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Data: 16/06/2015Famlias do assentamento jardim Santana tero os lotes regularizados

O prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, encaminhara Cmara Municipal um anteprojeto de Lei Complementar para isentar as famlias de baixa renda beneficiada com a regularizao fundiria de seus lotes do pagamento pelo servio prestado pelo municpio.A informao foi passada pelo secretrio adjunto da Secretaria Municipal de Regularizao Fundiria e Habitao (Semur), Fabrcio Bensnan, em entrevista a uma emissora de TV local, ao falar sobre a situao das famlias que esto no assentamento Jardim Santana, na zona leste da capital. Na entrevista, o secretrio adjunto da Semur adiantou que nesse primeiro semestre, de acordo com o cronograma de trabalho estabelecido, o foco da secretaria ser a entrega das unidades habitacionais s famlias contempladas com imveis, pelo programa habitacional da prefeitura. No segundo semestre, ser retomado a questo da regularizao fundiria.Trabalhara a entrega das moradias uma determinao do prefeito Mauro Nazif. A misso que ele passou para que essa questo seja logo resolvida e as famlias possam receber as chaves dos seus imveis. E a Semur no tem medido esforo nesse sentido para que possamos trabalhar tranquilos a legalizao dos terrenos que ainda no foram regularizados, explicou.Por lei, o proprietrio isento do pagamento da primeira escritura, mas obrigado a pagar a alienao, a averbao e a taxa de abertura de processo de escriturao do imvel no cartrio. Com a Lei Complementar, a prefeitura tirar todos esses custos de quem for beneficiado com a regularizao fundiria de interesse social. Fabrcio Bensnan tambm confirmou que as famlias do assentamento Jardim Santana sero contempladas pelo Programa de Regularizao Fundiria do municpio. A Semur j iniciou os estudos de urbanismo e o levantamento socioeconmico para identificar quem est nos lotes ocupados. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (Sempla) far o zoneamento da rea.Nessa gesto, no se trabalha a regularizao apenas com a entrega dos lotes, com a entrega dos ttulos. A prefeitura tem todo um planejamento para levar infraestrutura para a rea que ser trabalhada, com o delineamento das vias, calamento, encascalhamento e asfaltamento, diviso dos lotes, delimitando qual a largura da via, dentre outras coisas, disse.

Texto: Joel EliasFotos: Medeiros