristas, precisamos de criar regras para o

Alojamento Local, e precisamos também de envolver os promotores imobiliários

garantindo que há uma quota de fogos a preços controlados. --------------------------------

----- O próprio Vereador do Urbanismo da Cidade de Lisboa já o disse publicamente

que a medida é boa, aliás, já elogiou a sua aplicação em Paris e recordo, o acordo de

bases de convergência entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda têm garantia

que este Regulamento vai acontecer e que pelo menos 25% do edificado nas novas

construções ou operações de reabilitação são destinados à habitação a custos

controlados e que este Regulamento aparecerá até 2019. ------------------------------------

----- Por isso, nós acompanhamos a Recomendação da 5ª Comissão, porque vai ao

encontro daquilo que têm sido as nossas preocupações e fazem parte de um acordo

que vincula o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda e a ele não faltaremos. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------


----- “Obrigada também. Penso que o Senhor Vereador João Paulo Saraiva, pediu a

palavra.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Muito boa-tarde a todos, só para dizer que este regulamento, esta proposta de

regulamento está em preparação nos Serviços Municipais e em breve será ou tão

breve quanto possível será levava esta proposta à Câmara para se iniciar o

procedimento de elaboração deste regulamento, com todas as fases que o regulamento

desta natureza tem que ter, nomeadamente, toda a consulta pública. Muito obrigado.” -


----- “ Muito obrigada Senhor Vereador. -------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, estamos em condições de pôr à vossa consideração a

Recomendação nº. 15/02, apresentada pela 5ª Comissão sobre esta Petição.” -------------

DRAFT

32

----- Recomendação 015/02 (5ª CP) sobre a petição 13/2017 (Subscrita pela 5ª.

C.P.), votos contra do PCP, votos de abstenção do PEV, votos a favor do PS, PSD,

CDS-PP, BE, PAN, MPT, PPM e 6 IND. A Recomendação nº. 015/02 (5ª CP) foi

aprovada por maioria. --------------------------------------------------------------------------

----- (Ausência de 2 Deputados(as) Municipais Independentes na Sala do Plenário) -----


----- “ O Partido Comunista apresentará por escrito uma declaração de voto.” ------------

----- O Grupo Municipal do PCP apresentou, posteriormente, a seguinte Declaração

de Voto: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Sobre a Recomendação 015/02 (5ª CP), resultante do Parecer da 5.ª Comissão

Permanente sobre a Petição 13/2017 - Elaboração e publicação de regulamento

relativo aos fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda. ----------------

----- O Grupo Municipal do PCP votou contra a recomendação 015/02 (5ª CP)

porque entende que o mecanismo de atribuição de créditos de construção

transacionáveis, correspondentes a direitos de edificabilidade, se insere numa opção

política de deixar campo aberto à especulação imobiliária, situação com a qual, o

PCP não concorda e pretende ver alterada.” --------------------------------------------------



----- “ Agora sim vamos passar ao ponto das Declarações Políticas, as forças políticas

inscreveram-se devidamente antes do início da Sessão, conforme eu anunciei.” ---------

----- PONTO 5 - DECLARAÇÕES POLÍTICAS (COM MOÇÕES E

RECOMENDAÇÕES), DE ACORDO COM A CONVOCATÓRIA DA 10.ª

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, TENDO SIDO APRESENTADAS 6 MOÇÕES

E 7 RECOMENDAÇÕES, AO ABRIGO DO ARTIGO 40º DO REGIMENTO; ------ ----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou: -

----- “ Senhores Deputados, lembrar a todos o que está na Convocatória, mas apenas

por memória qual é o formato das Declarações Políticas, portanto, nos termos do

nosso Regimento, os Grupos Municipais e os Deputados Independentes que queiram

fazer Declarações Políticas comunicam essa intenção à Mesa, já o fizeram. --------------

----- A Sessão inicia-se com uma intervenção de oito minutos por cada força política

que quer fazer uma declaração política, estes oito minutos podem ser utilizados por

um só Deputado por vários Deputados, mas têm que ser utilizados de seguida. Depois

há um período de quinze minutos em que as outras forças políticas podem colocar

questões à força política que apresentou a sua declaração e no final, a força política

inicial tem quatro minutos para fechar. ----------------------------------------------------------

----- Durante este período todo a Câmara tem, suponho eu, dez minutos para

esclarecer algum ponto que seja necessário, mas apenas se for a tal solicitado. -----------

----- Vamos agora então entrar nas Declarações Políticas e vamos dar a palavra, o

primeiro Partido inscrito para fazer uma Declaração Política que é o PCP.” --------------


a seguinte Declaração Política: -------------------------------------------------------------------

----- “ Boa-tarde a todos e a todas uma vez mais. ----------------------------------------------

DRAFT

33

----- Voltamos a trazer aqui a questão do arrendamento a esta Assembleia. As

consequências absolutamente desastrosas em todo o país da revisão do novo regime

de arrendamento urbano, realizado em 2012 pelo Governo PSD/CDS são sobejamente

conhecidas. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Aqui em Lisboa, as famílias, as pequenas e médias empresas, o comércio, as

coletividades têm espelhado uma dura realidade de despejos de gentrificação de

abandono e despovoamento dos bairros mais tradicionais. -----------------------------------

----- A expulsão do centro da cidade de milhares de pessoas através do esmagador

aumento do valor da renda ou pela transformação do contrato de arrendamento tem

permitido a escalada da especulação imobiliária, alteração do uso dos imóveis e a

descaracterização de Lisboa. ---------------------------------------------------------------------

----- As Propostas introduzidas esta Lei no fim do ano passado melhoraram algumas

questões, mas de forma minimalista, não resolvendo os problemas de fundo e

continuando a não haver estabilidade suficiente para os inquilinos, Relembramos que

em 2017, houve cerca de cinco despejos diários! ----------------------------------------------

----- As alterações mais profundas e que permitiriam alterar de forma substancial, o

contexto que estamos a viver seriam a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento

e a redução do valor da renda máxima para quatro por cento do valor patrimonial do

locado, mas estas significativas alterações apresentadas na Assembleia da República

foram chumbadas por PS, PSD e CDS. Assim, para o PCP só a revogação do novo

regime de arrendamento urbano poderá ser solução, acompanhada de um novo regime

de arrendamento, que permita dar resposta às necessidades das pessoas devolvendo-as

à sua cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- A moção que trazemos hoje aqui para votação centra-se precisamente nestas

questões, uma primeira deliberação é a que requer à Assembleia da República a

revogação da Lei nº 31/2012 de 14 de agosto, pondo fim à possibilidade de os

despejos e aumentos de rendas brutais que conhecemos. Esta proposta de revogação

prevê exceções para situações como a denúncia de contratos, o uso efetivo do locado

as obras realizadas por iniciativa do Senhorio em prédios arrendados ou a proteção de

estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social, mas só revogação não

resolveria os problemas existentes no arrendamento, pelo que propomos também a

repristinação do regime de arrendamento anterior à Lei que atualmente temos e que

propomos revogar. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Ao fazer vigorar novamente o regime anterior, mesmo com os seus defeitos e

dificuldades, seria possível acionar um travão aos despejos e abandono da Cidade! -----

----- Evidentemente que uma outra deliberação essencial é o início quanto antes da

construção de um novo regime de arrendamento urbano, que dê resposta às efetivas

necessidades de habitação e que resolva os problemas existentes, os criados pela Lei

nº. 31/2012, 14 de agosto e as condicionantes do anterior regime de arrendamento que

também não está isento de problemas. -----------------------------------------------------------

----- Por fim, esta moção propõe um regime transitório de forma a que os casos

pendentes, os ainda não resolvidos em tribunal ou os contactos que já transitaram para

DRAFT

34

o novo regime de arrendamento urbano possam ser resolvidos aplicando a legislação

mais favorável aos arrendatários. -----------------------------------------------------------------

----- Estas propostas, pensamos, resolveriam a situação atual ao fazer caminho para

uma nova lei sem desproteger as situações mais complicadas. Esta moção pretende ser

o motor de mudança para o arrendamento. Não podemos constatar todos os dias os

resultados desta lei no tecido da nossa cidade e, ao mesmo tempo, rejeitar soluções

que ponham fim a esta sangria de habitantes, é urgente agir e encontrar quanto antes

as soluções que impeçam a continuada saída de pessoas naturais dos bairros, o

encerramento de comércio e coletividades, por não aguentarem a pressão nem

conseguirem suportar os elevados custos das rendas, empurrando-os para a periferia e

libertando imóveis para a crescente especulação e descaracterização da Cidade. ---------

----- Ainda ontem era noticiado o encerramento de mais uma livraria, a Trindade, na

Rua do Alecrim, graças à denúncia unilateral por parte do senhorio do contrato de

arrendamento, consideramos que o direito à habitação tem que ser assegurado para

todos, bem como o direito à Cidade! Viver, usufruir fazer parte da Cidade não pode

ser uma opção apenas para alguns, poucos, privilegiados. Obrigada” ----------------------


----- “ Pergunto se algum Senhor Deputado de algum Grupo Municipal quer pedir

algum esclarecimento ou fazer alguma intervenção sobre aquilo que a Senhora

Deputada Natacha Amaro acabou de dizer, há quinze minutos para isso em todos os

Partidos, portanto, se alguém quer usar da palavra? Há um Senhor Deputado que quer

usar da palavra em relação ao PCP, pode fazê-lo daí diretamente, faça o favor, a nossa

tradição é que esta parte nós fazemos diretamente do lugar e depois a Senhora

Deputada Natacha Amaro responderá no fim dos quatro minutos, também do lugar.” --

----- O Senhor Deputado Municipal Rodrigo Mello Gonçalves (PSD), no uso da

palavra, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado Senhora Presidente. -----------------------------------------------------

----- Em relação à Moção do PCP eu gostaria de deixar aqui algumas notas, porque se

podemos admitir que o PCP pode ter alguma razão no diagnóstico que faz da situação,

temos constatar que o PCP erra profundamente nas causas que aponta na sua Moção e

se voltarmos atrás, e se voltarmos ao ano 2001 ficamos a saber que Lisboa tinha 563

mil habitantes, em 2011 tinha 542 mil residentes e em 2016 tinha 504 mil, portanto, o

fenómeno da desertificação e do envelhecimento da cidade de Lisboa, não é uma

consequência da Lei do Governo anterior relativamente à questão das rendas! -----------

----- Mais, neste Parlamento, neste Parlamento e eu era Deputado Municipal nessa

altura, no final do mandato do Doutor João Soares, já discutíamos muitas vezes a

desertificação do centro histórico da cidade de Lisboa e as responsabilidades que

havia já nessa altura, e nessa altura já designadamente o PCP, que fazia parte da

maioria que governava a Câmara com o Doutor João Soares, sobre a desertificação

dos bairros históricos da cidade de Lisboa, designadamente do Vereador António

Abreu, na altura, portanto, em relação à realidade se ele existe ela vem de há muito e

não é consequência de uma Lei de há dois ou anos atrás que mudou por completo o

tecido económico e social da cidade e isso é uma verdade que é indesmentível! ---------

DRAFT

35

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal André Couto (PS), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção e a seguinte pergunta: -----------------------------------------------------

----- “Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

----- Antes mais começar por dizer que virmos aqui discutir os efeitos que esta Lei

teve ou não na cidade de Lisboa é um bocado como recuarmos uns séculos e

voltarmos a discutir se é a Terra que gira à volta do sol ou o sol que gira à volta da

Terra! -------------------------------------------------------------------------------------------------

---- Dizer Senhora Presidente que na nossa opinião, do Grupo Municipal do Partido

Socialista esta Lei efetivamente já não serve, mas não é isso que nos separa do Partido

Comunista Português, porque aí obviamente estamos totalmente de acordo. A

Assembleia da República já alterou nesta legislatura pormenores que eram

importantes e de alteração fundamental na Lei 31 de 2012, no entanto, a nossa posição

é que a realidade da Cidade mudou nos últimos anos e, portanto, aquilo que nós

queremos no Partido Socialista é o novo regime do arrendamento urbano e, portanto,

não apenas a repristinação da lei da o interior, uma vez que nós achamos que essa lei

já não se adequa àquela que é a realidade da Cidade atualmente e achamos por isso

que é urgente que se volte ao debate, aliás, como tem acontecido até pela pelas mãos

da Senhora Presidente, e muito bem, queremos deixar-lhe aqui o nosso louvor por

isso, mas pedir então que esses trabalhos ganhem, continuem a ter força e vigor a e

para que consigamos chegar no regime de arrendamento urbano tão rápido quanto

possível! E a questão que nós gostaríamos de deixar o grupo Municipal do Partido

Comunista é se não acham que efetivamente vale a pena apostar neste Debate que a

Senhora Presidente tem protagonizado, para conseguirmos ter uma Lei nova, não

apenas a repristinação da anterior, mas que possa responder a uma série de questões

que a lei anterior e não respondia. Muito obrigado.” ------------------------------------------


----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. Ainda há mais um Senhor Deputado que se

inscreveu para esta fase das perguntas, o Senhor Deputado Independente Miguel

Graça. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Peco desculpa, a Senhora Deputada Isabel Pires tinha-se inscrito primeiro, se não

se importa. Obrigada” ------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra fez a


----- “ Obrigada Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar cumprimentar o Partido Comunista Português pela

apresentação deste documento com o qual na generalidade e votaremos

favoravelmente, porque realmente estamos perante um momento em que mesmo na

Assembleia da República estas questões estão a ser debatidas, é este momento que

temos para fazer as alterações necessárias, não só retirar tudo o que é mau do antigo

regime, mas também conseguirmos ir mais longe naquilo que são as necessidades de

habitação pública nas nossas cidades, mas também na proteção dos inquilinos. ----------

DRAFT

36

----- Mas, na verdade, o Bloco de Esquerda não poderia deixar também de referir uma

nota relativamente à intervenção do grupo Municipal do PSD, é absolutamente visível

para quem quer que nos ouça e ao longo destes 2 anos e meio especialmente, que e já

aqui foi dito, que há uma verdade e a verdade é a verdade que o PSD aqui

demonstrou. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- O problema da verdade do PSD e que é uma verdade incompleta, porque

esqueceu-se da parte em que PSD e CDS fizeram alterações gravosas ao regime de

arrendamento urbano e que, de facto, o levaram ao despejo de centenas de pessoas,

pelo menos aqui em Lisboa na sua grande maioria idosos e, portanto, quando estamos

a ter um debate político sobre as consequências de uma legislação e porque é que

achamos que a devemos alterar, de facto, da parte do Bloco de Esquerda, nós não

fazemos o debate com meias verdades, sabemos que há responsabilidades de vários

governos, sempre o dissemos e, portanto, quem hoje fica espantado pelo Bloco de

Esquerda dizer que há vários responsáveis é porque está muito desatento ao Debate

político e que nunca quis ouvir verdadeiramente aquilo que temos dito e que as

responsabilidades perpassam vários governos, agora dizer publicamente que o anterior

Governo não teve qualquer responsabilidade e que não faz parte da tal verdade sobre

o regime de arrendamento urbano, é que é um exercício absolutamente fantástico que

se possa aqui fazer, e que desrespeita já agora todas as pessoas que sofreram, e muito,

com esta Lei.” ---------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção e a seguinte pergunta: ----------------------------------------------------

----- “ Obrigado Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

----- Da parte dos Deputados Municipais Independentes, Cidadãos Por Lisboa,

gostaríamos de dizer relativamente a esta moção proposta pelo PCP, que

consideramos na generalidade com os consideramos que aqui são apresentados, no

sentido em que a esta Lei, o novo regime do arrendamento urbano foi, de facto, uma

forma de agilizar os despejos e causou inúmeras injustiças e desigualdades sociais,

particularmente em Lisboa, onde se efeitos são notórios e que é de extrema

importância de salvaguardar o direito à habitação. --------------------------------------------

----- Temos, no entanto, algumas dúvidas relativamente à parte deliberativa

apresentada nesta moção, porque julgamos que é a revogação imediata desta Lei nem

a o facto de ser repristinado o anterior regime de arrendamento urbano que resolverá a

questão, mas sim a aprovação do novo regime. ------------------------------------------------

----- De facto, a o terceiro ponto que é apontado nós concordamos e votaremos a favor

ainda que, obviamente gostaríamos de juntar que este foi um dos trabalhos dos quais

já foram dado início na Assembleia da República e que são obviamente trabalhos de

louvar e, portanto, também aprovaremos este ponto, apesar de eles já terem dado

início. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Assim com concordamos com o ponto número quatro que estabelece este regime

transitório de aplicar a Lei mais favorável aos arrendatários, perante os dois regimes

que vierem, o que vier a ser criado e o atual. Era para fazer esta declaração. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

37


----- “ Muito obrigado Senhor Deputado, portanto, há aqui um novo pedido de

interpelação do PSD através do Senhor Deputado Luís Newton, o Regimento não é

claro a saber se pode perguntar só uma vez ou duas, tem quinze minutos para todas as

declarações políticas vai-se gastando o se tempo, quando não tiverem mais não podem

fazer mais perguntas. É assim que eu interpreto, se estiverem de acordo” -----------------

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez o

seguinte pedido de esclarecimento: --------------------------------------------------------------

----- “ Peço desculpa Senhora Presidente, eu começava por uma questão muito prática

Senhora Presidente, o modelo do incide sobre as questões que são colocadas, sobre a

colocação de questões à força política que fez a intervenção inicial. -----------------------

----- A partir do momento em que se abre um espaço em que origina o debate

relativamente à intervenção, às questões foram colocadas por uma das forças políticas

à força política inicial abre-se aqui um precedente e, portanto, eu queria começar por

pôr essa questão à consideração da Senhora Presidente.” ------------------------------------



----- “ Senhor Deputado Luís Newton, peço desculpa mas foi claro na convocatória,

eu distribuí por todos os Senhores Deputados, cada intervenção inicial é seguida um

período de quinze minutos, por força política, para perguntas ou intervenções sobre o

que foi apresentado e, portanto, é bastante claro o Regimento aqui, dizem o que

entenderem, pode ser uma pergunta à Senhora Deputada Natacha ou uma intervenção

sobre o que a Senhora Deputada apresentou, é o que quiserem!” ---------------------------



----- “Sim, mas se nós formos interpelados e não tivermos oportunidade de reagir,

quem intervém primeiro fica sempre prejudicado, não é Senhora Presidente?” -----------


----- “ Senhor Deputado, tem uma intervenção final para responder.” ----------------------



----- “Muito bem, mas Senhora Presidente, eu quero-me dirigir novamente ao Bloco

de Esquerda e dizer-lhes que já lhes disse uma vez e reafirmarei as vezes que forem

necessárias, nós não estamos aqui na Assembleia Municipal a fazer um exercício de

reinterpretação da história ou dos processos. ---------------------------------------------------

----- O que os Senhores dizem não é verdade, não é verdade e os números atestam

essa não verdade que os Senhores tentam consecutivamente vir aqui, como se

quisessem construir uma nova narrativa à volta de algo que não é a verdade. Existiram

situações e nós isso já verificámos, existiram situações em que houve um claro abuso

relativamente àquilo que inclusivamente a própria lei permitia, mas virem aqui os

Senhores consecutivamente, de forma, eu diria que até com alguma má-fé, quere

reescrever aquilo que foi um processo legislativo que trouxe uma reforma

fundamental para as cidades e, em particular, a cidade de Lisboa e que permitiu um

DRAFT

38

processo forte de reabilitação urbana, que retirou a cidade de Lisboa de situações

degradantes e da iminência da ruína de parte significativa do seu edificado, os

Senhores de facto vivem num universo paralelo e, portanto, deixem que lhes diga de

forma muito clara, é falso o que dizem, é de uma má-fé estonteante quererem reincidir

sempre na mesma narrativa, querendo reescrever factos, e dizer-lhes de forma muito

clara, foi uma Lei necessária, após 40 anos de congelamento e após 40 anos de

congelarem tudo o que era a iniciativa da própria cidade, aliás, eu diria mesmo que se

não fosse essa Lei, e que se não será isso que será provado no futuro, é que o declínio

da população de Lisboa, desde a década de 80 muito provavelmente encontra aí a sua

resposta e a convicção que temos, a convicção que teve o anterior Governo PSD/CDS

é de que essa Lei vai permitir que não está num espaço de cinco a dez anos possamos

implementar as ferramentas necessárias na cidade de Lisboa para recuperar a

população perdida!” --------------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Há um pedido de palavra da Senhora

Deputada Margarida Penedo do CDS-PP, também na reação a esta declaração política

apresentada pelo PCP.” ----------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Penedo (CDS-PP), no uso da

palavra fez a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: ------------------------------------

----- “ Ora o CDS está um bocadinho perplexo, apesar de esta ser uma figura de

retórica, porque, na verdade, isto acontece muito frequentemente ali com aquelas

bandas mais chegadas à ponta-esquerda, porque vêm manifestar uma preocupação,

que não é preocupação nenhuma, porque os Senhores têm uma maioria na Assembleia

da República têm uma maioria na Câmara de Lisboa e, portanto, podem alterar a

legislação! Entendam-se com os vossos parceiros! --------------------------------------------

----- Por outro lado, o Partido Socialista também está muito confortável, porque o

Partido Socialista gosta de tirar os benefícios e não altera a Lei, porque gosta de ficar

com os benefícios que esta Lei lhes traz e atira com o odioso para cima da Doutora

Assunção Cristas, ah, porque é a Lei da Doutora Assunção Cristas, não é! Esta é uma

Lei que dá benefícios e é por isso é que ela continua em vigor!” ----------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada, apenas por uma questão de rigor, a Lei

número 31/2012 está em vigor, mas foi alterada, foi alterada já nesta legislatura,

portanto, apenas era esta correção que eu queria trazer, foi alterada já nesta

legislatura! -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito bem, não sei se há mais Senhores Deputados inscritos, não havendo

Senhora Deputada Natacha, tem os seus quatro finais.” --------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Natacha Amaro (PCP), no uso da palavra,

em resposta à questão colocada, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------

----- “Então em relação às várias questões que foram colocadas, dava apenas algumas

notas, começava pela primeira intervenção, ali do Grupo Municipal do PSD que

falava sobre as questões da desertificação. Eu acho que é bom esclarecermos que são

duas questões diferentes, a desertificação é uma questão, os despejos são outra, é

DRAFT

39

outra, ambas são duas faces que podem ser encontradas nesta neste debate que

estamos a fazer aqui sobre as questões do arrendamento. ------------------------------------

----- De facto, a desertificação é um problema de demografia e esse problema não é de

agora, a cidade de Lisboa já o enfrenta há muitos anos, como, aliás, o Senhor

Deputado referiu, mas se tentarmos centrar o debate na desertificação e fazermos de

conta que os despejos não são efetivamente o lado mais, mais, complicado que a

grande maioria das famílias, das empresas, das pequenas empresas, do comércio, das

coletividades, enfrentam hoje em dia é pretendermos esconder o sol com a peneira! ----

----- Portanto, reconheço o problema da desertificação, ele não é novo, mas de facto, o

problema dos despejos de há algum tempo para cá ganhou uma dimensão

completamente incontornável e é isso que quisemos trazer ao debate hoje. --------------

----- A outra questão que o Senhor Deputado colocou que eu gostaria de referir, é que

fazendo essa, digamos, viagem pelos números relativamente àquilo que tem

acontecido com os moradores da cidade de Lisboa e considerando que não é uma Lei

que tem dois ou três anos que resultou naquilo que temos hoje em dia, eu queria

relembrar o Senhor Deputado, apesar de já o ter dito na minha intervenção, que a Lei

que temos é de 2012, portanto, em praticamente seis anos. O último ano refere

números é em 2016 e também sabemos que há alterações significativas na Cidade,

mesmo nos últimos dois anos, portanto, mais uma vez consideramos que é tentar

esconder o sol com a peneira e isso não ajuda ao Debate e principalmente a

encontrarmos soluções para estas questões. -----------------------------------------------------

----- Relativamente a algumas das questões colocadas pelo Senhor Deputado André

Couto, do Partido Socialista, diz-nos que o PS concorda que se volte ao debate, mas

não revogando a Lei, e é aqui que está a grande distância entre nós, ou seja, quando

diz que vale a pena apostar no debate nós concordamos e é isso que está no Ponto 3 da

nossa Moção. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- O Deputado Miguel Graça também referiu esta questão, o que é importante é

criar condições para uma nova Lei a de arrendamento, estamos todos de acordo o que

nos separa aqui é que nós entendemos que a situação é tão grave, tão grave, que se

não se revogar a Lei, a que está em vigor, as coisas vão-se aprofundarem vão-se

agudizar inequivocamente e, portanto, é isto que nos separa e é isto que a nossa

moção traz hoje aqui. -------------------------------------------------------------------------------

----- Nós entendemos que a situação é tão grave que obriga à revogação daquilo que

existe atualmente, voltarmos ao regime anterior que também tem uma série de

problemas, mas que não tem algumas das normas mais gravosas que este ainda tem,

mesmo com as alterações que foram aprovadas no fim do ano passado e nas quais o

PCP também fez propostas, algumas foram aprovadas, outras não foram e nós

entendemos que aquilo que temos atualmente é ligeiramente melhor, mas não é

suficiente, não é suficiente para travar, não é suficiente para acabar com os despejos e

com a calamidade social que vem agregada a todo este processo, portanto, é aqui que

os nossos caminhos se separam. ------------------------------------------------------------------

----- Nós entendemos que, para a construirmos uma nova Lei temos que, ao mesmo

tempo impedir todas as consequências da situação que estamos a viver agora, e só é

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40

possível revogando o que temos, voltando à Lei anterior ou se quiserem até voltar

mais atrás, se entenderem que é esse o caminho mas, de facto, isso não impede que

façamos o debate necessário e que possamos construir uma nova Lei que vá ao

encontro das soluções que são necessárias.” ----------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. Terminámos a Declaração Política do PCP,

agora sim, Senhor Deputado Rui Costa, como vê era bastante prematura a sua

chamada pela Mesa. Vamos a isto então.” ------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra fez a

seguinte Declaração Política: ---------------------------------------------------------------------

----- “Eu também achei estranho. Muito obrigado Senhora Presidente, Senhora

Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Vereadores. ------------------------

----- Permitam-me que comece esta intervenção por citar o Senhor Arquiteto Manuel

Aires Mateus, no seu discurso de aceitação do Prémio Pessoa. Dizia então Senhor

Arquiteto “que a Arquitetura é um ato político no sentido mais lato do termo, no

sentido de intervenção no que é comum, no que é público e deve convocar

continuadamente essa condição. Neste ato deve ser delicada, mas corajosa, procurar a

excelência, mas não necessariamente o consenso”. --------------------------------------------

----- Isto porque um dos dois documentos que aqui trazemos hoje se refere

expressamente a um projeto de arquitetura, em tempo aprovado por despacho e sem

discussão pública por uma Vereadora, então eleita pelo PSD, a Senhora Vereadora

Eduarda Napoleão e que criou ou um problema grave à Cidade. Um problema que

resultou em duas deliberações da Câmara Municipal, para além de 2008 a rejeitar esta

solução urbanística contida em tal projeto, e depois, uma nova deliberação em 2011

sob ameaça de responsabilidade civil dos eleitos locais, para aprovar exatamente o

direito urbanístico que se tinha consolidado por esse despacho do punho de uma

Vereadora do PSD, repito. -------------------------------------------------------------------------

----- E, de facto, sendo a Arquitetura um ato político e havendo inerente a essa atuação

política uma discricionariedade, um juízo estético, quisemos hoje aqui fazer voz de

todos e todas que não se revêm no projeto aprovado para o gaveto formado pelo Largo

do Rato, pela Rua do Salitre e pela Rua Alexandre Herculano, projeto esse que

começa a dar os seus primeiros passos na execução física. -----------------------------------

----- Fazemo-lo com a tolerância de quem possa, como é o caso do Senhor Vereador

João Pedro Costa, do PSD, entender que o Arquiteto Aires Mateus é um Arquiteto de

excelência e que Lisboa precisa de arquitetura de qualidade, salientando que também

faz da arquitetura moderna, também se faz da arquitetura moderna e não só de

arquitetura da época, até aqui de acordo, mas onde? No Largo do Rato? Num espaço

que tem fronteiro um monumento nacional que é o Chafariz do Rato, integrado no

Monumento Nacional que é o Aqueduto das Águas Livres, que tem três imóveis de

interesse público a circundar o Palácio Palmela, onde funciona a Procuradoria-Geral

da República, são quatro aliás, a Garagem Auto Palace, portanto, em frente… São

cinco: A Sinagoga, o Edifício Ventura Terra e ainda a Real Fábrica de Sedas e com

mais património que não está ainda classificado, mas que faz parte da Carta Municipal

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41

de Património, como seja, o edifício onde funciona a Sede do Partido Socialista, o

Palácio dos Marqueses da Praia, ou como seja a fachada da Papelaria Fernandes, ou

como sejam conjuntos e casas logo ali fronteiras na Rua do Salitre. ------------------------

----- É uma solução que a nós nos parece totalmente desadequada e é uma solução que

não gera consensos na cidade ao ponto do Senhor Presidente da Câmara Municipal,

em Reunião Pública do passado 28 de fevereiro, ter dito exatamente que tinha dúvidas

e desconfortos em relação a este projeto. --------------------------------------------------------

----- Muito bem, foi constituído um direito urbanístico adquirido, infelizmente,

podemos fazer alguma coisa para remediar? Podemos! Podemos hoje tomar aqui um

ato político de decidirmos nesta Assembleia se queremos ou não esta construção,

naturalmente que recorrendo e instando a Câmara Municipal a negociações para

resolver este problema, ou caso tal não se revele possível, à própria expropriação em

nome do interesse público, associado ao conjunto do local. ---------------------------------

----- Por último pedimos também à Câmara que promova a discussão pública deste

tipo de projetos. Em 2011, a proposta da Câmara Municipal, que foi aprovada, dizia

que este projeto devia ter sido submetido a discussão pública, mas não foi, este tal

como outros, tal como outros projetos nesta Cidade e, portanto, isto é o que pedimos

em sede de recomendação. ------------------------------------------------------------------------

----- Em sede de alterações legislativas, queremos mais, como sabem um dos

princípios do Direito urbanístico e do Direito ambiental também, é o da participação

que passa necessariamente, por fornecer também informação aos cidadãos sobre

aquilo que vão ser as medidas propostas para determinado local. Pois bem, não basta

afixar um cartaz, um edital, muitas vezes escondido atrás de uma janela, cuja

fiscalização do cumprimento é também difícil e, portanto, muitas vezes não é

cumprido e as pessoas não se apercebem e é preciso entender também que hoje os

tempos são outros, e estas questões não são meras questões de vizinhança para quem

passe por acaso na rua no momento em cartaz está exposto! Não, temos de criar um

novo regime de publicidade das operações urbanísticas em página eletrónica do

Município e temos, sobretudo de alargar a consulta pública obrigatória de

determinado tipo de operações urbanísticas a aquelas que tenham implicações

ambientais e aquelas que envolvam o património cultural e a sua zona de proteção. ----

----- Estamos convencidos que aprovando estas duas propostas a Assembleia

Municipal tomará uma posição firme perante o Parlamento, sobre esta questão da

publicidade, mas corrigirá também algo que não une, mas divide os lisboetas e

sobretudo prejudica o equilíbrio de uma zona tão nobre e histórica da cidade. Disse.” --


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Temos o Senhor Deputado António Prôa

inscrito para questionar ou para reagir a esta declaração política. O microfone Senhor

Deputado António Prôa.” --------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD), no uso da palavra fez o


----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. ------------

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42

----- Esta questão do edifício do Largo do Rato, conhecido como mono do Rato,

perdoem-me a simplificação dos termos, mas é por todos mais reconhecido assim, é

também alvo de uma iniciativa que o PSD entendeu por bem tomar aqui hoje e,

portanto, permitam-me que comece por sublinhar que nesta matéria se pretendemos

ser eficazes, eu aconselharia a sublinharmos aquilo que nos une e não aquilo que nos

divide assumindo todas as responsabilidades históricas que, aliás, foram enfatizadas

pelo Senhor Deputado, mas ainda assim a o PSD deixa aqui hoje muito clara, qual é a

sua posição e permitam-me um comentário pessoal, uma posição que a mim

pessoalmente me deixa, aliás, muito confortável e na qual eu me revejo. ------------------

----- Tive, aliás, oportunidade já de me comprometer publicamente, com uma opinião

muito clara relativamente a esta solução.--------------------------------------------------------

----- Senhora Presidente permita-me, inspirado pela forma como o Senhor Deputado

que me antecedeu, iniciou a sua intervenção, vou fazer eu também uma citação e vou

citar o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que recentemente, a este

propósito, disse o seguinte: “ eu não gosto do projeto naquele sítio, acho que não é um

projeto para aquele local e acho que o projeto cria uma disfunção naquele sítio, é uma

rutura naquele local”, e a mim aparece-me de muito bom senso esta afirmação na qual

eu, aliás, também me revejo e o PSD revê-se nesta afirmação do Senhor Presidente da

Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Portanto, estou eu aqui a querer, a pretender sublinhar que nesta matéria parece

estar encontrado um larguíssima consenso relativo à rejeição da solução proposta para

o Largo do Rato e é isso hoje que temos aqui na Assembleia nas nossas mãos, que é a

possibilidade de darmos um sinal de uma vontade inequívoca relativamente àquilo

que entendemos que deve ser a evolução da nossa cidade, uma zona tão importante

como é o Largo do Rato. ---------------------------------------------------------------------------

----- Permitam-me que utilize também uma outra disposição, uma disposição do

Regulamento Geral das Edificações Urbanas que diz o seguinte relativamente à

estética das edificações, e que diz no seu Artigo ela 121º “que as construções deverão

ser delineadas, executadas e mantidas de forma que contribuam para a dignificação e

valorização estética do conjunto em que venham a integrar-se” e dizem ainda “não

poderão erigir-se quaisquer construções suscetíveis de comprometerem pela

localização, aparência ou proporções, o aspeto das povoações ou dos conjuntos

arquitetónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico, ou de

prejudicar a beleza das paisagens. ----------------------------------------------------------------

----- Temos por isso, do meu ponto de vista, do nosso ponto de vista, bons argumentos

para tomarmos aqui uma posição, eu não quero exagerar, mas que pode ser histórica

relativamente àquilo que é uma posição de consenso alargado, mas que ainda para

mais vai ao encontro do que é um sentimento de clara e inequivocamente expresso por

um conjunto muito alargado de cidadãos, que entenderam interessar-se pela sua

Cidade, manifestar uma posição muito clara de rejeição daquela solução. ----------------

----- Estamos neste momento confrontados com um início de um projeto de um

processo legítimo por parte dos proprietários, início daquela construção, mas estamos,

estou eu em crer que também ainda a tempo de encontrar uma solução, uma solução

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43

dialogada, mas uma solução determinada por parte dos órgãos do Município para

evitar que aquela solução que a muitos eu diria a quase todos desagrada, se venha a

concretizar e, por isso o apelo que eu deixo aqui, em nome do PSD, juntando-me

também à iniciativa do Bloco de Esquerda, mas juntando-me também às declarações

inequívocas do Senhor Presidente da Câmara, estamos em condições de dar o

conforto, de dar o impulso à Câmara Municipal de Lisboa, para que tome medidas

efetivas no sentido de condicionar a conclusão deste processo ainda a tempo de evitar

a concretização daquele processo e dando assim um sinal muito claro, um sinal

positivo daquilo que pode ser ajudar a construir de forma positiva a Cidade e, por isso,

o apelo que deixo aqui em nome do PSD é que nos possamos unir hoje, dando essa

força, dando esse estímulo à Câmara Municipal, porque está nas suas travar este

processo para que suspenda de imediatamente aquele processo, aquele licenciamento

para que, de forma muito afirmativa possa encontrar uma solução adequada para

aquele espaço, uma solução adequada no respeito dos direitos dos proprietários, dos

privados, mas também e em primeiro lugar, no respeito pelo interesse da cidade de

Lisboa, dependerá hoje, estou eu em crer, dependerá hoje da posição que a

Assembleia Municipal de Lisboa vier a tomar, um caminho que pode ser exemplar

para o futuro da construção da Cidade! É esse apelo que aqui hoje deixo e no qual o

PSD está muito comprometido pela positiva, como comecei por dizer! Muito obrigado

Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigado Senhor Deputado António Prôa. O Senhor Deputado Miguel

Graça para uma pergunta também ou uma reação à declaração política do Senhor

Deputado Rui Costa.” ------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra fez o


----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ------------------------------------------------------

----- Relativamente a esta recomendação do Bloco de Esquerda gostaríamos também

de reagir, o tal denominado “Mono do Rato”, como é referido, de facto, é uma

discussão e um processo que há muito tempo se discute nesta Câmara e que também é

analisado por esta Assembleia, vem desde a aprovação por despacho da Senhora

Vereadora Eduarda Napoleão, do PSD, em 2005, duas rejeições de deferimento que

foram feitas em Câmara em 2008 e posteriormente, ao próprio deferimento deste

pedido de licenciamento em 2010. ---------------------------------------------------------------

----- Relativamente a esta matéria por termos precisamente, e necessitamos de mais

esclarecimentos, não só acerca do projeto em si como de todas estas deliberações, os

Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos Por Lisboa efetuaram um

requerimento no início de março, não só a pedir a consulta da documentação existente

relativamente ao projeto, assim como das respetivas aprovações e deliberações. Ainda

não temos, obviamente essa resposta, no entanto, gostaríamos aqui de salientar que

para a nossa apreciação também destas matérias, precisávamos da resposta a este este

requerimento que fizemos, mas não sendo possível em tempo útil, gostaríamos aqui

de solicitar à Câmara, se possível que pudesse esclarecer relativamente a estas e a

DRAFT

44

outras matérias que também íamos colocar de seguida, se tal fosse possível,

obviamente neste período também das declarações políticas. --------------------------------

---- A primeira tem a ver não só com o decorrer do processo que acabei de referir, mas

também com o facto de sabermos que a que existe uma ação de impugnação que pede

a nulidade deste licenciamento e sobre a qual gostaríamos de ter mais informações e

quais os atos administrativos que ela pretende impugnar, se se referem ao despacho

inicial da Vereadora do PSD ou da própria deliberação em 2010 que foi tomada, ou de

qualquer outro dos atos administrativos. --------------------------------------------------------

----- Também relativamente a estes fundamentos do indeferimento acima de tudo

faltou-nos aqui um dado, que a o parecer da Direção-geral do Património Cultural,

que também gostaríamos de ter conhecimento para podermos aprofundar esta questão.

----- Relativamente à recomendação em si, para além destas questões que gostávamos

de ver esclarecidas pela Câmara, concordamos de facto, com um dos pontos

apresentado pelo Bloco de Esquerda que é a publicitação dos pedidos de

licenciamento de operações urbanísticas e a possibilidade de pronúncia relativamente

a estas matérias, porque achamos que é um documento que é um mecanismo de

participação e transparência que deve ser fomentado e, por isso concordamos

perfeitamente com este ponto. --------------------------------------------------------------------

----- Relativamente aos outros dois pontos que apresentam a nesta recomendação, nós

gostávamos também de ressaltar aqui duas matérias, a primeira é que julgamos que

existe aqui uma confusão entre o que é a questão estética e o que é a implantação

urbanística, porque achamos que a questão estética não deve ser submetida a votação

ou a deliberação, porque senão cairíamos numa lógica de ditadura do gosto, mas sim,

a implantação urbanista é que deve ser avaliada e ser posta à avaliação e a votação e,

portanto, gostaríamos de deixar aqui este ponto expresso, primeiro, também para

perceber qual era a intenção das outras duas recomendações neste sentido, e por outro

também gostávamos de registar aqui o ato de contrição do PSD, nas palavras do

Senhor Deputado António Prôa que teve, obviamente a responsabilidade de primeira

relativamente a esta matéria, mas que agora saudamos também pela sua mudança de

opinião relativamente ao denominado “ Mono do Rato”. Muito obrigado.” ---------------


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Eu penso que ainda há Senhora Deputada

Margarida Peneda, microfone para a senhora deputada Margarida Peneda sobre esta

matéria do Largo do Rato”. ------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Margarida Penedo (CDS-PP), no uso da

palavra fez a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: ------------------------------------

----- “Senhor Presidente, eu gostava de a concordar começar por concordar com o

uma afirmação que o Senhor Deputado Rui Costa fez, que a população tem o direito

de fazer um juízo estético dos edifícios, isso é uma verdade, o que não é o mesmo que

dizer que ou que os poderes públicos tenham o dever ou até o descaramento de fazer

juízos estéticos sobre os projetos que os arquitetos apresentam, ou pelo menos isso

não está ainda estabelecido, apesar de ser uma prática frequente. --------------------------

DRAFT

45

----- Para o CDS a questão não é um juízo estético, para o CDS a questão é um juízo

urbanístico, porque aquilo que se passa ali não é um problema com o projeto de

arquitetura. O problema daquele edifício é um problema que não é da

responsabilidade quer do arquiteto, o que se passa com aquele edifício é uma

ocupação excessiva, uma volumetria excessiva, uma cércea excessiva numa zona

muito delicada, muito frágil da Cidade, num tecido que está consolidado há muitos

anos e que está com problemas de conservação, mas que está muito pressionado e

aquele edifício vai exercer sobre aquela zona uma pressão muitíssimo maior ainda,

portanto, queremos deixar muito claro que é do ponto de vista urbanístico e isto não é

e uma consideração de quem gosta ou não gosta, isto é uma consideração informada

de quem olha para as coisas com atenção e chega à conclusão que o que houve ali foi

um negócio, não quero de todo que a palavra negócio tenha um sentido pejorativo,

mas houve uma negociação de uma determinada ocupação entre o proprietário do

edifício e a Vereação que tem o pelouro do Urbanismo e a Câmara não esteve bem

porque aquele edifício, do ponto de vir que, do ponto de vista urbanístico é uma

grosseria! ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- É isto que o CDS gostava de deixar muito claro.” ---------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. ------------------------------------------------------

----- A Câmara também pediu para usar da palavra, a Câmara tem dez minutos para a

totalidade deste ponto da Ordem de Trabalhos, portanto, faz favor senhor Vereador

João Paulo Saraiva.” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte

intervenção: ------------------------------------------------------------------------------------------

----- “Portanto, muito rapidamente eu gostaria de recordar, a fazer aqui um bocadinho

de canal história, não sendo propriamente um dos mais antigos sobre esta matéria, há

aqui quem muito mais saiba desta matéria do que eu, mas dadas as minhas funções e a

situação nesta reunião, eu gostava de dizer para aqueles que não sabem que de facto, a

aprovação do Processo 162 de 2005, que diz respeito ao Largo do Rato, número 6,

entrou nesse ano e 27 do um na Câmara, teve Pareceres favoráveis do RSB, do

Metropolitano de Lisboa, da Matsu de Lisboa, do IGESPAR e por fim foi aprovado

pela Senhora Vereadora Eduarda Napoleão. ---------------------------------------------------

------ O Município de Lisboa depois em 2008, em duas datas, em 30/7 e em 12/11,

rejeitou um pedido de deferimento de licenciamento da obra de construção e mais

tarde, em face daquilo que já foi explicado, a mesma equipa de Vereação inverteu, um

conjunto de Vereadores inverteram os seus votos de rejeição para a abstenção e outros

não votaram, mas por maioria foi aprovado o projeto. ----------------------------------------

----- Em face de um conjunto de informações reiteradas pelos próprios Serviços do

Município de que não havia, de que o projeto cumpria toda a legislação e

regulamentação a que o Município e todos aqueles que apresentam projetos o

Município estão obrigados, o Município a salvaguardar o seu cumprimento e aqueles

que apresentam projetos de os apresentarem em conformidade com essa mesma

legislação e regulamentação e, por outro lado, de o Município não poder, não estar,

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46

não decorrer daquilo que são as suas competências legais, poder em face da

arquitetura, da estética do edifício poder a rejeitar esse mesmo pedido de

licenciamento, e esta é a história! ----------------------------------------------------------------

----- Não começou hoje, começou em 2005, tem estas vicissitudes todas, podemos ter

os atos de contrição, todos que tivermos, mas qualquer iniciativa do Município nesta

fase e em face daquilo que são as legítimas expectativas tomadas e dadas àqueles que

apresentaram este processo, e fizeram este de licenciamento e os direitos por eles

adquiridos configuram uma situação de que qualquer iniciativa desta Assembleia, da

Câmara Municipal de Lisboa, mas que recorresse da recomendação, da eventual

aprovação de recomendações que estão aqui em causa, configuraria um custo para o

Município que que só poderia que que certamente é um custo enorme e que, para além

disso, também gostava eu de perguntar em todas as situações em que mesmas reservas

que colocam relativamente à arquitetura ou à estética, se vamos utilizar o mesmo

mecanismo como, por exemplo, o Bloco de Esquerda propõe, que é o Município de

Lisboa comprar o edifício. -------------------------------------------------------------------------

----- Parece-me que não é possível que não é desejável, podemos gostar mais ou

menos do edifício, eram essas no sentido as palavras do Senhor Presidente, que

estamos obrigados a cumprir a Lei e, portanto, não nos resta qualquer, digo eu,

qualquer alternativa em face daquilo que é a realidade a que chegámos, isto não

compromete um conjunto de iniciativas que estão a ser tomadas num âmbito que é o

da conversação, que acontece com múltiplos promotores no Município de Lisboa

tentando sensibilizar e só estamos a falar dessa matéria, não podemos falar de outra,

sensibilizar os promotores para que possam fazer algumas correções que, de alguma

forma, minimizem aquilo que são as questões que estão aqui em cima da Mesa. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhor Vereador. Agora a palavra ao Senhor Deputado Rui

Costa para a sua intervenção final. ---------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado António Prôa ainda pede para usar da palavra antes da

intervenção final, faça o favor.” ------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal António Prôa (PSD), no uso da palavra fez o

seguinte pedido de esclareciemnto: --------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado Senhora Presidente, é um pedido de esclarecimento, se quiser

entender assim. --------------------------------------------------------------------------------------

---- Senhor Vereador, eu agradeço e compreendi as suas palavras e sou sensível ao

respeito pelos direitos adquiridos e por uma relação de confiança a que deve existir

entre o Município e os seus cidadãos, mas permita-me que sublinha este aspeto,

Senhor Vereador, não obstante o respeito por esses compromissos e por esses direitos

adquiridos há aqui duas iniciativas ainda assim que eu julgo que num contexto de

responsabilidade podem ser tomadas, por um lado uma posição clara desta

Assembleia Municipal só dará força à Câmara Municipal no sentido de prosseguir

essas iniciativas que referiu. -----------------------------------------------------------------------

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47

----- E em segundo lugar, Senhor Vereador, a um mais uma vez, sublinhando essa

preocupação que aqui descreveu ainda assim eu estou em crer que existe um conjunto

de possibilidades que com alguma criatividade, mas, sobretudo com muito empenho,

se podem encontrar, no sentido de se encontrar, por exemplo, uma solução alternativa

que respeitando os direitos adquiridos respeito também aquilo que possa ser

considerado o interesse da Cidade! ---------------------------------------------------------------

----- E é nisso que nós estamos colocados Senhora Presidente, se me permite, que é

entre o direito legítimo do promotor e o direito e interesse da Cidade de Lisboa, eu

não tenho dúvidas que para todos nós o interesse da Cidade está em primeiro lugar,

não é isso que está em causa, mas neste sentido, eu julgo que a Câmara Municipal tem

instrumentos nas suas mãos para poder condicionar a evolução deste processo e é esse

sublinhar que eu acho que era importante que esta Assembleia aqui salvaguardasse

hoje e que com isso desse força à Câmara Municipal, para que também ela pudesse

condicionar de forma mais efetiva, sem tibieza o desenrolar deste processo. -------------

----- Está ainda nas nossas mãos, a Câmara Municipal tem instrumentos também em

seu poder para poder negociar alternativas com os promotores, eu acho que, no

mínimo isso pode ser conseguido sem prejuízo, antes pelo contrário, com vantagem

para o interesse do Município e da Cidade e dos lisboetas. Muito obrigado Senhora

Presidente.” ------------------------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado.--------------------------------------------------------

----- Vamos agora sim dar a palavra ao Senhor Deputado Rui Costa, está visto que

hoje o seu fado é as coisas terem que ser à segunda vez, mas à segunda é de vez.” ------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra, em resposta

à questão colocada, fez a seguinte declaração política final: ---------------------------------

----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, e espero que à terceira seja para aprovar as

propostas do Bloco desta matéria. ----------------------------------------------------------------

----- Eu queria agradecer todas as questões que foram colocadas e começando pelo

Senhor Deputado Municipal António Prôa, dizer-lhe o seguinte: nós não apelamos a

nenhum tipo de desunião nesta matéria, pelo contrário, e contamos com o voto do

PSD, agora nós não podemos é vir a esta Assembleia Municipal pedir que tome uma

decisão política que, como disse e muito bem o seu Vereador das Finanças, terá custos

se for tomada, se for tomada terá custos, e esconder essa realidade, porque se formos a

ver a proposta do PSD, e já lá iremos a seguir, a proposta do PSD esconde os custos,

pede um jardim mas esconde os custos e pede uma suspensão de todo o processo até

que seja decidido o processo está no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,

relativamente ao qual não houve decisão de providência cautelar para suspensão de

eficácia do ato! --------------------------------------------------------------------------------------

----- Pois isso não pode ser isso sim, ainda gera mais uma fatura que o PSD não traz

aqui, portanto, quando assumimos as coisas, assumimos as coisas com as

consequências que lhe são inerentes! Correu mal Senhor Deputado António Prôa, eu

bem que andei a ver se o Senhor Deputado, por essa altura era Vereador, julgo que

não era pela altura em que o despacho foi proferido, mas são coisas que infelizmente,

DRAFT

48

correm mal e que têm consequências para a Cidade, agora temos que assumir e temos

que assumir que isto é um custo! -----------------------------------------------------------------

----- E dizendo que se trata de uma decisão política queria dizer o Senhor Deputado

Municipal Miguel Graça que leia melhor a parte conclusiva, a parte conclusiva da

recomendação, os dois primeiros pontos, pedem à Câmara que negoceia ou a não

construção daquele projeto e a aquisição do imóvel ou a sua alteração e

subsidiariamente que exproprie em nome do interesse público, e quero-lhe dizer uma

coisa, Senhor Deputado Miguel Graça, esta questão não se prende já com processos

em tribunal, não se prende com a legalidade pretérita da discussão e, portanto, não dá

sequer para sairmos da sala no momento da votação. O que hoje se quer aqui, Senhor

Deputado Miguel Graça, o que hoje se quer é que se tome uma decisão política! Deve

ou não a Câmara Municipal negociar a alteração do projeto ou a aquisição do imóvel,

ou a expropriação a título subsidiário, ou deve a Câmara Municipal permitir que o

direito legítimo do particular, também não temos dúvidas sobre isto, seja ele seja

concretizado, portanto, Senhor Pedro Miguel Graça, não adianta andarmos aqui,

perdoe-me a expressão, “com rodriguinhos”, não adianta andarmos aqui a

escondermo-nos atrás de questões de legalidade, esta neste momento, é uma questão

política e cada um de nós, cada uma das forças políticas aqui representadas, ficará na

votação associada à continuidade, ou não, deste projeto e isso tem de ficar bem claro! -

----- Quando à senhora Deputada Margarida Penedo, pois bem, não temos por aqui

intenção de fazer qualquer tipo de censura, mas na norma do RGEU foi citada e muito

bem, pelo Senhor Deputado Municipal António Prôa, é exatamente isso que se faz,

basta lê-la e todos sabemos que é essa norma jurídica do RGEU é o terror dos

arquitetos e percebe-se porquê, agora aquilo que queremos deixar aqui muito claro em

relação ao Mono do Rato, é que nós, é a nossa apreciação política, não queremos o

Mono do Rato, provavelmente outros conformar-se-ão com o Mono do Rato, mas

poderão ser castigados pela sua visão, cada vez que saírem da sua Sede Político-

partidária. Disse.” -----------------------------------------------------------------------------------


----- “ Senhores Deputados, terminamos esta declaração política, vamos passar à

próxima.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção política: ---------------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, Senhores Deputados. ----------------------------------------------

----- Reúnem-se hoje em Sintra, os representantes dos 35 Municípios que integram as

áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa. -----------------------------------------------------

----- Nessa cimeira apresentam aquilo que pode bem vir a ser o mais importante passo

dos últimos anos para a efetiva descentralização de competências, e nesse sentido, o

mais importante momento para a concretização do grande município de Lisboa e do

Porto, no sentido que adiante melhor se explanará. --------------------------------------------

----- As realidades locais destas Áreas Metropolitanas, que representam 45% da

população nacional, têm de ser vistas como um todo, na parte em que tal se aplica,

porquanto a todas as Pessoas diz respeito. ------------------------------------------------------

DRAFT

49

----- Daí que as duas entidades tenham definido como eixo principal, os transportes e

mobilidade, a preparação do quadro de financiamento Portugal 20/30 e a

descentralização. ------------------------------------------------------------------------------------

----- A oportunidade de, concretamente, tomar medidas que melhoram diretamente a

condição de vida das Pessoas é indubitavelmente um momento a que não podemos

ficar alheios. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- O que se pretende é que os Municípios sejam um parceiro do Estado Central, de

pleno direito, no que toca à gestão dos serviços públicos. E isso implica, continuar a

descentralizar. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Essa descentralização trará benefícios às Pessoas, aproximando-as às medidas

tomadas e aos decisores. Mas trará também mais responsabilidade, quer para os

Cidadãos, quer para os Políticos, reforçando a capacidade de intervenção o que se

traduz necessariamente numa maior abertura à participação democrática. -----------------

----- O que se discute hoje tem influência direta sobre a vida das Pessoas porque se

trata não só do chamado “pacote da descentralização”, mas apresenta uma

concretização que afeta positivamente os Cidadãos. ------------------------------------------

----- É o caso da proposta de descentralização da estratégia de trânsito das cidades e

da definição da bilhética e dos preços dos transportes, que se traduz na criação de um

passe único para cada Área Metropolitana. -----------------------------------------------------

----- Vejamos então estas duas medidas que por si só traduzem uma melhoria drástica

para milhões de portugueses; quando se fala em estratégia de trânsito, falamos em

multas, mas falamos em muito mais; falamos em política inteligente de transportes e

em concreto na gestão dos corredores BUS inter-concelhios; de igual modo falamos

em bilhética que está associada ao passe único. ------------------------------------------------

----- A jurisdição da bilhética dos transportes públicos implica fundir as Autoridades

Metropolitanas de Transportes com os Agrupamentos de Empresas (os TIP – no Porto

– e a OTLIS – em Lisboa), sendo esse um passo determinante para a criação do passe

único a valores aceitáveis. -------------------------------------------------------------------------

----- Outro será o garantir do financiamento dessa medida. E isso passa por assumir a

comparticipação aos privados como sejam os STCP e por outro lado o encontrar de

outros mecanismos para tal. Uma forma será a imputação à componente fiscal do OE

e a Fundos da UE 20/30; parte do IRC das empresas beneficiárias; e a imputação ao

nível dos impostos sobre os combustíveis ou sobre veículos, sendo que, está

assegurado o mais importante: vontade política do Governo, pelo que, com otimismo,

aguardamos pelas boas notícias da Cimeira. ----------------------------------------------------

----- Mas também ao nível da saúde, com a descentralização da Gestão dos Centros de

Saúde e o seu funcionamento até às 00h00, bem como a gestão das valências

incluindo o rastreio na pediatria e na medicina dentária que vão melhorar a vida das

Pessoas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A proposta da definição da Estratégia de Estágios e Formação no âmbito da

Gestão do RSI (Rendimento Social de Inserção), é uma das medidas que em termos

sociais mais impacto trará para as Pessoas. -----------------------------------------------------

DRAFT

50

----- Mas não é a única. O regresso do Programa PARES (Programa de Alargamento

da Rede de Equipamentos Sociais); ou a inclusão de enfermeiros nas equipas de apoio

domiciliário fazem a diferença no quotidiano de milhares de Cidadãos. -------------------

----- Poderíamos falar da Proteção Civil, da Gestão dos Bairros Estatais, ou de outro

património que possa ser cuidado pelo Poder Local e posto ao serviço da População,

com novos usos e novas funções; na Educação, em que reforçando a autonomia

financeira e de tarefas dos Agrupamentos se garante que na Escola há uma Estratégia

de Formação Profissional. -------------------------------------------------------------------------

----- Mas é na Mobilidade Metropolitana que temos de colocar o nosso enfoque. Pois

aí reside o verdadeiro impacto imediato na qualidade de vida dos nossos Concidadãos

residentes nos territórios Metropolitanos. -------------------------------------------------------

----- As medidas que agora pretendermos tomar terão um verdadeiro impacto na vida

das Pessoas e constituem uma alteração do paradigma da mobilidade em Portugal. -----

----- A concertação política supramunicipal alcançada e o reconhecimento de que os

problemas que enfrentamos extravasam cada vez mais a escala municipal é por si só

uma enorme vitória, mas relançam também a discussão acerca de novos modelos de

governação próprios – o Grande Município de Lisboa e do Porto. --------------------------

----- Nas grandes Áreas Metropolitanas um elevado número da população reparte a

sua vida entre dois ou mais Concelhos, não (re)conhecendo as fronteiras entre

Municípios. O que significa que nenhum território consegue, por si só, assegurar o

bem-estar dos seus Munícipes, dado que estes passam boa parte do dia em concelhos

vizinhos e em trânsito entre uns e outros. -------------------------------------------------------

----- O tempo que as Pessoas perdem numa fila de trânsito é efetivamente, tempo

perdido! Este tempo perdido é uma perturbação que afeta a qualidade de vida de

forma crítica, a qualidade e o tempo disponível. Quer para o trabalho e a

produtividade do mesmo, mas mais importante para a Família! -----------------------------

----- Mas, as Pessoas só deixam o carro, voluntariamente, por uma alternativa

moderna, atrativa, confiável, conveniente, ambientalmente sustentável mas acima de

tudo económica e eficaz. ---------------------------------------------------------------------------

----- Ou seja: uma alternativa que as faça poupar tempo e dinheiro. ------------------------

----- Senhora Presidente, Senhores Deputados, o tema da Mobilidade não pode passar

ao largo desta Assembleia. Não só estamos no centro político da Nação, mas acima de

tudo o fluxo de Pessoas que entra e sai de Lisboa é imenso. Temos de conseguir dar

respostas eficazes não só para os nossos Munícipes, mas também para todos quantos

diariamente nos visitam para aqui trabalhar, ou para todos quantos diariamente

passam pelas nossas fronteiras para chegar ao seu destino. ----------------------------------

----- A Lisboa, compete dar resposta e marcar o passo para que nos possam seguir,

continuando a ser a boa referência que até aqui temos sido e que nos distingue a nível

nacional e internacional. ---------------------------------------------------------------------------

----- Em termos de Mobilidade, nenhuma medida fará sentido sem a inclusão do nosso

Município, sendo como que o elemento unificador que congrega e reúne os atributos

numa resposta de mobilidade que se pretende melhor para os Cidadãos. ------------------

DRAFT

51

----- Isto significa continuar a apostar nos novos modos de locomoção suave, aliados

às novas tecnologias, de forma simples e acessível, racionalmente económico para as

famílias. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- A descentralização necessária, pretendida e discutida hoje em Sintra na Cimeira

das Áreas Metropolitanas vai permitir dar início ao processo de transformação do

sistema de transporte público sendo assim realizada pelo Poder Local – quem está

próximo do terreno e das Pessoas – conseguindo desse modo melhor identificar as

necessidades, e permitir um maior escrutínio e prestar de contas perante a população,

melhorando a Democracia participativa. --------------------------------------------------------

----- Em suma e em termos de Mobilidade, as medidas mencionadas: ---------------------

----- Do Passe único; -------------------------------------------------------------------------------

----- Da definição da bilhética e dos preços dos transportes; ---------------------------------

----- Da estratégia de trânsito das cidades; e da garantia do financiamento quer seja

através do OE ou de Fundos Comunitários. -----------------------------------------------------

----- São a garantia de que mais uma vez vamos ao encontro das reais necessidades da

população que servimos almejando alcançar esse maior desiderato que é melhorar a

vida das Pessoas! Disse.” --------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. A Mesa não regista pedidos, há algum

pedido de palavra apara o Senhor Deputado Manuel Vaz? A Mesa não regista pelo

que não. Mas há, há um pedido palavra do Bloco de Esquerda para o Senhor

Deputado Manuel Lage, microfone à Senhora Deputada Isabel Pires.” --------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE), no uso da palavra fez o


----- “ Obrigada Senhora Presidente, em primeiro lugar, agradecer também ao Partido

Socialista por ter trazido este tema a debate e aguardamos também as conclusões desta

Cimeira, mas perguntar também se pode o Partido Socialista também explicitar um

pouco mais a sua posição relativamente a esta matéria, porque, de facto, aquilo que

nós, neste momento discutimos com as propostas que estão em cima da Mesa sobre a

descentralização, em muitas matérias, estamos a falar de municipalização e não de

uma descentralização propriamente dita, isso preocupa-nos e temos alertado também

na Assembleia da República sobre essa mesma matéria e também as propostas como

estão redigidas atualmente levantam problemas sobre uma matéria que aqui referiu,

que tem a ver com uma maior ou menor democraticidade dos processos de decisão

nas áreas metropolitanas, portanto, perceber qual é que é posição também do Grupo

Municipal do Partido Socialista sobre essa matéria. -------------------------------------------

----- Sobre a questão dos transportes e mobilidade nós não recusamos que há uma uma

vantagem muito grande em pensar modelos de mobilidade a nível metropolitano, pelo

contrário, há muitas vantagens, a questão da bilhética é apenas uma delas, mas que é

absolutamente fundamental para aquilo que os cidadãos e as cidadãs gastam na sua

mobilidade e sabemos que hoje em dia gastam demasiado em transporte público até

porque só na Área Metropolitana de Lisboa estima-se que o número de bilhetes

existentes ascende aos milhares e isto não tem qualquer sentido, não tem

DRAFT

52

racionalidade e quem sai prejudicado são sempre os utilizadores dos transportes

públicos, já para não falar de um desinvestimento muito grande que existe na área dos

transportes públicos e, portanto, aqui achamos que podem existir soluções que

beneficiem os cidadãos, mas terão que ser obviamente discutidas, mas depois em

outras matérias aquilo que sabemos sobre o processo de descentralização, que está

pensado é um processo que nos preocupa, quando se fala de uma municipalização de

serviços, por exemplo, como a Segurança Social é uma coisa que não tem qualquer

sentido, não tem qualquer cabimento e prejudica aquilo que é o serviço público e que

é um serviço que tem que ser prestado pelo Estado, também na área da educação

existe também o receio de que possa existir uma alteração, nomeadamente, dos

currículos pedagógicos que possa ser decidida a nível Municipal, isso também não nos

parece que seja o caminho certo para um sistema Nacional de Educação também que

possa ser coerente, igualitário para todos e para todas e, portanto, neste momento,

consideramos que o debate ainda está muito inicial, aguardamos, como disse

inicialmente, as conclusões desta Cimeira, mas é um é um debate importante também

para esta Assembleia Municipal, mas, como digo ainda há mais questões do que

certezas e as sobre estas questões era isso que gostaria de levantar, de perceber melhor

a posição do Partido Socialista nesta matéria.” -------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. Agora sim o Senhor Deputado Manuel

Lage, tem os quatro minutos.” --------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Manuel Lage (PS), no uso da palavra, em

resposta à questão colocada, fez a intervenção final: ------------------------------------------

----- Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhora Deputada Isabel Pires, muito

obrigado pela sua questão. Para o Partido Socialista o importante nesta fase também é

efetivamente que exista a discussão, agora, há um facto que é inegável Senhora

Deputada, é que nós temos um fluxo de mais de 425 mil pessoas que entram na cidade

de Lisboa, todos os dias, portanto, de 425 mil pessoas implica que nós tenhamos que

olhar para este desta problemática como aquilo a que me referi como sendo o grande

Município de Lisboa -------------------------------------------------------------------------------- . --------------------------------------------------

----- Portanto, quando nós aqui falamos em descentralização, falamos, não sou em

municipalização, mas falamos numa perspetiva de transferência de competências

acompanhada, naturalmente, do financiamento e da possibilidade de nós

conseguirmos trabalhar em conjunto com todos os Municípios, porque é isso que se

está a passar hoje em Sintra. ----------------------------------------------------------------------

----- Pela primeira vez, as grandes áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa juntam

todos os seus membros, os seus pares e com uma vontade política do poder central,

que existe efetivamente e, por isso, nós também aguardamos com o otimismo que haja

grandes mudanças no sentido de melhor servirmos as pessoas, porque todos nós

somos defensores de poder local e todos nós sabemos que a melhor forma de servir as

pessoas é através do poder local que é quem tem um contacto mais direto, e todas as

questões a que nos referimos dizem precisamente respeito a isso mesmo e, portanto,

trata-se da criação ou do aprofundamento das competências daqueles que estão mais

DRAFT

53

próximos e daqueles que lidam mais diretamente com os problemas das pessoas e é

por isso é que a bilhética de que falou, e de que eu também me referi, trata-se de uma

bilhética acessível, porque, como sabe hoje em dia existe uma disparidade imensa dos

preços, portanto, aquilo que estamos a tentar fazer todos a nível das áreas

metropolitanas de Lisboa e Porto, conjuntamente com o Governo, neste caso, é

encontrar um preço que seja comum para o passe para todos para todos, para as duas

áreas metropolitanas e, portanto, essa é a grande questão, é termos um preço único

para todos.--------------------------------------------------------------------------------------------

----- Não será fácil, certamente, mas exige compensações que vão ter que ser

assumidas e responsabilidades que ser assumidas, mas aquilo que é fundamental é que

existiu até hoje existe, que é vontade política e, portanto, teremos naturalmente que

aguardar, mas essa é a principal questão. Havendo-a, aí há tudo. Muito obrigado

Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------------------------

----- São a garantia de que mais uma vez vamos ao encontro das reais necessidades da

população que servimos almejando alcançar esse maior desiderato que é melhorar a

vida das Pessoas! Disse.” --------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado Manuel Lage, e terminámos assim a

declaração política do Partido Socialista. -------------------------------------------------------

----- Vamos agora dar início à declaração política do PSD, com o Senhor Deputado

Luís Newton. O PSD tem três Senhores Deputados inscritos para esta declaração

política, que falarão todos de seguida e depois então é que há as perguntas e a resposta

final. ” ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra fez a

seguinte declaração política: ----------------------------------------------------------------------

----- “ Senhora Presidente, Senhores Deputados, os Senhores e Senhoras e Senhores

Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------------

----- Em primeiro lugar dar nota de que o PSD apresenta nas declarações políticas

duas moções e que se pretende ver desenvolvido o debate sobre elas nos minutos que

se seguem, irei no entanto fazer uma referência à primeira de todas, àquela que é uma

recomendação e a recomendação tem a ver com o processo que agora se designa, de

forma carinhosa, como “o Mono do Rato” e sobre isto dar duas notas muito

importantes, duas notas prévias muito importantes. Em primeiro lugar o PSD sobre

esta matéria não é de agora, o PSD já em 2007 e em 2008 e em 2009 demonstrou

vontade em reverter um processo que entendíamos que era catastrófico para aquela

zona, não está em causa aqui a qualidade deste ou daquele arquiteto, não é isso que se

avalia, o que se avalia aqui é a não adequação daquele elemento relativamente àquilo

que é todo o enquadramento próprio Largo do Rato e a grande diferença é que o PSD

sempre teve uma proposta alternativa e é sobre ela que hoje também nos debruçamos,

registamos com alguma curiosidade a intervenção do Senhor Deputado do Bloco de

Esquerda que, uma vez mais, coloca sempre a questão em duas velocidades diferentes.

----- A primeira realçando perante o PSD a necessidade de ser rigoroso no que diz

respeito às despesas que decorrem desse investimento ou desta alteração, fazendo o

DRAFT

54

Bloco de Esquerda exatamente esse mesmo exercício, e depois a voltando-se para os

Independentes, para o Deputado Miguel Graça e dizer “não, não, não, o que está aqui

em causa não é nada disso, o que está em que em é uma decisão política”. Pois bem

Senhor Deputado, é mais um flic-flac a que já nos vamos habituando, mas quero-lhe

dizer que a desta vez acertou, mas foi à segunda. O que está aqui de facto em causa é

uma decisão política. Em primeiro lugar reverter um processo que é altamente

prejudicial para o território e, em segundo lugar apresentar uma alternativa concreta

sobre então o que é que deve a existir naquele espaço e a proposta do PSD é hoje a

mesma que já era em 2009, que aquele espaço deve ser um espaço amplo, abrindo o

próprio Largo do Rato e criando um apontamento que é fundamental ali e que, enfim,

que não existe na atual configuração urbanística do Largo do Rato, que o espaço verde

que possa de alguma forma também servir de elemento de tranquilidade e de

harmonia relativamente a um Largo que ele é em si particularmente complexo, por

isso Senhor Deputado, de uma forma muito clara, dizer-lhe que Vossa Excelência

permanece nos flic-flac, mas aqui o que nós nos devemos focar é no que é realmente

importante que é reverter o que foi mal feito, corrigir que é para de futuro podemos

estar unidos no que pretendemos que haja de positivo pela Cidade.” -----------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Mateus (PSD), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção política: ---------------------------------------------------------------------

----- “ Boa-tarde, Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,

Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados e Deputadas, Senhores Assessores,

Senhores Funcionários da Assembleia Municipal de Lisboa, Imprensa e restante

Público. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Chegou-nos ao conhecimento de que atualmente se encontra em Portugal um

grupo de cientistas reconhecidos internacionalmente como os melhores do Mundo,

mas atendendo às políticas decorrentes da União Europeia, isto é, que a transposição

das diretivas 2014 para o novo Código dos Contratos Públicos que entrou em vigor a

1 de janeiro de 2018, acrescentando ainda um conjunto de opções próprias do

legislador nacional, que em nada tinha a ver com o conteúdo das diretivas, mas que

também tem um alcance bastante relevante, estes cientistas encontrou-se reféns nos

mais diversos tipos de burocracias para poderem desenvolver os seus projetos,

podendo Portugal perder esta oportunidade e ameaçando assim a sustentabilidade das

agendas de investigação e desenvolvimento, mas investigadores e cientistas

portugueses que foram vencedores de inúmeros prémios e bolsas internacionais de

atividades de investigação, capazes de atrair e reter jovens doutorados em Portugal

tem vindo também a alertar para a situação de quase paralisia gerada pela complexa

teia de barreiras e constrangimentos associados a regras e processos burocráticos e

administrativos, muitas vezes explicados como de aplicação obrigatória. -----------------

----- Desde o se tornar praticamente impossível contratar operadores para aquisição de

serviços de agência de viagens, através de um ajuste direto com consulta prévia, cujo

limiar ainda não tenha sido excedido, a alteração dos limites aplicáveis à aquisição de

serviços através de procedimentos do ajuste prévio, passaram de 75 mil euros para

apenas 20 mil euros, implica esta alteração um atraso significativo na tramitação dos

DRAFT

55

procedimentos tendentes à aquisição de serviços, na medida em que a partir de 20 mil

euros, o procedimento a adotar terá que ser por consulta prévia, implica isto não só

um atraso nos procedimentos de contratação, como também uma sobrecarga nos

recursos humanos. ----------------------------------------------------------------------------------

---- Acresce também que em domínios de elevada complexidade científica e

tecnológica, os equipamentos, matérias-primas, consumíveis, componentes e outros

fornecimentos, necessários às atividades de investigação, desenvolvimento

experimental e de inovação são frequentemente montantes acima dos limiares

indicados e oriundos de fornecedores estrangeiros sendo urgente a simplificação ou

mesmo a aplicação do um regime de exceção. -------------------------------------------------

----- A exigência de contratar um gestor de contrato em que se obrigam a ter mais

pessoas noutras áreas, em vez de contratar investigadores e cientistas, a ausência da

posição de assinaturas eletrónicas nos documentos tem levado a exclusão dos

concursos, e por causa do formalismo deste põe-se em causa trabalhos de tão extrema

importância, chegando estes projetos a ficarem desertos e com o novo Código dos

Contratos Públicos que permanece a dúvida e continua a permanecer se pode ou não

pode vir a ser suprida este irregularidade. -------------------------------------------------------

----- Assim seria para nós, uma enorme satisfação que a presente moção fosse

remetida à Assembleia da República e ao Governo para que fossem tomadas medidas

excecionais com vista a tratar desta área tão importante e a reverem estas medidas que

é uma área tão importante como é a área da ciência e da investigação.---------------------

----- Propomos também que apresente moção seja remetido ao Excelentíssimo Senhor

Presidente da Assembleia da República, Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,

Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Ministério do Planeamento e

das Infraestruturas. Disse.” ------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. O Senhor Deputado Fernando Braamcamp,

ainda tem aqui um minuto e quarenta para usar, mas costuma ser sempre muito

sucinto, portanto, certamente o aproveitará bem.” ---------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Fernando Braamcamp (PSD), no uso da

palavra fez a seguinte declaração política: -----------------------------------------------------

----- “ Obrigada Senhora Presidente, eu vou ser muito rápido, Senhores Membros do

Executivo Camarário, Caros Colegas. -----------------------------------------------------------

----- Eu aqui há cerca de 15 dias, numa intervenção na Reunião Descentralizada da

Câmara Municipal, que ocorreu aqui no Areeiro, partilhando também com a Freguesia

de Alvalade, na minha intervenção eu abordei um tema em matéria de segurança, um

tema chamado Portugal Novo e pedi ao Senhor Presidente da Câmara que tivesse em

atenção a segurança das pessoas. ----------------------------------------------------------------

----- Eu penso que, como autarca, a nossa primeira missão e função é a segurança da

população, e foi isso que a ocorrer nesta semana, na semana passada, aquilo que eu

previa e adverti o Senhor Presidente da Câmara, uma situação dramática. Foi

assassinado um morador no Bairro Portugal Novo, não se sabe ainda em condições e

qual é o móbil do crime, mas isso é uma questão meramente de Polícia. -----------------

DRAFT

56

----- Eu pedia a todos, todos vocês têm esta obrigação na Cidade e muito em especial

ao Executivo Camarário que situações destas não tornem a acontecer, não podem

acontecer, não devem acontecer, mas nós não podemos deixar acontecer, porque é

muito importante as pessoas sentirem-se seguras na Cidade. --------------------------------

----- Não é só as árvores, não é só as ciclovias, não é só, enfim, os monos que se gosta

ou não se gosta, é as pessoas, é para elas que nós trabalhamos, é para elas que nós

devemos e temos obrigações, elas elegem-nos para lhes dar segurança. -------------------

----- Peço e muito obrigada Senhora Presidente.” ----------------------------------------------


----- “ Muito obrigado nós por trazer aqui um problema que é de facto, que merece de

facto a nossa atenção. ------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos agora dar a palavra ao Senhor Deputado Rui Costa, que pediu para reagir

à declaração política do Senhor Deputado Luís Newton.” ------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (BE), no uso da palavra fez o


----- “ Senhora Presidente, muito obrigado. -----------------------------------------------------

----- Ia relativamente às declarações políticas proferidas pelo Grupo Municipal do

PSD, queria começar por dizer que o Senhor Deputado Luís Newton por muito que

goste de mim e tenho alguma fixação em mim nos debates da Assembleia Municipal

não vale a pena tapar o sol com a peneira! É que se houve flic-flac e ainda bem, foi do

PSD e nós aplaudimos esse facto! ----------------------------------------------------------------

----- Aprovaram um projeto e agora não o querem! Agora o que o Senhor Deputado

não parece estar a fazer alguma confusão entre aquilo que são decisões políticas e

decisões financeiras. Oh Senhor Deputado Luís Newton, é que uma decisão política

tem normalmente consequências financeiras e estamos a alertar para isso, e não a

podemos escamotear, não Senhor Deputado! Se não estaríamos a serem

irresponsáveis, o Senhor até já destina na sua proposta de recomendação, até já

destina o objeto final do imóvel, aquilo nem pode ter mais aproveitamento nenhum

que não seja um jardim! Solução que provavelmente até poderá ser ainda mais

onerosa para a Câmara Municipal, portanto, para além do flic-flac, para além da

irresponsabilidade de não querer assumir os custos financeiros que a sua proposta tem,

ainda vem, ainda por cima, propor uma solução definitiva e fechada para o problema

que que está aqui em causa. -----------------------------------------------------------------------

----- Relativamente às questões da contratação pública, ouvi com muita atenção e

Senhores Deputados, eu tenho ouvido e Senhoras Deputadas, Senhora Deputada Ana

Mateus, eu tenho ouvido vários dirigentes da Administração Pública, não imagina

quantos, a queixarem-se do calvário que é a contratação pública. Agora imagine lá se

não houvesse regras de contratação pública, o que seria? O que veríamos esparramado

nos jornais? Para além disso, em relação às Universidades, as universidades, mediante

a aquisição de serviços que eventualmente não estejam sujeitos à concorrência, têm

até no Código dos Contratos Públicos outros mecanismos mais simplificados para a

aquisição. ---------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

57

----- Mas o que é que o grupo Municipal do PSD quer com esta com esta moção é

aquilo que eu quero perguntar? Querem aligeirar ou desaparecer com o Código dos

Contratos Públicos, querem eventualmente alterar a legislação comunitária sobre

contratação pública que ditou o código, tal qual ele está? É que não se percebe muito

bem, para além das Universidades há outras zonas em que importava aligeirar a

contratação pública, designadamente Proteção Civil, a Saúde, aliás, recentemente, os

Senhores Deputados, uma força política a que pertencem criticou, e muito bem, um

ajuste direto por razões de segurança pública aqui na Cidade, um ajuste direto de mais

de 5 milhões de euros, portanto, com vê as exceções existem! Nem sempre é

necessário aligeirar normas, basta encontrar uma boa solução na Lei, que aliás os

Senhores criticaram e eu agora fico perplexo, vamos aligeirar para as Universidades,

mas para o Miradouro, e sem discutir o mérito, para Miradouro de São Pedro de

Alcântara. Queremos as regras mais exigentes de contratação pública. --------------------

----- Em que é que ficamos Senhores Deputados? Não vos podemos acompanhar nesta

moção. Disse.” --------------------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada senhor Deputado. O senhor Deputado Miguel Graça também

me pediu a palavra, assim como a senhora Deputada Natacha Amaro, são as três

reações que tenho aqui registadas.” --------------------------------------------------------------



----- “Obrigado Senhora Presidente. Gostaríamos também da parte dos Deputados

Independentes, Cidadãos por Lisboa, de fazer um comentário à recomendação do

PSD, não relativamente, ao facto de quererem fazer um espaço verde e tentarem

eclipsar o problema fazendo desaparecer o mono do Rato, que é uma solução bastante

engenhosa, mas relativamente ao processo de licenciamento de construção, que aqui

propõe que haja uma, enquanto não for proferida a decisão do Tribunal

Administrativo, que fique suspenso. -------------------------------------------------------------

----- Na realidade nós temos algumas dúvidas relativamente a esta metodologia e

também gostaríamos novamente, porque temos aqui a Câmara Municipal, que

também pode ajudar a responder a estas questões, de perceber quais é que seriam as

implicações destas decisões, não só em termos a financeiros, já aqui foi apontado

também, mas também em termos administrativos, até porque já na nossa outra

intervenção anterior relativamente ao mono do Rato perguntámos relativamente a esta

ação administrativa de impugnação que estava em curso e também o parecer da

Direção-Geral do Património e Cultural, que é vinculativa, e perceber relativamente a

esta deliberação da Câmara tomada em 2010, quais são as implicações, assim como

quais são as implicações desta proposta do PSD, que que que vem aqui nesta

recomendação, portanto, pedíamos, Senhora Presidente, fosse possível também da

parte da Câmara de nos dar este esclarecimento, se os tivesse. Obrigado.” ----------------


----- “ Eu não sei se a Câmara está em condições de ajudar, mas se tiver tem ainda

alguns minutos que pode usar para esse efeito e vamos dar a palavra à Senhora

DRAFT

58

Deputada Natacha Amaro, que também queria reagir mar que também queria reagir à

declaração política do PSD.” ----------------------------------------------------------------------


a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: --------------------------------------------------

----- “ Então relativamente à moção ciência e inovação, queríamos apenas deixar uma

ou duas notas. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós não estamos de acordo com a moção, mas consideramos que há questões

alterar nos procedimentos do novo Código, o problema que temos com o novo Código

dos Contratos Públicos não tem a ver com a alteração dos limiares para a posição dos

serviços através dos procedimentos de ajuste direto, uma vez que estamos de acordo

que uma política que restrinja os ajustes diretos garante a maior transparência, aquilo

que queremos alterar o novo Código dos Contratos Públicos é passar a assegurar que

as novas regras contabilizem para efeitos do limite para ajuste direto apenas os

contratos feitos a partir de 1 de janeiro de 2018 e não os anteriores, e por essa razão

iremos abstermo-nos nesta moção.” --------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. Agora o Senhor Deputado Luís Newton

para concluir a vossa declaração política e tem quatro minutos. -----------------------------

----- O Senhor Vereador afinal tem coisas a dizer e tem tempo ainda, faça o favor.” ----

----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra fez a seguinte

intervenção no âmbito das declarações políticas: ----------------------------------------------

----- “ Muito rapidamente Senhora Presidente só para dizer que em resposta aquilo

que foram as dúvidas levantadas pelo Senhor Deputado Miguel Graça, que

relativamente à proposta do PSD, da recomendação de nova oportunidade para o

Rato, no sei primeiro ponto, que é “Suspendam o processo de licenciamento e de

construção, enquanto a não for proferida decisão no âmbito do processo de

impugnação do ato, que corre a termos no Tribunal Administrativo de Círculo de

Lisboa, não há fundamento legal segundo a opinião do Departamento Jurídico do

Município para podermos fazer uma suspensão deste processo e, portanto, quem

decidisse nesse sentido para além da decisão da Câmara ser ilegal, quem decidisse

favoravelmente uma proposta deste género, poderia incorrer em responsabilidade civil

reintegratória e, portanto, parece-me que não faz qualquer sentido aprovar esta

proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, no seu ponto um e no seu ponto dois, a

consequência é uns largos milhões de euros de investimento do Município e eu

pergunto, a pergunta que se me levanta, quando há assim uma situação deste género, é

só para este? Ou vamos na altura da mesma forma em todas as situações em que não

tendo fundamentação adequada, que não concordamos com a arquitetura ou com a

estética, vamos comprar os edifícios todos? Muito obrigado.” ------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhor Vereador. Agora sim o Senhor Deputado Luís

Newton.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

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----- O Senhor Deputado Municipal Luís Newton (PSD), no uso da palavra, em

resposta às questões colocadas, fez a seguinte intervenção final: ---------------------------

----- “ Senhora Presidente, eu irei tomar dois minutos e depois a Senhora Deputada do

PSD irá também fazer uma intervenção, também dois minutos. -----------------------------

----- Muito rapidamente dizer ao Senhor Deputado do Bloco de Esquerda que de

facto, é curioso a forma como se pretende consecutivamente reescrever. Sempre que

eu o ouço intervir, recordo-me sempre daquela sua intervenção, criticar o PSD

relativamente à devolução dos juros da Taxa Municipal de Proteção Civil, a paródia

que fazia na altura e uma paródia que eu ouço sempre nas suas intervenções quando

tenta reescrever as narrativas do próprio PSD e fico entusiasmado porque Vossa

Excelência também não fala em custos na sua recomendação, e mais interessante, o

Senhor fala em expropriação, portanto, o PSD tem que apresentar custos, mas vossa

Excelência não tem que apresentar custos, é delicioso, portanto, isto o Bloco de

Esquerda nesta matéria é o Flic e o Flac. -------------------------------------------------------

----- Depois a segunda questão é a comparação que me parece perfeitamente

inacreditável com o que se passou relativamente ao Miradouro de São Pedro de

Alcântara. Não há comparação possível Senhor Deputado, só quem entende que há

comparação entre o céu e a Lua ou entre o sol e a lua, melhor dizendo, é que entende

que é possível comparar duas matérias tão diferentes, como aquela que nós aqui

apresentamos, mas cujo esclarecimento também lhes chegarão. ----------------------------

----- E por fim, Senhor Vereador, novamente o Departamento Jurídico da Câmara a

fazer um parecer a dizer que não, o mesmo Departamento Jurídico da Câmara que

dizia que a Taxa Municipal de Proteção Civil era constitucional.” --------------------------


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. Terminámos a declaração política do PSD…

Peço desculpa, a Senhora Deputada Ana Mateus ainda quer concluir, tem dois

minutos.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Ana Mateus (PSD), no uso da palavra, em

resposta às questões colocadas, fez a seguinte intervenção final: ---------------------------

----- “ Quero responder ali ao Senhor Deputado Rui Costa, quer-lhe dizer que o que

nós queremos com esta moção é que a Assembleia Municipal de Lisboa, possível

claro, e for aprovada, que seja remetida à Assembleia da República, não é aqui este é

um veículo da Assembleia Municipal para… Porquê? Porque já percebi que não gosta

de Universidades, porque se gostasse acima de tudo na área da investigação, nós

temos jovens cientistas, jovens investigadores que podem ficar cá em Portugal a

trabalhar e por causa do Código dos Contratos Públicos por causa da legislação e do

legislador nacional, foi a de não foi o PSD, foi agora! ---------------------------------------

----- O Código entrou agora em vigor, em janeiro de 2018, portanto, isto por causa

desta situação também não vamos pôr agora, não nos vamos pôr agora aqui a discutir,

é que infelizmente, é que infelizmente, temos os nossos jovens a ir para fora e não

venha dizer que é que o PSD, e vocês continuam a permiti-lo, está a perceber? É só

isso.” --------------------------------------------------------------------------------------------------


DRAFT

60

----- “Senhores Deputados, terminámos a declaração política do PSD. --------------------

----- Vamos passar agora à declaração política dos Senhores Deputados

Independentes, são dois Senhores Deputados Independentes que vão usar da palavra.

Em primeiro lugar faça o favor, a Senhora Deputada Teresa Craveiro.” -------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Teresa Craveiro (IND), no uso da palavra fez

a seguinte declaração política: --------------------------------------------------------------------

----- “Boa-tarde Senhora Presidente, Mesa, Senhores Vereadores, Colegas,

Funcionários e Público. ----------------------------------------------------------------------------

----- Hoje verificámos aqui, de todas estas discussões, como a Declaração de Medellín

de 2010, o seu criar uma Cidade para a vida, elas são múltiplas as políticas e múltiplos

os instrumentos, mas hoje o que vos trazemos aqui é a Cidade para as pessoas, que é

no fundo, também não pode ser no ordenamento e no urbanismo e no planeamento o

desenfoque, é preciso que tudo o que estamos a fazer e discutimos aqui efetivamente é

para construirmos uma Cidade para a nossa vida e uma Cidade para as pessoas. ---------

---- Os Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos por Lisboa, vêm

manifestar a importância da construção de uma cidade para as pessoas, hoje, que parte

das grandes infra-estruturas estão resolvidas na cidade de Lisboa assim como diversos

instrumentos urbanísticos, que foram sendo efetivados ao longo das últimas décadas

como atesta a celebração dos 20 anos da EXPO, ainda que precisem de ser

monitorizados e até alterados ou revistos. São diversos os prémios que Lisboa tem

ganho, que nos gratificam como cidadãos, como políticos ou como urbanistas na

cidade de Lisboa, no entanto a cidade precisa de efetuar estratégias em simultâneo,

essa é a aliciante do exercício do poder local, tendentes à equidade territorial, capazes

de resolver as carências e assimetrias de equipamentos de proximidade e de

mobilidade urbana, contribuindo para a coesão e inclusão social, hoje um grande

desafio. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Efetivamente o diagnóstico social de 2017 efetuado em concertação com os

Serviços da santa Cada da Misericórdia e a Segurança Social, vêm mostrar outra

cidade, não a cidade dos prémios, uma cidade onde existem ainda graves

desequilíbrios sociais e até bolsas de pobreza e problemáticas por resolver,

nomeadamente para alguns públicos-alvo, especialmente vulneráveis, os idosos e as

crianças, que selecionámos hoje. -----------------------------------------------------------------

----- É com agrado que constatamos que hoje está em construção um projeto - Lisboa

Cidade para Todas as Idades, projeto estruturado para os idosos, e em concertação

com a Rede Social, um quarto da população de Lisboa, com equipamentos

intergeracionais sem esquecer a sua saúde e qualidade de vida, bem-estar e condições

de habitabilidade, existindo agora um grande desafio que é a descentralização deste

projeto, pois sem as Juntas de Freguesia e os cidadãos não será possível

operacionalizá-lo. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Uma cidade para as pessoas será tanto mais inclusiva e transversal, quanto mais

soubermos construir a inter-geracionalidade. Como valorizar e aproveitar o potencial

da população idosa sem que isto seja lastimado, seja no fundo um problema? É de

facto um privilégio! Este é um verdadeiro repto da governação deste mandato. ----------

DRAFT

61

----- O outro público-alvo que selecionámos foram as crianças. O que falta para

construir uma cidade amiga das crianças, bandeira da UNICEF, desafio ao qual este

Município também aderiu. Acreditamos e batemo-nos pelo direito a ser criança nesta

cidade e nas cidades, daí a urgência da monitorização do número de oferta de vagas

nas creches em articulação com a demografia da cidade, sendo urgente também a

projecção de novas creches com reserva de terrenos, em articulação com a gestão

urbanística, ou seja os espaços físicos serem promovidos com os próprios promotores

dando qualidade ao ato de urbanizar, não só no fundo os terrenos municipais, e esse

ato está muitas vezes ou quase sempre por fazer. ----------------------------------------------

----- Continuaremos assim a acompanhar e a monitorizar o esforço entre pelouros das

cartas de equipamentos enquanto contributos de uma cidade solidária que quer

combater exclusões e defender direitos. Muito obrigada.” -----------------------------------


----- “ Muito obrigada senhora Deputada. O Senhor Deputado Independente Paulo

Muacho.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Paulo Muacho (IND), no uso da palavra fez a


----- “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados. ------

----- No passado dia 14 de março, o primeiro-ministro António Costa participou num

debate no Parlamento Europeu sobre o Futuro da União Europeia. -------------------------

----- O primeiro-ministro identificou os desafios que temos pela frente: as alterações

climáticas, a instabilidade nas nossas fronteiras externas, o terrorismo, a globalização,

a transição digital e as migrações. ----------------------------------------------------------------

----- Nenhum Estado-Membro, por mais populoso ou próspero que seja, resolverá

sozinho estes problemas. ---------------------------------------------------------------------------

----- Alguns questionarão a relevância deste tema numa Assembleia Municipal. ---------

----- É precisamente por esta perda de relevância do Estado Nação na resolução dos

grandes desafios do nosso tempo que o poder local, o municipalismo, a

descentralização e a subsidiariedade ganham especial importância como parte

integrante do projeto europeu. --------------------------------------------------------------------

----- Cientes desta responsabilidade, incluímos no programa eleitoral da candidatura

Lisboa Precisa de Todos, que integrou PS, Cidadãos por Lisboa, Associação Lisboa é

Muita Gente e o LIVRE, propostas como a criação de uma rede europeia de cidades

promotoras da abertura e a criação de uma delegação de Lisboa junto da União

Europeia. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta delegação poderá servir como pivot para o apoio a projetos de interesse para

a cidade e de ligação com as comunidades académica, científica, artístico-cultural,

associativa e empresarial, representando os diversos setores da cidade, ligando

cidadãos e empresas às instituições europeias e influenciando o desenvolvimento de

políticas europeias relevantes para a cidade. ----------------------------------------------------

----- Precisamente hoje realizou-se a primeira Cimeira das Áreas Metropolitanas de

Lisboa e Porto onde uma das principais reivindicações é a de maior influência dos

municípios na definição das prioridades dos quadros comunitários de apoio. O

DRAFT

62

municipalismo pode ser motor da integração europeia que nós defendemos: uma

integração europeia descentralizadora e mais próxima dos cidadãos.-----------------------

----- Esta tão necessária transferência de competências do Estado Central deve

naturalmente ser acompanhada de todos os mecanismos que garantam a legitimidade

democrática e a responsabilização direta dos representantes pelos cidadãos.--------------

----- Lisboa pode e deve estar na linha da frente do debate e da reflexão em torno do

futuro da União Europeia e do lugar de uma Europa das cidades na construção das

prioridades das próximas décadas. ---------------------------------------------------------------

----- Por isso, lançamos o repto à Câmara Municipal, aos grupos municipais e aos

senhores e senhoras deputados, para que esse debate tão importante para a cidade e

para a Europa se faça também nesta Assembleia, a casa da cidadania de todos os

lisboetas. Comecemos por estreitar as ligações da nossa cidade às instituições

europeias: desta forma, poderemos tirar o máximo proveito dos instrumentos que já

estão à nossa disposição mas que só com mais conhecimento e proximidade podem

ser plenamente usados. Acreditamos que a criação de uma representação de Lisboa

em Bruxelas é, sem dúvida, um passo a dar nestes próximos quatro anos de mandato.

Obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado. -------------------------------------------------------

----- A Mesa pergunta se algum grupo quer reagir a estas declarações políticas? Não

vemos sinal nesse sentido, pelo que damos por encerradas declarações políticas dos

Deputados Independentes e vamos passar agora a declaração política do MPT.” --------

----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT), no uso da palavra fez a


----- “ Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal, Senhores

Vereadores, Caros Colegas, Público Presente, Comunicação Social. -----------------------

----- O MPT para esta Sessão dedicada a Declarações Políticas coloca à consideração

do Plenário dois documentos, uma Recomendação e uma Moção, que visam sobretudo

alertar para necessidades nas áreas social e ambiental, pilares basilares do Partido da

Terra.--------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Hoje é o Dia Internacional da Felicidade. Este ano coincidente em Portugal com

um surto de sarampo, em curso. Se há algo que estes surtos, cada vez mais regulares,

desde a Pandemia da Gripe 2000-A trouxeram em destaque, foi o papel da Prevenção

da Doença, da Promoção da Saúde e da Proteção da Saúde, enfim, da Saúde Pública

em pleno Século XXI. Em todas as etapas da vida ao longo de todo o Ciclo da Vida,

do Nascimento ao Envelhecimento e Morte. ---------------------------------------------------

----- O envelhecimento humano definido como um processo de mudança da estrutura

biológica, psicológica e social dos indivíduos, é progressivo, e inicia-se antes do

nascimento desenvolvendo-se ao longo da vida. O envelhecimento é entendido pelos

Gerontologistas como um processo condicionado por diversas variáveis,

nomeadamente as que se associa, aos contextos sociopolíticos, económicos, médicos e

financeiros, e apesar de em si mesmo não ser um problema, a ele podem estar

associados vários problemas. ----------------------------------------------------------------------

DRAFT

63

----- A população mundial está a envelhecer rapidamente. Prevê-se que a proporção da

população global com mais de 60 anos irá aumentar até 22% em 2050. -------------------

----- Em Portugal pela análise dos dados dos Censos 2011, verifica-se a existência de

uma tendência crescente do número de pessoas com mais de 65 anos, representando

19.1% da população, o que ultrapassa os jovens (15%), acentuando a tendência já

verificada nos Censos de 2011. -------------------------------------------------------------------

----- A população com 65 ou mais anos a residir na cidade de Lisboa era de 131 mil

habitantes em 2011, ou seja, cerca de 24% da população. 51 Mil habitantes de Lisboa

tinham mais de 75 anos. Lisboa sofreu um processo de rápido envelhecimento da

população, iniciado nos anos 80. Além disso, comitantemente 85% da população com

65 ou mais anos não tem qualquer nível de escolaridade ou apenas o 1º Ciclo do

Ensino Básico. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Em 2002, a Organização Mundial da Saúde (OMS) avançou com o conceito de

envelhecimento ativo, que surgiu na sequência do envelhecimento saudável

preconizado até então, e que pretendia agora ser mais abrangente, estendendo-se, para

além da saúde, a aspetos socioeconómicos, psicológicos e ambientais, integrados num

modelo multidimensional explicativo dos resultados do envelhecimento. -----------------

----- É um facto que cumpre saudar a Câmara Municipal De Lisboa na pessoa do

Senhor Presidente, Fernando Medina, pela assinatura do protocolo com a Santa Casa

da Misericórdia para a criação do programa “ Lisboa, Cidade de todas as idades “. ----

----- O programa assenta de forma feliz em três eixos: vida ativa, vida autónoma e

vida apoiada. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- “Lisboa, Cidade de Todas as Idades” pretende diminuir o isolamento social dos

idosos que vivem em Lisboa e que constituem este quarto da população da cidade. -----

----- O MPT apresenta a Recomendação “Por um envelhecimento ativo e integrado da

população idosa na cidade de Lisboa”, que recomenda à Câmara Municipal de Lisboa

a criação da figura de Provedor do Idoso. A criação do Provedor do Idoso tem como

objetivos, defender os direitos das pessoas idosas, receber queixas, denúncias e

reclamações relacionadas com as pessoas idosas e o seu encaminhamento para as

entidades competentes; averiguar as situações sinalizadas pelas pessoas idosas ou pela

comunidade que possam indicar perigo; promover o desenvolvimento pessoal. ----------

----- A Câmara Municipal de Lisboa relativamente à intervenção social tem a linha

S.Ó.S, uma linha gratuita, com a finalidade de dar resposta urgente a situações de

risco e ao isolamento a que estão sujeitos. ------------------------------------------------------

----- As Juntas de Freguesia fazem o trabalho de proximidade e o levantamento de

necessidades dos fregueses mais idosos, mas consideramos que é necessário uma

figura que assegure a cooperação entre as várias freguesias. ---------------------------------

----- Como sabeis, Lisboa concentra também as principais universidades nacionais,

constituindo-se progressivamente numa cidade universitária de referência nacional e

internacional, sendo o principal destino de eleição dos alunos de Erasmus. ---------------

----- Assim sendo, Lisboa como cidade envelhecida que é, e com o maior Campus de

Ensino Superior de Portugal possui todas as características necessárias para a

DRAFT

64

implementação de um projeto intergeracional e de interajuda entre idosos e estudantes

universitários. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Queria por último, salientar a importância da bolsa de cuidadores informais,

falando da importância do cuidar de quem cuida. ----------------------------------------------

----- É necessário formar os cuidadores na compreensão de técnicas de prestação de

cuidados e das doenças. Um cuidador muitas vezes está só na sua missão, após

assumir a responsabilidade do cuidar, sente dificuldades como a pouca ou nenhuma

informação acerca de doença, dúvidas diárias quanto à prestação de cuidados, falta de

recursos e de suporte emocional. -----------------------------------------------------------------

----- Todos nós aqui presentes, num futuro próximo seremos os próximos idosos desta

Nossa Lisboa, façamos mais hoje para viver um amanhã mais ativo e mais saudável. ---

----- Hoje Por Eles, Amanhã Por Nós! Muito Obrigado!” ------------------------------------


----- “Muito obrigada Senhor Deputado. --------------------------------------------------------

----- Tem a palavra agora a seguir o Senhor Deputado Raul Santos para terminar a

declaração política do MPT.” ---------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Raul Santos (MPT), no uso da palavra fez a


----- “ Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Membros do Executivo, Caros

Colegas Deputados, Público Presente e Comunicação Social. -------------------------------

----- O Estuário do Rio Tejo, pela sua localização, configuração, área e biodiversidade

possui um conjunto de biótopos e habitats de excecional valor, conferem-lhe os mais

elevados estatutos de conservacionistas nacionais e internacionais. ------------------------

----- A sua biodiversidade está alicerçada numa enorme produtividade primária, que

transforma o Estuário numa gigantesca maternidade para espécies de grande valor

comercial e importância na economia das populações ribeirinhas. --------------------------

----- Assim, as condições logísticas proporcionaram locais abrigados para as

atividades comerciais do Estuário, como a cortiça, por exemplo, e os cereais, mas

sobretudo para a construção naval, que viu concretamente em 1967, o seu apogeu com

a construção dos estaleiros navais da Lisnave. -------------------------------------------------

----- Aos esgotos não tratados à época, adicionava-se agora a laboração destes

estaleiros. O resultado foi um Estuário altamente contaminado deixado para gerações

futuras se preocuparem, e é essa preocupação que o Partido da Terra quis aqui trazer

hoje: se os poluentes orgânicos são na atualidade uma preocupação um pouco menor,

face às ETARES existentes, os contaminantes industriais devem merecer uma

reflexão profunda, em especial sempre que se anuncie a possibilidade de mexermos

nos sedimentos do Estuário do Tejo. -------------------------------------------------------------

----- Encontram-se estudadas as concentrações para o Mercúrio, Níquel, Arsénio,

Chumbo e Cádmio para o Estuário do Tejo, em trabalhos de vários autores, mas

fundamentalmente para sedimentos superficiais, até 5 cm de profundidade. --------------

----- Os estudos efetuados para profundidades de 3 metros no sedimento, por exemplo,

aquando da construção da ponte Vasco da Gama, sugerem concentrações iguais às da

DRAFT

65

camada mais superficial e todos apontam para contaminações preocupantes por

aqueles metais. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Destaca-se, pela negativa, as tintas antivegetativas com metais pesados,

nomeadamente o chumbo e o trubutilestanho, um composto usado como antioxidante

nos navios, com efeitos ecotóxicos graves e complexos, de que damos exemplo, o

“imposex”, que basicamente se traduz pela inexistência de exemplares do sexo

feminino nos moluscos atingidos, “impondo-se” o sexo masculino, com efeitos de

desestruturação das populações e a sua eventual perda. Aconteceu algo parecido, com

as culturas de ostra, como exemplo. As concentrações deste composto chegam a

atingir valores 30 vezes superiores ao máximo ecologicamente admissível. --------------

----- Como sabem, desde Outubro do ano passado que o Governo de Portugal deu luz

verde a um projeto ambicioso que irá revitalizar 40 dos 45 hectares dos terrenos da

Lisnave, a já conhecida Cidade da Água, integrada no Plano de Urbanização de

Almada Nascente. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Nesse projeto estão previstas estruturas e infraestruturas que necessitam de

intervenção pesada nos terrenos, nomeadamente com trabalhos dentro de água que

interferirão com o substrato, e são potencialmente libertadores dos contaminantes

acumulados. -----------------------------------------------------------------------------------------

----- A nossa preocupação justifica-se pelo facto de as concentrações conhecidas

serem o resultado de estudos feitos já há alguma distância, física e temporal,

nomeadamente na zona da Ponte Vasco da Gama, e se aí são preocupantes, imagine-

se o que potencialmente não estará junto aos antigos estaleiros da Margueira… ---------


----- “ Senhor Deputado acabou o seu tempo, de qualquer modo lembro aos Senhores

Deputados que como têm várias pessoas inscritas para fazer perguntas, depois terão

quatro minutos e nessa altura poderá se quiser concluir, combinará na sua bancada

como quer fazer. ------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado André Couto quer colocar uma questão à declaração política

do MPT. ----------------------------------------------------------------------------------------------

------ O Senhor Deputado Municipal André Couto (PS), no uso da palavra, colocou

a seguinte questão e fez a seguinte intervenção: -----------------------------------------------


----- O Grupo Municipal do Partido Socialista gostaria de fazer uma pergunta ao

Grupo Municipal do MPT, acerca da moção do envelhecimento ativo e integrado da

população idosa de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------

----- Obviamente que o projeto que não é aliás original, nos parece aparentemente

meritório, a questão aqui é que entre a teoria e a prática tem existido ao longo dos

anos, algumas dissonâncias entre o projeto que aparece e aparenta bonito e depois,

uma prática que nem sempre o é assim, uma vez que muitas vezes este projeto em que

nós supostamente estamos a criar, uma situação em que ambos saem a ganhar, em que

os idosos ganham algum conforto financeiro e ganham algum afeto e em que os mais

novos acabam por proporcionar esse afeto e ganhar um alojamento, muitas vezes por

falta de segurança, por falta de compromisso ou por não se respeitarem as partes entre

DRAFT

66

si, estes projetos têm de se tem sido uma armadilha, isto porque nós, em última

análise, estamos a convidar alguém, geralmente um idoso, a abrir as portas de sua casa

para receber alguém que não conhece, sendo que nós, por um lado, não conhecemos o

idoso à priori ou poderemos conhecer mas nada o garante, mas muito dificilmente

conheceremos o mais novo que estamos a introduzir em casa desta pessoa e, portanto,

estamos aqui a criar uma situação, uma relação enquanto Autarquia, enquanto Juntas

de Freguesia, digamos assim em que, na prática, nós não sabemos no que é que as

coisas irão resultar. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Diz-nos a experiência que estes projetos têm de ser fortemente acompanhados,

porque um lado, em particular o dos mais velhos, pode ser um ato particularmente

frágil, emocionalmente, financeiramente, socialmente, emocionalmente novamente

vou dizer, porque geralmente são pessoas que estão abandonadas e, portanto, que

estão numa situação de carência bastante grande e a questão que nós gostávamos de

deixar ao MPT é se preveem algum mecanismo em que primeiro se reconhecem este

problema e segundo se têm algum mecanismo que nos possa levar a diminuir o risco

associado a este tipo de projetos e que o tempo tem demonstrado que efetivamente

existem. Muito obrigado.” -------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra,

colocou a seguinte questão e fez a seguinte intervenção: -------------------------------------


----- Também da parte dos Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos Por

Lisboa, gostaríamos de fazer também um comentário à declaração política e à

recomendação apresentada pelo MPT, relativamente ao envelhecimento ativo

integrada da população idosa na cidade de Lisboa. --------------------------------------------

----- Antes de mais para realçar o caráter humanitário da proposta e também da

intervenção feita, mas também para apontar aqui algumas questões, obviamente que a

figura do Provedor do Cidadão Idoso é uma ideia a que nos parece interessante e que

merece ser apoiada, naturalmente, mas que gostaríamos de dizer também, que e

precisamente no seguimento até da declaração política que fizemos hoje, através da

Deputada Municipal Teresa Craveiro que, precisamente o projeto que referem e que

aqui acabámos por ressaltar na nossa declaração política do Lisboa Cidade Para Todas

As Idades é precisamente um projeto estruturado em concertação com a rede social,

com equipamentos intergeracionais programados e sem esquecer as questões da saúde

e da qualidade de vida e, portanto, parece-nos que precisamente o que indica que não

nos pontos dois, três e quatro da vossa recomendação, são precisamente preocupações

que fazem sentido estar integradas neste programa, mas precisamente precisam de o

estar, isto é não deve ser medidas avulsas, devem ser medidas que devem estar

integradas neste programa e inclusivamente algumas destas que propõem,

particularmente a bolsa de cuidadores informais ou programas feitos em parceria e

cooperação a nível local com Freguesias, Centros de Saúde, etc., são exatamente

iniciativas que já estão propostas nestes programas e, portanto, ainda que não nos

opomos à recomendação que fazem, achamos que a maior parte destas medidas já

DRAFT

67

estão, de facto, incluídas no programa que foi apresentado pela Câmara e pela Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa à relativamente pouco tempo. Muito obrigado.” --------


----- “ Muito obrigada Senhor Deputado Miguel Graça. --------------------------------------

----- A Senhora Deputada Maria Luísa Aldim.” ------------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Maria Luísa Aldim (CDS-PP), no uso da

palavra fez o seguinte pedido de esclarecimento: ----------------------------------------------

----- “ Muito obrigada, nós aqui em nome da bancada do CDS-PP, nós queríamos só

salutar o MPT pela recomendação aqui apresentada relativamente ao envelhecimento

ativo. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Para o CDS-PP a questão do envelhecimento tem sido uma prioridade, quer na

Assembleia da República quer também aqui na Câmara Municipal no que referiu o

nosso programa eleitoral e certamente a nossa atividade durante este mandato, pelo

que o único ponto que gostaria aqui de ressalvar era que não só era importante tratar o

problema, o problema ou o desafio, numa lógica de resolver os problemas já

existentes quanto ou ao envelhecimento e nomeadamente às situações de maior

fragilidade, mas, acima de tudo pensar também numa lógica de prevenir que estas

situações cheguem a vias de facto. ---------------------------------------------------------------

----- O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que hoje em dia uma pessoa

quando se reforma é perfeitamente ela ativa, perfeitamente útil à sociedade e aquilo

que acontece é que nós, por se calhar não nos termos debruçado efetivamente, nós

sociedade, não estamos debruçado efetivamente sobre o tema, aquilo que acontece é

que a pessoa ao deixar de trabalhar, ela própria torna-se menos ou sente-se menos útil

à sociedade, isto depois traz um conjunto de problemas quer de isolamento, quer da

própria pessoa do ponto de vista da saúde mental, não se sentir tão bem e tão ativa

para com a sociedade, e era aqui que eu acho que nós podemos desafiarmo-nos um

bocadinho mais e pensar um bocadinho mais à frente, de como é que podemos

integrar estas pessoas quer no ponto vista do voluntariado, a prática do voluntariado e

promover o voluntariado, mas também de incluir as pessoas nas novas tecnologias,

incluí-las no mundo universitário, portanto, haver aqui uma complementaridade

daquilo que era a sua atividade ou que foi a sua atividade, até àquela altura e continuar

a ser útil e a sentirem-se úteis acima de tudo para a sociedade. Obrigada.” ---------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada, pergunto à bancada do MPT quem é que faz

a intervenção final?” --------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT), no uso da palavra fez a

seguinte intervenção final: ------------------------------------------------------------------------

----- “Só dois minutos Senhora Presidente, para responder, antes de passar a palavra

ao meu colega Doutor Raul Santos. --------------------------------------------------------------

----- Em relação às questões levantadas pelo Senhor Deputado André Couto, sim

partilhamos esse problema, temos consciência reconhecê-lo, daí que a ideia de no

projeto-piloto uma avaliação e monitorização permanente, sendo que a seleção tem

que ser criteriosa, tanto de quem alberga, de quem hospeda, como de quem vai

DRAFT

68

partilhar esse alojamento, nós sabemos de facto que é uma população que por vários

motivos, pela solidão, nós temos cerca de 1 milhão e meio de pessoas com mais de 65

anos em Portugal, 10% da população, dessa população, sofre de algum tipo de doença

na área da saúde mental, nomeadamente depressão, são pessoas extremamente

suscetíveis de algum tipo de sedução e, portanto, temos que ser extremamente

cuidadosos e é, de facto, algo que tem que ser pensado, por isso é que nós pensamos

num projeto-piloto numa escala muito pequena. -----------------------------------------------

---- Em relação às questões levantadas pelo Senhor Deputado Miguel Graça, sim é um

facto, o dois, três e quatro, muito bem, temos que pensar nisto uma forma integrada,

numa forma transversal, não há outra forma, o projeto, como já aqui disse e disse no

próprio dia quando O Senhor Presidente o apresentou, é um projeto extremamente

meritório, é um projeto pensado para quatro anos, mas eu recordo que em 2026, a

cidade terá 160 mil habitantes com mais de 65 anos e, portanto, é um projeto que tem

que ir para lá mais que dos quatro anos pensado, portanto, nós já estamos a pensar,

como dizia aqui a Senhora Deputada Maria Aldim, há que pensar no dia de amanhã!

Quatro anos são ótimos, é fantástico, é fantástico que tenhamos um projeto pensado

desta forma, mas é preciso que pensemos também no 2026.”--------------------------------


----- “ Muito obrigada. Senhor Deputado Raúl Santos, tem então os seus 2 minutos

para terminar.” --------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Raúl Santos (MPT), no uso da palavra

continuou a sua declaração política: -------------------------------------------------------------

----- “ Muito obrigado Senhora Presidente. -----------------------------------------------------

----- Muito rapidamente apenas para na sequência do que estava a dizer, referir que se

vamos remexer novamente no estuário, isso é previsível por causa da eventual

conclusão levada a termo da tal cidade da água, nós vamos remobilizar sedimentos,

nós vamos remobilizar e vamos fazer com que eles reentrem em suspensão e vão

chegar tão longe como Alhandra ou mesmo sair para fora do estuário do Tejo,

podendo até contaminar por exemplo as praias da Costa da Caparica. ---------------------

----- De qualquer modo a preocupação fundamental aqui tem que ver com as espécies

haliêuticas, com as espécies que nós consumimos diretamente no Tejo, mas há muitas

populações que vêm ao Tejo ter a sua maternidade e depois vão para fora do Tejo e é

aí que completam o seu ciclo de vida. -----------------------------------------------------------

----- É por isso que nós trazemos aqui uma moção para que ele, se for aprovada por

todos se transforme muna moção de todos, porque é a com algum tempo, antecipando

as coisas que possam vir a acontecer que nós podemos prevenir, provavelmente ainda

estamos há algum tempo, há alguns anos se calhar de começarmos a mexer

novamente nos sedimentos do Tejo, mas gostaríamos de começar desde já todos a

prevenir. Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigado Senhor Deputado. Vamos então dar por concluída a declaração

política do MPT e passa agora à declaração política do Partido Popular Monárquico, a

Senhora Deputada Aline Beuvink.” --------------------------------------------------------------

DRAFT

69

----- A Senhora Deputada Municipal Aline Beuvink (PPM), no uso da palavra fez a


----- “Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Minhas

Senhoras e meus Senhores, muito boa-tarde. ---------------------------------------------------

----- É inquestionável que Lisboa atravessa presentemente um período de profundas e

significativas mudanças. A chegada do turismo a uma escala que não estávamos

preparados e a reabilitação do parque edificado puseram fim a um triste panorama de

abandono generalizado que a nossa capital atravessou nas últimas décadas. O atual

ritmo de transformação é muito maior e muito mais rápido do que todas as reformas

praticadas na cidade desde a sua reconstrução pós-terramoto. Inquestionavelmente

Lisboa está trendy. Isto é óptimo. Vivemos tempos de mudança. Temos que estar

preparados para as transfigurações que se avizinham e infelizmente não sei se

podemos estar seguros dessa certeza. ------------------------------------------------------------

----- Durante anos a fio, durante tempo demais, ficou bem patente um triste

alheamento do poder político - do autárquico em particular - em relação a matérias

estruturantes da identidade da cultura urbana da nossa cidade. ------------------------------

----- Nesta nova realidade, a cultura e o património histórico em particular, tem sido a

principal atracção de investimentos privados, na reabilitação do parque edificado, na

recuperação comercial e no alargamento dos respectivos horários, na utilização do

espaço público, na recuperação de equipamentos culturais, ou seja, na promoção de

novas condições de sustentabilidade urbana. ---------------------------------------------------

----- Se em boa hora a iniciativa privada compreendeu a importância do património

para o desenvolvimento dos seus variadíssimos sectores não podemos esquecer que a

dimensão da cultura não é semelhante a um puro negócio financeiro. Há limites e eles

passam pelo controlo da causa pública feita através do município, da Assembleia

Municipal, das Juntas de Freguesias, ou seja, pelos órgãos democraticamente eleitos

pelos lisboetas. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Discutir e avaliar o estado da cidade é também reflectirmos sobre o estado

político em torno do executivo municipal e os efeitos que essa situação política traduz

no desenvolvimento de Lisboa e no dia-a-dia dos lisboetas. --------------------------------

----- O património exige uma gestão muito atenta para evitar desastres maiores e

infelizmente a impreparação da administração pública da cidade tem sido uma

constante. Os exemplos recentes assim o demonstram. ---------------------------------------

----- - Deixa-se construir o vulgarmente designado “Mono do Rato” mesmo

defendendo que o projecto “está em ruptura” com o local alegando “interesses

adquiridos” através de um complacente “esquecimento jurídico” dos serviços

municipais; -------------------------------------------------------------------------------------------

----- - Avança-se sem anúncio público do projecto de revestimento azulejar das

fachadas da Praça da Figueira em clara contradição com o Plano de Pormenor de

Salvaguarda da Baixa Pombalina e até agora não há palavra sobre o caso; ----------------

----- - Mais de 20 anos depois das obras no Terreiro do Paço nunca terminaram o belo

“Muro das Namoradeiras” e constroem a inenarrável Boca de Escoamento do Sistema

DRAFT

70

de Intercecção e Câmara de Válvulas de Maré junto ao cais das colunas na praça mais

emblemática da cidade, ou qui ça até do país; --------------------------------------------------

----- - A Torre Sineira da Ajuda localizada ironicamente a poucos metros do

Ministério da Cultura e da Direcção geral de Património Cultural encontra-se num

estado de lastimável de abandono; ---------------------------------------------------------------

----- Bom, a lista é muito grande e poderia ficar aqui horas seguidas simplesmente a

enumerar casos gritantes de desleixo. Estes são apenas alguns exemplos de

recomendações que apresentámos ou que iremos apresentar de situações que tem que

ser reanalisadas com alguma urgência. ----------------------------------------------------------

----- Nesta altura de grandes mudanças que a cidade atravessa não basta pedir apenas

pareceres às entidades públicas como a DGPC relativamente a casos isolados. Não

podemos olhar para o turismo e a reabilitação urbana como única tábua de salvação

do património cultural, que passa a ser visto como qualquer activo económico cada

vez mais cobiçado. ----------------------------------------------------------------------------------

----- É necessária uma visão mais lata e abrangente do património. Falta estratégia e

sobretudo falta saber o que queremos e podemos fazer pelo nosso bem comum. ---------

----- E é por isto mesmo que decidimos lançar hoje uma moção para que que esta

digníssima Assembleia rejeite o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990,

por este ser um mau Acordo e não representar o desejo e vontade da larga maioria dos

lisboetas e até da população portuguesa. A Língua é um instrumento determinante

para a afirmação dos povos e das suas culturas e deve ser por isso mesmo respeitada

nas suas várias variantes. --------------------------------------------------------------------------

----- Este ano comemora-se o Ano Europeu do Património Cultural. Trata-se de uma

iniciativa que visa sensibilizar para a história e os valores da identidade. O PPM tem

há muito alicerçado a defesa do património de Lisboa como parte integrante da sua

estratégia política. Porque ter memória é respeitarmo-nos, é estudar a História e

conhecer as nossas raízes. Cuidar do que recebemos é dar-lhe atenção, é não deixar ao

abandono como infelizmente ainda acontece na nossa cidade. E por isso e para isso

sabem que podem contar connosco. Disse.” ----------------------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. A Mesa pergunta se há Senhores Deputados

para fazerem a questão, o Senhor Deputado Miguel Graça tem a palavra.” ---------------



----- “ Senhora Presidente, muito obrigado. -----------------------------------------------------

----- Relativamente à moção apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Popular

Monárquico sobre a desvinculação da Assembleia Municipal, ao Acordo Ortográfico

da Língua Portuguesa de 1990, gostaríamos apenas de comentar que devido à força

legal deste Diploma nos parece que o que é aqui proposto, além de ilegal, nos parece

não ter grande cabimento no ….” ----------------------------------------------------------------


----- “ Senhor Deputado houve uma nova versão da moção, portanto, eu não sei se está

a ver a última versão da moção?” ----------------------------------------------------------------

DRAFT

71

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra

prosseguiu o seu pedido de esclarecimento: ----------------------------------------------------

----- “ Não estou, não. Não me chegou. ----------------------------------------------------------


----- “Senhor Deputado, então prossiga e depois a Senhora Deputada do PPM

explica.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND), no uso da palavra

prosseguiu o seu pedido de esclarecimento: ----------------------------------------------------

----- “Relativamente a esta questão gostaríamos também de dizer que

independentemente da adequação ou não à Lei de qualquer iniciativa que queiram

propor, precisamente esta casa, a Assembleia Municipal de Lisboa, é talvez até das

casas que maior abertura tem relativamente a esta matéria, portanto,

independentemente, independentemente de concordemos ou não com o Acordo, aliás,

como se pode ver no site desta na própria Assembleia Municipal, verificaremos que

ele é bastante plural relativamente a estas matérias, portanto, parece-nos que além de

esta matéria não tem a adequação necessária e, por isso, nós pedíamos ao PPM que a

retirasse ou então não a poderemos votar a favor. Obrigado.” -------------------------------


----- “Senhor Deputado Miguel Graça, a moção que está no site e que foi apresentada

pelo PPM é uma moção para enviar à Assembleia da República no sentido de

desvincular Portugal do Acordo Ortográfico, portanto, é uma moção para a

Assembleia da República, que é a entidade competente para o efeito, pelo menos é o

que se presume aqui. -------------------------------------------------------------------------------

----- Não tenho mais Senhores Deputados inscritos, a Senhora Deputada tem quatro

minutos para responder.” --------------------------------------------------------------------------


seguinte intervenção final: ------------------------------------------------------------------------

----- “Muitíssimo obrigada. ------------------------------------------------------------------------

----- Bom, como disse o Senhor Deputado Miguel Graça, a Assembleia tem abertura

pela matéria, então se tem abertura, assuma uma posição definitivamente. ----------------

----- Mas já que falou em questões de legalidade e eu permito utilizar os minutos que

faltam para ler o seguinte: “A resolução do Conselho de Ministros número 8/2011

antecipou o final do período prazo de transição do Acordo Ortográfico de 1990 em

quatro anos e 9 meses e mandou aplicar à Administração Pública direta, indireta e

autónoma às publicações no Diário da República e a todo o sistema de ensino público,

privado e cooperativo. -----------------------------------------------------------------------------

----- A dita RCM reveste a natureza de Regulamento Administrativo porquanto os

seus números, um a seis constam normas gerais e abstratas de efeitos imediatos e

conducentes à produção de efeitos externos, tal RCM, o Regulamento, portanto, sofre

de inconstitucionalidades e ilegalidades geradoras de nulidade. -----------------------------

---- Inconstitucionalidade total, formal e orgânica que decorre da preterição de

indicação da lei habilitante. -----------------------------------------------------------------------

DRAFT

72

----- Segundo o princípio de precedência da Lei perante os Regulamentos, artigo 112-

nº. 7, primeira parte da Constituição, “os Regulamentos devem indicar expressamente

as Leis que visam regulamentar”, pelo exposto a RCM número 8/2011, sendo um

Regulamento teria que ter sido precedida da Lei em sentido formal, nunca de um

Tratado Internacional. -----------------------------------------------------------------------------

----- Mesmo que assim se não entendesse e se considerasse que o Regulamento

poderia ter por base habilitante um Tratado Internacional jamais compreenderia os

casos em que existe reserva de competência legislativa da Assembleia da República,

inconstitucionalidade total, orgânica e formal que decorre de a RCM número 8/ 2011

não citar nem se basear em nenhuma Lei habilitante prévia, que tenha fixado a

competência objetiva e subjetiva para a sua emissão, nem o Tratado do Acordo

Ortográfico de 90, nem o segundo protocolo modificativo, nem o Decreto do

Presidente da República de ratificação número 52/2008, que definem a competência

objetiva e subjetiva para emissão de um Regulamento nos termos do disposto no

artigo 112. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- O artigo 136 número 1 do CPA de 2015 e o Artigo 29º número 1 do CPA de

1991, preceituam a emissão de regulamentos depende sempre de Lei habilitante. -------

----- Ora, nunca poderia ser um regulamento independente, porquanto tal diploma não

pode ter diretamente como base habilitante o artigo 199 da CRP sem da suposta

norma habilitante ali invocada sem fundamento legal. ----------------------------------------

----- Bem, tem aqui uma lista que não acaba de questões de inconstitucionalidades

relativamente ao Acordo Ortográfico, portanto, a sugestão é: se os interessados na

manutenção do Acordo Ortográfico 1990 querem consegui-lo, submete-lo então à

fiscalização do Tribunal Constitucional para dar uma aparência de legalidade, já

vimos que há uma certa tendência para as ilegalidades, não é? Nem vai falar na Taxa,

portanto, aqui bem conhecida. Obrigado.” ------------------------------------------------------


----- Senhora Deputada, vamos prosseguir, terminou a sua declaração política e vamos

agora passar à declaração política do CDS/PP.” -----------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Gabriel Batista Fernandes (CDS-PP), no uso

da palavra fez a seguinte declaração política: --------------------------------------------------

----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores,

Senhores Deputados, Senhoras e Senhores. -----------------------------------------------------

----- Esta recomendação do CDS está baseada, vou passar a dizer: considerando as

medidas executadas pelo Executivo Municipal, no que toca à implementação de

restrições no acesso viário ao Bairro do Alto do Parque, Parque Eduardo VII, as quais

ficaram longe de corresponder às expectativas e anseios da população moradora; ------

----- Os impactos causados na rede viária local, pela contínua proliferação na

construção de novas unidades hoteleiras no seio do Bairro do Alto do Parque, as

quais, sem oferta de lugares de estacionamento compatíveis com a sua procura,

acabam por resultar em fortes constrangimentos ao nível do equilíbrio na oferta de

estacionamento local residencial; ----------------------------------------------------------------

DRAFT

73

----- A escolha do Parque Eduardo VII, como área privilegiada para a realização de

eventos com uma forte procura, e atratividade rodoviária, com fortes níveis de

perturbação nos parâmetros de mobilidade em torno do Bairro do Alto do Parque,

nomeadamente ao fim de semana; ---------------------------------------------------------------

----- A proximidade do Bairro do Alto do Parque, de importantes superfícies

comerciais – El Corte Inglês e Amoreiras, entre outros de menores dimensões; ----------

----- Ainda, a procura noturna por parte de veículos particulares, que acedem aos

principais arruamentos do Bairro, em virtude do negócio da prostituição; ----------------

----- Os óbvios prejuízos ambientais do contínuo atravessamento do Bairro do Alto do

Parque, por veículos pesados e tempos de utilização bastante avançados; -----------------

----- Que, recentemente, a EMEL alterou as condições de estacionamento passando as

zonas amarelas a vermelhas e o horário de estacionamento pago que, atualmente, se

inicia às 9 horas da manhã e se prolonga até à 1 hora da madrugada, prejudicando

mais uma vez os residentes, ao constituir este novo horário um entrave ao convívio de

amigos e familiares; --------------------------------------------------------------------------------

----- As reiteradas queixas e apelos elaborados pelos moradores junto da edilidade; -----

----- A moção do CDS aprovada em reunião de CML em 19 de janeiro de 2017 que

promovia a criação de bolsas de estacionamento e que ficou ignorada até à presente

data. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal

de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------

----- 1. Seja avaliada a possibilidade de, no Bairro do Alto do Parque e, nos seguintes

arruamentos, a criação de bolsas de lugares de estacionamento para residentes,

reservando todo o separador central, para esse efeito, durante os 7 dias da semana: -----

----- Rua Dom Francisco Manuel de Melo; ----------------------------------------------------

----- Rua Padre António Vieira; ------------------------------------------------------------------

----- Rua Sampaio e Pina; -------------------------------------------------------------------------

----- Rua Marquês de Subserra. -------------------------------------------------------------------

----- 2. Seja corrigido o horário de estacionamento pago que se deve efetuar entre as 9

e as 20 horas. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigado Senhor deputado. O Senhor Deputado André Couto, quer fazer

uma questão ao Senhor Deputado Gabriel Batista Fernandes.” ------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal André Couto (PS), no uso da palavra fez a



----- Antes do mais dizer que a intervenção que eu faço, faço-a como Deputado

Municipal, mas também na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de

Campolide, que também abrange uma parte do Alto do Parque e que o faço também

de forma concertada com a minha colega, permitam-me a expressão, vizinha do lado,

Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, que já não pode estar cá

presente, mas combinámos os dois os argumentos que vou aqui aduzir. -------------------

DRAFT

74

----- Antes de mais dizer que a solução que a EMEL implementou recentemente na

zona do Alto do Parque não foi uma solução que a EMEL tenha implementado de sua

livre e espontânea vontade e porque apenas se tenha lembrado de chegar aquela

solução, aquela solução foi construída em várias reuniões com a Associação de

Moradores do Alto do Parque, isto é algo que deve ser destacado, uma vez que os

legítimos representantes dos moradores daquele bairro destas duas Freguesias

concordaram e construíram, portanto, não foi só concordar, construíram também esta

solução. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Depois dizer ao Senhor Deputado que todos os argumentos que aqui aduziu na

sua intervenção, são válidos tanto para a solução que aqui trouxe, como para a solução

que atualmente está em vigor, uma vez que os problemas que diagnosticou, e bem, e

eu concordo inteiramente com eles, também encontram resposta na solução que

atualmente foi implementada e tanto encontram respostas que as estatísticas da

EMEL, nas quais, obviamente, nós fazemos fé demostram que o número ou

percentagem de lugares disponíveis para moradores e ocupadas por moradores na

zona do Alto do Parque aumentou com a nova solução e, portanto, será suposto,

embora isto obviamente, O Senhor Deputado vai dizer que recolhe umas

sensibilidades e vou dizer-lhe que, acima de tudo, a Presidente Ana Gaspar recolhe

outras, a sensibilidade generalizada no meu bairro será que a solução melhorou! --------

----- Isto porque eu compreendo que nós queremos aqui ter sempre o melhor de dois

mundos e podemos estar aqui a discutir modelos intervenção, agora a questão é que é

impossível que nós tínhamos o sol na eira e chuva no nabal e, portanto, se nós

queremos proteger os moradores de alguma forma, quem não é morador tem de ser

protegido, porque não há uma forma de nós estamos a proteger os moradores ou pelo

menos de forma diferente daquela que existe atualmente, nós estamos a proteger os

moradores e simultaneamente estarmos a permitir que recebam visitas, embora

tenham essa essa esse direito, mas proteger os moradores e fazer com que as visitas

não paguem é uma solução que é virtualmente impossível. ----------------------------------

---- Dizer-lhe também, um aspeto que não focou, mas para nós também muito também

importante, é que nenhum baixo da nossa cidade é uma ilha, e a EMEL não pode

raciocinar em termos de cidade a pensar ilhas, tem passar numa lógica de cidade até

porque, no seu nome na sua designação aparece Lisboa, não aparece Bairro do Alto

do Parque, não aparece Campolide e não aparece Avenidas Novas, aparece Lisboa e,

portanto, também a solução que ali foi criada foi pensada numa lógica de cidade, com

tudo aquilo que envolve o Alto do Parque, não só as Freguesias das Avenidas Novas e

Campolide, como também a Freguesia de Santo António, que dista talvez uns cerca de

50 metros, é do outro lado da Avenida Engenheiro Duarte Pacheco e, portanto, Senhor

Deputado, quilo que eu lhe queria perguntar, se não concorda com esta questão que

lhe disse inicialmente, que os argumentos que aqui aduziu também valem para a

solução que está atualmente em vigor e onde é que vai buscar então os seus

fundamentos para que haja um novo modelo, como esse que aqui trouxe? Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------------


DRAFT

75

----- “Muito obrigado Senhor Deputado. A Senhora Deputada Natacha Amaro

também tem uma questão para colocar.” --------------------------------------------------------


a seguinte intervenção e a seguinte pergunta: --------------------------------------------------

----- “ Não é bem uma questão, é mais um comentário relativamente à nossa votação

sobre esta recomendação do grupo Municipal do CDS-PP -----------------------------------

----- Nós consideramos que esta não é uma necessidade apenas das Avenidas Novas e

apenas para os residentes, mas sim de uma necessidade para toda a cidade, e é um

problema que deve ser visto de forma integrada, tendo em conta as necessidades não

só dos residentes mas também os trabalhadores, dos comerciantes, dos visitantes e

portanto, só se resolve encontrando espaços para construir parques de estacionamento

público e gratuito e que para retirar a pressão causada pela falta de estacionamento,

deve-se apostar, como já temos vindo a colocar aqui noutras alturas, nos parques de

estacionamento dissuasores bem como numa rede pública eficiente de transportes, por

isso, iremos abstermo-nos nesta recomendação. Obrigada.” ---------------------------------


----- “ Senhor Deputado Gabriel Batista Fernandes, quer responder?” ---------------------

----- O Senhor Deputado Municipal Gabriel Batista Fernandes (CDS-PP), no uso

da palavra fez a seguinte intervenção final: ----------------------------------------------------

----- “ O que o Senhor Deputado do Partido Socialista disse, então quer dizer que não

há queixas, não há nada, não se passa nada, está tudo a correr bem? Ou está à espera

de fazer parques na 2ª Circular para resolver o problema do Alto do Parque? Quer

dizer, eu respondo-lhe com uma pergunta, há uma realidade nova, Lisboa está a ficar

diferente, todos os dias está diferente, portanto, há situações que serão transitórias e

que têm que evoluir cronologicamente, não vai estar à espera de fazer, por exemplo,

um parque em Algés para resolver o seu problema, penso eu. Era só.” --------------------


----- “ Muito obrigada senhor Deputado, Senhores Deputados, o Senhor Deputado

André Couto desculpe, mas não tem o direito de resposta sobre a intervenção final,

tinha que ter sido antes, peço desculpa. Não chegou a pôr a sua questão? Chegou. ------

----- Tem ainda mais tempo para poder usar na continuação, que ainda temos mais

duas declarações políticas, se quiser trazer isso à colação, poderá fazê-lo

posteriormente. --------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar à Declaração Política do PAN. --------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN), no uso da palavra fez

a seguinte declaração política: -------------------------------------------------------------------

----- “Obrigada, Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------

----- Boa tarde, Vereadores, Deputados, Publico em geral, Comunicação social

presente. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Hoje o PAN quer mostrar um pouco daquela que é a realidade de esquecida, de

uma Lisboa que se encontra hoje longe da vista, uma Lisboa escondida, uma Lisboa

“longe da vista e longe do coração”. -------------------------------------------------------------

DRAFT

76

----- Uma Lisboa para além da que é apresentada nas revistas e nos sites de promoção

do turismo. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Por termos apenas alguns minutos, apresentamos apenas alguns exemplos,

contudo é infinitamente curto comparado com a vastidão da cidade e com a variedade

de situações pouco positivas com que nos deparamos. ----------------------------------------

----- Lisboa investe no turismo. Lisboa investe em atrair mais e mais turismo, como

por exemplo na obra do Palácio da Ajuda. Queremos terminar uma obra que começou

há 200 anos e para isso a autarquia irá gastar doze milhões de euros, que dizem serem

do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa (de verbas provenientes da

cobrança da taxa turística). Fernando Medina diz ser um “projeto único”. ----------------

----- Um projeto único que culmina também com um restaurante de luxo pago por

todos nós, este novo restaurante do Palácio de facto começou por custar 15 milhões e

agora já vai em 21 milhões. Uma pequena derrapagem que muito ajudaria se aplicado

na promoção de um turismo socialmente justo. ------------------------------------------------

----- Fará sentido acabar uma obra começada há 200 anos e não encontrar casas para

as 334 pessoas que em 2017 foram sinalizadas como em situação de sem abrigo sem

teto? --------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Parece-nos estranha esta opção quando equidade e inclusão são algumas das

palavras preferidas de quem representa esta mesma autarquia em discursos,

apresentações e conferências. ---------------------------------------------------------------------

----- Com um Executivo que tanto refere o investimento em habitação para a classe

média, em reabilitação dos bairros municipais, em investimento nos BIP/ ZIP’s, as

situações que encontramos de grande precariedade relativamente à habitação por uma

parte considerável da população deixa-nos perplexas e perplexos.--------------------------

----- E é difícil mostrar com fotografias a ocupação de edifícios em ruína ou o facto de

cada vez mais as famílias viverem sob o mesmo teto sem espaço e sem condições,

com vidas que dependem das relações de vizinhança e familiares, numa rede na qual

se partilham as contribuições de apoio que recebem mas também onde se originam os

conflitos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Leiam-se os percursos de vida e as conclusões do estudo constante no livro

Trânsito Condicionado - Barómetro de Pessoas em Situação Vulnerável, apresentado

pelo Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, a semana passada,

para se perceber o quão abandonada pelo poder institucional e autárquico está uma

parte da população. ---------------------------------------------------------------------------------

----- Numa cidade onde facilmente nos pedem meio milhão de euros por um T2,

torna-se difícil acreditar que estas imagens são da nossa cidade e não “noutro lugar”. --

----- Torna-se difícil acreditar também que o metropolitano não é acessível. Que

alguém não consegue aceder ao hospital ou à escola. -----------------------------------------

----- Será que nós, que falamos tanto em sermos “contra todas as formas de

discriminação”, sabemos o que significa? ------------------------------------------------------

----- Segundo a APAV, "A discriminação consiste numa ação ou omissão que

dispense um tratamento diferenciado (inferiorizado) a uma pessoa ou grupo de

DRAFT

77

pessoas, em razão da sua pertença a uma determinada raça, cor, sexo, nacionalidade,

origem étnica, orientação sexual, identidade de género, ou outro fator." -------------------

----- Para nós, Grupo Municipal do PAN, em Lisboa há múltiplas formas de

discriminação! ---------------------------------------------------------------------------------------

----- E também há muitas formas de maus tratos. Veja-se a forma como tratamos os

animais. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Tanto que se tem falado que Lisboa tem uma política “mais amiga dos animais”,

porém, continuamos a ver animais ao sol e à chuva na via pública, atados a uma

corda, esqueléticos, e nada fazemos. -------------------------------------------------------------

----- Os turistas não passam naquelas ruas onde há animais abandonados, mal tratados,

acorrentados? ----------------------------------------------------------------------------------------

----- E as touradas? Já em 1889, Teófilo Braga, afirmava em reunião de Câmara sobre

as corridas de touros, ser um “divertimento que reputava condenável por muitos

motivos”. Porém, não vamos aqui discorrer sobre esta matéria, mas queremos mostrar

a nossa discordância absoluta com esta forma de entretenimento baseada no

sofrimento de um ser, bem como a nossa discordância com o facto da Câmara

Municipal apoiar tal evento através da Associação de Turismo de Lisboa. ----------------

----- E, embora não nos reste muito tempo, em dia debate de declarações políticas,

temos de referir a nossa preocupação com o património da cidade cultural e natural,

ambos abatidos, demolidos e destruídos, com autorização camarária e impunidade

quando em infração. --------------------------------------------------------------------------------

----- Enquanto outras cidades o classificam, o preservam e o promovem, o poder

político decidiu que devemos apagar toda a arquitetura do século XIX e do princípio

do século XX, que nos devemos afirmar como modernos, com “projetos de autor”.

Assim, primeiro deixámos que esse património ficasse em ruínas, para depois, com a

justificação de “impossibilidade de reabilitação”, permitirmos a demolição de

palácios, de edifícios Arte Nova, pombalinos, de conventos extintos, de moradias e de

edifícios de arquitetura fabril. ---------------------------------------------------------------------

----- E quanto ao património natural? Está a ser melhor tratado que o construído? Pois,

não está na nossa opinião e na opinião de diversos movimentos da sociedade civil que

denunciam nas redes sociais. ----------------------------------------------------------------------

----- A autarquia anuncia que é novamente candidata a “capital verde” e que plantar

árvores é essencial para o futuro e para o cumprimento da estratégia para adaptação às

alterações climáticas, contudo, olhemos para Monsanto e para o abate de árvores com

o fundamento de requalificar trilhos ou de construir mais um campo de râguebi. Olhe-

se para a Rua Pinheiro Chagas, para o Estádio Universitário, para o jardim

classificado do Palácio Mendonça, só para citar alguns tristes casos. ----------------------

----- Se a autarquia sabe, como nós, que as árvores são essenciais para o ciclo da água,

para a preservação dos solos, para o sequestro de carbono, para diminuir os efeitos das

ondas de calor, para a proteção dos habitats, para a paisagem, para a promoção de

modos de vida saudáveis, porque insiste em permitir o abate de árvores? -----------------

----- E, desta forma, chegamos ao fim de uma pequeníssima apresentação do que

acontece a uma Lisboa na qual as políticas autárquicas estão estranhamente

DRAFT

78

“desconectadas” entre si; onde a sociedade civil reclama mas os poderes públicos não

ouvem. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Nós, eleitas e eleitos pelas cidadãs e pelos cidadãos, não nos podemos alhear

desta Lisboa que não conhecemos ou não queremos conhecer, do aumento do custo de

vida, da pressão sobre os recursos, construídos e naturais, das deficiências na rede de

transportes públicos e na canalização de verbas para o turismo quando a cidade falece

às escondidas. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Reafirmando novamente que o Grupo Municipal do PAN não é contra o turismo,

nem podia ser considerando tudo o que de positivo tem trazido à cidade e ao país,

queremos alertar para a falta de planeamento e para o possível “encantamento” do

crescimento económico imediato, sem se olhar para o futuro. O turismo tem de ser

economicamente viável, mas também ética e socialmente equitativo, respeitar o

ambiente e a natureza. E o crescimento económico ou a reabilitação urbana devem ser

promovidos acrescentando valor à cidade, ao seu património natural a todos os que

nela vivem. -------------------------------------------------------------------------------------------

----- Hoje, consequência desta reflexão, apresentamos para deliberação do plenário: ----

----- - Uma recomendação para que a Câmara Municipal de Lisboa realize um estudo

sobre a capacidade de carga turística da cidade, e do seu impacto ao nível da

qualidade de vida, focando entre outras matérias habitação, os transportes,

acessibilidades, património cultural, alterações climáticas, serviços de saúde, poluição

sonora e ambiental, tratamento de resíduos urbanos, água, saneamento, adequação do

Plano de drenagem e resposta dos Planos de Emergência; -----------------------------------

------ - Uma moção para que o Governo incentive as diversas entidades responsáveis

pelos transportes e acessibilidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, a:

garantirem que todas as pessoas podem aceder aos transportes públicos,

nomeadamente as pessoas com mobilidade condicionada; a dinamizarem o transporte

de passageiros flexível, previsto no Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro e a

juntarem sinergias para criarem um Observatório da Rede de Transportes, Mobilidade

e Acessibilidade, que sirva como base para as políticas públicas e que inclua, entre

outros parâmetros, a oferta, procura e evolução dos transportes e mobilidade, a

opinião da população e o cumprimento das concessões e contratos. ------------------------

----- Defendemos que Lisboa deve crescer com mais valor e tornar-se uma sociedade

mais humana e sustentável. Obrigada.”----------------------------------------------------------

----- (Esta Declaração Política foi acompanhada de PowerPoint, que fica anexado a

esta Ata, como Anexo XI e dela faz parte integrante) -----------------------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. ------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados, a Mesa deve-vos uma explicação, que é a seguinte: nos

temos do nosso Regimento, no artigo 46 número 3 podem ser utilizados meios

audiovisuais, mas isso tem que ser comunicado à Mesa até às 11 horas do dia em que

se realize a reunião, isto não aconteceu foi comunicado aos serviços, mas a Mesa não

teve conhecimento e o objetivo desta norma é que todos os grupos tenham

conhecimento de que haverá meios audiovisuais e que poderão trazer também meios

DRAFT

79

audiovisuais e, portanto, eu penalizo-me por não ter feito esta comunicação. A

verdade é que eu não tive conhecimento, os serviços não me informaram e, portanto,

aqui a falha foi minha. -----------------------------------------------------------------------------

----- Vamos prosseguir, então, temos o Senhor Deputado André Couto para falar.” -----

----- A Senhora Deputada Municipal André Couto (PS), no uso da palavra fez o


----- “Obrigado Senhora Presidente, mais uma vez, no que respeita à moção de Lisboa

Acessível Para Todos dizer que ficamos felizes, porque a vossa moção vai exatamente

no sentido daquelas que têm sido as prioridades do PS, quer seja no Governo da

cidade, seja pelo Governo país, como aliás, está bem visível na aposta e ciclovias que

conseguimos constatar na cidade, o sistema de bicicletas partilhado, o Gira mais

recentemente, a Municipalização da Carris, com todos os investimentos que têm sido

feitos, alguns deles ainda não concretizados, mas com muitas alterações desde logo

nos valores que as pessoas pagam pelos passes, mas com resultados práticos já

visíveis a nível de um aumento da utilização dos transportes públicos em Lisboa e

também de forma mais genérica, não fora do trabalho inclusão e prioridade à

mobilidade seja das pessoas portadoras de deficiências físicas, seja dos idosos. ----------

----- Agora aquilo que nós estávamos deixar aqui nota para que sabemos também

estão sensíveis a isso é que são investimentos avultados, aquilo que nos trouxeram

que hoje, e que não podem, obviamente, ser feitos de um dia para o outro, têm que ser

divididos do tempo e também de que forma é que acham que essas prioridades devem

ser hierarquizadas. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Depois num segundo ponto, aqui já num tom algo diferente para dizer-vos que

não podem contar de forma alguma que o Partido Socialista para diabolizar o

fenómeno do turismo na cidade de Lisboa, o fenómeno do turismo efetivamente tem

que haver reflexão sobre ele, tem que ser trabalhado, tem de ser tratado, terão que

eventualmente haver algumas alterações, mas gostávamos de vos perguntar o que que

depois daquilo que nos trouxeram que hoje, têm para dizer a todas aquelas pessoas

que arranjaram emprego fruto turismo nos últimos anos, a tanta reabilitação que se fez

na cidade também, tendo o turismo como motor, o que é que nós dizemos a essas

pessoas? E, por outro lado, parece-me que foi um exercício de faciosismo aquilo que

trouxeram que hoje, com estas imagens que são todas elas negativas e nós assumimos

que efetivamente ainda há muita coisa para fazer, agora a questão que nós

perguntamos é porquê só trazer o mau e não trazer o bom? Conseguia num instante,

aqui numa busca no Google ir buscar bastante mais imagens do que aquelas que nos

trouxe, com imagens muito boas, imagens boas porque de facto, se é certo que há

muito por fazer, é também certo que nas últimas décadas na cidade de Lisboa, nunca

ninguém fez tanto! ----------------------------------------------------------------------------------

----- E quando lhe falava aqui da questão do faciosismo também tenho de estender isto

à análise que fez aos dados que aqui trouxe relativamente obra do Palácio Nacional da

Ajuda. Antes de mais deixar-lhe aqui algo que eu quero acreditar que não sabia, a

intervenção está a ser feita no Palácio Nacional da Ajuda, não é uma intervenção

apenas da Câmara Municipal de Lisboa, é também em conjunto com o Ministério da

DRAFT

80

Cultura e com a Associação Turismo de Lisboa e que o projeto de investimento

partilhado, tripartido, que está a ser concretizado lá, tem obviamente o modelo de

financiamento e de investimento feito por trás, implica que o dinheiro investido ao

longo dos anos seja obviamente recuperado por parte destes 3 investidores públicos,

recuperado como? Através da bilhética e recuperado também através, obviamente, do

serviço de restauração que terá um investimento mais que não seja a nível de uma

renda por trás e, portanto, dizer-lhe também Senhora Deputada, que acredito, e para

terminar, acredito que viaje muito ao longo da sua vida, se nos grandes museus da

Europa onde costuma ir, e nós esperamos que o Palácio Nacional da Ajuda também

venha a ser um desses grandes museus, se não é mais do que normal que existam bons

restaurantes, como forma de atrair pessoas até não só turistas como também locais e

dessa forma poder também conseguir disponibilizar ali um serviço mais completo. ----

----- Senhora Presidente terminando agora a intervenção dizer apenas muito

brevemente, aproveitando a sua tolerância ao eleito ao Deputado Municipal do CDS,

dizer tão simplesmente isto, tanto a Junta de Freguesia de Campolide com uma das

Avenidas Novas, como o Grupo Municipal do Partido Socialista preferem a opinião

da Associação de Moradores do Alto do Parque, com que este projeto foi construído e

que tem expresso bastantes vezes a sua opinião, à opinião do CDS, que nós

obviamente respeitamos, mas é assim: queixas havia antes, há agora, com o seu

modelo acredito que também existir e desta forma, nós, pelo menos seguimos aquela e

ouvimos aquela que foi opinião da Associação que é a legítima representante dos

direitos dos moradores. Muito obrigado.” -------------------------------------------------------


----- “ Muito obrigado Senhor Deputado André Couto. A Senhora Deputada Inês

Sousa Real para terminar a sua declaração política.” ------------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN), no uso da palavra fez

a seguinte intervenção final: -----------------------------------------------------------------------

----- “Muito obrigada, gostaria de esclarecer o Senhor Deputado, que começou por

referir quais são as nossas prioridades? Ora bem, para o PAN retirar 334 pessoas que

estão na rua em situação de sem-abrigo é uma prioridade, não é uma prioridade, o

investimento tripartido que existe no Palácio da Ajuda. --------------------------------------

----- Obviamente que reconhecemos e temos aqui louvado por diferentes vezes o

trabalho positivo que tem sido feito na cidade, as ciclovias são um desse exemplo,

mas temos ainda muitas pessoas para quem as barreiras arquitetónicas constituem um

problema, daí que trouxemos hoje a quer a recomendação, quer com a da moção, por

um lado, porque achamos que podemos que há uma sinergia na cidade que venha, de

facto, estudar estes fenómenos que têm a sua complexidade, mesmo em relação ao

turismo propomos precisamente o estudo para que, obviamente se perceba qual o

impacto que o turismo vai ter, que fique claro que o PAN não diabolizar o turismo,

nós defendemos e respeitamos os impactos positivos que o turismo tem na cidade,

mas também temos que estar conscientes para os impactos negativos que têm na vida

dos lisboetas. ----------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

81

----- Precisamente achamos que é uma solução de compromisso e razoável, o estudo

que deve ser realizado na cidade, porque, obviamente, há que haver aqui bom senso

na gestão quer dos aspetos positivos quer dos aspetos negativos, como referiu e bem

há, de facto, prioridades que é termos uma Lisboa acessível para todos e achamos que

o investimento pode ser canalizado precisamente da taxa turística, já aqui referimos, a

taxa turística traz muitos milhões de euros à cidade de Lisboa não deve ser investida

única e exclusivamente para ser apostado no turismo, pode e deve ser investida para a

qualidade de vida. -----------------------------------------------------------------------------------

----- Temos consciência e referimos isso na nossa moção que é uma obra de elevada

monta a adaptabilidade de diferentes estações ou plataformas do Metropolitano, daí

que esta moção também seja dirigida ao Governo de que a Autarquia não deve

assumir sozinha, obviamente este encargo nem lhe compete assumir, obviamente, mas

é uma preocupação que achamos que esta Casa da Cidadania deve ter, porque Lisboa,

apesar das suas melhorias e apesar de estar hoje uma cidade mais desenvolvida

economicamente, continua a ter problemas sociais, que acreditamos que o próprio PS

não será alheio e que nos acompanhará nesta moção e nesta recomendação, porque

são preocupações que partilhamos nos diferentes espectros políticos. Obrigada.” --------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada, terminou a declaração política do PAN. -----

----- Vamos agora dar início à última declaração política, que é do Partido Ecologista

Os Verdes. É a Senhora Deputada Cláudia Madeira.” ----------------------------------------

----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV), no uso da palavra

fez a seguinte declaração política: ----------------------------------------------------------------

----- “Obrigada Senhora Presidente, Senhores Secretários, Senhores Vereadores e

Senhores Deputados. ------------------------------------------------------------------------------

----- O Partido Ecologista Os Verdes escolheu as árvores da cidade de Lisboa como tema da

declaração política. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Amanhã, 21 de Março, assinala-se o Dia Mundial da Árvore e da Floresta e não é demais

relembrarmos que as árvores são da maior importância para a cidade, são património e um

bem público que é de todos nós. ------------------------------------------------------------------------------

----- São seres vivos que têm de ser respeitados, cuidados e valorizados porque além

dos benefícios ecológicos que todos conhecemos, constroem a memória dos locais e

das pessoas que os vivem. -------------------------------------------------------------------------

-----No entanto, Lisboa tem-se deparado com várias situações de completo desrespeito

por este património natural, com abates injustificados e podas excessivas que o põem

em risco, algo que é urgente mudar. -------------------------------------------------------------

----- São constantes as denúncias e pedidos de ajuda que Os Verdes recebem para que

as árvores não sejam abatidas. Podemos dar o exemplo do abate de árvores no Bairro

da Boavista, em pleno Parque Florestal de Monsanto, para construir mais um campo

de rugby, do abate de árvores no Jardim do Príncipe Real ou ainda dos freixos da

Guerra Junqueiro que depois de terem conseguido sobreviver a uma intervenção mal

efetuada, foram salvos do abate mas, ainda ontem, recebemos nova denúncia de que

DRAFT

82

afinal são para abater, desta vez a conta-gotas, eventualmente na tentativa deste delito

passar despercebido. --------------------------------------------------------------------------------

----- A verdade é que tem reinado uma total desorientação na cidade no que diz

respeito a esta matéria. Exemplo disso é o Regulamento do Arvoredo não estar a

cumprir o papel de preservação das árvores. ----------------------------------------------------

----- A proposta inicial deste regulamento não era ideal, mas permitiria resolver alguns

problemas. Após um impasse de quase dois anos devido à contestação das Juntas de

Freguesia, o Regulamento resultou numa proposta que veio legitimar 25 visões

distintas sobre o arvoredo da cidade, que significou um retrocesso e que veio

contrariar uma gestão integrada e harmoniosa dos espaços verdes e das árvores. --------

----- O que poderia ser uma solução transformou-se num imbróglio e, desde o início,

Os Verdes alertaram para este problema.--------------------------------------------------------

----- Neste momento, tanto a Câmara como as Juntas de Freguesia têm que

externalizar serviços por falta de meios, o que tem levado a intervenções duvidosas.

Isto acontece porque são as empresas que vão abater as árvores que fazem o

diagnóstico. Ou seja, quanto mais árvores abaterem, mais recebem. E o abate não

pode ser a primeira e única solução, pois há técnicas que permitem salvar árvores

debilitadas, haja vontade e conhecimentos para tal. ------------------------------------------

----- A propósito disto, recordamos que logo em 2015 o Senhor Vereador dos espaços

verdes admitiu que desde que a intervenção no arvoredo transitou para as Juntas

houve casos de podas excessivas e falta de informação às populações, situações

confirmadas pela contestação de vários munícipes e de associações. ------------------------

----- Como solução, Os Verdes sempre defenderam que os espaços verdes e as árvores

de alinhamento constituem um todo, em termos ambientais, paisagísticos e históricos,

pelo que deviam ser geridos de forma integrada. ----------------------------------------------------- ----- É caso para dizer que a gestão do arvoredo e dos espaços verdes de Lisboa tem-se

degradado significativamente nos últimos anos, como resultado da reorganização

administrativa, que instalou a confusão, aumentou as intervenções desordenadas e os critérios

de podas e abates tornaram-se pouco claros. ----------------------------------------------------------------

----- E temos vários exemplos de que esta gestão não funciona: o Jardim do Torel precisa

urgentemente de intervenção e a própria Câmara voltou a assumir a responsabilidade da

gestão das árvores da Av. da Liberdade, admitindo que o mesmo poderia acontecer com as

árvores das Freguesias das Avenidas Novas e de Alvalade.----------------------------------------------

----- Depois, há intervenções que devem ser feitas por questões de segurança e não há meios

para o fazer. Dia 1 de Março, em Benfica, caiu uma árvore que colocava em causa a

segurança de pessoas e bens e que acabou mesmo por provocar danos materiais. ------------------

----- Perante isto, a Câmara não pode simplesmente dizer e passo a citar “conforme

transferência de competências, cabe às Juntas de Freguesia a manutenção do arvoredo”. ---------

----- Serão necessários mais exemplos para o executivo admitir que a fórmula usada até aqui

não está a funcionar? ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- Temos também um outro problema que é o facto de os novos projectos

urbanísticos não respeitarem o património arbóreo existente e a solução apresentada

ser o abate de árvores, como se nada mais houvesse a fazer. Foi o que se passou com

as obras do Saldanha, do novo terminal de cruzeiros e da Torre das Picoas. Também

DRAFT

83

em Telheiras está em cima da mesa um projeto que poderá destruir um espaço verde,

o que é inaceitável. ---------------------------------------------------------------------------------

----- O executivo pode dizer que tem plantado várias árvores, mas isso não chega, nem

pode servir de compensação pelas dezenas de árvores abatidas. Que se plantem novas

árvores, medida que tem o total apoio de Os Verdes, principalmente se forem

autóctones e provenientes dos viveiros municipais, mas o património arbóreo que

existe é para manter e preservar. ------------------------------------------------------------------

----- Ainda a propósito da plantação de árvores, importa saber de onde vêm as

espécies plantadas, quanto paga o executivo por elas e qual a taxa de sobrevivência

destas novas plantações. -------------------------------------------------------------------------------

----- E esta preocupação de Os Verdes é suscitada pelo facto de a Câmara pura e

simplesmente desvalorizar e desprezar a Escola de Jardinagem e a formação de

jardineiros no sentido de os integrar no mapa de pessoal. -------------------------------------

----- De facto, a autarquia tem uma grande carência de jardineiros e de viveiristas, e

apenas vai abrir concurso para 8, o que em nada vai contrariar o recurso a empresas

privadas a quem a Câmara paga milhões de euros pela manutenção dos espaços. E,

como se não chegasse, quando as intervenções correm mal, são chamados os

jardineiros da autarquia para resolver o problema e, uma vez resolvido, a Câmara faz

novo contrato com outra empresa privada. Pura opção política que urge inverter! -------

----- E essa inversão tem sido precisamente a proposta de Os Verdes ao longo dos anos e seria

a solução para estes problemas, mas os sucessivos executivos têm ignorado estas propostas. É

preciso reativar a escola de jardinagem, dinamizar os viveiros, contratar jardineiros e travar os

abates indiscriminados e as intervenções mal feitas e feitas fora de época que continuam

impunes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----- Recordamos que no dia 27 de Fevereiro voltámos a apresentar estas

recomendações, que foram aprovadas pelos senhores deputados. É, pois, altura de o

executivo as concretizar. ---------------------------------------------------------------------------

----- Esta seria uma alternativa séria e prudente, iria ao encontro da gestão integrada

que é desejável e serviria melhor o interesse público, em vez de se gastar milhões em

contratos com privados. ----------------------------------------------------------------------------

----- Se a Câmara não está a conseguir cuidar das árvores da cidade, isso tem de

mudar. Basta de desnorte, de descuido e de negligência. -------------------------------------

----- E é com base nestas preocupações que Os Verdes propõem que a Assembleia

tome posição relativamente ao património arbóreo da cidade de Lisboa, que merece

mais respeito, que merece ser valorizado e cuidado. Muito obrigada.” ------------------------


----- “ Muito obrigada Senhora Deputada. A Mesa não regista nenhum pedido de

palavra sobre a declaração política dos Verdes, pelo que consideramos terminada esta

fase dos nossos trabalhos.--------------------------------------------------------------------------

----- Pedia aos Senhores Deputados agora para assumirem os seus lugares, vamos

entrar no período de votação. ---------------------------------------------------------------------

DRAFT

84

----- Pedia aos Assessores que estão no espaço dos Deputados para saírem, os

Senhores Vereadores também para fazerem o mesmo, que vamos entrar no período de

votação. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- Senhores Deputados temos uma longa série de votações, nalguns casos é pedida a

votação por pontos e vãos, portanto com atenção, em primeiro lugar está a Moção que

tem o número 1 nesta sessão, a Moção do PSD. -----------------------------------------------

----- MOÇÃO Nº. 015/01- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PSD -

(NOVA VERSÃO) – “ CIÊNCIA E INOVAÇÃO – QUE FUTURO EM

PORTUGAL?” -------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Moção 15/01 (PSD) fica anexada à presente Ata como Anexo XII e dela faz

parte integrante.) ------------------------------------------------------------------------------------

----- Esta é uma segunda versão que foi apresentada, tem dois pontos deliberativos,

remeter à Assembleia e ao Governo para que seja revisto o código dos contratos

públicos no sentido de tomarem medidas excecionais e urgentes em áreas tão

determinadas, e tal, e o segundo é uma remessa às entidades, portanto, nós vamos para

à votação apenas a alínea a) da Moção.----------------------------------------------------------

----- Vamos pôr à votação a alínea a) do Moção 015/01 (PSD) votos contra do PS,

CDS-PP, PPM, 5 IND, abstenções do PCP, BE, PAN, PEV, MPT, 2 IND, votos a

favor do PSD. A Alínea a) do Moção 015/01 (PSD) foi rejeitada. -----------------------

----- Há uma Declaração de Voto por escrito do Grupo Municipal do CDS/PP. ----------

----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------

----- O Grupo Municipal do CDS-PP apresentou, por escrito, a seguinte Declaração

de Voto: ----------------------------------------------------------------------------------------------

----- “ Os Deputados Municipais do CDS‐PP, declaram que votaram contra a moção

acima referenciada por considerarem que: -----------------------------------------------------

----- O CCP é a lei que codifica as regras e os princípios basilares do chamado

direito da concorrência, da transparência, da prossecução do interesse público, da

igualdade de direitos perante a administração e ainda do princípio da não

discriminação em razão da nacionalidade aplicáveis aos contratos que,

genericamente, envolvem dinheiros públicos. -------------------------------------------------

----- Criar novas exceções à aplicação do CCP em matérias de ajustes diretos sem

consulta ao mercado iria contrariar as regras de prevenção de riscos de gestão, de

corrupção e de infrações conexas, tal como são proclamadas pelo Tribunal de Contas

e como tal constam do plano municipal em vigor. ---------------------------------------------

----- Na alínea e) do artigo 24º o CCP já permite que o ajuste direto seja possível

independentemente do valor do contrato - por critérios materiais - designadamente

quando: -----------------------------------------------------------------------------------------------

----- e) as prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a

determinada entidade por uma das seguintes razões: -----------------------------------------

-----i) O objeto do procedimento seja a criação ou aquisição de uma obra de arte ou

de um espetáculo artístico; -----------------------------------------------------------------------

----- ii) Não exista concorrência por motivos técnicos; ---------------------------------------

DRAFT

85

-----iii) Seja necessário proteger direitos exclusivos, incluindo direitos de

propriedade intelectual;" --------------------------------------------------------------------------

-----Com esta norma excecional estão plenamente acauteladas as principais situações

especiais que esta proposta de moção visa. -----------------------------------------------------

----- Por outro lado, parece-nos simplista e um retrocesso civilizacional apelidarem-

se as normas sobre transparência e concorrência da contratação feita com dinheiros

públicos, o CCP, de mera teia de barreiras e constrangimentos associados a regras e

processos burocráticos ou de entraves.” --------------------------------------------------------

----- MOÇÃO Nº. 015/02- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PCP –

“REVOGAÇÃO DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO APROVADO

PELA LEI Nº. 31/2012 DE 14 DE AGOSTO”; --------------------------------------------- ----- (A Moção 15/02 (PCP) fica anexada à presente Ata, como Anexo XIII e dela faz


----- Há um pedido de votação por pontos e é isso que iremos fazer, portanto, a Moção

tem o Ponto 5 que não o iremos pôr à votação, que é do da remessa, portanto, tem 4

Pontos e vamos pôr à votação o primeiro ponto ------------------------------------------------

----- Ponto 1 da Moção nº. 015/02, votos contra do PS, PSD, CDS-PP, PPM, / IND,

votos de abstenção do PAN, MPT, e 3 D.M. PS, Votos a favor do PCP, BE e PEV. O

ponto 1 da Moção nº. 015/02 foi rejeitado. ----------------------------------------------------

----- Este Ponto 2 pede a repristinação o Regime do Arrendamento Urbano em vigor, à

data da entrada em vigor da Lei 31/2012, eu chamo a vossa atenção que a

interpretação que o Grupo Parlamentar do PCP fez desta matéria na Assembleia da

República não é esta que aqui está, pedem para ser repristinado o Regime de 1990,

não o de 2006, o que está aqui é que seja repristinado o Regime de 2006, é para ficar

claro que é isto que está a ser pedido, vamos pôr à votação este Ponto. --------------------

----- Ponto 2 da Moção nº. 015/02, votos contra do PS, PSD, CDS-PP, PPM, 7 IND,

votos de abstenção do PAN, MPT, e 2 D.M. PS, votos a favor do PCP, BE e PEV. O

ponto 1 da Moção nº. 015/02 foi rejeitado. ----------------------------------------------------

----- Pontos 3 e 4 da Moção nº. 015/02, votos contra do PSD, CDS-PP, PPM, votos

de abstenção do MPT, votos a favor do PS, PCP, BE, PAN, PEV e 7 IND. Os pontos

3 e 4 da Moção nº. 015/02 foram aprovados por maioria. ----------------------------------


---- Vamos passar agora para a Moção 015/03 do PPM sobre o Acordo Ortográfico, já

foi aqui dito que a parte digital da Assembleia Municipal de Lisboa não se submete ao

Acordo Ortográfico porque é plural. No site da Assembleia os documentos são

publicados exatamente conforme chegam a quem os vai publicar, se tiver a ortografia

anterior é a ortografia anterior, se for a nova é a nova e não há qualquer emenda por

parte do site, seja como for vamos pôr à votação a Moção do PPM. ------------------------

----- MOÇÃO Nº. 015/03- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PPM –

“DESVINCULAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL AO ACORDO

ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990” ------------------------------- ----- (A Moção 15/03 (PPM) fica anexada à presente Ata, como Anexo XIV e dela faz


DRAFT

86

----- A Moção nº 015/03 (PPM), votos contra do PS, BE, 2 D.M. PSD (D. M.

António Prôa) e 6 IND, votos de abstenção do PCP, 2 D.M. PSD e 1 IND, votos a

favor do CDS-PP, PAN, PEV, MPT, PPM e 3 D.M. PSD. A Moção nº 015/03 (PPM)

foi rejeitada. ----------------------------------------------------------------------------------------

----- (Estavam ausentes na votação 1 Deputado(a) Municipal Independente e 5

Deputados do Grupo Municipal do PSD da sala de Plenário) --------------------------------

----- Apresentam Declaração de Voto do Bloco de Esquerda a título individual, e uma

Declaração de Voto oral que o PCP quer fazer agora. O PCP pode fazer já a sua

declaração de voto oral. ----------------------------------------------------------------------------

----- O Grupo Municipal do PCP apresentou, oralmente, a seguinte Declaração de

Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “O PCP apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que

recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando

medidas de acompanhamento e transição, a realização de um Relatório de balanço

da aplicação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova

negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico, tendo sido essas

propostas rejeitadas pelo PSD, PS, CDS e Bloco de Esquerda. -----------------------------

----- Neste projeto defendemos que se acautele que o processo seja feito de forma

faseada e com medidas de acompanhamento e transição e não através de um ato

súbito, como é de certa forma proposto nesta Moção do PPM, por essa razão

abstemo-nos.” ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Agora há a Declaração de Voto a título individual do Senhor Deputado Rui Costa

e não vejo mais pedidos de Declaração de Voto.-----------------------------------------------

----- O Senhor Deputado Municipal do BE, Rui Costa apresentou, por escrito, a

seguinte Declaração de Voto: --------------------------------------------------------------------

----- “Sendo eu, a título pessoal, discordante com o Acordo Ortográfico de 1990, não

o usando sequer e mantendo a antiga ortografia, sou solidário com a posição

maioritária e favorável ao mesmo no seio do Bloco de Esquerda, na medida em que

esta não é uma questão central ou que violente a minha consciência. ---------------------

----- Acresce que a Moção, nos termos em que está formulada, pretende criar um

regime de excepção à aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 relativamente às

autarquias locais. Ora, sendo o Acordo Ortográfico de 1990 objecto de convenção

internacional ratificada pela República Portuguesa, sem embargo da sua validade

formal e substancial, cuja discussão poderá ocorrer noutro fórum que não este,

entendo que a proposta cria um regime de excepção inadmissível para as autarquias

locais na aplicação de convenção internacional, violando o artigo 8.º, n.º 2 da

Constituição da República Portuguesa.” --------------------------------------------------------

----- Vamos passar agora para a Moção nº. 15/04 do Bloco de Esquerda. ------------------

----- MOÇÃO Nº. 015/04- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO BE –

“POR UMA EFETIVA CIDADANIA NA TUTELA DOS VALORES

URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E CULTURAIS NOS PROCEDIMENTOS

ADMINISTRATIVOS?” --------------------------------------------------------------------------

DRAFT

87

----- (A Moção 15/04 (BE) fica anexada à presente Ata, como Anexo XV e dela faz


----- Moção nº. 015/04 (BE), não há votos contra e nem abstenções, foi aprovada

por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- (Estava ausente na votação um Deputado(a) Municipal Independente) --------------

----- MOÇÃO Nº. 015/05- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO PAN –

RETIFICADA - “POR UMA LISBOA ACESSÍVEL A TODAS AS PESSOAS”; ----- ----- (A Moção 15/05 (PAN) fica anexada à presente Ata, como Anexo XVI e dela faz


------ “Esta Moção tem uma alteração no texto que eu vou passar a dizer aqui da

Mesa, que me foi trazida pelo PAN a pedido creio eu de negociações com o PCP, é no

ponto nº. 4 onde está “criar um observatório da rede de transportes, mobilidade e

acessibilidade que sirva como base para as políticas públicas que incluem entre outros

parâmetros a oferta, procura e evolução dos transportes e mobilidade, a opinião da

população e depois testado o cumprimento das concessões e contratos”, tira-se a

palavra “concessões” e fica “ e o cumprimento de contratos de prestação de serviço

público, independentemente da entidade que os gere”, é isto não é? É assim que é e é

assim que vai ter que ser votado. -----------------------------------------------------------------

----- O PEV pede para votar este Ponto 4, com esta nova redação separadamente. -------

----- Pontos 1, 2 e 3 da Moção nº. 015/05 (PAN), votos contra não há, votos de

abstenção do PEV, Votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, PPM, MPT e

7 IND. Os pontos 1, 2 e 3 da Moção nº. 015/05 (PAN) foram a provados por maioria. -

----- Ponto 4 da Moção nº. 015/05 (PAN), não há votos contra, votos de abstenção do

PEV, votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, PPM, MPT e 7 IND. O

Ponto 4 Moção nº. 015/05 foi aprovado por maioria. ---------------------------------------


----- MOÇÃO Nº. 015/06- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO MPT -

“POR UMA CORRETA GESTÃO DE RISCO NO ESTUÁRIO DO TEJO”; ---------- ----- (A Moção 15/06 (MPT) fica anexada à presente Ata, como Anexo XVII e dela

faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------------------------

----- Não há votos contra e não há abstenções. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP,

PCP, BE, MPT, PAN. PEV, PPM e / IND. A Moção nº. 15/06 foi aprovada por

unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Vamos passar agora à Recomendação que tem o número 4 nesta Sessão,

apresentada pelo PSD. -----------------------------------------------------------------------------


----- RECOMENDAÇÃO Nº. 15/04- SUBSCRITA PELO GRUPO MUNICIPAL

DO PSD – “NOVA OPORTUNIDADE AO RATO”; ----------------------------------------

----- (A Recomendação nº 15/04 (PSD) fica anexada à presente Ata, como Anexo

XVIII e dela faz parte integrante.) ---------------------------------------------------------------

----- Há aqui uma retificação, que é apenas na data do dia da Reunião, é a reunião de

20 de março e não de 9 de março. O PCP pede a votação por pontos, os pontos não

DRAFT

88

estão numerados e, portanto, o que vamos fazer é separar os dois, fica o primeiro e o

segundo, portanto, vou pôr à votação. -----------------------------------------------------------

----- Ponto 1 da Recomendação nº. 015/04, votos contra do PS, BE, 5 IND, votos de

abstenção 2 IND, votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, MPT e PPM.

Ponto 1 da Recomendação nº. 015/04 foi rejeitado. -----------------------------------------

----- Ponto 2 da Recomendação nº. 015/04, votos contra do PS e 5 IND, votos de

abstenção do PCP, BE e 2 IND. Votos a favor do PSD, CDS-PP, PAN, PEV, MPT e

PPM. Ponto 2 da Recomendação nº. 015/04 foi rejeitado. ----------------------------------


----- Há uma Declaração de Voto por escrito do Bloco de Esquerda. -----------------------

----- (O Grupo Municipal do BE não apresentou a Declaração de Voto anunciada) ------


DO PPM – RETIFICADA - “BOCA DE ESCOAMENTO DA CÂMARA DE

VÁLVULAS DE MARÉ DO TERREIRO DO PAÇO”; ---------------------------------- ----- (A Recomendação nº 15/05 (PPM) fica anexada à presente Ata, como Anexo

XIX e dela faz parte integrante.) -----------------------------------------------------------------

----- Esta Recomendação foi alterada e eu queria chamar a vossa atenção porque é

bastante simplificada a parte deliberativa. No ponto 1 onde estava “Que a Câmara

Municipal de Lisboa desenvolva estudos ou requisite as autoridades competentes no

sentido de encaminhar e prolongar a boca de escoamento do sistema de interrupção e

câmara de válvulas de maré para o leito do rio através de condutas cobertas pelo nível

da água fluvial, distanciando-a do Terreiro do Paço”, passa a estar apenas “A Câmara

Municipal de Lisboa, que desenvolva estudos de forma a distanciar-se do Terreiro do

Paço”, é isto, não sei bem o que é que se vai distanciar mas é isto que está aqui. --------

----- Eu peço desculpa mas tenho que pedir ao PPM que diga exatamente, porque a

redação que eu tenho aqui não faz sentido, que diga exatamente qual é a redação que

está e que depois a faça chegar à Mesa para ir para a Ata. Qual é a redação que

retificam? ---------------------------------------------------------------------------------------------

----- O Microfone à Senhora Deputada Aline Beuvink para percebermos o que é que

está.” --------------------------------------------------------------------------------------------------



----- “ Para dizer: “A Câmara Municipal que desenvolva estudos de forma a colocar a

válvula distanciada do Terreiro do Paço”. Obrigada.” ----------------------------------------


----- “ Fica Retificado aquilo que cá tinham, mas não é o que eu estava a dizer, o que

eu estava a dizer não fazia sentido. “A Câmara Municipal que desenvolva estudos de

forma a colocar a válvula distanciada do Terreiro do Paço”, é esse o ponto 1, no ponto

2 não há alteração. ----------------------------------------------------------------------------------

----- Ponto 1 da Recomendação nº. 015/05 (PPM) Retificada. Votos contra não há,

abstenção do PAN. Votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, MPT, PPM e

7 IND. Ponto 1 da Recomendação nº. 015/05 (PPM) Retificada foi aprovado por

maioria. ----------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

89



DO CDS-PP - “ BAIRRO DO ALTO DO PARQUE, CRIAÇÃO DE BOLSAS

DE ESTACIONAMENTO PARA RESIDENTES”; --------------------------------------- ----- (A Recomendação nº 15/06 (CDS-PP) fica anexada à presente Ata, como Anexo

XX e dela faz parte integrante.) -------------------------------------------------------------------

----- Foi pedida uma votação por pontos, tem dois pontos, um tem a ver com a criação

da bolsa de lugares de estacionamento e o ponto 2 é um problema de horário. -----------

----- Ponto 1 da Recomendação nº. 015/06 (CDS-PP). Não há votos contra, votos de

abstenção do PCP e PEV. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN, MPT, PPM

e 7 IND. Ponto 1 da Recomendação nº. 015/06 (CDS-PP) foi aprovado por maioria. -

----- Ponto 2 da Recomendação nº. 015/06 (CDS-PP). Votos contra do PS e 7 IND,

votos de abstenção do PCP, BE e PEV. Votos a favor do PSD, CDS-PP, PAN, MPT, e

PPM. Ponto 2 da Recomendação nº. 015/06 (CDS-PP) foi rejeitado. ----------------------



DO PEV - “PELA VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁRVORES DA

CIDADE”; ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Recomendação nº 15/07 (PEV) fica anexada à presente Ata, como Anexo

XXI e dela faz parte integrante.) -----------------------------------------------------------------

----- Pedem-me a votação do Ponto 3 em separado, vamos começar pelos pontos 1 e 2.

----- Pontos 1 e 2 da Recomendação nº. 015/07 (PEV). Votos contra não há e nem

abstenções. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM e 7

IND. Pontos 1 e 2 da Recomendação nº. 015/07 (PEV) foram aprovados por

unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- Ponto 3 da Recomendação nº. 015/07 (PEV). Votos contra do PS e 5 IND, não

há abstenções. Votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPN e 2

IND. Ponto 3 da Recomendação nº. 015/07 (PEV) foi rejeitado. ---------------------------

----- Pontos 4 e 5 da Recomendação nº. 015/07 (PEV). Votos contra não há e nem

abstenções. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM e 7

IND. Pontos 4 e 5 da Recomendação nº. 015/07 (PEV) foram aprovados por

unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------

----- O encaminhamento será o que está aqui previsto. ----------------------------------------



DO BE - “PELA NÃO EDIFICAÇÃO DO “MONO DO RATO” E

PUBLICIDADE DOS PEDIDOS DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS” ; ----------

----- (A Recomendação nº 15/08 (BE) fica anexada à presente Ata, como Anexo XXII

e dela faz parte integrante.) ------------------------------------------------------------------------

----- É pedida a votação por pontos, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e tem 3

pontos. ------------------------------------------------------------------------------------------------

DRAFT

90

----- Ponto 1 da Recomendação nº. 015/08 (BE). Votos contra do PS e 5 IND, Votos

de abstenção do PSD. Votos a favor do PCP, CDS-PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM e

2 IND. Ponto 1 da Recomendação nº. 015/08 (BE) foi rejeitado. --------------------------

----- O Ponto 2 não sei se não fica prejudicado, porque era “em caso de frustração das

negociações proceda à aquisição”, mas ponho em votação na mesma, eventualmente

retirando esta primeira frase “em caso de frustração das negociações” porque não foi

aprovado isso e não vamos remeter para uma coisa que não foi aprovada, portanto,

vamos pôr à votação o ponto 2 com esta redação. ---------------------------------------------

----- Ponto 2 da Recomendação nº. 015/08 (BE), (Retificado em sequência da

rejeição do ponto 1). Votos contra do PS e 5 IND, Votos de abstenção do PSD.

Votos a favor do PCP, CDS-PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM e 2 IND. Ponto 2 da

Recomendação nº. 015/08 (BE), (Retificado em sequência da rejeição do ponto 1) foi

rejeitado. --------------------------------------------------------------------------------------------

----- Ponto 3 da Recomendação nº. 015/08 (BE). Não há votos contra e nem

abstenções. Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, e

7 IND. Ponto 3 da Recomendação nº. 015/08 (BE) foi aprovado por unanimidade. ----



DO PAN - “ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE DE CARGA TURÍSTICA DE

LISBOA”;--------------------------------------------------------------------------------------------

----- (A Recomendação nº 15/09 (PAN) fica anexada à presente Ata, como Anexo

XXIII e dela faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------

----- Recomendação nº. 15/09 (PAN). Não há votos contra e nem abstenções. Votos a

favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM e 7 IND.

Recomendação nº. 15/09 (PAN) foi aprovada por unanimidade.---------------------------



DO MPT - “POR UM ENVELHECIMENTO ATIVO E INTEGRADO DA

POPULAÇÃO IDOSA NA CIDADE DE LISBOA”; ----------------------------------------

----- (A Recomendação nº 15/10 (MPT) fica anexada à presente Ata, como Anexo

XXIV e dela faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------

----- O Ponto 1 foi pedido para ser votado separado dos restantes. --------------------------

----- Ponto 1 da Recomendação nº. 15/10 (MPT). Não há votos contra. Abstenções

do PEV. Votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PAN, MPT, PPM e 7 IND.

Ponto 1 da Recomendação nº. 15/10 (MPT) foi aprovado por maioria. -------------------

----- Pontos 2, 3 e 4 da Recomendação nº. 15/10 (MPT). Não há votos contra,

abstenções de 5 IND. Votos a favor do PS, PSD, PCP; CDS-PP, BE, PAN, MPT,

PPM e 2 IND. Pontos 2, 3 e 4 da Recomendação nº. 15/10 (MPT) foram aprovados

por maioria. -----------------------------------------------------------------------------------------


----- Uma declaração de voto por escrito será apresentada pelo Grupo dos Senhores

Deputados Independentes. -------------------------------------------------------------------------

DRAFT

91

----- O Grupo Municipal do Independentes apresentou a seguinte Declaração de

Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa,

na 15ª reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, de 20 de Março de 2018, votaram

a Favor do primeiro ponto, com a Abstenção nos restantes pontos da Recomendação

015/10 MPT - “Por um Envelhecimento Activo Integrado da População Idosa na

Cidade de Lisboa” - em virtude dos projectos propostos já estarem delineados no

“Programa Lisboa Cidade para Todas as Idades” concertado com a SCML e a

Segurança Social, e que irá ser desenvolvido no âmbito da rede social, Comissões

Sociais de Freguesia e respectivas entidades que assinaram o protocolo.” ---------------


----- “Terminámos as Recomendações se eu não estou a ver mal, Senhores Deputados

eu ia-vos pedir uma coisa, é bastante tarde, já não vamos ver o último ponto da Ordem

de Trabalhos, que era a Petição que, aliás, só tem 65 peticionários, razão pela qual eu

pus no fim da Ordem de Trabalhos porque não carece de intervenção do público. -------

----- Em todo o caso se não vissem inconvenientes eu poria à vossa consideração, a

questão do debate temático, se não fico sem tempo para organizar a Mesa e fazer os

convites, se deixamos passar mais uma semana sobre isto, portanto, já estamos a tratar

da realização do simulacro, mas teria que alterar as datas todas, se não aprovarmos

isto hoje, portanto, eu vou para a consideração a Proposta nº. 1 /PAM/2018 que se

baseou na Proposta CDS, com umas ligeiras alterações que foram diretamente a

explicadas ao Partido.” -----------------------------------------------------------------------------

----- PROPOSTA Nº. 001/PAM/2018- SUBSCRITA PELA SENHORA

PRESIDENTE – DEBATE TEMÁTICO - “PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DO

RISCO SÍSMICOE REFORÇO DA RESILIÊNCIA SÍSMICA EM LISBOA”, NOS

TERMOSDA PROPOSTA E AO ABRIGO DO ARTIGO 39º. DO REGIMENTO; ---- ----- (A Proposta 001/PAM/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo XXV e

dela faz parte integrante.) --------------------------------------------------------------------------

----- Vamos pôr à votação esta proposta de Debate Temático intitulado “Prevenção e

minimização do risco sísmico e reforço da resiliência sísmica em Lisboa”. Chamo a

atenção que neste Debate Temático, a ser aprovado, no decurso do Debate Temático

será realizado um simulacro de terramoto aqui no Fórum Lisboa, que está a ser já

tratado nesse aspeto. --------------------------------------------------------------------------------

----- Proposta nº. 001/PAM/2018. Não há votos contra e nem abstenções. Votos a

favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM e 7 IND. Proposta nº.

001/PAM/2018 foi aprovada por unanimidade. -----------------------------------------------



----- “ Senhores Deputados, um pedido expresso, quem tenha nomes ou sugestões de

organizações para convidar para este Debate que o façam chegar à Mesa,

porque depois mete-se a Páscoa e é muito difícil apanharmos as pessoas e

podermos ter a sua presença. -------------------------------------------------------------

DRAFT

92

----- Obrigada pela vossa colaboração, terminámos os nossos trabalhos, até para

a semana.”----------------------------------------------------------------------------------- ----- A sessão terminou, eram dezanove horas e cinquenta e cinco minutos. --------------

----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos

termos da deliberação n.º 353/AM/2018 tomada pela Assembleia, por unanimidade,

na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2018. ----------------------------------------

----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de

Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos

do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do

n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da

Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro

de 2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. -----------------------------

---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Mandato 2017-2021 · nomeadamente a Rua Rodrigo da Fonseca, eixo do...

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