1. No compete ao Conselho Superior do Ministrio Pblico: a) Deliberar sobre promoo de arquivamento de inqurito civil ou

peas de informaes, nos casos previstos em lei; b) Aprovar os pedidos de remoo por permuta entre membros do

Ministrio Pblico; c) Aprovar o Regulamento do Estgio Probatrio; d) Deliberar sobre o plano de atividades do Ministrio Pblico, at

30 dia aps a posse; e) Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministrio Pblico e

decidir sobre as reclamaes formuladas. 2. Analise as seguintes assertivas e aps assinale a alternativa correta: I constitui prerrogativa dos membros do Ministrio Pblico ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inqurito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou autoridade competente; II constitui prerrogativa dos membros do Ministrio Pblico no ser preso seno por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafianvel, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da priso, far imediata comunicao e apresentao do membro do Ministrio Pblico ao Procurador-Geral de Justia; III constitui prerrogativa dos membro do Ministrio Pblico, no exerccio de sua funo ou em razo dela, receber intimao pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio, atravs da entrega dos autos com vista; IV constitui prerrogativa dos membros do Ministrio Pblico, no exerccio da funo ou em razo dela, gozar de imunidade pelas opinies que externar ou pelo teor de suas manifestaes processuais ou procedimentais, nos limites de sua independncia funcional; V receber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judicirio perante os quais oficiem; VI ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada sua incomunicabilidade. a) Todas as assertivas esto corretas;

b) Apenas as assertivas I, III, IV e V esto corretas; c) Apenas as assertivas I, II, IV, V e VI esto corretas; d) Apenas as assertivas II, III, IV e VI esto corretas; e) Apenas as assertivas I, II, III, IV e V esto corretas. 3. Tendo em vista a jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princpios institucionais do Ministrio Pblico (unidade, indivisibilidade e independncia funcional), a) o princpio do promotor natural est ligado persecuo criminal,

mas tambm alcana o inqurito policial, quando, quando j ocorre o pleito de diligncias para elucidar dados relativos prtica criminosa.

b) O princpio do promotor natural violado pela designao de Promotor de Justia Substituto para prestar auxlio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denncia.

c) O ato processual de oferecimento da denncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser vlido e eficaz, de ratificao por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministrio Pblico, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituio, que uma e indivisvel.

d) a independncia funcional do Ministrio Pblico como instituio e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislao no pode atribuir funes e competncias, delimitando a sua esfera de atuao.

e) O oferecimento da denncia por Promotor de Justia, indicado pelo Procurador-Geral de Justia, aps o Juzo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministrio Pblico, afronta ao princpio do promotor natural.

4. Relativamente carreira do Ministrio Pblico, segundo decorre da Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, compete a)ao Conselho Superior do Ministrio Pblico indicar ao Procurador-Geral de Justia, em lista trplice, membros da instituio enquanto candidatos a remoo ou promoo por merecimento.

b)ao Colgio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministrio Pblico para remoo ou promoo por antigidade. c)ao Conselho Superior do Ministrio Pblico julgar recurso contra deciso de vitaliciamento, ou no, de membro do Ministrio Pblico. d)ao Colgio de Procuradores de Justia decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministrio Pblico. e) Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico propor ao Colgio de Procuradores o no vitaliciamento de membro do Ministrio Pblico. 5. De acordo com a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico. a)o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ser assessorado por promotores de Justia de qualquer entrncia ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justia. b)compete ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ajuizar ao penal contra membros da instituio, nela oficiando. c) o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ser eleito pelo Colgio do Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministrio Pblico, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo, observado o mesmo procedimento. d)o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico membro nato do Conselho Superior do Ministrio Pblico, mas no do Colgio de Procuradores de Justia. e)a Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico o rgo orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministrio Pblico, incumbindo-lhe, dentre outras atribuies, realizar inspees nas Procuradorias de Justia, remetendo relatrio reservado ao Colgio de Procuradores de Justia. 6. Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedaes, funes e atribuies dos membros do Ministrio Pblico, e a teor da Constituio, correto afirmar que eles a)no podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica ou privada, salvo uma nica de magistrio, pblico ou privado. b)no podem receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto,honorrios, percentagens ou custas processuais.

c)so vitalcios aps trs anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado. d)so inamovveis, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo voto de dois teros de seus membros, assegurada ampla defesa. e)tm irredutibilidade de subsdio, fixado por meio de lei da iniciativa conjunta dos Presidentes da Repblica, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.